Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001109-06.2022.5.02.0705"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Mauricio Ramos Dos Santos

ID: 309936446

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001109-96.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MAURICIO RAMOS DOS SANTOS

80

Advogados:

YONE JANAINA LAGES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001109-11.2022.4.01.3811

ID: 310294703

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001109-11.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURREN SILVERIO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIETA DA CONCEICAO MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001109-11.2022.4.01.3811/MG AUTOR : MAURREN SILVERIO COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIETA DA CONCEICAO MOREIRA (OAB MG048411) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte au…

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Processo nº 1001109-79.2020.4.01.3811

ID: 307132644

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001109-79.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO

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ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001109-79.2020.4.01.3811/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : SANDRA LEANDRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE ARAUJO (…

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Processo nº 1001109-18.2021.4.01.3820

ID: 311397238

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001109-18.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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RECURSO CÍVEL Nº 1001109-18.2021.4.01.3820/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : APARECIDA MARIA MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) AD…

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Processo nº 1001109-96.2023.4.06.9999

ID: 329122769

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001109-96.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO RAMOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

YONE JANAINA LAGES

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Apelação Cível Nº 1001109-96.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MAURICIO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 1001109-96.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MAURICIO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. O laudo pericial ( evento 1, OUT2 , fl.114) constatou que a parte autora é portadora de hiperqueratise palmo-plantar, enfermidade adquirida por herança genética, que se agrava com fatores ambientais. O expert não detectou incapacidade, todavia, afirmou a existência de limitação para ficar de pé por muito tempo, contato com terra, poeira, substâncias químicas, trauma repetitivo, que podem agravar a patologia. 3. Verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade de 08/2005 até 08/2018, em função da mesma doença. Diante do fato de que a única atividade exercida ao longo da vida foi como segurado especial, associado às limitações apontadas pelo perito judicial, conclui-se pela incapacidade total e permanente, já que as referidas limitações são totalmente incompatíveis com a atividade campesina, sob pena de agravamento do quadro, conforme pontuou o expert . Portanto, a sentença deve prevalecer em todos os seus termos. 4. juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021 ou outra que a venha substituir. 5. Apelação do INSS não provida. 6. Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1001109-33.2022.4.06.9999

ID: 296049951

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001109-33.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DA CRUZ NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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Apelação Cível Nº 1001109-33.2022.4.06.9999/MG APELADO : GERALDO DA CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG175127) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto… Apelação Cível Nº 1001109-33.2022.4.06.9999/MG APELADO : GERALDO DA CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG175127) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal. Razões recursais : a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material e contradição ao fixar o termo inicial do benefício em 07/04/2019, na medida em que não considerou que o requerimento administrativo foi apresentado em 09/09/2016 e que, conforme perícia administrativa, as doenças que a acometem a incapacitam para o trabalho desde 01/01/2012. O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso, do qual se conhece por estarem atendidos os requisitos legais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material e contradição ao fixar o termo inicial do benefício em 07/04/2019, na medida em que não considerou que o requerimento administrativo foi apresentado em 09/09/2016 e que, conforme perícia administrativa, as doenças que a acometem a incapacitam para o trabalho desde 01/01/2012. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando os alegados vícios. Nota-se que a fixação, em 07/04/2019 (data de início da incapacidade), do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora decorreu do provimento parcial do recurso do INSS. Conforme já fundamentado na decisão recorrida, a perícia judicial indicou que a incapacidade permanente e total para o trabalho se iniciou em 07/04/2019, data que é posterior à cessação do benefício anterior, ocorrida em 14/10/2016. Logo, não seria possível retroagir o termo inicial do benefício a 2016. Foi, ainda, expressamente consignado que "eventual desconsideração da perícia médica realizada judicialmente exige contraprova robusta da incorreção da metodologia analítica ou da conclusão do médico perito" e que, "embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que aporta aos autos conhecimento técnico do qual não dispõe, produzido por profissional equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda". Também vale destacar que doença e incapacidade não se confundem. A existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa (AC 0017479-59.2018.4.01.9199, TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária, relatora a Sra. Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, e-DJF1 04/06/2021 PAG). Nesse contexto, portanto, verifica-se que não há erro material ou contradição na fixação da data de início do benefício em 07/04/2019 Logo, não se vislumbra a presença de qualquer vício que macule a decisão embargada. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. De fato, no presente caso, o que se nota, repita-se, é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. Prequestionamento Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada ( STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo , ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial/extraordinário. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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