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"1001109-06.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000585-52.2022.4.03.6312

ID: 278482487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000585-52.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI RADAELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIA MARCIA OTTONI MANTOVANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000585-52.2022.4.03.6312 REQUERENTE: APARECIDO DONIZETTI… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000585-52.2022.4.03.6312 REQUERENTE: APARECIDO DONIZETTI RADAELLI Advogado do(a) REQUERENTE: SYLVIA MARCIA OTTONI MANTOVANI - MG86764-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Vistos. I - RELATÓRIO APARECIDO DONIZETTI RADAELLI ingressou com ação pelo procedimento comum em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria programada desde a DER (NB 189.116.059-9, DER 19/11/2018), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pediu o reconhecimento dos períodos rurais de 01/09/1972 a 28/02/1985 e de 08/1985 a 07/1988. Juntou documentos. Requereu AJG. Deu à causa o valor de R$ 77.974,93. Distribuída no Juizado Especial Federal, declinou-se a competência a esse Juízo pelo valor atribuído à causa. Deferiu-se a gratuidade da justiça (ID 123456789). Citado, o INSS contestou os pedidos alegando que as atividades desempenhadas pelo autor de administrador, tratorista, operador de máquinas, gerente administrativo não configuram o exercício de atividade rural, tampouco atividade rural em regime de economia familiar, de modo que não preenche o autor a idade mínima para aposentadoria por idade rural. (ID 263266289). A parte autora apresentou réplica (ID 264159742). Realizada audiência e instrução, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, Valdirlei Donizete Tondato, oportunidade que o autor apresentou razões finais remissivas (ID 358375518 e seguintes). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por Idade O benefício de aposentadoria por idade demanda a implementação de dois requisitos, quais sejam, a idade e a carência. O primeiro está previsto no art 48 da Lei n. 8.213/91 (implemento de idade mínima de sessenta e cinco anos para o homem e de sessenta anos para a mulher) e o segundo encontra-se disposto no art. 25, inc. I da Lei 8213/91 (180 contribuições) para os segurados que se vincularam ao sistema previdência posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, bem como em regra de transição no artigo 142 da Lei 8.213/91, aplicável aos segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural. Como a parte autora se filiou anteriormente a 24/07/1991, faz-se aplicável a tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/91, a qual exige carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para o ano que a parte autora completou a idade mínima, especialmente considerando a Súmula 44/TNU: Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. Nessa linha, é pacífica a jurisprudência da 3ª Seção do STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES. NÃO APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. 2 - A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador urbano reclama duas condições: a implementação da idade exigida na lei e o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período de carência. (...) (AgRg no Ag 802.467/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 01/10/2007 p. 356). Com o advento da EC/103/2019, as aposentadorias programadas passaram a ser tratadas da seguinte forma, para os segurados filiados ao RGPS anteriormente à sua publicação e que ainda não tivessem preenchido os requisitos à aposentação pelo sistema anterior: a) soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, respeitado o tempo de contribuição mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens (art. 15). A pontuação é progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; b) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade - 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem) e tempo de contribuição - 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem (art. 16). A idade será progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescida de seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos para homens; c) ao segurado que já contasse, na data de publicação da EC 103/2019, com 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, e completar 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem, acrescidos do período adicional correspondente a 50% do tempo de contribuição que faltava para atingir 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente, na data de entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 17); d) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade (57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem), tempo de contribuição (30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem) e período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem (art. 20); e) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade - 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem- e tempo de contribuição - 15 anos para ambos os sexos (art. 18). A idade será progressiva para as mulheres a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescida de seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos de idade. Aposentadoria por Idade Rural Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, mesmo após a EC 103/2019, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: a) de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); b) do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e c) de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I, e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência. Ademais, malgrado a eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, após duas prorrogações (Medidas Provisórias convertidas nas Leis de ns. 11.368/06 e 11.718/08), essa circunstância não afeta, especificamente, o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei. Sobre o tema, dada sua importância para aposentadoria por idade do rurícola, bem como por ter sofrido diversas alterações legislativas, esclarecedora a lição de Fábio Zambitte Ibrahim: “Como se sabe, a carência do segurado especial, como regra geral e de modo distinto aos demais segurados, é contada somente com base no tempo de atividade rural, mesmo sem comprovação de recolhimento (a obrigação é, em regra, do adquirente da produção). A regra prevista no art. 143, da Lei n. 8.213/91, nada mais faz do que estender este direito a todos os trabalhadores rurais, mas somente durante 15 (quinze) anos, a partir de 24/7/1991. Com o advento da MP n. 312/2006, convertida na Lei n. 11.368/2006, o art. 143 da Lei n. 8.213/91 foi alterado, ampliando-se o prazo em mais de dois anos para empregados rurais, somente. A MP n. 385/2007 ampliava a benesse para trabalhadores rurais enquadrados como contribuintes individuais, mas acabou revogada pela MP n. 397/2007, com o intuito de liberar a pauta da Câmara dos Deputados visando a prorrogação da CPMF em 2008 (o que acabou não acontecendo). Desde modo, ainda podem empregados rurais obter benefício por idade comprovando somente a atividade rural, com carência presumida, até julho de 2008. A ampliação é de constitucionalidade duvidosa, já que estende benefício sem fonte de custeio, em contrariedade ao art. 195, §5º, da Constituição. Como se sabe, este dispositivo teve o intuito de “acomodar” a transição do regime previdenciário dos trabalhadores rurais, o qual, após o advento da Lei n. 8.213/91, passou também a contar com a necessidade de contribuição prévia, o que não era a regra da área rural, cuja cobertura, na prática, era quase que totalmente assistencial. Todavia, ultrapassados os 15 anos previstos no aludido artigo, a realidade ainda impunha uma prorrogação, pois as contribuições na área rural ainda são reduzidas e a comprovação precária. Ao se aplicar a regra geral, milhares de rurais não conseguiriam atender aos requisitos da lei e permaneceriam sem benefícios. Daí o prazo citado ter sido prorrogado até 31 de dezembro de 2010. Além de prorrogar o prazo, a Lei n. 11.718/2008 trouxe uma regra de transição: em 2010, quando encerrar o período, os rurais não serão submetidos à regra geral de imediato: de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, terão de comprovar contribuições, mas somente uma a cada três meses. Ou seja, dentro de um ano, terão de comprovar somente quatro contribuições mensais. Já de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, terão de comprovar somente uma contribuição a cada dois meses. Após 2020, aplica-se a regra geral: terão de comprovar todas as 12 contribuições mensais a cada ano. Naturalmente, a aplicabilidade desta nova regra transitória também sofre variantes de acordo com o tipo de segurado (empregado, avulso ou contribuinte individual): se empregado ou avulso, terá de comprovar meses de atividade como empregado (já que tem recolhimento presumido). Se contribuinte individual rural, aí sim terá de comprovar meses de contribuição, dentro da escala supracitada. Interessante observar que a nova lei também inclui os contribuintes individuais rurais como beneficiários desta regra de transição rural, o que não era totalmente claro na normatização passada. Todavia, o art. 2º, parágrafo único da Lei n. 11.718/2008 somente estende aos contribuintes individuais a prorrogação do prazo até 2010, sem inclui-los na regra de transição de 2010 a 2020. Após este prazo, estes trabalhadores seguirão a regra geral de contribuição, devendo comprovar os recolhimentos mensais necessários à exceção do segurado especial, que continuará em regra própria de carência. A ampliação justifica-se, pois os trabalhadores rurais migraram de um sistema não contributivo para um contributivo.” (in Curso de Direito Previdenciário. 25.ed. Niterói: Impetus, 2020. p.585-586.) É certo que, para o trabalhador rural, qualificado como segurado especial pelo art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é dispensada a prova do recolhimento das contribuições sociais devidas, nos termos do art. 39, I, do mesmo diploma legal. Essa dispensa foi estendida para toda a espécie de trabalhadores rurais até o prazo fixado pela regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, a qual, também de forma transitória, diminuiu os prazos de carência para a obtenção do benefício. Outrossim, o art. 11 define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Há, ainda, um aspecto processual a ser considerado, quanto à suposta atividade rural. Estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei nº 8.213/91) que a comprovação do tempo de atividade rural sem recolhimento de contribuições, para que seja computado como período de carência, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, ex vi do artigo 55, parágrafo 3º, que segue: Artigo 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: ... Parágrafo 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Assim, a prova material apresentada deve guardar a necessária correlação lógica e pertinente com a prova oral, devendo considerar, ainda, as situações peculiares do rurícola diarista, que não possui similaridade com a do rurícola em regime de economia familiar, pois o primeiro trabalha de forma avulsa, com vínculo não empregatício com o tomador do serviço, e mediante remuneração, e o segundo trabalha por conta própria, em regra, com a cooperação de familiares, sem qualquer vínculo de dependência financeira com terceiros, visando a subsistência ou o rendimento decorrente da venda da produção. Para os trabalhadores rurais, dadas as peculiaridades do trabalho no campo e o que ordinariamente acontece (art. 335 do Código de Processo Civil), o documento do familiar que indica atividade rural pode ser aproveitado como início de prova material, visto que se pode presumir a atividade rural, sob a condição da confirmação pela prova oral. Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Do caso concreto A parte autora alegou ter laborado no campo, na função de serviços diversos agrícolas, no período de 07/09/1972 a 27/02/1985 e de 01/08/1985 a 30/07/1988, conforme consta registrado em CTPS (ID 243474974, p. 11). Analisando a prova dos autos, verifico que foi juntado ao processo administrativo CTPS com anotações em ordem cronológica, porém com indício de rasuras tanto no ano de anotação inicial do vínculo quanto no ano de sua emissão (ID 243474974, p. 10 e 11), o que afasta a presunção de veracidade do registro, não validados pela autarquia. Determinada a produção de prova oral em relação ao período, foi ouvido o autor e a testemunha Valdirlei Donizete Tondato. Ouvido em depoimento pessoal, a parte autora confirmou o exercício de trabalho rural conforme registro em CTPS, dizendo que iniciou o trabalho por volta dos 12 para 13 anos. O depoimento da testemunha confirmou a existência do vínculo laboral, com referências de tempo para admissão e saída razoáveis, pois disse ter trabalhado junto com o autor na mesma fazenda, na roça, com gado e laranja, a partir de 1976, quando a testemunha se mudou para o local onde o autor já residia com sua família, possuindo registro em CTPS de 1983 a 1987, conforme a exibiu no ato. Esclareceu que só haviam duas famílias na época que residiam na fazenda e os filhos ajudavam os pais no trabalho mesmo antes de serem registrados. As famílias viviam do salário pago pelo empregador, Sr. Abilio Mauri. Nada trazido em sentido contrário pela parte ré, reconheço a existência do labor para fins previdenciários. Conclusão A discussão posta nos autos é a de que a parte autora, apesar de cumprir a carência (411 meses) para aposentar-se por idade, não cumpre o requisito etário, por não possuir 65 anos de idade. O INSS argumenta que as funções desempenhadas pelo autor de administrador, tratorista, operador de máquinas, gerente administrativo são incompatíveis com a extensão da qualidade de segurado especial. Já a parte autora diz que, por possuir somente contratos de trabalho com registro em CTPS, na qualidade de empregado rural, a aposentadoria que lhe cabe é aquela referente aos trabalhadores rurais, segurados especiais, em que há redução para o requisito etário, 60 anos. Com razão o autor, existindo somente contratos de trabalho característicos de trabalho rural anotados em CTPS, aplica-se o redutor etário na aposentadoria por idade. Isso se dá, pois é direito de todos os trabalhadores rurais, sejam contribuintes individuais, segurados especiais, avulsos, ou empregados, como no caso dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITO ETÁRIO ADIMPLIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência dominante desta Corte entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 3. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não se amolda ao trabalhador cuja atividade é desempenhada em regime de economia familiar de que trata o art. 143 da Lei 8.213/91, mas sim diz respeito a segurado empregado rural (art. 11, inciso I, a, da Lei de Benefícios), como se pode conferir nas anotações constantes da CTPS e de seu CNIS. Ademais, verifica-se que foram vertidas contribuições para os cofres da Previdência Social por mais de 22 (vinte e dois) anos, de forma descontínua. 4. Considerando que a Constituição Federal, no art. 201, § 7º, II, prevê a aposentadoria por idade com redução de 5 (cinco) anos para os trabalhadores rurais e segurados especiais, de forma que o homem faz jus a tal benefício aos 60 (sessenta) anos e a mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, e também a Lei n. 8.213/91, em seu art. 48, § 1º, utiliza a expressão "trabalhadores rurais" como gênero, do qual seriam espécies o empregado rural, autônomo rural, avulso rural e o segurado especial (art. 11, alínea "a", do inciso I; alínea "g" do inciso V; e incisos VI e VII), o postulante faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria com redução de idade de 5 (cinco) anos. Precedentes desta Corte. 5. Desta forma, a parte autora faz jus à aposentadoria com redução de idade de 5 (cinco) anos e ao cálculo da RMI considerando as contribuições vertidas ao RGPS, merecendo ser mantida a sentença de procedência. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de origem, com acréscimo de 1% (um por cento) em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 8. Apelação desprovida. (AC 1001109-66.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 02/04/2025) Desse modo, somados os períodos reconhecidos administrativamente com os reconhecidos nestes autos, a parte autora satisfez os requisitos para a concessão de aposentadoria programada (idade do trabalhador rural) em 19/11/2018 (DER), como demonstra o cálculo em anexo, considerando a redução do requisito etário para 60 anos. Pagamento de parcelas vencidas Para fins de correção monetária e incidência de juros sobre as parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início dos pagamentos (DIP), serão observados os seguintes parâmetros: a) A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora incidirão desde a citação do INSS; b) Até 08/12/2021, o INPC será o índice aplicável para fins de correção monetária e os juros de mora serão equivalentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (Tema 905/STJ, Tese 3.2); c) A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); d) Para a forma de calcular e para sanar eventuais omissões em matéria de liquidação deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) reconhecer o trabalho rural realizado no período de 07/09/1972 a 27/02/1985 e de 01/08/1985 a 30/07/1988, para fins de aposentadoria; b) declarar o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural a contar de 19/11/2018 (DER/DIB); c) determinar ao INSS a implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado, com data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da expedição da ordem via PREVJUD ou sistema que venha a substituí-lo; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente ou decorrentes de benefício juridicamente inacumulável, nos termos da fundamentação; e) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas do § 3°, do art. 85, do Código de Processo Civil, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmula 111/STJ). Deixo de condenar as partes em custas diante da isenção concedida pelo artigo 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, visto que, apesar de sua iliquidez, é certo que a condenação não alcançará o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3.ª Região. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001109-06.2022.5.02.0705"

Processo nº 5000585-52.2022.4.03.6312