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Marcos Santos Da Conceicao Junior x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 275950592

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000438-61.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA CONCEICAO JUNIOR

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES RORSum 0000438-61.2023.5.05.0032 RECORRENTE: MARCOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES RORSum 0000438-61.2023.5.05.0032 RECORRENTE: MARCOS SANTOS DA CONCEICAO JUNIOR RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb770c2 proferida nos autos. RORSum 0000438-61.2023.5.05.0032 - Segunda Turma Recorrente: 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Recorrido: MARCOS SANTOS DA CONCEICAO JUNIOR Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Preliminarmente, defiro o requerimento do reclamado, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada TATIANA GUIMARÃES FERRAZ ANDRADE, OAB/SP 242.236. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA As alegações de violação à norma infraconstitucional são totalmente impertinentes, visto que a interposição de Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º, da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST (grifos acrescidos): "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. Hipótese em que o TRT reconheceu a existência de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia e a plataforma digital de delivery (IFOOD). II. Há transcendência jurídica quando se constata a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. II. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. IV. Dessa forma, a decisão regional em que se reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, empresa de plataforma tecnológica de transporte de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, viola os termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 1º, IV, da CF/1988, e a que se dá provimento" (RR-0010327-04.2023.5.03.0094, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior." Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-10749-79.2023.5.03.0093, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10343-29.2022.5.03.0017 , em que é Recorrente 99 TECNOLOGIA LTDA. e é Recorrido HUGO ANIBAL OLIVEIRA DA SILVA. (...). Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior." Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10343-29.2022.5.03.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...). II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("99 TECNOLOGIA LTDA") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 5º, II, da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("99 TECNOLOGIA LTDA.") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber).3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo . 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Recurso de revista patronal provido." (RRAg-0000833-67.2022.5.11.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 8/3/2024). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001118-45.2022.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “99 Tecnologia Ltda.” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “99 Tecnologia Ltda.”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “99 Tecnologia Ltda.”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0000716-90.2024.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no tocante à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas versando sobre o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa da respectiva plataforma, atraindo a incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do artigo 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JUÍRICA RECONHECIDA. Nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n° 324, no Recurso Extraordinário n° 958252 (Tema 725) e ADC nº 48, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de divisão do trabalho, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. No caso concreto, a análise dos fatos demonstra a ausência dos requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica. Conforme se verifica da sentença, mantida pelos próprios fundamentos, o reclamante possuía autonomia para definir seu horário de trabalho, liberdade para aceitar ou rejeitar corridas e a possibilidade de trabalhar com outras plataformas. A flexibilidade horária e a liberdade na escolha das corridas demonstram a ausência de controle efetivo sobre a atividade do motorista. O reclamante utilizava seu próprio veículo, arcando com custos de manutenção, combustível e demais despesas operacionais. Ele definia livremente sua jornada de trabalho, decidindo quando e onde trabalhar, sem a imposição de metas ou horários mínimos. Verificou-se, também, a natureza intermediária da relação com a reclamada, pois esta apenas realizava conexão dos motoristas e passageiros, não havendo interferência na forma como o serviço é prestado ou no relacionamento direto entre motorista e passageiro. A reclamada não exigia exclusividade, permitindo que o reclamante trabalhe com outras plataformas, o que demonstra ausência de pessoalidade, requisito fundamental para configuração do vínculo empregatício. Outrossim, a existência de mecanismos de controle destinados à qualidade do serviço e à satisfação do cliente não configuram, por si só, subordinação jurídica no contexto das plataformas digitais. Em suma, a relação entre o reclamante e a reclamada não se enquadra nos requisitos legais para configuração de vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10811-20.2022.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MOTOBOY. SERVIÇO DE ENTREGA POR PLATAFORMA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional, soberano no exame das provas, de inviável reexame na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular n.º 126 do TST, ao manter a sentença que julgou improcedente o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa IFOOD, por reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa, ante a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST ao processamento do Recurso de Revista . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-195-90.2019.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Na decisão agravada se negou seguimento ao agravo de instrumento do Autor, considerando ausente a transcendência da causa. II. Todavia, tratando-se de discussão sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com plataforma de entrega (delivery), impõe-se o reconhecimento de transcendência jurídica, por tratar-se de tema novo. III. Por outro lado, quanto à pretensão da Reclamante ao reconhecimento do vínculo de emprego, a aplicação da Súmula nº 126 do TST efetivamente impede o processamento do recurso de revista do Agravante , tal como registrado na decisão agravada. IV. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa (Ag-AIRR-82-84.2022.5.13.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Marcos Santos Da Conceicao Junior x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 275950619

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000438-61.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA CONCEICAO JUNIOR

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES RORSum 0000438-61.2023.5.05.0032 RECORRENTE: MARCOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES RORSum 0000438-61.2023.5.05.0032 RECORRENTE: MARCOS SANTOS DA CONCEICAO JUNIOR RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb770c2 proferida nos autos. RORSum 0000438-61.2023.5.05.0032 - Segunda Turma Recorrente: 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Recorrido: MARCOS SANTOS DA CONCEICAO JUNIOR Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Preliminarmente, defiro o requerimento do reclamado, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada TATIANA GUIMARÃES FERRAZ ANDRADE, OAB/SP 242.236. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA As alegações de violação à norma infraconstitucional são totalmente impertinentes, visto que a interposição de Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º, da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST (grifos acrescidos): "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. Hipótese em que o TRT reconheceu a existência de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia e a plataforma digital de delivery (IFOOD). II. Há transcendência jurídica quando se constata a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. II. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. IV. Dessa forma, a decisão regional em que se reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, empresa de plataforma tecnológica de transporte de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, viola os termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 1º, IV, da CF/1988, e a que se dá provimento" (RR-0010327-04.2023.5.03.0094, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior." Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-10749-79.2023.5.03.0093, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10343-29.2022.5.03.0017 , em que é Recorrente 99 TECNOLOGIA LTDA. e é Recorrido HUGO ANIBAL OLIVEIRA DA SILVA. (...). Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior." Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10343-29.2022.5.03.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...). II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("99 TECNOLOGIA LTDA") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 5º, II, da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("99 TECNOLOGIA LTDA.") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber).3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo . 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Recurso de revista patronal provido." (RRAg-0000833-67.2022.5.11.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 8/3/2024). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001118-45.2022.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “99 Tecnologia Ltda.” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “99 Tecnologia Ltda.”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “99 Tecnologia Ltda.”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0000716-90.2024.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no tocante à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas versando sobre o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa da respectiva plataforma, atraindo a incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do artigo 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JUÍRICA RECONHECIDA. Nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n° 324, no Recurso Extraordinário n° 958252 (Tema 725) e ADC nº 48, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de divisão do trabalho, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. No caso concreto, a análise dos fatos demonstra a ausência dos requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica. Conforme se verifica da sentença, mantida pelos próprios fundamentos, o reclamante possuía autonomia para definir seu horário de trabalho, liberdade para aceitar ou rejeitar corridas e a possibilidade de trabalhar com outras plataformas. A flexibilidade horária e a liberdade na escolha das corridas demonstram a ausência de controle efetivo sobre a atividade do motorista. O reclamante utilizava seu próprio veículo, arcando com custos de manutenção, combustível e demais despesas operacionais. Ele definia livremente sua jornada de trabalho, decidindo quando e onde trabalhar, sem a imposição de metas ou horários mínimos. Verificou-se, também, a natureza intermediária da relação com a reclamada, pois esta apenas realizava conexão dos motoristas e passageiros, não havendo interferência na forma como o serviço é prestado ou no relacionamento direto entre motorista e passageiro. A reclamada não exigia exclusividade, permitindo que o reclamante trabalhe com outras plataformas, o que demonstra ausência de pessoalidade, requisito fundamental para configuração do vínculo empregatício. Outrossim, a existência de mecanismos de controle destinados à qualidade do serviço e à satisfação do cliente não configuram, por si só, subordinação jurídica no contexto das plataformas digitais. Em suma, a relação entre o reclamante e a reclamada não se enquadra nos requisitos legais para configuração de vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10811-20.2022.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MOTOBOY. SERVIÇO DE ENTREGA POR PLATAFORMA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional, soberano no exame das provas, de inviável reexame na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular n.º 126 do TST, ao manter a sentença que julgou improcedente o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa IFOOD, por reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa, ante a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST ao processamento do Recurso de Revista . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-195-90.2019.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Na decisão agravada se negou seguimento ao agravo de instrumento do Autor, considerando ausente a transcendência da causa. II. Todavia, tratando-se de discussão sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com plataforma de entrega (delivery), impõe-se o reconhecimento de transcendência jurídica, por tratar-se de tema novo. III. Por outro lado, quanto à pretensão da Reclamante ao reconhecimento do vínculo de emprego, a aplicação da Súmula nº 126 do TST efetivamente impede o processamento do recurso de revista do Agravante , tal como registrado na decisão agravada. IV. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa (Ag-AIRR-82-84.2022.5.13.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SANTOS DA CONCEICAO JUNIOR

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Douglas Fernandes Ramires x Loggi Tecnologia Ltda.

ID: 280037665

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021095-90.2023.5.04.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES RAMIRES

Polo Passivo:

LOGGI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVONE DA FONSECA GARCIA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0021095-90.2023.5.04.0019 : DOUGLAS FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0021095-90.2023.5.04.0019 : DOUGLAS FERNANDES RAMIRES : LOGGI TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f45138a proferida nos autos. 0021095-90.2023.5.04.0019 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. DOUGLAS FERNANDES RAMIRES Recorrido(a)(s): 1. LOGGI TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: DOUGLAS FERNANDES RAMIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a76d6d8; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 4ec0a00). Representação processual regular (id 00b5aca). Preparo dispensado (id 01b37aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. Vínculo de emprego. Trabalho em plataforma digital. O autor sustenta que a relação mantida com a ré caracteriza-se como empregatícia, ante a presença de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, embora não formalizada. Pontua que a recorrida não nega a prestação de serviços, reconhecendo o período narrado na inicial, nada obstante defenda que a relação entre as partes é de prestação de serviços autônomos. Sustenta que a ré encaminhava as atividades a ser realizadas, além de cobrar resultados e metas e aduz que a prestação de serviços era exclusiva. Requer, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego, com a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue os consectários. Ao exame. Neste particular, o Juízo de origem assim fundamentou sua decisão: De todo modo, o Supremo Tribunal Federal afastou a ilicitude da terceirização na atividade-fim (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324 e Recurso Extraordinário n. 958252, julgados em 30/8/2018, com repercussão geral reconhecida), no seguinte sentido (ADPF n. 324): O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (grifei em negrito) Posto isso, segundo os ensinamentos do mestre Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 13ª ed. Ltr, 2014, p. 291) "os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade". A questão principal reside na existência ou não de subordinação entre o motorista-entregador de aplicativo e a plataforma digital. No que toca especificamente à subordinação, esta incide sobre o modo da prestação dos serviços e se caracteriza por ordens emanadas do tomador com repetição, continuidade e intensidade tais que o trabalhador deixe de deter a decisão e a gerência sobre a direção central e cotidiana do seu labor. Posto isso, em que pese a condição em que foi ouvida a depoente indicada pela ré, vejo que as suas alegações encontram respaldo na prova , notadamente no que toca à forma de atuação documental (fls. 165-82) pelo aplicativo da ré, revelando que a parte autora detinha plena autonomia na prestação dos serviços, notadamente porque: a) ficava a critério do entregador os horários de início e de término da prestação de serviços e os dias de folgas, sem necessidade de informar ou justificar os períodos de repouso para a ré; b) o entregador poderia desligar o aplicativo a qualquer momento, negar a realização de entrega ou não fazer a entrega, independentemente de autorização, sem qualquer penalidade por esses fatos; c) o entregador poderia alterar a rota definida pelo aplicativo, o que também é informado na cláusula 5.1.2 do contrato de adesão e termos de uso (fl. 172); d) não havia exigência quanto ao número mínimo de entregas diárias, nem metas de atendimento, dando ênfase, neste ponto, que a não utilização do aplicativo por longo período sequer implicava no bloqueio automático do perfil do entregador; e) o entregador poderia utilizar outras plataformas de serviços de entrega de mercadorias; f) o motorista não recebia ordens diretas ou indiretas de nenhum funcionário da ré, nem era fiscalizado por qualquer preposto da demandada, sequer a título de prestação de contas ou sobre o resultado comercial da prestação dos serviços. Não bastasse, a parte autora arcava com praticamente todo o custo operacional da atividade, pois era o transportador quem pagava as despesas com a manutenção, limpeza (lavagem), seguro e combustível do veículo (item 3 da fundamentação da inicial, fl. 8), cabendo à ré apenas as despesas com a disponibilização da plataforma digital. Esta forma de contratação, na qual a parte trabalhadora absorve todo o custo operacional, é típica de parceria comercial. Noutro quadrante, o pagamento era efetuado pelos solicitantes das entregas na proporção em que os serviços eram executados, com valor variável e consentâneo com o serviço realizado, com repasse à demandada de apenas 1% a 30% da quantia paga pelos solicitantes. O fato de o preço da corrida ser previamente estipulado pela demandada não é suficiente para caracterizar a subordinação jurídica, uma vez que o entregador poderia recusar a corrida. De todo modo, os valores eram fixados com base na distância de deslocamento, assim como ocorre com as tarifas de táxis, que são , sendo que estes meios de transporte, apuradas por taxímetro à evidência, são conduzidos por motoristas profissionais autônomos. Também não havia avaliação do entregador, sequer pelo destinatário da mercadoria. Além disso, não havia processo seletivo para a escolha do motorista ou entrevista, bastando simples cadastro, envio de documentos e identificação do transportador por questões de segurança (foto do motorista, CNH e documento do veículo). O contato com os destinatários da entrega por intermédio do aplicativo (fl. 83) e a apuração de problemas no frete (fl. 85) ocorrem em qualquer tipo de contrato de natureza civil, pois os adquirentes do serviço desejam receber as mercadorias da forma mais rápida possível e sem intercorrências. Com esses argumentos, entendo que a parte autora atuou sem subordinação jurídica, pois ela detinha autonomia na prestação dos serviços e o pagamento era efetuado pelos solicitantes dos fretes (fls. 27-72), o que afasta a existência de relação jurídica de emprego pretendida neste feito. Mesmo que assim não se entenda, a forma de atuação do autor, arcando com os custos da sua prestação de serviços, sendo remunerado por frete e com atuação nos dias e horários que o próprio autor desejava laborar, indica a prestação de serviços na condição de transportador autônomo de carga, o que por igual afasta a existência de relação de emprego entre as partes, na esteira da decisão proferida pela Suprema Corte na ADC nº. 48. Julgo , assim, o pedido de declaração improcedente da existência de relação jurídica de emprego entre as partes (alínea a, parte inicial, do rol de pleitos - fl. 15). Ainda, por consequência lógica, na medida em que as demais pretensões formuladas na peça de ingresso são decorrentes da suposta existência de vínculo de emprego, julgo improcedentes os pedidos articulados nas alíneas a, parte final, do rol de pleitos (fl. 15), e alíneas b a h do rol de pleitos (fls. 15-6). Para que se reconheça o vínculo de emprego, necessária a prova dos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Em especial, é necessária a prova da existência de trabalho subordinado, visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros que possuem o mesmo objeto - trabalho. A subordinação é imprescindível para que se configure a relação de emprego e, como elemento tipificador do contrato de trabalho, consiste na atuação do empregador em dar a ordem (comando), acompanhar o cumprimento da ordem (controle) e punir o empregado pelo descumprimento da ordem (fiscalização). Pela distribuição do ônus da prova, quando negada a prestação de serviços incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do pacto laboral, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o onus probandi, que passa a ser do empregador, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Na inicial (ID. e2486c6), o autor sustenta que estava vinculado a moderna modalidade de emprego, encontrando-se inserido na estrutura produtiva da empresa, de modo a se encontrar presente a subordinação estrutural. Além disso, afirma que os motoristas/entregadores se reuniam com os representantes da empresa para receberem instruções, recebendo avaliações dos consumidores como meio de fiscalização pelo empregador. Indica, também, que quando houvesse a prática de equívocos, como entrega de encomenda a terceiros, o motorista/entregador recebia penalidades, até mesmo resultando no seu bloqueio na plataforma digital. Ressalto que para a caracterização da relação de emprego faz-se necessária a presença da subordinação jurídica, não havendo falar em vínculo de emprego quando caracterizada apenas a subordinação estrutural. A participação do trabalhador autônomo na dinâmica produtiva do empreendimento, sem submeter-se ao poder diretivo do empregador, afasta o enquadramento da relação havida entre as partes no que dispõe os arts. 2º e 3º da CLT. Ademais, a aplicação da teoria da subordinação estrutural traria a conclusão de que qualquer trabalhador terceirizado manteria vínculo de emprego diretamente ao tomador de serviços, em violação à tese jurídica fixada pelo STF no tema 725 de repercussão geral. Portanto, rechaço de pronto o argumento tecido na inicial e na peça recursal do autor. Em contestação (ID. dfc057a), a ré sustenta que o autor aderiu aos termos e condições da reclamada, passando a utilizar a plataforma para prestar serviços. Defende que apenas fornece um ambiente virtual de aproximação de pessoas com objetivo de conectar entregadores autônomos de clientes que necessitem dos seus serviços, consolidando-se como empresa de tecnologia. Esclarece que o consumidor não realiza avaliações do serviço, mas apenas os solicitantes do frete. Reitera que não tem como atividade econômica a promoção e operacionalização de fretes, mas de fornecimento de tecnologia, disponibilizando aplicativos para smartphones. Pondera que o autor vinculou-se à demandada via CNPJ, mediante sua microempresa individual. Assevera que o autor "NUNCA prestou serviços à Reclamada, o Reclamante contratou os serviços da Loggi, aderindo aos termos da plataforma e o primeiro frete realizado por ele, por intermédio da plataforma Loggi" (contestação - fls. 123). Registra que, por diversos períodos o autor permaneceu sem prestar fretes utilizando o ambiente da Loggi, inclusive não realiza nenhum frete desde agosto de 2022, embora mantenha-se ativo perante a plataforma. A demandada acosta aos autos os termos e condições de uso de sua plataforma (ID. 8edd779), onde indica que a plataforma "tem por finalidade oferecer aos cadastrados ("Usuário") serviços que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos ("Condutores autônomos") de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos e produtos ("Frete"), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela Loggi" (item 1.2 - fls. 165). Esclarece que cada "serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviços de forma independente, sem que a Loggi participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize" (item 1.3 - fls. 165). Pontuo, ademais, que segundo o item 2.1.1, "Ao se cadastrarem na Plataforma Loggi, os Condutores autônomos declaram e (i) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Loggi". A reclamada acosta aos autos print de seu site onde esclarece que os entregadores são autônomos e não há exigência de exclusividade, de modo que os motoristas são independentes e tem total liberdade para correr pelas ruas utilizando ou não outros aplicativos (ID. 755ce2a - fls. 186). A prova documental é robusta quanto à forma de constituição da empresa, sua finalidade e a relação autônoma/cível com os entregadores cadastrados na plataforma. Nada obstante, considerando que o contrato de trabalho é um contrato realidade (princípio da primazia da realidade), passo a análise dos depoimentos colhidos no presente feito. Em audiência, o preposto da ré afirma "que o autor era cliente da plataforma ré, recebendo as demandas de transporte de mercadoria via aplicativo, podendo aceitar ou recusar o transporte; que o reclamante recebia o pagamento correspondente a um percentual do valor sendo que o restante permanecia com a plataforma; que a plataforma recebia de 1 a 30% do valor e o reclamante ficava com o restante [...] que o aplicativo não organiza rota de entrega, cabendo ao reclamante fazer esta organização; que não sabe qual era a periodicidade de pagamento feito pela reclamada ao reclamante; que o aplicativo da ré utiliza dados de geolocalização do motorista". Não foi produzida prova oral, sendo colhido o depoimento de Renata tão somente na qualidade de informante. Informa que "para fazer transporte e ter cadastro no aplicativo da ré o entregador precisa ter cadastro de MEI, não sabendo por qual motivo; que o entregador não precisa fazer entrevista para efetuar o seu cadastro, basta enviar documentos; que o entregador precisa possuir veículo próprio; que o entregador pode recusar entregas, pois as ofertas são apontadas no aplicativo, cabendo a ele aceitaram ou não; que ao aceitar ou recusar, antes de fazer a escolha o motorista tem acesso ao valor que vai receber por cada frete e a distância a ser percorrida; que o entregador escolhe o horário e os dias da semana que quer trabalhar; que o entregador pode trabalhar para mais de um aplicativo; que todas as entregas são ofertadas e realizadas pelo aplicativo, nunca por fora do aplicativo; que não sabe o horário de trabalho que o reclamante fazia, nem em quais dias da semana ele trabalhava; que não sabe qual era o valor médio que o reclamante recebia no total no mês, mas ele podia escolher entre receber por semana ou por mês; que não sabe quantas entregas o reclamante fazia por semana ou por mês; que o autor podia simplesmente desligar o aplicativo, não fazer entregas, sem ter o cadastro cancelado ou bloqueado; que não há promessa nem garantia sobre a quantidade de entregas que a reclamada irá ofertar ao entregador; que atualmente há dois pontos de coleta em Porto Alegre, o entregador vai até o ponto de coleta, retira a mercadoria e entrega ao destinatário; que o aplicativo sugere um roteiro a ser efetuado, inclusive se o reclamante retirasse mais de uma mercadoria para entregar a mais de um cliente, mas o entregador não é obrigado a seguir esta rota; que não há a avaliação do entregador, sequer pelo destinatário final; que não sabe qual é o procedimento na hipótese de um motorista extraviar ou danificar alguma mercadoria; que a mercadoria chega no ponto de coleta proveniente de transportes realizados por caminhões da própria reclamada; que as mercadorias são de clientes da reclamada, inclusive Amazon e Mercado Livre, dentre outras; que a própria Loggi inclui no aplicativo as demandas a serem atendidas pelos motoristas; que o entregador tem até às 22 horas do dia da coleta para efetuar a entrega, caso não consiga devolve para o ponto de coleta; que o ponto de coleta tem horário para abrir e para fechar mas não sabe quais são estes horários, porém não trabalha 24 horas; que o tempo de trabalho do entregador é desde o momento em que ele aceita a entrega até realizar esta". Dos elementos dos autos é possível depreender que o autor, mediante abertura de microempresa individual, cadastrou-se no sistema da ré para realizar entregas de encomendas. Não há processo seletivo propriamente dito para admissão, mas qualquer cidadão pode cadastrar-se na plataforma com o preenchimento de seus dados e iniciar imediatamente a realizar as entregas. Mitigado, inclusive, o requisito da pessoalidade. Não está evidenciado nenhum tipo de cobrança para que os entregadores exerçam determinado número de entregas, porém, em sentido oposto, do parco cenário probatório dos autos, alcança-se a conclusão de que o autor detinha autonomia para escolher quais entregas realizar, os dias em que prestaria serviço e a quantidade de entregas que realizaria. Ademais, não pode ser observada a prática de poder diretivo/punitivo pela recorrida. Este Colegiado, em acórdão de lavra da Exma. Desª. Maria Cristina Schaan Ferreira, em julgamento do qual participei, analisou pedido de vínculo de emprego em ação proposta em face da mesma ré. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOBOY AUTÔNOMO. APLICATIVO DE ENTREGAS - LOGGI TECNOLOGIA LTDA. Uma vez admitida, pela parte reclamada, a prestação de serviços do reclamante em seu favor, atrai para si o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego na relação havida, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020189-18.2023.5.04.0014 ROT, em 09/11/2024, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) No precedente citado, da prova produzida concluiu-se que: [...] o reclamante trabalhava com autonomia, sem que houvesse subordinação à reclamada. Isso porque o próprio reclamante admite que Iniciava a jornada quando se logava e no final do dia se deslogava. Poderia deslogar durante o dia, mas não era recomendado porque poderia sofrer diminuição no recebimento de serviço. Havia a liberdade de inicial mais tarde (ou mais cedo) a jornada, sob pena de diminuição de oferta. Ou seja, o fato de deslogar o aplicativo não estava atrelado ao recebimento de alguma punição, mas na própria quantidade de entregas que seria claramente reduzida. Da mesma forma, não tinha qualquer penalidade para o caso de iniciar mais tarde a prestação de serviços, tendo a mesma consequência. Ainda, o autor declarou que permaneceu um dia sem se logar no aplicativo, sendo que não houve a necessidade de dar justificativa a alguém da empresa, assim como disse claramente que Poderia aceitar ou rejeitar a entrega. Também confirmou que poderia alterar a rota de emprega e Poderia acontecer de o reclamante não cumprir a meta de entrega. Além disso, relatou que A comunicação era via aplicativo com a empresa e haveria contato com o atendente de suporte em caso de insucesso na entrega, mas não sabe onde ficava este atendente. O mencionado contato tinha como objetivo especificar algum detalhe do endereço ou do recebedor, concluindo-se que a orientação do preposto da empresa ("atendente") dizia respeito apenas ao endereço para ser entregue a mercadoria. Por fim, o reclamante disse que a reclamada nunca emitiu nota fiscal, o que vai de encontro aos documentos juntados aos autos no ID cc5235a e seguintes. As declarações da testemunha Clairo Peron, que se mostram imprecisas, pois sequer soube indicar o período exato em que trabalhou para a empresa reclamada, corroboram o mencionado pela preposta da reclamada no sentido de que não havia qualquer controle por parte da reclamada quanto à jornada de trabalho, ao relatar que Não era exigido dia e horário para trabalhar e iam à reclamada pegar os pacotes para fazer a entrega. Além disso, confirmou a afirmação do reclamante de que, conforme chegavam mais cedo, mais entregas poderiam fazer, estando o início ou término da prestação de serviços associados ao interesse do entregador na quantidade de entregas, o que está intrinsecamente relacionado ao valor que perceberiam. Ao final, a testemunha expressamente declarou que A empresa não dizia que o depoente tivesse chegar em determinado horário. Portanto, tem-se que está caracterizado o trabalho autônomo, porque havia a prestação de serviços com liberdade e autonomia, sem qualquer controle ou fiscalização por parte do contratante, nos dias e horários em que melhor convém ao contratado, na forma que desejar, e por sua conta e risco. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020189-18.2023.5.04.0014 ROT, em 09/11/2024, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) O caso ora em análise é muito similar ao exposto acima, de modo que a conclusão mais razoável a ser alcançada, considerando a parca produção probatória neste autos, é de que o autor prestava serviços efetivamente na condição de trabalhador autônomo. No caso, é possível concluir que inexistia processo seletivo para admissão, tampouco controle de horários e de frequência, cobrança por cumprimento de resultados ou aplicação de penalidades. Não é possível observar a subordinação jurídica, sequer de forma diferida, já que os elementos demonstram que o demandante detinha suficiente poder de decisão sobre seu trabalho. Desse modo, ainda que incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a reclamada, os elementos probatórios dos autos revelam que esta se deu de forma autônoma, em razão de vínculo de natureza cível, descabendo, portanto, a incidência das normas trabalhistas. Nessa mesma linha, cito o julgamento do recurso ordinário nos autos do processo nº 0020295-75.2023.5.04.0241, de relatoria da Exma. Desª. Ângela Rosi Almeida Chapper, em ação proposta em face da mesma ré, em que não foi reconhecido o vínculo de emprego com o autor, motorista/entregador. Em análogo sentido, cito decisão do Tribunal Superior trabalhista em ação proposta em face da mesma ré (Loggi Tecnologia) discutindo o mesmo pedido (vínculo de emprego): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LOGGI TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10689-80.2022.5.03.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). Diante do exposto, coaduno com o entendimento declinado em sentença pelo Juízo de origem, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário do autor." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta ao artigo 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOGGI TECNOLOGIA LTDA.

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Douglas Fernandes Ramires x Loggi Tecnologia Ltda.

ID: 280037694

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021095-90.2023.5.04.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES RAMIRES

Polo Passivo:

LOGGI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

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IVONE DA FONSECA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0021095-90.2023.5.04.0019 : DOUGLAS FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0021095-90.2023.5.04.0019 : DOUGLAS FERNANDES RAMIRES : LOGGI TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f45138a proferida nos autos. 0021095-90.2023.5.04.0019 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. DOUGLAS FERNANDES RAMIRES Recorrido(a)(s): 1. LOGGI TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: DOUGLAS FERNANDES RAMIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a76d6d8; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 4ec0a00). Representação processual regular (id 00b5aca). Preparo dispensado (id 01b37aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. Vínculo de emprego. Trabalho em plataforma digital. O autor sustenta que a relação mantida com a ré caracteriza-se como empregatícia, ante a presença de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, embora não formalizada. Pontua que a recorrida não nega a prestação de serviços, reconhecendo o período narrado na inicial, nada obstante defenda que a relação entre as partes é de prestação de serviços autônomos. Sustenta que a ré encaminhava as atividades a ser realizadas, além de cobrar resultados e metas e aduz que a prestação de serviços era exclusiva. Requer, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego, com a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue os consectários. Ao exame. Neste particular, o Juízo de origem assim fundamentou sua decisão: De todo modo, o Supremo Tribunal Federal afastou a ilicitude da terceirização na atividade-fim (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324 e Recurso Extraordinário n. 958252, julgados em 30/8/2018, com repercussão geral reconhecida), no seguinte sentido (ADPF n. 324): O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (grifei em negrito) Posto isso, segundo os ensinamentos do mestre Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 13ª ed. Ltr, 2014, p. 291) "os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade". A questão principal reside na existência ou não de subordinação entre o motorista-entregador de aplicativo e a plataforma digital. No que toca especificamente à subordinação, esta incide sobre o modo da prestação dos serviços e se caracteriza por ordens emanadas do tomador com repetição, continuidade e intensidade tais que o trabalhador deixe de deter a decisão e a gerência sobre a direção central e cotidiana do seu labor. Posto isso, em que pese a condição em que foi ouvida a depoente indicada pela ré, vejo que as suas alegações encontram respaldo na prova , notadamente no que toca à forma de atuação documental (fls. 165-82) pelo aplicativo da ré, revelando que a parte autora detinha plena autonomia na prestação dos serviços, notadamente porque: a) ficava a critério do entregador os horários de início e de término da prestação de serviços e os dias de folgas, sem necessidade de informar ou justificar os períodos de repouso para a ré; b) o entregador poderia desligar o aplicativo a qualquer momento, negar a realização de entrega ou não fazer a entrega, independentemente de autorização, sem qualquer penalidade por esses fatos; c) o entregador poderia alterar a rota definida pelo aplicativo, o que também é informado na cláusula 5.1.2 do contrato de adesão e termos de uso (fl. 172); d) não havia exigência quanto ao número mínimo de entregas diárias, nem metas de atendimento, dando ênfase, neste ponto, que a não utilização do aplicativo por longo período sequer implicava no bloqueio automático do perfil do entregador; e) o entregador poderia utilizar outras plataformas de serviços de entrega de mercadorias; f) o motorista não recebia ordens diretas ou indiretas de nenhum funcionário da ré, nem era fiscalizado por qualquer preposto da demandada, sequer a título de prestação de contas ou sobre o resultado comercial da prestação dos serviços. Não bastasse, a parte autora arcava com praticamente todo o custo operacional da atividade, pois era o transportador quem pagava as despesas com a manutenção, limpeza (lavagem), seguro e combustível do veículo (item 3 da fundamentação da inicial, fl. 8), cabendo à ré apenas as despesas com a disponibilização da plataforma digital. Esta forma de contratação, na qual a parte trabalhadora absorve todo o custo operacional, é típica de parceria comercial. Noutro quadrante, o pagamento era efetuado pelos solicitantes das entregas na proporção em que os serviços eram executados, com valor variável e consentâneo com o serviço realizado, com repasse à demandada de apenas 1% a 30% da quantia paga pelos solicitantes. O fato de o preço da corrida ser previamente estipulado pela demandada não é suficiente para caracterizar a subordinação jurídica, uma vez que o entregador poderia recusar a corrida. De todo modo, os valores eram fixados com base na distância de deslocamento, assim como ocorre com as tarifas de táxis, que são , sendo que estes meios de transporte, apuradas por taxímetro à evidência, são conduzidos por motoristas profissionais autônomos. Também não havia avaliação do entregador, sequer pelo destinatário da mercadoria. Além disso, não havia processo seletivo para a escolha do motorista ou entrevista, bastando simples cadastro, envio de documentos e identificação do transportador por questões de segurança (foto do motorista, CNH e documento do veículo). O contato com os destinatários da entrega por intermédio do aplicativo (fl. 83) e a apuração de problemas no frete (fl. 85) ocorrem em qualquer tipo de contrato de natureza civil, pois os adquirentes do serviço desejam receber as mercadorias da forma mais rápida possível e sem intercorrências. Com esses argumentos, entendo que a parte autora atuou sem subordinação jurídica, pois ela detinha autonomia na prestação dos serviços e o pagamento era efetuado pelos solicitantes dos fretes (fls. 27-72), o que afasta a existência de relação jurídica de emprego pretendida neste feito. Mesmo que assim não se entenda, a forma de atuação do autor, arcando com os custos da sua prestação de serviços, sendo remunerado por frete e com atuação nos dias e horários que o próprio autor desejava laborar, indica a prestação de serviços na condição de transportador autônomo de carga, o que por igual afasta a existência de relação de emprego entre as partes, na esteira da decisão proferida pela Suprema Corte na ADC nº. 48. Julgo , assim, o pedido de declaração improcedente da existência de relação jurídica de emprego entre as partes (alínea a, parte inicial, do rol de pleitos - fl. 15). Ainda, por consequência lógica, na medida em que as demais pretensões formuladas na peça de ingresso são decorrentes da suposta existência de vínculo de emprego, julgo improcedentes os pedidos articulados nas alíneas a, parte final, do rol de pleitos (fl. 15), e alíneas b a h do rol de pleitos (fls. 15-6). Para que se reconheça o vínculo de emprego, necessária a prova dos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Em especial, é necessária a prova da existência de trabalho subordinado, visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros que possuem o mesmo objeto - trabalho. A subordinação é imprescindível para que se configure a relação de emprego e, como elemento tipificador do contrato de trabalho, consiste na atuação do empregador em dar a ordem (comando), acompanhar o cumprimento da ordem (controle) e punir o empregado pelo descumprimento da ordem (fiscalização). Pela distribuição do ônus da prova, quando negada a prestação de serviços incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do pacto laboral, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o onus probandi, que passa a ser do empregador, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Na inicial (ID. e2486c6), o autor sustenta que estava vinculado a moderna modalidade de emprego, encontrando-se inserido na estrutura produtiva da empresa, de modo a se encontrar presente a subordinação estrutural. Além disso, afirma que os motoristas/entregadores se reuniam com os representantes da empresa para receberem instruções, recebendo avaliações dos consumidores como meio de fiscalização pelo empregador. Indica, também, que quando houvesse a prática de equívocos, como entrega de encomenda a terceiros, o motorista/entregador recebia penalidades, até mesmo resultando no seu bloqueio na plataforma digital. Ressalto que para a caracterização da relação de emprego faz-se necessária a presença da subordinação jurídica, não havendo falar em vínculo de emprego quando caracterizada apenas a subordinação estrutural. A participação do trabalhador autônomo na dinâmica produtiva do empreendimento, sem submeter-se ao poder diretivo do empregador, afasta o enquadramento da relação havida entre as partes no que dispõe os arts. 2º e 3º da CLT. Ademais, a aplicação da teoria da subordinação estrutural traria a conclusão de que qualquer trabalhador terceirizado manteria vínculo de emprego diretamente ao tomador de serviços, em violação à tese jurídica fixada pelo STF no tema 725 de repercussão geral. Portanto, rechaço de pronto o argumento tecido na inicial e na peça recursal do autor. Em contestação (ID. dfc057a), a ré sustenta que o autor aderiu aos termos e condições da reclamada, passando a utilizar a plataforma para prestar serviços. Defende que apenas fornece um ambiente virtual de aproximação de pessoas com objetivo de conectar entregadores autônomos de clientes que necessitem dos seus serviços, consolidando-se como empresa de tecnologia. Esclarece que o consumidor não realiza avaliações do serviço, mas apenas os solicitantes do frete. Reitera que não tem como atividade econômica a promoção e operacionalização de fretes, mas de fornecimento de tecnologia, disponibilizando aplicativos para smartphones. Pondera que o autor vinculou-se à demandada via CNPJ, mediante sua microempresa individual. Assevera que o autor "NUNCA prestou serviços à Reclamada, o Reclamante contratou os serviços da Loggi, aderindo aos termos da plataforma e o primeiro frete realizado por ele, por intermédio da plataforma Loggi" (contestação - fls. 123). Registra que, por diversos períodos o autor permaneceu sem prestar fretes utilizando o ambiente da Loggi, inclusive não realiza nenhum frete desde agosto de 2022, embora mantenha-se ativo perante a plataforma. A demandada acosta aos autos os termos e condições de uso de sua plataforma (ID. 8edd779), onde indica que a plataforma "tem por finalidade oferecer aos cadastrados ("Usuário") serviços que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos ("Condutores autônomos") de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos e produtos ("Frete"), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela Loggi" (item 1.2 - fls. 165). Esclarece que cada "serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviços de forma independente, sem que a Loggi participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize" (item 1.3 - fls. 165). Pontuo, ademais, que segundo o item 2.1.1, "Ao se cadastrarem na Plataforma Loggi, os Condutores autônomos declaram e (i) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Loggi". A reclamada acosta aos autos print de seu site onde esclarece que os entregadores são autônomos e não há exigência de exclusividade, de modo que os motoristas são independentes e tem total liberdade para correr pelas ruas utilizando ou não outros aplicativos (ID. 755ce2a - fls. 186). A prova documental é robusta quanto à forma de constituição da empresa, sua finalidade e a relação autônoma/cível com os entregadores cadastrados na plataforma. Nada obstante, considerando que o contrato de trabalho é um contrato realidade (princípio da primazia da realidade), passo a análise dos depoimentos colhidos no presente feito. Em audiência, o preposto da ré afirma "que o autor era cliente da plataforma ré, recebendo as demandas de transporte de mercadoria via aplicativo, podendo aceitar ou recusar o transporte; que o reclamante recebia o pagamento correspondente a um percentual do valor sendo que o restante permanecia com a plataforma; que a plataforma recebia de 1 a 30% do valor e o reclamante ficava com o restante [...] que o aplicativo não organiza rota de entrega, cabendo ao reclamante fazer esta organização; que não sabe qual era a periodicidade de pagamento feito pela reclamada ao reclamante; que o aplicativo da ré utiliza dados de geolocalização do motorista". Não foi produzida prova oral, sendo colhido o depoimento de Renata tão somente na qualidade de informante. Informa que "para fazer transporte e ter cadastro no aplicativo da ré o entregador precisa ter cadastro de MEI, não sabendo por qual motivo; que o entregador não precisa fazer entrevista para efetuar o seu cadastro, basta enviar documentos; que o entregador precisa possuir veículo próprio; que o entregador pode recusar entregas, pois as ofertas são apontadas no aplicativo, cabendo a ele aceitaram ou não; que ao aceitar ou recusar, antes de fazer a escolha o motorista tem acesso ao valor que vai receber por cada frete e a distância a ser percorrida; que o entregador escolhe o horário e os dias da semana que quer trabalhar; que o entregador pode trabalhar para mais de um aplicativo; que todas as entregas são ofertadas e realizadas pelo aplicativo, nunca por fora do aplicativo; que não sabe o horário de trabalho que o reclamante fazia, nem em quais dias da semana ele trabalhava; que não sabe qual era o valor médio que o reclamante recebia no total no mês, mas ele podia escolher entre receber por semana ou por mês; que não sabe quantas entregas o reclamante fazia por semana ou por mês; que o autor podia simplesmente desligar o aplicativo, não fazer entregas, sem ter o cadastro cancelado ou bloqueado; que não há promessa nem garantia sobre a quantidade de entregas que a reclamada irá ofertar ao entregador; que atualmente há dois pontos de coleta em Porto Alegre, o entregador vai até o ponto de coleta, retira a mercadoria e entrega ao destinatário; que o aplicativo sugere um roteiro a ser efetuado, inclusive se o reclamante retirasse mais de uma mercadoria para entregar a mais de um cliente, mas o entregador não é obrigado a seguir esta rota; que não há a avaliação do entregador, sequer pelo destinatário final; que não sabe qual é o procedimento na hipótese de um motorista extraviar ou danificar alguma mercadoria; que a mercadoria chega no ponto de coleta proveniente de transportes realizados por caminhões da própria reclamada; que as mercadorias são de clientes da reclamada, inclusive Amazon e Mercado Livre, dentre outras; que a própria Loggi inclui no aplicativo as demandas a serem atendidas pelos motoristas; que o entregador tem até às 22 horas do dia da coleta para efetuar a entrega, caso não consiga devolve para o ponto de coleta; que o ponto de coleta tem horário para abrir e para fechar mas não sabe quais são estes horários, porém não trabalha 24 horas; que o tempo de trabalho do entregador é desde o momento em que ele aceita a entrega até realizar esta". Dos elementos dos autos é possível depreender que o autor, mediante abertura de microempresa individual, cadastrou-se no sistema da ré para realizar entregas de encomendas. Não há processo seletivo propriamente dito para admissão, mas qualquer cidadão pode cadastrar-se na plataforma com o preenchimento de seus dados e iniciar imediatamente a realizar as entregas. Mitigado, inclusive, o requisito da pessoalidade. Não está evidenciado nenhum tipo de cobrança para que os entregadores exerçam determinado número de entregas, porém, em sentido oposto, do parco cenário probatório dos autos, alcança-se a conclusão de que o autor detinha autonomia para escolher quais entregas realizar, os dias em que prestaria serviço e a quantidade de entregas que realizaria. Ademais, não pode ser observada a prática de poder diretivo/punitivo pela recorrida. Este Colegiado, em acórdão de lavra da Exma. Desª. Maria Cristina Schaan Ferreira, em julgamento do qual participei, analisou pedido de vínculo de emprego em ação proposta em face da mesma ré. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOBOY AUTÔNOMO. APLICATIVO DE ENTREGAS - LOGGI TECNOLOGIA LTDA. Uma vez admitida, pela parte reclamada, a prestação de serviços do reclamante em seu favor, atrai para si o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego na relação havida, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020189-18.2023.5.04.0014 ROT, em 09/11/2024, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) No precedente citado, da prova produzida concluiu-se que: [...] o reclamante trabalhava com autonomia, sem que houvesse subordinação à reclamada. Isso porque o próprio reclamante admite que Iniciava a jornada quando se logava e no final do dia se deslogava. Poderia deslogar durante o dia, mas não era recomendado porque poderia sofrer diminuição no recebimento de serviço. Havia a liberdade de inicial mais tarde (ou mais cedo) a jornada, sob pena de diminuição de oferta. Ou seja, o fato de deslogar o aplicativo não estava atrelado ao recebimento de alguma punição, mas na própria quantidade de entregas que seria claramente reduzida. Da mesma forma, não tinha qualquer penalidade para o caso de iniciar mais tarde a prestação de serviços, tendo a mesma consequência. Ainda, o autor declarou que permaneceu um dia sem se logar no aplicativo, sendo que não houve a necessidade de dar justificativa a alguém da empresa, assim como disse claramente que Poderia aceitar ou rejeitar a entrega. Também confirmou que poderia alterar a rota de emprega e Poderia acontecer de o reclamante não cumprir a meta de entrega. Além disso, relatou que A comunicação era via aplicativo com a empresa e haveria contato com o atendente de suporte em caso de insucesso na entrega, mas não sabe onde ficava este atendente. O mencionado contato tinha como objetivo especificar algum detalhe do endereço ou do recebedor, concluindo-se que a orientação do preposto da empresa ("atendente") dizia respeito apenas ao endereço para ser entregue a mercadoria. Por fim, o reclamante disse que a reclamada nunca emitiu nota fiscal, o que vai de encontro aos documentos juntados aos autos no ID cc5235a e seguintes. As declarações da testemunha Clairo Peron, que se mostram imprecisas, pois sequer soube indicar o período exato em que trabalhou para a empresa reclamada, corroboram o mencionado pela preposta da reclamada no sentido de que não havia qualquer controle por parte da reclamada quanto à jornada de trabalho, ao relatar que Não era exigido dia e horário para trabalhar e iam à reclamada pegar os pacotes para fazer a entrega. Além disso, confirmou a afirmação do reclamante de que, conforme chegavam mais cedo, mais entregas poderiam fazer, estando o início ou término da prestação de serviços associados ao interesse do entregador na quantidade de entregas, o que está intrinsecamente relacionado ao valor que perceberiam. Ao final, a testemunha expressamente declarou que A empresa não dizia que o depoente tivesse chegar em determinado horário. Portanto, tem-se que está caracterizado o trabalho autônomo, porque havia a prestação de serviços com liberdade e autonomia, sem qualquer controle ou fiscalização por parte do contratante, nos dias e horários em que melhor convém ao contratado, na forma que desejar, e por sua conta e risco. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020189-18.2023.5.04.0014 ROT, em 09/11/2024, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) O caso ora em análise é muito similar ao exposto acima, de modo que a conclusão mais razoável a ser alcançada, considerando a parca produção probatória neste autos, é de que o autor prestava serviços efetivamente na condição de trabalhador autônomo. No caso, é possível concluir que inexistia processo seletivo para admissão, tampouco controle de horários e de frequência, cobrança por cumprimento de resultados ou aplicação de penalidades. Não é possível observar a subordinação jurídica, sequer de forma diferida, já que os elementos demonstram que o demandante detinha suficiente poder de decisão sobre seu trabalho. Desse modo, ainda que incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a reclamada, os elementos probatórios dos autos revelam que esta se deu de forma autônoma, em razão de vínculo de natureza cível, descabendo, portanto, a incidência das normas trabalhistas. Nessa mesma linha, cito o julgamento do recurso ordinário nos autos do processo nº 0020295-75.2023.5.04.0241, de relatoria da Exma. Desª. Ângela Rosi Almeida Chapper, em ação proposta em face da mesma ré, em que não foi reconhecido o vínculo de emprego com o autor, motorista/entregador. Em análogo sentido, cito decisão do Tribunal Superior trabalhista em ação proposta em face da mesma ré (Loggi Tecnologia) discutindo o mesmo pedido (vínculo de emprego): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LOGGI TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10689-80.2022.5.03.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). Diante do exposto, coaduno com o entendimento declinado em sentença pelo Juízo de origem, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário do autor." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta ao artigo 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FERNANDES RAMIRES

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Joao Batista De Oliveira e outros x Joao Batista De Oliveira e outros

ID: 256253733

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020218-44.2022.5.04.0292

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PAULO FERNANDO LORENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020218-44.2022.5.04.0292 : JOAO BATISTA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020218-44.2022.5.04.0292 : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8439ad4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020218-44.2022.5.04.0292 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS - 58477) Recorrido(a)(s): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (RS - 31913) PAULO FERNANDO LORENCO (RS - 93122) Vistos os autos. A reclamada alega, no tema "III. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO E. STF NO RE 1.446.336 - TEMA 1291", o seguinte: "Justifica-se, em primeiro lugar, seja a presente ação suspensa, até o julgamento definitivo do RE 1.446.336 (Tema 1291 do ementário de repercussão geral) pelo E. STF.". O reconhecimento de repercussão geral em tema de recurso extraordinário submetido ao Pleno do E. STF não implica imediata e automática suspensão dos processos que tratem sobre a mesma matéria. Não foi determinado o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia a ser tratada no RE 1.446.336 (Tema 1.291). Passo à análise do recurso de Revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Efeito Suspensivo a Recurso Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E HIPOTECA JUDICIÁRIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "A NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não conheço das contrarrazões da empresa ré no que se refere à incompetência da Justiça do Trabalho. A matéria foi devidamente apreciada na sentença, de modo que o remédio processual adequado para obter o reexame da matéria seria o recurso ordinário, e não as contrarrazões. Pelo exposto, não se conhece das contrarrazões da reclamada no que se refere à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, por incabível." Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação tão somente na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Trata-se de processo ajuizado em 24-5-2022, em que o autor, alegando contratação como motorista, persegue vínculo de emprego com a empresa responsável pelo aplicativo utilizado para as viagens. Sustenta que o vínculo descrito se deu entre fevereiro de 2020 e 27-2-2021. O juízo de origem assim fundamentou sua decisão: "Na ausência de legislação específica que disciplina a prestação de trabalho mediante aplicativo, e a pretensão da inicial de relação de emprego, o exame será a partir do art. 3o. da CLT o qual dispõe de requisitos objetivos para a configuração do vínculo de emprego: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Esses requisitos se somam e a ausência de qualquer deles retira o direito do trabalhador. Da análise das decisões juntadas pelas partes, prende atenção do Juízo que, em sede de decisões de primeiro grau, é quase uniforme a improcedência das demandas e há certa uniformidade em relação a presença dos requisitos da pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, mas não há provas da - pedra de toque - do vínculo de emprego, e que é a subordinação. E em grau de recurso as decisões há muito caminho a ser percorrido, pela divisão de entendimentos. Este Juízo já realizou audiências de instrução em demandas conta a UBER e a conclusão de ausência de subordinação decorreu exclusivamente da confissão dos reclamantes (proc. 0020218-44.2022.5.04.0292) ... que o reclamante é que decidia o horário que ligava o aplicativo e o desligava; ... o depoente geralmente folgava só no domingo de tarde; que tinha liberdade de ficar um, dois, três dias sem ligar na plataforma sem ter qualquer cobrança; que se ficasse sem ligar a plataforma tinha sua nota baixada; que recebeu todas as viagens que fez; que assinou um contrato com a Uber; que o depoente poderia usar outra plataforma também simultaneamente à da Uber; que o depoente sempre avaliou os usuários após o término das corridas; que o depoente tinha sua própria conta como usuário/passageiro; que o depoente, como passageiro, também sempre avaliou o motorista; que o depoente foi trabalhar na Uber porque estava desempregado na época e aí fez o teste, foi aprovado e foi trabalhar; que o teste na realidade é o cadastro na plataforma .... a reclamada apontou que o autor manteve o aplicativo desligado pelos períodos ... 30/04 a 07/05/2020; 25/09 a 05/10/2020; 06/12 a 12/12/2020; 30/12/2020 a 10/01/2021; dentre outros, voltando a realizar viagens normalmente assim que voltou a conectar o aplicativo. ... ID. 2c23bdd - Pág. 21. DOUGLAS, reclamante no proc. no. 0020551-30.2021.5.04.0292 informou ... "" trabalha atualmente com aplicativo; que nada muda em relação a situação fática no trabalho atual e no trabalho que tinha anteriormente na outra empresa, na Uber; o que muda é que agora trabalha apenas com a plataforma 99; que o horário que trabalha fica registrado no aplicativo, sendo que o reclamante é que define o horário que vai fazer, é claro que não pode deixar um passageiro na metade do caminho, ou seja, quando termina a corrida pode terminar o seu expediente; que o veículo é do depoente, que arca inclusive com as despesas; que o depoente recebe pelo trajeto que realiza e os valores são fixados pela empresa; que o depoente pode recusar corridas por sua conta, mas isso vai implicar em redução da taxa e eventualmente um bloqueio de X tempo; que nesse caso a empresa manda mensagens e bloqueia a conta por um período; que o depoente não tem liberdade para negociar valores das corridas, é um valor fixo determinado pela empresa; que tem horários em que tem mais demanda e tem um mapa e que aumenta um pouco os valores; que o depoente parou de trabalhar com a Uber porque simplesmente foi bloqueado e não foi mandado nenhuma mensagem dizendo o porquê que foi bloqueado; que trabalhou com a Uber por mais de três anos; que o depoente pode trabalhar com duas plataformas ao mesmo tempo, ou seja, pode deixar as duas plataformas ligadas ao mesmo tempo, mas por óbvio não pode aceitar duas corridas no mesmo período; que em face das corridas, quando não é por pagamento em moeda corrente o repasse dos valores é semanal mediante depósito na conta; que o depoente poderia pedir o pagamento com prazo inferior, desde que fosse em dia útil, então se pedisse na sexta o valor só cairia na segunda ou terça; que se não tivesse nenhuma corrida agendada poderia deixar a plataforma desligada sem fazer nenhuma comunicação a ninguém; que quando o depoente ficou vários dias com a plataforma desligada quando retornou ao trabalho simplesmente ligou aplicativo e funcionou normal, ou seja, não teve nenhuma penalidade; que pode trabalhar tanto com veículo próprio como com veículo alugado; que é obrigado a avaliar os usuários com as estrelinhas, senão a avaliação não sai da tela; que não sabe se poderia dividir o veículo com outra pessoa, ou seja, trabalhar em um turno e outro trabalhar no outro turno desde que tivesse o cadastro próprio cada um, porque nunca fez isso; que também não faz isso com a plataforma atual, mas acredita que poderia"". (relevante que esse reclamante trabalhava para a UBER e simultaneamente para a 99, sendo que deixou a UBER e atualmente trabalha só na 99). Ou seja, o motorista de aplicativo fixa seu próprio horário (tanto que não cogita de horas extras, e o mesmo se observa das inúmeras decisões juntadas) e aciona a plataforma quando interessa e pelo período que lhe é conveniente, tanto que pode atuar em mais de uma plataforma simultaneamente, apenas observando a compatibilidade de horários para as viagens; e o mais relevante, afastando em definitivo a subordinação, pode permanecer dias com a plataforma desligada, sem comunicar, e não sofre qualquer punição, tanto que a empresa informa períodos de desligamento da plataforma pelo reclamante, sem sanções. Soma-se a isso as informações do preposto (daquele feito): ...o motorista de aplicativo pode ficar inativo pelo tempo que bem entender e depois retornar sem nenhuma penalidade; que não existe bloqueio do motorista de aplicativo, o que existe é o descadastramento; que o reclamante foi descadastrado porque violou os Termos de uso do aplicativo; que nos últimos 30 dias foi observado que o reclamante atuou com abuso no cancelamento das corridas oferecidas a ele; que o motorista pode recusar quantas corridas quiser, mas a partir do momento em que aceitou, se abusar dos cancelamentos vai estar violando os termos de uso do aplicativo; que a Uber oferece justamente a plataforma para intermediar o trabalho do motorista e o passageiro; que se trata de um intermediário do usuário e do motorista; que o motorista pode tranquilamente fazer trajetos particulares, mas aí não vai envolver a plataforma Uber; ... os serviços são contratados por alguém mais próximo de onde é solicitada a corrida, sendo que se não tiver ninguém disponível próximo não vai conseguir completar a solicitação do serviço; que quem contrata o serviço é o motorista com a Uber e não invertido, sendo que a Uber tem outras fontes de renda para sua sobrevivência; que a Uber cobra um percentual sobre as corridas, sendo que no caso do reclamante, uber X, era 25% e esse valor é retido quando do pagamento do cliente; que em caso de pagamentos em moeda corrente, o valor é descontado na próxima corrida em que é utilizado o cartão; que a empresa não fiscaliza os horários dos motoristas, até porque seria impossível fisicamente já que tem 10 milhões de usuários, o que fica registrado é o horário em que o motorista faz a corrida; que é o próprio algoritmo que calcula o valor da corrida de acordo com a distância; que a taxa de aceitação é destinada ao motorista, incumbindo a ele aceitar ou não a corrida oferecida ... que a taxa de cancelamento é exatamente quando o motorista aceita a corrida e depois cancela, sendo que no caso do reclamante foram oferecidas em torno de 1736 corridas e houve cancelamento de 1421; que o que vai para o motorista no momento de oferecer a viagem é o nome do passageiro e a sua nota, em algumas outras situações vai a distância a ser percorrida; que depois que é coletado o passageiro é que vai ter o real endereço em que vai ser feita a corrida. Os excertos negritados comprovam em definitivo a ausência de subordinação - pedra de toque do vínculo de emprego - e a própria habitualidade. E a sua autonomia está demonstrada cabalmente pelas recusas de viagens, e isso é comprovado diariamente o cancelamento de viagens, tanto que o autor do outro processo prossegue em outra plataforma (99), exatamente nas mesmas condições, e aquele autor ajuizou demanda demonstrando a simultaneidade de prestação de serviços com vínculo em ambas as plataformas. O reclamante JOÃO, do presente feito, também informou que poderia trabalhar em mais de uma plataforma simultaneamente. E também foram juntados diversos documentos demonstrando que a chamada é justamente para motorista parceiro e aumente a sua renda, e em nenhum deles é cogitado do vínculo de emprego, ou seja, o motorista de aplicativo não pode alegar que é induzido em erro na modalidade de contratação. Repito, quer o reclamante ou as inúmeras decisões juntadas não cogitam de controle da jornada, e não há pedido de horas extras (embora a informação de que trabalhava até doze horas por dia, quando, por questão de segurança, era bloqueado), justamente porque o trabalhador é que fixa seus próprios horários, de acordo com os seus interesses. E como bem mencionado na defesa, o trabalhador faz o cadastro e não a empresa, e por evidente há necessidade de atender alguns requisitos, como, por ex., ter veículo, CNH... Examinado o contexto da prova, especialmente o depoimento do autor deste e do outro processo, a conclusão é que a UBER ou mesmo a plataforma 99 (também já examinada por este Juízo) limitam-se a intermediar o contato entre este e o passageiro, e operacionalizar a tarifa do serviço e sua cobrança, o que consta expressamente no contrato de ""Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia"". De resto, o motorista trabalha de forma autônoma, administrando da forma mais conveniente a sua relação de trabalho. Os motoristas de aplicativos não são analfabetos, eis que são habilitados para dirigir, inclusive quanto ao exercício de atividade remunerada, e tanto tem ciência dos termos de prestação do serviço e com eles concordam expressamente (ID. 9b9e721 - Págs. 1 e segs.), tanto que a maioria prossegue trabalhando em idênticas condições, o que vai de encontro a pretensão de danos morais em cogitar de precarização da atividade. Assim sendo, ausentes os elementos do art. 3o. da CLT resta julgar improcedente a demanda. Por fim, em se tratando de trabalhador autônomo deve providenciar diretamente sua filiação à Previdência Social, nesta modalidade, restando indeferir o pedido sucessivo." O contrato de emprego pode ser tácito ou expresso, verbal ou escrito, consoante dispõe o artigo 443 da CLT, razão pela qual a falta do documento do contrato de emprego, por si só, não é óbice à existência de verdadeira relação de emprego, aplicando-se, no Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade. Assim, há que se verificar a presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego, quais sejam: trabalho pessoal, contínuo, mediante salário e sob subordinação. No presente caso a prestação do trabalho é incontroversa, sendo a tese da reclamada de que este ocorreu em relação de natureza distinta da alegada na petição inicial e de forma eventual. Neste caso, o ônus da prova é seu, pois a relação de emprego pode ser presumida - caso verificado os elementos fático-jurídicos -, já a relação de cunho comercial ou, como no caso, autônoma, deve ser comprovada pela parte que alegou, no caso, a reclamada. Analiso os elementos constantes dos autos. O que se verifica é que a relação foi onerosa e pessoal, sendo certo que o autor não poderia se fazer substituir por outro motorista, sobretudo diante da exigência de "selfies" do trabalhador a fim de demonstrar que era ele, de fato, quem estava dirigindo o veículo. Assim, repousa a distinção apenas sobre a subordinação e a não eventualidade. Em depoimento, ID. a6ed3a7, o autor afirma que: " (...) que na época da Uber trabalhava apenas com essa plataforma; que o reclamante é que decidia o horário que ligava o aplicativo e o desligava; que o depoente poderia trabalhar no máximo 12 horas com aplicativo ligado e a partir disso ele era desligado automaticamente; que o depoente poderia recusar chamadas, mas não muitas porque senão baixava nota; que o valor era o tabelado pela Uber, sendo que daí o depoente ficava com a sua parte e a UBER com a dela; que o depoente recebia dois dias depois de fazer o trabalho; que o cliente pode fazer o pagamento direto em moeda corrente para o motorista e depois a Uber vai descontar a parte dela no cartão do motorista; que o veículo do depoente era alugado e quem arcava com a manutenção era o proprietário do veículo; que só o combustível era por conta do depoente; que o depoente trabalhou um ano e parou de prestar serviços porque foi expulso da plataforma; que a Uber alegou que o depoente foi condenado em 26 estados e o depoente não sabia, sendo que a condenação na realidade foi por causa de um homônimo; que o depoente até tirou uma certidão da Justiça Federal mas não foi considerada pela Uber; que o depoente tirava em torno de R$ 300 por dia até o dia 15 e R$ 250 a partir de então, dependendo do dia; que o depoente geralmente folgava só no domingo de tarde; que tinha liberdade de ficar um, dois, três dias sem ligar na plataforma sem ter qualquer cobrança; que se ficasse sem ligar a plataforma tinha sua nota baixada; que recebeu todas as viagens que fez; que assinou um contrato com a Uber; que o depoente poderia usar outra plataforma também simultaneamente à da Uber; que o depoente sempre avaliou os usuários após o término das corridas; que o depoente tinha sua própria conta como usuário/passageiro; que o depoente, como passageiro, também sempre avaliou o motorista; que o depoente foi trabalhar na Uber porque estava desempregado na época e aí fez o teste, foi aprovado e foi trabalhar; que o teste na realidade é o cadastro na plataforma, a adição na sua carteira de motorista e aí foi aprovado e foi trabalhar. Nada mais." Já no depoimento do reclamado a preposta assim afirmou: "(...) que por questão de segurança o veículo não recebe mais chamadas para contato após 12 horas de trabalho; (...) que em caso de pagamento em moeda corrente o motorista vai ficar diretamente com a sua parte e em caso de cartão a UBER vai ficar com a sua taxa e repassa o valor para o motorista; que as despesas do veículo são suportadas pelo motorista; (...) que o reclamante foi desligado porque foram feitas muitas reclamações de usuários dizendo que o motorista era desatento e com direção perigosa; (...) que por uma questão de solidariedade, na época da pandemia, a empresa reembolsava o álcool gel até R$ 40, mas o reclamante nunca solicitou; que o motorista enviava uma cópia da nota fiscal e a Uber fazia o pagamento; que o depósito dos valores do motorista decorrentes do trabalho prestado pode ser diária, semanal ou mensalmente, é da escolha do motorista; que o motorista faz a opção da forma como quer receber os valores no próprio aplicativo; que em relação à cláusula 13ª, onde consta que o motorista deve trabalhar de forma rotineira significa que o motorista deve escolher dia e hora que vai trabalhar com liberdade na escolha; que preço dinâmico é um requerimento dos motoristas, e então dependendo da demanda o valor pode ser diferente; (...) que na época da pandemia se o motorista tivesse COVID podia apresentar o atestado que recebiam auxílio pelo período de 10 dias; que o aplicativo não é bloqueado, mas de forma eventual é solicitado ao motorista uma selfie por questão de segurança para identificação; que tinha uma recomendação para o motorista não trocar telefone com o passageiro na época da pandemia; que não existe nenhuma punição em caso do motorista não ter assiduidade na prestação de serviços; que isso pode influenciar na mudança de nível, visto que a mudança de nível é justamente quanto mais utilizar; que o aviso é feito no momento do desligamento ao motorista; (...)" - grifei. " Como se observa, a prova indica que embora existisse algum parâmetro de autonomia do motorista, esta estava subsumida à uma série de regras ditadas pelo algorítimo da plataforma, inclusive quanto à pretensa liberdade de conexão com a plataforma a qualquer momento, isso porque o conjunto da prova confirma que a recusa à corrida ou permanecer deslogado algum tempo comportaria consequências, como redução da nota de desempenho ou mesmo ser temporariamente ou definitivamente bloqueado. Evidente que o motorista não tem qualquer condição de discutir nenhuma cláusula da relação material, além de, como visto, estar sujeito à uma série de punições, conforme o TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS aos quais o motorista precisava aderir (ID. 78ca4f5 e ID. c06456e). O caráter subordinado e a hipossuficiência econômica e jurídica do trabalhador diante do polo ativo da relação material é evidente, restando caracterizada tanto objetivamente (pela inserção do trabalho na atividade fim da reclamada) seja subjetivamente, com a aplicação das punições e alterações (redução) do sistema de pontuação. Quanto à não eventualidade, esta também restou sobejamente demonstrada. Nesse aspecto o que mais impressiona é o número de viagens realizadas em um ano (3.040), patamares que sugerem que diariamente se logava na plataforma para a prestação de serviços. O trabalho, assim, não era casuístico, só em finais de semana ou em dias esparsos do mês, mas habitual e diário. Caso contrário não chegaria nem perto de tais parâmetros. A questão da ausência de exclusividade na sua prestação não é relevante, na medida em que tal não é critério para aferição do vínculo de emprego, podendo o trabalhador manter mais um contrato concomitante desde que compatível o horário (o que, à evidência, é o caso concreto). (...) Com efeito, a precarização do trabalho por meio das novas tecnologias exige do intérprete da lei um esforço e atenção redobrada, coibindo-se abusos e burla à lei e aos princípios protetivos do direito do trabalho. Em decorrência, reconheço o vínculo de emprego mantido pelo reclamante com a reclamada, na função de Motorista, no período de 18-2-2020 e 26-2-2021 (conforme histórico de viagens juntado pela reclamada), devendo os autos retornarem à origem para o exame das demais matérias consectárias ao vínculo de emprego ora reconhecido, coibindo-se a supressão de instância." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista, no tópico "INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos é incontroverso o não pagamento das rescisórias, sobretudo porque reconhecido o vínculo em juízo. Incide, portanto, a Súmula 58 deste TRT e Súmula 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." "MULTA DO ART. 477, § 8o, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8o, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 462 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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Joao Batista De Oliveira e outros x Joao Batista De Oliveira e outros

ID: 256253736

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020218-44.2022.5.04.0292

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PAULO FERNANDO LORENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020218-44.2022.5.04.0292 : JOAO BATISTA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020218-44.2022.5.04.0292 : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8439ad4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020218-44.2022.5.04.0292 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS - 58477) Recorrido(a)(s): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (RS - 31913) PAULO FERNANDO LORENCO (RS - 93122) Vistos os autos. A reclamada alega, no tema "III. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO E. STF NO RE 1.446.336 - TEMA 1291", o seguinte: "Justifica-se, em primeiro lugar, seja a presente ação suspensa, até o julgamento definitivo do RE 1.446.336 (Tema 1291 do ementário de repercussão geral) pelo E. STF.". O reconhecimento de repercussão geral em tema de recurso extraordinário submetido ao Pleno do E. STF não implica imediata e automática suspensão dos processos que tratem sobre a mesma matéria. Não foi determinado o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia a ser tratada no RE 1.446.336 (Tema 1.291). Passo à análise do recurso de Revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Efeito Suspensivo a Recurso Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E HIPOTECA JUDICIÁRIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "A NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não conheço das contrarrazões da empresa ré no que se refere à incompetência da Justiça do Trabalho. A matéria foi devidamente apreciada na sentença, de modo que o remédio processual adequado para obter o reexame da matéria seria o recurso ordinário, e não as contrarrazões. Pelo exposto, não se conhece das contrarrazões da reclamada no que se refere à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, por incabível." Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação tão somente na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Trata-se de processo ajuizado em 24-5-2022, em que o autor, alegando contratação como motorista, persegue vínculo de emprego com a empresa responsável pelo aplicativo utilizado para as viagens. Sustenta que o vínculo descrito se deu entre fevereiro de 2020 e 27-2-2021. O juízo de origem assim fundamentou sua decisão: "Na ausência de legislação específica que disciplina a prestação de trabalho mediante aplicativo, e a pretensão da inicial de relação de emprego, o exame será a partir do art. 3o. da CLT o qual dispõe de requisitos objetivos para a configuração do vínculo de emprego: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Esses requisitos se somam e a ausência de qualquer deles retira o direito do trabalhador. Da análise das decisões juntadas pelas partes, prende atenção do Juízo que, em sede de decisões de primeiro grau, é quase uniforme a improcedência das demandas e há certa uniformidade em relação a presença dos requisitos da pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, mas não há provas da - pedra de toque - do vínculo de emprego, e que é a subordinação. E em grau de recurso as decisões há muito caminho a ser percorrido, pela divisão de entendimentos. Este Juízo já realizou audiências de instrução em demandas conta a UBER e a conclusão de ausência de subordinação decorreu exclusivamente da confissão dos reclamantes (proc. 0020218-44.2022.5.04.0292) ... que o reclamante é que decidia o horário que ligava o aplicativo e o desligava; ... o depoente geralmente folgava só no domingo de tarde; que tinha liberdade de ficar um, dois, três dias sem ligar na plataforma sem ter qualquer cobrança; que se ficasse sem ligar a plataforma tinha sua nota baixada; que recebeu todas as viagens que fez; que assinou um contrato com a Uber; que o depoente poderia usar outra plataforma também simultaneamente à da Uber; que o depoente sempre avaliou os usuários após o término das corridas; que o depoente tinha sua própria conta como usuário/passageiro; que o depoente, como passageiro, também sempre avaliou o motorista; que o depoente foi trabalhar na Uber porque estava desempregado na época e aí fez o teste, foi aprovado e foi trabalhar; que o teste na realidade é o cadastro na plataforma .... a reclamada apontou que o autor manteve o aplicativo desligado pelos períodos ... 30/04 a 07/05/2020; 25/09 a 05/10/2020; 06/12 a 12/12/2020; 30/12/2020 a 10/01/2021; dentre outros, voltando a realizar viagens normalmente assim que voltou a conectar o aplicativo. ... ID. 2c23bdd - Pág. 21. DOUGLAS, reclamante no proc. no. 0020551-30.2021.5.04.0292 informou ... "" trabalha atualmente com aplicativo; que nada muda em relação a situação fática no trabalho atual e no trabalho que tinha anteriormente na outra empresa, na Uber; o que muda é que agora trabalha apenas com a plataforma 99; que o horário que trabalha fica registrado no aplicativo, sendo que o reclamante é que define o horário que vai fazer, é claro que não pode deixar um passageiro na metade do caminho, ou seja, quando termina a corrida pode terminar o seu expediente; que o veículo é do depoente, que arca inclusive com as despesas; que o depoente recebe pelo trajeto que realiza e os valores são fixados pela empresa; que o depoente pode recusar corridas por sua conta, mas isso vai implicar em redução da taxa e eventualmente um bloqueio de X tempo; que nesse caso a empresa manda mensagens e bloqueia a conta por um período; que o depoente não tem liberdade para negociar valores das corridas, é um valor fixo determinado pela empresa; que tem horários em que tem mais demanda e tem um mapa e que aumenta um pouco os valores; que o depoente parou de trabalhar com a Uber porque simplesmente foi bloqueado e não foi mandado nenhuma mensagem dizendo o porquê que foi bloqueado; que trabalhou com a Uber por mais de três anos; que o depoente pode trabalhar com duas plataformas ao mesmo tempo, ou seja, pode deixar as duas plataformas ligadas ao mesmo tempo, mas por óbvio não pode aceitar duas corridas no mesmo período; que em face das corridas, quando não é por pagamento em moeda corrente o repasse dos valores é semanal mediante depósito na conta; que o depoente poderia pedir o pagamento com prazo inferior, desde que fosse em dia útil, então se pedisse na sexta o valor só cairia na segunda ou terça; que se não tivesse nenhuma corrida agendada poderia deixar a plataforma desligada sem fazer nenhuma comunicação a ninguém; que quando o depoente ficou vários dias com a plataforma desligada quando retornou ao trabalho simplesmente ligou aplicativo e funcionou normal, ou seja, não teve nenhuma penalidade; que pode trabalhar tanto com veículo próprio como com veículo alugado; que é obrigado a avaliar os usuários com as estrelinhas, senão a avaliação não sai da tela; que não sabe se poderia dividir o veículo com outra pessoa, ou seja, trabalhar em um turno e outro trabalhar no outro turno desde que tivesse o cadastro próprio cada um, porque nunca fez isso; que também não faz isso com a plataforma atual, mas acredita que poderia"". (relevante que esse reclamante trabalhava para a UBER e simultaneamente para a 99, sendo que deixou a UBER e atualmente trabalha só na 99). Ou seja, o motorista de aplicativo fixa seu próprio horário (tanto que não cogita de horas extras, e o mesmo se observa das inúmeras decisões juntadas) e aciona a plataforma quando interessa e pelo período que lhe é conveniente, tanto que pode atuar em mais de uma plataforma simultaneamente, apenas observando a compatibilidade de horários para as viagens; e o mais relevante, afastando em definitivo a subordinação, pode permanecer dias com a plataforma desligada, sem comunicar, e não sofre qualquer punição, tanto que a empresa informa períodos de desligamento da plataforma pelo reclamante, sem sanções. Soma-se a isso as informações do preposto (daquele feito): ...o motorista de aplicativo pode ficar inativo pelo tempo que bem entender e depois retornar sem nenhuma penalidade; que não existe bloqueio do motorista de aplicativo, o que existe é o descadastramento; que o reclamante foi descadastrado porque violou os Termos de uso do aplicativo; que nos últimos 30 dias foi observado que o reclamante atuou com abuso no cancelamento das corridas oferecidas a ele; que o motorista pode recusar quantas corridas quiser, mas a partir do momento em que aceitou, se abusar dos cancelamentos vai estar violando os termos de uso do aplicativo; que a Uber oferece justamente a plataforma para intermediar o trabalho do motorista e o passageiro; que se trata de um intermediário do usuário e do motorista; que o motorista pode tranquilamente fazer trajetos particulares, mas aí não vai envolver a plataforma Uber; ... os serviços são contratados por alguém mais próximo de onde é solicitada a corrida, sendo que se não tiver ninguém disponível próximo não vai conseguir completar a solicitação do serviço; que quem contrata o serviço é o motorista com a Uber e não invertido, sendo que a Uber tem outras fontes de renda para sua sobrevivência; que a Uber cobra um percentual sobre as corridas, sendo que no caso do reclamante, uber X, era 25% e esse valor é retido quando do pagamento do cliente; que em caso de pagamentos em moeda corrente, o valor é descontado na próxima corrida em que é utilizado o cartão; que a empresa não fiscaliza os horários dos motoristas, até porque seria impossível fisicamente já que tem 10 milhões de usuários, o que fica registrado é o horário em que o motorista faz a corrida; que é o próprio algoritmo que calcula o valor da corrida de acordo com a distância; que a taxa de aceitação é destinada ao motorista, incumbindo a ele aceitar ou não a corrida oferecida ... que a taxa de cancelamento é exatamente quando o motorista aceita a corrida e depois cancela, sendo que no caso do reclamante foram oferecidas em torno de 1736 corridas e houve cancelamento de 1421; que o que vai para o motorista no momento de oferecer a viagem é o nome do passageiro e a sua nota, em algumas outras situações vai a distância a ser percorrida; que depois que é coletado o passageiro é que vai ter o real endereço em que vai ser feita a corrida. Os excertos negritados comprovam em definitivo a ausência de subordinação - pedra de toque do vínculo de emprego - e a própria habitualidade. E a sua autonomia está demonstrada cabalmente pelas recusas de viagens, e isso é comprovado diariamente o cancelamento de viagens, tanto que o autor do outro processo prossegue em outra plataforma (99), exatamente nas mesmas condições, e aquele autor ajuizou demanda demonstrando a simultaneidade de prestação de serviços com vínculo em ambas as plataformas. O reclamante JOÃO, do presente feito, também informou que poderia trabalhar em mais de uma plataforma simultaneamente. E também foram juntados diversos documentos demonstrando que a chamada é justamente para motorista parceiro e aumente a sua renda, e em nenhum deles é cogitado do vínculo de emprego, ou seja, o motorista de aplicativo não pode alegar que é induzido em erro na modalidade de contratação. Repito, quer o reclamante ou as inúmeras decisões juntadas não cogitam de controle da jornada, e não há pedido de horas extras (embora a informação de que trabalhava até doze horas por dia, quando, por questão de segurança, era bloqueado), justamente porque o trabalhador é que fixa seus próprios horários, de acordo com os seus interesses. E como bem mencionado na defesa, o trabalhador faz o cadastro e não a empresa, e por evidente há necessidade de atender alguns requisitos, como, por ex., ter veículo, CNH... Examinado o contexto da prova, especialmente o depoimento do autor deste e do outro processo, a conclusão é que a UBER ou mesmo a plataforma 99 (também já examinada por este Juízo) limitam-se a intermediar o contato entre este e o passageiro, e operacionalizar a tarifa do serviço e sua cobrança, o que consta expressamente no contrato de ""Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia"". De resto, o motorista trabalha de forma autônoma, administrando da forma mais conveniente a sua relação de trabalho. Os motoristas de aplicativos não são analfabetos, eis que são habilitados para dirigir, inclusive quanto ao exercício de atividade remunerada, e tanto tem ciência dos termos de prestação do serviço e com eles concordam expressamente (ID. 9b9e721 - Págs. 1 e segs.), tanto que a maioria prossegue trabalhando em idênticas condições, o que vai de encontro a pretensão de danos morais em cogitar de precarização da atividade. Assim sendo, ausentes os elementos do art. 3o. da CLT resta julgar improcedente a demanda. Por fim, em se tratando de trabalhador autônomo deve providenciar diretamente sua filiação à Previdência Social, nesta modalidade, restando indeferir o pedido sucessivo." O contrato de emprego pode ser tácito ou expresso, verbal ou escrito, consoante dispõe o artigo 443 da CLT, razão pela qual a falta do documento do contrato de emprego, por si só, não é óbice à existência de verdadeira relação de emprego, aplicando-se, no Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade. Assim, há que se verificar a presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego, quais sejam: trabalho pessoal, contínuo, mediante salário e sob subordinação. No presente caso a prestação do trabalho é incontroversa, sendo a tese da reclamada de que este ocorreu em relação de natureza distinta da alegada na petição inicial e de forma eventual. Neste caso, o ônus da prova é seu, pois a relação de emprego pode ser presumida - caso verificado os elementos fático-jurídicos -, já a relação de cunho comercial ou, como no caso, autônoma, deve ser comprovada pela parte que alegou, no caso, a reclamada. Analiso os elementos constantes dos autos. O que se verifica é que a relação foi onerosa e pessoal, sendo certo que o autor não poderia se fazer substituir por outro motorista, sobretudo diante da exigência de "selfies" do trabalhador a fim de demonstrar que era ele, de fato, quem estava dirigindo o veículo. Assim, repousa a distinção apenas sobre a subordinação e a não eventualidade. Em depoimento, ID. a6ed3a7, o autor afirma que: " (...) que na época da Uber trabalhava apenas com essa plataforma; que o reclamante é que decidia o horário que ligava o aplicativo e o desligava; que o depoente poderia trabalhar no máximo 12 horas com aplicativo ligado e a partir disso ele era desligado automaticamente; que o depoente poderia recusar chamadas, mas não muitas porque senão baixava nota; que o valor era o tabelado pela Uber, sendo que daí o depoente ficava com a sua parte e a UBER com a dela; que o depoente recebia dois dias depois de fazer o trabalho; que o cliente pode fazer o pagamento direto em moeda corrente para o motorista e depois a Uber vai descontar a parte dela no cartão do motorista; que o veículo do depoente era alugado e quem arcava com a manutenção era o proprietário do veículo; que só o combustível era por conta do depoente; que o depoente trabalhou um ano e parou de prestar serviços porque foi expulso da plataforma; que a Uber alegou que o depoente foi condenado em 26 estados e o depoente não sabia, sendo que a condenação na realidade foi por causa de um homônimo; que o depoente até tirou uma certidão da Justiça Federal mas não foi considerada pela Uber; que o depoente tirava em torno de R$ 300 por dia até o dia 15 e R$ 250 a partir de então, dependendo do dia; que o depoente geralmente folgava só no domingo de tarde; que tinha liberdade de ficar um, dois, três dias sem ligar na plataforma sem ter qualquer cobrança; que se ficasse sem ligar a plataforma tinha sua nota baixada; que recebeu todas as viagens que fez; que assinou um contrato com a Uber; que o depoente poderia usar outra plataforma também simultaneamente à da Uber; que o depoente sempre avaliou os usuários após o término das corridas; que o depoente tinha sua própria conta como usuário/passageiro; que o depoente, como passageiro, também sempre avaliou o motorista; que o depoente foi trabalhar na Uber porque estava desempregado na época e aí fez o teste, foi aprovado e foi trabalhar; que o teste na realidade é o cadastro na plataforma, a adição na sua carteira de motorista e aí foi aprovado e foi trabalhar. Nada mais." Já no depoimento do reclamado a preposta assim afirmou: "(...) que por questão de segurança o veículo não recebe mais chamadas para contato após 12 horas de trabalho; (...) que em caso de pagamento em moeda corrente o motorista vai ficar diretamente com a sua parte e em caso de cartão a UBER vai ficar com a sua taxa e repassa o valor para o motorista; que as despesas do veículo são suportadas pelo motorista; (...) que o reclamante foi desligado porque foram feitas muitas reclamações de usuários dizendo que o motorista era desatento e com direção perigosa; (...) que por uma questão de solidariedade, na época da pandemia, a empresa reembolsava o álcool gel até R$ 40, mas o reclamante nunca solicitou; que o motorista enviava uma cópia da nota fiscal e a Uber fazia o pagamento; que o depósito dos valores do motorista decorrentes do trabalho prestado pode ser diária, semanal ou mensalmente, é da escolha do motorista; que o motorista faz a opção da forma como quer receber os valores no próprio aplicativo; que em relação à cláusula 13ª, onde consta que o motorista deve trabalhar de forma rotineira significa que o motorista deve escolher dia e hora que vai trabalhar com liberdade na escolha; que preço dinâmico é um requerimento dos motoristas, e então dependendo da demanda o valor pode ser diferente; (...) que na época da pandemia se o motorista tivesse COVID podia apresentar o atestado que recebiam auxílio pelo período de 10 dias; que o aplicativo não é bloqueado, mas de forma eventual é solicitado ao motorista uma selfie por questão de segurança para identificação; que tinha uma recomendação para o motorista não trocar telefone com o passageiro na época da pandemia; que não existe nenhuma punição em caso do motorista não ter assiduidade na prestação de serviços; que isso pode influenciar na mudança de nível, visto que a mudança de nível é justamente quanto mais utilizar; que o aviso é feito no momento do desligamento ao motorista; (...)" - grifei. " Como se observa, a prova indica que embora existisse algum parâmetro de autonomia do motorista, esta estava subsumida à uma série de regras ditadas pelo algorítimo da plataforma, inclusive quanto à pretensa liberdade de conexão com a plataforma a qualquer momento, isso porque o conjunto da prova confirma que a recusa à corrida ou permanecer deslogado algum tempo comportaria consequências, como redução da nota de desempenho ou mesmo ser temporariamente ou definitivamente bloqueado. Evidente que o motorista não tem qualquer condição de discutir nenhuma cláusula da relação material, além de, como visto, estar sujeito à uma série de punições, conforme o TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS aos quais o motorista precisava aderir (ID. 78ca4f5 e ID. c06456e). O caráter subordinado e a hipossuficiência econômica e jurídica do trabalhador diante do polo ativo da relação material é evidente, restando caracterizada tanto objetivamente (pela inserção do trabalho na atividade fim da reclamada) seja subjetivamente, com a aplicação das punições e alterações (redução) do sistema de pontuação. Quanto à não eventualidade, esta também restou sobejamente demonstrada. Nesse aspecto o que mais impressiona é o número de viagens realizadas em um ano (3.040), patamares que sugerem que diariamente se logava na plataforma para a prestação de serviços. O trabalho, assim, não era casuístico, só em finais de semana ou em dias esparsos do mês, mas habitual e diário. Caso contrário não chegaria nem perto de tais parâmetros. A questão da ausência de exclusividade na sua prestação não é relevante, na medida em que tal não é critério para aferição do vínculo de emprego, podendo o trabalhador manter mais um contrato concomitante desde que compatível o horário (o que, à evidência, é o caso concreto). (...) Com efeito, a precarização do trabalho por meio das novas tecnologias exige do intérprete da lei um esforço e atenção redobrada, coibindo-se abusos e burla à lei e aos princípios protetivos do direito do trabalho. Em decorrência, reconheço o vínculo de emprego mantido pelo reclamante com a reclamada, na função de Motorista, no período de 18-2-2020 e 26-2-2021 (conforme histórico de viagens juntado pela reclamada), devendo os autos retornarem à origem para o exame das demais matérias consectárias ao vínculo de emprego ora reconhecido, coibindo-se a supressão de instância." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista, no tópico "INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos é incontroverso o não pagamento das rescisórias, sobretudo porque reconhecido o vínculo em juízo. Incide, portanto, a Súmula 58 deste TRT e Súmula 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." "MULTA DO ART. 477, § 8o, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8o, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 462 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Wallace Santos Nunes De Jesus

ID: 259838794

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000819-29.2023.5.05.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

WALLACE SANTOS NUNES DE JESUS

Notificação

Advogados:

MILTON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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SOLIMAR MACHADO CORREA

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HUGO MARQUES NOGUEIRA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000819-29.2023.5.05.0013 : UBER DO BRASIL TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000819-29.2023.5.05.0013 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WALLACE SANTOS NUNES DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d282f5 proferida nos autos. 0000819-29.2023.5.05.0013 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WALLACE SANTOS NUNES DE JESUS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos julgados de todas as Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, na qual o reclamante, motorista, busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a plataforma digital Uber. À luz da teoria da asserção, a competência material é determinada pela natureza da pretensão, com base na causa de pedir e no pedido formulado na petição inicial. Dessa forma, a competência é fixada de forma abstrata, por meio de cognição sumária, e não depende da análise do mérito da causa, tampouco da procedência do pedido. No presente caso, o autor fundamenta sua demanda no reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. Caso o pedido seja rejeitado, o resultado será a improcedência da ação, e não a declaração de incompetência material . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010667-78.2023.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA DIGITAL. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 114, I e IX da CF, reconheceu a competência da Justiça do trabalho para o julgamento da presente ação e determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para julgar o recurso ordinário do reclamante como entender de direito. Na hipótese dos autos , cinge-se à controvérsia à verificação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de obrigação de fazer ajuizada por motorista contra a empresa provedora de aplicativo de transporte (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA) que restringiu o acesso integral do motorista ao sistema de viagens em certas áreas específicas, em especial ao Aeroporto Internacional de Confins- MG, de maneira injustificada e automatizada. De fato, a presente ação não se trata de típica reclamação trabalhista com o intuito de reconhecimento de vínculo e recebimento de verbas rescisórias, no entanto, a análise da tutela da obrigação de fazer pretendida nos autos é decorrente da relação de trabalho existente entre as partes, o que por si só, atrai a competência esta Especializada para dirimir a controvérsia, nos termos do art.114 da CF/88. Precedente. Dessa forma, irretocáveis, portanto, os termos da decisão agravada. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10387-11.2023.5.03.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024). "I-INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., inverte-se a ordem de julgamento previsto no artigo 997, § 2º, do CPC/15. Referido procedimento encontra respaldo no âmbito desta Corte Superior, em precedentes tanto da SBDI-1 como de Turmas deste Tribunal. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR). 2. No caso, a pretensão autoral, de pagamento de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente sofrido por motorista de aplicativo, está fundada na relação de trabalho estabelecida com a empresa UBER, na condição de trabalhador autônomo, na execução de serviço prestado com pessoalidade. Sendo assim, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para o exame do pedido, até porque a Súmula 392 desta Corte estabelece que: " Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". 3. Este Relator não desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, dirimindo o conflito negativo de competência nº 164.555/MG, decidiu ser da Justiça Comum o exame de controvérsia estabelecida entre um motorista de aplicativo e a empresa UBER. No entanto, deve ser destacado que o referido julgado tratou apenas do pedido de motorista atinente à reativação de sua conta no aplicativo e ao consequente ressarcimento por danos morais e materiais. Ou seja, a pretensão examinada pelo STJ se funda tão somente no desligamento do motorista da plataforma digital ou aplicativo oferecido pela empresa, e não como no caso sub judice, em questão decorrente da execução do trabalho. Incólume, pois, o art. 114, I, da CR. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à “relação de trabalho”, que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem-se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. II. Na hipótese em análise, a lide se funda no reconhecimento de vínculo de emprego entre o Reclamante, motorista de aplicativo, e a Reclamada, empresa de plataforma de tecnologia digital. III. Desse modo, em se tratado de controvérsia acerca da natureza jurídica do vínculo trabalhista, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0000683-09.2024.5.13.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO COM A FINALIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente no reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. , mais consectários daí decorrentes, está vinculada diretamente à relação de parceria laboral travada com o referido aplicativo de ativação por demanda de usuários. Dessa constatação emerge a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, porquanto, independentemente do enquadramento jurídico do contrato firmado entre as partes, fato é que se trata de uma relação de trabalho. É importante compreender que a intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no contexto das novas relações de trabalho, emerge como consequência do próprio desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. Ou seja, as relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam do cerne jurídico de uma relação de trabalho, qual seja, o retorno financeiro guiado pela parceria entre agente de mercado e agente de labor. No caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado, tal parceria se desenvolve por meio de um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, o que, apesar de ser aparentemente incompatível com a relação tradicional de emprego, está inequivocamente, quando menos, enquadrada no conceito de uma relação autônoma de trabalho fundada em parceria laboral com a empresa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Tal relação de trabalho, ora intermediada por meios digitais inerentes às novas formas de engajamento laboral distintos do tradicional modelo nine-to-five (das nove às cinco) é, em verdade, uma dinâmica natural, que decorre do avanço da revolução 4.0, essencialmente tecnológica. O crepúsculo do modelo tradicional de emprego, portanto, coincide com a emergência das novas demandas de mercado, a partir da revolução 4.0, o que fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo um novo modo de intermediação da mão-de-obra, caracterizado pela aproximação digital entre o trabalhador e o mercado consumidor. Tal característica é marcante nas relações laborais em uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho. Nessa sociedade, que rejeita o modelo tradicional estático de engajamento laboral, abrindo-se às novas oportunidades de mercado, surge um espaço ainda pouco explorado para a promoção do progresso dignitário do trabalhador, o que se encontra atrelado à agenda de sustentabilidade socioambiental típica dos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão. Esses modelos disruptivos de intermediação de mão-de-obra, então, tangenciam a necessidade de fomento de boas práticas de mercado. Por conseguinte, tais práticas refletem o surgimento de novas formas de relação laboral. São modelos menos rígidos de trabalho, focados em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno). Essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos da norma estão intimamente ligados em uma relação de trabalho digna e justa. De todo modo, o enquadramento jurídico dessas novas relações de trabalho é matéria essencialmente ligada à matriz histórica da função social exercida pela Justiça do Trabalho. Institucionalmente falando, é dizer, a expertise laboral não pode ser abandonada, como se se quisesse negar o histórico de efeitos da interpretação jurídica das Cortes trabalhistas. Por outro lado, o desafio de conferir singularidade e justeza a essas novas relações laborais impõe negar a tentação de simplesmente se acomodar as novas relações de parceira laboral na amalgama estática da relação de emprego celetista, pois isso tende a afastar tais causas judiciais da Justiça especializada, tal como se percebe de julgamentos monocráticos ainda esparsos no STF sobre o tema, mas que poderão se tornar dominantes, a depender do rumo das interpretações judiciais em torno de tais relações de parceria laboral. É preciso referir, quanto ao aspecto, que já há uma decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes reconhecendo a aderência deste tema com o precedente vinculante fixado pelo STF na ADC nº 48. Nesse sentido, nos autos da Reclamação nº 59.795, Publicada em 24/05/2023, o citado relator afirmou que: “a conclusão adotada pela decisão reclamada acabou por contrariar os resultados produzidos nos paradigmas invocados, a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial.” E, ao final da referida decisão, concluiu: “JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum.” Contudo, há também, após essa decisão, algumas outras decisões monocráticas no âmbito do STF negando o vínculo de emprego entre plataformas de aplicativo e motoristas, mas mantendo o processo originário de tais reclamações no âmbito de competência desta Justiça Especializada. A título de exemplo, cito dois julgados monocráticos proferidos pelo Ministro Luiz Fux nas Reclamações nºs 59.404 e 61.267. Do primeiro, publicado em 29/09/2023, extrai-se a seguinte conclusão do relator: “ao reconhecer a relação de emprego no caso sub examine, o acórdão reclamado violou a autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF 324.[...] Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo nº 0010355-10.2021.5.03.0007, e determinar que outro seja proferido, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema.” Do segundo, publicado em 28/09/2023, extrai-se conclusão análoga daquele relator: “ao reconhecer a relação de emprego no caso sub examine, o acórdão reclamado violou a autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF 324.[...] Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo nº 0010490-74.2022.5.03.0140, e determinar que outro seja proferido, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema.” Por fim, é de se ressaltar que a própria temática de fundo sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre aplicativo e motoristas encontra-se sob o rito da repercussão geral naquela Suprema Corte. Trata-se do paradigma, pendente de apreciação, a ser julgado no Tema nº 1.291, o que bem ressaltou o Min. Dias Tóffoli ao negar seguimento à Reclamação nº 67.134. Portanto, mesmo após aquela decisão paradigmática do Ministro Alexandre de Moraes, secundada por outras aqui citadas, já há naquela Corte Suprema vozes que se levantam contra a aplicação imediata de outros precedentes vinculantes a casos desta natureza, que não o próprio precedente a ser fixado nos autos do Tema de Repercussão Geral nº 1.291. Tal tema de repercussão geral irá examinar exatamente a questão relativa ao: “Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital.” Essa situação de instabilidade jurisprudencial induz este relator a concluir, pelo menos por ora, que é necessário manter tais causas judiciais no seio da Justiça do Trabalho. Aliás, tal medida de cautela atende à própria tradição judicial que aponta para a autoridade do histórico de efeitos dos direitos sociais, em enlace com a competência jurisdicional trabalhista. A Justiça do Trabalho ostenta no ordenamento jurídico pátrio um valioso repositório institucional de saber jurídico autorizado em matéria de direito do trabalho, o que inegavelmente possibilitará, acaso mantida a sua competência, promover um progresso civilizatório das relações de trabalho atento à necessidade de conformação social às novas relações digitais, que tendem a ressignificar os regimes de trabalho, por meio de modelos mais livres e descentralizados de engajamento laboral. Assim, conclui-se que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam de modo inequívoco ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais. Daí por que a sindicabilidade de direitos constitucionais nessas relações, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova. A novidade, aqui, é bem verdade, opera pela rejeição da simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego, mas, ainda assim, inserida no campo de atuação da Justiça do Trabalho. Apesar de o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários não refletir todas as dimensões inovadoras do chamado “trabalho 5.0”, até por ser um trabalho redundante a função de motorista, a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho dever ser reforçada, e não retirada, uma vez que nessas relações de intermediação a “matéria-prima labor” permanece como objeto central do contrato firmado entre as partes. Ora, se até mesmo relações mais sofisticadas atraem a competência desta Justiça especializada, com maior razão tal competência deve ser reforçada nas relações firmadas entre parceiros laborais e agentes de mercado. Nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho há uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência, à toda evidência, decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal. Tal dispositivo assevera ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei” . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva tais contratos entre aplicativos e seus fornecedores de serviço. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Precedente da 5ª Turma. Logo, merece reforma a decisão do Regional, com consequente remessa dos autos ao segundo grau, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário prejudicado em seus temas de fundo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11007-44.2022.5.03.0184, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes ( tragende gründe ). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. (...). (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme o artigo 114, I, da Constituição Federal, a competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Diante dessa premissa, a determinação da competência será baseada na causa de pedir e no pedido. Logo, se a parte autora alega que a relação material entre ela e o réu é a regida pela CLT e faz pleitos de natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício), a competência da Justiça do Trabalho é conclusão lógica. Esta Corte Superior tem entendido que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que versam sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e plataforma tecnológica ou aplicativo captador de clientes (Uber do Brasil Tecnologia Ltda., por exemplo). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010368-17.2023.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no tocante à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas versando sobre o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa da respectiva plataforma, atraindo a incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .(...)" (RR-10811-20.2022.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST (grifos acrescidos): "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001118-45.2022.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “99 Tecnologia Ltda.” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “99 Tecnologia Ltda.”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “99 Tecnologia Ltda.”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0000716-90.2024.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no tocante à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas versando sobre o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa da respectiva plataforma, atraindo a incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do artigo 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JUÍRICA RECONHECIDA. Nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n° 324, no Recurso Extraordinário n° 958252 (Tema 725) e ADC nº 48, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de divisão do trabalho, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. No caso concreto, a análise dos fatos demonstra a ausência dos requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica. Conforme se verifica da sentença, mantida pelos próprios fundamentos, o reclamante possuía autonomia para definir seu horário de trabalho, liberdade para aceitar ou rejeitar corridas e a possibilidade de trabalhar com outras plataformas. A flexibilidade horária e a liberdade na escolha das corridas demonstram a ausência de controle efetivo sobre a atividade do motorista. O reclamante utilizava seu próprio veículo, arcando com custos de manutenção, combustível e demais despesas operacionais. Ele definia livremente sua jornada de trabalho, decidindo quando e onde trabalhar, sem a imposição de metas ou horários mínimos. Verificou-se, também, a natureza intermediária da relação com a reclamada, pois esta apenas realizava conexão dos motoristas e passageiros, não havendo interferência na forma como o serviço é prestado ou no relacionamento direto entre motorista e passageiro. A reclamada não exigia exclusividade, permitindo que o reclamante trabalhe com outras plataformas, o que demonstra ausência de pessoalidade, requisito fundamental para configuração do vínculo empregatício. Outrossim, a existência de mecanismos de controle destinados à qualidade do serviço e à satisfação do cliente não configuram, por si só, subordinação jurídica no contexto das plataformas digitais. Em suma, a relação entre o reclamante e a reclamada não se enquadra nos requisitos legais para configuração de vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10811-20.2022.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE 4.2 LIBERDADE DE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE SANTOS NUNES DE JESUS

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Wallace Santos Nunes De Jesus

ID: 259838858

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000819-29.2023.5.05.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

WALLACE SANTOS NUNES DE JESUS

Notificação

Advogados:

MILTON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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SOLIMAR MACHADO CORREA

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HUGO MARQUES NOGUEIRA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000819-29.2023.5.05.0013 : UBER DO BRASIL TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000819-29.2023.5.05.0013 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WALLACE SANTOS NUNES DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d282f5 proferida nos autos. 0000819-29.2023.5.05.0013 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WALLACE SANTOS NUNES DE JESUS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos julgados de todas as Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, na qual o reclamante, motorista, busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a plataforma digital Uber. À luz da teoria da asserção, a competência material é determinada pela natureza da pretensão, com base na causa de pedir e no pedido formulado na petição inicial. Dessa forma, a competência é fixada de forma abstrata, por meio de cognição sumária, e não depende da análise do mérito da causa, tampouco da procedência do pedido. No presente caso, o autor fundamenta sua demanda no reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. Caso o pedido seja rejeitado, o resultado será a improcedência da ação, e não a declaração de incompetência material . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010667-78.2023.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA DIGITAL. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 114, I e IX da CF, reconheceu a competência da Justiça do trabalho para o julgamento da presente ação e determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para julgar o recurso ordinário do reclamante como entender de direito. Na hipótese dos autos , cinge-se à controvérsia à verificação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de obrigação de fazer ajuizada por motorista contra a empresa provedora de aplicativo de transporte (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA) que restringiu o acesso integral do motorista ao sistema de viagens em certas áreas específicas, em especial ao Aeroporto Internacional de Confins- MG, de maneira injustificada e automatizada. De fato, a presente ação não se trata de típica reclamação trabalhista com o intuito de reconhecimento de vínculo e recebimento de verbas rescisórias, no entanto, a análise da tutela da obrigação de fazer pretendida nos autos é decorrente da relação de trabalho existente entre as partes, o que por si só, atrai a competência esta Especializada para dirimir a controvérsia, nos termos do art.114 da CF/88. Precedente. Dessa forma, irretocáveis, portanto, os termos da decisão agravada. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10387-11.2023.5.03.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024). "I-INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., inverte-se a ordem de julgamento previsto no artigo 997, § 2º, do CPC/15. Referido procedimento encontra respaldo no âmbito desta Corte Superior, em precedentes tanto da SBDI-1 como de Turmas deste Tribunal. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR). 2. No caso, a pretensão autoral, de pagamento de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente sofrido por motorista de aplicativo, está fundada na relação de trabalho estabelecida com a empresa UBER, na condição de trabalhador autônomo, na execução de serviço prestado com pessoalidade. Sendo assim, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para o exame do pedido, até porque a Súmula 392 desta Corte estabelece que: " Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". 3. Este Relator não desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, dirimindo o conflito negativo de competência nº 164.555/MG, decidiu ser da Justiça Comum o exame de controvérsia estabelecida entre um motorista de aplicativo e a empresa UBER. No entanto, deve ser destacado que o referido julgado tratou apenas do pedido de motorista atinente à reativação de sua conta no aplicativo e ao consequente ressarcimento por danos morais e materiais. Ou seja, a pretensão examinada pelo STJ se funda tão somente no desligamento do motorista da plataforma digital ou aplicativo oferecido pela empresa, e não como no caso sub judice, em questão decorrente da execução do trabalho. Incólume, pois, o art. 114, I, da CR. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à “relação de trabalho”, que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem-se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. II. Na hipótese em análise, a lide se funda no reconhecimento de vínculo de emprego entre o Reclamante, motorista de aplicativo, e a Reclamada, empresa de plataforma de tecnologia digital. III. Desse modo, em se tratado de controvérsia acerca da natureza jurídica do vínculo trabalhista, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0000683-09.2024.5.13.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO COM A FINALIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente no reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. , mais consectários daí decorrentes, está vinculada diretamente à relação de parceria laboral travada com o referido aplicativo de ativação por demanda de usuários. Dessa constatação emerge a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, porquanto, independentemente do enquadramento jurídico do contrato firmado entre as partes, fato é que se trata de uma relação de trabalho. É importante compreender que a intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no contexto das novas relações de trabalho, emerge como consequência do próprio desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. Ou seja, as relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam do cerne jurídico de uma relação de trabalho, qual seja, o retorno financeiro guiado pela parceria entre agente de mercado e agente de labor. No caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado, tal parceria se desenvolve por meio de um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, o que, apesar de ser aparentemente incompatível com a relação tradicional de emprego, está inequivocamente, quando menos, enquadrada no conceito de uma relação autônoma de trabalho fundada em parceria laboral com a empresa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Tal relação de trabalho, ora intermediada por meios digitais inerentes às novas formas de engajamento laboral distintos do tradicional modelo nine-to-five (das nove às cinco) é, em verdade, uma dinâmica natural, que decorre do avanço da revolução 4.0, essencialmente tecnológica. O crepúsculo do modelo tradicional de emprego, portanto, coincide com a emergência das novas demandas de mercado, a partir da revolução 4.0, o que fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo um novo modo de intermediação da mão-de-obra, caracterizado pela aproximação digital entre o trabalhador e o mercado consumidor. Tal característica é marcante nas relações laborais em uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho. Nessa sociedade, que rejeita o modelo tradicional estático de engajamento laboral, abrindo-se às novas oportunidades de mercado, surge um espaço ainda pouco explorado para a promoção do progresso dignitário do trabalhador, o que se encontra atrelado à agenda de sustentabilidade socioambiental típica dos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão. Esses modelos disruptivos de intermediação de mão-de-obra, então, tangenciam a necessidade de fomento de boas práticas de mercado. Por conseguinte, tais práticas refletem o surgimento de novas formas de relação laboral. São modelos menos rígidos de trabalho, focados em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno). Essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos da norma estão intimamente ligados em uma relação de trabalho digna e justa. De todo modo, o enquadramento jurídico dessas novas relações de trabalho é matéria essencialmente ligada à matriz histórica da função social exercida pela Justiça do Trabalho. Institucionalmente falando, é dizer, a expertise laboral não pode ser abandonada, como se se quisesse negar o histórico de efeitos da interpretação jurídica das Cortes trabalhistas. Por outro lado, o desafio de conferir singularidade e justeza a essas novas relações laborais impõe negar a tentação de simplesmente se acomodar as novas relações de parceira laboral na amalgama estática da relação de emprego celetista, pois isso tende a afastar tais causas judiciais da Justiça especializada, tal como se percebe de julgamentos monocráticos ainda esparsos no STF sobre o tema, mas que poderão se tornar dominantes, a depender do rumo das interpretações judiciais em torno de tais relações de parceria laboral. É preciso referir, quanto ao aspecto, que já há uma decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes reconhecendo a aderência deste tema com o precedente vinculante fixado pelo STF na ADC nº 48. Nesse sentido, nos autos da Reclamação nº 59.795, Publicada em 24/05/2023, o citado relator afirmou que: “a conclusão adotada pela decisão reclamada acabou por contrariar os resultados produzidos nos paradigmas invocados, a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial.” E, ao final da referida decisão, concluiu: “JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum.” Contudo, há também, após essa decisão, algumas outras decisões monocráticas no âmbito do STF negando o vínculo de emprego entre plataformas de aplicativo e motoristas, mas mantendo o processo originário de tais reclamações no âmbito de competência desta Justiça Especializada. A título de exemplo, cito dois julgados monocráticos proferidos pelo Ministro Luiz Fux nas Reclamações nºs 59.404 e 61.267. Do primeiro, publicado em 29/09/2023, extrai-se a seguinte conclusão do relator: “ao reconhecer a relação de emprego no caso sub examine, o acórdão reclamado violou a autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF 324.[...] Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo nº 0010355-10.2021.5.03.0007, e determinar que outro seja proferido, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema.” Do segundo, publicado em 28/09/2023, extrai-se conclusão análoga daquele relator: “ao reconhecer a relação de emprego no caso sub examine, o acórdão reclamado violou a autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF 324.[...] Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo nº 0010490-74.2022.5.03.0140, e determinar que outro seja proferido, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema.” Por fim, é de se ressaltar que a própria temática de fundo sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre aplicativo e motoristas encontra-se sob o rito da repercussão geral naquela Suprema Corte. Trata-se do paradigma, pendente de apreciação, a ser julgado no Tema nº 1.291, o que bem ressaltou o Min. Dias Tóffoli ao negar seguimento à Reclamação nº 67.134. Portanto, mesmo após aquela decisão paradigmática do Ministro Alexandre de Moraes, secundada por outras aqui citadas, já há naquela Corte Suprema vozes que se levantam contra a aplicação imediata de outros precedentes vinculantes a casos desta natureza, que não o próprio precedente a ser fixado nos autos do Tema de Repercussão Geral nº 1.291. Tal tema de repercussão geral irá examinar exatamente a questão relativa ao: “Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital.” Essa situação de instabilidade jurisprudencial induz este relator a concluir, pelo menos por ora, que é necessário manter tais causas judiciais no seio da Justiça do Trabalho. Aliás, tal medida de cautela atende à própria tradição judicial que aponta para a autoridade do histórico de efeitos dos direitos sociais, em enlace com a competência jurisdicional trabalhista. A Justiça do Trabalho ostenta no ordenamento jurídico pátrio um valioso repositório institucional de saber jurídico autorizado em matéria de direito do trabalho, o que inegavelmente possibilitará, acaso mantida a sua competência, promover um progresso civilizatório das relações de trabalho atento à necessidade de conformação social às novas relações digitais, que tendem a ressignificar os regimes de trabalho, por meio de modelos mais livres e descentralizados de engajamento laboral. Assim, conclui-se que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam de modo inequívoco ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais. Daí por que a sindicabilidade de direitos constitucionais nessas relações, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova. A novidade, aqui, é bem verdade, opera pela rejeição da simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego, mas, ainda assim, inserida no campo de atuação da Justiça do Trabalho. Apesar de o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários não refletir todas as dimensões inovadoras do chamado “trabalho 5.0”, até por ser um trabalho redundante a função de motorista, a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho dever ser reforçada, e não retirada, uma vez que nessas relações de intermediação a “matéria-prima labor” permanece como objeto central do contrato firmado entre as partes. Ora, se até mesmo relações mais sofisticadas atraem a competência desta Justiça especializada, com maior razão tal competência deve ser reforçada nas relações firmadas entre parceiros laborais e agentes de mercado. Nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho há uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência, à toda evidência, decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal. Tal dispositivo assevera ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei” . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva tais contratos entre aplicativos e seus fornecedores de serviço. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Precedente da 5ª Turma. Logo, merece reforma a decisão do Regional, com consequente remessa dos autos ao segundo grau, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário prejudicado em seus temas de fundo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11007-44.2022.5.03.0184, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes ( tragende gründe ). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. (...). (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme o artigo 114, I, da Constituição Federal, a competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Diante dessa premissa, a determinação da competência será baseada na causa de pedir e no pedido. Logo, se a parte autora alega que a relação material entre ela e o réu é a regida pela CLT e faz pleitos de natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício), a competência da Justiça do Trabalho é conclusão lógica. Esta Corte Superior tem entendido que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que versam sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e plataforma tecnológica ou aplicativo captador de clientes (Uber do Brasil Tecnologia Ltda., por exemplo). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010368-17.2023.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no tocante à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas versando sobre o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa da respectiva plataforma, atraindo a incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .(...)" (RR-10811-20.2022.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST (grifos acrescidos): "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001118-45.2022.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “99 Tecnologia Ltda.” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “99 Tecnologia Ltda.”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “99 Tecnologia Ltda.”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0000716-90.2024.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no tocante à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas versando sobre o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa da respectiva plataforma, atraindo a incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do artigo 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JUÍRICA RECONHECIDA. Nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n° 324, no Recurso Extraordinário n° 958252 (Tema 725) e ADC nº 48, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de divisão do trabalho, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. No caso concreto, a análise dos fatos demonstra a ausência dos requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica. Conforme se verifica da sentença, mantida pelos próprios fundamentos, o reclamante possuía autonomia para definir seu horário de trabalho, liberdade para aceitar ou rejeitar corridas e a possibilidade de trabalhar com outras plataformas. A flexibilidade horária e a liberdade na escolha das corridas demonstram a ausência de controle efetivo sobre a atividade do motorista. O reclamante utilizava seu próprio veículo, arcando com custos de manutenção, combustível e demais despesas operacionais. Ele definia livremente sua jornada de trabalho, decidindo quando e onde trabalhar, sem a imposição de metas ou horários mínimos. Verificou-se, também, a natureza intermediária da relação com a reclamada, pois esta apenas realizava conexão dos motoristas e passageiros, não havendo interferência na forma como o serviço é prestado ou no relacionamento direto entre motorista e passageiro. A reclamada não exigia exclusividade, permitindo que o reclamante trabalhe com outras plataformas, o que demonstra ausência de pessoalidade, requisito fundamental para configuração do vínculo empregatício. Outrossim, a existência de mecanismos de controle destinados à qualidade do serviço e à satisfação do cliente não configuram, por si só, subordinação jurídica no contexto das plataformas digitais. Em suma, a relação entre o reclamante e a reclamada não se enquadra nos requisitos legais para configuração de vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10811-20.2022.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE 4.2 LIBERDADE DE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Aron Gabriel Do Prado x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 314915650

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001079-64.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARON GABRIEL DO PRADO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARYSSA LAYS DUTRA CORREA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001079-64.2023.5.09.0670 AGRAVANTE: ARON GABRIEL DO PRADO AGRAVADO: UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001079-64.2023.5.09.0670 AGRAVANTE: ARON GABRIEL DO PRADO AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001079-64.2023.5.09.0670 AGRAVANTE: ARON GABRIEL DO PRADO ADVOGADA: Dra. SOLIMAR MACHADO CORREA ADVOGADA: Dra. LARYSSA LAYS DUTRA CORREA DE SOUZA AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO GMEV/CFA D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões pela parte reclamada. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. A parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, sustenta que “contrariamente ao que consta no despacho ora atacado, o Agravante demonstrou a existência de violação literal a artigo de lei e a Constituição Federal, bem como de Julgados do E. TST em relação às matérias objeto do Recurso de Revista cujo seguimento foi sobrestado, sem que haja necessidade de reexame de fatos e provas para se verificar tal” (fls. 926). Aduz que “em sede de Recurso de Revista o ora Agravante expôs a clara violação ao a violação direta aos incisos III e IV do art. 1º, e ao art. 7 todos da Constituição Federal de 1988, VIOLAÇÃO AOS INCISOS I AO XXXIV ART. 7º DA CF/88” (fls. 925). Afirma que ficou demonstrada a violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, e 7º, I a XXXIV, da CRFB/88. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XXI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. O entendimento manifestado pela Turma, "Diferente do que aduz o recorrente, mas não se configurou a não eventualidade no caso, afinal, sequer o autor necessitaria laborar todos os dias, ainda que o fizesse por sua escolha pessoal; as testemunhas também corroboraram com essa conclusão, afinal, a testemunha Vitor declarou que o motorista poderia ficar longos períodos sem se conectar, como por 6 meses, ou um ano, e também poderia cancelar corridas, sem arcar com qualquer punição. Da prova dos autos, ainda, é possível averiguar que o motorista é remunerado pelos próprios usuários da plataforma. No que concerne ao requisito subordinação, traço distintivo entre as relações empregatícia e autônoma, verifica-se que não estava presente na relação havida. Isto porque é incontroverso que o demandante arcava com todas as despesas do veículo, poderia prestar serviços para outra plataforma de modo simultâneo à plataforma da ré, laborava nos horários e dias que quisesse, conforme sua conveniência, não havia metas, prestação de contas, ou mesmo ordens a serem cumpridas. Por oportuno, de se pontuar que a Resolução 148/2019, do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ocasião em que se incluiu o motorista de aplicativo independente (motorista de Uber ou similar) como microempreendedor individual (MEI). Assim sendo, ao conjugar estes elementos ora indicados, tem-se que a sentença não carece de reforma. De toda sorte, o fato de o recorrente ter-se inserido no contexto produtivo da ré, por si só, não tem o condão de sustentar a existência do vínculo empregatício; até porque, tal circunstância também pode envolver trabalhadores autônomos.", está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento (fls. 913/915, grifos nossos). Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: CONTRATO DE TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO O juízo de origem julgou os pedidos iniciais improcedentes com base nos seguintes fundamentos: (...) Inconformado, o reclamante requer a reforma da r. sentença. Sustenta que os requisitos da relação de emprego estão presentes e que a reclamada corresponde a uma empresa de transporte, sendo que as atividades desenvolvidas pelo autor como motorista estão situadas na sua atividade fim. Destaca que não se trata de trabalho autônomo e que há recente entendimento do MPT sobre o tema. Analiso. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a existência do vínculo de emprego pressupõe prestação de serviços por pessoa física, de forma não eventual, intuitu personae, onerosa e com subordinação jurídica. Conforme a lógica processual trabalhista, na hipótese de requerimento de reconhecimento de vínculo de emprego, quando a parte ré aponta um fato extintivo do direito da parte autora, que no caso seria a alegação de prestação de serviços sem a existência de vínculo, e de forma autônoma, e por iniciativa exclusiva do demandante, a empresa atrai para si o ônus da prova (art. 81 8 c/c art. 373, II do CPC/15). Esta é a hipótese discutida. Nesse sentido, ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: (...). Assim sendo, sob esta ótica serão apreciadas as insurgências recursais. Ao compulsar os autos, denota-se que foi convencionada a adoção dos seguintes depoimentos testemunhais: Processo 0100776-82.2017.5.01.0026 - testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva; Processo 0010200-28.2022.5.03.0021 - testemunha Walter Tadeu Martins Filho (ata de audiência de fl. ID. c57e238 - Pág. 2): (...) Em audiência realizada, as partes ainda convencionaram que os seguintes fatos são incontroversos (fls. 759/760): "1) Ficava a critério do motorista os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo; 2) O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro; 3) Não havia exigência quanto ao número mínimo de corridas diárias; 4) Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5) O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6) Fica a critério do motorista utilizar outras plataformas, como 99Pop, Cabify, Blá BláCar etc.; 7) O motorista decide os dias de folga, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8) Poderia receber o valor da corrida diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9) O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10) A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11) A reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo veículo; 12) Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." Diferente do que aduz o recorrente, mas não se configurou a não eventualidade no caso, afinal, sequer o autor necessitaria laborar todos os dias, ainda que o fizesse por sua escolha pessoal; as testemunhas também corroboraram com essa conclusão, afinal, a testemunha Vitor declarou que o motorista poderia ficar longos períodos sem se conectar, como por 6 meses, ou um ano, e também poderia cancelar corridas, sem arcar com qualquer punição. Da prova dos autos, ainda, é possível averiguar que o motorista é remunerado pelos próprios usuários da plataforma. No que concerne ao requisito subordinação, traço distintivo entre as relações empregatícia e autônoma, verifica-se que não estava presente na relação havida. Isto porque é incontroverso que o demandante arcava com todas as despesas do veículo, poderia prestar serviços para outra plataforma de modo simultâneo à plataforma da ré, laborava nos horários e dias que quisesse, conforme sua conveniência, não havia metas, prestação de contas, ou mesmo ordens a serem cumpridas. Por oportuno, de se pontuar que a Resolução 148/2019, do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ocasião em que se incluiu o motorista de aplicativo independente (motorista de Uber ou similar) como microempreendedor individual (MEI). Assim sendo, ao conjugar estes elementos ora indicados, tem-se que a sentença não carece de reforma. De toda sorte, o fato de o recorrente ter-se inserido no contexto produtivo da ré, por si só, não tem o condão de sustentar a existência do vínculo empregatício; até porque, tal circunstância também pode envolver trabalhadores autônomos. Nestes termos, cito precedentes do Colegiado em que a ré também integra o polo passivo: julgados em que se tratou de casos semelhantes, extraído dos autos 0001083-09.2021.5.09.0012 (RORSum), acórdão recente publicado em 12/4/2023, e dos autos 0000690-50-2021-5-09-0670, acórdão recente publicado em 25/5/2022, ambos da lavra do Ex.mo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Pede-se venia, ainda, aos Ex.mos Relatores Paulo Ricardo Pozzolo e Nair Maria Lunardelli Ramos, para adotar os seguintes precedentes deste Regional, e que também trataram de casos semelhantes e que envolvem a ré, em julgados extraídos, respectivamente, dos autos 0000565-13-2021-5-09-0014 (acórdão recente da 6ª Turma publicado em 1º/12/2022); e dos autos 0000659-64-2021-5-09-0303 (acórdão recente da 1ª Turma publicado em 12/8/2022). Consigne-se, ainda, que a jurisprudência do TST vem se firmando em igual sentido, consoante as seguintes ementas: (...) Por fim, pondere-se que o juízo não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes, e que rebata a todos os pontos atacados, pois basta a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, para que restem preenchidos os requisitos legais e constitucionais da decisão (arts. 832 da CLT c/c art. 93, IX da CRFB/1988); o que ora se verifica na presente decisão, que restou fundamentada com claridade. Reputam-se, desta forma, prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte recorrente; e não se vislumbra que houve ferimento a quaisquer deles. Ante todo o exposto, nada a reformar (fls. 844/853, grifos nossos). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior, “reconhecimento do vínculo de emprego - trabalho realizado por meio de plataforma digital” versa sobre a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista que presta serviços mediante aplicativo de transportes (qual seja, “UBER”) e a empresa provedora da plataforma digital. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, haja vista que este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não obstante, constata-se que não é possível alçar o recurso de revista ao conhecimento. No caso vertente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de requisitos para a configuração do vínculo de emprego, como a não eventualidade, e, em especial, a subordinação jurídica, tratando-se de configuração de trabalho autônomo. Fundamentou que “não se configurou a não eventualidade no caso, afinal, sequer o autor necessitaria laborar todos os dias, ainda que o fizesse por sua escolha pessoal”, e que “no que concerne ao requisito subordinação, traço distintivo entre as relações empregatícia e autônoma, verifica-se que não estava presente na relação havida (...) isto porque é incontroverso que o demandante arcava com todas as despesas do veículo, poderia prestar serviços para outra plataforma de modo simultâneo à plataforma da ré, laborava nos horários e dias que quisesse, conforme sua conveniência, não havia metas, prestação de contas, ou mesmo ordens a serem cumpridas”. Ponderou ainda que “o fato de o recorrente ter-se inserido no contexto produtivo da ré, por si só, não tem o condão de sustentar a existência do vínculo empregatício; até porque, tal circunstância também pode envolver trabalhadores autônomos”. A mencionar ainda que alteração de premissa fática registrada no acórdão regional esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, consignado pelo Tribunal Regional a ausência de requisito para caracterização do vínculo de emprego, não há como reformar o acórdão recorrido, mantendo-se incólumes os artigos apontados por violados. Destaque-se que, sobre o tema, esta Sétima Turma já teve a oportunidade de analisar caso semelhante, em que se julgou pelo não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, com manutenção do acórdão regional em que não se reconheceu o vínculo de emprego entre motorista que utiliza plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa criadora e administradora do aplicativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar a existência, ou não, de vínculo de emprego entre motorista que utiliza plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa criadora e administradora do aplicativo (UBER). 2. A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza social e jurídica, na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. É questão nova e socialmente relevante, decorrente da utilização das tecnologias contemporâneas. 3. O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou o surgimento das normas trabalhistas, idealizadas para pacificar as questões jurídicas decorrentes de sociedades agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação presencial e processo produtivo centralizado numa só empresa organizadora da atividade e controladora da mão de obra. Naquele tempo, a proteção à dependência do trabalhador em relação ao organizador da atividade empresarial decorria do fato de não possuir acesso, ingerência ou controle dos meios produtivos, daí resultando a sua fragilidade na relação jurídica e a necessidade de proteção compensatória por meio de direitos mínimos e instrumentos garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra "dependência" no artigo 3º da CLT, de 1943, é claro nesse sentido. A essa dependência econômica, resultante da impossibilidade de controle obreiro da produção, adere complementarmente a subordinação jurídica ao poder de direção revelado no art. 2º, da qual resulta a aderência contratual do empregado às condições de trabalho às quais se submete. Assim, a subordinação clássica, histórica ou administrativa a que se refere a CLT no art. 3º é a dependência econômica derivada da impossibilidade obreira de controle dos meios produtivos. A subordinação a que alude o art. 2º é a subordinação executiva, que confere maior ou menor autonomia ao trabalhador conforme a atividade desenvolvida ou as características da prestação de serviços. 4. Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na dependência econômica pela impossibilidade de controle da produção, para centrar a proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente dessa teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na dinâmica do processo produtivo (subordinação estrutural), cuja característica mais visível é presumir a existência da relação de emprego. 5. Vieram a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o processo produtivo. Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, conceitos que balizam a relação de emprego demandam uma necessária releitura, à luz das novas perspectivas de direção laboral, controle da atividade econômica ou meios produtivos e caracterização do tipo de vínculo de trabalho. 6. Com os avanços tecnológicos, nasce na década de 90, já na era do conhecimento e do pleno domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a "economia compartilhada", compreendida como um novo modelo econômico organizado baseado no consumo colaborativo e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca de dados pela rede, principalmente on line , em tempo real. A criação de Smartphones , a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são aliados na expansão dessa nova tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, que revelam uma nova forma de prestação de serviços, organizada por meio de aplicativos que conectam o usuário à empresa prestadora, que pode, à distância e de forma automática, prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, fisicamente executar o trabalho que constitui o objeto da atividade proposta pela empresa de aplicativo. A título meramente exemplificativo são empresas como Netlix, Rappi, Loggi, Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber Eats, IFOOD, Exponenciais, Google Maps e Wase, Airbn, Pethub, Um 99, Buser, GetNinjas, Wikipédia, Amazon Mechanical Turk (MTurk) e Blablacar, expoentes a partir desse perfil de mercado. 7. Nos deparamos então com um fenômeno mundial, que faz parte de novo modelo de negócios, do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações tecnológicas ainda não abarcada por muitas legislações, inclusive a brasileira, que provoca uma ruptura nos padrões até então estabelecidos no mercado. São as denominadas " tecnologias disruptivas " ou "inovações disruptivas", próprias de revoluções industriais, no caso, a quarta. A disrupção do mercado em si, do inglês " disrupt " (interromper, desmoronar ou interrupção do curso normal de um processo), não necessariamente é causada pela nova tecnologia, mas sim pelo modo como ela é aplicada. É nesse cenário que nasce a empresa ora recorrente (UBER), com sede nos EUA e braços espalhados pelo mundo, que fornece, mediante um aplicativo para smartphones , a contratação de serviço de motorista. Trata-se, na verdade, de uma TNC ( Transportation Network Company ), ou seja, uma companhia que, por meio de uma plataforma digital on line, conecta passageiros a motoristas ditos "parceiros", que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por meio do aplicativo da UBER, essa conexão "passageiro-motorista" ocorre de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento da corrida, quer no tocante à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já referido, essa inovação disruptiva afeta as estruturas sociais e econômicas existentes. Ao difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o status quo do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos táxis espalhados pelo País, com os quais diretamente concorre. Só que em vez do taxista procurar o cliente, o cliente procura pelo aplicativo da UBER um motorista. Essa nova modalidade de prestação de serviços de transporte privado individual urbano introduzido pela UBER no Brasil, mediante uma "economia compartilhada" ( shared economy ), resultou no alavancamento de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial ou totalmente ociosos. Em consequência (aí o que nos interessa), a UBER fez surgir um acalorado debate no meio jurídico sobre questões como: a) A UBER é uma empresa de tecnologia ou de transporte? b) os motoristas da UBER necessitam de proteção jurídica diferenciada? c ) A relação da UBER com seus empreendedores individuais denominados de "parceiros" caracteriza subordinação clássica? e d ) como os automóveis utilizados no transporte são dos próprios motoristas "parceiros", que podem estar logados ou não ao sistema da UBER conforme a sua conveniência, eles são empregados ou autônomos? 8. Nos autos do processo TST- RRAg-849-82.2019.5.07.0002 , oriundo da eg. Terceira Turma, da qual o Ministro é egresso, manifestou-se naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo. A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece, e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. 9. Não se olvida que o fenômeno "Uberização" compreende novo modelo de inserção no mercado de trabalho e que deve ser incentivado não apenas porque é inovador, mas também porque permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte para a mesma finalidade. No Brasil, quiçá mundialmente, o cenário de alto e crescente índice de desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da automação e da incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ritmo atinge todos os níveis de instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se potencializou com a recente pandemia do COVID 19, pelo que, além de outros fatores como alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de renda para ajudar na sobrevivência ou custear os estudos; espera pela realocação no mercado em emprego formal; não exigência de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se uma realidade. Contudo, não passa despercebido que essa nova forma de prestação de serviços é caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Dentre outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta e submissão direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e acidentes do trabalho são capazes de eliminar toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo algoritmo. A falta de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia do Poder Público, se por um lado propicia aos motoristas que sequer precisam conhecer os trajetos, porque guiados pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das autonomias municipais dos taxis, por outro propicia às empresas do ramo estratosféricos ganhos pelo retorno lucrativo com o mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos da relação jurídica, em balanças desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos motoristas parceiros, sem alternativa, diante do contexto já retratado, o cumprimento de jornadas excessivas de trabalho, a fim de assegurar-lhes ao menos ganhos mínimos para garantir a própria subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de tarefas no menor tempo possível, que de modo insofismável lhes gera danos físicos e psicológicos. 10. Impende salientar que recentemente foi editada a Lei 14.297/22, publicada em 6/1/22, cuja mens legislatoris não foi colocar pá de cal na cizânia acerca do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus prestadores de serviço, mas tão somente assegurar medidas de proteção especificamente ao trabalhador (entregador) que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19, donde se destaca o art. 10 da referida lei, in verbis: " Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega .". Da análise da lei fica clara a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho por doenças, o risco de acidentes no trânsito, a dependência do trabalhador à inserção e à manutenção no aplicativo e a necessidade de proteção para além do coronavírus. Comparativamente, os motoristas de plataformas digitais, ao menos em relação a esses itens, necessitariam, por aplicação analógica, de igual proteção. 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada "subordinação jurídica algorítmica". Os algoritmos atuariam como verdadeiros "supervisores", de forma que os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício não mais comportariam a análise da forma tradicional. Mas é lógico que subordinação algorítmica é licença poética. O trabalhador não estabelece relações de trabalho com fórmulas matemáticas ou mecanismos empresariais utilizados na prestação do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios produtivos e que podem ou não se servir de algoritmos no controle da prestação de serviços. Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de 10 (dez) anos a CLT estabelece, no parágrafo único do art. 6º, com redação dada pela Lei 12.551/11, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Assim, o fato do trabalhador não ter horário de trabalho consta da CLT em relação ao teletrabalhador empregado, exatamente quando remunerado por produção. 12. O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E nessa repetição verifica-se que estamos diante de situação que nos traz de volta ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador ter acesso ou controle dos meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da dependência econômica clássica que remete aos primórdios do Direito do Trabalho e que propiciou o seu nascedouro. O trabalhador da UBER não controla os meios de produção porque não tem nenhuma ingerência sobre a dinâmica da atividade, a formação própria de clientela, o preço da corrida, a forma de prestação do trabalho, o percentual do repasse, a classificação do seu automóvel em relação ao preço a ser cobrado, o próprio credenciamento ou descredenciamento na plataforma digital. Diferentemente dos taxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a UBER. Os motoristas "logados" atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à UBER. E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente acertados em assembleia dos associados e as cooperativas não controlavam os trajetos e nem recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa. Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a UBER pouco importa que o motorista tenha "autonomia" para estar logado e deslogado ou recusar corridas. As corridas recusadas são de interesse da própria UBER, delas economicamente participantes por dizerem respeito, evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato de ter autonomia para se logar ou deslogar do sistema, isso não traz para a UBER qualquer impacto (e por isso não é procedimento vedado) diante do número de motoristas na praça e do fato de que o próprio motorista sofre do próprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. 13. Sobreleva notar, ademais, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e à empresa quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. 14. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 15. Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550/2015), Suíça, França, dentre outros e cidades como Nova York e Seatle, que também vêm reconhecendo vínculo empregatício entre os motoristas ditos parceiros da Uber enquadrando-os como empregados. A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. 16. Feitas tais considerações, passa-se ao exame da controvérsia propriamente dita. No caso em concreto, diante da fundamentação posta no v. acórdão recorrido, não há como reformá-lo. Ora, a Corte Regional, com lastro na prova testemunhal, concluiu de forma peremptória que não houve o preenchimento de dois dos requisitos necessários para a configuração do liame empregatício, notadamente a subordinação e a pessoalidade. Assim, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para afastar o vínculo empregatício reconhecido pela r. sentença. Logo, para se chegar a entendimento em sentido contrário seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos. Logo, aplicável na espécie a Súmula 126/TST, o que torna inviável o processamento do recurso de revista por eventual afronta aos arts. 2º e 3º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial e, portanto, eventual acolhimento da pretensão recursal. Ademais, a matéria foi dirimida com base na prova carreada aos autos, não havendo que se falar também em eventual afronta aos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, que disciplinam o critério de repartição do ônus da prova, diretriz que se pauta o julgador apenas na ausência de elementos probantes juntados aos autos em questão para solucionar a controvérsia. Destaque-se ainda quanto ao art. 7º da CR que referido preceito constitucional é composto de 34 (trinta e quatro) incisos e 1 (um) parágrafo único e o autor não indicou expressamente qual deles supõe violados, ônus processual a seu encargo, consoante se depreende dos termos da Súmula 221/TST. Uma vez mantido o v. acórdão recorrido, pelo qual se afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a Uber, por fim, há que ser ratificada a improcedência do pedido de condenação da empresa ao pagamento de horas extras, bem como a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Uber. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11183-11.2020.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior vem firmando posição no sentido de não ser possível reconhecer o vínculo de emprego em casos similares ao dos autos, envolvendo motoristas de aplicativo, pois não preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT; nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. No caso, o Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nesta fase (Súmula n.º 126 do TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, haja vista a autonomia do motorista no desempenho das atividades, pois esta autonomia é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego (art. 3.º da CLT), a qual tem como pressuposto a subordinação. Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático fixado pela Corte a quo desafia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Precedentes do TST . Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1182-41.2022.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “99 Tecnologia Ltda.” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “99 Tecnologia Ltda.”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “99 Tecnologia Ltda.”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0000716-90.2024.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024). Dessa forma, restam incólumes os artigos tidos por violados. Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARON GABRIEL DO PRADO

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Aron Gabriel Do Prado x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 314915689

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001079-64.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARON GABRIEL DO PRADO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARYSSA LAYS DUTRA CORREA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001079-64.2023.5.09.0670 AGRAVANTE: ARON GABRIEL DO PRADO AGRAVADO: UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001079-64.2023.5.09.0670 AGRAVANTE: ARON GABRIEL DO PRADO AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001079-64.2023.5.09.0670 AGRAVANTE: ARON GABRIEL DO PRADO ADVOGADA: Dra. SOLIMAR MACHADO CORREA ADVOGADA: Dra. LARYSSA LAYS DUTRA CORREA DE SOUZA AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO GMEV/CFA D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões pela parte reclamada. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. A parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, sustenta que “contrariamente ao que consta no despacho ora atacado, o Agravante demonstrou a existência de violação literal a artigo de lei e a Constituição Federal, bem como de Julgados do E. TST em relação às matérias objeto do Recurso de Revista cujo seguimento foi sobrestado, sem que haja necessidade de reexame de fatos e provas para se verificar tal” (fls. 926). Aduz que “em sede de Recurso de Revista o ora Agravante expôs a clara violação ao a violação direta aos incisos III e IV do art. 1º, e ao art. 7 todos da Constituição Federal de 1988, VIOLAÇÃO AOS INCISOS I AO XXXIV ART. 7º DA CF/88” (fls. 925). Afirma que ficou demonstrada a violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, e 7º, I a XXXIV, da CRFB/88. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XXI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. O entendimento manifestado pela Turma, "Diferente do que aduz o recorrente, mas não se configurou a não eventualidade no caso, afinal, sequer o autor necessitaria laborar todos os dias, ainda que o fizesse por sua escolha pessoal; as testemunhas também corroboraram com essa conclusão, afinal, a testemunha Vitor declarou que o motorista poderia ficar longos períodos sem se conectar, como por 6 meses, ou um ano, e também poderia cancelar corridas, sem arcar com qualquer punição. Da prova dos autos, ainda, é possível averiguar que o motorista é remunerado pelos próprios usuários da plataforma. No que concerne ao requisito subordinação, traço distintivo entre as relações empregatícia e autônoma, verifica-se que não estava presente na relação havida. Isto porque é incontroverso que o demandante arcava com todas as despesas do veículo, poderia prestar serviços para outra plataforma de modo simultâneo à plataforma da ré, laborava nos horários e dias que quisesse, conforme sua conveniência, não havia metas, prestação de contas, ou mesmo ordens a serem cumpridas. Por oportuno, de se pontuar que a Resolução 148/2019, do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ocasião em que se incluiu o motorista de aplicativo independente (motorista de Uber ou similar) como microempreendedor individual (MEI). Assim sendo, ao conjugar estes elementos ora indicados, tem-se que a sentença não carece de reforma. De toda sorte, o fato de o recorrente ter-se inserido no contexto produtivo da ré, por si só, não tem o condão de sustentar a existência do vínculo empregatício; até porque, tal circunstância também pode envolver trabalhadores autônomos.", está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento (fls. 913/915, grifos nossos). Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: CONTRATO DE TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO O juízo de origem julgou os pedidos iniciais improcedentes com base nos seguintes fundamentos: (...) Inconformado, o reclamante requer a reforma da r. sentença. Sustenta que os requisitos da relação de emprego estão presentes e que a reclamada corresponde a uma empresa de transporte, sendo que as atividades desenvolvidas pelo autor como motorista estão situadas na sua atividade fim. Destaca que não se trata de trabalho autônomo e que há recente entendimento do MPT sobre o tema. Analiso. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a existência do vínculo de emprego pressupõe prestação de serviços por pessoa física, de forma não eventual, intuitu personae, onerosa e com subordinação jurídica. Conforme a lógica processual trabalhista, na hipótese de requerimento de reconhecimento de vínculo de emprego, quando a parte ré aponta um fato extintivo do direito da parte autora, que no caso seria a alegação de prestação de serviços sem a existência de vínculo, e de forma autônoma, e por iniciativa exclusiva do demandante, a empresa atrai para si o ônus da prova (art. 81 8 c/c art. 373, II do CPC/15). Esta é a hipótese discutida. Nesse sentido, ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: (...). Assim sendo, sob esta ótica serão apreciadas as insurgências recursais. Ao compulsar os autos, denota-se que foi convencionada a adoção dos seguintes depoimentos testemunhais: Processo 0100776-82.2017.5.01.0026 - testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva; Processo 0010200-28.2022.5.03.0021 - testemunha Walter Tadeu Martins Filho (ata de audiência de fl. ID. c57e238 - Pág. 2): (...) Em audiência realizada, as partes ainda convencionaram que os seguintes fatos são incontroversos (fls. 759/760): "1) Ficava a critério do motorista os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo; 2) O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro; 3) Não havia exigência quanto ao número mínimo de corridas diárias; 4) Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5) O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6) Fica a critério do motorista utilizar outras plataformas, como 99Pop, Cabify, Blá BláCar etc.; 7) O motorista decide os dias de folga, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8) Poderia receber o valor da corrida diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9) O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10) A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11) A reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo veículo; 12) Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." Diferente do que aduz o recorrente, mas não se configurou a não eventualidade no caso, afinal, sequer o autor necessitaria laborar todos os dias, ainda que o fizesse por sua escolha pessoal; as testemunhas também corroboraram com essa conclusão, afinal, a testemunha Vitor declarou que o motorista poderia ficar longos períodos sem se conectar, como por 6 meses, ou um ano, e também poderia cancelar corridas, sem arcar com qualquer punição. Da prova dos autos, ainda, é possível averiguar que o motorista é remunerado pelos próprios usuários da plataforma. No que concerne ao requisito subordinação, traço distintivo entre as relações empregatícia e autônoma, verifica-se que não estava presente na relação havida. Isto porque é incontroverso que o demandante arcava com todas as despesas do veículo, poderia prestar serviços para outra plataforma de modo simultâneo à plataforma da ré, laborava nos horários e dias que quisesse, conforme sua conveniência, não havia metas, prestação de contas, ou mesmo ordens a serem cumpridas. Por oportuno, de se pontuar que a Resolução 148/2019, do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ocasião em que se incluiu o motorista de aplicativo independente (motorista de Uber ou similar) como microempreendedor individual (MEI). Assim sendo, ao conjugar estes elementos ora indicados, tem-se que a sentença não carece de reforma. De toda sorte, o fato de o recorrente ter-se inserido no contexto produtivo da ré, por si só, não tem o condão de sustentar a existência do vínculo empregatício; até porque, tal circunstância também pode envolver trabalhadores autônomos. Nestes termos, cito precedentes do Colegiado em que a ré também integra o polo passivo: julgados em que se tratou de casos semelhantes, extraído dos autos 0001083-09.2021.5.09.0012 (RORSum), acórdão recente publicado em 12/4/2023, e dos autos 0000690-50-2021-5-09-0670, acórdão recente publicado em 25/5/2022, ambos da lavra do Ex.mo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Pede-se venia, ainda, aos Ex.mos Relatores Paulo Ricardo Pozzolo e Nair Maria Lunardelli Ramos, para adotar os seguintes precedentes deste Regional, e que também trataram de casos semelhantes e que envolvem a ré, em julgados extraídos, respectivamente, dos autos 0000565-13-2021-5-09-0014 (acórdão recente da 6ª Turma publicado em 1º/12/2022); e dos autos 0000659-64-2021-5-09-0303 (acórdão recente da 1ª Turma publicado em 12/8/2022). Consigne-se, ainda, que a jurisprudência do TST vem se firmando em igual sentido, consoante as seguintes ementas: (...) Por fim, pondere-se que o juízo não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes, e que rebata a todos os pontos atacados, pois basta a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, para que restem preenchidos os requisitos legais e constitucionais da decisão (arts. 832 da CLT c/c art. 93, IX da CRFB/1988); o que ora se verifica na presente decisão, que restou fundamentada com claridade. Reputam-se, desta forma, prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte recorrente; e não se vislumbra que houve ferimento a quaisquer deles. Ante todo o exposto, nada a reformar (fls. 844/853, grifos nossos). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior, “reconhecimento do vínculo de emprego - trabalho realizado por meio de plataforma digital” versa sobre a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista que presta serviços mediante aplicativo de transportes (qual seja, “UBER”) e a empresa provedora da plataforma digital. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, haja vista que este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não obstante, constata-se que não é possível alçar o recurso de revista ao conhecimento. No caso vertente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de requisitos para a configuração do vínculo de emprego, como a não eventualidade, e, em especial, a subordinação jurídica, tratando-se de configuração de trabalho autônomo. Fundamentou que “não se configurou a não eventualidade no caso, afinal, sequer o autor necessitaria laborar todos os dias, ainda que o fizesse por sua escolha pessoal”, e que “no que concerne ao requisito subordinação, traço distintivo entre as relações empregatícia e autônoma, verifica-se que não estava presente na relação havida (...) isto porque é incontroverso que o demandante arcava com todas as despesas do veículo, poderia prestar serviços para outra plataforma de modo simultâneo à plataforma da ré, laborava nos horários e dias que quisesse, conforme sua conveniência, não havia metas, prestação de contas, ou mesmo ordens a serem cumpridas”. Ponderou ainda que “o fato de o recorrente ter-se inserido no contexto produtivo da ré, por si só, não tem o condão de sustentar a existência do vínculo empregatício; até porque, tal circunstância também pode envolver trabalhadores autônomos”. A mencionar ainda que alteração de premissa fática registrada no acórdão regional esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, consignado pelo Tribunal Regional a ausência de requisito para caracterização do vínculo de emprego, não há como reformar o acórdão recorrido, mantendo-se incólumes os artigos apontados por violados. Destaque-se que, sobre o tema, esta Sétima Turma já teve a oportunidade de analisar caso semelhante, em que se julgou pelo não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, com manutenção do acórdão regional em que não se reconheceu o vínculo de emprego entre motorista que utiliza plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa criadora e administradora do aplicativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar a existência, ou não, de vínculo de emprego entre motorista que utiliza plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa criadora e administradora do aplicativo (UBER). 2. A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza social e jurídica, na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. É questão nova e socialmente relevante, decorrente da utilização das tecnologias contemporâneas. 3. O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou o surgimento das normas trabalhistas, idealizadas para pacificar as questões jurídicas decorrentes de sociedades agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação presencial e processo produtivo centralizado numa só empresa organizadora da atividade e controladora da mão de obra. Naquele tempo, a proteção à dependência do trabalhador em relação ao organizador da atividade empresarial decorria do fato de não possuir acesso, ingerência ou controle dos meios produtivos, daí resultando a sua fragilidade na relação jurídica e a necessidade de proteção compensatória por meio de direitos mínimos e instrumentos garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra "dependência" no artigo 3º da CLT, de 1943, é claro nesse sentido. A essa dependência econômica, resultante da impossibilidade de controle obreiro da produção, adere complementarmente a subordinação jurídica ao poder de direção revelado no art. 2º, da qual resulta a aderência contratual do empregado às condições de trabalho às quais se submete. Assim, a subordinação clássica, histórica ou administrativa a que se refere a CLT no art. 3º é a dependência econômica derivada da impossibilidade obreira de controle dos meios produtivos. A subordinação a que alude o art. 2º é a subordinação executiva, que confere maior ou menor autonomia ao trabalhador conforme a atividade desenvolvida ou as características da prestação de serviços. 4. Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na dependência econômica pela impossibilidade de controle da produção, para centrar a proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente dessa teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na dinâmica do processo produtivo (subordinação estrutural), cuja característica mais visível é presumir a existência da relação de emprego. 5. Vieram a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o processo produtivo. Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, conceitos que balizam a relação de emprego demandam uma necessária releitura, à luz das novas perspectivas de direção laboral, controle da atividade econômica ou meios produtivos e caracterização do tipo de vínculo de trabalho. 6. Com os avanços tecnológicos, nasce na década de 90, já na era do conhecimento e do pleno domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a "economia compartilhada", compreendida como um novo modelo econômico organizado baseado no consumo colaborativo e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca de dados pela rede, principalmente on line , em tempo real. A criação de Smartphones , a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são aliados na expansão dessa nova tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, que revelam uma nova forma de prestação de serviços, organizada por meio de aplicativos que conectam o usuário à empresa prestadora, que pode, à distância e de forma automática, prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, fisicamente executar o trabalho que constitui o objeto da atividade proposta pela empresa de aplicativo. A título meramente exemplificativo são empresas como Netlix, Rappi, Loggi, Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber Eats, IFOOD, Exponenciais, Google Maps e Wase, Airbn, Pethub, Um 99, Buser, GetNinjas, Wikipédia, Amazon Mechanical Turk (MTurk) e Blablacar, expoentes a partir desse perfil de mercado. 7. Nos deparamos então com um fenômeno mundial, que faz parte de novo modelo de negócios, do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações tecnológicas ainda não abarcada por muitas legislações, inclusive a brasileira, que provoca uma ruptura nos padrões até então estabelecidos no mercado. São as denominadas " tecnologias disruptivas " ou "inovações disruptivas", próprias de revoluções industriais, no caso, a quarta. A disrupção do mercado em si, do inglês " disrupt " (interromper, desmoronar ou interrupção do curso normal de um processo), não necessariamente é causada pela nova tecnologia, mas sim pelo modo como ela é aplicada. É nesse cenário que nasce a empresa ora recorrente (UBER), com sede nos EUA e braços espalhados pelo mundo, que fornece, mediante um aplicativo para smartphones , a contratação de serviço de motorista. Trata-se, na verdade, de uma TNC ( Transportation Network Company ), ou seja, uma companhia que, por meio de uma plataforma digital on line, conecta passageiros a motoristas ditos "parceiros", que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por meio do aplicativo da UBER, essa conexão "passageiro-motorista" ocorre de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento da corrida, quer no tocante à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já referido, essa inovação disruptiva afeta as estruturas sociais e econômicas existentes. Ao difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o status quo do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos táxis espalhados pelo País, com os quais diretamente concorre. Só que em vez do taxista procurar o cliente, o cliente procura pelo aplicativo da UBER um motorista. Essa nova modalidade de prestação de serviços de transporte privado individual urbano introduzido pela UBER no Brasil, mediante uma "economia compartilhada" ( shared economy ), resultou no alavancamento de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial ou totalmente ociosos. Em consequência (aí o que nos interessa), a UBER fez surgir um acalorado debate no meio jurídico sobre questões como: a) A UBER é uma empresa de tecnologia ou de transporte? b) os motoristas da UBER necessitam de proteção jurídica diferenciada? c ) A relação da UBER com seus empreendedores individuais denominados de "parceiros" caracteriza subordinação clássica? e d ) como os automóveis utilizados no transporte são dos próprios motoristas "parceiros", que podem estar logados ou não ao sistema da UBER conforme a sua conveniência, eles são empregados ou autônomos? 8. Nos autos do processo TST- RRAg-849-82.2019.5.07.0002 , oriundo da eg. Terceira Turma, da qual o Ministro é egresso, manifestou-se naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo. A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece, e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. 9. Não se olvida que o fenômeno "Uberização" compreende novo modelo de inserção no mercado de trabalho e que deve ser incentivado não apenas porque é inovador, mas também porque permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte para a mesma finalidade. No Brasil, quiçá mundialmente, o cenário de alto e crescente índice de desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da automação e da incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ritmo atinge todos os níveis de instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se potencializou com a recente pandemia do COVID 19, pelo que, além de outros fatores como alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de renda para ajudar na sobrevivência ou custear os estudos; espera pela realocação no mercado em emprego formal; não exigência de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se uma realidade. Contudo, não passa despercebido que essa nova forma de prestação de serviços é caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Dentre outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta e submissão direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e acidentes do trabalho são capazes de eliminar toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo algoritmo. A falta de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia do Poder Público, se por um lado propicia aos motoristas que sequer precisam conhecer os trajetos, porque guiados pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das autonomias municipais dos taxis, por outro propicia às empresas do ramo estratosféricos ganhos pelo retorno lucrativo com o mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos da relação jurídica, em balanças desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos motoristas parceiros, sem alternativa, diante do contexto já retratado, o cumprimento de jornadas excessivas de trabalho, a fim de assegurar-lhes ao menos ganhos mínimos para garantir a própria subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de tarefas no menor tempo possível, que de modo insofismável lhes gera danos físicos e psicológicos. 10. Impende salientar que recentemente foi editada a Lei 14.297/22, publicada em 6/1/22, cuja mens legislatoris não foi colocar pá de cal na cizânia acerca do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus prestadores de serviço, mas tão somente assegurar medidas de proteção especificamente ao trabalhador (entregador) que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19, donde se destaca o art. 10 da referida lei, in verbis: " Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega .". Da análise da lei fica clara a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho por doenças, o risco de acidentes no trânsito, a dependência do trabalhador à inserção e à manutenção no aplicativo e a necessidade de proteção para além do coronavírus. Comparativamente, os motoristas de plataformas digitais, ao menos em relação a esses itens, necessitariam, por aplicação analógica, de igual proteção. 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada "subordinação jurídica algorítmica". Os algoritmos atuariam como verdadeiros "supervisores", de forma que os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício não mais comportariam a análise da forma tradicional. Mas é lógico que subordinação algorítmica é licença poética. O trabalhador não estabelece relações de trabalho com fórmulas matemáticas ou mecanismos empresariais utilizados na prestação do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios produtivos e que podem ou não se servir de algoritmos no controle da prestação de serviços. Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de 10 (dez) anos a CLT estabelece, no parágrafo único do art. 6º, com redação dada pela Lei 12.551/11, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Assim, o fato do trabalhador não ter horário de trabalho consta da CLT em relação ao teletrabalhador empregado, exatamente quando remunerado por produção. 12. O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E nessa repetição verifica-se que estamos diante de situação que nos traz de volta ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador ter acesso ou controle dos meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da dependência econômica clássica que remete aos primórdios do Direito do Trabalho e que propiciou o seu nascedouro. O trabalhador da UBER não controla os meios de produção porque não tem nenhuma ingerência sobre a dinâmica da atividade, a formação própria de clientela, o preço da corrida, a forma de prestação do trabalho, o percentual do repasse, a classificação do seu automóvel em relação ao preço a ser cobrado, o próprio credenciamento ou descredenciamento na plataforma digital. Diferentemente dos taxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a UBER. Os motoristas "logados" atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à UBER. E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente acertados em assembleia dos associados e as cooperativas não controlavam os trajetos e nem recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa. Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a UBER pouco importa que o motorista tenha "autonomia" para estar logado e deslogado ou recusar corridas. As corridas recusadas são de interesse da própria UBER, delas economicamente participantes por dizerem respeito, evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato de ter autonomia para se logar ou deslogar do sistema, isso não traz para a UBER qualquer impacto (e por isso não é procedimento vedado) diante do número de motoristas na praça e do fato de que o próprio motorista sofre do próprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. 13. Sobreleva notar, ademais, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e à empresa quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. 14. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 15. Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550/2015), Suíça, França, dentre outros e cidades como Nova York e Seatle, que também vêm reconhecendo vínculo empregatício entre os motoristas ditos parceiros da Uber enquadrando-os como empregados. A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. 16. Feitas tais considerações, passa-se ao exame da controvérsia propriamente dita. No caso em concreto, diante da fundamentação posta no v. acórdão recorrido, não há como reformá-lo. Ora, a Corte Regional, com lastro na prova testemunhal, concluiu de forma peremptória que não houve o preenchimento de dois dos requisitos necessários para a configuração do liame empregatício, notadamente a subordinação e a pessoalidade. Assim, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para afastar o vínculo empregatício reconhecido pela r. sentença. Logo, para se chegar a entendimento em sentido contrário seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos. Logo, aplicável na espécie a Súmula 126/TST, o que torna inviável o processamento do recurso de revista por eventual afronta aos arts. 2º e 3º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial e, portanto, eventual acolhimento da pretensão recursal. Ademais, a matéria foi dirimida com base na prova carreada aos autos, não havendo que se falar também em eventual afronta aos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, que disciplinam o critério de repartição do ônus da prova, diretriz que se pauta o julgador apenas na ausência de elementos probantes juntados aos autos em questão para solucionar a controvérsia. Destaque-se ainda quanto ao art. 7º da CR que referido preceito constitucional é composto de 34 (trinta e quatro) incisos e 1 (um) parágrafo único e o autor não indicou expressamente qual deles supõe violados, ônus processual a seu encargo, consoante se depreende dos termos da Súmula 221/TST. Uma vez mantido o v. acórdão recorrido, pelo qual se afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a Uber, por fim, há que ser ratificada a improcedência do pedido de condenação da empresa ao pagamento de horas extras, bem como a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Uber. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11183-11.2020.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior vem firmando posição no sentido de não ser possível reconhecer o vínculo de emprego em casos similares ao dos autos, envolvendo motoristas de aplicativo, pois não preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT; nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. No caso, o Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nesta fase (Súmula n.º 126 do TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, haja vista a autonomia do motorista no desempenho das atividades, pois esta autonomia é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego (art. 3.º da CLT), a qual tem como pressuposto a subordinação. Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático fixado pela Corte a quo desafia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Precedentes do TST . Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1182-41.2022.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “99 Tecnologia Ltda.” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “99 Tecnologia Ltda.”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “99 Tecnologia Ltda.”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0000716-90.2024.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024). Dessa forma, restam incólumes os artigos tidos por violados. Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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