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Daniela Pereira Belisario Arruda e outros x Jose Neto Guimaraes

ID: 305529286

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000521-52.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA BELISARIO ARRUDA JOSIMAR ARRUDA BEZERRA

Polo Passivo:

JOSE NETO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

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ANDRESSA BERNARDES DE SENE

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GABRIELA PEREIRA BELISARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000521-52.2023.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: JOSIMAR ARRUDA BEZERRA CPF: 823.945.711-87 e outros RÉU: JOSE NETO GUIMARAES CPF: 406.355.206-30 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSIMAR ARRUDA BEZERRA sob a alegação de que a intimação de ID n. 9807301160 é omissa. É o breve relatório. Decido. O embargante alega omissão pois a intimação de ID n. 9807301160 foi proferida antes da juntada da impugnação à contestação. Porém, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. O motivo pelo qual não cabe recurso em face de despacho ou intimações é porque os referidos atos não têm carga decisória, tendo apenas o condão de dar andamento no feito; podendo ter, ainda, caráter administrativo. No mais, destaco que tanto a impugnação quanto as provas foram apresentadas de forma tempestiva, conforme certidão de ID n. 9919255169. Assim, a intimação não trouxe nenhum prejuízo às partes. Logo, em razão do descabimento do recurso, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos. No mais, considero válidos todos os atos praticados desde então. Posto isso, passo a sanear o feito. A presente ação cinge-se em torno da propriedade de duas glebas de terras localizadas na Fazenda Bom Fim dos Coqueiros, situada no município da União de Minas. A parte autora afirma ser a legítima proprietária, visto que comprou a propriedade de Mario de Oliveira e Marita Correa Magalhães de Paula, conforme escritura pública de compra e venda juntada em ID n. 9713029318. Por sua vez, a parte ré afirma que o contrato celebrado pelo autor não possui validade, visto que nos autos n. 5000166-13.2021.8.13.0344 foi celebrado acordo entre o réu e Marita Correa Magalhães de Paula e Fradique Magalhães de Paula, que estipulava que, no prazo de 30 dias após a quitação da dívida outorgariam escritura da propriedade em favor da parte ré. O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Da análise dos autos, percebo que não há questões processuais pendentes de análise. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, entendo que estas se dão sobre a real propriedade do bem e quais agentes possuíam legitimidade para aliená-lo. A este respeito entendo ser necessário que a parte autora junte aos autos cópia da matrícula atualizada do bem em discussão, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No mais, entendo ser prudente, para respalda da ampla defesa e do contraditório, redesignar a audiência de instrução e julgamento requerida pela parte ré. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos, bem como determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 5 dias, cópia atualizada da matrícula do imóvel em questão. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14.10.2025 às 15h. Intimem-se ambas as partes pessoalmente, por mandado, para comparecerem à audiência, a fim de que seja tomado o seu depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deverá a parte contrária recolher a diligência do oficial de justiça para expedição do mandado, sob pena de desistência da prova, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Ficam as partes intimadas a juntarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar dessa decisão, ou ratificarem o rol já apresentado, ficando responsáveis por sua intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Atrhol - Agencia E Transportes Horizontina Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 296476766

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000521-71.2023.8.21.0104

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. X BRASIL INTERNET LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOANTONIO FRANZEN

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FELIPE ANTONIO VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5000521-71.2023.8.21.0104/RS REQUERENTE : ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOANTONIO FRANZEN (OAB RS040432) ADVOGADO(A) : FELIPE ANTONI… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5000521-71.2023.8.21.0104/RS REQUERENTE : ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOANTONIO FRANZEN (OAB RS040432) ADVOGADO(A) : FELIPE ANTONIO VIEIRA (OAB RS102595) REQUERIDO : X BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB SP306020) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) REQUERIDO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Recebo os Embargos declaratórios do Twitter no evento 20, PET2 e acolho-os em parte. Verifico que a parte embargante bem mencionou no evento 20, PET2 que "t omou as providências para remoção do conteúdo do localizador URL indicado, cumprindo a ordem na maior extensão possível." Quanto ao cumprimento do trecho da ordem que determina a retirada de “todas as cópias compartilhadas, repostadas, encaminhadas e que foram objeto de Retweets, impedindo que este seja novamente compartilhado”, assiste razão à parte requerida TWITTER, uma vez que não há a indicação da(s) URL do conteúdo repostado que se pretende a retirada (diverso do original e já cumprido, nos dizeres do próprio embargante). De outra banda, com relação à obscuridade apontada, qual seja, que somente possui condições de apresentar os registros de acesso e aplicações de internet e não “o(s) nome(s) e dados pessoais completos dos responsáveis pela publicação original do aludido vídeo em suas respectivas plataformas - Whatsapp e Twitter - especialmente o responsável pelo perfil @ACatracaBR, https://twitter.com/acatracabr?s=11&t=lfzzRP7_ VlINZMAQJwJDmQ”, creio que já resta suprido quando o TWITTER informa que "fornecerá registros de acesso, bem como as eventuais informações de registro, informadas ao cadastrar a conta (como eventual e-mail e telefone disponíveis)". Portanto, não denoto nenhuma obscuridade, como quis fazer crera a parte embargante. Assim, considerando a Lei n.º 12.965/2014, Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país e visa garantir o livre acesso à internet e a liberdade de expressão, buscando ainda, proteger a privacidade e a segurança dos usuários, tenho que os Embargos Declaratórios merecem o acolhimento parcial. Outrossim, atento ao parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto n.º 5114723-97.2024.8.21.7000/RS. ANTE O EXPOSTO , acolho parcialmente os Embargos de Declaração ( evento 20, PET2 ) para revogar em parte a tutela para liminar e reconhecer que a parte embargante apresente os dados e informações que possui em seu poder, em face da limitação da Lei do Marco Civil da Internet (pela falta de identificação de outras URL's e ID's, diversas da indicada na inicial). Intimações automáticas agendadas, devendo a parte autora manifestar-se acerca das informações já prestadas pelos requeridos, bem como acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000521-49.2025.8.08.0044

ID: 294181242

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-49.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEILSON FORTUNATO RASSELE BRUNELA DE OLIVEIRA XISMENDES RASSELE DEVAIR RASSELE SOLANGE DE FARIA VENTURINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000521-49.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEVAIR RASSELE, SOLANGE DE FARIA VENTURINI, ADEILSON FORTUNATO RASSELE, BRUNELA DE OLIVEIRA XISMENDES RASSELE REQUERIDO: NILDO ANTONIO LOSS PUGNAL Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - ES6876 DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por DEVAIR RASSELE e outros em face de NILSON BRAZ LOSS PUGNAL, com fundamento em alegadas violações ao direito de vizinhança, consubstanciadas na instalação superficial de canos de irrigação em estrada comum, vegetação que invade a propriedade dos autores e circulação de gado do réu em faixa de divisa, ensejando risco à segurança das pessoas e bens. Os autores pleiteiam, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para compelir o requerido a recolocar os canos de irrigação em vala com profundidade mínima de 50 cm ou transferi-los para o interior de sua propriedade; Permitir a poda de galhos e vegetação que avançam sobre a propriedade dos autores; Construir cerca divisória entre as propriedades, com o objetivo de conter o gado. I. Da tutela de urgência (art. 300 do CPC) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É certo que o direito de vizinhança, previsto no Código Civil, impõe limites ao exercício da propriedade, justamente para preservar a convivência harmônica entre confinantes. Dentre os dispositivos aplicáveis ao caso, destacam-se: Art. 1.277, CC: o proprietário tem o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos que habitam o imóvel; Art. 1.283, CC: autoriza o corte de raízes e galhos que ultrapassem a divisa; Art. 1.297, §1º, CC: permite ao proprietário construir cercas, impondo o rateio proporcional das despesas entre confinantes. Todavia, ainda que tais dispositivos fundamentem juridicamente a pretensão, o juízo liminar exige prova inequívoca da prática abusiva ou ilegal, bem como do esgotamento das vias conciliatórias, o que, embora alegado, não foi comprovado de forma cabal neste momento processual. As fotografias e a narrativa dos autores indicam um histórico de desentendimentos e desconforto, mas não há elementos técnicos suficientes que permitam inferir com segurança a existência de violação grave e atual ao direito de vizinhança, nem tampouco a urgência da intervenção judicial imediata. A documentação carreada aos autos (fotos e vídeos) carece de contextualização técnica quanto à localização precisa dos canos, à efetiva delimitação da divisa dos imóveis e à real extensão do avanço da vegetação ou circulação de animais, elementos que, no mínimo, demandam instrução probatória, especialmente prova pericial. Assim, a probabilidade do direito, embora verossímil, ainda não se mostra robustamente demonstrada a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência. O alegado risco iminente (rompimento dos canos durante a colheita, acidentes com o gado) não foi suficientemente demonstrado com prova objetiva da iminência ou da gravidade do prejuízo. A urgência invocada não se reveste da excepcionalidade que autoriza a antecipação de efeitos típicos da sentença final, mormente diante da possibilidade de solução célere em sede de conciliação ou, se necessário, com suporte em prova técnica. Diante do exposto: 1)INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ora, por não estarem presentes de forma concomitante os requisitos do art. 300 do CPC. 2)DEFIRO o pedido constante no ID nº 66932346 e, por conseguinte, retifico o polo passivo da demanda para constar como parte requerida o Sr. NILSON BRAZ LOSS PUGNAL, excluindo-se, portanto, o Sr. Nildo Antônio Loss Pugnal; 3)CITE-SE parte requerida, Sr. NILSON BRAZ LOSS PUGNAL, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CPC, art. 344); 4)DESIGNO audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, para o dia 12/08/2025, às 15:45 horas. 5)INTIMEM-SE todos, com as advertências legais. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000521-55.2025.4.03.6306

ID: 295878318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-55.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RITIELIS BARROS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-55.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA GUALBERTO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-55.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA GUALBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO RITIELIS BARROS DIAS - SP450813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020) Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médica de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. Cumpre frisar que a D. Perita nomeada é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Pontuo que a doença, por si só, não autoriza o deferimento de benefício por incapacidade, devendo estar comprovada a efetiva incapacidade laborativa. Ademais, não se mostra necessária a realização de perícia biopsicossocial, tendo em vista que não houve a constatação de comprometimento da capacidade laboral. Ausente a incapacidade, deixo de analisar os demais requisitos, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5000521-02.2025.4.04.7123

ID: 316045498

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-02.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA PERIN AURELIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-02.2025.4.04.7123/RS AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO (OAB RS091085) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-02.2025.4.04.7123/RS AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO (OAB RS091085) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária. 2. Não há pedido de tutela de urgência ou evidência pendente de análise. 3. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, a qual dispõe sobre fluxos a serem adotados para a autocomposição nas ações em que a CEF seja parte, remetam-se os autos ao CEJUSCON, intimando-se, por ora, as partes por 06 (seis) dias para ciência . Na forma do Anexo I, itens 3 e 4, do citado Normativo: 3. Do procedimento preparatório para a sessão de conciliação/mediação: Recebido o processo, a unidade de conciliação: a. poderá determinar às partes providências para instruir o feito de molde a favorecer o uso da via consensual. b. designará sessão de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 dias corridos. c. no prazo de até dez dias antes da sessão designada, a Caixa Econômica Federal poderá indicar que o processo não foi identificado como apto à autocomposição. d. a unidade de conciliação avaliará a manutenção ou não do ato, inclusive mediante oitiva da parte contrária. e. em caso de cancelamento da sessão, será efetuada a citação da Caixa Econômica Federal, com prazo de 10 (dez) dias úteis para a contestação. 4. Da sessão de conciliação/mediação: a. havendo acordo total ou parcial entre as partes, será homologado pelo juízo com atuação na unidade de conciliação; b. em caso de ausência da parte contrária à sessão de conciliação, não havendo acordo ou sendo este parcial, será efetuada a citação da Caixa Econômica Federal com prazo de 10 (dez) dias úteis para a contestação, com início na data da sessão; 4. Não havendo autocomposição da lide, a Caixa Econômica Federal, por ocasião da citação, no prazo acima disposto de 10 (dez) dias, deverá fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa - especialmente a íntegra do contrato correspondente e a evolução dos débitos em questão - ciente da previsão de inversão do ônus da prova em ações consumeristas. No mesmo prazo, deverá informar, fundamentadamente, eventuais provas que pretenda produzir. 5. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, abra-se vista à parte autora, que, da mesma forma, deverá postular e justificar eventual produção de provas.

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Giovane Cardoso Soares x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 315206456

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001603-97.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001603-97.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: GIOVANE CARDOSO SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001603-97.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: GIOVANE CARDOSO SOARES RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 597ff73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 20/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por GIOVANE CARDOSO SOARES em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (GIOVANE CARDOSO SOARES, CPF 058.370.873-03, Admissão 24/08/2015, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 02/09/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (GIOVANE CARDOSO SOARES, CPF 058.370.873-03, Admissão 24/08/2015, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 02/09/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 509,63, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 25.481,29. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Claudiana Pereira Bastos Pinheiro x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 315206488

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001605-67.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA PEREIRA BASTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001605-67.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: CLAUDIANA PEREIRA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001605-67.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: CLAUDIANA PEREIRA BASTOS PINHEIRO RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d2cce0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por CLAUDIANA PEREIRA BASTOS PINHEIRO em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (CLAUDIANA PEREIRA BASTOS PINHEIRO, CPF 803.987.233-20, Admissão 04/04/2022, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (CLAUDIANA PEREIRA BASTOS PINHEIRO, CPF 803.987.233-20, Admissão 04/04/2022, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 348,35, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 17.417,36. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Francisco Jose Cosmo Da Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 315206523

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001601-30.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE COSMO DA SILVA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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JEFFERSON CAVALCANTE FARIAS DE ARAUJO

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001601-30.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE COSMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001601-30.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE COSMO DA SILVA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59c8aa3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 20/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO JOSE COSMO DA SILVA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (FRANCISCO JOSE COSMO DA SILVA, CPF 781.615.173-04, Admissão 11/01/2001, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (FRANCISCO JOSE COSMO DA SILVA, CPF 781.615.173-04, Admissão 11/01/2001, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 758,39, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 37.919,45. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE COSMO DA SILVA

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Giovane Cardoso Soares x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 315206553

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001603-97.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001603-97.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: GIOVANE CARDOSO SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001603-97.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: GIOVANE CARDOSO SOARES RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 597ff73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 20/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por GIOVANE CARDOSO SOARES em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (GIOVANE CARDOSO SOARES, CPF 058.370.873-03, Admissão 24/08/2015, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 02/09/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (GIOVANE CARDOSO SOARES, CPF 058.370.873-03, Admissão 24/08/2015, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 02/09/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 509,63, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 25.481,29. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE CARDOSO SOARES

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Claudiana Pereira Bastos Pinheiro x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 315206585

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001605-67.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA PEREIRA BASTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001605-67.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: CLAUDIANA PEREIRA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001605-67.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: CLAUDIANA PEREIRA BASTOS PINHEIRO RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d2cce0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por CLAUDIANA PEREIRA BASTOS PINHEIRO em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (CLAUDIANA PEREIRA BASTOS PINHEIRO, CPF 803.987.233-20, Admissão 04/04/2022, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (CLAUDIANA PEREIRA BASTOS PINHEIRO, CPF 803.987.233-20, Admissão 04/04/2022, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 348,35, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 17.417,36. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANA PEREIRA BASTOS PINHEIRO

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