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Artebrilho Multservicos Ltda x Espólio De Carmelúcia Rodrigues Da Conceição

ID: 317037606

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010175-13.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CARMELÚCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

Notificação

Advogados:

RINALDO JOSE DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ConPag 0010175-13.2025.5.03.0020 CONSIGNANTE: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ConPag 0010175-13.2025.5.03.0020 CONSIGNANTE: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE CARMELÚCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7644f81 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010175-13.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Betim-MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Consignação em pagamento ajuizada por ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA em face de ESPÓLIO DE CARMELÚCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de Consignação em Pagamento movida por ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA em face de ESPÓLIO DE CARMELÚCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, na qual a parte consignante declara que a ex-empregada Carmelúcia Rodrigues da Conceição foi admitida em 07/12/2022, exerceu o cargo de auxiliar de serviços gerais, teve como última remuneração o valor de R$ 1.649,12 e faleceu em 16/02/2025, dando causa à extinção do contrato de trabalho. Pretende os direitos listados às f. 5, atribuindo à causa o valor de R$ 2.317,40. Citado, o consignatário apresentou contestação (f. 51 e seguintes). Manifestação da consignante (f. 61 e seguintes). Na audiência de instrução, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e orais remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. É o relatório, em apertada síntese. 2 - FUNDAMENTAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA DÚPLICE Sustenta a consignante que a ex-empregada Carmelúcia Rodrigues da Conceição foi admitida em 07/12/2022, exerceu o cargo de auxiliar de serviços gerais, teve como última remuneração o valor de R$ 1.649,12 e faleceu em 16/02/2025, rompendo-se o contrato de trabalho, razão pela qual ajuíza a presente ação de consignação em pagamento. Em defesa, afirma o consignatário que o depósito não é integral, nos termos do art. 544, VI, do CPC. Diante da natureza dúplice da ação de consignação em pagamento (art. 545, CPC), faculta-se ao consignatário a discussão acerca de eventuais descontos indevidamente realizados nas parcelas. Assim, mediante a recusa em receber o valor depositado, passa-se ao debate acerca dos valores devidos. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta o consignatário que a trabalhadora falecida fazia jus a duas férias vencidas (períodos 2022/2023 e 2023/2024), mas, de acordo com o próprio TRCT apresentado, consta o pagamento de apenas uma. Alegam que não é possível verificar, por exemplo, o pagamento das férias vencidas, 13º salários, FGTS, ou mesmo os parâmetros utilizados para cálculo da rescisão contratual, especialmente diante do afastamento por benefício previdenciário desde julho de 2024. A consignante limitou-se a afirmar que “as férias vencidas foram devidamente quitadas, conforme discriminado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, inexistindo qualquer valor pendente a esse título. No que tange aos demais documentos solicitados, verifica-se que o TRCT contempla todas as verbas devidas, discriminadas de forma clara e suficiente para a finalidade da presente demanda” (f. 62). Pois bem. Atinente às férias 2023/2024, cabe salientar que a autora faz jus à parcela, diante do período contratual incontroverso e da ausência de comprovação de pagamento nos autos. Não há documentos aptos a comprovarem o período de afastamento previdenciário da trabalhadora falecida, razão pela qual não se trata da hipótese do art. 133, IV, da CLT, o qual prevê a perda do direito de férias referentes ao período aquisitivo no qual o trabalhador permanecer afastado de suas atividades por mais de 06 meses. Quanto às demais parcelas rescisórias, indefiro o pedido, tendo em vista que o consignatário sequer alega que há diferenças, batendo-se, apenas, pela exibição dos documentos e possível apuração de parcelas inadimplidas. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de um terço, conforme se apurar. VALORES CONSIGNADOS A consignante demonstra o depósito do valor de R$2.317,40, correspondente às verbas rescisórias, devidas à de cujus, conforme autorizado por este juízo, nos termos do art. 542, I, do CPC, bem como a juntada de TRCT. Dessa forma, procede o pedido da consignante, para reconhecer a homologação do acerto rescisório, na ação de consignação de pagamento e de documentos, desonerando a empregadora da incidência da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT, e dando-lhe quitação plena quanto às verbas e valores elencados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de modo a liberá-la, tão somente, dessas obrigações, e não de quaisquer outras inerentes ao contrato, tendo em vista a natureza e objeto da ação de consignação proposta. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar extintas as obrigações de entregar as guias TRCT, bem como demonstrar a quitação das verbas rescisórias constantes do TRCT de f. 10/11, no importe de R$2.317,40. Determino a expedição de alvará em favor do consignatário para saque dos valores depositados na conta vinculada da falecida. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao consignatário os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos, que se presume verdadeira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/17, é devido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíprocos, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, no caso consignante, e sobre os valores atribuídos aos pedidos contrapostos julgados totalmente improcedentes, no caso da parte consignatária. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO proposta por ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA em face de ESPÓLIO DE CARMELÚCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I – CONDENAR a consignante ao pagamento de férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de um terço, conforme se apurar. II- declarar extintas as obrigações de entregar as guias TRCT, bem como demonstrar a quitação das verbas rescisórias constantes do TRCT de f. 10/11, no importe de R$2.317,40. Determino a expedição de alvará em favor do consignatário para saque dos valores depositados na conta vinculada da falecida. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas de R$20,00, pela consignante, calculadas sobre o valor de R$1.000,00 atribuído à condenação, referente ao pedido contraposto. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE CARMELÚCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

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Artebrilho Multservicos Ltda x Espólio De Carmelúcia Rodrigues Da Conceição

ID: 317037705

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010175-13.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CARMELÚCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

Notificação

Advogados:

RINALDO JOSE DA CUNHA

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ConPag 0010175-13.2025.5.03.0020 CONSIGNANTE: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ConPag 0010175-13.2025.5.03.0020 CONSIGNANTE: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE CARMELÚCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7644f81 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010175-13.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Betim-MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Consignação em pagamento ajuizada por ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA em face de ESPÓLIO DE CARMELÚCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de Consignação em Pagamento movida por ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA em face de ESPÓLIO DE CARMELÚCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, na qual a parte consignante declara que a ex-empregada Carmelúcia Rodrigues da Conceição foi admitida em 07/12/2022, exerceu o cargo de auxiliar de serviços gerais, teve como última remuneração o valor de R$ 1.649,12 e faleceu em 16/02/2025, dando causa à extinção do contrato de trabalho. Pretende os direitos listados às f. 5, atribuindo à causa o valor de R$ 2.317,40. Citado, o consignatário apresentou contestação (f. 51 e seguintes). Manifestação da consignante (f. 61 e seguintes). Na audiência de instrução, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e orais remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. É o relatório, em apertada síntese. 2 - FUNDAMENTAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA DÚPLICE Sustenta a consignante que a ex-empregada Carmelúcia Rodrigues da Conceição foi admitida em 07/12/2022, exerceu o cargo de auxiliar de serviços gerais, teve como última remuneração o valor de R$ 1.649,12 e faleceu em 16/02/2025, rompendo-se o contrato de trabalho, razão pela qual ajuíza a presente ação de consignação em pagamento. Em defesa, afirma o consignatário que o depósito não é integral, nos termos do art. 544, VI, do CPC. Diante da natureza dúplice da ação de consignação em pagamento (art. 545, CPC), faculta-se ao consignatário a discussão acerca de eventuais descontos indevidamente realizados nas parcelas. Assim, mediante a recusa em receber o valor depositado, passa-se ao debate acerca dos valores devidos. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta o consignatário que a trabalhadora falecida fazia jus a duas férias vencidas (períodos 2022/2023 e 2023/2024), mas, de acordo com o próprio TRCT apresentado, consta o pagamento de apenas uma. Alegam que não é possível verificar, por exemplo, o pagamento das férias vencidas, 13º salários, FGTS, ou mesmo os parâmetros utilizados para cálculo da rescisão contratual, especialmente diante do afastamento por benefício previdenciário desde julho de 2024. A consignante limitou-se a afirmar que “as férias vencidas foram devidamente quitadas, conforme discriminado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, inexistindo qualquer valor pendente a esse título. No que tange aos demais documentos solicitados, verifica-se que o TRCT contempla todas as verbas devidas, discriminadas de forma clara e suficiente para a finalidade da presente demanda” (f. 62). Pois bem. Atinente às férias 2023/2024, cabe salientar que a autora faz jus à parcela, diante do período contratual incontroverso e da ausência de comprovação de pagamento nos autos. Não há documentos aptos a comprovarem o período de afastamento previdenciário da trabalhadora falecida, razão pela qual não se trata da hipótese do art. 133, IV, da CLT, o qual prevê a perda do direito de férias referentes ao período aquisitivo no qual o trabalhador permanecer afastado de suas atividades por mais de 06 meses. Quanto às demais parcelas rescisórias, indefiro o pedido, tendo em vista que o consignatário sequer alega que há diferenças, batendo-se, apenas, pela exibição dos documentos e possível apuração de parcelas inadimplidas. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de um terço, conforme se apurar. VALORES CONSIGNADOS A consignante demonstra o depósito do valor de R$2.317,40, correspondente às verbas rescisórias, devidas à de cujus, conforme autorizado por este juízo, nos termos do art. 542, I, do CPC, bem como a juntada de TRCT. Dessa forma, procede o pedido da consignante, para reconhecer a homologação do acerto rescisório, na ação de consignação de pagamento e de documentos, desonerando a empregadora da incidência da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT, e dando-lhe quitação plena quanto às verbas e valores elencados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de modo a liberá-la, tão somente, dessas obrigações, e não de quaisquer outras inerentes ao contrato, tendo em vista a natureza e objeto da ação de consignação proposta. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar extintas as obrigações de entregar as guias TRCT, bem como demonstrar a quitação das verbas rescisórias constantes do TRCT de f. 10/11, no importe de R$2.317,40. Determino a expedição de alvará em favor do consignatário para saque dos valores depositados na conta vinculada da falecida. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao consignatário os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos, que se presume verdadeira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/17, é devido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíprocos, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, no caso consignante, e sobre os valores atribuídos aos pedidos contrapostos julgados totalmente improcedentes, no caso da parte consignatária. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO proposta por ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA em face de ESPÓLIO DE CARMELÚCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I – CONDENAR a consignante ao pagamento de férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de um terço, conforme se apurar. II- declarar extintas as obrigações de entregar as guias TRCT, bem como demonstrar a quitação das verbas rescisórias constantes do TRCT de f. 10/11, no importe de R$2.317,40. Determino a expedição de alvará em favor do consignatário para saque dos valores depositados na conta vinculada da falecida. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas de R$20,00, pela consignante, calculadas sobre o valor de R$1.000,00 atribuído à condenação, referente ao pedido contraposto. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

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Silvana Aparecida Gil x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 309359398

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA GIL

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010175-07.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): SILVANA APARECIDA GIL Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)m

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Processo nº 0010175-20.2021.4.03.6201

ID: 317877713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-20.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO FURINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010175-20.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LEONARDO AUGUSTO FURINI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010175-20.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LEONARDO AUGUSTO FURINI Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO - MS19537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010175-76.2019.4.03.6302

ID: 317651253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-76.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERICA MENDONCA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010175-76.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIANO DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010175-76.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERICA MENDONCA CINTRA - SP205440 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Anderson Rodrigo Batista Emilio e outros x Encalso Construcoes Ltda

ID: 278426411

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-21.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO BATISTA EMILIO MARCELO GUANAES MOREIRA

Polo Passivo:

ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA

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BEATRIZ VILAS BOAS MARCELINO VALENTE

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PAULO HENRIQUE DE BRITO PEREIRA

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RAFAELA REZENDE

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JONATHAS LISSE

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AMARILIS MISSAKO ETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010175-21.2024.5.15.0050 : ANDERSON RODRIGO BATISTA EMILIO : ENCALSO CONSTRUCOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010175-21.2024.5.15.0050 : ANDERSON RODRIGO BATISTA EMILIO : ENCALSO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887b2fb proferida nos autos. DECISÃO Em razão de erro material na sentença de liquidação de Id 9d07014, requer-se a retificação do crédito do reclamante. Especificamente, onde consta "PRINCIPAL (RETIDO INSS)", deve constar apenas "PRINCIPAL", pois se trata de verba indenizatória, isenta de contribuição previdenciária. 1- Considerando o decurso do prazo para pagamento ou garantia do juízo pela reclamada, o(a) reclamante requer o início da execução com o uso das ferramentas eletrônicas disponíveis. 2- O débito atualizado em 22/05/2025 corresponde a R$ 40.274,84, após abatimento do depósito recursal liberado ao reclamante, assim constituído: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE = R$ 32.349,61 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA = R$ 4.751,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCELO GUANAES (PERITO) = R$ 3.173,69 Total Devido Pelo Reclamado = R$ 40.274,84 3- Considerando o saldo de R$ 1.643,81 transferido do processo 0011020-87.2023.5.15.0050 (Id 3c3fcc9) em 08/05/2025 e já abatido do crédito do autor, intime-se a ré para manifestar-se. A falta de manifestação implicará na liberação do valor ao credor, sem prejuízo da continuidade da execução quanto ao restante devido. 4- Oportunamente, libere-se o valor ao reclamante, mediante transferência para a conta informada em 07/04/2025 (Id a6dd031). 5- IMPOSTO DE RENDA: Não há incidência de Imposto de Renda, visto que o total das verbas tributáveis não atinge o mínimo exigido para cobrança, considerando o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal. 6- Assim, execute-se o(a) reclamado(a) ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 55.333.769/0001-13, utilizando-se a ferramenta eletrônica SisbaJud. 7- Negativa a pesquisa SISBAJUD, ultrapassados 45 dias da citação, inclua-se a parte executada no BNDT, no cadastro do SerasaJud e encaminhe-se o título judicial para protesto. 7.1- Apreendido valor parcial por meio da ferramenta Sisbajud, intime-se o executado a efetuar o pagamento do débito remanescente, sob pena de liberação imediata do valor apreendido aos credores, sem prejuízo do prosseguimento da execução. 8- Não sendo possível a penhora de valores com utilização do sistema SISBAJUD, ante o requerido pelo(a) autor(a), nos termos dos arts. 835 e 854, ambos do CPC, prossiga-se a execução expedindo-se mandado para utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos demais convênios disponíveis (abrangendo as pesquisas SNIPER, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD (funcionalidades DOI, DIRPF, ECF, DECRED, DIMOB), nos termos do Provimento GP-CR N 10/2018. 9- Desde já autorizo a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 10- Encontrados veículos pelo sistema RENAJUD ou em posse do executado, proceda-se ao bloqueio de circulação dos veículos encontrados. Após, para efetivação da penhora, avaliação e remoção em favor da parte exequente, intime-se o reclamante para que informe a localização do(s) veículo(s), bem como se há interesse na adjudicação para pagamento da dívida, prosseguindo-se a execução quanto a eventual saldo devedor. 11- Localizados imóveis penhoráveis em nome dos executados, penhorem-se por termo nos autos, nomeando como depositário o proprietário e registre-se a penhora pelo convênio ARISP. Se o imóvel for localizado nesta jurisdição proceda-se à avaliação. 12- Sendo o imóvel localizado em outra jurisdição, oportunamente deverá ser expedido mandado para cumprimento do ato de avaliação no local da situação do imóvel. 13- Eventual penhora deverá recair sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). 14- Da mesma forma, a penhora será da totalidade do imóvel, mesmo em caso de condomínio, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 15- Caso não sejam localizados bens suficientes, incluam-se os executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de que não alienem imóveis que estejam em sua propriedade, ocultando/dilapidando patrimônio e prejudicando terceiros. 16- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 17- Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846, § 2º do CPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845, do CPC), independente de nova ordem ou mandado. 18- Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. 19- Após a garantia do Juízo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, em havendo, sobre a constrição efetivada, para todos os efeitos legais. 20- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores DRACENA/SP, 22 de maio de 2025. CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular FSF Intimado(s) / Citado(s) - ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

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Anderson Rodrigo Batista Emilio e outros x Encalso Construcoes Ltda

ID: 278426429

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-21.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO BATISTA EMILIO MARCELO GUANAES MOREIRA

Polo Passivo:

ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA

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BEATRIZ VILAS BOAS MARCELINO VALENTE

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PAULO HENRIQUE DE BRITO PEREIRA

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RAFAELA REZENDE

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JONATHAS LISSE

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AMARILIS MISSAKO ETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010175-21.2024.5.15.0050 : ANDERSON RODRIGO BATISTA EMILIO : ENCALSO CONSTRUCOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010175-21.2024.5.15.0050 : ANDERSON RODRIGO BATISTA EMILIO : ENCALSO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887b2fb proferida nos autos. DECISÃO Em razão de erro material na sentença de liquidação de Id 9d07014, requer-se a retificação do crédito do reclamante. Especificamente, onde consta "PRINCIPAL (RETIDO INSS)", deve constar apenas "PRINCIPAL", pois se trata de verba indenizatória, isenta de contribuição previdenciária. 1- Considerando o decurso do prazo para pagamento ou garantia do juízo pela reclamada, o(a) reclamante requer o início da execução com o uso das ferramentas eletrônicas disponíveis. 2- O débito atualizado em 22/05/2025 corresponde a R$ 40.274,84, após abatimento do depósito recursal liberado ao reclamante, assim constituído: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE = R$ 32.349,61 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA = R$ 4.751,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCELO GUANAES (PERITO) = R$ 3.173,69 Total Devido Pelo Reclamado = R$ 40.274,84 3- Considerando o saldo de R$ 1.643,81 transferido do processo 0011020-87.2023.5.15.0050 (Id 3c3fcc9) em 08/05/2025 e já abatido do crédito do autor, intime-se a ré para manifestar-se. A falta de manifestação implicará na liberação do valor ao credor, sem prejuízo da continuidade da execução quanto ao restante devido. 4- Oportunamente, libere-se o valor ao reclamante, mediante transferência para a conta informada em 07/04/2025 (Id a6dd031). 5- IMPOSTO DE RENDA: Não há incidência de Imposto de Renda, visto que o total das verbas tributáveis não atinge o mínimo exigido para cobrança, considerando o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal. 6- Assim, execute-se o(a) reclamado(a) ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 55.333.769/0001-13, utilizando-se a ferramenta eletrônica SisbaJud. 7- Negativa a pesquisa SISBAJUD, ultrapassados 45 dias da citação, inclua-se a parte executada no BNDT, no cadastro do SerasaJud e encaminhe-se o título judicial para protesto. 7.1- Apreendido valor parcial por meio da ferramenta Sisbajud, intime-se o executado a efetuar o pagamento do débito remanescente, sob pena de liberação imediata do valor apreendido aos credores, sem prejuízo do prosseguimento da execução. 8- Não sendo possível a penhora de valores com utilização do sistema SISBAJUD, ante o requerido pelo(a) autor(a), nos termos dos arts. 835 e 854, ambos do CPC, prossiga-se a execução expedindo-se mandado para utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos demais convênios disponíveis (abrangendo as pesquisas SNIPER, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD (funcionalidades DOI, DIRPF, ECF, DECRED, DIMOB), nos termos do Provimento GP-CR N 10/2018. 9- Desde já autorizo a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 10- Encontrados veículos pelo sistema RENAJUD ou em posse do executado, proceda-se ao bloqueio de circulação dos veículos encontrados. Após, para efetivação da penhora, avaliação e remoção em favor da parte exequente, intime-se o reclamante para que informe a localização do(s) veículo(s), bem como se há interesse na adjudicação para pagamento da dívida, prosseguindo-se a execução quanto a eventual saldo devedor. 11- Localizados imóveis penhoráveis em nome dos executados, penhorem-se por termo nos autos, nomeando como depositário o proprietário e registre-se a penhora pelo convênio ARISP. Se o imóvel for localizado nesta jurisdição proceda-se à avaliação. 12- Sendo o imóvel localizado em outra jurisdição, oportunamente deverá ser expedido mandado para cumprimento do ato de avaliação no local da situação do imóvel. 13- Eventual penhora deverá recair sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). 14- Da mesma forma, a penhora será da totalidade do imóvel, mesmo em caso de condomínio, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 15- Caso não sejam localizados bens suficientes, incluam-se os executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de que não alienem imóveis que estejam em sua propriedade, ocultando/dilapidando patrimônio e prejudicando terceiros. 16- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 17- Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846, § 2º do CPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845, do CPC), independente de nova ordem ou mandado. 18- Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. 19- Após a garantia do Juízo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, em havendo, sobre a constrição efetivada, para todos os efeitos legais. 20- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores DRACENA/SP, 22 de maio de 2025. CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular FSF Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RODRIGO BATISTA EMILIO

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Processo nº 0010175-39.2021.4.03.6324

ID: 326649065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-39.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RAFAEL DUARTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA TAMIRES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010175-39.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RODOLFO RAFAEL … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010175-39.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RODOLFO RAFAEL DUARTE Advogado do(a) AUTOR: DANIELA TAMIRES MENDONCA - SP433903 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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7Th Avenue Live & Work x Thá Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 326465855

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010175-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

7TH AVENUE LIVE & WORK

Polo Passivo:

THá FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Conclusão

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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FELIPE REDDIN WERKA

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0010175-61.2025.8.16.0000 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Despesas Condominiais. Requerente(s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0010175-61.2025.8.16.0000 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Despesas Condominiais. Requerente(s): 7th Avenue Live & Work. Requerido(s): Thá Fenix Empreendimentos imobiliários S/A. I - 7th Avenue Live & Work interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em relação ao Acórdão proferido e complementado pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de violação ao art. 84, inc. III, da Lei nº 11.101/05. Sustentou que as taxas condominiais possuem natureza propter rem, razão pela qual não estão submetidas ao plano de recuperação judicial da recorrida.Ao final, pugnou pela admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, o Acórdão recorrido consignou: Na mesma linha a douta Procuradoria que, com acerto, e precisão cirúrgica, ponderou que “a sujeição ou não dos créditos derivados de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda é determinada pelo critério temporal definido no mesmo art. 49, a teor do que, aliás, já decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, a partir de fundamentos que o agravante não logrou desconstituir.” (mov. 28.1, fl. 6). Na espécie, apesar da conclusão do Órgão Julgador, verifica-se a ausência de posicionamento consolidado no âmbito do STJ quanto à natureza e concursalidade dos débitos condominiais. De fato, há precedentes da Corte Superior no sentido da decisão recorrida. Veja-se: EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO TEMPORAL. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/05. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto por condomínio, na qualidade de credor de sociedade empresária em recuperação judicial, contra acórdão que, dando parcial provimento a agravo de instrumento, reconheceu a natureza concursal dos créditos constituídos anteriormente ao pedido de soerguimento. II. Questão em discussão. 2. Definir se o crédito advindo de despesas condominiais inadimplidas por devedor em recuperação judicial ostenta natureza concursal ou extraconcursal. III. Razões de decidir. 3. A partir do julgamento do REsp 2.002.590/SP (DJe 14/9/20230), a Terceira Turma consolidou entendimento no sentido de que a submissão ou não à recuperação judicial do crédito decorrente do inadimplemento de despesas condominiais deve ser definida exclusivamente com base no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei 11.101/05, aplicando-se, consequentemente, a tese firmada pela Segunda Seção relativa ao Tema Repetitivo 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 4. Existência de julgados das turmas que integram a Segunda Seção adotando posicionamento diverso, firmado, sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45, exclusivamente para hipóteses versando sobre situação fática distinta (classificação de créditos em processos falimentares). 5. Necessidade de ratificação do entendimento da Terceira Turma, a fim de evitar a dispersão de posicionamentos judiciais, imprimir segurança às relações jurídicas e garantir tratamento isonômico aos jurisdicionados. IV. Dispositivo 6. Recurso especial desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: 49, caput, e 84, III, da Lei 11.101/05. (REsp n. 2.180.450/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) No mesmo sentido: REsp n. 2.189.141/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 23/6/2025. Não obstante, destacam-se os seguintes julgados em sentido oposto, conforme tese recursal aventada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 4. O encargo condominial, mesmo anterior ao pedido de falência, é considerado despesa essencial à administração do ativo, sendo crédito extraconcursal que não precisa de habilitação nem é suspenso pela Lei de Falências. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 7. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.105.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Seguindo a mesma linha de entendimento, tem-se: AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024. Nessas condições, presentes os requisitos legais, resta viabilizada a admissibilidade do recurso. III - Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CF. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09 / G1V49

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Cleide Custodia Da Rocha e outros x Aprendizagem Completa Ltda - Epp

ID: 332435343

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-72.2024.5.15.0130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CUSTODIA DA ROCHA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

APRENDIZAGEM COMPLETA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010175-72.2024.5.15.0130 AUTOR: CLEIDE CUSTODIA DA ROCHA RÉU: APRENDIZAGEM COMPLETA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010175-72.2024.5.15.0130 AUTOR: CLEIDE CUSTODIA DA ROCHA RÉU: APRENDIZAGEM COMPLETA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f639fd1 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Manoel Jose Bussacos para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Diante da revelia da 1ª reclamada, desnecessária sua intimação para manifestação sobre as contas eventualmente trazidas aos autos. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE CUSTODIA DA ROCHA

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