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Diego Valente Dos Santos e outros x Diego Valente Dos Santos e outros

ID: 260711769

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010653-60.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VALENTE DOS SANTOS EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DIEGO VALENTE DOS SANTOS EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO PASSONI

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FABIO URBANO DA SILVA

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MARIANE BORTOLETTO DUARTE

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PAULO YUTAKA TANIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010653-60.2023.5.15.0148 : DIEGO VALENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010653-60.2023.5.15.0148 : DIEGO VALENTE DOS SANTOS E OUTROS (1) : DIEGO VALENTE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1687690 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. DIEGO VALENTE DOS SANTOS Advogado(a)(s): FABIO URBANO DA SILVA, OAB: 239038 MARIANE BORTOLETTO DUARTE, OAB: 0406667 PAULO YUTAKA TANIMOTO, OAB: 406171 MARCOS PAULO PASSONI, OAB: 173372 FABIO URBANO DA SILVA, OAB: 239038 MARIANE BORTOLETTO DUARTE, OAB: 0406667 PAULO YUTAKA TANIMOTO, OAB: 406171 MARCOS PAULO PASSONI, OAB: 173372 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id 508bc82; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 2752399). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual (Id e9cb908). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Constou do v. acórdão: "O fato de o reclamante, na inicial ter feito uma descrição um pouco diferenciada das circunstâncias do acidente, quiçá fruto de narrativa não bem absorvida por quem o patrocina, não impede o enquadramento fático ao direito, à luz do brocardo: "Dê-me os fatos e lhe darei o direito". Ao anunciar que um "bloco de madeira" teria caído e depois ter sido confirmado que foi a própria peça que estava sobreposta, de madeira, que lhe atingiu, não retira o que importa e interessa: o acidente e o dano causado." O v. acórdão entendeu que, apesar do erro material na data descrita, o acidente é o mesmo descrito na inicial. Assim, não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O C. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio "caput" do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Por tais razões, o C. TST também firmou entendimento de que a culpa de terceiro quanto ao infortúnio não exclui o dever de indenizar pelo empregador, o qual poderá ajuizar ação de regresso contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que laborava como operador de máquina industrial - ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Além disso, prevalece a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento da indenização, mesmo na hipótese de o infortúnio ter sido causado por terceiros. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-6573-35.2011.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/09/2019; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; AIRR-47-24.2014.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-10029-86.2012.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/08/2020; RR-1323-57.2012.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-1248-34.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019; E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR - 10925-41.2019.5.03.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg - 12043-05.2017.5.15.0042, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR - 10489-02.2015.5.15.0011, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 3-24.2019.5.05.0551, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento, pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme se verifica, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do Eg. TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), está em conformidade com a decisão do Eg. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA - DIEGO VALENTE DOS SANTOS

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Marcio Pires Cunha e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Centro Sul Cisru

ID: 262593106

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-73.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO PIRES CUNHA MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO CENTRO SUL CISRU

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA FRIZON

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FRANCISMAR SEBASTIAO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010653-73.2024.5.03.0014 : MARCIO PIRES CUNHA : CONSORCIO INTERMUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010653-73.2024.5.03.0014 : MARCIO PIRES CUNHA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO CENTRO SUL CISRU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6389af3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MÁRCIO PIRES CUNHA ajuizou ação trabalhista em face de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO CENTRO SUL CISRU alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.433,48. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições de insalubridade. A parte autora impugnou a defesa. Laudo pericial e posteriores esclarecimentos prestados, com vistas regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foi inquirido o preposto da reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. PROTESTOS A parte autora registrou protestos em razão do indeferimento das perguntas sobre quais são os sintomas da Covid; se era comum o médico socorrista acompanhar o paciente até o hospital. Ocorre que, no entendimento deste Juízo, essas perguntas não se mostram úteis para esclarecimento do presente caso. Destaca-se que a dispensa de perguntas do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes é uma faculdade do juiz, conforme disposto no art. 848 da CLT. Cabe ao Juiz indeferir as provas inúteis, velar pelo rápido andamento do processo (art. 130 do CPC c/c 765 da CLT) e assegurar a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Constata-se a existência de transcendência jurídica da matéria debatida dada a existência de decisões díspares no âmbito das Turmas do TST. Considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que foi dada às partes oportunidade para produzir a prova documental e testemunhal hábil a fornecer os elementos fáticos necessários ao deslinde da causa. Precedentes. (Ag-RRAg-35-44.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022).” Nessa senda, ficam rejeitados todos os protestos registrados pela parte autora e mantidas as decisões proferidas. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a parte autora que suas atividades consistiam em risco à saúde com contato com todos os tipos de doenças infectocontagiosas e áreas de isolamento; e que recebia o adicional de insalubridade de apenas 20%, em desacordo com a NR 15, para a qual a previsão do adicional é de 40% em caso de contato com doenças infectocontagiosas e áreas de isolamento. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo conforme a NR 15. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos (ID 698d25b): “Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por AGENTES BIOLÓGICOS – anexo XIV da NR-15 – por todo o período imprescrito.” A parte reclamante apresentou impugnação ao laudo (ID 2154100), alegando ser óbvio que seu trabalho se desenvolvia com contato habitual com doenças infectocontagiosas, requerendo esclarecimentos do perito de como foram feitas as inspeções e os estudos do expert. Em seus esclarecimentos (ID f93c990), o perito ratifica as conclusões oferecidas e explica que a parte reclamante não mantinha contato habitual com pacientes de doenças infectocontagiosas, de forma que “O Reclamante durante o desempenho da função de médico socorrista não mantinha contato habitual e rotineiro (permanente) com pacientes em isolamento por portar doenças infectocontagiosas. Conforme apresentado no Laudo Técnico Pericial, suas atividades consistiam no atendimento de diversas urgências, incluindo rebaixamento de nível de consciência (desmaio), paradas e insuficiências cardíacas, neurológicas, respiratórias, traumas e outras.” Em audiência de instrução, o preposto da reclamada confirma que em 223 ocorrências atendidas pelo reclamante, apenas 14 eram de covid: “o autor atuou como médico no período compreendido entre janeiro de 2021 a 22/07/2022, atuando como socorrista em ambulâncias; trata-se de período coincidente com o período da pandemia Covid-19; existem médicos que atuam na regulação e encaminham pacientes para as ambulâncias, quando necessário; o reclamante atuou em 223 ocorrências no período de um ano e meio e apenas 14 delas eram de covid; o Samu não realiza exames, de modo que nem todas as ocorrências foram testadas para Covid; durante a pandemia aumentaram os chamados para o Samu; se o paciente tivesse problema respiratório, o hospital realizava teste de covid; o contato do médico socorrista era realizado de forma pessoal no paciente; a ambulância é uma UTI móvel; o autor poderia ter contato, com sangue, vísceras, saliva e afins em sua atuação como médico socorrista; não sabe se o autor contraiu covid no curso do contrato.” - destacou-se Embora esta Magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Houve análise ambiental, com descrição das atividades e locais e métodos de trabalho da reclamante, sendo realizadas todas as avaliações necessárias, tudo em estrita observância do art. 473 do CPC/2015. Apesar das impugnações da parte reclamante, é incontroverso que suas atividades eram de socorrista de diversos tipos de urgências, e não só de doenças infectocontagiosas, o que descaracteriza a insalubridade em grau máximo. Sendo assim, acolho as conclusões técnicas ofertadas pelo perito e indefiro o adicional de insalubridade e reflexos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PARTE RECLAMADA Defiro à ré a isenção de custas processuais, com base no art. 790-A da CLT e art. 6º da Lei 11.107/05. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Como a parte reclamante, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, é beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, na forma do §4º do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Assim, considerando-se os valores costumeiramente utilizados neste Regional, fixo o importe de R$1.000,00, a título de honorários periciais em favor do perito Matheus Saraiva Brito Dias. OBSERVE A SECRETARIA para solicitar a Requisição de Honorários Periciais em favor do Perito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por MÁRCIO PIRES CUNHA em face de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO CENTRO SUL CISRU, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Deferida a justiça gratuita às partes. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no valor de R$108,67, calculadas sobre R$ 5.433,48, valor arbitrado à causa, dispensadas na forma da lei. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e o perito. Bm/cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 29 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO CENTRO SUL CISRU

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Marcio Pires Cunha e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Centro Sul Cisru

ID: 262593114

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-73.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO PIRES CUNHA MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO CENTRO SUL CISRU

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA FRIZON

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FRANCISMAR SEBASTIAO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010653-73.2024.5.03.0014 : MARCIO PIRES CUNHA : CONSORCIO INTERMUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010653-73.2024.5.03.0014 : MARCIO PIRES CUNHA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO CENTRO SUL CISRU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6389af3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MÁRCIO PIRES CUNHA ajuizou ação trabalhista em face de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO CENTRO SUL CISRU alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.433,48. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições de insalubridade. A parte autora impugnou a defesa. Laudo pericial e posteriores esclarecimentos prestados, com vistas regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foi inquirido o preposto da reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. PROTESTOS A parte autora registrou protestos em razão do indeferimento das perguntas sobre quais são os sintomas da Covid; se era comum o médico socorrista acompanhar o paciente até o hospital. Ocorre que, no entendimento deste Juízo, essas perguntas não se mostram úteis para esclarecimento do presente caso. Destaca-se que a dispensa de perguntas do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes é uma faculdade do juiz, conforme disposto no art. 848 da CLT. Cabe ao Juiz indeferir as provas inúteis, velar pelo rápido andamento do processo (art. 130 do CPC c/c 765 da CLT) e assegurar a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Constata-se a existência de transcendência jurídica da matéria debatida dada a existência de decisões díspares no âmbito das Turmas do TST. Considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que foi dada às partes oportunidade para produzir a prova documental e testemunhal hábil a fornecer os elementos fáticos necessários ao deslinde da causa. Precedentes. (Ag-RRAg-35-44.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022).” Nessa senda, ficam rejeitados todos os protestos registrados pela parte autora e mantidas as decisões proferidas. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a parte autora que suas atividades consistiam em risco à saúde com contato com todos os tipos de doenças infectocontagiosas e áreas de isolamento; e que recebia o adicional de insalubridade de apenas 20%, em desacordo com a NR 15, para a qual a previsão do adicional é de 40% em caso de contato com doenças infectocontagiosas e áreas de isolamento. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo conforme a NR 15. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos (ID 698d25b): “Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por AGENTES BIOLÓGICOS – anexo XIV da NR-15 – por todo o período imprescrito.” A parte reclamante apresentou impugnação ao laudo (ID 2154100), alegando ser óbvio que seu trabalho se desenvolvia com contato habitual com doenças infectocontagiosas, requerendo esclarecimentos do perito de como foram feitas as inspeções e os estudos do expert. Em seus esclarecimentos (ID f93c990), o perito ratifica as conclusões oferecidas e explica que a parte reclamante não mantinha contato habitual com pacientes de doenças infectocontagiosas, de forma que “O Reclamante durante o desempenho da função de médico socorrista não mantinha contato habitual e rotineiro (permanente) com pacientes em isolamento por portar doenças infectocontagiosas. Conforme apresentado no Laudo Técnico Pericial, suas atividades consistiam no atendimento de diversas urgências, incluindo rebaixamento de nível de consciência (desmaio), paradas e insuficiências cardíacas, neurológicas, respiratórias, traumas e outras.” Em audiência de instrução, o preposto da reclamada confirma que em 223 ocorrências atendidas pelo reclamante, apenas 14 eram de covid: “o autor atuou como médico no período compreendido entre janeiro de 2021 a 22/07/2022, atuando como socorrista em ambulâncias; trata-se de período coincidente com o período da pandemia Covid-19; existem médicos que atuam na regulação e encaminham pacientes para as ambulâncias, quando necessário; o reclamante atuou em 223 ocorrências no período de um ano e meio e apenas 14 delas eram de covid; o Samu não realiza exames, de modo que nem todas as ocorrências foram testadas para Covid; durante a pandemia aumentaram os chamados para o Samu; se o paciente tivesse problema respiratório, o hospital realizava teste de covid; o contato do médico socorrista era realizado de forma pessoal no paciente; a ambulância é uma UTI móvel; o autor poderia ter contato, com sangue, vísceras, saliva e afins em sua atuação como médico socorrista; não sabe se o autor contraiu covid no curso do contrato.” - destacou-se Embora esta Magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Houve análise ambiental, com descrição das atividades e locais e métodos de trabalho da reclamante, sendo realizadas todas as avaliações necessárias, tudo em estrita observância do art. 473 do CPC/2015. Apesar das impugnações da parte reclamante, é incontroverso que suas atividades eram de socorrista de diversos tipos de urgências, e não só de doenças infectocontagiosas, o que descaracteriza a insalubridade em grau máximo. Sendo assim, acolho as conclusões técnicas ofertadas pelo perito e indefiro o adicional de insalubridade e reflexos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PARTE RECLAMADA Defiro à ré a isenção de custas processuais, com base no art. 790-A da CLT e art. 6º da Lei 11.107/05. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Como a parte reclamante, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, é beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, na forma do §4º do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Assim, considerando-se os valores costumeiramente utilizados neste Regional, fixo o importe de R$1.000,00, a título de honorários periciais em favor do perito Matheus Saraiva Brito Dias. OBSERVE A SECRETARIA para solicitar a Requisição de Honorários Periciais em favor do Perito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por MÁRCIO PIRES CUNHA em face de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO CENTRO SUL CISRU, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Deferida a justiça gratuita às partes. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no valor de R$108,67, calculadas sobre R$ 5.433,48, valor arbitrado à causa, dispensadas na forma da lei. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e o perito. Bm/cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 29 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PIRES CUNHA

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Processo nº 5004431-68.2021.4.03.6100

ID: 311203623

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004431-68.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE VAZ AMORIM

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO RAPHAEL DE BARROS MELLO STOS PEREIRA MONTEIR

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004431-68.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FELIPE VAZ AMORIM Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA PIM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004431-68.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FELIPE VAZ AMORIM Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA - SP286454, ANTONIO AUGUSTO RAPHAEL DE BARROS MELLO STOS PEREIRA MONTEIR - SP272825 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FELIPE VAZ AMORIM, em face da UNIÃO FEDERAL, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004431-68.2021.4.03.6100, com pedido de suspensão liminar dos atos de execução, até a apreciação em definitivo do presente incidente. Alega, em síntese, a competência das varas especializadas em execução fiscal, a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva por se tratar de sócio quotista. Intimada a exequente apresentou manifestação. É o relatório do essencial. DECIDO. PRELIMINARMENTE Da incompetência da vara cível e competência das varas de execução fiscal. Do ajuizamento perante as varas especializadas em execução fiscal O C. STJ detém o entendimento de que é ato discricionário da administração a opção pela inscrição ou não em dívida ativa do crédito decorrente de decisão condenatória do TCU. Acaso o administrador opte pela não inscrição, a decisão por si só, já é título executivo extrajudicial, não havendo necessidade de inscrição, podendo seguir o rito pelo CPC (art. 1º da Lei nº 6.822/80) e, uma vez inscrito, pode realizar a cobrança por execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos. (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1796937/RJ, j. 23/05/2019, Rel. Min. Herman Benjamin). Rejeito, portanto a alegação de incompetência deste Juízo. MÉRITO A Exceção de Pré-Executividade é um mecanismo de defesa do executado, cuja finalidade premente é impedir o início ou o prosseguimento de atos executivos infundados. Há os que defendem a natureza jurídica de objeção, tendo em vista que as matérias arguidas por meio do instituto são aquelas que deveriam ter sido reconhecidas de ofício pelo juiz e, sendo matérias de ordem pública, outra não pode ser a natureza jurídica, que não a de objeção. A corrente majoritária o percebe como incidente processual, por formar, entre a decisão ali proferida e a continuidade da execução, necessariamente, uma relação de causa e efeito. Filiado a esse entendimento, Araken de Assis nos ensina que "com a exceção de pré-executividade, o devedor cria incidente, cuja rejeição enseja agravo." (ASSIS, Araken de. Manual de Processo de Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 344.). Esta é a posição defendida pelo STJ: "Em análise da exceção de pré-executividade, merece rememorar que o instituto consiste incidente processual para a defesa do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência, sem a necessidade de segurança do juízo. Há de se entender que estamos diante de incidente que se resolve no próprio processo de execução, não exigindo, como os embargos, a formação de um procedimento lateral" (STJ, 2ª Turma, Resp 493819/MG, j. 26.05.2003, Rel. Min. Franciulli Netto). Daí pode-se concluir que a exceção de pré-executividade somente tem espaço se a matéria a ser alegada estiver diretamente relacionada à admissibilidade do processo de execução, de forma a não depender de dilação probatória. No caso dos autos, parte excipiente tece argumentações sobre a inexigibilidade do título, sob os seguintes argumentos: Prescrição O excipiente aduz que o processo administrativo que deu origem ao título de crédito tramitou perante o TCU teve encerramento em 17/10/2018, ou seja, após transcorridos mais de 10 (dez) anos quando do início do projeto. O C.STF no julgamento do RE nº 636.886 (Tema 899) assim fixou: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas”. Segundo foi ressaltado pelo relator, Ministro Alexandre de Moraes, a prescrição correlaciona-se com a segurança jurídica e o devido processo legal, pois corresponde a um prazo para o Estado exercer sua pretensão punitiva, de modo que a imprescritibilidade somente pode ser admitida em casos excepcionais. Assim, não há que se falar em imprescritibilidade de todas as medidas estatais voltadas para a recomposição dos cofres públicos lesados pela malversação, como a tomada de contas especial, nem tampouco a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário. Ademais, tratando-se de entendimento que, em tese, beneficia o suposto infrator, é de ser reconhecida a aplicação desse entendimento a todos os casos, inclusive aqueles que já se encontravam em curso quando da publicação do tema nº 899 do STF. Não se trata de conferir efeitos retroativos como alega a União, mas sim de conferir aplicação imediata aos casos ainda não julgados em definitivo, como o presente. Conforme já decidiu o E. TRF da 3ª Região: “A instauração da tomada de contas especial, como exercício do poder-dever da Administração, deve encontrar limites temporais, sob pena de sujeitar o administrado a ter que comprovar a qualquer tempo, mesmo após decorridos anos ou décadas, que fez uma correta aplicação das verbas que então gerenciava, em flagrante ofensa aos princípios da segurança jurídica e da ampla defesa. Precedentes do STJ” (3ª Turma, AC nº 0018788-22.2013.4.03.6100, j. 04/09/2020, Juíza Fed. Convoc. Denise Avelar, grifei). Ao caso, aplica-se o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.”. A jurisprudência é unânime em considerar o prazo quinquenal, que igualmente aplica esse prazo com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Com efeito: “Não se tratando das hipóteses excepcionais contidas na parte final do art. 37, §5º da CF/88, aplica-se a regra da prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (TRF-3º Região, 6ª Turma, AC nº 0010653-40.2012.4.03.6105, j. 07/11/2022, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, grifei). No mesmo sentido: “2 Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, em se tratando de acórdão do TCU, com créditos não inscritos em dívida ativa, o mesmo se constitui em título executivo extrajudicial, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 1º da Lei n. 9.873/99, por aplicação analógica. (Precedente: REsp 1464480/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)” (TRF-1ª Região, 7ª Turma, autos 0008529-94.2010.4.01.3200, j. 08/12/2022, Rel. Des. Fed. Gilda Seixas, grifei). Todavia, o prazo prescricional não tem curso enquanto as contas estão sendo julgadas pelo TCU (TRF-3ª Região, 3ª Turma, AC nº 0018788-22.2013.4.03.6100, j. 04/09/2020, Rel. Juíza Fed. Convoc. Denise Avelar). Na situação em exame, o Projeto Cultural “Exposição Rondônia para Brasileiros” foi aprovado em 30/04/2009, com aporte financeiro em dezembro de 2009, início em julho/2011 e pré-execução durante o ano de 2011 (ID 359424050, pág. 100/106). A Tomada de Contas Especial – TCE nº 01400.003224/2017-80 foi instaurada após a verificação de atos irregulares, com base em prestação de contas final apresentada 01/11/2011, a partir de quando se iniciou a intimação do executado para apresentar documentação faltante, com sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, consoante se infere nos IDs 359424050, pág. 107/139, 141/142 e 155. As irregularidades na prestação de contas foram constatadas, após o envio dos autos à Coordenação Geral de Prestação de Contas, órgão vinculado ao Ministério da Cultura, em que constatou-se a não execução do projeto, com indícios de fraude (ID 359424050, pág. 176). Convém ressaltar que não há provas irrefutáveis de que o processo estivesse paralisado por mais de 03 (três) anos para aplicação da prescrição intercorrente, nem tampouco há comprovação da publicação da portaria de prestação de contas especial, a fim de que aplicação da prescrição quinquenal (art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99). Caberia ao executado tal o ônus da prova. Ademais, nos termos já consignados anteriormente, na exceção de pré-executividade não cabe dilação probatória. O prazo prescricional, em linhas gerais, restou interrompido até o encerramento da tomada de contas especial, o que ocorreu apenas com o trânsito em julgado do Acórdão do TCU em 17/10/2018. A presente execução de título extrajudicial nº 5004431-68.2021.4.03.6100 foi ajuizada em 03/03/2021 e, igualmente, não se operou a prescrição. Rejeito a alegação prescrição. Da ilegitimidade do sócio cotista A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que é ilegítima a inclusão do sócio cotista como responsável por débito da pessoa jurídica, considerando que detém poderes de administração ou gerência. Ainda assim, a alegação de ilegitimidade arguida pelo executado Felipe Vaz Amorim não merece acolhimento. Isso porque, muito embora alegue se tratar de mero sócio cotista, sem poderes de administração, denota-se que ostentava poderes de dirigente, figurando a sua assinatura do projeto executivo que deu origem à prestação de contas, como proponente (ID 359424050, pág. 4/17). Nesse sentido, de igual maneira, caberia ao exequente o ônus da prova de que não praticou quaisquer atos em nome da pessoa jurídica que pudessem dar ensejo à inexecução do projeto e a consequente não aprovação da tomada de contas. Prevalece, desse modo, a presunção de legitimidade e veracidade do título executivo extrajudicial. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, diante da rejeição da exceção de pré-executividade. Quanto ao prosseguimento do feito, requeira a parte exequente o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Camylla De Souza Miranda x Aguia Solucoes Terceirizadas Ltda e outros

ID: 259052916

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000155-61.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMYLLA DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

AGUIA SOLUCOES TERCEIRIZADAS LTDA DIOGO NASCIMENTO FAYYAD - JK ADMINISTRACAO EIRELI JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CARVALHO DA SILVA

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MAYARA MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0000155-61.2025.5.18.0014 : CAMYLLA DE SOUZA MIRANDA : AGUIA SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0000155-61.2025.5.18.0014 : CAMYLLA DE SOUZA MIRANDA : AGUIA SOLUCOES TERCEIRIZADAS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000155-61.2025.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : CAMYLLA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADA : MAYARA MARQUES DA SILVA ADVOGADA : PATRICIA CARVALHO DA SILVA RECORRIDA : AGUIA SOLUCOES TERCEIRIZADAS LTDA RECORRIDA : JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI RECORRIDA : DIOGO NASCIMENTO FAYYAD - JK ADMINISTRACAO EIRELI ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da impossibilidade de citação das reclamadas, no rito sumaríssimo. A recorrente alegou que realizou todos os esforços para localizar as reclamadas, que alegadamente encerraram suas atividades, e requereu a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário para viabilizar a citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a impossibilidade de citação das reclamadas no rito sumaríssimo, diante da alegação de encerramento das atividades e mudança de endereço, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário é cabível em caso de impossibilidade de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O artigo 852-B, inciso II, e parágrafo 1º, da CLT, veda a citação por edital no rito sumaríssimo, impondo ao reclamante a correta indicação do endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação. 4.A impossibilidade de citação, em razão da ausência de localização das reclamadas no endereço informado na inicial, configura hipótese de arquivamento prevista no art. 852-B, § 1º, da CLT, inviabilizando a conversão para o rito ordinário. 5.A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região consolidou o entendimento de que a impossibilidade de citação no rito sumaríssimo, pela inexatidão do endereço, leva à extinção do processo sem resolução do mérito. 6.A ausência de condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença, e a inexistência de recurso das reclamadas, impede a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.A impossibilidade de citação das reclamadas em seus endereços fornecidos na inicial, no rito sumaríssimo, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT. 2.Não é cabível a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário para viabilizar a citação por edital em caso de impossibilidade de localização das reclamadas. 3.A ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença e a falta de recurso das reclamadas impedem a majoração dos honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 852-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 18ª Região, citados no acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Considerando a impossibilidade de citar as reclamadas, dado o certificado pelo oficial de justiça, a d. julgadora singular determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito. A reclamante recorre, afirmando que "na petição inicial, a Recorrente informou que o grupo econômico encerrou suas atividades e deixou de funcionar nos endereços cadastrados junto à Receita Federal, conforme certidões anexas", e que "essa situação mais uma vez dificultou a citação das rés, muito embora a Recorrente tenha empreendido todos os esforços possíveis em busca de um possível paradeiro delas." (id 927c111 - Pág. 3) Diz que "a decisão de arquivamento do processo sem resolução de mérito, fundamentada no artigo 852-B, § 1o, da CLT, deve ser reformada, pois a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário foi requerida com o objetivo de viabilizar a citação por edital, conforme previsto no artigo 852-B, § 2º, da CLT." (id 927c111 - Pág. 4) Aduz que "a magistrada, ao decidir pelo arquivamento do processo, desconsiderou a complexidade fática e a necessidade de assegurar a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal." (id 927c111 - Págs. 4/5) Conclui que "caso este recurso não seja aceito, haverá a necessidade de um novo protocolo da ação, com as mesmas causas de pedido, o que poderá resultar em mais arquivamentos e atrasos desnecessários " (id 927c111 - Pág. 5). Pois bem. Sem delongas, lembro que o art. 852-B da CLT estabeleceu o procedimento a ser observado em processos enquadrados no rito sumaríssimo, quanto à citação do réu, assim, dispondo: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: [...] II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; [...] § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Corolário é que, por expressa determinação legal, é vedada a citação por edital nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, sendo que a não indicação do correto endereço do réu implica o arquivamento da reclamação. Tal imposição faz inferir que é igualmente vedada a conversão do rito para o ordinário. Em outras palavras, a impossibilidade de citação do réu leva ao inevitável arquivamento do feito. Nesse sentido é o entendimento mais recente desta Eg. Turma de julgamento, como se vê dos julgados que seguem transcritos e passam a integrar a presente fundamentação: RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, a indicação incorreta do endereço da reclamada pelo reclamante, com a consequente impossibilidade da notificação dela para fazer parte da relação processual, é causa de arquivamento da reclamação trabalhista, não sendo compatível com o princípio da celeridade processual, próprio e característico do rito sumaríssimo, o oferecimento de oportunidade ao reclamante para retificação do endereço informado ou para emendar a inicial.(TRT da 18ª Região, 1ª Turma, RORSum-0010653-36.2023.5.18.0129, Rel. Desª Iara Teixeira Rios, julgado em 19/12/2023) RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Conforme o disposto no artigo 852-B, inciso II e parágrafo 1º, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento de tal requisito importa o arquivamento da reclamação. 2. Com a extinção do feito sem resolução de mérito, seriam devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante. Todavia, considerando que a sentença não arbitrou honorários advocatícios pelo autor e que não houve recurso da reclamada a respeito, não há falar em majoração dos honorários. (TRT da 18ª Região. 1ª Turma, RORSum-0011003-81.2023.5.18.0013, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, julgado em 23/11/2023) RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme o disposto no artigo 852-B, inciso II e parágrafo 1º, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento a tal requisito importa no arquivamento da reclamação. (TRT da 18ª Região, 1ª Turma, RORSum-0011066-80.2023.5.18.0054, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, julgado em 13/7/2023) Feitas essas ponderações, esclareço que a reclamante ajuizou a presente reclamatória em face de ÁGUIA SOLUÇÕES TERCEIRIZADAS LTDA, JK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e DIOGO NASCIMENTO FAYYAD - JK ADMINISTRAÇÃO LTDA, indicando, na inicial, os endereços para onde encaminhar as citações. Foi determinada a citação das reclamadas por oficial de justiça, tendo o i. servidor certificado que "compareci na Rua Alcobaça, Qd. 01, Lt. 04, Residencial Jardim Leblon, Goiânia (RESIDÊNCIA), quando fui atendido pela sra. Cristiane Souza, que afirmou ser inquilina da casa há cerca de um ano e que desconhece as Reclamadas, assim como Diogo Nascimento Fayyad, acrescentando ainda que o referido endereço sempre teve destinação residencial, motivo pelo qual não foi possível proceder à notificação." (id 7f39371 - Pág. 1) Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de citar as reclamadas, sendo oportuno lembrar que a impossibilidade de citação de qualquer dos réus no endereço informado na inicial implica o não aperfeiçoamento da lide, ante a não integração da relação processual pelo réu não citado. Desta feita, caracteriza-se a hipótese do art. 852-B, § 1º, da CLT, em que o arquivamento do feito é medida que se impõe. Sendo assim, correta a r. sentença recorrida, que determinou o arquivamento do feito, extinguindo-o, sem resolução do mérito, que fica mantida. Nego provimento. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." In casu, o apelo obreiro foi improvido, mas não há falar em majoração da verba honorária, haja vista inexistir condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como de pedido das reclamadas, deduzido em sede recursal. CONCLUSÃO Conheço do recurso obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Não houve condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e as rés não recorreram. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMYLLA DE SOUZA MIRANDA

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Juliane Crivelari x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sorocaba

ID: 260106250

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010653-31.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE CRIVELARI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

MATHEUS MIGUEL SANCHES

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LARISSA YUZUI VICECONTI

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GUILHERME CORTIJO CIOCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010653-31.2025.5.15.0135 : JULIANE CRIVELARI : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010653-31.2025.5.15.0135 : JULIANE CRIVELARI : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 841bba7 proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0011988-32.2018.5.15.0135), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Matheus Miguel Sanches, OAB: SP422800 e Guilherme Cortijo Ciochetti, OAB: SP423509). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA

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Juliane Crivelari x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sorocaba

ID: 260106263

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010653-31.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE CRIVELARI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA

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Advogados:

MATHEUS MIGUEL SANCHES

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LARISSA YUZUI VICECONTI

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GUILHERME CORTIJO CIOCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010653-31.2025.5.15.0135 : JULIANE CRIVELARI : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010653-31.2025.5.15.0135 : JULIANE CRIVELARI : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 841bba7 proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0011988-32.2018.5.15.0135), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Matheus Miguel Sanches, OAB: SP422800 e Guilherme Cortijo Ciochetti, OAB: SP423509). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE CRIVELARI

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Processo nº 0810333-74.2024.8.14.0000

ID: 299078091

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0810333-74.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO JOSE BRASIL VALADARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY ROSA GOBO

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KATIA SAMARA TORRES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0810333-74.2024.8.14.0000 REQUERENTE: FABRICIO JOSE BRASIL VALADARES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Juiz … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0810333-74.2024.8.14.0000 REQUERENTE: FABRICIO JOSE BRASIL VALADARES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO Nº PROCESSO N.º 0810333-74.2024.8.14.0000. REQUERENTE: FABRÍCIO JOSÉ BRASIL VALADARES E/OU FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADAS: Katia Samara Torres Rocha, OAB-PR Nº 69.894; Danielly Rosa Gobo, OAB-PR Nº 109.739. REQUERIDO: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marituba-PA. Processo originário N.º 0002575-52.2010.814.0133. PROCURADOR DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. REVISOR: Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal visando à desconstituição de sentença penal condenatória. A defesa alega nulidade processual por ausência de intimação pessoal, vícios na dosimetria da pena e reconhecimento do concurso formal entre os delitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a presença de nulidade processual por ausência de intimação pessoal do requerente e de seu defensor; (ii) analisar a legalidade da fundamentação utilizada na fixação da pena-base e nos aumentos legais; (iii) avaliar a possibilidade de aplicação do concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação pessoal do revisionando preso não configura nulidade processual quando demonstrado ter tomado ciência da sentença, conforme certidão de oficial de justiça, inexistindo prejuízo à ampla defesa, nos termos do art. 563 do CPP e a jurisprudência do STF e STJ. 4. A fundamentação da pena-base observou em parte os critérios legais, com valoração negativa concreta e individualizada dos vetores culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências, em conformidade com os arts. 59 e 68 do CP, a Súmula nº 17 do TJPA e precedentes do STJ. 5. A valoração negativa do vetor antecedentes é legítima quando fundada em condenações com trânsito em julgado anteriores à prática dos fatos, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. As circunstâncias do crime foram corretamente valoradas de forma específica, considerando o uso de arma de fogo, a presença de menor e o confronto com policiais, o que justifica o aumento da pena-base. 7. O concurso formal entre os crimes de roubo majorado e corrupção de menores deve ser reconhecida, posto que praticados mediante uma única ação, autorizando a unificação das penas com aumento de 1/5, nos termos do art. 70 do CP. A pena fixada na sentença não contempla esse critério, sendo necessária nova readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Pedido conhecido e julgado parcialmente procedente. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal do requerente preso não configura nulidade quando demonstrado que houve ciência da sentença e inexistência de prejuízo à defesa. 2. A dosimetria da pena deve observar fundamentação concreta e proporcional, sendo legítima a negativação dos vetores quando baseada em elementos objetivos dos autos. 3. O concurso formal de crimes permite a unificação das penas com aumento, e implica em redução da pena fixada se esta não se encontra em conformidade com os parâmetros legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563 e 621, I e III; CP, arts. 59, 70 e 157, § 2º, I e II; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.609/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 03.03.2024, DJe 06.03.2024; STJ, HC 316.152/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 13.08.2018, DJe 23.08.2018; STJ, AgRg no REsp 2.037.584/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 27.06.2023, DJe 03.07.2023; TJPA, Súmulas nº 17 e 19; TJPA, Revisão Criminal: 0814780-76.2022.8.14.0000, Rel. Des. Kédima Pacífico Lyra, j. 18.04.2023. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer da ação e, no mérito, julgar parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 10 dias do mês de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão Criminal proposta em favor de Fabrício José Brasil Valadares, também identificado como Francisco Oliveira da Silva, fundamentada nos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, visando a modificação da sentença penal condenatória transitada em julgado, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marituba, que condenou o revisionando à pena de 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela pratica dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado), e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (corrupção de menores). Nos autos, consta uma certidão de trânsito em julgado datada de 30/09/2015 (ID 20318565, pág. 1). A defesa técnica do revisionando sustenta a nulidade processual, a partir da intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, alegando ausência de intimação pessoal do réu e de seu advogado constituído, o que, resultou em cerceamento do direito de defesa e prejuízo processual. Alega também, que a dosimetria da pena carece de fundamentação adequada, pleiteando o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Por fim, requer o reconhecimento do concurso formal entre os delitos imputados. A Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público Estadual, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento da presente ação revisional (ID 22134675). É o relatório. À Douta Revisão, com sugestão de inclusão do feito em sessão de julgamento por plenário virtual. VOTO Conheço da presente revisão criminal, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a comprovação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (ID 20318565, p. 1). Inexistindo preliminares, nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito. A revisão criminal, de natureza rescisória, visa ao reexame da decisão condenatória proferida por juízo singular ou órgão colegiado, quando verificado vício apto a desconstituir a coisa julgada, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Consoante lição de Renato Brasileiro de Lima: “[...] No ordenamento pátrio, a revisão criminal pode ser compreendida como ação autônoma de impugnação, da competência originária dos Tribunais (ou das Turmas Recursais, no âmbito dos Juizados), a ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria (leia-se, exclusivamente em favor do acusado), visando à desconstituição da coisa julgada, sempre que a decisão impugnada estiver contaminada por erro judiciário. Seus pressupostos fundamentais são: 1) a existência de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado; 2) a demonstração do erro judiciário (CPP, art. 621, I, II e III).” (Manual de Processo Penal – Volume Único, 8. ed., JusPodivm, 2020, p. 1897). Ressalte-se que a revisão criminal não se confunde com recurso, tampouco se presta à mera rediscussão de matéria já analisada nas instâncias ordinárias. Trata-se de ação de natureza excepcional, cujo acolhimento exige a demonstração inequívoca de, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, incumbindo ao requerente o ônus da prova. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No caso em apreço, o requerente fundamenta o pedido nos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, alegando nulidade do feito a partir da fase de intimação do Ministério Público em primeiro grau, sustentando a ausência de intimação pessoal do acusado e de seu patrono, o que teria acarretado cerceamento de defesa e prejuízo processual. Cumpre destacar que a revisão criminal, dada sua natureza excepcional, não se presta ao reexame de teses anteriormente debatidas, sob pena de desvirtuamento da finalidade própria do recurso de apelação. A coisa julgada penal somente pode ser relativizada diante de prova nova da inocência do acusado ou de flagrante desconformidade com as provas constantes dos autos. Ademais, no âmbito da revisão criminal, não se aplica o princípio do in dubio pro reo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige a demonstração concreta de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, sob a égide do princípio do pas de nullité sans grief. Com efeito, a ausência de intimação pessoal do réu preso acerca da sentença condenatória pode configurar nulidade, desde que comprovado o efetivo prejuízo, o que não se verifica no presente caso. Explico. A certidão do Oficial de Justiça (ID 20318044), documento dotado de fé pública, atesta que o revisionando teve ciência do teor da sentença condenatória. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a ausência de intimação pessoal do réu preso não enseja, por si só, nulidade processual, sobretudo quando demonstrado que o apenado tomou ciência da condenação e interpôs recurso, inexistindo, portanto, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: STJ – AgRg no HC 861609/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/03/2024, DJe 06/03/2024; STJ – HC 316152/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/08/2018, DJe 23/08/2018; TJPA – Habeas Corpus Criminal n.º 0807949-80.2020.8.14.0000, Rel. Desª Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, julgado em 25/08/2020, Seção de Direito Penal. Diante de tais fundamentos, não restando comprovado o prejuízo à Defesa que justifique a nulidade suscitada, rejeita-se a alegação. DA RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. A defesa alega ausência de fundamentação idônea, requerendo o afastamento das circunstâncias judiciais negativamente valoradas na sentença, bem como o reconhecimento do concurso formal entre os crimes imputados. Sem embargo, verifica-se que o pleito revisional se fundamenta no permissivo do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a sentença condenatória impugnada majorou a pena-base sem a devida motivação. Caso acolhida a tese esposada, resultaria o afastamento da valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime, com vistas à readequação da reprimenda aplicada ao revisionando, pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento do concurso formal entre os referidos delitos. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, exigindo fundamentação concreta e específica para justificar a exasperação da pena-base ou a incidência de causas de aumento ou diminuição, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do delito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “(...) a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.037.584/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.) “(...) Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (STJ, AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). “(...) III - É certo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. IV - Na presente hipótese, a definição da quantidade de aumento da pena-base, em razão de cada circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fração amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte Superior, qual seja, 1/6 (um sexto) da pena mínima cominada para o delito, de modo que não comporta reparo o v. aresto impugnado. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.037.584/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Súmula nº 17: A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficientes referências a conceitos vagos, genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal.” (TJE/PA, 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 16/03/2016). Com base nesses parâmetros, transcreve-se trecho da sentença condenatória (ID 20318039), relevante à análise da primeira fase da dosimetria quanto ao delito de Roubo Majorado: (..) A culpabilidade restou evidenciada, tendo agido de forma consciente e premeditada, não havendo nenhuma causa que possa excluir o réu da pena, sendo penalmente reprovável sua conduta; os antecedentes do réu não são bons, posto que é acusado de ter praticado outro crime de roubo; personalidade, nada de anormal foi verificado; Conduta social do acusado não investigada; os motivos lhe são desfavoráveis, pois agiu em busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, normais para o crime em questão; as circunstâncias também são desfavoráveis, pois trocou tiros com os policiais no momento da abordagem; o crime acarretou consequências de ordem patrimonial e psicológica para a vítima, pois além da subtração, ainda colocou uma arma de fogo na nuca de uma criança, como forma de incutir terror nas vítimas; o comportamento da vítima não contribuiu para a conduta do réu (...). Nesse contexto verifica-se que a pena-base foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 100 dias-multa, em razão da valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade; antecedentes; motivos; circunstâncias e consequências. Na segunda fase foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com redução de 8 (oito) meses. Na terceira fase, aplicaram-se causas de aumento (concurso de pessoas e uso de arma), com incremento de 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva em 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 133 (cento e trinta e três) dias-multa. Pois, bem, passemos a reanalise da dosimetria da pena. No que se refere ao vetor culpabilidade, segundo doutrina especializada, esta circunstância judicial refere-se ao grau de censura atribuível à conduta do acusado, devendo ser valorada a partir da existência de um plus de reprovabilidade social do comportamento, consoante leciona Ricardo Augusto Schmitt: O grau de censura da ação ou omissão do acusado deve ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática, 9. ed., Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 100). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em consonância com tal entendimento, editou a Súmula nº 19: Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta, não se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa. (8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, DJE nº 5931/2016, p. 19-21). Na hipótese dos autos, a instância de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, valorando negativamente a culpabilidade do revisionando, ao reconhecer ter agido de forma consciente e premeditada, com conduta penalmente reprovável. A fundamentação apresentada, sem dúvida alguma, se revela inidônea, pois inerente ao tipo penal. Sendo assim, afasto a negativação efetuada, devendo a circunstância ser considerada neutra. Quanto aos antecedentes, a sentença considerou não serem bons, posto responder por outras ações penais. A utilização de condenações anteriores para majorar a pena-base encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, sendo possível sua valoração como maus antecedentes, desde que os fatos sejam anteriores ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, o que não se aplica ao presente caso, pois a condenação anterior é anterior aos fatos ora examinados. Nesse ponto, ensina Schmitt: A valoração negativa dos antecedentes é possível tão somente com base em condenações por fatos anteriores ao delito apurado, independentemente do momento do trânsito em julgado. Confirma esse entendimento a jurisprudência do STJ: O conceito de maus antecedentes abrange não apenas as condenações com trânsito em julgado anterior à prática do novo crime, mas também aquelas transitadas no curso da ação penal. (HC 356084/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10/11/2016). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: (TJMS, Apelação Criminal 0004853-86.2017.8.12.0021, Rel. Desª Dileta Terezinha Souza Thomaz, j. 15/11/2020, 3ª Câmara Criminal). No caso dos autos, existe registro de várias condenações com trânsito em julgado impostas ao requerente, a exemplo: 0017017-67.2007.8.14.0401, 0010653-92.2008.8.14.0401, 0006472-62.2005.8.14.0006, constantes nas certidões de antecedentes criminais. Diante disso, mantém-se a valoração negativa do vetor antecedentes. No que tange aos motivos do crime, a sentença entendeu como desfavorável, pois motivado pela busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, entretanto, tenho como motivo inerente ao tipo penal. Segundo a doutrina, cuida-se das “razões subjetivas que estimulam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática, 9. ed., Salvador: JusPODIVM, 2015, pag.126), “é o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência, etc.)” (Ibidem, pag.126), de modo que deve ser apenas valorado tão somente o motivo que extrapole o previsto no próprio tipo penal sob de pena de bis in idem. Com efeito, reputo que a fundamentação declinada pelo Juízo de 1º grau se encontra inadequada, visto que o exame dos autos a fundamentação não demonstra razões que extrapolem o tipo penal. Por tais razões, reformo a negativação da circunstância judicial atinente ao motivo do crime, entendendo-a como neutra, a despeito do esclarecimento tecido. Em relação as circunstâncias do crime, a sentença recorrida considerou desfavoráveis pelo fato do recorrente tentar fugir da polícia no momento da abordagem, acarretando risco ao menor. Ora, diante de uma abordagem policial a reação imediata do delinquente é fugir do local ou se entregar. Logo, não existe fundamento plausível para a negativação do vetor com base nesse argumento, devendo ser considerado neutro. Relativamente ao vetor consequências do crime, foi negativado, segundo o magistrado primevo, pelo fato do delito ter acarretado consequências de ordem patrimonial e psicológica para a vítima, pois além da subtração ainda colocou uma arma de fogo na nuca de uma criança, como forma de incutir terror nas vítimas. Não restam dúvidas de que o fato do recorrente colocar uma arma de fogo na nuca de uma criança para incutir terror extrapolou o tipo penal na medida em que o ato em si já evidencia um potencial grave de abalo psicológico, e fundamenta a negativação do vetor que deve ser mantida. Por fim, os demais vetores personalidade do agente e comportamento da vítima foram igualmente analisados e motivados na sentença condenatória. Assim, considerando a fundamentação ora apresentada, mantêm-se negativadas, na primeira fase da dosimetria, apenas as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e consequências do crime. De modo que passo a nova dosimetria da pena. Nesse contexto, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências do crime), fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, obtida a partir da elevação de 1/6 (um sexto) para cada vetor negativado. Na segunda fase foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pelo que deve ser atenuada a pena em 1/6 (um sexto), resultando a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, aplica-se causas de aumento (concurso de pessoas e uso de arma), com incremento de 1/3 (um terço), resultando a pena final e concreta em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, mais ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Passo a enfrentar a revisão da dosimetria em relação ao delito de Corrupção de Menores (art. 244-B, ECA), com a transcrição de trecho da sentença condenatória (ID 20318039), naquilo que interessa: (...)A culpabilidade restou evidenciada, tendo agido de forma consciente e premeditada, não havendo nenhuma causa que possa excluir o réu da pena, sendo penalmente reprovável sua conduta; os antecedentes do réu não são bons, posto que responde por outras ações penais, conforme relatório analítico de certidão; personalidade, nada de anormal foi verificado; Conduta social do acusado normal; os motivos lhe são desfavoráveis, pois agiu em busca de ter uma companhia para incutir ainda mais temor em suas vítimas; as circunstâncias também são desfavoráveis, pois tentou fugir da polícia momento da abordagem, acarretando maior risco ao adolescente; o crime acarretou consequências de ordem patrimonial para a vítima; o comportamento da vítima não contribuiu para a conduta do réu. [...]” (ID nº 20318039). Verifica-se que a pena-base foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão, também acima do mínimo legal, em razão das seguintes vetoriais negativadas: culpabilidade; antecedentes; motivos; circunstâncias e consequências do crime. Na segunda fase ausentes atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena a considerar. Não há elementos a considerar na terceira fase da dosimetria de pena, resultando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao vetor culpabilidade, a instância de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, valorando negativamente a culpabilidade do revisionando, ao reconhecer ter agido de forma consciente e premeditada, com conduta penalmente reprovável, não havendo nenhuma causa que possa excluir o réu da pena. A fundamentação apresentada, sem dúvida alguma, se revela inidônea, pois inerente ao tipo penal. Sendo assim, afasto a negativação efetuada, devendo a circunstância ser considerada neutra. Quanto aos antecedentes, a sentença considerou não serem bons, posto responder por outras ações penais, conforme relatório analítico de certidão. A utilização de condenações anteriores para majorar a pena-base encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, sendo possível sua valoração como maus antecedentes, desde que os fatos sejam anteriores ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, o que não se aplica ao presente caso, pois a condenação anterior é anterior aos fatos ora examinados. No caso dos autos, há registro de condenações com trânsito em julgado impostas ao requerente, a exemplo: 0017017-67.2007.8.14.0401, 0010653-92.2008.8.14.0401, 0006472-62.2005.8.14.0006, constantes nas certidões de antecedentes criminais. Diante disso, mantém-se a valoração negativa do vetor antecedentes. No que tange aos motivos do crime, a sentença entendeu como desfavorável, pois agiu em busca de ter uma companhia para incutir ainda mais temor em suas vítimas, entretanto, tenho como motivo inerente ao tipo penal, de modo que deve ser apenas valorado tão somente o motivo que extrapole o previsto no próprio tipo penal sob de pena de bis in idem. Com efeito, reputo que a fundamentação declinada pelo Juízo de 1º grau se encontra inadequada, visto que o exame dos autos a fundamentação não demonstra razões que extrapolem o tipo penal. Em face do exposto, reformo a negativação da circunstância judicial atinente ao motivo do crime, entendendo-a como neutra, a despeito do esclarecimento tecido. Em relação as circunstâncias do crime, a sentença recorrida considerou desfavoráveis pelo fato do recorrente tentar fugir da polícia no momento da abordagem, acarretando risco ao adolescente. Ora, diante de uma abordagem policial a reação imediata do delinquente é fugir do local ou se entregar. Assim, não existe fundamento plausível para a negativação do vetor com base nesse argumento, devendo ser considerado neutro. Relativamente ao vetor consequências do crime, foi negativado, segundo o magistrado primevo, pelo fato do delito ter acarretado consequências de ordem patrimonial. Não restam dúvidas de que o fato do recorrente colocar uma arma de fogo na nuca de uma criança para incutir terror extrapolou o tipo penal na medida em que o ato em si já evidencia um potencial grave de abalo psicológico, e fundamenta a negativação do vetor que deve ser mantida. Por fim, os demais vetores personalidade do agente e comportamento da vítima foram igualmente analisados e motivados na sentença condenatória. Assim, considerando a fundamentação ora apresentada, mantêm-se negativadas, na primeira fase da dosimetria, apenas as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e consequências do crime. De modo que passo a nova dosimetria da pena. Nesse contexto, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências do crime), fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, obtida a partir da elevação de 1/6 (um sexto) para cada vetor negativado. Na segunda fase foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pelo que deve ser atenuada a pena em 1/6 (um sexto), resultando a pena intermediária em 1 (um) ano, 6 (seis) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento, resultando a pena final e concreta em 1 (um) ano, 6 (seis) meses de reclusão, mais ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. DO CONCURSO FORMAL. Sustenta ainda a Defesa, que o Juízo sentenciante aplicou o concurso material dos crimes em questão sem que houvesse qualquer fundamentação, restando evidente que houve apenas uma ação para a prática de dois crimes, razão pela qual deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores. Assiste razão à Defesa. Com efeito, conforme se extrai da narrativa dos autos, restou comprovado que o revisionando praticou os delitos de roubo majorado e corrupção de menores mediante uma única ação, o que caracteriza o concurso formal de infrações penais. A jurisprudência pátria tem reconhecido tal hipótese, como se observa nos seguintes precedentes: “Verificado que os delitos foram cometidos no mesmo contexto fático e mediante uma só ação, incide a regra do concurso formal prevista no art. 70 do Código Penal.” (STJ, HC 886431/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22/10/2024, DJe 29/10/2024). “Havendo unidade de desígnios e de conduta entre os crimes de roubo qualificado e corrupção de menores, aplica-se o concurso formal com aumento de 1/5 sobre a pena mais grave.” (TJPA, Revisão Criminal 0814780-76.2022.8.14.0000, Rel. Desª Kédima Pacífico Lyra, j. 18/04/2023, Seção de Direito Penal). Diante disso, deve ser aplicada a regra do concurso formal, com imposição de uma única pena, aumentada de 1/5 (um quinto), conforme determina o art. 70 do Código Penal. Considerando-se o cometimento dos delitos no mesmo contexto fático e com o mesmo modus operandi, impõe-se a alteração da reprimenda fixada na sentença condenatória, qual seja: 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Ante o exposto, conheço da presente revisão criminal, julgando-a parcialmente procedente, para redimensionar a pena do recorrente, nos termos da fundamentação ora apresentada. É o voto. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 11/06/2025

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Município De Curitiba/Pr x Pedro Dezonet

ID: 281046114

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010653-96.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

PEDRO DEZONET

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010653-96.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 328931742

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010653-27.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. LEONARDO SAMPAIO COSTA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. LEONARDO SAMPAIO COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010653-27.2024.5.03.0094 RECORRENTE: LEONARDO SAMPAIO COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010653-27.2024.5.03.0094 RECORRENTE: LEONARDO SAMPAIO COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. E OUTROS (1) EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 71 E PAUSA DO ARTIGO 298, AMBOS DA CLT. TRABALHADOR EM MINA NO SUBSOLO. A lei dá um tratamento muito diverso ao período de descanso do art. 71 e do art. 298, ambos da CLT. Enquanto esse regula períodos de repouso computáveis na jornada de trabalho, denominados "pausas", aquele trata de "intervalo" não computável na duração do trabalho (art. 71, §2º da CLT). Assim, os intervalos do art. 71 da CLT e as pausas do art. 298 da CLT não se excluem e, portanto, todos esses períodos de descanso devem ser usufruídos pelo trabalhador em mina no subsolo. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Sabará, pela sentença de id. a8139a7, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. c9ae9a5), versando sobre horas extras, banco de horas, intervalo intrajornada, adicional noturno e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. ef96ecc), pela revisão do julgado quanto ao desvio de função e limitação da condenação. Preparo regular (ids. fdb7fd2 e eeb68b8). Contrarrazões recíprocas (ids. b00df50 e 87510f6). Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS O reclamante alega, em síntese, que a prorrogação em trabalho no subsolo se sujeita à licença prévia da autoridade competente, que não foi apresentada. Aduz que trabalhou exposto a agentes insalubres e que nos cartões de ponto não constam as horas extras laboradas no mês, os débitos e créditos, o saldo existente para compensação e o prazo limite para tal compensação; reafirma que extrapolava habitualmente a jornada de seis horas diárias e pede a declaração de invalidade dos turnos de revezamento e do banco de horas e a condenação da ré ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária e reflexos. Sem razão, contudo. Compulsados os autos verifica-se que os acordos coletivos de trabalho firmados entre a Anglogold e o sindicato profissional autorizaram expressamente a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre (id. 69a0221 e seguintes). Transcrevo, a título de exemplo: "5- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE [...] Fica autorizada a prorrogação de jornada em ambientes insalubres na superfície e no subsolo, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT". Nesse sentido, o art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a permitir a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes, desde que haja previsão em norma coletiva, como no caso. Referidas pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR e no princípio da autonomia privada coletiva. No que concerne ao sistema de compensação adotado pela reclamada, ao contrário do que alega o recorrente, nos cartões de ponto de id. 1f02e5a constam registros da quantidade de horas extras laboradas que foram objeto de compensação e dos saldos iniciais e finais de horas extras, o que é suficiente para propiciar o acompanhamento das compensações efetuadas pelo trabalhador. Acrescento, ainda, que nos termos do art. 59-B, da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.". Nesse contexto, reputo válida a compensação de horas levada a efeito pela ré, de modo que cabia ao autor demonstrar a existência de sobrelabor não compensado ou devidamente quitado, ônus do qual não se desincumbiu. À míngua de questionamento outro, nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que o art. 71 da CLT é aplicável aos trabalhadores de minas de subsolo e que não usufruiu do intervalo legal, tampouco a pausa prevista no art. 298 da CLT. Diante disso, pede a condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. No caso, a magistrado de 1º grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização de 15 minutos por dia trabalhado, tendo em vista a comprovação da supressão parcial da pausa exigida pelo art. 298 da CLT, por entender que seriam devidas duas pausas ao reclamante (id. a8139a7 - Pág. 12). Em sua defesa, a reclamada negou a extrapolação das seis horas diárias e afirmou que o autor teria direito somente ao intervalo previsto no art. 298 da CLT, em razão do labor em subsolo, devidamente usufruído (id. 1f54cf1 - Pág. 23 e seguintes). Juntados os espelhos de ponto (id. 1f02e5a), a documentação registra apenas um intervalo intrajornada pré-assinalado de quinze minutos, em consonância com a previsão contida no art. 74, §2º da CLT. Na impugnação aos documentos apresentados (id. 5f10acb), o obreiro reiterou que não usufruiu da integralidade do intervalo intrajornada sem, contudo, apontar incorreção quanto aos intervalos pré-assinalados nos cartões de ponto, ônus que lhe incumbia. Todavia, a lei dá um tratamento muito diverso ao período de descanso do art. 71 e do art. 298, ambos da CLT. Enquanto esse regula períodos de repouso computáveis na jornada de trabalho, denominados "pausas", aquele trata de "intervalo" não computável na duração do trabalho (art. 71, §2º da CLT). Assim, os intervalos do art. 71 da CLT e as pausas do art. 298 da CLT não se excluem e, portanto, todos esses períodos de descanso devem ser usufruídos pelo trabalhador em mina no subsolo, como também há muito sedimentado nesta d. Turma: "EMENTA: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO. CUMULAÇÃO DOS INTERVALOS DOS ARTIGOS 298 E 71 DA CLT. Os intervalos de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho consecutivas, previstos no art. 298 da CLT para os mineiros de subsolo, não se confundem com o intervalo intrajornada estabelecido no art. 71, do mesmo Diploma. São direitos distintos, de fatos geradores diferentes e perfeitamente cumuláveis." (0010997-09.2022.5.03.0084 ROT, Sétima Turma, Relator Desembargador Vicente de Paula M. Junior, DEJT 04/03/2024). E conforme constatado há registros de horas extras nos cartões de ponto, além de labor excedente de 6 horas diárias, como por exemplo no dia 08/09/2019, em que o autor laborou das 23h46min às 07h17min (id. 1f02e5a - Pág. 2). Outrossim, nos termos do art. 71 da CLT: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". Diante disso, e considerando a prescrição de eventuais direitos anteriores à 28/02/2019, incide o atual regramento advindo com a Lei n. 13.467/2017, e o lapso sonegado deve ser indenizado, sem reflexos. Provejo, em parte, para acrescer à condenação, observado o lapso imprescrito, o pagamento de indenização relativa ao intervalo intrajornada de uma hora, majorado pelo adicional legal, como se apurar nos dias em que a jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, conforme registro nos cartões de ponto. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que as horas noturnas não foram pagas corretamente e nem as horas em prorrogação à noturna. Pede a condenação da ré ao pagamento das diferenças de adicional noturno. Na origem foram deferidas diferenças de adicional noturno, pela inobservância da hora ficta noturna, conforme se apurar em liquidação, a partir das jornadas registradas nos cartões de ponto. Quanto aos períodos sem registro de ponto, tendo em vista a adoção de turnos ininterruptos de revezamento e a ausência de indícios quanto à adoção de jornada de trabalho distinta, determinou o Juízo a quo a apuração de acordo com a média dos meses com registros, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% (id. a8139a7 - Pág. 13). Em sua defesa, a reclamada alegou que jamais deixou de pagar o adicional respectivo, com todas as incidências legais, "inclusive, respeitando a redução legal prevista, conforme registros contidos nos controles eletrônicos da jornada e recibos de salários (docs. Anexos), inexistindo as diferenças por sinal somente alegadas, sem qualquer comprovação". Afirmou, ainda, que a Súmula 60, II, do TST, não se aplica quando a jornada é iniciada fora do período noturno (id. 1f54cf1 - Pág. 28). Não obstante, na impugnação aos documentos (id. 5f10acb - Pág. 18), o obreiro cuidou de demonstrar, por amostragem, que no mês de março de 2021 foi paga a quantidade de 29h96min, a título de adicional noturno, ao invés de 59h08min, sem contar as diferenças que são devidas, decorrentes da inobservância da hora ficta, o que já foi objeto de condenação na origem. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de diferenças de adicional noturno, pela inobservância do número de horas noturnas trabalhadas, incluídas aquelas em prorrogação à noturna, mantidos os demais parâmetros fixados no origem para as diferenças deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não é cabível a pretendida alteração do percentual fixado em 5% aos patronos do reclamante, patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMADA DESVIO DE FUNÇÃO A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mas sem razão. No caso, o Juízo a quo deferiu, de forma escorreita, o pedido de diferenças salariais em decorrência do desvio de função, a partir de 01/01/2019, no importe de R$ 100,00 ao mês, ao fundamento de que desde aquela data o obreiro passou a atuar como operador de equipamentos pesados III, sem a correspondente contraprestação pecuniária (id. a8139a7 - Pág. 5). Com efeito, o desvio se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo e/ou quantitativo entre as funções exercidas e aquelas inicialmente avençadas, na hipótese em que exigido o cumprimento de mister alheio ao contratado, e que configure função distinta daquela para a qual fora admitido o empregado. E segundo narrado na exordial, o obreiro "foi contratado para prestar serviços como operador de equipamento pesado II, porém, sempre desempenhou as atividades correspondentes ao operador de equipamento pesado III, sendo que a diferença de remuneração entre os cargos é de cerca de R$ 500,00" (id. 6cbc04e - Pág. 9). Na contestação, a ré aduziu que o autor "ocupava o cargo de operador de equipamento pesado II, sendo responsável pela operação de carregadeira manual" e que "as atividades por ele exercidas sempre respeitaram o escopo de trabalho do cargo" (id. 1f54cf1 - Pág. 10). Consta da ficha de registro de empregado (id. 3712247), que o autor iniciou sua prestação de serviços no cargo de Mecânico Apoio SS 1, passando para Mecânico de Manutenção de Equipamentos Pesados SS 1; na seqüência se ativou como Operador de Equipamentos Pesados 1 e, por fim, Operador de Equipamentos Pesados 2. Em audiência, a testemunha Robson de Assis Vaz confirmou que o reclamante, a despeito de ter sido contratado para laborar com Operador II, trabalhou também como Operador III: "que o autor era operador de equipamento pesado II; como tal, tinha que fazer essencialmente limpeza de frente de serviço por meio da carregadeira; cargo de operador III faz limpeza de área por meio de controle remoto; autor desempenhava função na prática, porque alternavam serviço em local que demandava controle remoto; conheceu o Piter Teixeira, que também era operador III; todos faziam as mesmas atividades; a diferença é que o autor também fazia frente de serviço (...)confirma que esse revezamento acontecia desde antes da pandemia, mas não sabe quanto antes; acha que por volta de 2019; antes disso ele pegava também máquinas sem controle". Oportuno registrar que cabia à reclamada colacionar a documentação que pudesse comprovar o argumento veiculado na defesa, de que as atividades exercidas sempre respeitaram o escopo de trabalho do cargo, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou. Outrossim, o reclamante se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual restam devidas as diferenças pelo desvio de função reconhecidas. Desprovejo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Embora o art. 840, § 1º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467/17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor na inicial", não se pode olvidar que para a correta liquidação dos pedidos formulados é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empresa. Não há como exigir que o empregado aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. Adota-se, por analogia, o entendimento da TJP n. 16 deste Regional. Desprovejo. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo obreiro para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de: a) indenização relativa ao intervalo intrajornada de uma hora, majorado pelo adicional legal, como se apurar nos dias em que a jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, conforme registro nos cartões de ponto; b) diferenças de adicional noturno, pela inobservância do número de horas noturnas trabalhadas, incluídas aquelas em prorrogação à noturna, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para as diferenças deferidas. Ao recurso empresário, nego provimento. Declaro, para os fins do art. 832, da CLT, a natureza indenizatória do intervalo intrajornada e arbitro à condenação, nesta instância, o valor de R$ 25.000,00, com custas no importe de R$ 500,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo obreiro para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de: a) indenização relativa ao intervalo intrajornada de uma hora, majorado pelo adicional legal, como se apurar nos dias em que a jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, conforme registro nos cartões de ponto; b) diferenças de adicional noturno, pela inobservância do número de horas noturnas trabalhadas, incluídas aquelas em prorrogação à noturna, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para as diferenças deferidas. Ao recurso empresário, negou provimento. Declarou, para os fins do art. 832, da CLT, a natureza indenizatória do intervalo intrajornada e arbitrou à condenação, nesta instância, o valor de R$ 25.000,00, com custas no importe de R$ 500,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora mn/s BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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