Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0010653-04.2021.4.03.6306"

Processo nº 0010653-17.2003.8.13.0520

ID: 330169104

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010653-17.2003.8.13.0520

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE CAMPOS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AROLDO LEAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356…

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Processo nº 0010653-61.2019.8.13.0518

ID: 298053590

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010653-61.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH FERREIRA DIAS PENACHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DE OLIVEIRA LAVRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA MATOS DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 0010653-61.2019.8.13.0518

ID: 298053602

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010653-61.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH FERREIRA DIAS PENACHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS DE OLIVEIRA LAVRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA MATOS DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 0010653-61.2019.8.13.0518

ID: 316669432

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010653-61.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH FERREIRA DIAS PENACHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DE OLIVEIRA LAVRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA MATOS DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 0010653-61.2019.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: DEBORAH FERREIRA DIAS PENACHIA CPF: 730.630.611-15 RÉU: DU AUTOMOVEIS LTDA CPF: 24.634.778/0001-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Pretende a parte exequente a penhora das quotas sociais da sociedade empresária E3 ESCRITÓRIO DE ESTUDOS ECONOMICOS LTDA, na qual o executado CAIQUE DJEHDIAN BARBOSA possui participação societária. No entanto, o procedimento previsto no artigo 861 do Código de Processo Civil é complexo e, para que tenha efetividade, é preciso a realização de diversos atos, como a apresentação de balanço especial e oferecimento das quotas penhoras aos demais sócios e, caso não exista interesse destes, deve ocorrer a liquidação, com nomeação de administrador. Ressalta-se que não é admitido que a própria sociedade efetue a venda de suas quotas e que não é possível a simples alienação pelo valor indicado no contrato social, eis que esse é o valor nominal – que apenas dá referência para integralização do capital social e, portanto, não reflete necessariamente o valor real da participação societária. Para alienação das quotas seria necessária a nomeação de um perito para fazer a avaliação real da participação societária e respectiva apuração de haveres, medida que vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), restando evidente que tal providência é incompatível com aos ditames da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. o artigo 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora das cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador, nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. (TJDF – 07252649420198070016 – Relator Asiel Henrique de Sousa, 3ª Turma Recursal - J. 10/03/2021) – g.n.” Ante o exposto, pela complexidade exigida para a liquidação das quotas sociais da empresa em que o executado figura como sócio, indefiro tal pedido de penhora formulado pela parte exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de extinção. Int. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

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