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"0010653-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca

Resultados para "0010653-04.2021.4.03.6306"

Processo nº 0010653-57.2015.8.09.0051

ID: 260374192

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010653-57.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MENDANHA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERLON FERNANDES CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0010653-57.2015.8.09.0051 Requerente(s): HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDARequerido(s): ARISTENIO JOSE DE SÁ MARQUES DECISÃO No evento 184, a parte exequente requer a penhora e avaliação do imóvel indicado, qual seja, apartamento de n. 901 do Edifício Magnific, Matrícula 75973, Goiânia, Goiás, e de um veículo indicado como veículo Hyundai I30 ano/modelo 2010/2011.Pois bem.Considerando que a última planilha atualizada do débito, juntada no evento 162, indica saldo devedor de R$ 1.432.894,23 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), defiro a penhora de ambos os bens indicados pelo exequente,.Destarte, promova a UPJ a penhora do imóvel objeto da matrícula n.º 75.973, por termo nos autos, nos moldes do art. 845, § 1.º, do CPC, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no registro competente, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC.Cumpre ressaltar que deverão ser imediatamente intimados a parte executada, por meio de seu advogado (art. 841, § 1.º, do CPC) ou, na ausência de constituição nos autos, pessoalmente, via postal (art. 841, § 2.º, do CPC), bem como o respectivo cônjuge, se houver, salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel.Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, informar se possui interesse na adjudicação (art. 876 do CPC) ou na alienação do bem penhorado para satisfação do débito exequendo, seja por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC) ou mediante leilão judicial (art. 879, II, do CPC).Concomitantemente, defiro a penhora do veículo Hyundai I30 ano/modelo 2010/2011- placa NLL-9758, chassi KMHDC51EBBU297896, conforme requerido pela parte exequente no evento 184.Nos termos da sistemática processual, a remoção do veículo penhorado configura consequência natural do ato constritivo, sendo que a posse do bem pelo próprio exequente facilita a sua posterior alienação, contribuindo para a satisfação do crédito exequendo, o que, portanto, revela-se de seu interesse direto.Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que os bens sejam de difícil remoção e, não havendo também a disponibilidade de depositário público judicial, aplica-se a regra prevista no art. 840, § 1.º, do CPC, razão pela qual nomeio a exequente como fiel depositária do veículo, incumbindo-lhe o dever de guarda e conservação do bem até a conclusão dos atos expropriatórios.Diante disso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo acima mencionado, nomeando-se a exequente como fiel depositária, na forma do art. 839 c/c art. 840, § 1.º, ambos do CPC.Na sequência, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído, ou, se for o caso, pessoalmente, na ausência de patrono regularmente habilitado nos autos (art. 841, §§ 1.º e 2.º, CPC), acerca da penhora efetivada.A exequente, na condição de depositária fiel, deverá informar diretamente ao oficial de justiça o nome de eventual preposto e o local onde o bem será removido e armazenado, para fins de registro e controle da diligência.Com o cumprimento do mandado, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo de avaliação.Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na adjudicação dos bens (art. 876, caput, do CPC) ou em sua alienação, seja por iniciativa particular (art. 879, I), seja mediante hasta pública (art. 879, II, do CPC).I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0010653-04.2021.4.03.6306"

Processo nº 0010653-57.2015.8.09.0051