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Resultados para "0010653-04.2021.4.03.6306"

Georgia Duarte Gomes x Banco Honda S A

ID: 319595217

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808847-44.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA DUARTE GOMES

Polo Passivo:

BANCO HONDA S A

Decisão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808847-44.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGIA DUARTE GOMES RÉU: BANCO HONDA S A Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por GEORGIA DUARTE GOMES em face de BANCO HONDA S.A. Alega a autora que celebrou contrato com a ré para financiamento de veículo de marca Honda, modelo Twister, ano: 2023/2023 , em 48 parcelas de R$ 710,13, com uma entrada no valor de R$ 6.000,00. Assevera que há cobrança de valores indevidas, onerando-a excessivamente. Gratuidade de Justiça indeferida no id. 134639252. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como sabido, não se pode impedir que o credor ajuíze ação de busca e apreensão, caso entenda haver mora do devedor, uma vez que somente em tal processo ser apreciada a existência ou não de mora para deferimento da liminar, não sendo possível deferir, nesses autos, a manutenção do autor na posse do veículo, mormente porque somente ao final será analisado se os valores pagos pelo autor correspondem à integralidade do débito. Ademais, falta verossimilhança às alegações autorais, na medida em que o contrato prevê parcela mensal com juros pré-fixados, sendo certo que inexiste limite legal para cobrança de juros remuneratórios e que o autor tinha ciência de sua taxa quando aquiesceu na aquisição do bem através de financiamento concedido pelo réu. Note-se, ainda, que a propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a mora e, caso o autor esteja em atraso com o pagamento das parcelas do contrato, é lícita eventual inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito a pedido do réu. Nesse sentido, vale transcrever a ementa a seguir sobre caso semelhante: 0010653-32.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 27/03/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA E JUROS CAPITALIZADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SEJA PROIBIDO DE PROMOVER AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O AUTOR ALEGOU A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, MAS, NA HIPÓTESE, NÃO SE CONSTATA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO OBSTA A INCLUSÃO, TAMPOUCO ENSEJA A RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. CONFIGURADA A MORA, A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO PARA A INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 90 DA SÚMULA DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL "A INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO". PRECEDENTES DO TJRJ. NO QUE SE REFERE À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO IMPORTARIA EM VEDAÇÃO AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, VIOLANDO O PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº 59 DESTE TJERJ SEGUNDO O QUAL "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 15 dias. Dispenso a audiência de conciliação, sendo possível que as partes apresentem proposta de acordo nos autos. Intime-se. ITABORAÍ, 7 de julho de 2025. VIVIANE RAMOS DE FARIA Juiz Substituto

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Danielle Do Vale De Moura x Banco Honda S A

ID: 298584295

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814934-16.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DO VALE DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S A

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0814934-16.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE DO VALE DE MOURA RÉU: BANCO HONDA S A Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por DANIELLE DO VALE DE MOURA em face de BANCO HONDA S.A. Alega a autora que em 30/10/2023 celebrou contrato com a ré para financiamento de veículo HONDA, modelo XRE 300 ABS, ano 2023/2023, em 48 parcelas de R$ 1.137,38, tendo efetuado o pagamento de 12 parcelas. Assevera que há cobrança de valores indevidas, onerando-a excessivamente. Requer Gratuidade de Justiça e, em sede de antecipação de tutela, a descaracterização da mora, mantendo a parte autora com a posse legítima do veículo alienado, sob pena de multa diária. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Sobre o requerimento de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,relato contido na inicial e a documentação que a acompanha não são suficientes para o deferimento da tutela requerida. Somente é cabível o deferimento da antecipação de tutela desde que, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações autorais e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E, no caso dos autos, as questões suscitadas demandam a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando, por ora, o excepcional afastamento do contraditório com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida ao final. Além disso, conforme pacificado em nossos Tribunais, o simples ajuizamento de ação objetivando a revisão contratual não obsta o direito de o credor propor as medidas judiciais cabíveis para o cumprimento do contrato. A pretensão do autor em ser mantido na posse do veículo financiado não se afigura viável, visto que não é lógico impedir a aplicação dos meios legais de coerção em caso de inadimplência, eis que ao menos por ora, inexistem elementos a obstar o exercício regular de direito pela instituição financeira para a prática dos atos necessários à cobrança de valores decorrentes do contrato de mútuo celebrado, o que somente se mostra viável após eventual reconhecimento definitivo da prática da abusividade nas cobranças, relatada na inicial. Vale ainda destacar que há expressa previsão legal, no art. 330, §§2º e 3º, do CPC, no sentido de que deve o autor continuar pagando o valor incontroverso, no tempo e modo contratados. Nesse sentido, o STJ vem entendendo possível na ação ordinária de revisão do contrato, o depósito das parcelas que o mutuário considera devidas (cf. REsp. 383.129-PR). Entretanto, vale destacar que o depósito da quantia entendida como incontroversa não possui, por certo, o condão de afastar a mora do devedor, a qual somente será descaracterizada com o depósito do valor integral da dívida ou na hipótese de eventual procedência da ação revisional ao final da instrução processual. No caso dos autos, o autor se quer pretende o depósito do valor incontroverso, o que igualmente impõe o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Nesse sentido, vale transcrever a ementa a seguir sobre caso semelhante: 0010653-32.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 27/03/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA E JUROS CAPITALIZADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SEJA PROIBIDO DE PROMOVER AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O AUTOR ALEGOU A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, MAS, NA HIPÓTESE, NÃO SE CONSTATA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO OBSTA A INCLUSÃO, TAMPOUCO ENSEJA A RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. CONFIGURADA A MORA, A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO PARA A INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 90 DA SÚMULA DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL "A INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO". PRECEDENTES DO TJRJ. NO QUE SE REFERE À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO IMPORTARIA EM VEDAÇÃO AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, VIOLANDO O PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº 59 DESTE TJERJ SEGUNDO O QUAL "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 15 dias. Dispenso a audiência de conciliação, sendo possível que as partes apresentem proposta de acordo nos autos. Publique-se. Intime-se. ITABORAÍ, 11 de junho de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Mariana Ferreira Tavares x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 300896916

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0811035-37.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Decisão

Advogados:

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

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NEY JOSE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811035-37.2024.8.19.0208 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MARIANA FERREIRA TAVARES RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1) A fim de ser melhor apreciado o pedido de gratuidade de justiça, deverá a autora esclarecer como provê o próprio sustento, devendo ainda informar sua renda média mensal e da família, visto que há de se considerar, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a renda familiar de ambos os cônjuges/companheiros, diante do dever de mútua assistência previsto nos artigos 1.566 e 1.724, do CC. Assim, comprove-se a alegada ausência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, juntando cópia das faturas dos últimos 03 meses dos cartões de crédito de que seja o casal titular e/ou dependente, bem como dos extratos bancários completos dos últimos 3 meses, das contas correntes de que seja titular o casal ou o cônjuge. Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 2) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA e antecedente (art. 300, CPC), objetivando a parte autora seja mantida na posse do veículo objeto da lide e que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, eis que alega a prática de anatocismono contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo firmado com o réu em 07/05/2021, de um veículo da marca CHEVROLET modelo ONIX HATCH LT, para pagamento em 48 parcelas, das quais já quitou 12. 3) O relato contido na inicial e a documentação que a acompanha (fls. 14/42) não são suficientes para o deferimento da tutela requerida. Somente é cabível o deferimento da antecipação de tutela desde que, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações autorais e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E, no caso dos autos, as questões suscitadas demandam a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando, por ora, o excepcional afastamento do contraditório com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida ao final. Ademais, conforme pacificado em nossos Tribunais, o simples ajuizamento de ação objetivando a revisão contratual não obsta o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastro restritivo de crédito e tampouco de propor as medidas judiciais cabíveis para o cumprimento do contrato. A pretensão do autor em ser mantido na posse do veículo financiado não se afigura viável, visto que não é lógico impedir a aplicação dos meios legais de coerção em caso de inadimplência, eis que ao menos por ora, inexistem elementos a obstar o exercício regular de direito pela instituição financeira para a prática dos atos necessários à cobrança de valores decorrentes do contrato de mútuo celebrado, o que somente se mostra viável após eventual reconhecimento definitivo da prática da abusividade nas cobranças, relatada na inicial. Vale ainda destacar que há expressa previsão legal, no art. 330, §§2º e 3º, do CPC, no sentido de que deve o autor continuar pagando o valor incontroverso, no tempo e modo contratados. Nesse sentido, o STJ vem entendendo possível na ação ordinária de revisão do contrato, o depósito das parcelas que o mutuário considera devidas (cf. REsp. 383.129-PR). Entretanto, vale destacar que o depósito da quantia entendida como incontroversa não possui, por certo, o condão de afastar a mora do devedor, a qual somente será descaracterizada com o depósito do valor integral da dívida ou na hipótese de eventual procedência da ação revisional ao final da instrução processual. No caso dos autos, o autor se quer pretende o depósito do valor incontroverso, o que igualmente impõe o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Nesse sentido, vale transcrever a ementa a seguir sobre caso semelhante: 0010653-32.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 27/03/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA E JUROS CAPITALIZADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SEJA PROIBIDO DE PROMOVER AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O AUTOR ALEGOU A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, MAS, NA HIPÓTESE, NÃO SE CONSTATA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO OBSTA A INCLUSÃO, TAMPOUCO ENSEJA A RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. CONFIGURADA A MORA, A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO PARA A INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 90 DA SÚMULA DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL "A INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO". PRECEDENTES DO TJRJ. NO QUE SE REFERE À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO IMPORTARIA EM VEDAÇÃO AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, VIOLANDO O PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº 59 DESTE TJERJ SEGUNDO O QUAL "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. 4) Tendo em vista que a parte autora informou não possuir interesse na audiência de conciliação, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC. Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular

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