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Processo nº 1004485-66.2025.8.11.0002

ID: 262248788

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, proposta por ALINE ADRIELLE SILVA ARAÚJO em desfavor HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Registra-se, inicialmente, que a Parte Reclamada, embora regularmente citada (Id 185361352), não compareceu à audiência de conciliação (Id 186982764) nem apresentou defesa. Assim, decreto sua revelia e reputo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 e dos Enunciados 05 e 20 do FONAJE. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade presumida das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante narra que adquiriu pacote de viagem com destino a Maceió/AL junto à Reclamada, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) na data de 10/11/2022. Afirma que após a compra, tomou conhecimento de vários processos e reclamações contra a Reclamada e solicitou o reembolso, porém não foi atendida. Foram juntados aos autos vários e-mails e comprovante de pagamento (Id 183567358), demonstrando a tentativa de solução amigável da questão e a existência da relação jurídica, requerendo, ao final, a restituição do valor. Como sabido, a garantia da ampla defesa não constitui uma obrigação imposta à parte, mas sim um direito que lhe é conferido de contestar os fatos alegados pela parte contrária. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida pela Reclamada no presente caso. Por outro lado, destaca-se que os efeitos da revelia não possuem caráter absoluto, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada pelas circunstâncias dos autos. Conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade” (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Pois bem, sem mais delongas, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe, uma vez que os documentos apresentados pela parte demandante corroboram as suas alegações e confirmam a relação jurídica entre as partes. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Desta forma, os fatos alegados pela parte Reclamante somente deixarão de ser considerados verdadeiros caso surjam elementos nos autos que levem o magistrado a conclusão contrária. Assim, resta imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia para julgar procedente a pretensão inicial, tendo em vista que os fatos narrados pela Reclamante encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Dano Material: Quanto à restituição de valores, há que se anotar que os danos materiais são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil assim dispõe sobre o assunto: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), conforme comprovantes de compra e pagamento anexados à inicial (Id 183567358). Referido montante foi integralmente pago à Reclamada, entretanto, os serviços contratados não foram usufruídos pela parte Reclamante, razão pela qual o pedido de restituição deve ser julgado procedente. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada ao valor de R$ 1.279,20 (hum mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), a ser calculado em cumprimento de sentença na forma simples, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes no prazo de 05 (cinco) dias, caso a Reclamada ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo __________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x A Albino - Me

ID: 256184215

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

A ALBINO - ME

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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INDIANARA CONTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA CONTI KROLING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: A ALBINO - ME VISTOS ETC. Trata-se de ação de busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: A ALBINO - ME VISTOS ETC. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizado por BANCO BRADESCO S.A, em face de A ALBINO - ME, pelos motivos narrados na inicial. A liminar foi deferida (ID. 155548501) e cumprida, sendo o bem móvel apreendido e depositado em mãos e poder do fiel depositário (ID. 171087751). No ID. 171087756, a parte autora informou o pagamento integral do débito e requereu a restituição do veículo em face da purgação da mora. Foi determinada a restituição do veículo a requerida, ID. 171110119. A autora manifestou no que se refere aos custos operacionais necessários para efetivar a busca e apreensão do bem, alegando que os quais foram arcados pelo Banco e devem ser reembolsados pelo devedor. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato com alienação fiduciária onde, em razão da inadimplência da parte devedora, a parte autora credora pretende a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem garantido, objetivando a satisfação forçada do contrato. Alienação fiduciária em garantia é o contrato acessório de garantia pelo qual uma pessoa, devedor fiduciante, a fim de garantir o adimplemento de obrigação prevista em contrato principal e mantendo-se na posse direta, obriga-se a transferir a propriedade e posse indireta de uma coisa à outra pessoa, o credor fiduciário, que fica adstrito a repassar o direito de propriedade assim que quitada a dívida garantida pelo bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Ocorrendo inadimplência para com a obrigação objeto do contrato principal, o credor pode pleitear a satisfação forçada de seu crédito utilizando-se dos meios dispostos no artigo 1.364 CC/2002, artigo 66 §4° Lei 4.728/65 e artigo 2º Decreto-Lei n° 911/69, que compreende a alienação, judicial ou extrajudicial, do bem dado em garantia fiduciária para quitação do saldo devedor. Desta feita, a parte autora credora utilizou a ação de busca e apreensão cujo objetivo é a conversão da propriedade resolúvel do bem dado em garantia fiduciária, em propriedade plena e da posse indireta em posse direta. No caso vertente, após a efetivação da busca e apreensão do bem e consequente citação do devedor, houve a purgação da mora. Destarte, considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, decreto-lhe a revelia e aplico ao presente, o julgamento antecipado do mérito. Neste contexto, a existência do contrato de alienação fiduciária e a inadimplência com a obrigação objeto do referido instrumento restam incontroversas nos autos, seja pela confissão ficta, seja pelos documentos que instruem a inicial. De outra feita, infere-se demonstrada na inicial a regular constituição em mora da parte devedora, equivalendo, a quitação do débito, sem contestação, ao reconhecimento da procedência do pedido de satisfação forçada do contrato. A propósito: “BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -PURGAÇÃO DA MORA - PURGAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO - AGRAVO PROVIDO. Admite-se a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com base na alienação fiduciária, cujo cálculo da dívida deve abranger as prestações vencidas e as que se vencerem até o efetivo depósito. A purgação da mora implica no reconhecimento do pedido formulado pelo autor, hipótese que impõe a extinção do processo. Não se inclui no valor objeto da purgação da mora as parcelas remanescentes após o depósito, sob pena de se eternizar a pendenga e se tornar a ação específica em cobrança mensal da prestação.” (AI 90200/2009, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/08/2010, Publicado no DJE 20/08/2010) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/15). PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. Não se revela citra petita a sentença que analisa todos os pedidos formulados pelas partes, não havendo que se falar em nulidade. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), em conjunto com a Lei nº 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade, sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Tendo o réu pagado as parcelas em atraso que ensejaram o ajuizamento da presente ação, tem-se que ele reconheceu a procedência do pedido formulado pela autora. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, as despesas processuais deverão ser suportados pela parte que tenha, de fato, dado causa à demanda. Não tendo sido cumprida a liminar de busca e apreensão, a teor do §3º, do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não há que se falar em início da contagem do prazo para a apresentação da resposta. O comparecimento espontâneo do réu, antes de cumprida a liminar de busca e apreensão, não supre a necessidade da apreensão do veículo, para que possa, então, ocorrer a citação ou dar-se aquele por citado. Destarte, extinto o feito, antes mesmo de efetivada a citação do réu, não há que se falar em condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios.” (TJMG; APCV 1.0702.15.006725-5/001; Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha; Julg. 03/11/2016; DJEMG 17/11/2016) Ainda, não merece acolhimento o pedido de complementação do valor referente à denominada “taxa de apreensão”. Embora se reconheça que tal despesa possa decorrer do cumprimento da ordem judicial, trata-se de encargo que não possui previsão contratual expressa e tampouco demonstração clara de sua obrigatoriedade no presente caso. Ademais, por se tratar de medida executada no interesse exclusivo do credor, não se pode transferir automaticamente ao devedor a responsabilidade pelo seu custeio, sob pena de onerar excessivamente a parte hipossuficiente da relação. Assim, INDEFIRO o pedido de intimação do réu para complementar o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como rejeito o reconhecimento da referida taxa como obrigação imputável ao devedor. É neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO . PURGAÇÃO DA MORA EXIGE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VERIFICADO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE . DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA VERIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08301402120228140301 19837704, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado)”. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a satisfação forçada e a quitação do contrato nos termos do DL 911/69. Por consequência, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito. Defiro o pedido de levantamento da importância depositado em Juízo em favor do advogado parte autora. Expeça-se alvará. Em face da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2°, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Teodoro Dos Santos

ID: 329380694

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001204-57.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE TEODORO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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IGOR HENRY BICUDO

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IVAIR APARECIDO DE LIMA

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE TEODORO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96967b8 proferida nos autos. ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOSE TEODORO DOS SANTOS IVAIR APARECIDO DE LIMA (SP123957) THAIS SANTOS DA SILVA (SP445217) WAGNER FERREIRA DA SILVA (SP112064) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME IGOR HENRY BICUDO (SP222546) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d845e3a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 2efa0ac). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, tendo em vista a ausência de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Insiste a 2ª reclamada que contratou a 1ª ré após realizar com esta legal contrato de prestação de serviços pela via licitatória (fls. 1216/1231), tendo exercido plenamente a fiscalização quanto ao cumprimentos de todos os deveres da prestadora. Bem por isso, insiste que deve ser retirada do polo passivo da demanda, como responsável subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante. À análise: O direito do trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da proteção e, segundo sua função informadora, o legislador não pode perder de vista, na edição da norma trabalhista, o amparo necessário ao empregado, face o caráter alimentar das verbas trabalhistas, "verbi gratia" as disposições do § 2º, do artigo 2º, e do artigo 455, ambos da CLT. Temos ainda as disposições do § 2º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que trata do custeio da Previdência social, e que tem a seguinte redação: "Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95). § 2º - A administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95)." Portanto, se reserva a lei a responsabilidade solidária da Administração Pública na satisfação dos débitos previdenciários, que são encargos acessórios da relação de emprego, absurdo seria não entender o mesmo com relação a obrigação principal (salários), classificados como créditos privilegiadíssimos, superando até mesmos os de natureza fiscal. O juiz é aplicador da lei, não escravo da sua literalidade, deve interpretar e aplicar a norma segundo os fins a que ela se destina, buscar a verdadeira intenção do legislador, atendendo não só ao método teleológico de interpretação mas, principalmente, a regra contida no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Neste sentido, a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da contratação de serviços por empresa interposta, apenas ampliou a interpretação do instituto contido nas normas supra referidas, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplência da empresa prestadora com os créditos do empregado, inclusive em relação aos Entes Públicos, conforme expressamente se observa dos itens IV e V da súmula referida. No caso concreto, consigne-se que deixou a 2ª reclamada de comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços, na medida em que os documentos juntados a tanto não se prestam. Assim, a descúria desta obrigação implica em negligência, um dos elementos da culpa e, portanto, nos termos dos já mencionados itens IV e V, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, responderá a recorrente de forma subsidiária pelas satisfação dos créditos deferidos em favor do reclamante, condenação que abrange todas as verbas elencadas pelo comando judicial de origem, conforme preceitua outro item da súmula supramencionada, qual seja, o de número VI. Nego provimento, inclusive no mesmo entendimento expressado pelo representante do D. Ministério Público do Trabalho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TEODORO DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Teodoro Dos Santos

ID: 329380730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001204-57.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE TEODORO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR APARECIDO DE LIMA

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE TEODORO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96967b8 proferida nos autos. ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOSE TEODORO DOS SANTOS IVAIR APARECIDO DE LIMA (SP123957) THAIS SANTOS DA SILVA (SP445217) WAGNER FERREIRA DA SILVA (SP112064) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME IGOR HENRY BICUDO (SP222546) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d845e3a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 2efa0ac). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, tendo em vista a ausência de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Insiste a 2ª reclamada que contratou a 1ª ré após realizar com esta legal contrato de prestação de serviços pela via licitatória (fls. 1216/1231), tendo exercido plenamente a fiscalização quanto ao cumprimentos de todos os deveres da prestadora. Bem por isso, insiste que deve ser retirada do polo passivo da demanda, como responsável subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante. À análise: O direito do trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da proteção e, segundo sua função informadora, o legislador não pode perder de vista, na edição da norma trabalhista, o amparo necessário ao empregado, face o caráter alimentar das verbas trabalhistas, "verbi gratia" as disposições do § 2º, do artigo 2º, e do artigo 455, ambos da CLT. Temos ainda as disposições do § 2º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que trata do custeio da Previdência social, e que tem a seguinte redação: "Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95). § 2º - A administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95)." Portanto, se reserva a lei a responsabilidade solidária da Administração Pública na satisfação dos débitos previdenciários, que são encargos acessórios da relação de emprego, absurdo seria não entender o mesmo com relação a obrigação principal (salários), classificados como créditos privilegiadíssimos, superando até mesmos os de natureza fiscal. O juiz é aplicador da lei, não escravo da sua literalidade, deve interpretar e aplicar a norma segundo os fins a que ela se destina, buscar a verdadeira intenção do legislador, atendendo não só ao método teleológico de interpretação mas, principalmente, a regra contida no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Neste sentido, a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da contratação de serviços por empresa interposta, apenas ampliou a interpretação do instituto contido nas normas supra referidas, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplência da empresa prestadora com os créditos do empregado, inclusive em relação aos Entes Públicos, conforme expressamente se observa dos itens IV e V da súmula referida. No caso concreto, consigne-se que deixou a 2ª reclamada de comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços, na medida em que os documentos juntados a tanto não se prestam. Assim, a descúria desta obrigação implica em negligência, um dos elementos da culpa e, portanto, nos termos dos já mencionados itens IV e V, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, responderá a recorrente de forma subsidiária pelas satisfação dos créditos deferidos em favor do reclamante, condenação que abrange todas as verbas elencadas pelo comando judicial de origem, conforme preceitua outro item da súmula supramencionada, qual seja, o de número VI. Nego provimento, inclusive no mesmo entendimento expressado pelo representante do D. Ministério Público do Trabalho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

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Processo nº 1001204-09.2019.4.01.9999

ID: 276712513

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-09.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO LOPES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BARBARA THUANY LIMA DUARTE BELEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001204-09.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : OLAVO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA THUANY LIMA DUARTE BELEM (OAB MG158443… Apelação Cível Nº 1001204-09.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : OLAVO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA THUANY LIMA DUARTE BELEM (OAB MG158443) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. HISTÓRICO DE VIDA LABORAL. VÍNCULO DE EMPREGO URBANO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REIGME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 22.06.1956 e completou 60 anos de idade em 22.06.2016. DER em 23.06.2016. Em sua petição inicial, ele afirma que exerceu trabalho rural na situação de segurado especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais são: a certidão de casamento, ocorrido em 19.03.1977, onde consta a informação de que o autor era lavrador; carteira sindical rural emitida em 1998 e recibo de pagamento de algumas mensalidades sindicais rurais; contrato de comodato rural celebrado em 2007, em nome da esposa do autor, a qual figura como comodatária; prontuário médico do autor, aberto em 2007, em que ele foi qualificado como lavrador residente em assentamento rural; contrato de assentamento rural, celebrado pelo autor, sua esposa e o INCRA, em 06.09.2002; concessão de aposentadoria rural à esposa do autor, em 2007. A prova testemunhal complementou e ampliou a prova material. Segundo as 2 testemunhas, as quais conhecem o autor há décadas, ele trabalha na roça há muitos anos, plantando milho, feijão, abóbora, mandioca etc. em terreno do Assentamento Nova União. Antes do assentamento rural, o autor trabalhava na roça, em “Canabrava”, zona rural de Montalvânia/MG. 5. O INSS alega que o autor exerceu vínculo de emprego urbano junto ao Município de Montalvânia/MG, o que desqualifica a sua situação de segurado especial. De fato, o CNIS revela que tal vínculo foi exercido no período de 06.02.2001 a 20.12.2006 e não pode ser considerado vínculo com duração breve. Entretanto, isso não lhe retira o direito à aposentadoria. 6. Muito antes da admissão em vínculo de emprego urbano, o autor exercia atividade rural, o que permaneceu fazendo, depois da cessação do vínculo de emprego urbano, em 20.12.2006; ele completou a idade para se aposentar em 2016. Assim, considerado todo o histórico de vida laboral do autor, soa razoável e proporcional não concluir que houve descaracterização do regime de economia familiar, devendo ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ , segundo a qual o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. O trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) 7. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001204-34.2022.8.11.0091

ID: 278350731

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001204-34.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001204-34.2022.8.11.0091 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001204-34.2022.8.11.0091 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS - CPF: 055.464.121-60 (APELANTE), TIAGO FONSECA CUNHA - CPF: 002.094.701-19 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 958/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do Tema 958/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial; (ii) a decisão recorrida está em desconformidade com o Tema 958/STJ; e (iii) a aplicação da Súmula 284/STF é cabível diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 958/STJ, que reconhece a validade da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, ressalvadas abusividades específicas. 5. A ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados impede a admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais atacam os fundamentos da decisão agravada. 2. O acórdão recorrido, ao aplicar o Tema 958/STJ, encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ. 3. A falta de indicação precisa do dispositivo legal violado atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; Decreto-Lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28.11.2018 (Tema 958/STJ); STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008 (Tema 28/STJ); STF, AgInt no AREsp 2.203.568/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05.12.2022, DJe 07.12.2022; STF, Súmula 284. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001204-34.2022.8.11.0091 AGRAVANTE: NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e o inadmitiu com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. O agravante comenta que da análise das razões recursais do recurso especial, constata-se que foi devidamente apontada ofensa à legislação federal no acórdão recorrido, de modo que não há falar em negativa de conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 284 do STF. Aduz que a decisão agravada não observou as razões do recurso especial que demonstram a aplicação da ressalva contida no Tema 958/STJ ao presente caso; assevera que a porcentagem da taxa de juros aplicada à época no contrato foi demasiadamente onerosa, com arrimo nos arts. 6º, V e 51, I e IV, do mesmo diploma consumerista. Almeja o reconhecimento da onerosidade excessiva da Taxa de Juros Remuneratórios aplicada no período de adimplemento/normalidade contratual (2.38% a.m. e 32,67% a.a.) e a descaracterização da mora. Alega que não foi apreciado no acórdão recorrido o pedido de decretação de nulidade das cláusulas que estipulavam comissão de permanência velada de juros remuneratórios e indevidamente cumulada com encargos moratórios, multa e demais despesas; assevera que o agravado aplicou vários encargos abusivos no contrato e pretende o afastamento da Tarifa de Registro (R$ 316,00); alternativamente, que haja o reajuste do encargo para o valor de R$ 63,17 (sessenta e três reais e dezessete centavos), ao passo que se proceda com a restituição em dobro da diferença cobrada a maior (R$ 252,83), no montante de R$ 505,66 (quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Pretende seja afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 408,00) e a restituição em dobro (R$ 816,00) (art. 42, parágrafo único, CDC); subsidiariamente, haja o reajuste do encargo para o valor de R$ 108,00 (cento e oito reais), em consonância à média cobrada pelo DETRAN, sob pena de gerar enriquecimento ilícito ao Banco (art. 884, CC), ao passo que se proceda com a restituição em dobro do valor cobrado em excesso (R$ 300,00), qual seja, de R$ 600,00 (seiscentos reais). Pugna pelo afastamento da cobrança de Acessórios (R$ 1.200,00), sob a alegação de abusividade no encargo (Tema 958, STJ), bem como a restituição em dobro, na quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) (art. 42, parágrafo único, CDC). Ao final, requer o provimento do recurso para que seja afastada a incidência da Súmula 284 do STF, bem como reconhecido que Tema 958/STJ está em desconformidade com o acórdão recorrido e reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso com reconhecimento das abusividades existentes no contrato de adesão realizado entre as partes (id 265681765). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 265892284. Em contrarrazões o agravado argui a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Ao final, requer o desprovimento do recurso de agravo interno (id. 268697291). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O agravado alega que “A razão recursal do apelante encontra-se ausente de fundamentação jurídica, a demonstrar por sua irresignação em relação à negativa de seguimento do recurso especial, visto que o agravo em recurso especial interposto possui os mesmos argumentos do agravo interno conhecido em parte, isto mesmo após a própria decisão do Tribunal ter afastado a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.” Todavia, o agravante sustenta em suas razões recursais a necessidade de afastamento da incidência da Súmula 284 do STF, bem como reconhecido que Tema 958/STJ está em desconformidade com o acórdão recorrido e reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso com reconhecimento das abusividades existentes no contrato de adesão realizado entre as partes. As recursais atacam os fundamentos da decisão agravada. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso abordam os aspectos nos quais pretende a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e o inadmitiu com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. De início, pertinente o registro que o agravante apenas se insurge contra o ponto da decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958). Pois bem. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 227812172. Amparou sua pretensão na suposta afronta aos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja controvérsia se refere à legalidade da tarifa de contrato. A questão foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos – Tema 28/STJ - Distinção Foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que versa sobre aos encargos abusivos no período de normalidade do contrato, os quais descaracterizam a mora, conforme discutido no paradigma REsp 1.061.530/RS (Tema 28/STJ). No julgamento do paradigma REsp 1.061.530/RS (Tema 28/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, in verbis: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Em relação ao alegado pelo Recorrente quanto à abusividade, o Tribunal consignou da seguinte forma: [...] No caso em apreço, fica claro que as taxas de juros previstas no contrato não estão muito acima da média de mercado, os quais, conforme indicados pela própria parte Apelante, eram de 2% ao mês à época da assinatura do contrato, de modo que não há que se falar em abusividade como narrado na inicial e, portanto, não merecendo nenhum reparo a sentença. [...] Observa-se que, na decisão prolatada, não foram reconhecidos os encargos abusivos, o que, por consequência, não descaracteriza a mora e afasta a aplicação do Tema 28/STJ, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, incisos I, "b", II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da sistemática de recursos repetitivos. Aplicação do Tema 958/STJ. Conforme relatado, a parte Recorrente suscita afronta aos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja controvérsia se refere à legalidade da tarifa de contrato. A questão abordada foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Neste contexto, no julgamento do paradigma REsp 1578553/SP (Tema 958), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (g.n.) Por sua vez, o órgão fracionário deste Tribunal, entendeu, in verbis: [...] Além da discussão acerca dos juros, a parte Apelante se insurge contra a validade da cobrança Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem. Tal tema constituiu objeto de análise no Recurso Especial 1.578.553/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, em que foi fixada a seguinte tese: [...] No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. No caso específico dos autos, sem razão a apelante, quando sustenta a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,00, porquanto inexistente qualquer onerosidade excessiva. Do mesmo modo, a Tarifa de Avalição de Bem não é ilegal, pois, visa remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na avaliação do bem dado em garantia para a concessão do crédito, podendo ser cobrada se contratualmente prevista, e se não ensejar desequilíbrio contratual. Essa tarifa de avaliação do bem é expressamente autorizada pelo art. 5º, inc. VI, da Resolução BACEN 3.919/2010. [...] Diante disso, em análise ao acórdão recorrido, observa-se que este está em conformidade com a orientação do STJ, uma vez que, ambos os Tribunais entenderam validade da cobrança da tarifa, estando em conformidade com o Tema 958/STJ. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações referentes às omissões, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO OBJETIVANDO COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FCVS. CONTRATOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da seguradora. II - De início, deve-se ressaltar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.290.738/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019. III - Na hipótese, em relação ao apontado dissídio, relacionado ao art. 119 do CPC vigente, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. IV - Lado outro, no tocante à quitação do contrato de financiamento, mormente quanto ao fato de que "a quitação do imóvel não obsta o direito do Recorrente pleitear a indenização securitária, uma vez que o fato objeto da cobertura (danos no imóvel) são decorrentes de vício de construção, o que nega a solidez garantida, a qual ocorreu durante a vigência do contrato. (...) Colaciona-se o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça o qual, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconhece a responsabilidade da seguradora pelo evento ocorrido na vigência do contrato, sendo irrelevante a rescisão ou o término do prazo contratual" (fl. 1.082), a questão também não há como ser apreciada. Isso porque o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014. Com base em tais premissas, é possível constatar que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, no ponto. De qualquer modo, merece registro que a matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no R.E. n. 827.996/PR, sob o regime de repercussão geral, Tema n. 1.011. V - Por ocasião do julgamento do R.E. n. 827.996/DF, Tema n. 1.011, o STF firmou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei n. 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP n. 633/2013 e Lei n. 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: RE 827.996, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, DJe-208, divulgado em 20/8/2020, publicado em 21/8/2020; AgInt no AgInt no REsp n. 1.743.505/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 28/9/2020; REsp n. 1.558.679/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.639.861/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 6º, V, 42, parágrafo único, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte Recorrente não conseguiu expor de maneira clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado as normas indicadas. Em vez de apresentar de forma estruturada os trechos do julgado que supostamente demonstram a interpretação divergente, limitou-se expor os argumentos sem estabelecer um nexo entre a decisão do Tribunal e a contrariedade aos dispositivos legais. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo.” Igualmente não prospera a alegação de omissão do aresto recorrido em relação “pedido de decretação de nulidade das cláusulas que estipulavam comissão de permanência velada de juros remuneratórios e indevidamente cumulada com encargos moratórios, multa e demais despesas.” Constou no acórdão prolatado em sede de embargos de declaração: “No caso em apreço, a parte embargante assevera que há omissões no acórdão a respeito de sua tese de suposta cobrança de comissão de permanência “camuflada” em outros encargos, como juros remuneratórios, juros moratórios, multa por atraso etc. Contudo, inexiste a omissão alegada. Conforme se vê do Acórdão, houve expressa decisão a respeito dos encargos contratuais, inclusive reconhecendo não existir qualquer ilegalidade na taxa de juros pactuada nem nos demais encargos.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 958/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do art. 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1001204-34.2022.8.11.0091

ID: 278350737

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001204-34.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001204-34.2022.8.11.0091 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001204-34.2022.8.11.0091 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS - CPF: 055.464.121-60 (APELANTE), TIAGO FONSECA CUNHA - CPF: 002.094.701-19 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 958/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do Tema 958/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial; (ii) a decisão recorrida está em desconformidade com o Tema 958/STJ; e (iii) a aplicação da Súmula 284/STF é cabível diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 958/STJ, que reconhece a validade da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, ressalvadas abusividades específicas. 5. A ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados impede a admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais atacam os fundamentos da decisão agravada. 2. O acórdão recorrido, ao aplicar o Tema 958/STJ, encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ. 3. A falta de indicação precisa do dispositivo legal violado atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; Decreto-Lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28.11.2018 (Tema 958/STJ); STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008 (Tema 28/STJ); STF, AgInt no AREsp 2.203.568/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05.12.2022, DJe 07.12.2022; STF, Súmula 284. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001204-34.2022.8.11.0091 AGRAVANTE: NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e o inadmitiu com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. O agravante comenta que da análise das razões recursais do recurso especial, constata-se que foi devidamente apontada ofensa à legislação federal no acórdão recorrido, de modo que não há falar em negativa de conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 284 do STF. Aduz que a decisão agravada não observou as razões do recurso especial que demonstram a aplicação da ressalva contida no Tema 958/STJ ao presente caso; assevera que a porcentagem da taxa de juros aplicada à época no contrato foi demasiadamente onerosa, com arrimo nos arts. 6º, V e 51, I e IV, do mesmo diploma consumerista. Almeja o reconhecimento da onerosidade excessiva da Taxa de Juros Remuneratórios aplicada no período de adimplemento/normalidade contratual (2.38% a.m. e 32,67% a.a.) e a descaracterização da mora. Alega que não foi apreciado no acórdão recorrido o pedido de decretação de nulidade das cláusulas que estipulavam comissão de permanência velada de juros remuneratórios e indevidamente cumulada com encargos moratórios, multa e demais despesas; assevera que o agravado aplicou vários encargos abusivos no contrato e pretende o afastamento da Tarifa de Registro (R$ 316,00); alternativamente, que haja o reajuste do encargo para o valor de R$ 63,17 (sessenta e três reais e dezessete centavos), ao passo que se proceda com a restituição em dobro da diferença cobrada a maior (R$ 252,83), no montante de R$ 505,66 (quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Pretende seja afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 408,00) e a restituição em dobro (R$ 816,00) (art. 42, parágrafo único, CDC); subsidiariamente, haja o reajuste do encargo para o valor de R$ 108,00 (cento e oito reais), em consonância à média cobrada pelo DETRAN, sob pena de gerar enriquecimento ilícito ao Banco (art. 884, CC), ao passo que se proceda com a restituição em dobro do valor cobrado em excesso (R$ 300,00), qual seja, de R$ 600,00 (seiscentos reais). Pugna pelo afastamento da cobrança de Acessórios (R$ 1.200,00), sob a alegação de abusividade no encargo (Tema 958, STJ), bem como a restituição em dobro, na quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) (art. 42, parágrafo único, CDC). Ao final, requer o provimento do recurso para que seja afastada a incidência da Súmula 284 do STF, bem como reconhecido que Tema 958/STJ está em desconformidade com o acórdão recorrido e reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso com reconhecimento das abusividades existentes no contrato de adesão realizado entre as partes (id 265681765). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 265892284. Em contrarrazões o agravado argui a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Ao final, requer o desprovimento do recurso de agravo interno (id. 268697291). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O agravado alega que “A razão recursal do apelante encontra-se ausente de fundamentação jurídica, a demonstrar por sua irresignação em relação à negativa de seguimento do recurso especial, visto que o agravo em recurso especial interposto possui os mesmos argumentos do agravo interno conhecido em parte, isto mesmo após a própria decisão do Tribunal ter afastado a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.” Todavia, o agravante sustenta em suas razões recursais a necessidade de afastamento da incidência da Súmula 284 do STF, bem como reconhecido que Tema 958/STJ está em desconformidade com o acórdão recorrido e reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso com reconhecimento das abusividades existentes no contrato de adesão realizado entre as partes. As recursais atacam os fundamentos da decisão agravada. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso abordam os aspectos nos quais pretende a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e o inadmitiu com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. De início, pertinente o registro que o agravante apenas se insurge contra o ponto da decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958). Pois bem. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 227812172. Amparou sua pretensão na suposta afronta aos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja controvérsia se refere à legalidade da tarifa de contrato. A questão foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos – Tema 28/STJ - Distinção Foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que versa sobre aos encargos abusivos no período de normalidade do contrato, os quais descaracterizam a mora, conforme discutido no paradigma REsp 1.061.530/RS (Tema 28/STJ). No julgamento do paradigma REsp 1.061.530/RS (Tema 28/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, in verbis: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Em relação ao alegado pelo Recorrente quanto à abusividade, o Tribunal consignou da seguinte forma: [...] No caso em apreço, fica claro que as taxas de juros previstas no contrato não estão muito acima da média de mercado, os quais, conforme indicados pela própria parte Apelante, eram de 2% ao mês à época da assinatura do contrato, de modo que não há que se falar em abusividade como narrado na inicial e, portanto, não merecendo nenhum reparo a sentença. [...] Observa-se que, na decisão prolatada, não foram reconhecidos os encargos abusivos, o que, por consequência, não descaracteriza a mora e afasta a aplicação do Tema 28/STJ, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, incisos I, "b", II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da sistemática de recursos repetitivos. Aplicação do Tema 958/STJ. Conforme relatado, a parte Recorrente suscita afronta aos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja controvérsia se refere à legalidade da tarifa de contrato. A questão abordada foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Neste contexto, no julgamento do paradigma REsp 1578553/SP (Tema 958), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (g.n.) Por sua vez, o órgão fracionário deste Tribunal, entendeu, in verbis: [...] Além da discussão acerca dos juros, a parte Apelante se insurge contra a validade da cobrança Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem. Tal tema constituiu objeto de análise no Recurso Especial 1.578.553/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, em que foi fixada a seguinte tese: [...] No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. No caso específico dos autos, sem razão a apelante, quando sustenta a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,00, porquanto inexistente qualquer onerosidade excessiva. Do mesmo modo, a Tarifa de Avalição de Bem não é ilegal, pois, visa remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na avaliação do bem dado em garantia para a concessão do crédito, podendo ser cobrada se contratualmente prevista, e se não ensejar desequilíbrio contratual. Essa tarifa de avaliação do bem é expressamente autorizada pelo art. 5º, inc. VI, da Resolução BACEN 3.919/2010. [...] Diante disso, em análise ao acórdão recorrido, observa-se que este está em conformidade com a orientação do STJ, uma vez que, ambos os Tribunais entenderam validade da cobrança da tarifa, estando em conformidade com o Tema 958/STJ. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações referentes às omissões, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO OBJETIVANDO COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FCVS. CONTRATOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da seguradora. II - De início, deve-se ressaltar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.290.738/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019. III - Na hipótese, em relação ao apontado dissídio, relacionado ao art. 119 do CPC vigente, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. IV - Lado outro, no tocante à quitação do contrato de financiamento, mormente quanto ao fato de que "a quitação do imóvel não obsta o direito do Recorrente pleitear a indenização securitária, uma vez que o fato objeto da cobertura (danos no imóvel) são decorrentes de vício de construção, o que nega a solidez garantida, a qual ocorreu durante a vigência do contrato. (...) Colaciona-se o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça o qual, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconhece a responsabilidade da seguradora pelo evento ocorrido na vigência do contrato, sendo irrelevante a rescisão ou o término do prazo contratual" (fl. 1.082), a questão também não há como ser apreciada. Isso porque o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014. Com base em tais premissas, é possível constatar que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, no ponto. De qualquer modo, merece registro que a matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no R.E. n. 827.996/PR, sob o regime de repercussão geral, Tema n. 1.011. V - Por ocasião do julgamento do R.E. n. 827.996/DF, Tema n. 1.011, o STF firmou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei n. 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP n. 633/2013 e Lei n. 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: RE 827.996, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, DJe-208, divulgado em 20/8/2020, publicado em 21/8/2020; AgInt no AgInt no REsp n. 1.743.505/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 28/9/2020; REsp n. 1.558.679/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.639.861/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 6º, V, 42, parágrafo único, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte Recorrente não conseguiu expor de maneira clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado as normas indicadas. Em vez de apresentar de forma estruturada os trechos do julgado que supostamente demonstram a interpretação divergente, limitou-se expor os argumentos sem estabelecer um nexo entre a decisão do Tribunal e a contrariedade aos dispositivos legais. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo.” Igualmente não prospera a alegação de omissão do aresto recorrido em relação “pedido de decretação de nulidade das cláusulas que estipulavam comissão de permanência velada de juros remuneratórios e indevidamente cumulada com encargos moratórios, multa e demais despesas.” Constou no acórdão prolatado em sede de embargos de declaração: “No caso em apreço, a parte embargante assevera que há omissões no acórdão a respeito de sua tese de suposta cobrança de comissão de permanência “camuflada” em outros encargos, como juros remuneratórios, juros moratórios, multa por atraso etc. Contudo, inexiste a omissão alegada. Conforme se vê do Acórdão, houve expressa decisão a respeito dos encargos contratuais, inclusive reconhecendo não existir qualquer ilegalidade na taxa de juros pactuada nem nos demais encargos.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 958/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do art. 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Renan Bondespacho Da Cruz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258165226

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENAN BONDESPACHO DA CRUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN BONDESPACHO DA CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN BONDESPACHO DA CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc., Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, arguindo que por haver erro material na sentença contida no id. 185528783 deve a mesma ser modificada, emprestando-se efeitos infringentes ao novo julgado. Para tanto, alegam que a sentença constante nos autos é divergente do objeto da lide, motivo pelo qual pleiteia o acolhimento para sanar o equivoco. É o relatório do essencial. Conheço dos embargos porque tempestivos. Registra-se que verifico a necessidade de chamar o feito a ordem, por existência de erro material. Impõe consignar que o erro material passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando há equivoco ou inexatidão relacionada a aspectos como erros de digitação, troca de dados, etc. Partindo desta premissa e em exame ao teor da decisão embargada, observa-se que ocorreu erro material em relação à decisão publicada no ID 185528783, haja vista que não pertence a estes autos, sendo necessário que o aludido vício seja sanado por meio desta decisão, por se tratar de equivoco no lançamento da decisão no referido sistema. Por construção jurisprudencial, tem-se entendido que, afora os casos de esclarecer e de integrar o julgado, admitem-se os embargos declaratórios, excepcionalmente, nas hipóteses de erro material. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Há permissivo legal para proceder à correção do erro material, tratando-se do comando do art. 494, II, do CPC, ainda que, por efeito de consequência, haja alteração substancial do julgado, uma vez que na espécie, são ostensivos os efeitos infringentes. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para DESCONSTITUIR a sentença constante no id. 185528783 que passa a ter o seguinte teor: I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas para o trecho Cuiabá/MT – João Pessoa/PB, com partida em 25/09/2024, e o trecho de retorno João Pessoa/PB – Cuiabá/MT, com partida em 02/10/2024. Contudo, alega que ambos os itinerários foram unilateralmente modificados pela ré, resultando em atraso na chegada ao destino tanto no voo de ida quanto no de volta. Afirma que diante das alterações, passou por situações estressantes, sendo que tal fato caracteriza falha na prestação do serviço, pleiteia indenização por danos morais. A requerida em sede de contestação afirmou que por motivos de readequação da malha aérea, alterou o voo da parte consumidora. Entretanto, o autor foi devidamente notificado a respeito da alteração, dentro do prazo estabelecido pela ANAC. Pois bem. Em detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso o cancelamento dos voos originalmente previstos para o trajeto de ida, Cuiabá/MT – João Pessoa/PB, bem como para o regresso, resultando em um atraso superior a oito horas entre a previsão inicial e a efetiva chegada do requerente a João Pessoa, e de treze horas no trajeto de volta. Apesar das alegações de ajustes na malha aérea, a parte promovida não especificou qual evento ensejou a alteração da malha viária, muito menos comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ademais, a ANAC estabeleceu na Resolução 400/2016 que qualquer alteração no voo deverá ser informada ao passageiro em até 72 horas de antecedência. Observa-se, contudo, que a ré não logrou êxito em comprovar que efetuou o envio da informação de cancelamento à parte autora, haja vista ter juntado print screen de telas sistêmicas que não comprova o recebimento, pela autora, da alteração do voo. Aliás, as imagens juntadas aos autos carecem de informações básicas, como o endereço eletrônico ou o número de telefone que corresponda ao da parte autora. Ademais, não há qualquer prova de que tenha sido prestado auxílio material ao consumidor durante o período de atraso por ele suportado. Assim, tenho que a requerida deixou de desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Importante registar que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifica-se que a alteração unilateral do voo, ensejou em uma extensão do tempo de chegada do consumidor no primeiro e segundo trajeto. Como se denota do itinerário constante na reserva contida no id.175450676, voo inicialmente contratado estava previsto para chegar no destino às 17h00 do dia 25/09/2024, mas com a mudança de voo, chegou somente às 01h35 do próximo dia (id.175450673). Já no trajeto de regresso, João Pessoa - Cuiabá, o voo estava previsto para chegar no dia 02/10/2024 às 07h35, mas devido a alteração unilateral promovida pela ré, o consumidor chegou somente 20h30, tendo embarcado às 19h50 Assim, constata-se que a alteração do voo imputou ao autor uma desgastante obrigação de permanecer no aeroporto por longo período, sem qualquer auxílio material. Dessa maneira, levando-se em consideração que cabia à empresa ré, quando constatado a alteração da malha aérea, a responsabilidade de oferecer ao consumidor outro voo análogo ou melhor que o contratado e não simplesmente transferir para os consumidores o ônus das alterações, tem-se que as circunstâncias fáticas excedem o simples descumprimento contratual, violando direitos da personalidade da parte autora e extrapolando o aborrecimento do dia a dia, de modo que se faz necessário a reparação por danos morais. A respeito, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PASSAGENS AÉREAS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO CONTRATADO – MALHA AÉREA – ATRASO DE CERCA DE 08 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REFORMA DA SENTENÇA – INCLUSÃO DO DANO MORAL– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alteração unilateral do itinerário contratado, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Dano moral existente na medida em que a alteração acarretou em atraso de cerca de 08 horas até a chegada ao destino final, além da própria extensão do tempo, com a inclusão de conexão em itinerário que previa voo direto e ainda emprego de viagem pela via terrestre. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1054912-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) Ainda cabe ressaltar, que a empresa ré é responsável pela proteção dos interesses econômicos e respeito à dignidade do passageiro. Assim, não apresentando motivo que tenha condão de excluir a responsabilidade civil preconizada no art. 14 do CDC, julga-se configurada a falha na prestação do serviço, engendrando o dever indenizatório. Nesse sentido, já julgou a Turma Recursal do Estado de Mato grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ANTECIPAÇÃO DE VOO DE VOLTA – SEM AVISO PRÉVIO – NO SHOW - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano moral configurado. (N.U 1001204-93.2022.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Portanto, deve a parte ré ser responsabilizada pelos prejuízos experimentados pela parte autora. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, faz necessário destacar que sua fixação considera critérios doutrinários e jurisprudenciais, bem como o efeito inibitório e pedagógico para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou o empobrecimento do ofensor. Ademais, a indenização deve ser proporcional à lesão causada, às circunstâncias do fato, às condições econômicas dos envolvidos e a gravidade objetiva do dano moral. Concluo, atenta a estes critérios, como sendo correto o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a compensação dos danos experimentados. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001204-77.2017.4.01.3500

ID: 294786073

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-77.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNNE KATHELYN ALMEIDA

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JULIO CESAR MARQUES TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-77.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-77.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYNNE KATHELYN ALMEIDA - GO51215 e JULIO CESAR MARQUES TORRES - GO23754 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária destinada à anulação de auto de infração ambiental. O autor alega que: a) aos 20 (vinte) dias de abril de 2012, teve contra si lavrada uma sanção administrativa de multa simples (auto de infração n° 708870) em razão de “Destruir 1.446,54 ha de floresta na amazônia legal, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente”; b) em consequência, o técnico ambiental lavrou o termo de embargo n° 502287/C, determinando a proibição de qualquer atividade sobre as áreas definidas no mapa anexado, totalizando os 1.446 hectares que foram objeto da sanção de multa; c) em 25 de maio de 2013, o embargo da área foi revogado, para exclusão parcial do perímetro, dando-se origem ao Termo de Embargo n° 502296; d) houve decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, a contar da lavratura do auto de infração, sem a prolação da decisão de primeira instância nos autos processo administrativo, motivo pelo qual houve consumação da prescrição, na forma da Lei n. 9.873/1999; e) além disso, o IBAMA é incompetente para lavrar o auto de infração em comento, pois o órgão ambiental competente para licenciamento da atividade é a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), que emitiu a respectiva Licença Ambiental Única; f) foi autuada pela SEMA/MT em área que superior à área autuada pelo IBAMA, não podendo sofreu dupla punição pelo mesmo fato. Requer a anulação do Auto de Infração n. 708870/D e do Termo de Embargo n. 502296. Em contestação, o IBAMA defende que: a) a Lei nº 9.605/98 previu, no seu art. 70, § 1º, a competência comum dos órgãos ambientais das três esferas da Federação para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apuração de infração administrativa ambiental; b) assim, diante das condutas tipificadas como infração ambiental, o IBAMA detém poder-dever de exercer atribuições de polícia ambiental, em conformidade com a estrita legalidade administrativa; c) a Lei Complementar nº 140/2011 é clara, em seu artigo 17 ao dispor que todos devem fiscalizar e, caso haja mais de uma multa, para evitar sobreposição ou “bis in idem”, prevalece a multa do órgão licenciador original; d) em 20 de abril de 2012 foi lavrado o Auto de Infração nº 708870 que traz como descrição da infração a destruição de 1.446,54 hectares de vegetação típica de floresta na Amazônia legal, ocorrida na Fazenda Maracá, Município de São Félix do Araguaia – MT; e) na mesma operação de fiscalização foi lavrado o Termo de Embargo nº 502287 impedindo a atividade econômica nos polígonos que delimita; f) no curso do processo administrativo, foi proferida decisão pelo IBAMA nos seguintes termos: “Apresentada Licença Ambiental única – LAU emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT – LAU Nº 6.803/2008 (fls. 101), com validade até 29/07/2016, constata-se que parte da área autuada e embargada encontra-se caracterizada como Área de Limpeza e Reforma de Pastagem, passível de uso por parte do interessado, portanto regularizada. 4. Por outro lado, na análise das imagens onde estão delimitadas as áreas autuadas e embargadas pelo Ibama na propriedade (fls. 95 – em amarelo), percebe-se, em análise comparativa com o Mapa-Imagem no verso da Licença às fls. 101 que o desmatamento não se restringiu às áreas passíveis de uso do imóvel, ocorrendo no interior da Área de Reserva Legal (delimitada em branco no mapa). Diante do exposto, e considerando o caráter acautelatório da sanção de embargo, DECIDO: LEVANTAR PARCIAMENTE O EMBARGO aplicado por meio do TEI nº 502287/C, restringindo os seus efeitos à porção desmatada dentro da Área de Reserva Legal, conforme definições dadas pela Lei nº 12.651/2012”; g) novo Termo de Embargo, de nº 502296/C foi lavrado em substituição ao anterior e comunicado ao representante da empresa em 17 de junho de 2014; h) não se consumou a prescrição nos termos da legislação em vigor. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos (ID 2271434). Houve réplica (ID 2589937). O Ministério Público Federal não identificou a existência de interesse que justifique sua intervenção (ID 3110639). Foi determinada a realização de prova pericial, em conjunto com o Processo n. 1001722-67.2017.4.01.3500 (ID 46753979). O autor e o IBAMA apresentaram quesitos (IDs 52191451 e 67457605). O autor informou que a multa junto à SEMA/MT já estaria quitada, requerendo o reconhecimento da dupla punição pelo mesmo fato (ID 1157369251). O autor reforçou sua tese sobre a consumação da prescrição (ID 1227606248). Foi determinada a juntada, pelo IBAMA, da cópia dos atos praticados no Processo Administrativo nº 02567.000620/2012-19, após o ajuizamento da presente ação (ID 1286036271), o que foi atendido em sequência (ID 1309210295). Foi juntado o laudo pericial (IDs 1897770171 e 2145160196). O autor apresentou memoriais (ID 2145160196) e juntou atos referentes à multa aplicada pelo órgão estadual (IDs 2162258023 e 2162582283). É o relatório. Decido. A autora defende a ocorrência de prescrição pois, apesar de a autuação ter se dado em 20/04/2012, não teria havido decisão administrativa de primeira instância após 5 (cinco) anos, já que o término do prazo fixado para apresentação das alegações finais se encerraria em 22/04/2017. De fato, o prazo para apuração da infração administrativa é de 5 anos (art. 1º, caput, da Lei n. 9.873/1999). Contudo, o transcurso desse prazo é interrompido sempre que verificada uma das hipóteses do art. 2º da Lei n. 9.873/1999. No caso dos autos, o Auto de Infração n. 708870-D foi lavrado em 20/04/2012 (ID 1309244746, fls. 05) e o autor notificado em 28/05/2012 (ID 1309244748, fls. 06). Sendo a notificação do autuado causa interruptiva do prazo para apuração da infração (art. 2º, I, da Lei n. 9.873/1999), não há que se falar em esgotamento do prazo em 22/04/2017, tal como defendido pelo autor. Deixo de analisar se, mesmo com esse e outro(s) marco(s) interruptivo(s), o prazo decadencial teria se esgotado no curso desta ação judicial. Trata-se de situação fática estranha ao objeto deste feito (art. 141 do Código de Processo Civil); a tese do autor é que o prazo teria se esgotado em 22/04/2017, e, como visto, em 22/04/2017 o prazo não se esgotou. Afasto também a alegação de incompetência do IBAMA para lavratura do auto de infração. Há competência comum entre União, Estados e Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (art. 23, VI, da Constituição Federal), de forma que competência estadual para realizar o licenciamento ambiental não afasta a competência fiscalizatória do órgão ambiental federal (art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011). Resta analisar se a parte autora também foi autuada pelo órgão estadual em razão do mesmo fato que subsidiou a lavratura do auto de infração pelo IBAMA. Em consulta ao Processo Administrativo n. 02567.000620/2012-19, constata-se que: a) em 20/04/2012 foi lavrado o Auto de Infração n. 708870-D em desfavor do autor por “destruir 1.446,54 ha de floresta na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente” (ID 1309244746, fls. 05); b) em 20/04/2012 foi lavrado Termo de Embargo n. 502287-C em desfavor do autor, proibindo o exercício de qualquer atividade na área de 1.446,54 ha objeto do Auto de Infração n. 708870-D (ID 1309244746, fls. 07); c) em 02/04/2013 foi proferida decisão pela Coordenação de Cobrança e Controle e Créditos Administrativos do IBAMA que, diante da Licença Ambiental Única (LAU) emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) - LAU n. 6.803/2008, concluiu que “parte da área autuada e embargada encontra-se caracterizada como Área de Limpeza e Reforma de Pastagem, passível de uso por parte do interessado, portanto regularizada.” Além disso, também constatou que “o desmatamento não se restringiu às áreas passíveis de uso do imóvel, ocorrendo no interior da Área de Reserva Legal”, motivo pelo qual concluiu por “levantar parcialmente o embargo aplicado por meio do TEI n. 502287-C, restringindo os seus efeitos à porção desmatada dentro da Área de Reserva Legal” (ID 1309244748, fl. 100, e ID 1309244749, fl. 01); d) levantado parcialmente o Termo de Embargo n. 502287-C, em 08/11/2013 foi lavrado o Termo de Embargo n. 502296-C, proibindo o exercício de qualquer atividade na área de 669,55 ha localizada no interior da reserva legal da Fazenda Maracá (ID 1309244749, fl. 32). Segundo a parte autora, haveria dupla punição pelo mesmo fato pois em 07/11/2011 ela já havia sido autuada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (SEMA/MT) por desmatar 808,0631 ha na mesma região e em 29/07/2014 ela sofreu nova autuação do órgão estadual por desmatar mais 664,506 há; do Processo Administrativo n. 02567.000620/2012-19 se extrai que a autuação de 07/11/2011 corresponde ao Auto de Infração n. 130590 (ID 1309244748, fl. 48) e que a autuação de 29/07/2014 corresponde ao Auto de Infração n. 1411 (ID 1309244749, fl. 83). O perito designado por este Juízo (perícia realizada no Processo n. 1001722-67.2017.4.01.3500) concluiu que entre julho de 2010 e março de 2012 houve desmatamento de 667,6563 ha em área de reserva legal da Fazenda Maracá (ID 1897770171, fl. 15) e que “as glebas que foram multadas pelo Auto de Infração nº 1411 expedido pela Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA – MT e as áreas que constam do Termo de Embargo nº 502296 do IBAMA estão sobrepostas” (ID 1897770171, fl. 16). Em acréscimo, asseverou que houve “sobreposição completa entre o polígono autuado pelo IBAMA no Termo de Embargo nº 502296 emitido em 08/11/2013 e o polígono do Auto de Infração nº 1411 lavrado pela SEMA emitido em 29/07/2014” (ID 2145160196, fl. 08). Tem-se, portanto, que dos 1.446,54 ha de desmatamento ilícito identificado inicialmente pelo IBAMA, a própria autarquia federal reconheceu que a existência de licença ambiental expedida pelo órgão estadual tornaria ilícito o desmatamento de somente 669,55 ha. Com isso, lavrou em 08/11/2013 o Termo de Embargo n. 502296-C para esses 669,55 ha. Alguns meses depois, em 29/07/2014, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (SEMA/MT) lavrou auto de infração por desmatamento de uma área de dimensões similares, com 664,506 ha (Auto de Infração n. 1411). Sendo fato incontroverso que a competência para realizar o licenciamento é do órgão estadual (art. 374, III, do Código de Processo Civil) e havendo sobreposição entre a área objeto do Termo de Embargo n. 502296-C do IBAMA e a área objeto do Auto de Infração n. 1411 da SEMA/MT (IDs 1897770171 e 2145160196), concluo trata-se de dupla autuação pelo mesmo fato, motivo pelo qual deve prevalecer a atividade fiscalizatória exercida pelo órgão estadual (art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011). Ainda que a regra do art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011 não impeça a atuação supletiva dos outros entes federativos (ADI 4.757), não foi trazida aos autos nenhuma informação a respeito de omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória realizada pela SEMA/MT. Por isso, o dispositivo legal deve ser aplicado em sua literalidade, afastando-se os efeitos da autuação realizada pelo órgão que não detém competência para realizar o licenciamento ambiental da atividade. Por fim, diante da insubsistência do Termo de Embargo n. 502296-C do IBAMA, o Auto de Infração n. 708870-D (ID 1309244746, fls. 05) também não tem aptidão para produzir efeitos. Trata-se de autuação referente a 1.446,54 ha, que desconsidera a Licença Ambiental Única (LAU) emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) que levou à redução da área embargada (ID 1309244748, fl. 100, e ID 1309244749, fl. 01). E ainda que houvesse redução da área autuada, haveria dupla autuação em razão da lavratura do Auto de Infração n. 1411 pela SEMA/MT (art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para tornar sem efeito o Auto de Infração n. 708870-D e o Termo de Embargo n. 502296-C. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) do autor no percentual mínimo do inciso respectivo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor do proveito econômico por obtido pelo autor (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), correspondente ao valor da multa de R$ 7.235.000,00 (sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais) fixada no Auto de Infração n. 708870-D (ID 1309244746, fls. 05). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1042999-39.2023.8.11.0041

ID: 323670255

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042999-39.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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RAQUEL NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALDANI NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO RODRIGO DA SILVA - CPF: 003.687.981-94 (APELANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que homologou a desistência da ação revisional e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas “se devidas”. O apelante pleiteia o afastamento da condenação às custas, alegando que a desistência foi apresentada antes da citação, além de requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais quando a desistência ocorre antes da citação; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de desistência da ação antes da citação, não se aplica o art. 90 do CPC, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Não há fato gerador das custas processuais quando a relação processual sequer se aperfeiçoou pela ausência de citação da parte contrária. O pedido de desistência formulado antes da citação decorreu justamente da incapacidade financeira do autor para suportar os custos do processo, o que afasta qualquer condenação ao pagamento das despesas. A concessão da justiça gratuita é cabível, pois restou evidenciado nos autos que o valor atribuído à causa compromete significativamente a capacidade financeira do autor, sendo desarrazoado condicionar o processamento do recurso ao pagamento de custas cuja inexigibilidade é objeto da própria controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é devida a condenação ao pagamento de custas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando demonstrada a incapacidade financeira do autor, especialmente quando a própria extinção do processo decorre da ausência de recursos para o pagamento das despesas processuais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO RODRIGO DA SILVA contra sentença prolatada pela MM. Juiz de Direito Alex Nunes de Figueiredo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, na presente ação revisional, homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito sem resolução no mérito. No ato sentencial, o magistrado condenou o autor em custas “se devidas”, o que motivou a interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Conquanto a triangularização processual não tenha se perfectibilizado na instância de origem, o apelado foi intimado a apresentar contrarrazões, circunstância em que pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 293104887). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão do decurso de prazo para recolhimento das custas iniciais. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, o pleito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nesta oportunidade, o magistrado determinou que a parte procedesse ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não havendo o recolhimento das custas no prazo determinado, o juízo a quo julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, nos seguintes termos: “Vistos etc. A parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação. Não há informações de que o requerido tenha sido citado, bem como não há contestação juntada aos autos. Desta feita, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas pelo autor, se devidas. Sem honorários advocatícios, em face da inexistência de contraditório. Expeça-se ofício levantando-se eventuais restrições. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.” Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. É certo que a desistência da ação obriga, de rigor, que a parte autora arque com o pagamento das custas e despesas processuais, consoante previsto no art. 90 do CPC. No entanto, tal regra não se aplica aos casos em que o pedido de desistência é formulado pelo autor antes de procedida a citação da parte contrária, devido à sua incapacidade para custear as despesas iniciais do processo. Nessa hipótese, a lei processual estabelece uma consequência jurídica própria, qual seja, o cancelamento da distribuição do feito, conforme dispõe o art. 290 do CPC. A propósito, veja-se o teor do retromencionado dispositivo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse sentir, inviável a condenação do recorrente ao pagamento das custas, já que, no momento de sua desistência, ainda não havia sido formada a relação jurídica processual, circunstância que demanda o cancelamento da distribuição. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, “A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”).” (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). “No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) “Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária,antes de angularizada a relação jurídica processual,motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensara intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição dofeito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nemsequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.” (STJ, AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020, grifo nosso). No mesmo sentido, já se manifestou este Sodalício: “É sabido que, a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, contudo, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição. (Precedentes do STJ) Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. (Art. 290 CPC).” (TJMT, N.U 1000957-71.2023.8.11.0009, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “Havendo o pedido de desistência pela parte autora antes de formada a relação jurídica processual, correta a homologação e a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII do CPC, sendo inviável a condenação ao pagamento das custas, devendo o magistrado determinar o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC.” (TJMT, N.U 1004243-54.2022.8.11.0086, Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/07/2024, publicado no DJE 14/07/2024). “Em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 90, CPC, é afastada quando a parte não recolhe as custas iniciais e realiza pedido de desistência antes da citação do réu, oportunidade em que haverá tão somente o cancelamento da distribuição, conforme art. 290, CPC.” (TJMT, N.U 1001204-53.2022.8.11.0020, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 15/05/2024, publicado no DJE 20/05/2024). “Diante ausência do interesse de agir e do não recolhimento das custas judiciais no processo de origem, a medida correta é o cancelamento da distribuição com o afastamento da condenação ao pagamento das despesas de ingresso da demanda.” (TJMT, N.U 1010794-64.2017.8.11.0041, Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). Portanto, não há falar em recolhimento de custas quando homologado o pedido de desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para, reformando a sentença vergastada, afastar a condenação do autor em custas e despesas processuais e determinar o cancelamento da distribuição dos presentes autos, o que faço à luz do art. 290 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado, porquanto evidenciado que o valor atribuído à causa representa parcela considerável dos rendimentos do autor. De toda forma, mesmo que assim não fosse, verifica-se que a própria extinção do feito na origem decorreu da ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, circunstância que, a meu ver, tornaria manifestamente incoerente condicionar a apreciação do recurso ao recolhimento das custas processuais. Tal compreensão, ademais, encontra amparo, por analogia, no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, segundo o qual não se mostra razoável exigir o preparo quando a controvérsia recursal guarda relação direta com a própria dificuldade financeira do recorrente, circunstância essa que, no presente caso, restou reconhecida como causa da extinção do processo na origem. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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