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Processo nº 1001204-26.2017.8.22.0019

ID: 335626068

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001204-26.2017.8.22.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES BONIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS GUIMARAES BONIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR

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ELISEU MULLER DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número …

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Processo nº 1001204-26.2017.8.22.0019

ID: 262849474

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001204-26.2017.8.22.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES BONIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS GUIMARAES BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR

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ELISEU MULLER DE SIQUEIRA

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1001204-26.2017.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 1001204-26.2017.8.22.0019 Machadinho do Oeste/2º Juízo Embargante: Lucas Guimarães Bonin Advogado: Eliseu Muller de Siqueira (OAB/… 1001204-26.2017.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 1001204-26.2017.8.22.0019 Machadinho do Oeste/2º Juízo Embargante: Lucas Guimarães Bonin Advogado: Eliseu Muller de Siqueira (OAB/RO 398) Advogado: Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2390) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Opostos em 21/02/2025 DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo embargante, condenado pelos crimes previstos no art. 121, caput, c/c art. 18, I, e art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, sob a alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à análise da ausência de elementos concretos para configuração do dolo eventual. Pretensão de efeitos infringentes para desclassificação da conduta. Manifestação do Ministério Público pelo não provimento dos embargos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não analisar expressamente os argumentos da defesa sobre a inexistência de dolo eventual, bem como se há possibilidade de rediscussão da matéria fática em sede de embargos declaratórios. III. Razões de decidir A omissão, nos termos do art. 619 do CPP, ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento, o que não se verifica no caso. O acórdão embargado analisou detalhadamente os elementos probatórios apresentados pela defesa, incluindo laudos periciais, depoimentos testemunhais e parecer técnico, concluindo pela existência de elementos idôneos a justificar a condenação pelo dolo eventual. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de provas ou à rediscussão da matéria, mas apenas à correção de eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se configura no caso. Precedentes do STJ e dos Tribunais Estaduais reforçam o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a decisão. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática ou ao reexame de provas, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP."

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