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"1001204-09.2023.5.02.0444" - Resultados da Busca – Página 1 de 9

Processo nº 1001204-58.2023.4.01.3309

ID: 329854348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-58.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face da r. sentença que denegou a segurança por falta de amparo legal. Em suas razões, requer a reforma da sentença argumentando, em síntese: que a Autarquia previdenciária depositou o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria diretamente em sua conta corrente, o que o impediu de exercer seu direito de renúncia ao benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Analisando os autos, verifico que não assiste razão à apelante. As provas dos autos não corroboram a versão apresentada pelo apelante. Os artigos 251 e 252 da Portaria n° 991/22 do INSS estabelecem que as aposentadoria programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis, salvo se o beneficiário venha a desistir antes da ocorrência do primeiro saque do benefício, do FGTS ou PIS. Art. 251. As aposentadorias programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis. Art. 252. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social. Parágrafo único. O crédito do primeiro pagamento em conta não é impedimento para a desistência da aposentadoria, se o segurado realizar a devolução dos valores, conforme procedimentos previstos no Livro da Manutenção de Benefícios. É bem verdade que o parágrafo único do citado artigo 252 deixa claro que o simples fatos de haver o primeiro crédito do benefício não é impedimento para a desistência. Ocorre que a prova dos autos milita em desfavor do autor, uma vez que, como ele bem demonstra em sua apelação, o benefício foi concedido em 22/11/2022, o primeiro depósito ocorreu em 13/12/2022, havendo o primeiro saque em 6/1/2023. Já o pedido de desistência somente ocorreu em 15/2/2023. Nota-se assim, que o apelante teve tempo hábil para desistir da aposentadoria e não o fez, tendo realizado o pedido de desistência apenas quando já havia transcorrido mais de um mês após o primeiro saque. Logo, correto o juízo a quo, não há qualquer amparo legal para o pedido de desistência autoral, ao contrário, incidindo o artigo 251 da Portaria n° 991/22 do INSS. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É o voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA APOSENTADORIA APÓS O PRIMEIRO SAQUE. FALTA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO IMPROCEDENTE 1. Os artigos 251 e 252 da Portaria n° 991/22 do INSS estabelecem que as aposentadoria programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis, salvo se o beneficiário venha a desistir antes da ocorrência do primeiro saque do benefício, do FGTS ou PIS. 2. O parágrafo único do citado artigo 252 deixa claro que o simples fatos de haver o primeiro crédito do benefício não é impedimento para a desistência. Ocorre que a prova dos autos militam em desfavor do autor, uma vez que o pedido de desistência se deu pós mais de um mês desde o primeiro saque. 3. O apelante teve tempo hábil, entre a concessão e o primeiro saque, para desistir da aposentadoria e não o fez. Renuncia à aposentadoria se mostra sem amparo legal. 4. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1001204-75.2025.4.01.3507

ID: 317297182

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001204-75.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001204-75.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, …

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Processo nº 1001204-84.2025.4.01.3504

ID: 292520383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001204-84.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILSA MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001204-84.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Observa-se que a signatária da petição inicial não po…

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Processo nº 1001204-42.2025.4.01.4100

ID: 298234332

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-42.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO HONORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001204-42.2025.4.01.4100 AUTOR: ABDENEGO HONORIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT…

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Processo nº 1001204-81.2025.4.01.3602

ID: 291610739

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-81.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GESIANE BOZOKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001204-81.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 28, …

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Processo nº 1001204-96.2025.4.01.3306

ID: 321974663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-96.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENI DE OLIVEIRA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA PIRES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001204-96.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1001204-83.2022.4.01.3506

ID: 321373940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001204-83.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001204-83.2022.4.01.3506 - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PJe AGRAVANTE: CATYANE FERREIRA DA COSTA Advogados do(a) AGRAVANTE: FELIPE ALVES MERG…

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Processo nº 1001204-87.2025.4.01.3600

ID: 331848306

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001204-87.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDESIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA ISA DE OLIVEIRA KROUMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-87.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1001204-87.2025.4.01.3600

ID: 331836338

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001204-87.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDESIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA ISA DE OLIVEIRA KROUMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-87.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1001204-87.2025.4.01.3600

ID: 331822325

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001204-87.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDESIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA ISA DE OLIVEIRA KROUMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-87.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001204-09.2023.5.02.0444" – Página 1 de 9

Processo nº 1001204-58.2023.4.01.3309

Processo nº 1001204-75.2025.4.01.3507

Processo nº 1001204-84.2025.4.01.3504

Processo nº 1001204-42.2025.4.01.4100

Processo nº 1001204-81.2025.4.01.3602

Processo nº 1001204-96.2025.4.01.3306

Processo nº 1001204-83.2022.4.01.3506

Processo nº 1001204-87.2025.4.01.3600

Processo nº 1001204-87.2025.4.01.3600

Processo nº 1001204-87.2025.4.01.3600