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"1001204-09.2023.5.02.0444" - Resultados da Busca

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Peterson Aparecido Santa Fe x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 334009394

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017607-13.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON APARECIDO SANTA FE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI MSCiv 0017607-13.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI MSCiv 0017607-13.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: PETERSON APARECIDO SANTA FE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRAO PRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 003670f proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Processo: 0017607-13.2025.5.15.0000 MSCiv IMPETRANTE: PETERSON APARECIDO SANTA FÉ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO LITISCONSORTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. PROCESSO MATRIZ: 0011439-85.2025.5.15.0067 RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar para restabelecimento do plano de saúde em face de dispensa discriminatória, impetrado por PETERSON APARECIDO SANTA FÉ, reclamante nos autos do processo 0011439-85.2025.5.15.0067, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. Aduz, em síntese, que o Juízo apontado como coator indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao restabelecimento do seu plano de saúde, alegando ausência de prova pré-constituída da discriminação na dispensa. Afirma que a dispensa ocorreu em 01/10/2024, enquanto ele se encontrava em tratamento paliativo de câncer de cólon em estágio avançado, com metástase, configurando ato discriminatório à luz da Súmula 443 do TST. Requer a concessão de liminar para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde. Dá à causa o valor de R$ 1.518,00. CABIMENTO Por se tratar de decisão interlocutória que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo, reputo cabível a ação mandamental, nos termos da Súmula 414, II, do TST. O ato apontado como coator data de 14/07/2025, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 dias. II - FUNDAMENTAÇÃO RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - CÂNCER TERMINAL Alega o impetrante, trabalhador que atuou na área administrativa da empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A desde 2018 e dispensado em 01/10/2024 quando ainda doente e a negativa de restabelecimento do plano de saúde, com indeferimento do pedido de antecipação de tutela é abusivo pois latente o direito diante da dispensa discriminatória decorrente da doença grave, nos seguintes termos, em síntese: O ato coator aqui combatido – o indeferimento da tutela de urgência que visava ao restabelecimento do plano de saúde de um paciente terminal – configura-se como teratológico e manifestamente ilegal, pois afronta diretamente a Súmula 443 do TST e coloca em risco iminente o bem maior, a vida. A urgência é patente, pois o Impetrante necessita de seu plano de saúde para a continuidade do tratamento quimioterápico paliativo, sendo a via do Mandado de Segurança a única capaz de conferir a celeridade necessária para evitar um dano irreparável. (g.n.) Constou da decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem a seguinte fundamentação (fl. 73, 105): Não há prova pré-constituída da discriminação na dispensa, a qual, ademais, ocorreu em 01/10/2024, meses antes da propositura desta ação. De qualquer sorte, intime-se a reclamada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de informação ao empregado demitido sobre a possibilidade de manutenção do plano de saúde, caso copatrocinado, nos termos da Lei nº 9656/98, art. 30, juntando a comprovação que entenda pertinente. Prazo de 10 dias. Por ora, rejeito o pedido de tutela antecedente, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC [...] RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular (g.n.) É sabido que o mandado de segurança não permite a análise do mérito da controvérsia, mas apenas da existência de ilegalidade ou arbitrariedade da decisão guerreada. Com efeito, a análise da existência de discriminação na dispensa, a princípio demanda o aprofundamento probatório o que não se enquadra na cognição sumária própria do mandado de segurança. Por outro lado, ao menos em uma análise preliminar - e no presente momento processual - a plausibilidade do direito aponta para a irregularidade da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Como é cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 1º da Lei 9.029/95 dispõe que: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". Por sua vez, o TST em sua súmula 443, consolidou o entendimento de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No caso, conforme a prova pré-constituída, o impetrante demonstrou ao Juízo a existência da patologia, em tratamento desde 2021, pelo menos, com quimioterapia ao longo do segundo semestre de 2024, inclusive após a dispensa, conforme relatórios médicos juntados à inicial (fls. 28, 32/45 e 113/118 destes autos). Também juntou CNIS demonstrando afastamentos com percepção de auxílio-doença previdenciário (B-31) durante o contrato de trabalho, que durou de 03/09/2018 a 01/10/2024, donde é razoável inferir a ciência inequívoca da ex-empregadora (TRCT fl. 25, CNIS fls. 47/61 e 121/ss destes autos) sobre o estado de saúde do trabalhador. E não há dúvidas que a neoplasia maligna é doença grave que causa estigma ou preconceito, conforme jurisprudência, pacífica, do TST: (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. SÚMULA Nº 443 DO TST. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula nº 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, publicado no DeJT de 26/04/2019, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, concluiu ser a neoplasia maligna (câncer) doença grave causadora de estigma, de modo a possibilitar a aplicação da presunção da dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que não restou demonstrada nos autos a tese autoral de dispensa discriminatória, consignando que câncer não suscita estigma ou preconceito, não causando hostilidade, rejeição ou injusta repugnância ao trabalhador, já que não se trata patologia infectocontagiosa, passível de ser transmitida, como ocorre, por exemplo, com o portador de HIV. Além disso, atribuiu ao reclamante o ônus de provar que a dispensa foi discriminatória, asseverando que " não era ônus da ré comprovar a existência de uma causa efetiva que a tenha levado a encerrar o contrato de trabalho do autor, mas sim do reclamante comprovar, de forma cabal, que foi demitido por questões discriminatórias" . Ocorre que nos casos de dispensa do portador de neoplasia maligna (câncer) ou outra doença que cause estigma ou preconceito, a jurisprudência uniforme desta Corte segue a diretriz contida na Súmula nº 443 do TST. Assim, nestes casos, se desincumbe o trabalhador de suportar o ônus da prova em relação ao empregador, porque este se encontra em condições mais favoráveis de produzi-la, sendo extremamente difícil ao empregado demonstrar a conduta discriminatória do empregador, sobretudo porque esta conduta é discreta ou mascarada por outras motivações. Logo, o empregador deve indicar a existência de algum motivo para a dispensa, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) (RR-1055-45.2019.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024) (g.n.). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. (...) 3 . No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no art. 300 do CPC de 2015, uma vez que está evidenciado que o litisconsorte passivo é portador de neoplasia maligna, tendo sido diagnosticado com câncer de cólon em dezembro de 2015 e, em março/2016, com novo câncer no olho e pálpebra esquerdos, realizando cirurgia em abril/2016, vindo , em outubro/2021 , a fazer mais uma cirurgia para retirada de novo tumor na pálpebra, tendo a dispensa ocorrido em 6/6/2022. 4. É consenso no âmbito da medicina oncológica que o paciente acometido por neoplasia maligna deve ser acompanhado, após cirurgia e tratamentos, pelo menos por 5 anos, de modo que somente após esse período - e se permanecer sem recidiva -, pode ser considerado curado. Portanto, o fato de o empregado estar apto para o trabalho no período de acompanhamento da doença não pode ser confundido com a cura da enfermidade. 5. A Súmula n.º 443 desta Corte presume ser discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, o que invalida o ato e dá direito à reintegração no emprego. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte, por sua vez, orienta no sentido de que a neoplasia maligna é doença grave que causa estigma ou preconceito, nos termos da Súmula referida, gerando o direito à reintegração por dispensa discriminatória, mesmo quando a demissão se dê no curso do prazo de acompanhamento da recidiva da doença. Precedentes. 7. Tais elementos, conjugados, permitem inferir, no caso, a probabilidade do direito alegado no processo matriz. Ademais, o risco de dano está plenamente caracterizado na espécie, visto que se discute, nestes autos, a reinstalação da fonte de subsistência do litisconsorte passivo, bem como a possibilidade de manutenção de seu tratamento médico, para o qual o plano de saúde se apresenta imprescindível. 8. Assim, atendidos os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC de 2015, o deferimento da tutela provisória de urgência não viola direito líquido e certo da impetrante (OJ n.os 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte). 9. Recurso Ordinário conhecido e não provido (ROT-1433-80.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/10/2023). (g.n.). (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGENCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CÂNCER DE MAMA - DOENÇA QUE GERA ESTIGMA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (contrariedade á Súmula 443 do TST e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência politica. O Tribunal Regional entendeu que, como a demissão ocorreu mais de dois meses após o retorno do auxílio-doença, e mais de um ano meio após o diagnóstico, não se tratou de dispensa discriminatória. Ocorre que, o simples decurso de poucos meses após retorno de benefício previdenciário não é elemento hábil o suficiente a afastar a presunção de discriminação. Ademais, ao contrário da fundamentação do acórdão regional, a comprovação de necessidade de medicação ou eventuais sessões de radioterapia ou quimioterapia para se evitar recidiva da doença gera a presunção de dispensa discriminatória, apesar de o diagnóstico da reclamante ter ocorrido anos antes da demissão. Precedente: E-RR-10953-57.2018.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/04/2022 . Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-34.2018.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). (g.n.). Referida Súmula traz uma presunção relativa de que a dispensa do trabalhador portador de doença grave é discriminatória e, nessas condições, compete ao reclamado, na ação principal, comprovar sua inexistência. Assim, ao menos em tese, a prova pré-constituída corrobora a tese de dispensa discriminatória e a plausibilidade do direito pleiteado, requisito para a concessão da liminar pleiteada, ao contrário do que constou da decisão apontada como coatora, com respeito ao entendimento do Juízo de Origem. A despeito do ajuizamento da ação em 09/07/2025, meses após a dispensa, 01/10/2024 cuja demora, é possível presumir, provavelmente decorre do próprio agravamento da doença. A presunção, portanto, milita em favor do empregado impetrante e, nessas condições, autoriza o deferimento da medida liminar, já que é evidente a probabilidade do direito do trabalhador à reintegração ao emprego e/ou no mínimo ao restabelecimento do plano de saúde, já que materializado o perigo de dano, uma vez que privado da remuneração e, principalmente, do convênio médico, no momento no qual mais dele necessita. No mesmo sentido, guardadas as devidas proporções, são os recentíssimos julgados das duas Sessões Especializadas em Dissídios Individuais deste Tribunal: autos nº 0011322-04.2025.5.15.0000, Relatora Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, 1ª SDI, publicado em 09/06/2025; e autos nº 0020713-17.2024.5.15.0000, Relatora Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, 2ª SDI, publicado em 05/05/2025, do qual participei como votante. Ainda que o impetrante peça nesta ação apenas (fl. 5): b) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para o fim de determinar que a autoridade coatora reconsidere sua decisão ou, sucessivamente, que este Egrégio Tribunal determine o imediato restabelecimento do plano de saúde do Impetrante pela litisconsorte (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.), nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes à época do contrato, sob pena de multa diária a ser prudentemente arbitrada por este Juízo;. E, ainda que o pedido de reintegração tenha sido formulado apenas na inicial do processo matriz (fls. 14/ss e 97/ss) e mesmo na emenda à inicial apresentada nestes autos de mandado de segurança, o impetrante reitere de forma restrita o "pedido de medida liminar, inaudita altera pars, para o restabelecimento de seu plano de saúde" (fl. 89), entendo que diante da gravidade dos fatos deve ser deferida a liminar porque, independente da reintegração, o que será melhor analisado após a dilação probatório, a princípio nem se trata de discutir se o trabalhador tem o direito de optar por assumir a integralidade do plano de saúde, que eventualmente tenha ajudado a custear e sim que o acesso ao plano de saúde particular, já cumprida as carências é um direito seu como parte da indenização pela dispensa discriminatória que se vislumbra. A tutela de urgência postulada no presente writ (restabelecimento do plano de saúde), pois, embora consequência da reintegração ao emprego, na qual há contraprestação pelo empregado, diante da fragilidade da saúde do autor e a necessidade de preservar o maior bem, a vida, se impõe. Logo, DEFIRO o restabelecimento do plano de saúde, ainda que obrigação acessória, o que se cogitaria a princípio e em situação menos grave, que dependesse, em tese, da reintegração ao emprego (obrigação principal), não requerida nestes autos de mandado de segurança, mas no feito matriz porque aqui surte reflexos e mais, sendo a reclamada uma empresa do segmento de saúde, até por dever de ofício deverá envidar todos os esforços para tal desiderato, no prazo de 5 (cinco) úteis a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento da ordem. Assim, à luz do princípio da dignidade humana reconheço a ilegalidade e abusividade do ato, na medida em que o jovem trabalhador, já estava acometido da grave doença, fato que era presumidamente de seu conhecimento. Em reforço colaciono mais uma ementa do TST que reformou decisão Regional que entendeu que não haveria direito do trabalhador e sim direito potestativo empresarial: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. TRATAMENTO PARA EVITAR RECIDIVA DA DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA Nº 443. REINTEGRAÇÃO . COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 443, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE . TRATAMENTO PARA EVITAR RECIDIVA DA DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA Nº 443. REINTEGRAÇÃO . COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. É cediço que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior tem como discriminatória, por presunção, a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV ou doença grave, considerando inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à reintegração. Entendimento perfilhado na Súmula nº 443 . A egrégia SBDI-1, por sua vez, na sessão do dia 04.04.2019, ao julgar o processo nº TST-E-ED-RR-68-29.2014 .5.09.0245, por maioria, decidiu que, uma vez constatado que o empregado está acometido por neoplasia maligna, passa a ser do empregador o ônus de comprovar que a dispensa sem justa causa não foi discriminatória. Ademais, é consenso no âmbito da medicina oncológica que, em caso de neoplasia maligna, o paciente deve ser acompanhado, após a realização de cirurgias e tratamentos, por pelo menos 5 anos, de modo que somente se permanecer sem recidiva após esse período pode ser considerado curado . Precedentes da SBDI-2 e da 8ª Turma. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à declaração de improcedência do pedido de reintegração no emprego e de compensação por danos morais, em razão da não caracterização de dispensa discriminatória de empregada em tratamento para evitar a recidiva de câncer de mama. Consignou, para tanto, que a reclamante foi submetida à cirurgia em fevereiro de 2019, seguida de tratamentos de quimioterapia e radioterapia, percebendo auxílio-doença no período de 12.02 .2019 a 28.02.2020. Assentou que a dispensa sem justa causa, ocorrida em 17 .10.2022, mais de 2 anos e oito meses após a alta previdenciária, afasta a tese autoral de que o término do contrato de trabalho ocorreu por motivo diretamente ligado à doença da reclamante. Asseverou que o fato de a recorrente manter um monitoramento para evitar a recidiva da moléstia não enseja impedimento para a dispensa, uma vez que tal entendimento impossibilitaria a rescisão contratual de qualquer trabalhador em acompanhamento médico. Entendeu que, inexistindo prova de que a extinção do contrato de trabalho teria sido discriminatória, prevalece a alegação da reclamada de que a dispensa da reclamante decorreu de ato potestativo, sem qualquer viés abusivo. A decisão regional, portanto, destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior acerca do tema. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00240101420235240001, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 09/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) Cumpre destacar que o fato de o Juízo apontado como coator, desde logo determinar à reclamada comprovar ter informado o empregado demitido sobre possibilidade de manutenção do plano de saúde, nos termos da Lei 9656/98, art. 30, em nada altera o convencimento pois, não se está a analisar um caso comum, de direito de manutenção no plano por conta de ditames legais e sim a prevalência do direito à vida, diante da delicada situação posta, inclusive como dever de indenizar e sem qualquer custo ao ex trabalhador, ao menos a princípio, o que poderá ser melhor examinado ao final, com o julgamento do mérito da ação matriz e após ampla dilação probatória. Por estes motivos, defiro a liminar requerida. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida. Intime-se a reclamada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na condição de terceira interessada, por seus advogados constituídos nos autos do processo matriz, com fulcro no §1º do art. 329 do Regimento Interno para que cumpra nos termos e prazo acima a obrigação de fazer, restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sob pena da multa cominada, em caso de descumprimento e que reverterá ao trabalhador. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme previsão do art. 7º, I, da Lei 12.016/09 e art. 329, caput, do Regimento Interno. Transcorridos os prazos acima referidas, remeta-se ao Ministério Público do Trabalho, na forma dos arts. 12 da Lei 12.016/2009 e 332 do RI. Campinas, 23 de julho de 2025. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON APARECIDO SANTA FE

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