Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001204-09.2023.5.02.0444" – Página 1 de 2

Anovis Industrial Farmaceutica Ltda. e outros x Anovis Industrial Farmaceutica Ltda. e outros

ID: 316983817

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-29.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA. UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA. SILVIO DONIZETI INDALECIO UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Distribuição

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELIO DA SILVA QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-29.2023.5.02.0502 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Carlos Henrique Santos E Francisco x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 327298013

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-88.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANTOS E FRANCISCO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-88.2024.5.02.0083 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jetfly Revendedora De Combustiveis Ltda e outros x Claudemir Da Silva Cabral e outros

ID: 327386707

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-53.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DA SILVA CABRAL JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VENTURA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 1001204-53.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: AGRAVADO: PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTI…

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Jetfly Revendedora De Combustiveis Ltda e outros x Claudemir Da Silva Cabral e outros

ID: 327386766

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-53.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DA SILVA CABRAL JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VENTURA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 1001204-53.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: AGRAVADO: PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTI…

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Jetfly Revendedora De Combustiveis Ltda e outros x Claudemir Da Silva Cabral e outros

ID: 327386805

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-53.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DA SILVA CABRAL JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VENTURA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 1001204-53.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: AGRAVADO: PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTI…

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Jetfly Revendedora De Combustiveis Ltda e outros x Claudemir Da Silva Cabral e outros

ID: 327386837

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-53.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DA SILVA CABRAL JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VENTURA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 1001204-53.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: AGRAVADO: PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTI…

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Jetfly Revendedora De Combustiveis Ltda e outros x Claudemir Da Silva Cabral e outros

ID: 327387082

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-53.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DA SILVA CABRAL JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VENTURA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 1001204-53.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: AGRAVADO: PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTI…

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Jose Odir Santos De Carvalho

ID: 328506357

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001204-84.2016.5.02.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ODIR SANTOS DE CARVALHO

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INÊS SERRANTE OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-ARR - 1001204-84.2016.5.02.0466 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. Corre junto com Ag-EDCiv-AIRR - 1002107-22.2016.5.02.0466. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Jose Odir Santos De Carvalho

ID: 328506367

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1002107-22.2016.5.02.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ODIR SANTOS DE CARVALHO

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 1002107-22.2016.5.02.0466 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. Corre junto com Ag-EDCiv-ARR - 1001204-84.2016.5.02.0466. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Truckvan Industria E Comercio Ltda x Anderson Santos Da Silva e outros

ID: 321309644

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-84.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON SANTOS DA SILVA MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES

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ANDRE FELIPE SOARES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ZANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001204-84.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: TRUCKVAN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001204-84.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: ANDERSON SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001204-84.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. ROBINSON ZANINI DE LIMA AGRAVADO: ANDERSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA ADVOGADA: Dra. ADRIANA VALLES LOPES AGRAVADO: MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES ADVOGADO: Dr. ANDRE FELIPE SOARES CHAVES GPACV/atds D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Ide43971a; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id a33de93). Regular a representação processual (Id 38cbf29; 18aa104). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fcef2c1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 383, I,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS DA SILVA

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