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Processo nº 0000477-68.2024.8.17.8235

ID: 294092003

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000477-68.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERCINA QUITERIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY MAGELLA AMARAL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000477-68.2024.8.17.8235 AUTOR(A): GERCINA QUITERIA DA SILVA FERREIRA RÉU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, decido. O artigo 980 do CPC estabelece o prazo de 1 (um) ano para o julgamento do IRDR, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os habeas corpus. E no parágrafo único do referido artigo encontra-se a regra decisiva: “Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário”. Portanto, passado 1 (um) ano da admissão do IRDR, se o relator não decidir pela manutenção fundamentada da suspensividade, estará, ipso facto, levantada a suspensão dos processos. Contudo, ainda que haja, por parte do relator a decisão fundamentada de suspensividade, pode-se modular tal suspensão. Veja-se: Trago à colação um julgado do TRF4, em que se discutiu a modulação da suspensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. MODULAÇÃO DA SUSPENSIVIDADE. 1. Embora pendente de julgamento no STJ o Tema 1.005 (“Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”), considerando tratar-se de questão acessória e a fim de garantir a razoável duração do processo, a celeridade, a efetividade e, sobretudo, a prioridade de tramitação dos feitos, é cabível determinar-se o regular prosseguimento do feito, cabendo ao juízo de origem, na fase de cumprimento e à vista e nos limites do que vier a ser decidido pela Corte Superior, autorizar o pagamento dos valores atrasados. 2. Técnica de modulação da suspensividade inerente ao julgamento dos recursos repetitivos, que visa a evitar prejuízo às partes, sem ensejar o risco de decisões conflitantes e tratamento anti-isonômico a situações idênticas, conforme julgados deste Tribunal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5014569-68.2020.4.04.0000, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 21.07.2020). Não é razoável que as ações que versem sobre o tema discutido fiquem paralisadas por anos a fio. É direito da parte ter um um julgamento célere da demanda que apresentou ao judiciário, em decorrência do princípio da celeridade processual, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII. Lado outro, a manutenção da suspensão de forma repetitiva e sem estimativa de desfecho, afronta diretamente os princípios orientadores dos Juizados Especiais da simplicidade e celeridade, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. No caso dos presentes autos, o processo se prolonga no tempo desde abril de 2024, mesmo já possuindo toda documentação necessária para que se chegue a um resultado processual meritório. Importante trazer à baila, pequeno trecho do entendimento do Ilustre Desembargador Relator Francisco Loureiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, onde no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema nº 4, com densa fundamentação, da qual comungo integralmente, justifica a possibilidade da modulação da suspensão do art. 982 do CPC, veja-se: (...) No caso concreto, repito que o risco de quebra do princípio da segurança jurídica em virtude de pequeno número de casos dissidentes da jurisprudência hoje dominante não sobrepuja o sacrifício que milhares de credores sofreriam, além da violação à boa ordem judiciária, caso seus processos permanecessem paralisados pelo prazo de um ano. (...) Desta forma, considerando que o IRDR foi admitido há mais de um ano e até a presente data não houve o julgamento, proclamo o levantamento do feito e determino seu prosseguimento. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada já apresentou contestação (ID. 60968171), bem como a parte autora já apresentou réplica, se manifestando sobre preliminares e documentos. Não há nos autos qualquer requerimento pendente de apreciação, portanto o feito se encontra apto para julgamento. Desta forma, ratifico o despacho de ID. 182684749 e anuncio o julgamento antecipado da lide. Façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 0000477-68.2024.8.17.8235

ID: 294092006

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000477-68.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000477-68.2024.8.17.8235 AUTOR(A): GERCINA QUITERIA DA SILVA FERREIRA RÉU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, decido. O artigo 980 do CPC estabelece o prazo de 1 (um) ano para o julgamento do IRDR, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os habeas corpus. E no parágrafo único do referido artigo encontra-se a regra decisiva: “Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário”. Portanto, passado 1 (um) ano da admissão do IRDR, se o relator não decidir pela manutenção fundamentada da suspensividade, estará, ipso facto, levantada a suspensão dos processos. Contudo, ainda que haja, por parte do relator a decisão fundamentada de suspensividade, pode-se modular tal suspensão. Veja-se: Trago à colação um julgado do TRF4, em que se discutiu a modulação da suspensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. MODULAÇÃO DA SUSPENSIVIDADE. 1. Embora pendente de julgamento no STJ o Tema 1.005 (“Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”), considerando tratar-se de questão acessória e a fim de garantir a razoável duração do processo, a celeridade, a efetividade e, sobretudo, a prioridade de tramitação dos feitos, é cabível determinar-se o regular prosseguimento do feito, cabendo ao juízo de origem, na fase de cumprimento e à vista e nos limites do que vier a ser decidido pela Corte Superior, autorizar o pagamento dos valores atrasados. 2. Técnica de modulação da suspensividade inerente ao julgamento dos recursos repetitivos, que visa a evitar prejuízo às partes, sem ensejar o risco de decisões conflitantes e tratamento anti-isonômico a situações idênticas, conforme julgados deste Tribunal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5014569-68.2020.4.04.0000, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 21.07.2020). Não é razoável que as ações que versem sobre o tema discutido fiquem paralisadas por anos a fio. É direito da parte ter um um julgamento célere da demanda que apresentou ao judiciário, em decorrência do princípio da celeridade processual, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII. Lado outro, a manutenção da suspensão de forma repetitiva e sem estimativa de desfecho, afronta diretamente os princípios orientadores dos Juizados Especiais da simplicidade e celeridade, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. No caso dos presentes autos, o processo se prolonga no tempo desde abril de 2024, mesmo já possuindo toda documentação necessária para que se chegue a um resultado processual meritório. Importante trazer à baila, pequeno trecho do entendimento do Ilustre Desembargador Relator Francisco Loureiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, onde no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema nº 4, com densa fundamentação, da qual comungo integralmente, justifica a possibilidade da modulação da suspensão do art. 982 do CPC, veja-se: (...) No caso concreto, repito que o risco de quebra do princípio da segurança jurídica em virtude de pequeno número de casos dissidentes da jurisprudência hoje dominante não sobrepuja o sacrifício que milhares de credores sofreriam, além da violação à boa ordem judiciária, caso seus processos permanecessem paralisados pelo prazo de um ano. (...) Desta forma, considerando que o IRDR foi admitido há mais de um ano e até a presente data não houve o julgamento, proclamo o levantamento do feito e determino seu prosseguimento. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada já apresentou contestação (ID. 60968171), bem como a parte autora já apresentou réplica, se manifestando sobre preliminares e documentos. Não há nos autos qualquer requerimento pendente de apreciação, portanto o feito se encontra apto para julgamento. Desta forma, ratifico o despacho de ID. 182684749 e anuncio o julgamento antecipado da lide. Façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 0000201-42.2021.8.17.8235

ID: 300315461

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000201-42.2021.8.17.8235

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILANI GOMES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000201-42.2021.8.17.8235 AUTOR(A): MARIA PEREIRA DE ASSIS RÉU: BANCO CREFISA S.A. DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, decido. O artigo 980 do CPC estabelece o prazo de 1 (um) ano para o julgamento do IRDR, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os habeas corpus. E no parágrafo único do referido artigo encontra-se a regra decisiva: “Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário”. Portanto, passado 1 (um) ano da admissão do IRDR, se o relator não decidir pela manutenção fundamentada da suspensividade, estará, ipso facto, levantada a suspensão dos processos. Contudo, ainda que haja, por parte do relator a decisão fundamentada de suspensividade, pode-se modular tal suspensão. Veja-se: Trago à colação um julgado do TRF4, em que se discutiu a modulação da suspensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. MODULAÇÃO DA SUSPENSIVIDADE. 1. Embora pendente de julgamento no STJ o Tema 1.005 (“Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”), considerando tratar-se de questão acessória e a fim de garantir a razoável duração do processo, a celeridade, a efetividade e, sobretudo, a prioridade de tramitação dos feitos, é cabível determinar-se o regular prosseguimento do feito, cabendo ao juízo de origem, na fase de cumprimento e à vista e nos limites do que vier a ser decidido pela Corte Superior, autorizar o pagamento dos valores atrasados. 2. Técnica de modulação da suspensividade inerente ao julgamento dos recursos repetitivos, que visa a evitar prejuízo às partes, sem ensejar o risco de decisões conflitantes e tratamento anti-isonômico a situações idênticas, conforme julgados deste Tribunal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5014569-68.2020.4.04.0000, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 21.07.2020). Não é razoável que as ações que versem sobre o tema discutido fiquem paralisadas por anos a fio. É direito da parte ter um um julgamento célere da demanda que apresentou ao judiciário, em decorrência do princípio da celeridade processual, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII. Lado outro, a manutenção da suspensão de forma repetitiva e sem estimativa de desfecho, afronta diretamente os princípios orientadores dos Juizados Especiais da simplicidade e celeridade, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. No caso dos presentes autos, o processo se prolonga no tempo desde 2021, mesmo já possuindo toda documentação necessária para que se chegue a um resultado processual meritório. Importante trazer à baila, pequeno trecho do entendimento do Ilustre Desembargador Relator Francisco Loureiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, onde no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema nº 4, com densa fundamentação, da qual comungo integralmente, justifica a possibilidade da modulação da suspensão do art. 982 do CPC, veja-se: (...) No caso concreto, repito que o risco de quebra do princípio da segurança jurídica em virtude de pequeno número de casos dissidentes da jurisprudência hoje dominante não sobrepuja o sacrifício que milhares de credores sofreriam, além da violação à boa ordem judiciária, caso seus processos permanecessem paralisados pelo prazo de um ano. (...) Desta forma, considerando que o IRDR foi admitido há mais de um ano e até a presente data não houve o julgamento, proclamo o levantamento do feito e determino seu prosseguimento. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada já apresentou contestação (ID. 83002078). Informo que de ofício, consultei o sistema CRC-JUD, e verifiquei que a parte autora veio a óbito no dia 22/09/2022. Desta forma, intime-se o patrono da autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a habilitação de eventuais herdeiros, e informar se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso de desinteresse, volte-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interesse no prosseguimento do feito, deve a demandante se manifestar sobre preliminares e documentos, no mesmo prazo. Após a manifestação, será promovido o julgamento antecipado da lide. Façam os autos conclusos para sentença. Advirta-se que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião em que os autos serão extintos sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 0000201-42.2021.8.17.8235

ID: 300315495

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000201-42.2021.8.17.8235

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000201-42.2021.8.17.8235 AUTOR(A): MARIA PEREIRA DE ASSIS RÉU: BANCO CREFISA S.A. DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, decido. O artigo 980 do CPC estabelece o prazo de 1 (um) ano para o julgamento do IRDR, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os habeas corpus. E no parágrafo único do referido artigo encontra-se a regra decisiva: “Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário”. Portanto, passado 1 (um) ano da admissão do IRDR, se o relator não decidir pela manutenção fundamentada da suspensividade, estará, ipso facto, levantada a suspensão dos processos. Contudo, ainda que haja, por parte do relator a decisão fundamentada de suspensividade, pode-se modular tal suspensão. Veja-se: Trago à colação um julgado do TRF4, em que se discutiu a modulação da suspensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. MODULAÇÃO DA SUSPENSIVIDADE. 1. Embora pendente de julgamento no STJ o Tema 1.005 (“Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”), considerando tratar-se de questão acessória e a fim de garantir a razoável duração do processo, a celeridade, a efetividade e, sobretudo, a prioridade de tramitação dos feitos, é cabível determinar-se o regular prosseguimento do feito, cabendo ao juízo de origem, na fase de cumprimento e à vista e nos limites do que vier a ser decidido pela Corte Superior, autorizar o pagamento dos valores atrasados. 2. Técnica de modulação da suspensividade inerente ao julgamento dos recursos repetitivos, que visa a evitar prejuízo às partes, sem ensejar o risco de decisões conflitantes e tratamento anti-isonômico a situações idênticas, conforme julgados deste Tribunal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5014569-68.2020.4.04.0000, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 21.07.2020). Não é razoável que as ações que versem sobre o tema discutido fiquem paralisadas por anos a fio. É direito da parte ter um um julgamento célere da demanda que apresentou ao judiciário, em decorrência do princípio da celeridade processual, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII. Lado outro, a manutenção da suspensão de forma repetitiva e sem estimativa de desfecho, afronta diretamente os princípios orientadores dos Juizados Especiais da simplicidade e celeridade, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. No caso dos presentes autos, o processo se prolonga no tempo desde 2021, mesmo já possuindo toda documentação necessária para que se chegue a um resultado processual meritório. Importante trazer à baila, pequeno trecho do entendimento do Ilustre Desembargador Relator Francisco Loureiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, onde no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema nº 4, com densa fundamentação, da qual comungo integralmente, justifica a possibilidade da modulação da suspensão do art. 982 do CPC, veja-se: (...) No caso concreto, repito que o risco de quebra do princípio da segurança jurídica em virtude de pequeno número de casos dissidentes da jurisprudência hoje dominante não sobrepuja o sacrifício que milhares de credores sofreriam, além da violação à boa ordem judiciária, caso seus processos permanecessem paralisados pelo prazo de um ano. (...) Desta forma, considerando que o IRDR foi admitido há mais de um ano e até a presente data não houve o julgamento, proclamo o levantamento do feito e determino seu prosseguimento. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada já apresentou contestação (ID. 83002078). Informo que de ofício, consultei o sistema CRC-JUD, e verifiquei que a parte autora veio a óbito no dia 22/09/2022. Desta forma, intime-se o patrono da autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a habilitação de eventuais herdeiros, e informar se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso de desinteresse, volte-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interesse no prosseguimento do feito, deve a demandante se manifestar sobre preliminares e documentos, no mesmo prazo. Após a manifestação, será promovido o julgamento antecipado da lide. Façam os autos conclusos para sentença. Advirta-se que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião em que os autos serão extintos sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 5014569-48.2024.4.04.7107

ID: 273023690

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-48.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLASSIDIR DE MATTOS ROSILAINE DE FATIMA DA SILVA DE MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-48.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ROSILAINE DE FATIMA DA SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR : JOSE CLASSIDIR DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-48.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ROSILAINE DE FATIMA DA SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR : JOSE CLASSIDIR DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. De ordem da MMª Juiza Federal ADRIANE BATTISTI, coordenadora do CEJUSCON de Caxias do Sul, ficam as partes intimadas da audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM MEETING, no dia e hora abaixo indicado: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 03/07/2025 16:10:00 O não comparecimento, sem justificativa com dez dias de antecedência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 334, §§ 5º e 8º, do NCPC. Fica desde já ciente o réu que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da audiência, caso não resulte em acordo, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do art. 335, do NCPC. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING conforme orientações abaixo, a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada com antecedência: É facultado às partes a participação de forma presencial, na Justiça Federal - Dr. Montaury, 241, 5º andar, lado sul - Caxias do Sul/RS. 1) A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, inserindo o ID informado e, importante , colocando o nome e CPF/OAB do usuário; 2) A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. Smartphone, tablet, notebook ou PC com webcam, etc... 3) Sugiro, aos procuradores, enviar os "DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA" aos respectivos prepostos e partes; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente, lembrando que não é necessário fazer o cadastro, caso queira fazer não haverá nenhum problema; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio, porém deve ser configurado adequadamente, opção de áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para, aguardar o anfitrião iniciar a reunião, ou que vai deixar você entrar em breve, ou que tem outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiêcia deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp 54 - 3290-3203 do CEJUSCON de Caxias do Sul. Sugiro adicionar nos contatos; e) Existe uma configuração para aparecer todas as telas dos participantes. No Smartphone pode ser arrastada a tela para o lado; f) Caso alguma conexão "cair" devemos refazer utilizando o mesmo link ou ID e SENHA da audiência e aguardar que todos estejam conectados novamente. DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA: VALMIR TOMAZZONI - CONCILIADOR - CEJUSCON - Subseção Judiciária de Caxias do Sul / JFRS está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 50145694820244047107 Hora: 3 jul. 2025 16:10 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/88448752323 ID da reunião: 884 4875 2323

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Processo nº 5057357-38.2024.4.02.5101

ID: 301222696

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057357-38.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOAQUIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Apelação Cível Nº 5057357-38.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : VALMIR JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) EMENT… Apelação Cível Nº 5057357-38.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : VALMIR JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO EM OMBRO E FRATURA DE COSTELA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor alegou que as sequelas de fratura no 10º arco costal (CID S2.2) e lesões no ombro (CID M75) acarretariam redução permanente da sua capacidade laboral como motorista de caminhão. A sentença fundamentou-se no laudo pericial judicial que afastou a existência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, à luz da eventual existência de sequelas decorrentes de acidente que tenham reduzido, ainda que minimamente, sua capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente exige a demonstração de: (i) consolidação das lesões decorrentes de acidente; (ii) existência de sequelas permanentes; (iii) redução da capacidade para o exercício da atividade habitual; e (iv) nexo causal, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91. Laudo pericial judicial elaborado por médico imparcial concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual ou pretérita, e pela inexistência de sequelas clinicamente relevantes que comprometam a função de motorista. Apesar da constatação de tendinopatia, o exame físico afastou repercussões clínicas objetivas, como hipotrofia muscular, perda de amplitude de movimento ou sinais de desuso, não sendo identificada limitação funcional duradoura. A aptidão para obtenção de nova CNH com restrição “EAR” e ausência de menção a adaptações sugerem que não há impedimento para a condução de veículos profissionais, o que reforça a inexistência de limitação laboral relevante. A jurisprudência (Tema 416/STJ e Súmula 416) reconhece que o auxílio-acidente pode ser concedido mesmo com redução mínima da capacidade laboral, mas é imprescindível que essa redução seja demonstrada objetivamente, o que não se verificou nos autos. O magistrado pode divergir do laudo pericial, desde que haja elementos probatórios suficientes para tanto, o que não ocorre no caso, devendo prevalecer o parecer técnico do expert judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de auxílio-acidente exige comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual decorrente de acidente de qualquer natureza. A existência de diagnóstico clínico, como tendinopatia ou fratura pregressa, não é suficiente para concessão do benefício, se ausentes repercussões funcionais objetivas que demonstrem diminuição da capacidade laborativa. O laudo pericial judicial, quando conclusivo e não infirmado por prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer como elemento técnico central para o julgamento do pedido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 59; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.828.609/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/09/2019; STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08/09/2010; TRF4, AC 5014569-10.2021.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Juiz Julio Schattschneider, j. 10/10/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Jandira Wackerhage Buzzarello x Tim S A

ID: 319438195

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014569-27.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE CRISTIANE RAITZ

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EDUARDO CHALFIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5014569-27.2024.8.24.0036/SC RECORRENTE : JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) RECORRIDO : TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO C… RECURSO CÍVEL Nº 5014569-27.2024.8.24.0036/SC RECORRENTE : JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) RECORRIDO : TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais. Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018). No caso concreto, JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO , ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 51). O pleito, contudo, não merece deferimento. Isso porque, intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica (Evento 47), juntou documentos ao Evento 51, dos quais é possível observar que aufere benefício previdenciário no montante de aproximadamente R$ 5.422,00 ( evento 51, DOC2 ). Além disso, a parte autora qualificou-se como EMPRESÁRIA e, em simples consulta ao Google, nota-se que é sócia-administradora na sociedade empresarial JWB SUPORTE EMPRESARIAL LTDA (44.889.706/0001-21), contudo, os rendimentos de referida atividade econômica, ao que parece, foram omitidos intencionalmente deste Juízo: Ademais, perquirindo-se a Declaração do Imposto de Renda apresentada ( evento 51, DOC4 ), é possível identificar numerários vultuosos em bens, incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Não bastasse, a recorrente, apesar de se qualificar como casada, não apresentou provas acerca dos rendimentos de seu cônjuge, conforme determinado na decisão do Evento 47, de modo que restou impossibilitada a análise da real situação econômica do núcleo familiar. Nesse contexto, imperioso reconhecer como não comprovada a situação de carência financeira sustentada pela parte recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Por conseguinte, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, consistente na taxa recursal e custas processuais finais, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção.

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Processo nº 5028047-34.2024.4.03.0000

ID: 300721458

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028047-34.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SIRLENE DOMINGUES SCHERCH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIRLEI RICARDO DE QUEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028047-34.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: MARIA SIRLENE DOMINGUES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028047-34.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: MARIA SIRLENE DOMINGUES SCHERCH Advogado do(a) AGRAVANTE: SIRLEI RICARDO DE QUEVEDO - SP170573-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Maria Sirlene, nos autos de ação originariamente promovida por autor falecido, para a concessão de aposentadoria por idade, contra decisão que determinou a habilitação de todos os filhos. Decisão de ID 306303175 - Pág. 2, deferiu o pedido de prosseguimento do feito com a habilitação da parte agravante. Intimada, parte agravada não apresentou contraminuta. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Pois bem. Devido o prosseguimento do feito com habilitação da parte agravada, consoante os termos da decisão id 306303175 - Pág. 2: "Por verificar que não há dependentes habilitados junto à pensão por morte, a decisão agravada determinou a habilitação de todos os sucessores, em especial, os filhos maiores do autor falecido. Assiste razão a parte agravante, viúva do falecido autor, haja vista que comprovada a existência de dependente que faz jus à pensão por morte, não há que se exigir a habilitação de todos os herdeiros para o levantamento, em juízo, dos valores devidos e não recebidos em vida pelo autor da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO – DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE – PRIORIDADE EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL.1. O artigo 112, da Lei Federal nº. 8.213/91, determina que o “valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.2. Sobre o alcance do citado dispositivo, o E. STJ pacificou entendimento no sentido de que ele regulamenta não apenas a seara administrativa, mas também a esfera judicial (EREsp nº 466.985/RS, 3ª Seção, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02/08/2004).3. Em cumprimento à determinação específica contida na lei previdenciária, a habilitação dos sucessores na forma da lei civil é subsidiária, apenas aplicável quando não houver habilitado para a pensão por morte.4. No caso concreto, há dependente habilitado à pensão por morte. Assim, a habilitação dos demais sucessores é irregular.5. Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014569-90.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA NA FORMA DO ART. 112 DA LEI 8.213/91. I – O art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento. II - O dispositivo legal não deixa margens a dúvidas, ou seja, os demais sucessores só ingressam nos autos em caso de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. III – A regra tem sua razão de ser, pois são os dependentes habilitados à pensão por morte os que viviam sob a esfera econômica do falecido segurado. IV – O legislador, entendendo longo e moroso o trâmite de um eventual processo de inventário só para o recebimento de verbas de nítido caráter alimentar, atribuiu aos dependentes habilitados à pensão por morte o direito aos créditos não recebidos em vida pelo segurado. V - Na hipótese, somente a viúva deve ser habilitada, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91. VI - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006623-77.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 27/10/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. ARTIGO 112, DA LEI N.º 8.213/91.- Consoante disposição inserta no art. 112, da Lei n.º 8.213/91, as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.- No que diz respeito ao alcance do citado dispositivo, a E. Terceira Seção desta C. Corte, pelas Turmas que a compõe, consolidou entendimento no sentido de que o referido comando, com aplicabilidade sedimentada na esfera administrativa, alcança também os valores que integram o patrimônio do falecido submetidos ao crivo do Judiciário.- A agravante Rafaela da Silva Souza teve reconhecido na esfera administrativa o direito à pensão por morte instituída pelo autor falecido.- Sendo a recorrente a única dependente do de cujus a fazer jus ao recebimento de pensão por morte, há que ser mantida sua habilitação, homologada na ação subjacente ao presente instrumento, e não há que se exigir a habilitação de todos os herdeiros para o levantamento, em juízo, dos valores devidos e não recebidos em vida pelo autor da ação.- Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 588869 - 0018076-91.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 24/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017 ) Cabe destacar que a agravante juntou certidão de óbito, indicando a existência de filhos maiores do segurado falecido e carta de requerimento de benefício de pensão por morte, requerido em 22.02.2022, indeferida em razão da perda de qualidade de segurado do instituidor. " Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014569-44.2025.4.04.7000

ID: 275609326

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOIR GOMES BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO CORDEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014569-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELOIR GOMES BRITO ADVOGADO(A) : CELSO CORDEIRO (OAB PR018560) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014569-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELOIR GOMES BRITO ADVOGADO(A) : CELSO CORDEIRO (OAB PR018560) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5014569-73.2025.8.08.0024

ID: 275377611

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-73.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5014569-73.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEDSON FERREIRA DA SILVA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: LUCAS KERN WILBERT - RS99441 DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Auxílio-Acidente ajuizada por LEDSON FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão da redução permanente de sua capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. A parte autora argumenta, em síntese, que: i) sofreu acidente de trabalho em 10/01/2019 na empresa Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda., quando uma bag de café com peso superior a mil quilos caiu sobre sua perna direita; ii) o acidente resultou em fratura da diáfise do fêmur (CID 10 S72.3), tendo realizado procedimento cirúrgico com colocação de haste e três parafusos; iii) foi emitida a CAT sob o nº 2019.032.830-4/01; iv) recebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário (91/626.490.255-5) no período de 26/01/2019 a 25/06/2019; v) após a cessação do benefício, retornou ao trabalho com sequelas consolidadas que reduziram sua capacidade laborativa; vi) foi readaptado para função de recebedor de café, diversa da anteriormente exercida (carregador de armazém); vii) protocolou requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente em 05/12/2024 (nº 1601920076), que até o momento não foi concluído pelo INSS. Ao final, requer: i) A concessão da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais; ii) A produção antecipada de prova pericial médica, nos termos do art. 129-A, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91, para comprovação das sequelas incapacitantes; iii) A condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas desde 26/06/2019 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros; iv) O reconhecimento de que o INSS falhou no dever de orientação ao não informar o autor sobre o direito ao auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença; v) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Sabe-se que conforme previsto no artigo 129-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 14.331/2022, o procedimento admite o pedido de produção antecipada de prova pericial médica para imediata verificação da incapacidade alegada. Nos termos do artigo supracitado, é permitido ao Juízo determinar antecipadamente a realização de exame médico-pericial por perito judicial, antes mesmo da citação do INSS, com vistas à agilização e eficiência do processo. Ademais, de acordo com a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.823.402 (Tema 1.044), “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais”. Estabelecidas tais premissas, a petição inicial demonstra detalhamento suficiente quanto à lesão sofrida (fratura da diáfise do fêmur) e os impactos na capacidade laboral da parte requerente (readaptação para função de recebedor de café), além da contestação fundamentada à perícia administrativa. Em cognição não exauriente, os requisitos mostram-se satisfatoriamente atendidos. Diante do exposto, DECIDO: 1. DETERMINO a realização da prova pericial médica antecipada, nomeando como perito Dra. KARLA SOUZA CARVALHO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrita no CPF sob o n. 873.303.427-34, Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA), Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, e-mail: kaccarvalho@gmail.com; para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. 2. Os quesitos deverão abranger, observando os quesitos também formulados pelo autor (se houver), os seguintes: 1) Há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 2) As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 3) A doença/lesão resultou em incapacidade laborativa para o trabalho habitual descrito nos autos? Se sim, desde quando? 4) A incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 5) A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz para reduzir ou eliminar a incapacidade? 6) O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 7) Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço adicional para desempenhar suas atividades laborais? 8) Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho devido ao esforço adicional necessário? 9) É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 10) O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 3. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante o direito social pleiteado e a presunção de veracidade da declaração anexada, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. 4. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. 4.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. Requisite-se, assim, o pagamento da perícia diretamente ao INSS, na forma da legislação aplicável. 5. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 5.1. No mesmo prazo, a parte autora deverá regularizar eventuais documentos ilegíveis e apresentar a declaração formal de inexistência de ação judicial anterior. 6. Não havendo objeções, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 7. INTIMEM-SE as partes sobre a data e horário designados para realização da perícia. 7.1. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. 8. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 9. Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 10. Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo legal. 11. Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a), no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 12. Após a perícia, analisarei o pedido de tutela antecipada, se houver. Diligencie-se com urgência. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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