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Marli Freire Lima x Banco Safra S A

ID: 277646827

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-20.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLI FREIRE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedica… Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014569-20.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAEMBARGANTE: BANCO SAFRA S/AEMBARGADA: MARLI FREIRE LIMARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo Consignado Digital. Insuficiência Probatória. Responsabilidade Objetiva Do Banco. Repetição De Indébito. Danos Morais. Embargos De Declaração Rejeitados.I. Caso Em Exame - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, referente a contrato de empréstimo consignado digital. O apelante alegou insuficiência probatória para comprovar a regularidade da contratação e requereu a modificação da decisão quanto aos índices de correção monetária e juros, além da reativação do contrato.II. Questão Em Discussão - 2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão na decisão quanto à aplicação dos índices legais de correção monetária e juros moratórios, considerando a Lei nº 14.905/2024; e (ii) o pedido de reativação do contrato, diante da declaração de inexistência do negócio jurídico.III. Razões De Decidir - 3. A decisão recorrida não apresenta omissão. O inconformismo do embargante com a aplicação dos índices de correção monetária e juros, segundo o entendimento do Tribunal, não configura vício sanável por embargos de declaração. A sentença foi proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo inaplicável a nova legislação. 4. O pedido de reativação do contrato é improcedente, pois a decisão declarou a inexistência do negócio jurídico, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, com compensação conforme o Código Civil.IV. Dispositivo E Tese - 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. Inexiste omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e juros. 2. O pedido de reativação do contrato é improcedente, face à declaração de inexistência do negócio jurídico."Dispositivos relevantes citados: - Art. 14 do CDC;- art. 42, parágrafo único, do CDC;- Súmula 297 do STJ;- Súmula 479 do STJ;- art. 85, § 4º, II, do CPC;- art. 368 e 369 do CC;- art. 406 do Código Civil de 2002;- arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024);- art. 494 do CPC;- art. 1.022 do CPC;- art. 1.024, § 2º, do CPC;- art. 1.026, § 2º, do CPC.Jurisprudências relevantes citadas: 1. Súmula 297 do STJ;2. Súmula 479 do STJ; 3. Súmula 32 do TJGO; 4. Súmula 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás;5. TJGO, AC nº 5586630-52.2022.8.09.0087; 6. TJGO, 10ª CC, AC nº 5412935-89;7. TJGO, 6ª CC, AC nº 5222323-74.2018.8.09.0000; 8. STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS;9. TJGO, 2ª CC, AI (ED) nº 5265003-42;10. TJGO, 1ª CC, ED/AI/ED/AI 5447797-92. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S/A (mov. 81) contra a decisão monocrática (mov. 73), por meio da qual foi dado parcial provimento ao apelo por ele interposto, tendo como embargada MARLI FREIRE LIMA, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita: “Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito. Empréstimo Consignado. Contrato Digital. Ausência De Prova Robusta. Responsabilidade Objetiva Do Banco. Repetição Do Indébito. Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido.I. Caso Em Exame - 1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, referente a contrato de empréstimo consignado digital. A autora alegou desconhecer a contratação e requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juiz de primeiro grau declarou a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão Em Discussão - 2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado digital; (ii) a responsabilidade do banco pela restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) o direito à repetição do indébito em dobro ou em valor simples; (iv) o cabimento da indenização por danos morais e seu valor.III. Razões De Decidir - 3. O banco apelante não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado digital. A prova apresentada (contrato assinado por biometria facial e comprovante de TED) é insuficiente por falta de informações como ID da sessão, geolocalização, endereço IP e porta lógica. A jurisprudência do TJGO exige mais elementos para validar contratos digitais. 4. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ. A falta de prova robusta quanto à contratação configura defeito na prestação de serviço. 5. A repetição do indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento do STJ (Tema 929), deve ser em dobro para valores descontados após 30/03/2021 e em valor simples para os descontados antes desta data. 6. Os danos morais são configurados in re ipsa, devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário. O valor da indenização, fixado em R$ 1.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo E Tese - 5. Recurso parcialmente provido. "1. A prova apresentada pelo banco para comprovar a contratação do empréstimo consignado digital é insuficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco. 2. A repetição do indébito deve ser em dobro para os valores descontados após 30/03/2021 e em valor simples para os valores descontados antes desta data. 3. O dano moral é configurado e o valor da indenização é mantido."Dispositivos relevantes citados:- Art. 14 do CDC;- art. 42, parágrafo único, do CDC;- Súmula 297 do STJ;- Súmula 479 do STJ;- art. 85, § 4º, II, do CPC;- art. 368 e 369 do CC;- MP 2.200-2/2001;- IN nº 28/2008.Jurisprudências relevantes citadas:1. Súmula 297 do STJ;2. Súmula 479 do STJ;3. Súmula 32 do TJGO;4. Súmula 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás;5. TJGO, AC nº 5586630-52.2022.8.09.0087;6. TJGO, 10ª CC, AC nº 5412935-89;7. TJGO, 6ª CC, AC nº 5222323-74.2018.8.09.0000;8. STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS.” O embargante aponta omissão no julgado acerca “da necessária observância dos índices legais decorrentes da literal dicção do art. 406 do Código Civil de 2002, que considerava, até o advento da recente Lei 14.905/24, naquilo que concerne aos critérios aplicáveis tanto à correção monetária, como aos juros moratórios, a adoção exclusiva da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC”. Alega que, com a nova lei, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a metodologia de cálculo mudou: a correção monetária deve seguir o IPCA, e os juros de mora não podem mais ser automaticamente atrelados à SELIC. Entende que essas mudanças, por serem de ordem pública, devem ser aplicadas mesmo a processos em andamento ou já com sentença transitada em julgado, pois não se sujeitam à coisa julgada. Além disso, defende que, como se trata de um erro de cálculo (segundo o art. 494 do CPC), o juiz pode corrigir de ofício, mesmo que nenhuma das partes tenha levantado a questão. Requer sejam acolhidos os aclaratórios, suprindo o vício apontado, “para que sejam integrados/modificados os índices do julgado, em consonância ao balizamento previsto no art. 406 do Código Civil, no que toca à aplicação da Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora e, após a edição da Lei 14.905/24, com as modificações havidas nos art.389 e 406 do mesmo Diploma.”,bem como que seja sanada a omissão “quanto pedido de reativação do contrato 17917629.”Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 88). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração ensejam, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, por expressa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." Cediço que mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, bem como não podem os Tribunais pátrios se constituírem em órgãos consultivos. Servem os aclaratórios apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade. Desta forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação. Quanto aos aclaratórios opostos, não se verifica o vício apontado. In casu, embora o recorrente alegue omissão, há, na verdade, inconformismo com o resultado a que se chegou, o que não se qualifica como vício sanável pela presente via. Esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os embargos declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo exceções, os efeitos próprios da infringência. Servem eles apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) prestam-se para aclarar, no julgado, obscuridades, contradições ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento judicial. 2. Não se verificam, na espécie, os vícios apontados, porquanto, todas as questões apresentadas foram devidamente analisadas, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, pretendendo a embargante, unicamente, a revisão do conteúdo do julgamento que lhe foi desfavorável, para o que não se presta a presente modalidade recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, 2ª CC, AI (ED) nº 5265003-42, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, DJe 18/10/2023). O que o embargante alega ser omissão trata tão somente da interpretação desta Câmara Cível de maneira contrária ao seu entendimento. No tocante à aplicação dos índices de correção monetária e juros, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, fica evidente que a decisão embargada não padece de vício. A sentença recorrida foi proferida na mov. 28, em 04/06/2024, em data anterior à vigência (30/08/2024) das normas que disciplinam os novos critérios de aplicação de correção e juros, dispostos na referida Lei. Sendo a sentença o título executivo judicial que determina o montante da dívida a ser paga e que estabelece os índices de correção monetária e juros incidentes sobre o débito, não restam dúvidas quanto à inaplicabilidade da Lei nº 14.905/2024 e a irretroatividade de seus efeitos à época da decisão. Ora, a dívida e seus critérios de correção e juros foram constituídos com a publicação da decisão de primeiro grau, antes da vigência plena da Lei nº 14.905/2024, sendo indevida a utilização das novas normas para reger a obrigação fundada em momento anterior. Cumpre salientar que apenas as situações jurídicas cujos fatos geradores se completaram após a vigência da nova lei, como seria o caso se a sentença a quo fosse posterior a 30 de agosto de 2024, comportam a aplicação dos artigos 389 e 406 do Código Civil para a atualização monetária e a compensação da mora face eventual condenação. Melhor sorte não socorre o embargante quanto ao pedido de reativação do contrato, posto que, declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, expressamente regulado na decisão embargada que “em sede de cumprimento de sentença, haverá o cálculo do empréstimo no valor total disponibilizado e, caso ao final haja valores a serem restituídos ao consumidor, este ocorrerá com a respectiva compensação, conforme dispõem os artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, tal qual determinado na sentença recorrida.” Destaquei Dessa forma, não havendo vícios que impõem a correção da decisão, o embargante está aspirando a efeitos infringentes fora das hipóteses que os justificam. De mais a mais, mister esclarecer que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para alicerçar sua decisão, como ocorreu no presente caso. Fica a parte embargante advertida de que a renovação de discussão acerca das matérias exaustivamente apreciadas dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, na situação dos autos. Nesse sentido: “5. Diante da renovação da discussão acerca de matéria já exaustivamente apreciada, deve a parte ser advertida da possibilidade de imposição de multa processual prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão de eventual interposição de aclaratórios com caráter protelatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTE EXTENSÃO, REJEITADOS.” (TJGO, 1ª CC, ED/AI/ED/AI 5447797-92, Relª. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 10/05/2021). Por tais razões, tenho que a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, já conhecidos ambos os embargos de declaração, REJEITO-OS por ausência dos vícios delineados no artigo 1.022 da nova Lei Instrumental Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 107/md

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