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"5014569-06.2023.4.04.7003" - Resultados da Busca

Processo nº 0000477-68.2024.8.17.8235

ID: 294092003

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000477-68.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERCINA QUITERIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY MAGELLA AMARAL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000477-68.2024.8.17.8235 AUTOR(A): GERCINA QUITERIA DA SILVA FERREIRA RÉU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, decido. O artigo 980 do CPC estabelece o prazo de 1 (um) ano para o julgamento do IRDR, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os habeas corpus. E no parágrafo único do referido artigo encontra-se a regra decisiva: “Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário”. Portanto, passado 1 (um) ano da admissão do IRDR, se o relator não decidir pela manutenção fundamentada da suspensividade, estará, ipso facto, levantada a suspensão dos processos. Contudo, ainda que haja, por parte do relator a decisão fundamentada de suspensividade, pode-se modular tal suspensão. Veja-se: Trago à colação um julgado do TRF4, em que se discutiu a modulação da suspensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. MODULAÇÃO DA SUSPENSIVIDADE. 1. Embora pendente de julgamento no STJ o Tema 1.005 (“Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”), considerando tratar-se de questão acessória e a fim de garantir a razoável duração do processo, a celeridade, a efetividade e, sobretudo, a prioridade de tramitação dos feitos, é cabível determinar-se o regular prosseguimento do feito, cabendo ao juízo de origem, na fase de cumprimento e à vista e nos limites do que vier a ser decidido pela Corte Superior, autorizar o pagamento dos valores atrasados. 2. Técnica de modulação da suspensividade inerente ao julgamento dos recursos repetitivos, que visa a evitar prejuízo às partes, sem ensejar o risco de decisões conflitantes e tratamento anti-isonômico a situações idênticas, conforme julgados deste Tribunal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5014569-68.2020.4.04.0000, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 21.07.2020). Não é razoável que as ações que versem sobre o tema discutido fiquem paralisadas por anos a fio. É direito da parte ter um um julgamento célere da demanda que apresentou ao judiciário, em decorrência do princípio da celeridade processual, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII. Lado outro, a manutenção da suspensão de forma repetitiva e sem estimativa de desfecho, afronta diretamente os princípios orientadores dos Juizados Especiais da simplicidade e celeridade, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. No caso dos presentes autos, o processo se prolonga no tempo desde abril de 2024, mesmo já possuindo toda documentação necessária para que se chegue a um resultado processual meritório. Importante trazer à baila, pequeno trecho do entendimento do Ilustre Desembargador Relator Francisco Loureiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, onde no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema nº 4, com densa fundamentação, da qual comungo integralmente, justifica a possibilidade da modulação da suspensão do art. 982 do CPC, veja-se: (...) No caso concreto, repito que o risco de quebra do princípio da segurança jurídica em virtude de pequeno número de casos dissidentes da jurisprudência hoje dominante não sobrepuja o sacrifício que milhares de credores sofreriam, além da violação à boa ordem judiciária, caso seus processos permanecessem paralisados pelo prazo de um ano. (...) Desta forma, considerando que o IRDR foi admitido há mais de um ano e até a presente data não houve o julgamento, proclamo o levantamento do feito e determino seu prosseguimento. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada já apresentou contestação (ID. 60968171), bem como a parte autora já apresentou réplica, se manifestando sobre preliminares e documentos. Não há nos autos qualquer requerimento pendente de apreciação, portanto o feito se encontra apto para julgamento. Desta forma, ratifico o despacho de ID. 182684749 e anuncio o julgamento antecipado da lide. Façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 0000477-68.2024.8.17.8235

ID: 294092006

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000477-68.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000477-68.2024.8.17.8235 AUTOR(A): GERCINA QUITERIA DA SILVA FERREIRA RÉU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, decido. O artigo 980 do CPC estabelece o prazo de 1 (um) ano para o julgamento do IRDR, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os habeas corpus. E no parágrafo único do referido artigo encontra-se a regra decisiva: “Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário”. Portanto, passado 1 (um) ano da admissão do IRDR, se o relator não decidir pela manutenção fundamentada da suspensividade, estará, ipso facto, levantada a suspensão dos processos. Contudo, ainda que haja, por parte do relator a decisão fundamentada de suspensividade, pode-se modular tal suspensão. Veja-se: Trago à colação um julgado do TRF4, em que se discutiu a modulação da suspensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. MODULAÇÃO DA SUSPENSIVIDADE. 1. Embora pendente de julgamento no STJ o Tema 1.005 (“Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”), considerando tratar-se de questão acessória e a fim de garantir a razoável duração do processo, a celeridade, a efetividade e, sobretudo, a prioridade de tramitação dos feitos, é cabível determinar-se o regular prosseguimento do feito, cabendo ao juízo de origem, na fase de cumprimento e à vista e nos limites do que vier a ser decidido pela Corte Superior, autorizar o pagamento dos valores atrasados. 2. Técnica de modulação da suspensividade inerente ao julgamento dos recursos repetitivos, que visa a evitar prejuízo às partes, sem ensejar o risco de decisões conflitantes e tratamento anti-isonômico a situações idênticas, conforme julgados deste Tribunal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5014569-68.2020.4.04.0000, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 21.07.2020). Não é razoável que as ações que versem sobre o tema discutido fiquem paralisadas por anos a fio. É direito da parte ter um um julgamento célere da demanda que apresentou ao judiciário, em decorrência do princípio da celeridade processual, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII. Lado outro, a manutenção da suspensão de forma repetitiva e sem estimativa de desfecho, afronta diretamente os princípios orientadores dos Juizados Especiais da simplicidade e celeridade, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. No caso dos presentes autos, o processo se prolonga no tempo desde abril de 2024, mesmo já possuindo toda documentação necessária para que se chegue a um resultado processual meritório. Importante trazer à baila, pequeno trecho do entendimento do Ilustre Desembargador Relator Francisco Loureiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, onde no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema nº 4, com densa fundamentação, da qual comungo integralmente, justifica a possibilidade da modulação da suspensão do art. 982 do CPC, veja-se: (...) No caso concreto, repito que o risco de quebra do princípio da segurança jurídica em virtude de pequeno número de casos dissidentes da jurisprudência hoje dominante não sobrepuja o sacrifício que milhares de credores sofreriam, além da violação à boa ordem judiciária, caso seus processos permanecessem paralisados pelo prazo de um ano. (...) Desta forma, considerando que o IRDR foi admitido há mais de um ano e até a presente data não houve o julgamento, proclamo o levantamento do feito e determino seu prosseguimento. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada já apresentou contestação (ID. 60968171), bem como a parte autora já apresentou réplica, se manifestando sobre preliminares e documentos. Não há nos autos qualquer requerimento pendente de apreciação, portanto o feito se encontra apto para julgamento. Desta forma, ratifico o despacho de ID. 182684749 e anuncio o julgamento antecipado da lide. Façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 0000201-42.2021.8.17.8235

ID: 300315461

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000201-42.2021.8.17.8235

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILANI GOMES DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000201-42.2021.8.17.8235 AUTOR(A): MARIA PEREIRA DE ASSIS RÉU: BANCO CREFISA S.A. DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, decido. O artigo 980 do CPC estabelece o prazo de 1 (um) ano para o julgamento do IRDR, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os habeas corpus. E no parágrafo único do referido artigo encontra-se a regra decisiva: “Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário”. Portanto, passado 1 (um) ano da admissão do IRDR, se o relator não decidir pela manutenção fundamentada da suspensividade, estará, ipso facto, levantada a suspensão dos processos. Contudo, ainda que haja, por parte do relator a decisão fundamentada de suspensividade, pode-se modular tal suspensão. Veja-se: Trago à colação um julgado do TRF4, em que se discutiu a modulação da suspensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. MODULAÇÃO DA SUSPENSIVIDADE. 1. Embora pendente de julgamento no STJ o Tema 1.005 (“Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”), considerando tratar-se de questão acessória e a fim de garantir a razoável duração do processo, a celeridade, a efetividade e, sobretudo, a prioridade de tramitação dos feitos, é cabível determinar-se o regular prosseguimento do feito, cabendo ao juízo de origem, na fase de cumprimento e à vista e nos limites do que vier a ser decidido pela Corte Superior, autorizar o pagamento dos valores atrasados. 2. Técnica de modulação da suspensividade inerente ao julgamento dos recursos repetitivos, que visa a evitar prejuízo às partes, sem ensejar o risco de decisões conflitantes e tratamento anti-isonômico a situações idênticas, conforme julgados deste Tribunal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5014569-68.2020.4.04.0000, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 21.07.2020). Não é razoável que as ações que versem sobre o tema discutido fiquem paralisadas por anos a fio. É direito da parte ter um um julgamento célere da demanda que apresentou ao judiciário, em decorrência do princípio da celeridade processual, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII. Lado outro, a manutenção da suspensão de forma repetitiva e sem estimativa de desfecho, afronta diretamente os princípios orientadores dos Juizados Especiais da simplicidade e celeridade, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. No caso dos presentes autos, o processo se prolonga no tempo desde 2021, mesmo já possuindo toda documentação necessária para que se chegue a um resultado processual meritório. Importante trazer à baila, pequeno trecho do entendimento do Ilustre Desembargador Relator Francisco Loureiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, onde no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema nº 4, com densa fundamentação, da qual comungo integralmente, justifica a possibilidade da modulação da suspensão do art. 982 do CPC, veja-se: (...) No caso concreto, repito que o risco de quebra do princípio da segurança jurídica em virtude de pequeno número de casos dissidentes da jurisprudência hoje dominante não sobrepuja o sacrifício que milhares de credores sofreriam, além da violação à boa ordem judiciária, caso seus processos permanecessem paralisados pelo prazo de um ano. (...) Desta forma, considerando que o IRDR foi admitido há mais de um ano e até a presente data não houve o julgamento, proclamo o levantamento do feito e determino seu prosseguimento. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada já apresentou contestação (ID. 83002078). Informo que de ofício, consultei o sistema CRC-JUD, e verifiquei que a parte autora veio a óbito no dia 22/09/2022. Desta forma, intime-se o patrono da autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a habilitação de eventuais herdeiros, e informar se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso de desinteresse, volte-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interesse no prosseguimento do feito, deve a demandante se manifestar sobre preliminares e documentos, no mesmo prazo. Após a manifestação, será promovido o julgamento antecipado da lide. Façam os autos conclusos para sentença. Advirta-se que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião em que os autos serão extintos sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 0000201-42.2021.8.17.8235

ID: 300315495

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000201-42.2021.8.17.8235

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000201-42.2021.8.17.8235 AUTOR(A): MARIA PEREIRA DE ASSIS RÉU: BANCO CREFISA S.A. DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, decido. O artigo 980 do CPC estabelece o prazo de 1 (um) ano para o julgamento do IRDR, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os habeas corpus. E no parágrafo único do referido artigo encontra-se a regra decisiva: “Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário”. Portanto, passado 1 (um) ano da admissão do IRDR, se o relator não decidir pela manutenção fundamentada da suspensividade, estará, ipso facto, levantada a suspensão dos processos. Contudo, ainda que haja, por parte do relator a decisão fundamentada de suspensividade, pode-se modular tal suspensão. Veja-se: Trago à colação um julgado do TRF4, em que se discutiu a modulação da suspensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. MODULAÇÃO DA SUSPENSIVIDADE. 1. Embora pendente de julgamento no STJ o Tema 1.005 (“Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”), considerando tratar-se de questão acessória e a fim de garantir a razoável duração do processo, a celeridade, a efetividade e, sobretudo, a prioridade de tramitação dos feitos, é cabível determinar-se o regular prosseguimento do feito, cabendo ao juízo de origem, na fase de cumprimento e à vista e nos limites do que vier a ser decidido pela Corte Superior, autorizar o pagamento dos valores atrasados. 2. Técnica de modulação da suspensividade inerente ao julgamento dos recursos repetitivos, que visa a evitar prejuízo às partes, sem ensejar o risco de decisões conflitantes e tratamento anti-isonômico a situações idênticas, conforme julgados deste Tribunal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5014569-68.2020.4.04.0000, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 21.07.2020). Não é razoável que as ações que versem sobre o tema discutido fiquem paralisadas por anos a fio. É direito da parte ter um um julgamento célere da demanda que apresentou ao judiciário, em decorrência do princípio da celeridade processual, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII. Lado outro, a manutenção da suspensão de forma repetitiva e sem estimativa de desfecho, afronta diretamente os princípios orientadores dos Juizados Especiais da simplicidade e celeridade, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. No caso dos presentes autos, o processo se prolonga no tempo desde 2021, mesmo já possuindo toda documentação necessária para que se chegue a um resultado processual meritório. Importante trazer à baila, pequeno trecho do entendimento do Ilustre Desembargador Relator Francisco Loureiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, onde no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema nº 4, com densa fundamentação, da qual comungo integralmente, justifica a possibilidade da modulação da suspensão do art. 982 do CPC, veja-se: (...) No caso concreto, repito que o risco de quebra do princípio da segurança jurídica em virtude de pequeno número de casos dissidentes da jurisprudência hoje dominante não sobrepuja o sacrifício que milhares de credores sofreriam, além da violação à boa ordem judiciária, caso seus processos permanecessem paralisados pelo prazo de um ano. (...) Desta forma, considerando que o IRDR foi admitido há mais de um ano e até a presente data não houve o julgamento, proclamo o levantamento do feito e determino seu prosseguimento. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada já apresentou contestação (ID. 83002078). Informo que de ofício, consultei o sistema CRC-JUD, e verifiquei que a parte autora veio a óbito no dia 22/09/2022. Desta forma, intime-se o patrono da autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a habilitação de eventuais herdeiros, e informar se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso de desinteresse, volte-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interesse no prosseguimento do feito, deve a demandante se manifestar sobre preliminares e documentos, no mesmo prazo. Após a manifestação, será promovido o julgamento antecipado da lide. Façam os autos conclusos para sentença. Advirta-se que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião em que os autos serão extintos sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5014569-06.2023.4.04.7003"

Processo nº 0000477-68.2024.8.17.8235

Processo nº 0000477-68.2024.8.17.8235

Processo nº 0000201-42.2021.8.17.8235

Processo nº 0000201-42.2021.8.17.8235