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"5014569-06.2023.4.04.7003" - Resultados da Busca

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Processo nº 0804888-91.2023.8.14.0006

ID: 258006907

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804888-91.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVANELSO ROSARIO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804888-91.2023.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: IVANELSO ROSARIO COSTA Endereço: Santa Marta, 97, Jardim Dom Bosco, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 PARTE REQUERIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por IVANELSON ROSÁRIO COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O autor relata que sofreu acidente de trabalho em 05/11/2020. Alega que, após a cessação do benefício, restaram sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Pleiteia: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a concessão do benefício de auxílio-acidente com efeitos retroativos à data da cessação do auxílio-doença. Juntou instrumento de procuração e documentos em 88317904 a ID 88320647. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos ao requerente em ID 90052851. Houve designação de perícia médica. Certidão em ID 98313386 atestou o depósito dos honorários periciais. Laudo pericial em ID 103237020. Dados bancários do perito em ID 103237021. Certidão de ID atestou o pagamento dos honorários judiciais ao perito (ID 113258127). O autor impugnou o laudo pericial (ID 132625156). O INSS ofereceu contestação em ID 134674909. Réplica em ID 139885138. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O artigo 355, I, CPC dispõe que o julgamento do mérito será antecipado quando não houver a necessidade de produção de outras provas. No presente caso, entendo que o laudo médico pericial e os documentos juntados aos autos consistem em meio de prova suficiente para o convencimento do Juízo. Da impugnação ao laudo pericial A parte autora, em impugnação ao laudo pericial, sustenta que há contradição entre a conclusão do perito e as respostas aos quesitos, pois embora se afirme ausência de incapacidade laborativa, seriam reconhecidas limitações funcionais decorrentes de sequelas. Argumenta que mesmo lesão mínima com necessidade de maior esforço no trabalho habitual justificaria auxílio-acidente, conforme jurisprudência do STJ. Rejeito a impugnação ao laudo pericial, visto que este apresenta as informações técnicas necessárias ao julgamento da lide. O perito indicou o percentual de limitação, competindo a este Juízo avaliar se tal limitação implica em deferimento ou indeferimento do pedido. Do mérito Não há preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. A parte autora alega, em síntese, que restaram sequelas do acidente de trabalho. Documentação apresentada pelo INSS aponta que o autor recebeu benefício por incapacidade temporária entre 21/11/2020 e 24/01/2021. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduz definitivamente sua capacidade para o trabalho. O segurado que recebe tal benefício pode trabalhar. O artigo 86 da lei 8.213/91 dispõe que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” O direito da parte autora em receber o auxílio-acidente depende da permanência de sequelas, após a consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho, que reduzam a sua capacidade laboral. Inexiste a prevalência de uma modalidade probatória em nosso ordenamento processual, conforme artigo 369 do CPC. Contudo, o exame pericial adquire grande relevância em alguns feitos, como nas ações de investigação de paternidade e nas acidentárias. É o que ocorre neste caso. O laudo pericial (ID 103237020), prova de capital importância no presente caso, conclui que o autor sofreu amputação parcial no 3º dedo da mão direita em acidente de trabalho ocorrido em 05/11/2020, apresentando sensibilidade residual e limitação mínima da função manual, com perda funcional estimada em 2% (dois por cento). Apesar disso, o perito afirma que não há incapacidade atual para o trabalho habitual (serviços gerais), reconhecendo apenas uma incapacidade temporária entre 05/11/2020 e 05/01/2021. O autor faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, ainda que seja mínima a redução de sua aptidão laboral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2 . O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador . Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. (TRF-4 - AC: 50145691020214049999 5014569-10.2021.4 .04.9999, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS . TEMA 416. GRAU DA LESÃO. IRRELEVANTE. CONCESSÃO . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O art. 86 da Lei 8 .213/91 dispõe que o auxílio acidente é devido ao segurado que, após lesões consolidadas em virtude de acidente de qualquer natureza, verifique uma redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, fixou o Tema 416, o qual dispõe que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Independente do grau da lesão sofrida, desde que cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam o nexo causal entre o acidente e a lesão, bem como a redução da capacidade para exercer sua antiga função, deve ser concedido o auxílio-acidente ao segurado. (TJ-MG - AC: 10000222098592001 MG, Relator.: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) Restaram preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor quanto ao estabelecimento imediato de auxílio-acidente e extingo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, CPC. Condeno o réu a estabelecer ao autor o benefício do auxílio-acidente (artigo 86 da Lei n. 8.213/91) com efeitos financeiros retroativos à data da cessação do auxílio-doença (Tema 862 STJ). Correção monetária pelo IPCA, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga; Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão calculados com base na diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171/24. Sem reexame necessário, pois a condenação não excede o disposto no §3º do artigo 496 do CPC. Condeno o réu em honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC. Custas pelo réu. Ressalto que o INSS não é isento do pagamento de custas, mas possui a prerrogativa de realizar o recolhimento ao final do processo, se vencido, conforme previsão da Súmula 178 do STJ. Assim, havendo custas, intime-se a parte que lhe couber para recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa ou abertura de procedimento administrativo de cobrança, na forma da Lei. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se, via diário de justiça, a parte contrária, através de seu advogado constituído, a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Arquivem-se os autos com a baixa devida. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5014569-06.2023.4.04.7003"

Processo nº 0804888-91.2023.8.14.0006