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Luciano Da Paixao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261014434

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-96.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA PAIXAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

VANEZA SAGAIS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANUZA SAGAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER SANSO SAGAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005577-96.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LUCIANO DA PAIXAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005577-96.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LUCIANO DA PAIXAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. Laudo pericial juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora se manifestou em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão de benefício. O laudo pericial produzido nos autos conclui: “Estima-se o impacto funcional em 5% a 10% de redução de capacidade, conforme parâmetros do Baremo Europeu, sendo passível de adaptação funcional completa para a maioria das atividades laborativas” Em que pese apontar a existência de redução mínima de incapacidade, em resposta aos quesitos formulados, o laudo aponta que “e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Sim, apresenta perda anatômica da falange distal do polegar esquerdo com regularização do coto. A força muscular geral da mão é mantida.” Da mesma forma: “ f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Sim, a mobilidade da articulação do polegar geralmente é preservada após a amputação da falange distal, pois as articulações interfalângica e metacarpofalângica (próximas à base do polegar) continuam intactas.” Ainda que “h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade R: Não se aplica, apto para exercer quaisquer atividades profissionais assim como atividades comuns do dia a dia.” Neste diapasão, concluído o laudo médico pericial produzido nos autos pela inexistência de redução da capacidade laborativa de forma permanente, imperiosa a improcedência da presente. Neste sentido, “É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza.” (TRF-4 - AC: 50145691020214049999 5014569-10.2021.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) Ainda, conforme julgado, “A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário.” (TRF-4 - AC: 50010506720154047027 PR 5001050-67.2015.4.04.7027, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em que pese eventual contestação do laudo pericial judicial, deve prevalecer sobre as demais provas acostadas aos autos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez é necessário o atendimento das seguintes condições a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A Sentença encontra-se fundamentada em laudo pericial que atestou que, malgrado seja a parte autora portadora de lumbago com ciática e dorsalgia não especificada, não se encontra incapacitada para suas atividades laborativas, não tendo a parte autora apresentado elementos que autorizem a divergir da conclusão do expert. 3. O laudo médico elaborado pelo perito do Juízo tem prevalência em relação aos relatórios médicos particulares, vez que, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, em condições de apresentar trabalho absolutamente imparcial, merece ele a confiança do juízo (Precedente: AC 0000732-74.2005.4.01.3804 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 04/05/2016). 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00509397620144019199, RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2016) (grifamos) No mais, eventual alegação sobre a necessidade de produção de laudo pericial por médico especialista nos problemas suscitados pela parte autora também não merece acolhimento. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. LAUDO CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada em 27/08/2015. Sentença de 30/05/2018 do Juízo Estadual de Itapecerica/MG. Entrada do processo no Gabinete em 13/11/2019. 2.Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Requisitos genéricos e específicos declinados no voto. 3. CASO CONCRETO: trata-se de pedido de auxílio-doença, data de nascimento da autora 25/01/1953; patologia: lombalgia e dor em ombros; DER 18/05/2015; laudo pericial, fls. 73/75. 4.NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. Sobre se tratar de perito médico cirurgião plástico, verifica-se que, não obstante o fato de a parte autora ter sido intimada da perícia e já ter tido conhecimento do perito (fls. 54, publicação em 27/06/2016 e outras intimações mais à frente) bem antes da realização da perícia, nota-se que nem mesmo quando se manifestou sobre a perícia às fls. 78/82 questionou a aptidão do perito judicial para realização do seu trabalho, já que, na oportunidade, limitou-se a dizer que os relatórios médicos por ela (autora) apresentados levavam à conclusão pela incapacidade, que não foi reconhecida pelo perito, médico cirurgião plástico, que, inclusive, a autora adjetivou de "ilustre" (fls. 81), de modo que não procede a alegação de nulidade e nem mesmo há que se falar em realização segunda perícia por médico especialista. 5. MÉRITO ESPECÍFICO. Não há reparo a fazer na conclusão levada a efeito pelo perito judicial, uma vez que equidistante dos fatos e, a partir do exame clínico, avaliação dos exames complementares, foi taxativo pela ausência de incapacidade laborativa, o que impõe a manutenção da sentença. 6. CONCLUSÃO: NEGADO provimento à apelação da autora. Majorados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos da sentença.” (TRF-1 - AC: 00221096120184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifo nosso) Neste diapasão, imperiosa a improcedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Processo nº 1008107-10.2023.8.11.0040

ID: 322017111

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008107-10.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1008107-10.2023.8.11.0040 APELANTE: OSMARIO DA SILVA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO", interposto por OSMARIO DA SILVA ALVES, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1008107-10.2023.8.11.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 290247360): “VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. Laudo pericial juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora se manifestou em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b)a superveniência de acidente de qualquer natureza; c)redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão de benefício. O laudo pericial produzido nos autos conclui: “PERICIADO DO SEXO MASCULINO, JOVEM, FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE MÉDICO PERITO INCAPACIDADE LABORAL.” Ainda, em resposta aos quesitos que “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: NÃO. SEM SEQUELAS.”, bem como que “5. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, a mesmo terá maior dificuldade para segurar objetos com a referida mão, como ferramentas, sacos de cimento, tijolos, conjuntos de ferro, madeira, ou outros instrumentos de trabalho, com a mão afetada? R: NÃO.” E que “PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS.” Neste diapasão, concluído o laudo médico pericial produzido nos autos pela inexistência de redução da capacidade laborativa de forma permanente, imperiosa a improcedência da presente. Neste sentido, “É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza.” (TRF-4 - AC: 50145691020214049999 5014569-10.2021.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) Ainda, conforme julgado, “A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário.” (TRF-4 - AC: 50010506720154047027 PR 5001050-67.2015.4.04.7027, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em que pese eventual contestação do laudo pericial judicial, deve prevalecer sobre as demais provas acostadas aos autos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez é necessário o atendimento das seguintes condições a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A Sentença encontra-se fundamentada em laudo pericial que atestou que, malgrado seja a parte autora portadora de lumbago com ciática e dorsalgia não especificada, não se encontra incapacitada para suas atividades laborativas, não tendo a parte autora apresentado elementos que autorizem a divergir da conclusão do expert. 3. O laudo médico elaborado pelo perito do Juízo tem prevalência em relação aos relatórios médicos particulares, vez que, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, em condições de apresentar trabalho absolutamente imparcial, merece ele a confiança do juízo (Precedente: AC 0000732-74.2005.4.01.3804 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 04/05/2016). 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00509397620144019199, RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2016) (grifamos) No mais, eventual alegação sobre a necessidade de produção de laudo pericial por médico especialista nos problemas suscitados pela parte autora também não merece acolhimento. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. LAUDO CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada em 27/08/2015. Sentença de 30/05/2018 do Juízo Estadual de Itapecerica/MG. Entrada do processo no Gabinete em 13/11/2019. 2.Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Requisitos genéricos e específicos declinados no voto. 3. CASO CONCRETO: trata-se de pedido de auxílio-doença, data de nascimento da autora 25/01/1953; patologia: lombalgia e dor em ombros; DER 18/05/2015; laudo pericial, fls. 73/75. 4.NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. Sobre se tratar de perito médico cirurgião plástico, verifica-se que, não obstante o fato de a parte autora ter sido intimada da perícia e já ter tido conhecimento do perito (fls. 54, publicação em 27/06/2016 e outras intimações mais à frente) bem antes da realização da perícia, nota-se que nem mesmo quando se manifestou sobre a perícia às fls. 78/82 questionou a aptidão do perito judicial para realização do seu trabalho, já que, na oportunidade, limitou-se a dizer que os relatórios médicos por ela (autora) apresentados levavam à conclusão pela incapacidade, que não foi reconhecida pelo perito, médico cirurgião plástico, que, inclusive, a autora adjetivou de "ilustre" (fls. 81), de modo que não procede a alegação de nulidade e nem mesmo há que se falar em realização segunda perícia por médico especialista. 5. MÉRITO ESPECÍFICO. Não há reparo a fazer na conclusão levada a efeito pelo perito judicial, uma vez que equidistante dos fatos e, a partir do exame clínico, avaliação dos exames complementares, foi taxativo pela ausência de incapacidade laborativa, o que impõe a manutenção da sentença. 6. CONCLUSÃO: NEGADO provimento à apelação da autora. Majorados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos da sentença.” (TRF-1 - AC: 00221096120184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifo nosso) Neste diapasão, imperiosa a improcedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito”. (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que sofreu fratura do polegar da mão esquerda em acidente de trabalho ocorrido em 16.10.2018, e que, embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de sequela, concluiu indevidamente pela ausência de prejuízo à capacidade laborativa. Argumenta que, para a função de margarefe, exercida à época do acidente, é imprescindível o pleno funcionamento do membro afetado, sendo certo que a lesão ocasionou maior esforço e dificuldades para o desempenho da atividade. Por essas razões, requer “que este Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforma a sentença de primeiro grau, a fim de conceder em favor do apelante o benefício de auxílio-acidente desde a DCB 16/11/2018, com a desconsideração do laudo pericial, conforme precedentes do STJ e do TJSP, uma vez que em se tratando de FRATURA EM POLEGAR DA MÃO certamente o conjunto harmônico da mão restará prejudicado, trazendo prejuízos laborais ao segurado; 2- Requer a inversão dos honorários sucumbenciais e a sua majoração, em razão do recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 3- Por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC.” (ID. 290247361). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 298120878). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que em razão de acidente de trabalho sofrido no dia 16.10.2018, rercebeu auxílio-doença acidentário até a data de 16.11.2018, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida (ID. 290247352). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, mister destacar que o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito concluiu pela inexistência redução da capacidade para o para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 290247352): “[...] 4. CONCLUSÃO PERICIADO DO SEXO MASCULINO, JOVEM, FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE MÉDICO PERITO INCAPACIDADE LABORAL. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS 5.1. DO JUIZO (id.123866700) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: REFERE QUE MACHUCOU O DEDO HÁ ALGUNS ANOS. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: S62 - Fratura ao nível do punho e da mão. PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE POR ESTE MÉDICO PERITO. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Página 6 de 11 R: SIM. CAT ANEXA. PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: NÃO. SEM SEQUELAS. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: NÃO HÁ. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. Página 7 de 11 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R: FORAM CONSIDERADOS TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS PRESENTES NESTE PROCESSO, ALÉM DO EXAME CLÍNICO DESTE ATO PERICIAL. Página 8 de 11 o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R: NÃO HÁ. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R: NÃO. Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, circunstância que impossibilita a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Além disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que foi reconhecida a existência de sequela consolidada do acidente, o expert foi enfático ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade do obreiro, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Recepcionista. Fratura no osso escafoide do punho esquerdo. Acidente de trajeto. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo da autora. O vistor constatou haver discreta (muito leve) redução da mobilidade para flexão e extensão do punho esquerdo. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova da autora. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, quanto à sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - AC: 10716396720218260053 SP 1071639-67.2021.8.26.0053, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 08/11/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Ademais, mister salientar que não se desconhece do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 1.109.591/SC. Todavia, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Dessa maneira, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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