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"5014569-06.2023.4.04.7003" - Resultados da Busca

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Condomínio Do Edifício Proko I e outros x Ana Lucia Lopes Chamarelli e outros

ID: 305256501

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0293969-87.2017.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROKO I HELCIO CRAVO FILHO

Polo Passivo:

ANA LUCIA LOPES CHAMARELLI AYRTON JOSÉ ELIANE LOPES FONSECA DE PAULA ELSON LOPES DE SOUZA ELSON LOPES DE SOUZA JUNIOR ESPÓLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA EUNICE LOPES DE SOUZA HELENICE LOPES DE SOUZA IRACEMA PEREIRA DE SOUZA JOSE LOPES DE SOUZA JULIO CESAR LOPES CRISAFULLI MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MARIA HILDA LOPES CRISAFULLI ROSANE LOPES CRISAFULLI

Decisão

Advogados:

BRUNA BANCHIK MOTA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação de cobrança objetivando a condenação da ré, proprietária da unidade 306 do Condomínio exequente, ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Sentença transitada em julgado as … Ação de cobrança objetivando a condenação da ré, proprietária da unidade 306 do Condomínio exequente, ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Sentença transitada em julgado as fls. 126/128 nos seguintes termos Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art 485, I, do Código de Processo Civil condenando a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas, bem como das que se vencerem no curso da lide em atraso, acrescidas da multa 2% , e juros de mora, a contar dos respectivos vencimentos, observando-se o disposto no art. 1336, § 1º, do Código Civil, além de custas e honorários advocatícios, os quais na forma do artigo 85§2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10 % sobre o valor da condenação, já incluídos na planilha de fl.13. A fl. 215 o Sr OJA certificou: Certifico que, em cumprimento ao mandado, nesta data, às 13:00, compareci ao seguinte endereço: indicado no mandado, onde, DEIXEI DE intimar Ilza Lopes de Souza , em razão de havar a ora diligenciada falecido em 1981, bem como que teria inventário aberto na cidade de Barbacena - MG, local do óbito. Conforme informação prestada por Alessandro Porto, primo da ora diligenciada, conformando o afirmado na portaria do Edifício Proko I, por Marco Aurélio Veliz, segurança do prédio. O referido é verdade e dou fé. A fl. 233 determinou-se: Ante o certificado à fl. 215, defiro a suspensão pelo prazo de 15 dias, conforme requerido à fl 224, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC. Após, diga a parte Autora. A fl.266 determinou-se: 1- Ante a alegação de que a parte exequente apurou um processo de inventário na Comarca de Minas Gerais, em nome da Executada , juntando o andamento processual à fl. 260, defiro a prorrogação da suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, para que obtenha cópia do referido processo de inventário. 2- Após o prazo acima, ao exequente para requerer o que de direito A fl. 403 determinou-se: Os documentos de fls. 390/399 contém apenas termo de compromisso de ELIANE LOPES DE SOUZA como inventariante de ELSON LOPES DE SOUZA. Assim, tais documentos, por si só, não se revelam hábeis a gerar a regularização do polo passivo, no qual figura apenas a falecida ILZA LOPES DE SOUZA. Ao autor, em 5 dias, para cumprir integralmente o item 2 de fl. 374. A fl. 410 determinou-se: Ante a inércia do credor certificada à fl. 408, dê-se baixa e arquivem-se. Esclareço desde já que o credor poderá requerer o desarquivamento on line dos presentes autos eletrônicos quando der cumprimento integral às decisões de fls. 374 e 403. A fl. 474 determinou-se: Fls. 416/467 - Ante a alegação do exequente de que ambos os inventários estão abandonados pelos interessados, razão pela qual até a presente data não foi indicado novo inventariante para representar o Espólio da ré Ilza Lopes , inicialmente, apresente o exequente a qualificação de todos os herdeiros da ré, bem como seus endereços atualizados. Ademais, não foi sequer comprovado que seu irmão e antigo inventariante, Sr. Elson Lopes de Souza, era seu herdeiro, carecendo, a princípio, de justificativa o pedido de intimação do ESPÓLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA na pessoa da inventariante do Espólio do Sr. Elson Lopes de Souza. Prazo de 10 (dez) dias . As fls.5366/5367 determinou-se: Decisão às fls. 5349; Esclareça o condominio exquente se o imóvel objeto da lide se encontra atualmente ocupado. Caso positivo, indique a respectiva qualificação do ocupante e data aproximada do início da posse. Caso negativo, esclareça se possui interesse na imissão na posse e administração do mesmo para fins de locação. Manifestação do Condominio às fls. 5354: (...) informar que o imóvel objeto da lide se encontra desocupado e livre de coisas, conforme declarações de funcionários do condomínio em anexo. Assim, requer seja imitido na posse do bem para administração com a finalidade de locação, expedindo-se o competente mandado de verificação e imissão na posse. Nova petição do Condominio às fls. 5361/5362: (...)Em atendimento à r. decisão do ind. 5349, o autor demonstrou que o imóvel objeto da dívida se encontra abandonado e, portanto, afirmou possuir interesse na imissão na posse para administração do bem para fins de locação. Sobreveio, entretanto, situação que impõe a análise da questão com urgência, posto que diversos condôminos do andar em que se localiza o imóvel (unidade 306) passaram a reclamar com a administração do condomínio que um forte odor vem sendo exalado do imóvel, causando prejuízo aos vizinhos e demandando atuação do condomínio. Como se verifica da reclamação formulada em livro de registro pela condômina da unidade 304, confrontante com o imóvel objeto do débito, há apontamento de que inclusive se ameaça responsabilização civil do condomínio pela situação Ante o exposto, considerando os fatos ora narrados, requer a Vossa Excelência seja determinada a imissão na posse do imóvel pelo condomínio autor, representado por seu síndico, expedindo-se o mandado de verificação e imissão na posse para urgente cumprimento pelo i. OJA plantonista. É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 5354/5362 - Tendo em vista a noticia de abandono do imóvel, o défict condominial, e, as reclamações dos outros condominos, DESIGNO o Condomínio depositário e administrador do bem, ficando autorizado a contratar uma administradora de Imóvel e a locar o bem, prestando contas dos alugueis e das despesas na forma do art 553 do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, POR OJA DE PLANTÃO, ficando o CONDOMÍNIO, na pessoa de seu Sindico, como depósitário de eventuais bens. Mandado de imissão na posse positivo a fl. 5382 As fls. 5456/5458 determinou-se : Fls. 5432 - O exequente esclarece que: (...) Como se observa das informações já prestadas pela exequente, com o falecimento da Sra. Ilza (executada) os bens seriam transferidos aos seus ascendentes, Srs. Jose Lopes de Souza e Maria da Conceição de Souza (fls. 2 e 3 do inventário). Ambos os genitores faleceram no curso do processo (fls. 32/33 e 56/57), sendo então nomeado inventariante o Sr. Elson Lopes de Souza (fls. 100), irmão da falecida Ilza (executada). Posteriormente, foi apresentada a partilha (fls. 117) indicando cinco herdeiros, quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes Bastos; c) Ayrton José Miranda de Castro; d) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; e) Rosane Lopes Crisafulli. Referido plano de partilha não chegou a ser homologado, tendo em vista as diversas controvérsias instauradas nos autos do inventário, inclusive acerca da validade de uma cessão de direito hereditários outorgada em favor do Sr. Ayrton José pela mãe da executada, Sra. Maria da Conceição, antes do falecimento. Sendo assim, desde o ano 2004 os autos permanecem paralisados, não houve qualquer plano de partilha homologado e também não há qualquer clareza acerca dos efetivos herdeiros (o que dependerá da validade ou não da cessão de direitos hereditários). Fato é que os herdeiros, em princípio, seriam os irmãos da Sra. Ilza Lopes (executada), quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes de Souza; c) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; d) Rosane Lopes Crisafulli, sendo que estes dois últimos (Julio e Rosane) herdeiros por representação à falecida irmã da executada, Sra. Maria Hilda Lopes Crisafulli. O Sr. Elson Lopes de Souza, que era inventariante, também faleceu no curso do processo e seu inventário se encontra igualmente paralisado, possuindo cinco herdeiras: a) Iracema Pereira de Souza; b) Ana Lucia Lopes Chamarelli; c) Helenice Lopes de Souza; d) Eliane Lopes Fonseca de Paula e; e) Elson Lopes de Souza Junior. Não há, por outro lado, informação do paradeiro ou sequer qualificação dos herdeiros Eunice Lopes de Souza, Julio Cesar Lopes Crisafulli e Rosane Lopes Crisafulli, tendo em vista que no inventário da executada não há cópia de documentos pessoais ou informações sobre número de carteiras de identidade ou CPF. No mais, o então inventariante do espólio de Ilza Lopes de Souza, Sr. Elson Lopes de Souza, continua nomeado inventariante naqueles autos mesmo após seu óbito, posto que, até a presente data, não foi indicado novo inventariante para representar o Espólio. Sendo assim, com o falecimento da executada não procederam os herdeiros com a necessária divisão dos bens, de forma que não se sabe, até a presente data, quem seria(m) o(s) interessado(s) e representate(s) do espólio executado. (...) Ademais, a ausência de dados acerca dos tais herdeiros, como número de identidade, CPF e endereços atualizados, considerando que se tratam de inventários iniciados há 43 e 17 anos atrás, permite concluir que, além de incertos e desconhecidos todos os sucessores da executada, não é possível sequer adotar medidas para localizar os herdeiros necessários dos quais se tenha certeza por estarem em locais incertos. Ao final requer o Condominio exequente: Feitos os esclarecimentos acima, que demonstram que não há como se precisar, de qualquer maneira, quem seria legitimado processualmente para representar o espólio (eis que não há notícia de inventariante do espólio), considerando, por outro lado, o abandono do imóvel a desídia dos interessados em regularizem a sua situação, não há alternativa senão a citação e intimação de interessados por edital, para posterior prosseguimento do feito, sob pena de se inviabilizar a cobrança de cotas condominiais por culpa exclusiva dos proprietários que não partilharam o bem até a presente data. Assim, considerando que não se tem conhecimento da TOTALIDADE dos herdeiros da executada, ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA, seja pelo fato de alguns herdeiros já terem falecidos e outros não serem conhecidos, bem como os inventários não terem sido concluídos e/ou iniciados, DEFIRO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS HERDEIROS do ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA e INTERESSADO abaixo listado, bem como DEFIRO a INTIMAÇÃO POR EDITAL dos mesmos, nos termos do art. 203, §4º do CPC/2015 PARA PAGAMENTO do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 c/c 513 §2º, II, ambos do do CPC/2015, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual: : * Pais da Sra. Ilza Lopes (executada), quais sejam: Srs. Jose Lopes de Souza Maria da Conceição de Souza * Irmãos da Sra. Ilza Lopes (executada), quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes de Souza; c) Maria Hilda Lopes Crisafulli d) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; e) Rosane Lopes Crisafulli, * Herdeiros do Sr. Elson Lopes de Souza, quais sejam: a) Iracema Pereira de Souza; b) Ana Lucia Lopes Chamarelli; c) Helenice Lopes de Souza; d) Eliane Lopes Fonseca de Paula e; e) Elson Lopes de Souza Junior. * Herdeiros da Sra. Eunice Lopes de Souza, do Sr. Julio Cesar Lopes Crisafulli e da Sra. Rosane Lopes Crisafulli, não conhecidos. * Interessado, Sr. Ayrton José. Fica ainda cientes o devedor, o ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA, os HERDEIROS do ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA e INTERESSADO, acima listados, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015. As fls. 5484 /5518, ALESSANDRY LOPES BASTOS, CLÍCIA MARIA BASTOS CAVACA, FREDERICO FRANZ LOPES BASTOS, RAYSSA BASTOS VOLTAS, ROSSANO LOPES BASTOS , filhos de Eunice Lopes Bastos,ingressaram no feito , oferecendo exceção de pre executividade , requerendo a retificação do polo passivo para que passe a constar o espólio de Ilza Lopes de Souza, seguida de decisão determinando a apresentação de qualificação de todos os herdeiros da falecida . Alegam ilegitimidade passiva eis que em face de ré que já falecera 36 anos ante do ajuizamento da demanda . Ressaltam ,que na verdade, a citação foi enviada e recebida pelo próprio autor, em absoluta má-fé . Apontam o ocorrência de prescrição , nulidade da citação editalícia e eventualmente, excesso de execução . Aduzem que A imissão na posse foi bem sucedida em 29/05/2023 iniciando-se com isso a obrigação do Condomínio em prestar contas . Salientam que passado quase 1 ano em que o Exequente faz uso e gozo do imóvel, o Condomínio nunca ajuizou a devida e competente Ação de Prestação de Contas, ônus que lhe incumbia. Significa dizer que não se tem ideia se o imóvel está locado ou não, se está em condições de habitabilidade, se está produzindo renda e para onde está indo esse capital, se houve a contratação de uma administradora ou se o Exequente sequer está envidando esforços no cuidado do bem, etc Ressaltam que a demanda está fadada ao fracasso já que: (i) a ação foi proposta décadas depois do falecimento da ré, e, como pessoa morta, não tem legitimidade passiva na demanda; (ii) não é possível a substituição processual pelos herdeiros da Ré originária, já que sua morte não ocorreu no curso do processo; (iii) o ato citatório de pessoa morta é inexistente e incapaz de produzir quaisquer efeitos; (iv) o AR citatório foi assinado pelo próprio autor, que agiu de má-fé para seguir com a lide; (v) ocorreu a prescrição originária do crédito, pois o despacho que ordena a citação e interrompe o prazo prescricional somente produz seus efeitos com a citação válida, que não aconteceu; (vi) a citação por edital é nula ante a ausência de certificação de publicação na plataforma do CNJ; e, no mérito, (viii) a execução está excessiva ante a imissão na posse do bem pelo Exequente em 29/05/2023; (viii) o Condomínio vem exercendo a posse e administração do imóvel sem prestar contas . Requerem ao final: o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade para que seja decretada a Extinção do Cumprimento de Sentença e: a) Seja a presente demanda extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, IV e VI do CPC; b) Seja a presente demanda extinta com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 487, II do CPC; c) Seja o Condomínio autor condenado nas penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC; d) Subsidiariamente, seja declarada a nulidade da citação por edital, nos termos do art. 257, II, parte final do CPC, com a citação dos demais herdeiros; e) E, no mérito, seja determinado que o débito compreenda parcelas apenas até a data da imissão do exequente na posse do bem em 29/05/2023; f) Seja determinada a imissão na posse do imóvel pelos excipientes possibilitando que mitiguem seu prejuízo. Impugnaçao à exceção de pre executividade as fls. 5540/5583 alegando que A citação se deu em março de 2018 com a juntada do AR positivo assinado pelo porteiro do condomínio, conforme consta no ind. 104, tendo sido rolatada sentença de procedência no ind. 126, ante a não apresentação de resposta. Iniciado o cumprimento de sentença (ind. 172), descobriu-se, durante diligência para intimação pessoal da executada, que esta havia falecido em 1981 de acordo com informações prestadas por um primo, vide certidão negativa constante no ind. 215. Após inúmeras diligências para confirmar a informação, o exequente descobriu que realmente a executada havia falecido e com isso requereu a substituição processual para que o espólio passasse a integrar o polo passivo (ind. 334) . Frisa que Ambos os genitores faleceram no curso do processo, sendo então nomeado inventariante ELSON LOPES DE SOUZA, irmão da falecida, que apresentou esboço de partilha indicando cinco herdeiros colaterais de ILZA, quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes Bastos; c) Ayrton José Miranda de Castro; d) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; e) Rosane Lopes Crisafulli. Referido plano de partilha não chegou a ser homologado por conta de diversas controvérsias instauradas nos autos do inventário, inclusive acerca da validade de uma cessão de direito hereditários outorgada em favor de AYRTON JOSÉ pela mãe da executada (MARIA). Assim, desde 2004 os autos permanecem paralisados sem qualquer clareza acerca dos efetivos herdeiros, o que dependerá da validade ou não da cessão de direitos hereditários . Destaca que fato é que os herdeiros, em princípio, seriam os irmãos de ILZA mencionados anteriormente, porém, ELSON, que era inventariante do espólio de ILZA, também faleceu no curso do processo e seu inventário se encontra igualmente paralisado, apesar de ter deixado cinco herdeiros. E, como apontado na petição do ind. 544, não há informação nos inventários acerca do paradeiro ou sequer qualificação dos seguintes herdeiros de ILZA: Eunice Lopes de Souza, Julio Cesar Lopes Crisafulli e Rosane Lopes Crisafulli . Sustenta que não houve a juntada de sequer um documento que comprove que os excipientes são herdeiros ou titulares de direito real do imóvel que originou o débito. Inexiste nos autos cópia de documentos de identidade, comprovantes de residência, certidão de óbito de EUNICE e de seu inventário e, consequentemente, de documentos que comprovem que, além de herdeiros de EUNICE, os excipientes de fato são herdeiros do indigitado imóvel e assim podem postular qualquer direito relacionado . Destaca que é vedado, nesta estreita via, discutir matérias que não sejam de ordem pública e que demandem dilação probatória, pois, para tanto, devem ser adotados os meios típicos previstos na legislação processuais, quais sejam, a impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Ocorre que a exceção oposta contém matérias absolutamente incompatíveis com o meio de defesa por tratar de questões evidentemente afetas ao mérito da demanda, tais como alegação de ilegitimidade passiva, impugnação à imissão na posse do exequente em relação ao imóvel, nulidade da citação e excesso de execução . Ressalta que não há que se falar em nulidade do ato em razão da ausência de prejuízo uma vez que, como se observa dos autos, o edital foi publicado em 05 de março de 2024 e em 18 de abril os excipientes vieram a se manifestar, o que supriria qualquer vício por conta do efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório . Pondera que sustentar a extinção do processo sob os fundamentos trazidos pelos excipientes constituiria medida de rigor excessivo que não se coaduna com os princípios alhures expostos além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça . Aponta para inexistência de prescrição . Argumenta que é absolutamente descabido o pedido de reintegração de posse formulado pelos excipientes, seja porque jamais exerceram posse sobre o imóvel, seja porque não lograram êxito sequer em comprovar que são herdeiros da proprietária, muito menos representantes legais do espólio . Conclui considerando que não houve pagamento da dívida de condomínio vencida entre 2014 e 2023, e considerando que não há valores em conta do espólio que possam quitar o débito, pugna o Condomínio seja deferida a penhora do imóvel objeto da lide, localizado à Rua do Catete, 310, unidade 306, Catete, Rio de Janeiro/RJ, para fins de pagamento da dívida condominial no importe de R$ 153.572,49 (planilha em anexo), a ser acrescido das custas processuais, honorários sucumbenciais e honorários e multa do art. 523 do Código de Processo Civil . As fls. 5597/5598 determinou-se: 1. Digam os excipientes/executados/hedeiros sobre fls. 5540/5557, no prazo de dez dias, apresentando cópia do inventário relativo ao imóvel objeto da lide. 2. Indefiro desde já a alegação de prescrição , eis que não demonstrada, até porque , ainda que se considerasse a nulidade da citação, não se verifica no caso, inércia do autor/exequente. Ademais , em momento algum os supostos herdeiros/excipientes diligenciaram a comunicação junto ao condomínio de que teriam herdado o imóvel em tela , não podendo, portanto, se beneficiarem da sua própria inércia. 3. Indefiro. desde já, o pedido de retomada do imóvel tendo em vista a imissão da posse já deferida as fls. 5366/5367 e efetivada pelo condomínio exequente em maio de 2023 ( fl. 5382) . Ademais , afigura-se manifesto o ABANDONO do imóvel objeto da lide pelos supostos herdeiros ora excipientes. Aliás, ressalte-se que a fl. 5361 o condomínio exequente destacou: ...diversos condôminos do andar em que se localiza o imóvel (unidade 306) passaram a reclamar com a administração do condomínio que um forte odor vem sendo exalado do imóvel, causando prejuízo aos vizinhos e demandando atuação do condomínio. Como se verifica da reclamação formulada em livro de registro pela condômina da unidade 304, confrontante com o imóvel objeto do débito, há apontamento de que inclusive se ameaça responsabilização civil do condomínio pela situação 4. Indefiro, por ora, o pedido de penhora formulado pelo condomínio exequente a fl. 5557 eis que nos termos da decisão de fls 5366/5367 a imissão na posse foi deferida nos seguintes termos: Tendo em vista a noticia de abandono do imóvel, o défict condominial, e, as reclamações dos outros condominos, DESIGNO o Condomínio depositário e administrador do bem, ficando autorizado a contratar uma administradora de Imóvel e a locar o bem, prestando contas dos alugueis e das despesas na forma do art 553 do Código de Processo Civil. Assim, comprove o condomínio exequente, no prazo de dez dias, que o imóvel foi locado, anexando cópia do respectivo contrato. 5. Considerando a natureza propter rem da dívida, traga o condomínio exequente, no prazo de dez dias, avaliação ainda que por estimativa, do imóvel em tela, e planilha atualizada de débito , para posterior tentativa de composição amigável. Fica ciente o condomínio exequente que o termo final do débito objeto da lide se deu em maio de 2023 ( fl. 5382) quando então foi IMITIDO NA POSSE do mesmo, para diligenciar sua locação. As fls. 5637/5691 os condomínio aduziu e requereu: Como se observa dos documentos em anexo e daqueles constantes no ind. 5.395, após a imissão na posse em junho de 2023 o apartamento passou por reforma para viabilizar uma administração rentável, eis que se encontrava em condições de total abandono e consequente inabitabilidade, vindo então a ser locado em julho de 2023. Com isso, desde então as cotas condominiais vêm sendo adimplidas pela locatária e o montante auferido a título de locação, com abatimento das despesas com taxas de administração, é mantido em conta da administradora do condomínio. No que tange ao débito condominial, remanescem cotas vencidas e não pagas no período de junho de 2014 a junho de 2023 perfazendo R$ 150.748,64. Importante esclarecer, nesse ponto, que o condomínio foi imitido na posse apenas em 29 de maio de 2023, razão pela qual referido mês foi incluído na planilha de débito. Outrossim, no ind. 5.481 consta a certidão de publicação do edital de intimação dos herdeiros/excipientes para cumprimento da sentença, sob pena da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nada obstante isso, estes apenas opuseram a exceção de pré-executividade (ind. 5.484) sem garantir o juízo, incidindo assim a sanção prevista no citado dispositivo legal. Quanto à avaliação do imóvel objeto do débito, trata-se de uma pequena kitnet de apenas 20 m² cuja avaliação pela Prefeitura do Rio de Janeiro, para fins de cobrança do ITBI, é de R$ 188.353,12. Porém, considerando o precário estado do imóvel, mesmo após a superficial reforma promovida pelo condomínio, estima-se que seu valor de mercado não supere R$ 150.000,00. Por fim, o alto valor da dívida, que supera o valor de mercado do imóvel, assim como a ausência de prova de que os excipientes detêm qualquer direito sobre o bem, faz concluir pela impossibilidade de composição amigável do litígio. Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) a juntada das planilhas em anexo, demonstrando que o débito exequendo perfaz o montante de R$ 188.476,40 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), aí somados o débito condominial, honorários da fase de conhecimento e honorários e multa previstos no art. 523, § 1º, do CPC; b) ante a improvável possibilidade de composição amigável do litígio, o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de avaliação e penhora do bem. A fl. 5693 o condomínio anexou contratos de locação do imóvel objeto do débito . As fls. 5706/5720 os herdeiros da ré aduziram e requereram: Inicialmente, é preciso esclarecer que, ao contrário do que constou na decisão, o imóvel objeto da lide NÃO FOI ABANDONADO pelos herdeiros, e qualquer alegação nesse sentido apenas acrescenta mais um elemento na caracterização da litigância má-fé promovida pelo Condomínio Excepto. Conforme se comprova dos documentos anexos, o imóvel esteve na posse do herdeiro Alessandry por vários anos e, após sua saída, o imóvel foi locado a terceiros até junho de 2022, sendo certo que o contrato de locação somente foi encerrado a pedido do síndico Helcio pois, segundo ele, o inquilino estava desrespeitando normas de convivência. No dia 27/07/2022, esta mesma patrona compareceu presencialmente ao prédio para acompanhar a limpeza do imóvel com a retirada do entulho deixado pelo inquilino, tudo sob a inequívoca ciência do síndico Helcio (fls. 5375). Confira-se (Doc. 01): (...) Como se vê, o excepto tinha total ciência do herdeiro responsável pela administração do bem Alessandry, ora excipiente, e da locação do imóvel até junho de 2022, mas preferiu seguir na demanda proposta em face de pessoa morta alegando um inexistente abandono do bem. A partir dessa data, o excipiente buscou tornar a locá-lo, sempre demonstrando interesse em dar a destinação necessária, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade e, depois, pela imissão do excepto na posse do bem. E aqui vale reforçar que a ausência de regular citação nos autos impediu os excipientes de exercerem sua defesa também nesse ponto, que foi considerado em decisão sem que tenha sido aberto o contraditório, prejudicando-os sobremaneira em afronta ao ordenamento jurídico brasileiro. O mesmo vale para as supostas reclamações dos vizinhos, já que tal prova foi produzida unilateralmente sem que tenha sido oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte Ré, não podendo ser considerada como verdadeira. (...) Seguindo, o excepto confirma que não houve a publicação do Edital na plataforma do CNJ, mas pretende ver o vício sanado sob o argumento de ausência de prejuízo, já que os excipientes vieram a se manifestar, o que supriria qualquer vício . Novamente, a parte Autora tenta induzir V.Exa. a erro, já que APENAS PARTE dos indivíduos incluídos na citação por edital se manifestaram nos autos, de modo que JOSE LOPES DE SOUZA; MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA; ELSON LOPES DE SOUZA; MARIA HILDA LOPES CRISAFULLI; JULIO CESAR LOPES CRISAFULLI; ROSANE LOPES CRISAFULLI; IRACEMA PEREIRA DE SOUZA; ANA LUCIA LOPES CHAMARELLI; HELENICE LOPES DE SOUZA; ELIANE LOPES FONSECA DE PAULA; ELSON LOPES DE SOUZA JUNIOR e AYRTON JOSÉ (fls. 5481) seguem ser representação na lide. (...) Nesse contexto, considerando que o excepto não trouxe qualquer razão para afastar os argumentos elencados na exceção de pré-executividade de fls. 5484/5507, e tendo em vista que: (i) a ação foi proposta décadas depois do falecimento da ré, e, como pessoa morta, não tem legitimidade passiva na demanda; (ii) não é possível a substituição processual pelos herdeiros da Ré originária, já que sua morte não ocorreu no curso do processo, conforme jurisprudência; (iii) o ato citatório de pessoa morta é inexistente e incapaz de produzir quaisquer efeitos; (iv) o AR citatório foi assinado pelo próprio autor, que agiu de má-fé para seguir com a lide e mesmo após a notícia de falecimento da Ré ficou inerte em corrigir o vício; (v) ocorreu a prescrição originária do crédito, pois o despacho que ordena a citação e interrompe o prazo prescricional somente produz seus efeitos com a citação válida, que não aconteceu; (vi) a citação por edital é nula ante a ausência de certificação de publicação na plataforma do CNJ, sendo certo que apenas parte do pretensos citados se manifestaram até o momento. Requer-se seja o Excepto intimado para comprovar a devolução do processo de inventário ao TJMG. A fl. 5722 HELENICE LOPES DE SOUZA informou que O processo de inventário de ILZA LOPES DE SOUZA (fi lha pré -morta, sem herdeiros e sem companheiro à época do óbito) sob nº 056950007726 em trâmite na Comarca de Barbacena/MG, cumulado com o inventário de seus genitores (Processo 0030686-43.1995.8.13.0056 - Vara de Família, Sucessões e Precatórios) - JOSÉ LOPES DE SOUZA JÚNIOR E MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ambos ainda sem parti lha formalizada, encontra -se paralisado desde maio de 2015, quando faleceu a últi ma inventariante - EUNICE LOPES BASTOS. Visando regularizar a situação da administração dos bens do espólio e agilizar a parti lha, a Citanda, que é uma dos 4 (quatro) fi lhos de ELSON LOPES DE SOUZA, protocolizou um pedido de sua nomeação como inventariante, que, infeliz e inadequadamente, foi indeferido em 2022 sob alegação de exti nção do processo de inventário por inércia das partes. Recentemente, a Citanda rati fi cou seu pedido de nomeação como in ventariante, conforme protocolo em anexo (DOC 4), sob a argumentação da necessidade de o espólio se fazer representado adequadamente nesses autos. Diante do exposto, requer o acolhimento da documentação apresentada e dilação do prazo para pronunciamento efeti vo sobre essa demanda propriamente dita, até que seu pedido de nomeação como inventariante seja devidamente analisado . A fl. 5750 HELENICE LOPES DE SOUZA aduziu que Tendo em vista a dúvida do Executado acerca de sua legiti midade para essa demanda e visando comprovar sua qualidade de herdeira, a qual justi fi ca sua legiti midade, apresenta em anexo, certi dão de óbito de seu genitor ELSON LOPES DE SOUZA, que era irmão da ti tular do espólio Executado. Diante do exposto, requer o acolhimento da documentação apresentada e reitera o pedido de dilação do prazo por 30 dias úteis, para pronunciamento efeti vo sobre a demanda propriamente dita . As fls. 5763/5768 anexou-se cópia do v acordão que determinou: (...) Os agravantes sustentam, em breve síntese, ausência das condições da ação, diante da ilegitimidade passiva, posto que o réu da demanda originária faleceu 36 anos antes do ajuizamento da demanda. Alegam inexistência de citação, a qual foi realizada em nome de pessoa morta. Apontam que a citação foi recebida pelo próprio autor da ação, em absoluta má-fé. Aduzem a ocorrência da prescrição. Expõem nulidade da citação por edital, por não haver prova de que houve a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. (...) Como cediço, a exceção de pré-executividade destina-se à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz. Na hipótese, os excipientes, ora agravantes, arguiram em sua exceção matérias de ordem pública, que passaram ao largo de apreciação pelo Juízo a quo, o qual se limitou a afastar a alegação de prescrição arguida, deixando, por conseguinte, de acolher ou rejeitar a exceção e de manifestar sobre matérias relevantes suscitadas, em nítida afronta à exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição da República, bem como no art. 489, § 1º do CPC. Lembre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017). Neste cenário, não estando a decisão atacada revestida de elementos a externar a convicção do ilustre julgador singular, inarredável a conclusão de que há omissão sobre argumento essencial que enseja a invalidade da decisão. Diante de todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada para que seja analisada a exceção de pré-executividade oposta. A fl. 5793 ALESSANDRY LOPES BASTOS e OUTROS requereu vem, à douta presença de V.Exa, nos termos do Despacho de fls. 5782, ratificar o exposto em suas petições de fls. 5775/5777, fls. 5706/5711 e em especial, sua Exceção de Pré-Executividade de fls. 5484/5507, confiando no acolhimento dos argumentos ali expostos. No mais, aproveita para trazer aos autos a Exordial do Agravo de Instrumento que gerou a nulidade da decisão agravada e reafirma a necessidade de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada na proteção do direito à defesa e do devido processo legal . A fl. 5821 HELENICE LOPES DE SOUZA requereu : ... informar que, pelos motivos expostos em petição anterior (fls. 5780), foi aberto um novo processo de inventário em nome de ILZA LOPES DE SOUZA (cumulativo com os inventários de JOSÉ LOPES DE SOUZA e MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA), sob o nº 5014569-70.2024.8.13.0056, conforme protocolo fl.5781. Face o exposto, a Requerente vem reiterar o pedido de prazo para manifestação na presente demanda até que o pedido visando sua nomeação como inventariante no processo acima mencionado, seja devidamente analisado. Reitera ainda o pedido de habilitação e cadastramento nos autos da procuradora infra assinada, conforme petição em comento e conforme ato ordinatório fls. 5817 . As fls. 5824/5826 o condomínio requereu o prosseguimento com a análise da exceção de pré-executividade, nos termos do acórdão do ind. 5763, sendo certo que parte das alegações ali ventiladas já foram apreciadas por este d. Juízo na decisão do ind. 5591 . É o relatório. DECiDO. Impõe-se o acolhimento da exceção de pré executividade eis que o próprio condomínio não nega que por ocasião da citação da ré ILZA LOPES DE SOUZA por AR a fl. 105, a mesma já se encontrava há muito falecida. Consoante ilustra a seguinte ementa O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo ajuizamento de ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada : 0089811-65.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 20/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA Ação renovatória em fase de cumprimento de sentença. Espólio executado que alega ausência de citação, pois O INVENTARIADO JÁ ERA FALECIDO NA DATA DA SUPOSTA CITAÇÃO. Alegação em petição intitulada como embargos do devedor com pedido de apreciação de exceção de pré-executividade. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Apelo do executado. A citação vincula a validade do processo, pois assegura os princípios da ampla defesa e do contraditório. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo ajuizamento de ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. Ademais, o art. 525, § 1º, I do CPC, permite a arguição de nulidade ou ausência de citação, na impugnação ao cumprimento de sentença, o que nos leva a concluir que a existência de trânsito em julgado não impede a arguição da matéria, nos próprios autos, na fase de cumprimento de sentença. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA Assim , acolho a exceção de pré executividade para declarar a nulidade da citação, bem como dos atos subsequentes, inclusive da sentença proferida as fls 126/128. Não se verificam, contudo os presspostos para a pretendida aplicação de litigância de má fé, até porque a decisão de fl. 5366/5367 que deferiu a imissão na posse pelo condomínio autor, destacou a noticia de abandono do imóvel, o DÉFICT CONDOMINIAL, e, as RECLAMAÇÕES DOS OUTROS CONDÔMINOS . 2. Não há que se falar em extinção do feito eis que se impõe, em verdade, a retificação do polo passivo. 3. Indefiro o pedido de retomada do imóvel tendo em vista a imissão da posse já deferida as fls. 5366/5367 e efetivada pelo Condomínio exequente em maio de 2023 ( fl. 5382) . Ressalte-se que o Sr OJA certificou que o imóvel se encontrava vazio de pessoas e coisas e com uma pequena porção de LIXO AMONTOADO (grifou-se) , e , ainda que os herdeiros não comprovaram a quitação do débito condominial. Ademais, repita-se, a decisão de fl. 5366/5367 que deferiu a imissão na posse pelo condomínio autor, destacou a noticia de abandono do imóvel, o DÉFICT CONDOMINIAL, e, as RECLAMAÇÕES DOS OUTROS CONDÔMINOS . 4.Ao condomínio autor para retificar o pólo passivo do prazo de 15 dias. 5.Sem prejuízo diga o condomínio autor, no mesmo prazo, sobre as alegações de fls 5706, valer dizer o imóvel esteve na posse do herdeiro Alessandry por vários anos e, após sua saída, o imóvel foi locado a terceiros até junho de 2022, sendo certo que o contrato de locação somente foi encerrado a pedido do síndico Helcio pois, segundo ele, o inquilino estava desrespeitando normas de convivência. No dia 27/07/2022, esta mesma patrona compareceu presencialmente ao prédio para acompanhar a limpeza do imóvel com a retirada do entulho deixado pelo inquilino, tudo sob a inequívoca ciência do síndico Helcio 6.Venha ainda, no mesmo prazo, planilha atualizada e discriminada da dívida, observando-se o termo final da cobrança na data na imissão na posse. 7. As demais alegações dos excipintes serão objeto de exame, se for o caso, após a regularização do pólo passivo e sua citação . lr/mcbgs

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5014569-06.2023.4.04.7003"

Condomínio Do Edifício Proko I e outros x Ana Lucia Lopes Chamarelli e outros