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Michelle Rodrigues Martir x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 319659534

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011074-82.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RODRIGUES MARTIR

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A FUNDACAO RENOVA

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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ANTONIO PEREIRA ALBINO JUNIOR

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011074-82.2024.5.03.0137 RECORRENTE: MICHELLE RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011074-82.2024.5.03.0137 RECORRENTE: MICHELLE RODRIGUES MARTIR RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44e7844 proferida nos autos. RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id aa705a6; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id fa08521). Regular a representação processual (Id 9814842 e 144a50e ). Preparo satisfeito. Id e09ccd5 e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVIII e 170, da Constituição da República Consta do acórdão: ... Da análise de todo o processado restou incontroverso que a reclamante passou por fase de efetivo treinamento na 1ª reclamada, a qual, inclusive, teria solicitado o seu comparecimento em empresa especializada para a realização de exame admissional. Em sua defesa, a Reclamada alega que a obreira não passou por período de treinamento, mas por simples processo de seleção, "não sendo contratada por insuficiência de vaga no setor pretendido, haja vista que foram contratadas pessoas com melhor desempenho/perfil no processo seletivo". (Id fba3d8e). Para a hipótese vertente, ao sustentar fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral invocado, nos termos do art. 818, II, da CLT, competia a parte ré comprovar que o período laborado pela reclamante não se tratava de efetivo treinamento, mas de mero processo seletivo. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu, vez que restou comprovado que, durante o período, os interessados estudavam de forma detalhada o projeto da Fundação Renova, até mesmo com apresentação de slides. A parte ré, em sua defesa, insiste no fato de que a contratação deixou de ocorrer em razão do baixo desempenho obtido durante o suposto processo seletivo, mas não explica o fato de ter exigido a realização do exame admissional de uma candidata que não teria atendido às expectativas. Ora, pelas regras da experiência comum, quando uma empresa solicita o ASO e outros documentos do candidato, é porque já se avançou em todas as etapas seletivas e o candidato foi selecionado para firmar o contrato de trabalho com a empresa. No entanto, após aprovação nos exames admissionais (id. afb813a) e participação de curso de treinamento (16 dias), sem qualquer justificativa, houve informação de que o nome da autora seria inserido em um banco para uma futura contratação. A análise dos autos revela que o dano moral sofrido decorreu da conduta da reclamada, que prometeu a contratação da reclamante, criando fortes expectativas da formalização do vínculo empregatício. Portanto, aplica-se à hipótese a teoria da "perda de uma chance", sendo devido o ressarcimento pela privação da chance de se obter um lucro ou de se evitar um determinado prejuízo. No mesmo sentido os julgados proferidos por esta d. Turma: Processo 0010139-23.2024.5.03.0014 (ROPS) (PJe - assinado em 20/05/2024) Disponibilização: 29/05/2024. Órgão Julgador: Primeira Turma Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; Processo 010571-82.2016.5.03.0059 (ROT) (PJe - assinado em 19/04/2017) Disponibilização: 20/04/2017. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 66. Boletim: Sim.Órgão Julgador: Primeira Turma Relator(a)/Redator(a): Luiz Otavio Linhares Renault. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO RENOVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id ff3e7d1; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id fcdaf72). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Id fd8520d e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo em vista a condenação supra, faz-se necessário, ainda, o exame da responsabilidade das reclamadas. Pois bem. A responsabilidade subsidiária decorre da aplicação dos artigos 186 e 927/CC, que preceituam sobre a obrigação de reparar os danos advindos da prática de ato ilícito, caracterizado pela violação de direito de outrem em razão de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Nesse contexto, a redação dos itens IV e VI da súmula 331/TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No caso dos autos, a 2ª reclamada, Fundação Renova, confessa a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada, conforme demonstrado pelos documentos de Id 4ebb289. Além disso, os documentos colacionados aos autos não deixam dúvidas de que o suposto processo seletivo foi todo direcionado ao "Produto da Fundação Renova" (Id 802fb2c - Pag. 1 e 3). Desse modo, tem-se inequívoco que a 2ª reclamada constitui verdadeiro tomador de serviços dos empregados da 1ª ré, caracterizando-se a hipótese de terceirização. E, na condição de tomador dos serviços, a 2ª reclamada não apresentou provas de que efetivamente fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, que engloba inclusive o período de treinamento, sobretudo no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora de serviços, pouco importando se não possuía controle ou ingerência na relação da empregadora com seus empregados. Não se discute, no caso, a licitude da referida terceirização, mas sim a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, como tomadora dos serviços prestados pela autora. Trata-se de típica terceirização entre os reclamados, que, não obstante lícita, atrai a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, tese reafirmada pelo Excelso STF no julgamento do Leading Case RE nº 958.252 do respectivo Tema 725 de repercussão geral, segundo a qual: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E, de acordo com o disposto no item IV da Súmula 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, nos termos da citada Súmula 331, IV/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação laboral em seu benefício, inclusive multas legais ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações, verbas rescisórias e contribuição previdenciária, à exceção, tão-somente, das obrigações de caráter personalíssimo. Ante o exposto, impõe-se a 2ª ré a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas ao autor. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e X; 7°, XXVIII da CR - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Da análise de todo o processado restou incontroverso que a reclamante passou por fase de efetivo treinamento na 1ª reclamada, a qual, inclusive, teria solicitado o seu comparecimento em empresa especializada para a realização de exame admissional. Em sua defesa, a Reclamada alega que a obreira não passou por período de treinamento, mas por simples processo de seleção, "não sendo contratada por insuficiência de vaga no setor pretendido, haja vista que foram contratadas pessoas com melhor desempenho/perfil no processo seletivo". (Id fba3d8e). Para a hipótese vertente, ao sustentar fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral invocado, nos termos do art. 818, II, da CLT, competia a parte ré comprovar que o período laborado pela reclamante não se tratava de efetivo treinamento, mas de mero processo seletivo. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu, vez que restou comprovado que, durante o período, os interessados estudavam de forma detalhada o projeto da Fundação Renova, até mesmo com apresentação de slides. A parte ré, em sua defesa, insiste no fato de que a contratação deixou de ocorrer em razão do baixo desempenho obtido durante o suposto processo seletivo, mas não explica o fato de ter exigido a realização do exame admissional de uma candidata que não teria atendido às expectativas. Ora, pelas regras da experiência comum, quando uma empresa solicita o ASO e outros documentos do candidato, é porque já se avançou em todas as etapas seletivas e o candidato foi selecionado para firmar o contrato de trabalho com a empresa. No entanto, após aprovação nos exames admissionais (id. afb813a) e participação de curso de treinamento (16 dias), sem qualquer justificativa, houve informação de que o nome da autora seria inserido em um banco para uma futura contratação. A análise dos autos revela que o dano moral sofrido decorreu da conduta da reclamada, que prometeu a contratação da reclamante, criando fortes expectativas da formalização do vínculo empregatício. Portanto, aplica-se à hipótese a teoria da "perda de uma chance", sendo devido o ressarcimento pela privação da chance de se obter um lucro ou de se evitar um determinado prejuízo. No mesmo sentido os julgados proferidos por esta d. Turma: Processo 0010139-23.2024.5.03.0014 (ROPS) (PJe - assinado em 20/05/2024) Disponibilização: 29/05/2024. Órgão Julgador: Primeira Turma Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; Processo 010571-82.2016.5.03.0059 (ROT) (PJe - assinado em 19/04/2017) Disponibilização: 20/04/2017. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 66. Boletim: Sim.Órgão Julgador: Primeira Turma Relator(a)/Redator(a): Luiz Otavio Linhares Renault. (...) (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais apontadas no recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque (percentual fixado), verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE RODRIGUES MARTIR

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Rodrigo Coutinho Moreira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 276802132

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-16.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COUTINHO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE GROSSI DIAS

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GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010139-16.2024.5.03.0178 : RODRIGO COUTINHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010139-16.2024.5.03.0178 : RODRIGO COUTINHO MOREIRA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e47c920 proferida nos autos. 0010139-16.2024.5.03.0178 - 01ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO COUTINHO MOREIRA RECURSO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 708ab0f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 24333fd ). Regular a representação processual (Id 8f19862 , 4db5045 ). Preparo dispensado (Id 58ac1b3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - ofensa aos arts 818 da CLT e 373 do CPC; art. 224 da CLT; arts. 511, § 2º e §3º, e 570 da CLT e 8º, III, da CR; Consta do acórdão: "O enquadramento sindical da categoria profissional segue o da categoria patronal, que é definido pela atividade preponderante da empresa, observando-se, ainda, o quadro a que se refere o art. 577 da CLT. A exceção se faz em relação à categoria profissional diferenciada. (...) No caso em apreço, a pessoa preposta foi assertiva ao responder que nas funções desempenhadas pela parte autora o enquadramento era como bancário. Ademais, declarou que "90% do tempo da jornada era nas concessionárias; e 10% nas agências; (...)" (audiência de Id. 420ab74 e link sob Id. 8784260 - gravação 00:05:43). Nesses termos, reconheço o enquadramento da parte autora como bancária e determino a aplicação das CCTs firmadas pela FENABAN e Federação Dos Empregados em Estabelecimentos Bancários Nos Estados de Minas Gerias, Goiás, Tocantins e Distrito Federal e outros. A parte autora, por sua vez, anexou aos autos CCTs firmadas pela FENABAN e a Federação dos Trabalhadores Do Ramo Financeiro Dos Estados De Minas Gerais - FETRAFI-MG//CUT. Dessa feita, considerando que o enquadramento da parte autora foi em relação à categoria dos bancários, aplica-se aos presentes autos as CCTs juntadas pela parte ré. Como consequência lógica, a parte autora faz jus a receber os benefícios negociados pelas categorias representativas. Assim, a jornada de trabalho aplicável ao contrato de trabalho da parte reclamante será de 6h diárias e 30 h semanais, observada a exceção contida no artigo 224, §2º, da CLT, que será examinada em tópico próprio. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte reclamante para enquadrar a parte autora como bancária." Consta da decisão de embargos de declaração: "A análise dos embargos revela que o acórdão regional já abordou a questão do enquadramento sindical da parte reclamante, analisando as anotações da CTPS e o depoimento da pessoa preposta, Fabrício Rodrigues, que admitiu que as funções desempenhadas pela parte autora eram enquadradas como bancários. A decisão concluiu pela enquadramento da parte reclamante como bancário com base na atividade exercida e nos depoimentos colhidos, apontando que 90% da jornada ocorria nas concessionárias e 10% nas agências. A parte reclamada, contudo, argumenta que o acórdão deixou de analisar outros aspectos dos depoimentos, em especial, a subordinação a gerência externa, o roteiro de visitas imposto pelo superior e a ausência de obrigatoriedade de passagem por agência para início e término de jornada. (...) A meu ver, esses elementos trazidos pela parte embargante não configuram omissão ou obscuridade no acórdão, haja vista que o v. acórdão foi fundamentado com base na análise da prova testemunhal e no depoimento da pessoa preposta, considerando esses elementos suficientes para enquadrar a pessoa reclamante como bancário. A existência de outras declarações nos depoimentos, ainda que relevantes para a discussão, não implicam necessariamente em omissão, obscuridade, ou até mesmo contradição, mas sim em uma avaliação da prova que o julgador entendeu como não suficiente para modificar o resultado. A interpretação do conjunto probatório é inerente à atividade jurisdicional e não configura vício passível de correção por embargos de declaração. A pretensão da parte embargante configura, na verdade, pedido de rediscussão da prova, o que é incabível nesta via." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 224 da CLT; arts. 511, § 2º e §3º, e 570 da CLT e 8º, III, da CR). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao art. 62, I, da CLT Consta do acórdão: "O exercício de atividade externa, por si só, não afasta o direito da parte trabalhadora às horas extras. A hipótese exceptiva prevista no art. 62, inciso I, da CLT refere-se apenas ao trabalho externo, cujo horário de prestação é insuscetível de controle pela parte empregadora. Comprovada a possibilidade de controle de jornada, faz jus a parte trabalhadora ao pagamento das horas extras laboradas. Sobre o tema, cumpre destacar que na ordem jurídica brasileira prevalece a regra geral do controle da jornada de trabalho do empregado, reflexo do conjunto de prerrogativas do empregador quanto à direção, fiscalização e controle sobre a prestação de serviços. (...) Sendo assim, que para que a empresa seja desobrigada do pagamento do labor extraordinário, não se mostra suficiente a simples alegação de que o trabalhador exercia suas funções externamente, sem possibilidade de controle pela reclamada. Há a necessidade de prova no sentido de que as funções exercidas não viabilizam a fixação de horário e a fiscalização pela reclamada. Assim, para saber se o empregado faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas, há que se analisar se a sua jornada era efetivamente passível de controle. Não basta que a hipótese do artigo 62, I, da CLT estivesse prevista no contrato de trabalho e anotada em sua CTPS, mas é indispensável que a atividade externa exercida seja, de fato, incompatível com o controle de jornada. Salienta-se, ademais, que sequer há anotação na CTPS no sentido de que o trabalho era prestado externamente (Id. 962caa0, fl. 15 do PDF). (...) A teor da prova oral, dúvidas não há de que a jornada cumprida pela parte autora era totalmente passível de controle, o que se revela suficiente para se concluir que a parte reclamante não se enquadra na exceção da regra do artigo 62, I, da CLT. Sedimentado este primeiro aspecto, é imprescindível averiguar a natureza das atividade exercidas pela parte reclamante, a fim de se definir a jornada de trabalho a que estaria submetido, nos termos do art. 224 da CLT ou do art. 224, §2º da CLT. Depreende-se, portanto, que para o enquadramento do bancário no disposto no artigo 224, §2º, da CLT é necessário que o empregado esteja, de fato, ocupando uma função de direção, gerência, chefia, fiscalização ou equivalente, não sendo necessário, lado outro, que se trate da figura do 'longa manus' do empregador, que detém poderes de gestão e está representado no artigo 62, II, da CLT. Cumpre ressaltar que, na Justiça do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma e, assim, ainda que denominado o cargo que o empregado ocupa como sendo de técnico, confiança ou de chefia, deve-se verificar a sua inserção na jornada de seis, oito horas ou ausência de controle de jornada. Assim, a análise das particularidades efetivamente vivenciadas pelo trabalhador se revela necessária à busca da verdade real dos fatos, já que a vivência se sobrepõe aos ajustes formalmente pactuados no contrato de trabalho. Por certo, o nome conferido ao cargo ocupado pela parte reclamante, dado pelo empregador, não pode representar óbice à apuração sobre as efetivas atividades praticadas pelo trabalhador, na sua realidade laboral. Isto porque, assim como a mera gratificação de função de 1/3 a mais do salário do cargo efetivo não significa o automático enquadrado do empregado como ocupante de cargo em confiança bancária, igualmente a nomenclatura do cargo não pode automaticamente enquadrá-lo aos termos do artigo 224, §2º, da CLT. No caso vertente, a pessoa preposta admitiu que as funções da parte autora estavam alheias à confiança extraordinária prevista no artigo 62, II, da CLT. Nessa lógica, a pessoa preposta afirmou que a parte autora não tinha subordinados, nem tampouco alçada ou autonomia de gestão. Além disso, não poderia vetar ou aprovar propostas de clientes, cabendo à mesa de crédito tal atribuição. Entendo, assim, que a função de gerente de financiamento sequer pode ser enquadrada como função de chefia, fiscalização ou outras funções de confiança, uma vez que os exercentes desta função são responsáveis por atividades básicas na cadeia produtiva do banco. Logo, não há evidências de que as funções exercidas pela parte reclamante fossem dotadas da fidúcia especial, para que se caracterizasse o exercício de cargo de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. Estabelecidas essas premissas, é forçoso concluir que a parte autora, como gerente de financiamento I, não exerceu cargo de confiança, previsto no § 2º do artigo 224 da CLT, porque a função está situada em patamar hierárquico inferior aos gerentes intermediários, sem poderes de chefia e fiscalização, logo, o limite de jornada aplicável na hipótese é a do artigo 224, caput, da CLT. Assim, durante todo o contrato de trabalho, reputo que a parte reclamante não desempenhou as funções de gerência, devendo seu enquadramento funcional observar as disposições do art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6 horas diárias e de 30 horas semanais." FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao art. 62, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 7º, XXVI da CR; 611 da CLT e 114 do CCB Consta do acórdão: "A respeito da PLR, as normas coletivas aplicáveis ao contrato da pessoa reclamante, que tratam da participação dos empregados nos lucros ou resultados, estabelecem como "regra básica" que a base de cálculo da PLR corresponde a 90% do salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Cito, por exemplo, cláusula 1ª, "a" da CCT-PLR 2022/2023 - Id.782fe87). Assim, tem prevalecido nesta Primeira Turma que embora os valores pagos a título de horas extras possam sofrer variações a cada mês, trata-se de verba salarial que deferida ao longo do período imprescrito, configurando prestação habitual do labor extraordinário. Por conseguinte, são cabíveis os reflexos das horas extras em PLR e adicionais de PLR." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 16/03/2018; RR-1854-65.2014.5.03.0184, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 06/12/2019; RR-10129-03.2015.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/10/2020; RR-1256-86.2014.5.09.0009, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 09/08/2019; RR-2375-27.2015.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-807-77.2011.5.04.0008, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT: 18/10/2019; RR-1000300-04.2018.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; AIRR-1630-09.2014.5.02.0006, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 28/04/2017 e ARR-1671-05.2015.5.17.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Nesse sentido, RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (ID. 24333fd - Pág. 31), no seguinte sentido: “Participação nos Lucros e Resultados. Base de cálculo restrita ao salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Integração das horas extras. Impossibilidade. Verba de natureza variável. Na hipótese em que a norma coletiva da categoria prevê como base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR “o salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial”, não é possível incluir as horas extras, ainda que tenham natureza salarial e sejam prestadas habitualmente, pois possuem caráter variável. Sob esse fundamento, a SBDII, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deulhes provimento para restabelecer o acórdão do TRT quanto à exclusão das horas extras da base de cálculo da PLR”. (TST-E-RR-1088- 24.2012.5.09.0084, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 8.3.2018. Retirado do site oficial do TST: www.tst.jus.br1). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Rodrigo Coutinho Moreira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 276802138

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-16.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COUTINHO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE GROSSI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010139-16.2024.5.03.0178 : RODRIGO COUTINHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010139-16.2024.5.03.0178 : RODRIGO COUTINHO MOREIRA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e47c920 proferida nos autos. 0010139-16.2024.5.03.0178 - 01ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO COUTINHO MOREIRA RECURSO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 708ab0f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 24333fd ). Regular a representação processual (Id 8f19862 , 4db5045 ). Preparo dispensado (Id 58ac1b3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - ofensa aos arts 818 da CLT e 373 do CPC; art. 224 da CLT; arts. 511, § 2º e §3º, e 570 da CLT e 8º, III, da CR; Consta do acórdão: "O enquadramento sindical da categoria profissional segue o da categoria patronal, que é definido pela atividade preponderante da empresa, observando-se, ainda, o quadro a que se refere o art. 577 da CLT. A exceção se faz em relação à categoria profissional diferenciada. (...) No caso em apreço, a pessoa preposta foi assertiva ao responder que nas funções desempenhadas pela parte autora o enquadramento era como bancário. Ademais, declarou que "90% do tempo da jornada era nas concessionárias; e 10% nas agências; (...)" (audiência de Id. 420ab74 e link sob Id. 8784260 - gravação 00:05:43). Nesses termos, reconheço o enquadramento da parte autora como bancária e determino a aplicação das CCTs firmadas pela FENABAN e Federação Dos Empregados em Estabelecimentos Bancários Nos Estados de Minas Gerias, Goiás, Tocantins e Distrito Federal e outros. A parte autora, por sua vez, anexou aos autos CCTs firmadas pela FENABAN e a Federação dos Trabalhadores Do Ramo Financeiro Dos Estados De Minas Gerais - FETRAFI-MG//CUT. Dessa feita, considerando que o enquadramento da parte autora foi em relação à categoria dos bancários, aplica-se aos presentes autos as CCTs juntadas pela parte ré. Como consequência lógica, a parte autora faz jus a receber os benefícios negociados pelas categorias representativas. Assim, a jornada de trabalho aplicável ao contrato de trabalho da parte reclamante será de 6h diárias e 30 h semanais, observada a exceção contida no artigo 224, §2º, da CLT, que será examinada em tópico próprio. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte reclamante para enquadrar a parte autora como bancária." Consta da decisão de embargos de declaração: "A análise dos embargos revela que o acórdão regional já abordou a questão do enquadramento sindical da parte reclamante, analisando as anotações da CTPS e o depoimento da pessoa preposta, Fabrício Rodrigues, que admitiu que as funções desempenhadas pela parte autora eram enquadradas como bancários. A decisão concluiu pela enquadramento da parte reclamante como bancário com base na atividade exercida e nos depoimentos colhidos, apontando que 90% da jornada ocorria nas concessionárias e 10% nas agências. A parte reclamada, contudo, argumenta que o acórdão deixou de analisar outros aspectos dos depoimentos, em especial, a subordinação a gerência externa, o roteiro de visitas imposto pelo superior e a ausência de obrigatoriedade de passagem por agência para início e término de jornada. (...) A meu ver, esses elementos trazidos pela parte embargante não configuram omissão ou obscuridade no acórdão, haja vista que o v. acórdão foi fundamentado com base na análise da prova testemunhal e no depoimento da pessoa preposta, considerando esses elementos suficientes para enquadrar a pessoa reclamante como bancário. A existência de outras declarações nos depoimentos, ainda que relevantes para a discussão, não implicam necessariamente em omissão, obscuridade, ou até mesmo contradição, mas sim em uma avaliação da prova que o julgador entendeu como não suficiente para modificar o resultado. A interpretação do conjunto probatório é inerente à atividade jurisdicional e não configura vício passível de correção por embargos de declaração. A pretensão da parte embargante configura, na verdade, pedido de rediscussão da prova, o que é incabível nesta via." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 224 da CLT; arts. 511, § 2º e §3º, e 570 da CLT e 8º, III, da CR). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao art. 62, I, da CLT Consta do acórdão: "O exercício de atividade externa, por si só, não afasta o direito da parte trabalhadora às horas extras. A hipótese exceptiva prevista no art. 62, inciso I, da CLT refere-se apenas ao trabalho externo, cujo horário de prestação é insuscetível de controle pela parte empregadora. Comprovada a possibilidade de controle de jornada, faz jus a parte trabalhadora ao pagamento das horas extras laboradas. Sobre o tema, cumpre destacar que na ordem jurídica brasileira prevalece a regra geral do controle da jornada de trabalho do empregado, reflexo do conjunto de prerrogativas do empregador quanto à direção, fiscalização e controle sobre a prestação de serviços. (...) Sendo assim, que para que a empresa seja desobrigada do pagamento do labor extraordinário, não se mostra suficiente a simples alegação de que o trabalhador exercia suas funções externamente, sem possibilidade de controle pela reclamada. Há a necessidade de prova no sentido de que as funções exercidas não viabilizam a fixação de horário e a fiscalização pela reclamada. Assim, para saber se o empregado faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas, há que se analisar se a sua jornada era efetivamente passível de controle. Não basta que a hipótese do artigo 62, I, da CLT estivesse prevista no contrato de trabalho e anotada em sua CTPS, mas é indispensável que a atividade externa exercida seja, de fato, incompatível com o controle de jornada. Salienta-se, ademais, que sequer há anotação na CTPS no sentido de que o trabalho era prestado externamente (Id. 962caa0, fl. 15 do PDF). (...) A teor da prova oral, dúvidas não há de que a jornada cumprida pela parte autora era totalmente passível de controle, o que se revela suficiente para se concluir que a parte reclamante não se enquadra na exceção da regra do artigo 62, I, da CLT. Sedimentado este primeiro aspecto, é imprescindível averiguar a natureza das atividade exercidas pela parte reclamante, a fim de se definir a jornada de trabalho a que estaria submetido, nos termos do art. 224 da CLT ou do art. 224, §2º da CLT. Depreende-se, portanto, que para o enquadramento do bancário no disposto no artigo 224, §2º, da CLT é necessário que o empregado esteja, de fato, ocupando uma função de direção, gerência, chefia, fiscalização ou equivalente, não sendo necessário, lado outro, que se trate da figura do 'longa manus' do empregador, que detém poderes de gestão e está representado no artigo 62, II, da CLT. Cumpre ressaltar que, na Justiça do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma e, assim, ainda que denominado o cargo que o empregado ocupa como sendo de técnico, confiança ou de chefia, deve-se verificar a sua inserção na jornada de seis, oito horas ou ausência de controle de jornada. Assim, a análise das particularidades efetivamente vivenciadas pelo trabalhador se revela necessária à busca da verdade real dos fatos, já que a vivência se sobrepõe aos ajustes formalmente pactuados no contrato de trabalho. Por certo, o nome conferido ao cargo ocupado pela parte reclamante, dado pelo empregador, não pode representar óbice à apuração sobre as efetivas atividades praticadas pelo trabalhador, na sua realidade laboral. Isto porque, assim como a mera gratificação de função de 1/3 a mais do salário do cargo efetivo não significa o automático enquadrado do empregado como ocupante de cargo em confiança bancária, igualmente a nomenclatura do cargo não pode automaticamente enquadrá-lo aos termos do artigo 224, §2º, da CLT. No caso vertente, a pessoa preposta admitiu que as funções da parte autora estavam alheias à confiança extraordinária prevista no artigo 62, II, da CLT. Nessa lógica, a pessoa preposta afirmou que a parte autora não tinha subordinados, nem tampouco alçada ou autonomia de gestão. Além disso, não poderia vetar ou aprovar propostas de clientes, cabendo à mesa de crédito tal atribuição. Entendo, assim, que a função de gerente de financiamento sequer pode ser enquadrada como função de chefia, fiscalização ou outras funções de confiança, uma vez que os exercentes desta função são responsáveis por atividades básicas na cadeia produtiva do banco. Logo, não há evidências de que as funções exercidas pela parte reclamante fossem dotadas da fidúcia especial, para que se caracterizasse o exercício de cargo de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. Estabelecidas essas premissas, é forçoso concluir que a parte autora, como gerente de financiamento I, não exerceu cargo de confiança, previsto no § 2º do artigo 224 da CLT, porque a função está situada em patamar hierárquico inferior aos gerentes intermediários, sem poderes de chefia e fiscalização, logo, o limite de jornada aplicável na hipótese é a do artigo 224, caput, da CLT. Assim, durante todo o contrato de trabalho, reputo que a parte reclamante não desempenhou as funções de gerência, devendo seu enquadramento funcional observar as disposições do art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6 horas diárias e de 30 horas semanais." FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao art. 62, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 7º, XXVI da CR; 611 da CLT e 114 do CCB Consta do acórdão: "A respeito da PLR, as normas coletivas aplicáveis ao contrato da pessoa reclamante, que tratam da participação dos empregados nos lucros ou resultados, estabelecem como "regra básica" que a base de cálculo da PLR corresponde a 90% do salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Cito, por exemplo, cláusula 1ª, "a" da CCT-PLR 2022/2023 - Id.782fe87). Assim, tem prevalecido nesta Primeira Turma que embora os valores pagos a título de horas extras possam sofrer variações a cada mês, trata-se de verba salarial que deferida ao longo do período imprescrito, configurando prestação habitual do labor extraordinário. Por conseguinte, são cabíveis os reflexos das horas extras em PLR e adicionais de PLR." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 16/03/2018; RR-1854-65.2014.5.03.0184, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 06/12/2019; RR-10129-03.2015.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/10/2020; RR-1256-86.2014.5.09.0009, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 09/08/2019; RR-2375-27.2015.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-807-77.2011.5.04.0008, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT: 18/10/2019; RR-1000300-04.2018.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; AIRR-1630-09.2014.5.02.0006, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 28/04/2017 e ARR-1671-05.2015.5.17.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Nesse sentido, RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (ID. 24333fd - Pág. 31), no seguinte sentido: “Participação nos Lucros e Resultados. Base de cálculo restrita ao salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Integração das horas extras. Impossibilidade. Verba de natureza variável. Na hipótese em que a norma coletiva da categoria prevê como base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR “o salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial”, não é possível incluir as horas extras, ainda que tenham natureza salarial e sejam prestadas habitualmente, pois possuem caráter variável. Sob esse fundamento, a SBDII, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deulhes provimento para restabelecer o acórdão do TRT quanto à exclusão das horas extras da base de cálculo da PLR”. (TST-E-RR-1088- 24.2012.5.09.0084, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 8.3.2018. Retirado do site oficial do TST: www.tst.jus.br1). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO COUTINHO MOREIRA

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Gleyston Fernando Rodrigo De Almeida x M.V.V.S Instalacao De Tv A Cabo Eireli - Epp

ID: 257774353

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-08.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSTON FERNANDO RODRIGO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010139-08.2025.5.03.0137 : GLEYSTON FERNANDO RODRIGO DE ALMEIDA : M.V.V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010139-08.2025.5.03.0137 : GLEYSTON FERNANDO RODRIGO DE ALMEIDA : M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6ee222 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0010139-08.2025.5.03.0137 Na sede da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o MM. Juiz do Trabalho, DR. WALDER DE BRITO BARBOSA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por GLEYSTON FERNANDO RODRIGO DE ALMEIDA em face de M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. O reclamante foi admitido em 10/09/2024, portanto já na vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida a partir de 11/11/2017. Assim, aplicáveis ao caso, em regra, as inovações trazidas pela referida lei. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a) autor(a), mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário x sumaríssimo). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Sumula 211 do TST). Naquele sentido, exemplificativamente, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA. A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. Ademais, o valor dado à causa, que retrata apenas a expectativa da parte autora, não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em eventual liquidação de sentença. Assim, rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é conferida. Rejeita-se. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Em especial quanto à jornada de trabalho, aduz a exordial (f. 4): “o Reclamante laborava de 11:00 às 20:45, em escala 6x1, com uma hora de intervalo.” A partir da jornada indicada, a parte autora postula o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas dos correspondentes reflexos. A reclamada contesta o pedido. Sustenta que a jornada de trabalho do demandante encontra-se devidamente registrada nos controles de ponto que adunou aos autos, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado. Os cartões de ponto carreados pela ré às f. 65/68, não infirmados por outras provas, evidenciam o registro de horários de entrada e saída variáveis, pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como anotação de folgas, faltas e compensações. No contrato de trabalho do reclamante (f. 59/60) está estabelecida a jornada de 44 horas semanais, com uma folga semanal. Assim, competia ao autor apontar, ainda que por amostragem, horas extras prestadas além da 44ª semanal e não quitadas ou compensada. Contudo, ele assim não procedeu. Destarte, rejeita-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. OBRIGAÇÕES CORRELATAS. Afirma o reclamante que a ré deixou de quitar as parcelas rescisórias devidas pela extinção do contrato de experiência (aviso indenizado, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), bem como de proceder à entrega das guias rescisórias e efetuar a integralidade dos depósitos de FGTS; o que ora requer. A ré, a seu turno, sustenta que todos os valores devidos a título de verbas rescisórias foram contemplados no TRCT para devida quitação, sendo que, em razão dos descontos lançados, não restou saldo líquido a pagar. Examina-se. Conforme informado na peça de ingresso e confirmado pela defesa, o autor foi admitido em 10/09/2024, sendo que a extinção do contrato se deu no término do contrato de experiência, em 08/12/2024. No TRCT apresentado às f. 75/76 observa-se o lançamento do saldo de salário, 03/12 de 13º proporcional e 3/12 de férias proporcionais + 1/3. Contudo, valor líquido a receber está zerado, sobretudo em função dos seguintes lançamentos de débitos: descontos ferramentas (291,16); ticket alimentação (430,50); vale-alimentação (20,50); desc aparelho celular (900,00); desc smart card (55,39); e adiantamento de 13º salário (318,76). Em réplica, o reclamante não apresentou impugnação aos referidos descontos. Ademais, a reclamada carreou, às f. 78 e ss., documentos hábeis a corroborar a pertinência dos descontos lançados, a saber: extrato Sodexo demonstrando crédito de adiantamento do vale-alimentação de dezembro/2024; termo firmado pelo autor, reconhecendo débito de R$900,00 refente quitação de aparelho celular; autorização de desconto em razão de perda de ferramentas, no valor de R$645,00; além de outros termos de autorização de desconto e vale adiantamento firmados pelo reclamante. Quanto ao aviso prévio indenizado, tratando-se de extinção do contrato a termos, mostra-se indevido. Em relação aos depósitos de FGTS do período contratual, e inclusive sobre as parcelas rescisórias, estão comprovados conforme extrato de conta vinculada trazido pela ré às f. 69/70. À vista do exposto, rejeitam-se os pedidos de pagamento de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e integralidade do FGTS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Em que pese o TRCT esteja com saldo líquido a receber zerado, a reclamada não comprovou que ele tenha sido entregue ao demandante, conforme suscitado na exordial. Afinal, o documento não se encontra firmado pelo autor. Assim, considerada a falta de entrega do documento e em observância ao disposto no art. 477, §6º, da CLT, defere-se o pagamento da multa em epígrafe, no valor de um salário-base do reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Não tendo sido apuradas parcelas rescisórias incontroversas devidas, rejeita-se o pedido da multa do art. 467 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A pretensão de indenização por danos morais está fundamentada na alegação de ausência de quitação das parcelas rescisórias, o que não restou apurado. Destarte, rejeita-se. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Porque presentes os requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT e que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita, condena-se a(s) ré(s) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação de sentença, em favor da(s) parte(s) autora(s). Não há se cogitar em condenar a(s) parte(s) autora(s) em honorários em favor da(s) parte(s) ré(s), mesmo se aplicando a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, porque tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá também ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT-3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observadas a época própria e a Súmula 211 do TST e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT), observada, também, a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Haverá, no período pré-judicial (entre a data de vencimento da obrigação e o dia anterior ao ajuizamento da ação), conforme decisões proferidas pelo STF nas ADC’s 58 e 59), a incidência do IPCA; a partir da data do ajuizamento da ação (inclusive) até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC, também para fins de apuração de juros de mora; e, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação apenas do IPCA, para fins de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024). Tratando-se de indenizações, a correção monetária será aplicada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, observadas as regras anteriores, no que couberem. Sobre juros de mora, a incidência, sempre de forma simples, é nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, TRD acumulada no período compreendido entre as datas de vencimento da obrigação e anterior à distribuição da ação (período pré-judicial). Após, e até 29 de agosto de 2024, será observada somente a incidência da taxa SELIC, que, conforme previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). E, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme redação do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, parágrafo 1º, ambos do Código Civil. Importa observar que, caso o resultado dessa diferença (taxa legal) apresente resultado negativo, para efeito de cálculo dos juros de mora no período de referência, será considerada a taxa legal igual a 0 (zero), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. Ainda, esclarece-se que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, acima explicitados. Deverão ser observadas, ainda e no que couberem, as Súmulas 200, 304 e 307 do TST. Ressalte-se que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, não se beneficia da previsão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme entendimento constante OJ 382 do C. TST: “382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.” Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (Súmula 368, I, do TST). Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser recolhidas conforme art. 276 do Decreto 3.048/99 e comprovadas nos autos pelo(a)(s) reclamado(a)(s) em até oito dias após o passado em julgado da sentença de liquidação, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, a Súmula 368, II e III, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de caixa até 04/03/2009, depois pelo regime de competência, nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991 (redações anterior e atual), Súmula 45 do TRT3 e Súmula 368, III, IV e V, 1ª parte, do TST, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros de mora e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa SELIC, aplicável à espécie, conforme já visto e previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, engloba ambos os acréscimos (juros e correção), de acordo com a jurisprudência do STJ. Não se aplicará multa de mora pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 35 e no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, no art. 61 da Lei 9.430/96 e Súmula 368, V, 2ª parte, do Colendo TST. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/09 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Destaca-se, por oportuno, que não incide imposto de renda sobre as indenizações decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 35, inciso II, alínea “a”, do Decreto 9.580/18. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por GLEYSTON FERNANDO RODRIGO DE ALMEIDA em face de M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP, afastam-se as preliminares eriçadas e, no mais, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT. A parcela será apurada em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que não foram deferidas parcelas de natureza salarial. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$32,00, calculadas sobre R$1.600,00, valor ora arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. Aa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEYSTON FERNANDO RODRIGO DE ALMEIDA

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Gleyston Fernando Rodrigo De Almeida x M.V.V.S Instalacao De Tv A Cabo Eireli - Epp

ID: 257774360

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-08.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSTON FERNANDO RODRIGO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010139-08.2025.5.03.0137 : GLEYSTON FERNANDO RODRIGO DE ALMEIDA : M.V.V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010139-08.2025.5.03.0137 : GLEYSTON FERNANDO RODRIGO DE ALMEIDA : M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6ee222 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0010139-08.2025.5.03.0137 Na sede da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o MM. Juiz do Trabalho, DR. WALDER DE BRITO BARBOSA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por GLEYSTON FERNANDO RODRIGO DE ALMEIDA em face de M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. O reclamante foi admitido em 10/09/2024, portanto já na vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida a partir de 11/11/2017. Assim, aplicáveis ao caso, em regra, as inovações trazidas pela referida lei. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a) autor(a), mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário x sumaríssimo). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Sumula 211 do TST). Naquele sentido, exemplificativamente, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA. A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. Ademais, o valor dado à causa, que retrata apenas a expectativa da parte autora, não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em eventual liquidação de sentença. Assim, rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é conferida. Rejeita-se. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Em especial quanto à jornada de trabalho, aduz a exordial (f. 4): “o Reclamante laborava de 11:00 às 20:45, em escala 6x1, com uma hora de intervalo.” A partir da jornada indicada, a parte autora postula o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas dos correspondentes reflexos. A reclamada contesta o pedido. Sustenta que a jornada de trabalho do demandante encontra-se devidamente registrada nos controles de ponto que adunou aos autos, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado. Os cartões de ponto carreados pela ré às f. 65/68, não infirmados por outras provas, evidenciam o registro de horários de entrada e saída variáveis, pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como anotação de folgas, faltas e compensações. No contrato de trabalho do reclamante (f. 59/60) está estabelecida a jornada de 44 horas semanais, com uma folga semanal. Assim, competia ao autor apontar, ainda que por amostragem, horas extras prestadas além da 44ª semanal e não quitadas ou compensada. Contudo, ele assim não procedeu. Destarte, rejeita-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. OBRIGAÇÕES CORRELATAS. Afirma o reclamante que a ré deixou de quitar as parcelas rescisórias devidas pela extinção do contrato de experiência (aviso indenizado, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), bem como de proceder à entrega das guias rescisórias e efetuar a integralidade dos depósitos de FGTS; o que ora requer. A ré, a seu turno, sustenta que todos os valores devidos a título de verbas rescisórias foram contemplados no TRCT para devida quitação, sendo que, em razão dos descontos lançados, não restou saldo líquido a pagar. Examina-se. Conforme informado na peça de ingresso e confirmado pela defesa, o autor foi admitido em 10/09/2024, sendo que a extinção do contrato se deu no término do contrato de experiência, em 08/12/2024. No TRCT apresentado às f. 75/76 observa-se o lançamento do saldo de salário, 03/12 de 13º proporcional e 3/12 de férias proporcionais + 1/3. Contudo, valor líquido a receber está zerado, sobretudo em função dos seguintes lançamentos de débitos: descontos ferramentas (291,16); ticket alimentação (430,50); vale-alimentação (20,50); desc aparelho celular (900,00); desc smart card (55,39); e adiantamento de 13º salário (318,76). Em réplica, o reclamante não apresentou impugnação aos referidos descontos. Ademais, a reclamada carreou, às f. 78 e ss., documentos hábeis a corroborar a pertinência dos descontos lançados, a saber: extrato Sodexo demonstrando crédito de adiantamento do vale-alimentação de dezembro/2024; termo firmado pelo autor, reconhecendo débito de R$900,00 refente quitação de aparelho celular; autorização de desconto em razão de perda de ferramentas, no valor de R$645,00; além de outros termos de autorização de desconto e vale adiantamento firmados pelo reclamante. Quanto ao aviso prévio indenizado, tratando-se de extinção do contrato a termos, mostra-se indevido. Em relação aos depósitos de FGTS do período contratual, e inclusive sobre as parcelas rescisórias, estão comprovados conforme extrato de conta vinculada trazido pela ré às f. 69/70. À vista do exposto, rejeitam-se os pedidos de pagamento de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e integralidade do FGTS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Em que pese o TRCT esteja com saldo líquido a receber zerado, a reclamada não comprovou que ele tenha sido entregue ao demandante, conforme suscitado na exordial. Afinal, o documento não se encontra firmado pelo autor. Assim, considerada a falta de entrega do documento e em observância ao disposto no art. 477, §6º, da CLT, defere-se o pagamento da multa em epígrafe, no valor de um salário-base do reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Não tendo sido apuradas parcelas rescisórias incontroversas devidas, rejeita-se o pedido da multa do art. 467 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A pretensão de indenização por danos morais está fundamentada na alegação de ausência de quitação das parcelas rescisórias, o que não restou apurado. Destarte, rejeita-se. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Porque presentes os requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT e que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita, condena-se a(s) ré(s) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação de sentença, em favor da(s) parte(s) autora(s). Não há se cogitar em condenar a(s) parte(s) autora(s) em honorários em favor da(s) parte(s) ré(s), mesmo se aplicando a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, porque tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá também ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT-3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observadas a época própria e a Súmula 211 do TST e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT), observada, também, a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Haverá, no período pré-judicial (entre a data de vencimento da obrigação e o dia anterior ao ajuizamento da ação), conforme decisões proferidas pelo STF nas ADC’s 58 e 59), a incidência do IPCA; a partir da data do ajuizamento da ação (inclusive) até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC, também para fins de apuração de juros de mora; e, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação apenas do IPCA, para fins de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024). Tratando-se de indenizações, a correção monetária será aplicada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, observadas as regras anteriores, no que couberem. Sobre juros de mora, a incidência, sempre de forma simples, é nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, TRD acumulada no período compreendido entre as datas de vencimento da obrigação e anterior à distribuição da ação (período pré-judicial). Após, e até 29 de agosto de 2024, será observada somente a incidência da taxa SELIC, que, conforme previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). E, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme redação do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, parágrafo 1º, ambos do Código Civil. Importa observar que, caso o resultado dessa diferença (taxa legal) apresente resultado negativo, para efeito de cálculo dos juros de mora no período de referência, será considerada a taxa legal igual a 0 (zero), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. Ainda, esclarece-se que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, acima explicitados. Deverão ser observadas, ainda e no que couberem, as Súmulas 200, 304 e 307 do TST. Ressalte-se que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, não se beneficia da previsão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme entendimento constante OJ 382 do C. TST: “382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.” Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (Súmula 368, I, do TST). Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser recolhidas conforme art. 276 do Decreto 3.048/99 e comprovadas nos autos pelo(a)(s) reclamado(a)(s) em até oito dias após o passado em julgado da sentença de liquidação, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, a Súmula 368, II e III, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de caixa até 04/03/2009, depois pelo regime de competência, nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991 (redações anterior e atual), Súmula 45 do TRT3 e Súmula 368, III, IV e V, 1ª parte, do TST, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros de mora e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa SELIC, aplicável à espécie, conforme já visto e previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, engloba ambos os acréscimos (juros e correção), de acordo com a jurisprudência do STJ. Não se aplicará multa de mora pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 35 e no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, no art. 61 da Lei 9.430/96 e Súmula 368, V, 2ª parte, do Colendo TST. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/09 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Destaca-se, por oportuno, que não incide imposto de renda sobre as indenizações decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 35, inciso II, alínea “a”, do Decreto 9.580/18. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por GLEYSTON FERNANDO RODRIGO DE ALMEIDA em face de M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP, afastam-se as preliminares eriçadas e, no mais, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT. A parcela será apurada em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que não foram deferidas parcelas de natureza salarial. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$32,00, calculadas sobre R$1.600,00, valor ora arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. Aa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP

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Moises Da Silva Garcia Carvalho e outros x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 320837302

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-11.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA GARCIA CARVALHO VANESSA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010139-11.2023.5.15.0083 AUTOR: VANESSA GOMES DA SILVA RÉU: URBANIZADORA MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010139-11.2023.5.15.0083 AUTOR: VANESSA GOMES DA SILVA RÉU: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 604b4ca proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1. Não há obrigação de fazer a cumprir. 2. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 3. Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4. Após, independentemente de nova intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 5. Inerte ou havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 6. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 7. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 08 de julho de 2025 ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

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Moises Da Silva Garcia Carvalho e outros x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 320837324

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-11.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA GARCIA CARVALHO VANESSA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010139-11.2023.5.15.0083 AUTOR: VANESSA GOMES DA SILVA RÉU: URBANIZADORA MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010139-11.2023.5.15.0083 AUTOR: VANESSA GOMES DA SILVA RÉU: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 604b4ca proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1. Não há obrigação de fazer a cumprir. 2. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 3. Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4. Após, independentemente de nova intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 5. Inerte ou havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 6. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 7. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 08 de julho de 2025 ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA GOMES DA SILVA

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K.R.D.S.S. e outros x Vaz Construcao Ltda

ID: 324635304

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-18.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K.R.D.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VAZ CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO CARDOSO ALVES

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AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR

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PAULO HENRIQUE POSSIDONIO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010139-18.2024.5.18.0010 AUTOR: KRSS (MENOR) RÉU: VAZ CONSTRUCAO LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010139-18.2024.5.18.0010 AUTOR: KRSS (MENOR) RÉU: VAZ CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a390b2 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. I - Uma vez que escoou em branco o prazo assinalado no art. 879, §2º, da CLT, homologo os cálculos retro, decorrentes do descumprimento do acordo, fixando à execução o valor de R$4.663,25, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que, do montante total devido: II - Intime(m)-se o(a/s) reclamado(a/s) VAZ CONSTRUCAO LTDA, via de seu(s) advogado(s), a fim de que pague(m) ou garanta(m) a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 15 dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. III - Escoado in albis o prazo de 48 horas, dê-se início à execução, e, ante a manifestação da parte credora, realizem-se em face do(a/s) executado(a/s) as diligências previstas no art. 159 do PGC/2016. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. VI - Infrutífera a consulta de valores nas contas do(a/s) executado(a/s) no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição do(a/s) devedor(a/s/es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VII - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) veículos não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) veículos gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VIII - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intimem-se as partes para fins de embargos/impugnação à sentença de liquidação, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). IX - Não havendo oposição de embargos e/ou impugnação à sentença de liquidação, (@ CONFIRMAR ****) libere-se ao (à) Exequente o valor do seu crédito, aos advogados e perito o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem-se os autos à conclusão para fins de extinção. X – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens encontrados na sede do(a/s) Executado(a/s). XI - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) acerca da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente (saldo total da conta judicial), o que desde já fica autorizado caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Autoriza-se, desde logo, a consulta SERPRO, pela Secretaria, para fins de localização do atual endereço do(a/s) executado(a/s), caso não seja possível a sua intimação no endereço constante dos autos, e, também, caso ainda persista a impossibilidade de intimação pessoal, autoriza-se a intimação via Edital. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o(a) exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do(a) exequente. Registro que os eventuais pedidos pelo(a) exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. X – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XI - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte o exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). Esta decisão será publicada no DJEN por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. ICSC GOIANIA/GO, 12 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - K.R.D.S.S.

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K.R.D.S.S. e outros x Vaz Construcao Ltda

ID: 324635314

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-18.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K.R.D.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VAZ CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO CARDOSO ALVES

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AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR

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PAULO HENRIQUE POSSIDONIO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010139-18.2024.5.18.0010 AUTOR: KRSS (MENOR) RÉU: VAZ CONSTRUCAO LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010139-18.2024.5.18.0010 AUTOR: KRSS (MENOR) RÉU: VAZ CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a390b2 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. I - Uma vez que escoou em branco o prazo assinalado no art. 879, §2º, da CLT, homologo os cálculos retro, decorrentes do descumprimento do acordo, fixando à execução o valor de R$4.663,25, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que, do montante total devido: II - Intime(m)-se o(a/s) reclamado(a/s) VAZ CONSTRUCAO LTDA, via de seu(s) advogado(s), a fim de que pague(m) ou garanta(m) a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 15 dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. III - Escoado in albis o prazo de 48 horas, dê-se início à execução, e, ante a manifestação da parte credora, realizem-se em face do(a/s) executado(a/s) as diligências previstas no art. 159 do PGC/2016. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. VI - Infrutífera a consulta de valores nas contas do(a/s) executado(a/s) no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição do(a/s) devedor(a/s/es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VII - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) veículos não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) veículos gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VIII - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intimem-se as partes para fins de embargos/impugnação à sentença de liquidação, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). IX - Não havendo oposição de embargos e/ou impugnação à sentença de liquidação, (@ CONFIRMAR ****) libere-se ao (à) Exequente o valor do seu crédito, aos advogados e perito o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem-se os autos à conclusão para fins de extinção. X – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens encontrados na sede do(a/s) Executado(a/s). XI - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) acerca da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente (saldo total da conta judicial), o que desde já fica autorizado caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Autoriza-se, desde logo, a consulta SERPRO, pela Secretaria, para fins de localização do atual endereço do(a/s) executado(a/s), caso não seja possível a sua intimação no endereço constante dos autos, e, também, caso ainda persista a impossibilidade de intimação pessoal, autoriza-se a intimação via Edital. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o(a) exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do(a) exequente. Registro que os eventuais pedidos pelo(a) exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. X – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XI - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte o exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). Esta decisão será publicada no DJEN por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. ICSC GOIANIA/GO, 12 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAZ CONSTRUCAO LTDA

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Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Nilton Joviano Heiderich Silva

ID: 327124625

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-20.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

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ROGERIO DE AGUILAR BUENO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010139-20.2024.5.03.0112 RECORRENTE: SARITUR SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010139-20.2024.5.03.0112 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA RECORRIDO: NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41d65e9 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id ec9ab44; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 81bc643). Regular a representação processual (Id cc63547 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dd392c7 : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id dd392c7 : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5e92001 : R$ 1.200,00; Custas pagas no RO: id 85728db ; Condenação no acórdão, id 41dabb3 : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 41dabb3 : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à compensação de jornada, consta da decisão declarativa (Id. c3913ce): Quanto à compensação de horas, ficou consignado que na hipótese não existe amparo legal ou convencional para eventual compensação ou regime de banco de horas, notadamente em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento. Não se aplica o entendimento contido na Súmula 85 do TST, considerando que foi reconhecida a jornada de 6 horas, própria dos turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo falar em horas destinadas à compensação semanal, de que trata do item IV do referido verbete. Além disso, observou-se que a previsão normativa não foi corretamente adotada pela ré, em face da total ausência de controle das horas extras prestadas pelo empregado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e a ofensa ao art. 59 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento - normas coletivas, consta do acórdão (Id. 41dabb3): Com efeito, dos espelhos de ponto colacionados verifica-se que o reclamante laborava em turnos distintos, alternadamente, ora iniciando a jornada no período da manhã, outros dias no período da tarde, e também no horário noturno. Veja-se, por amostragem, que no mês outubro de 2022 (id. d74f246 - Pág. 19) o reclamante iniciou a jornada ora na parte da tarde, ora na parte da manhã, ora na parte da noite, circunstância que se repetiu ao longo do pacto laboral. O empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, faz jus à jornada especial de 6 horas, prevista no art. 7º inciso XIV da CF, em empresas que funcionem ininterruptamente ou não (OJ 360 da SDI-I/TST). A referida norma constitucional é plenamente aplicável a situação em análise, justamente por ter o desiderato de proteger o empregado dos efeitos nocivos que o labor prestado em turnos provoca no organismo. Ademais, o desajuste não se limita às implicações de ordem biológica, pois impõe ao trabalhador privações de toda espécie, prejudicado o convívio social e familiar, retirando-lhe até mesmo a oportunidade de desenvolvimento intelectual, uma vez que fica impedido de frequentar regularmente algum estabelecimento de ensino formal. Via de regra, o que se observa nas normas coletivas é o elastecimento da jornada do turno ininterrupto de revezamento, passando de 6 para 8 horas diárias, o que está em absoluta consonância com a atual e iterativa jurisprudência do STF, bem assim do TST, no sentido de privilegiar a autocomposição pelas partes. No presente caso, contudo, não se está diante de norma coletiva que estabelece a prorrogação de jornada no turno ininterrupto, mas de afastamento dessa modalidade de jornada, pela alteração do próprio conceito do instituto jurídico, o que exorbita a função normativa da negociação coletiva, adentrando em campo conceitual que, à toda evidência, não incumbe às partes convenentes. A norma citada exclui as categorias dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins nos serviços de operação da jornada por turno de revezamento, embora a situação fática se amolde à perfeição ao conceito de turno ininterrupto de revezamento (oscilação da jornada ao longo das 24 horas do dia, dentro da mesma semana ou mês). A normatização é contraditória em seus próprios termos, não sendo possível lhe conferir eficácia. Em outras palavras, não pode a norma coletiva subverter conceitos jurídicos já consolidados, como é o caso. E ainda que essa alternância de horários não ocorra de forma semanal, quinzenal ou mensal, ela se dava quase que diariamente, atraindo com propriedade a proteção legislativa e a hipótese retratada na norma. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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