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Processo nº 1001515-37.2025.8.26.0597

ID: 330145108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001515-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-37.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação movida por Van… Processo 1001515-37.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação movida por Vanessa de Oliveira, pleiteando verbas devidas pela Fazenda Municipal ao seu falecido esposo. Ocorre que, ao compulsar os autos do inventário n. 1001255-15.2020.8.26.0506 indicado em fl. 5, notei que ele não está arquivado, dando indícios de estar ainda em trâmite e, por isso, ao que tudo indica, a legitimidade ativa para a propositura desta ação pertence ao espólio. Contudo, o espólio não pode ser autor no Juizado Especial. Nesse sentido: Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Incompetência do juizado especial. Espólio. Ilegitimidade Ativa. Competência da Justiça Comum para julgamento da causa. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002850-56.2021.8.26.0072; Relator (a):Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Recurso Inominado. Ação promovida em favor do espólio. Espólio que não pode figurar como requerente no Juizado Especial Civil. Art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. Enunciado 6 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Incompetência absoluta. Extinção sem resolução de mérito 51, II, da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001937-05.2019.8.26.0538; Relator (a):Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). A par disso, analisando os documentos que instruem a inicial, notadamente a certidão de óbito de fl. 49, constatei que o de cujus deixou um filho menor de idade, e por isso existe interesse de incapaz envolvido. Assim figurando no polo ativo interesse de direito de herdeiro incapaz, resta afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por expressa previsão contida no artigo 8º da Lei n. 9.099/95: "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil" , subsidiariamente aplicável à Lei nº 12.153/09, conforme art. 27 deste diploma. De se concluir que, ainda que encerrado o inventário e constatado não ser o espólio o legitimado para demandar, é certo que o direito vindicado pertence não somente à autora, na qualidade de cônjuge supérstite, mas também ao herdeiro incapaz, de sorte que, nesta hipótese o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para processar e julgar a ação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que concedeu a tutela provisória para o fornecimento de medicamento. Autora incapaz, representada por sua genitora. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação que versa sobre direito de incapaz. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95 combinado com art. 27 da Lei 12.153/09. Extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000026-02.2019.8.26.9048; Relator (a):Rodrigo Rissi Fernandes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020). Ante o exposto, constatada a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento desta demanda, providencie-se a devolução dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca de Sertãozinho/SP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Guilherme Ferreira Amorim x Bar E Restaurante Tokyo Sp 110 Ltda.

ID: 332645829

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001255-21.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA AMORIM

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001255-21.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: GUILHERME FERREIRA AMORIM RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001255-21.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: GUILHERME FERREIRA AMORIM RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a40f833 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una-RS para o dia 26/08/2025 09:15 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se a parte reclamante para regularizar a representação processual, em 05 dias, juntando nova Procuração, uma vez que a juntada no processo está com a assinatura "gov.br" sendo inválida nos processos judiciais, conforme art. 2º, p. único, inciso I, Decreto nº 10.543/2020, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FERREIRA AMORIM

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Marcos Henrique De Souza Martins Junior x First Call Contact Center - Eireli - Epp e outros

ID: 332478995

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001255-90.2017.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

FIRST CALL CONTACT CENTER - EIRELI - EPP RODRIGO ROQUE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOYCE LACERDA DA SILVA

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

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AMANDA FORTE GONCALVES

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001255-90.2017.5.02.0036 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MARTINS JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001255-90.2017.5.02.0036 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MARTINS JUNIOR RECLAMADO: FIRST CALL CONTACT CENTER - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a45f043 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... ID. 773468b - O reclamante requereu a expedição de ofício a 5 entidades, com o intuito de penhora de eventuais criptoativos dos executados. O Banco Central não é responsável pela emissão das criptomoedas, as quais não são baseadas em ativos reais. Conforme regras estipulas pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019), em caso de aquisição ou venda de criptomoedas, o cidadão deve informar tal situação quando da entrega da declaração de imposto de renda anual, o que não se verifica das declarações de imposto de renda dos réus (ID. 14359ed e ss). Vejamos recente julgado do TRT da 2ª Região acerca do tema: "CRIPTOATIVOS. BLOQUEIO. As moedas virtuais não são emitidas nem garantidas pelo Banco Central, não são lastreadas em ativo real de qualquer espécie. Existe a obrigatoriedade de que as operações com criptomoedas sejam informadas à Receita Federal do Brasil, consoante a Instrução Normativa n.º 1.888/2019/RFB, não existindo nos autos quaisquer indícios da posse dos executados de moedas virtuais. Assim, conclui-se que a ausência de regulamentação e a volatividade dos criptoativos, assim como diante de ausência de indícios de movimentação pelos executados de criptomoedas, não se vislumbra útil e razoável a execução da medida. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0000318-08.2012.5.02.0090; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) O juízo, na condução e direção do processo, deve indeferir as diligências inúteis e protelatórias, conforme entendimento firmado pelo Egrégio TRT da 2ª Região: "DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE ATIVOS VIRTUAIS. CRIPTOMOEDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EFETIVA. SIGILO DAS OPERAÇÕES. PASSAGEM OBRIGATÓRIA POR CONTAS BANCÁRIAS. EXPEDIÇÃO SEM INDÍCIOS. INUTILIDADE. INDEFERIMENTO. Os atos da execução pautam-se, como todo o processo, pela utilidade (artigo 765, CLT). O exequente não traz algum indício para localização de aplicações do devedor em criptoativos e postula uma expedição aleatória entre várias empresas de intermediação - das milhares que há no mundo - para buscar algum valor. O sigilo constitui a pedra de toque das operações com critptomoedas, tema ainda com regulamentação insuficiente no país, já que a Lei 14.478 encontra-se sem os regulamentos que previu. Toda operação de compra e venda de ativos virtuais passa pelos bancos e já foram investigadas as contas do devedor, mais de uma vez, sem sucesso. A única aplicação encontrada, em valor módico, foi em poupança, o que é contraditório com um aplicador em criptomoedas. Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002114-39.2017.5.02.0511; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Por todo o exposto, indefiro o pleito do autor. Remetam-se os autos ao sobrestamento, nos termos do despacho de ID. d1e7057. Intime-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MARTINS JUNIOR

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Higor Burger De Oliveira x Associacao Comunitaria Monte Azul e outros

ID: 332226858

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001255-15.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR BURGER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL LIMPADORA CALIFORNIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001255-15.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: HIGOR BURGER DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001255-15.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: HIGOR BURGER DE OLIVEIRA RECLAMADO: LIMPADORA CALIFORNIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663d1b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Fica o ente público ora integrante do polo passivo advertido que a RECOMENDAÇÃO CR N. 64/2014 deste E. TRT2 foi revogada pela PORTARIA CR Nº 13/2017 e os efeitos preconizados pela RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não eram automáticos ou vinculantes, dependendo de requerimento do interessado e manifestação do Juízo, sob pena de violação à regra constitucional de independência funcional. Além disso, o § 2º do art. 4º da RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não afastava a realização de audiências em que há necessidade de instrução probatória. As recomendações acima mencionadas foram revogadas pelo PROVIMENTO Nº 4/GCGJT/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), inexistindo atualmente qualquer orientação, no particular. À luz de tais fundamentos e tendo em vista o fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF, necessário o comparecimento do ente público demandado na audiência designada, ficando a parte advertida de que em caso de ausência, será decretada revelia com atribuição dos efeitos de confissão ficta à parte ré. Designo audiência para o dia 17/09/2025 10:00 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR BURGER DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001255-44.2025.4.01.4103

ID: 308025980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001255-44.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001255-44.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001255-44.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL SOARES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001255-20.2025.8.26.0577

ID: 307892162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001255-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MULLER DE XEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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Processo 1001255-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson Muller de Xerez - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resol… Processo 1001255-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson Muller de Xerez - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de litispendência. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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Processo nº 1001255-07.2025.8.26.0452

ID: 293312059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001255-07.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO

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Processo 1001255-07.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.M.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefí… Processo 1001255-07.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.M.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Indefiro a tutela provisória de urgência. Não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300, CPC. Apesar das alegações do requerente, não há substrato para reduzir os alimentos já fixados em detrimento do alimentado, sem oportunizar o direito ao contraditório e ampla defesa. Analisando-se o trinômio alimentar (necessidade x possibilidade x proporcionalidade), ainda que possa haver alteração em relação ao requerente, diminuindo sua possibilidade, não ressaibos de que ocorreu a correlata redução da necessidade do alimentado. Diante disso, em consonância com a sumariedade da cognição judicial, tanto a fixação dos alimentos revisados como sua eventual reforma devem se dar de maneira prudente, ponderada, com especial preocupação em evitar danos. 3. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 11 de agosto de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 12. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB 191068/SP)

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Processo nº 0001622-92.2025.8.26.0405

ID: 291102787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001622-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE NICOLA TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

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Processo 0001622-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1001255-85.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Helena de Nicola Taveira - Vistos. 1 - Em que pese o Aviso de R… Processo 0001622-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1001255-85.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Helena de Nicola Taveira - Vistos. 1 - Em que pese o Aviso de Recebimento recebido por terceiro (fls. 17), a intimação é considerada plenamente válida, já que dirigida ao endereço indicado pelo próprio executado no acordo celebrado nos autos principais (fls. 71-73). Nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, presumem-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, e em caso de eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo. Logo, devidamente intimado, o executado deixou escoar os prazos sem efetuar o pagamento voluntário do débito e sem oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certificado pela Serventia (fls. 18). 2 - Sendo assim, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Robert Erick Maia de Souza, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Maria Cabral Da Silva

ID: 316146837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001255-09.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

MARIA CABRAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001255-09.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001255-09.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: MARIA CABRAL DA SILVA Compulsando com acuidade os autos, verifico que foi determinada ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme Protocolo nº 20240022587751, em 04/12/2024, ocasião em que restou constrita a quantia de R$ 335,26 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), ID 183941272. O executado requer o desbloqueio dos valores, alegando, em síntese que o valor penhorado seria irrisório, não atendendo aos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. Resposta à impugnação à penhora no ID 199346378. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Embora o valor constrito de fato seja reduzido em face do total da execução, verifica-se que o exequente manifestou expressamente interesse na manutenção da constrição, enquanto o executado não demonstrou qualquer prejuízo concreto à sua subsistência em razão do bloqueio. Sobre o tema, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON-LINE – VALOR IRRISÓRIO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 836 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – DESBLOQUEIO – DESCABIMENTO – IMÓVEL FINANCIADO – DIREITOS AQUISITIVOS – PENHORA – POSSIBILIDADE – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de interposto contra decisão que manteve a penhora on-line sobre valor irrisório (R$1.146,21 - um mil cento e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) e a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se uma penhora on-line sobre valor considerado irrisório viola o art. 836 do CPC; e (ii) se a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado é juridicamente possível. III. RAZÕES DE DECIDIR Ó arte. 836 do CPC veda a penhora de bens de valor insignificante quando a constrição por manifestamente antieconômica, o que não se verifica no caso concreto, pois a penhora on-line, ainda que sobre valor reduzido, atende aos interesses do credor. A mera alegação de irrisoriedade do valor bloqueado não justifica o desbloqueio automático, cabendo ao devedor demonstrar que a penhora compromete sua subsistência ou que há violação ao Princípio da Menor Onerosidade para o Devedor. Os direitos aquisitivos sobre imóveis financiados são bens penhoráveis, pois representam patrimônio passível de desapropriação. A pena sobre direitos aquisitivos respeita a gradação dos bens penhoráveis prevista no art. 835 do CPC e não afronta qualquer direito absoluto de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE A penhora on-line sobre valor reduzido não viola o art. 836 do CPC quando não há comprovação de antieconômico. A alegação de irrisoriedade do montante bloqueado não justifica o desbloqueio automático, cabendo ao executado demonstrar prejuízo concreto. Os direitos aquisitivos sobre imóveis financiados são passíveis de penhora, pois representam patrimônio expropriável do devedor. (N.U 1023483-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) (Grifei) Dessa forma, em que pese a quantia não seja elevada, não há ilegalidade ou abusividade na constrição, que visa à satisfação de crédito judicialmente reconhecido. A alegação genérica de valor irrisório, sem comprovação de prejuízo relevante, não é suficiente para afastar a medida executiva regularmente determinada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vinculado à impugnação à penhora, de modo que DETERMINO o levantamento o do valor constrito em favor do exequente. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente, referente aos valores penhorados sob o ID 183941272. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que forneça os dados bancários para confecção do alvará, bem como para requerer o que entender de direito. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Cintia Cavalcante Gomes Lopes x Souza Lima Terceirizacoes Ltda. e outros

ID: 280541002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001255-83.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA CAVALCANTE GOMES LOPES

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001255-83.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CINTIA CAVALCANTE GOMES LOPES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001255-83.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CINTIA CAVALCANTE GOMES LOPES RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58d4a6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda, que a reclamante apresentou manifestação requerendo a juntada de mídias com áudio (ID. a17789f). ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado: 1 - Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/07/2025 08:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. 2 - Intime-se a reclamante para, em dez dias, apresentar degravação das mídias com áudio, sob pena de desconsideração da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA CAVALCANTE GOMES LOPES

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