Resultados para o tribunal: TRT7

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Bruno Dias Amorim x Banco Safra S A

ID: 339862890

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000200-57.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS AMORIM

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

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IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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ALINE DE LIMA HORDONHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000200-57.2023.5.07.0009 RECLAMANTE: BRUNO DIAS AMORIM RECLAMADO: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000200-57.2023.5.07.0009 RECLAMANTE: BRUNO DIAS AMORIM RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9679982 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Safra S.A., devidamente qualificado nos autos, contra a r. sentença proferida em 03 de julho de 2025 (ID 6ed36a6). A sentença ora embargada (ID 6ed36a6),, proferida em 03 de julho de 2025, reanalisou a matéria, após determinação do Egrégio TRT da 7ª Região, com base na prova testemunhal complementar. Nela, o Juízo de primeiro grau reformou sua posição anterior, descaracterizando o cargo de confiança, deferindo horas extras (com jornada fixada em 07h30min às 19h30min, com 30min de intervalo), indenização por quilômetros rodados e depreciação de veículo, indenização por danos morais por ranqueamento, e mantendo a natureza salarial da verba "Safra Performance", com a declaração de inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. Ademais, afastou a multa protelatória imposta na decisão anterior, em razão da nulidade declarada pelo TRT. O embargante, Banco Safra S.A., apresenta os presentes Embargos de Declaração (ID 71b9973), alegando a existência de omissões, contradições e erros materiais na última sentença proferida. Intimada, a parte embargada (reclamante) apresentou contrarrazões (ID 90b91f7), pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por litigância de má-fé. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Conhecimento dos Embargos de Declaração Conheço dos Embargos de Declaração opostos, uma vez que se mostram tempestivos e foram firmados por advogado devidamente habilitado nos autos (ID 71b9973). A tempestividade é aferida pela publicação da sentença em 07/07/2025 (segunda-feira), com o cômputo do prazo de cinco dias úteis (CLT, art. 897-A, c/c art. 1.023 do CPC), resultando no termo final em 14/07/2025 (segunda-feira), data da protocolização do presente remédio processual. II.II. Da Análise dos Vícios Apontados A. Da Omissão – Limitação do Valor aos Indicados na Inicial – Decisão Vinculante do RC 79.034 do STF O embargante aduz que a r. sentença incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 79.034, a qual, segundo sua interpretação, cassou entendimento que afastava a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme exigência do artigo 840, § 1º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. O embargante argumenta que a r. sentença anterior, ao dispor que "a determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, § 1º, CLT, não limita a execução", sem abordar o precedente do STF, incorreu em vício. Assiste razão ao embargante no tocante à omissão. De fato, a questão da limitação dos valores da condenação aos indicados na petição inicial, em ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, é matéria que tem gerado relevante debate e, como apontado, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Reclamação, com impactos diretos na interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT. A Lei no 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) alterou o artigo 840 da CLT e estabeleceu que os pedidos em ações trabalhistas devem ser certos, determinados e com indicação do valor. O TST vinha entendendo que os valores podem ser estimativos, sem limitação ao inicialmente apontado na petição inicial. O STF, ao analisar a questão, entendeu que a interpretação do TST, que permitia tratar os valores como meras estimativas, contrariava a lei e a segurança jurídica. Em decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, publicada em 12 de maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou recurso de revista (Processo 1001255-76.2020.5.02.0718), para limitar a condenação do banco executado ao valor dos pedidos, sob o fundamento de que a decisão reformada teria negado vigência à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na Rcl 77.179, suspendeu no dia 9/6, um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estabelecido que os valores indicados na petição inicial de uma reclamatória trabalhista configurariam mera estimativa, não limitando a condenação. Isso significa que, na prática, o reclamante deve indicar um valor preciso para cada pedido em sua petição inicial, e a condenação não poderá ultrapassar esse valor, a menos que haja ressalvas expressas ou que a parte demonstre a necessidade de adequação do valor. Por esses fundamentos, a conta de liquidação deve observar os limites do pedido inicial, ressalvada a incidência de correção monetária e juros de mora. B. Do Erro Material – Ausência de Transcrição do Depoimento da Testemunha que Fundamentou o Entendimento Sentencial Quanto à Fidúcia Especial O embargante alega a ocorrência de erro material, argumentando que a sentença, ao dispor que o depoimento da testemunha João Valter Chaves Filho foi "crucial para descaracterizar a fidúcia especial", utilizou parênteses vazios, dando a entender que haveria uma transcrição literal do depoimento que, no entanto, não foi apresentada. Não assiste razão ao embargante neste ponto. A menção entre parênteses após a referência ao depoimento da testemunha indica, de forma clara e inequívoca, a localização do referido depoimento nos autos eletrônicos, onde pode ser consultado em sua integralidade. O uso dessa referência não implicou uma promessa de transcrição literal integral dentro do corpo da sentença, mas sim a indicação da fonte primária da prova oral que embasou o convencimento judicial. A sentença procedeu a uma síntese interpretativa do depoimento, extraindo os trechos que considerou mais relevantes para a formação de seu juízo de valor, prática comum e aceitável na redação de decisões judiciais. A ausência de transcrição literal do depoimento no corpo da sentença, quando sua localização nos autos foi expressamente indicada, não configura erro material, tampouco prejudica a compreensão do julgado ou cerceia o direito das partes. O erro material, para fins de embargos de declaração, pressupõe um equívoco visível e inquestionável na redação da decisão, que não se confunde com o descontentamento da parte em relação à forma de exposição da prova. A fundamentação do julgado se baseou na análise do conteúdo do depoimento, que se encontra acessível às partes. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração, por inexistir o alegado erro material. C. Da Omissão – Acordo Coletivo Firmado com Entidade Sindical Representativa da Categoria do Reclamante. ARE 1.121.633. Tema 1046 STF e Súmula 287 do C. TST O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e o Tema 1046 do STF (ARE 1.121.633), que, segundo sua tese, legitimariam o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, independentemente das atribuições fáticas. Alega que o ACT (IDs bfc9b91 e cf869e3), firmado com entidades sindicais representativas, explicitamente enquadrava os ocupantes do cargo do reclamante no referido dispositivo legal, e que tal ajuste deve prevalecer em razão da autonomia da vontade coletiva, conforme o artigo 611-A, V, da CLT, e a tese do STF. Assiste razão ao embargante quanto à omissão. Embora a sentença tenha realizado uma análise fática detalhada das atribuições do reclamante para concluir pela descaracterização do cargo de confiança e ter feito menção genérica às "Considerações Iniciais sobre a Lei n.º 13.467/2017", ela não se debruçou especificamente sobre o argumento da reclamada de que o enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT decorreria primariamente da norma coletiva e do Tema 1046 do STF, que privilegia o "negociado sobre o legislado" em direitos disponíveis. Para suprir a omissão, passa-se a analisar a aplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho e do Tema 1046 do STF ao caso concreto, no que tange ao enquadramento do reclamante no artigo 224, § 2º, da CLT. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, conferindo-lhes força normativa. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), por sua vez, reforçou essa autonomia da negociação coletiva ao inserir o artigo 611-A da CLT, que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado em diversas matérias, incluindo o "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" (inciso I) e a "identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança" (inciso V). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633, Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Essa tese consolidou o entendimento de que a autonomia negocial coletiva é ampla, permitindo a flexibilização de direitos que não se enquadram no patamar civilizatório mínimo ou em direitos absolutamente indisponíveis. No caso dos autos, a reclamada argumentou que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em questão explicitamente enquadrava o cargo de "Gerente Top Advisor III", ocupado pelo reclamante, na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT (Cláusula Terceira do ACT). A Súmula 287 do C. TST, citada pela reclamada, já estabelece uma presunção de enquadramento para o gerente de agência na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Ademais, a reclamada apresentou prova documental (notícias e dados sobre a categoria bancária) e argumentou que a negociação coletiva que levou à celebração do ACT ocorreu em um contexto de pandemia, com contrapartidas benéficas aos empregados, como garantia de remuneração e estabilidade provisória. Contudo, apesar da relevância da norma coletiva e da tese do STF, a análise pormenorizada da função exercida pelo reclamante, conforme a prova testemunhal produzida na instrução reaberta, demonstrou que as atribuições do "Gerente Top Advisor III" careciam dos poderes de gestão, chefia ou fiscalização que, em termos práticos e substanciais, o distinguissem de um bancário comum, submetido à jornada ordinária de seis horas. A testemunha confirmou a ausência de subordinados e a necessidade de submissão a outros setores para tarefas básicas, o que enfraquece a caracterização da fidúcia especial exigida pela própria norma legal, mesmo que a negociação coletiva tenha buscado o enquadramento. Embora o Tema 1046 do STF confira ampla validade aos acordos e convenções coletivas, essa validade não é irrestrita e não pode convalidar uma situação fática que descaracteriza a própria essência do cargo de confiança. A negociação coletiva pode "identificar" cargos de confiança (Art. 611-A, V, da CLT), mas essa identificação deve encontrar respaldo na realidade das atribuições. A norma coletiva não tem o condão de transformar um cargo meramente técnico em cargo de confiança por mera declaração, se a realidade fática não o corrobora. A Súmula 287 do TST, embora presumindo o enquadramento do gerente de agência, é juris tantum e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu no caso, onde a prova oral demonstrou a ausência de fidúcia diferenciada. Portanto, embora reconheça a omissão da sentença em abordar expressamente o Acordo Coletivo de Trabalho e o Tema 1046 do STF, a fundamentação que descaracterizou o cargo de confiança do reclamante, baseada na prova dos autos que revelou a ausência de fidúcia especial substancial, prevalece. A autonomia da vontade coletiva não pode, por si só, transmudar a natureza fática da função exercida em descompasso com os requisitos legais mínimos para o enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. O princípio da primazia da realidade, no Direito do Trabalho, sobrepõe-se à mera rotulação formal da função ou ao que dispõe o instrumento coletivo de forma abstrata, quando a prova efetiva demonstra o contrário. Assim, mantida a descaracterização do cargo de confiança do reclamante e sua sujeição à jornada do artigo 224, caput, da CLT. D. Da Contradição/Erro de Fato – Fidúcia Especial – Confissão da Reclamante O embargante alega contradição e/ou erro de fato na sentença ao descaracterizar a fidúcia especial, argumentando que o próprio depoimento do reclamante (acesso a dados sensíveis, Bacen, certificações CPA) e o quadro comparativo apresentado na contestação demonstram o exercício de um cargo de confiança, e que a busca por subordinados ou autonomia reproduz os elementos do artigo 62, II, da CLT, o que não seria o caso da fidúcia especial bancária (artigo 224, § 2º, da CLT). Não assiste razão ao embargante. A r. sentença não incorreu em contradição ou erro de fato. A decisão judicial analisou detidamente o depoimento do reclamante e da testemunha , ponderando as informações sobre acesso a dados e certificações. Embora o reclamante possuísse acesso a informações sigilosas e certificações profissionais, a sentença concluiu que tais elementos, por si só, não foram suficientes para configurar a fidúcia especial exigida pelo artigo 224, § 2º, da CLT, que pressupõe um mínimo de poder de mando, gestão ou fiscalização que o diferencie de um bancário comum. A ausência de subordinados, confirmada pelo reclamante, e a dependência hierárquica em relação a outros setores para tarefas básicas, atestada pela testemunha ("para emissão de um cartão, ele necessitava encaminhar a solicitação a um caixa, 'porque só quem era da área operacional poderia emitir'"), foram fatores determinantes para afastar o enquadramento na exceção legal. A decisão não se baseou em uma equiparação com a fidúcia do artigo 62, II, da CLT, mas na ausência dos elementos distintivos da fidúcia especial bancária do artigo 224, § 2º, que, embora menos exigente que a do artigo 62, ainda requer uma atuação que vá além da mera execução técnica ou comercial. O acesso a dados e a certificações são inerentes a diversas funções no mercado financeiro e, sem o concomitante exercício de poder de decisão ou fiscalização, não são suficientes para caracterizar a fidúcia exigida. A sentença realizou uma subsunção dos fatos à norma, concluindo pela ausência dos requisitos legais. A pretensão do embargante neste ponto evidencia mero inconformismo com a conclusão judicial, buscando um reexame da prova e uma nova valoração dos elementos fáticos, o que é incabível em sede de embargos de declaração. A "confissão" alegada pela reclamada é, na verdade, uma interpretação unilateral do depoimento, que não se coaduna com a análise global da prova produzida nos autos. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração. E. Da Omissão e Contradição – Invalidade Pontos – Horas Extras e Intervalares – Relatos do Autor em Depoimento Pessoal – e Horário Aduzido pela Testemunha Autoral – Modulação da Sentença ao Horário Aduzido pela Testemunha – Ausência de Análise do Vale Alimentação O embargante aponta omissão e contradição na sentença em relação à fixação da jornada de trabalho e à desconsideração dos cartões de ponto. Alega omissão por não ter sido analisada a "narrativa evasiva" do reclamante em seu depoimento pessoal, especialmente quanto ao horário de abertura da agência e acesso ao sistema, e a ausência de análise dos extratos de vale alimentação que, segundo a reclamada, desmentiriam a jornada alegada. Ademais, argui contradição no horário de jornada fixado pela sentença (07h30min às 19h30min) em relação ao horário aduzido pela própria testemunha do autor (08h30min às 19h00min). Assiste razão ao embargante quanto à contradição na fixação da jornada e, parcialmente, quanto à omissão de análise de alguns pontos. De fato, houve omissão na sentença ao deixar de abordar expressamente as aparentes inconsistências no depoimento pessoal do reclamante, como a afirmação de iniciar o trabalho às 07h30min enquanto a agência abria às 09h00min, e a ausência de conhecimento sobre quem abria ou fechava a agência. Da mesma forma, a sentença não se manifestou especificamente sobre o argumento e a prova documental (extratos de vale alimentação) que, segundo a reclamada, indicariam compras fora do suposto horário de trabalho, em desacordo com a jornada alegada. No entanto, embora estas omissões sejam sanadas para fins de completude da prestação jurisdicional, cumpre ressaltar que a valoração da prova é prerrogativa do juízo. A desconsideração dos cartões de ponto como fidedignos foi fundamentada no depoimento da testemunha, que se mostrou "contundente" em elidir a presunção de veracidade dos registros. O fato de o reclamante alegar a necessidade de autorização para marcar horários estendidos, e de a testemunha confirmar que o registro via aplicativo não era fidedigno e que havia exposição de ranking, foram elementos preponderantes. As inconsistências no depoimento do reclamante, embora existentes, não foram consideradas suficientes para desqualificar a prova testemunhal como um todo, que forneceu um panorama geral sobre a inidoneidade dos registros de ponto. As compras realizadas com o vale alimentação, embora indiciárias, não infirmam por si só a jornada extraordinária, apenas podendo indicar variações pontuais ou a necessidade de adequação dos horários. A força probatória da testemunha, que corroborou as alegações de não fidedignidade dos registros e uso do veículo, manteve-se intacta para a convicção do Juízo. Contudo, no que se refere à contradição do horário de jornada fixado, o embargante está correto. A sentença, ao desconsiderar os cartões de ponto, afirmou que a testemunha "afirmou que ele e o reclamante 'entrava[m] as 08h30 e saía[m] por volta das 19h'", mas, ao fixar a jornada, estabeleceu-a como "de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 19h30min". Há, portanto, uma contradição interna no julgado. A jornada arbitrada deve ser coerente com a prova oral que a fundamentou. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e a omissão. A omissão referente às inconsistências no depoimento do reclamante e à análise dos extratos de vale alimentação é suprida, com a reiteração de que tais elementos, embora considerados, não se revelaram aptos a desconstituir a prova oral da testemunha quanto à inidoneidade geral dos controles de jornada. Quanto à contradição, retifica-se a sentença para que a jornada de trabalho do reclamante seja fixada como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 19h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, em estrita conformidade com o horário aduzido pela testemunha. Os demais termos da condenação em horas extras e intervalo intrajornada, incluindo adicionais, divisor, e reflexos, permanecem inalterados, dada a manutenção da inidoneidade dos cartões de ponto e da supressão do intervalo. F. Da Contradição – Intervalo – Aplicabilidade da Reforma Trabalhista – Tempo Suprimido e Natureza Indenizatória O embargante alega contradição na sentença ao condenar o pagamento de 1 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada e atribuir-lhe natureza salarial (concedendo reflexos), uma vez que o contrato de trabalho teve início em 23/06/2021, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Argumenta que o artigo 71, § 4º, da CLT, em sua redação pós-reforma, prevê o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido do intervalo, com acréscimo de 50%. Assiste razão ao embargante. De fato, a r. sentença incorreu em contradição e em erro de direito ao aplicar à totalidade do intervalo e atribuir natureza salarial à verba, em desacordo com a legislação vigente para o período contratual. O princípio do tempus regit actum impõe que a lei aplicável seja aquela em vigor no momento da ocorrência do fato gerador do direito. O contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 23/06/2021, muito após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017). Assim, a disciplina do intervalo intrajornada para o período contratual em questão é aquela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que expressamente estabelece: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (grifo nosso). A sentença, ao condenar o pagamento de "1 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada" e deferir reflexos sobre diversas verbas de natureza salarial (aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido de 40%), contrariou expressamente a literalidade do dispositivo legal aplicável, incorrendo em contradição com a legislação vigente e em erro de direito material. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração para reformar a sentença no ponto relativo ao intervalo intrajornada. A condenação à verba de intervalo intrajornada será limitada ao período efetivamente suprimido, ou seja, aos 30 (trinta) minutos diários que não foram usufruídos, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Adicionalmente, declara-se que a natureza jurídica da referida parcela é indenizatória, não gerando, por conseguinte, reflexos em outras verbas salariais. O cálculo deverá observar a base de cálculo (salário base mais gratificação de função) e o divisor (180), conforme já determinado na sentença, mas sem a integração em repousos semanais remunerados, férias, décimos terceiros salários, verbas rescisórias e FGTS. G. Da Contradição – RSR Sábados O embargante alega contradição na sentença ao incluir os sábados nos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), fundamentando sua alegação na Súmula nº 113 do TST e em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 0000849-83.2013.5.03.0138 do TST, que, segundo ele, definem o sábado do bancário como "dia útil não trabalhado" e não como dia de repouso remunerado, o que impediria a repercussão das horas extras. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao dizer que aplicaria a Cláusula 8ª da CCT dos bancários, mas dar interpretação diversa. Não assiste razão ao embargante. A sentença, ao deferir a integração das horas de sobrejornada e de intervalo intrajornada nos repousos semanais remunerados, incluindo sábados, domingos e feriados, explicitou que o fez "em face da Cláusula 8ª da CCT dos bancários ". Ao citar a norma coletiva como fundamento, o juízo expressamente se valeu de um critério específico para a inclusão dos sábados, que é a disposição convencional. A controvérsia sobre a natureza do sábado do bancário (se dia útil não trabalhado ou RSR) é antiga e, embora a Súmula 113 do TST e o IRR 0000849-83.2013.5.03.0138 tenham fixado o entendimento de que, em regra, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado para fins de reflexos, essas decisões podem ser moduladas ou excepcionadas por força de norma coletiva que lhe atribua expressamente natureza de RSR. A menção expressa à Cláusula 8ª da CCT na sentença indica que o Juízo interpretou que tal cláusula conferiria ao sábado do bancário a natureza de RSR para fins de reflexos, conforme a negociação entre as partes. A discordância do embargante quanto à interpretação da cláusula coletiva ou quanto à prevalência da norma convencional sobre o entendimento sumulado/repetitivo do TST não configura contradição interna na sentença, mas sim a busca por uma reanálise do mérito ou da valoração jurídica de um ponto já decidido e fundamentado. A sentença não se contradiz; ela adota uma linha interpretativa que privilegia a norma coletiva. Se a parte entende que a interpretação dada à Cláusula 8ª da CCT está equivocada ou que ela não possui o condão de afastar o entendimento da Súmula 113 do TST, o instrumento processual adequado para manifestar tal inconformismo é o recurso ordinário, e não os embargos de declaração. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração, por inexistir a alegada contradição. H. Da Omissão – Sobrelabor Semanal ou Diário Bis in Idem O embargante alega que a sentença, ao condenar o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal, utilizou a conjunção aditiva "e", o que poderia implicar em bis in idem (duplicidade de pagamento), ao invés da conjunção alternativa "ou". Assiste razão ao embargante. A cumulação de condenação em horas extras diárias e semanais, utilizando a conjunção "e", pode, de fato, ensejar o pagamento em duplicidade pelo mesmo período extraordinário, configurando bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A apuração de horas extras deve evitar a dupla contagem do mesmo labor extraordinário. O usual é que, se o limite diário for extrapolado, as horas já sejam consideradas extras e, caso a soma das horas trabalhadas na semana também exceda o limite semanal, as que superarem este limite sejam consideradas extras, desde que não haja coincidência com as horas já computadas diariamente. A conjunção "ou" ou uma redação mais explícita no dispositivo é necessária para evitar essa duplicidade. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e a imprecisão no dispositivo da sentença. Onde se lê "condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal", deve-se entender que a apuração e o pagamento das horas extras devem ocorrer pela jornada diária, e somente se esta não for ultrapassada, que se observe o limite semanal, ou, mais precisamente, que o cálculo leve em consideração a jornada que se mostrar mais benéfica ao empregado, evitando o bis in idem. A apuração deve considerar as horas diárias como o principal critério e as semanais como subsidiárias para eventuais remanescentes não cobertos pelo cálculo diário. Portanto, o cálculo deverá ser feito de forma que não haja cômputo em duplicidade do mesmo lapso temporal. I. Da Contradição/Erro de Fato – Indenização Danos Materiais – Ressarcimento Depreciação Veículo Formulário de Despesas O embargante alega contradição e/ou erro de fato na sentença ao arbitrar o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado para a indenização, sem supedâneo legal ou convencional, e quando o próprio "FORMULÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS" da reclamada indicaria um valor de R$ 0,58. Argumenta que não houve impugnação específica do reclamante quanto a esse valor nos formulários, o que implicaria em preclusão consumativa. Assiste razão ao embargante quanto à omissão de fundamentação mais detalhada para o arbitramento do valor do quilômetro rodado, e à necessidade de abordar o argumento de preclusão. A r. sentença condenou ao pagamento de indenização pelos quilômetros rodados, arbitrou o valor de R$ 1,50 por quilômetro e baseou-se na constatação de que o uso do veículo particular era inerente às atividades e que a limitação de reembolso de R$ 300,00 era insuficiente, conforme prova testemunhal. Embora o arbitramento seja prerrogativa do Juízo quando não há elementos precisos para a liquidação, a falta de explicitação sobre o porquê do descarte do valor de R$ 0,58 (presente nos formulários do próprio banco) ou da escolha do R$ 1,50, em detrimento do valor documentalmente indicado pela própria empresa, configura uma omissão na fundamentação que precisa ser sanada para garantir a clareza e a completude da decisão. Para sanar a omissão, esclarece-se que a fixação do valor de R$ 1,50 por quilômetro rodado, embora se trate de arbitramento judicial, considerou não apenas a insuficiência do reembolso de R$ 300,00 mensais, mas também a necessidade de um valor que compense de forma mais justa o custo do combustível e o desgaste inerente ao uso profissional do veículo, com base na razoabilidade e nos valores praticados no mercado para atividades similares que exigem deslocamento. O valor de R$ 0,58 por quilômetro, constante dos formulários do reclamado, foi considerado, mas entendeu-se que o mesmo se revelava substancialmente defasado e insuficiente para cobrir as despesas integrais do empregado, incluindo não apenas o combustível, mas também a parcela de depreciação e manutenção que a quilometragem impõe, conforme a prova oral que corroborou a insuficiência dos valores percebidos. O arbitramento judicial busca equilibrar a ausência de prova precisa dos gastos com a necessidade de reparar o prejuízo comprovado pelo uso do bem. Quanto à alegação de preclusão consumativa pela falta de impugnação específica do reclamante ao valor de R$ 0,58 por quilômetro nos formulários de prestação de contas, esta não prospera. A controvérsia sobre a insuficiência do reembolso e o valor devido pela utilização do veículo foi amplamente debatida na inicial (que sugeriu R$ 2,00 por quilômetro), na contestação e nas razões finais, e a impugnação do reclamante à documentação do réu foi genericamente rejeitada pelo juízo por falta de especificidade. A parte reclamante pleiteou um valor superior e alegou a insuficiência do reembolso, o que naturalmente abarca a discussão sobre a adequação do valor pago pela empresa. A ausência de impugnação literal a um valor específico de reembolso não impede o Juízo de arbitrar o valor que entender devido com base nas provas dos autos e nos princípios que regem a matéria. A natureza subsidiária do direito material trabalhista e o princípio da aptidão para a prova (Art. 818, CLT), que atribui ao empregador o ônus de provar a regularidade dos pagamentos, impõem ao Juízo a prerrogativa de intervir quando a documentação da empresa não se mostra integralmente compatível com a realidade fática e os custos efetivos suportados pelo empregado. Assim, acolhe-se parcialmente este ponto dos embargos para suprir a omissão na fundamentação, mas sem alteração do valor arbitrado, por entender que a valoração do juízo foi pautada na razoabilidade e na reparação integral do dano. A determinação de dedução dos valores comprovadamente reembolsados, conforme já consta da sentença, permanece. J. Da Contradição/Erro de Fato – Compensação Cláusula 11 CCT Bancários Patamar Civilizatório Mínimo – Inconteste Vinculação aos Precedentes de Repercussão Geral do STF O embargante aponta contradição e/ou erro de fato na sentença ao declarar a inaplicabilidade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020), no tocante à compensação da gratificação de função com as horas extras e reflexos. Alega que a decisão ignora o Tema 1046 do STF (ARE 1.121.633) e uma vasta jurisprudência do TST que reconhece a validade dessa compensação, por se tratar de direito de disponibilidade relativa e não ferir o patamar civilizatório mínimo, bem como por não caracterizar salário complessivo na forma em que a negociação coletiva a estabeleceu. Assiste razão ao embargante. A r. sentença incorreu em contradição com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar a inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. A tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633) é clara ao determinar que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A jurisprudência mais recente do Tribunal Superior do Trabalho, em diversas Turmas, conforme exaustivamente demonstrado pelo embargante em seus memoriais e nestes embargos, tem se curvado a esse entendimento, validando cláusulas de negociação coletiva que preveem a compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas judicialmente, nos casos de descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT. Essa compensação não se confunde com o salário complessivo vedado pela Súmula nº 91 do TST, nem com a Súmula nº 109, pois o entendimento pretoriano atual, à luz da autonomia da vontade coletiva, reconhece que a gratificação de função, em tal contexto negocial, visa a remunerar, de alguma forma, o trabalho prestado além da 6ª hora diária, especialmente quando o percentual pago é superior ao mínimo legal (55% ou 50% vs. 1/3). Não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B da CLT) e a flexibilização é admitida pelo artigo 7º, VI, da CF (irredutibilidade salarial salvo negociação coletiva) e Art. 611-A, I e V, da CLT (jornada de trabalho e identificação de funções de confiança). A cláusula 11ª da CCT expressamente prevê que a gratificação de função é a "contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada". Ademais, ela estabelece que "o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado". Ao afastar a aplicação dessa cláusula, a sentença contrariou diretamente o teor do Tema 1046 do STF e a maciça jurisprudência do TST que o aplica a casos análogos. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e reformar a sentença no ponto relativo à Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. Declara-se a aplicabilidade e validade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020). Consequentemente, em caso de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, deverá ser procedida a integral dedução/compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e reflexos deferidos, observados os termos e limites estabelecidos na própria cláusula coletiva, a fim de evitar enriquecimento sem causa. K. Da Contradição – Safra Performance / PLR – Art. 2, §6º da Lei 10.101/20 – Previsão de Abatimentos em Acordo Próprio – Preclusão Consumativa Autor – Ausência de Impugnação aos Termos do Acordo Próprio O embargante argui contradição na sentença ao reconhecer a natureza salarial da verba "Safra Performance" sob o fundamento de transferência do risco da atividade econômica (inadimplência de clientes ou desempenho de carteiras alheias), ao mesmo tempo em que a Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 2º, § 6º (incluído pela Lei nº 14.020/2020), permite a utilização exclusiva de metas individuais na fixação da PLR. Alega que o reclamante não impugnou especificamente o regulamento próprio do "Safra Performance", o que implicaria em preclusão consumativa. Assiste razão ao embargante quanto à omissão de fundamentação. A sentença declarou a natureza salarial da verba "Safra Performance", fundamentando-se na transferência do risco da atividade econômica. Contudo, não abordou expressamente o artigo 2º, § 6º, da Lei nº 10.101/2000, que é uma norma relevante trazida pelo embargante e que permite a utilização de metas individuais na PLR, o que poderia, em tese, confrontar a conclusão sobre a desnaturação por "transferência de risco". Para sanar a omissão, esclarece-se que a Lei nº 10.101/2000, que regulamenta a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), de fato, em seu artigo 2º, § 1º, permite que sejam considerados "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (inciso I) e "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" (inciso II). Adicionalmente, o § 6º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.020/2020, reforça a autonomia da vontade das partes, inclusive quanto à "utilização exclusiva de metas individuais". Entretanto, a sentença não descaracterizou a PLR pela mera utilização de metas individuais, mas sim pela prova de que houve transferência do risco do negócio ao empregado, especificamente na parte em que o reclamante "receberia punição nos cálculos do safra performance" caso o cliente transferido de outro gerente tivesse dívida, ou seja, se houvesse inadimplência de clientes ou desempenho de carteiras alheias, afetando diretamente a remuneração variável do reclamante. Embora a lei permita a utilização de metas (individuais ou coletivas) para aferição da PLR, ela não autoriza que a base de cálculo ou o resultado final da participação nos lucros seja impactado por riscos inerentes à atividade econômica do empregador, como a inadimplência de terceiros, pois isso desvirtuaria a natureza da PLR e a transformaria em uma forma de salário por produção com repasse de riscos, o que é vedado pelo artigo 2º da CLT. A PLR deve estar atrelada aos lucros ou resultados globais da empresa ou da área, e não à penalização individual por fatores externos ao desempenho do empregado e que configuram o risco do empreendimento. Quanto à alegação de preclusão consumativa por ausência de impugnação específica do reclamante aos termos do regulamento próprio do "Safra Performance", a mesma não prospera. A controvérsia sobre a natureza jurídica da verba "Safra Performance" foi expressamente suscitada pelo reclamante na inicial, que alegou sua natureza salarial e a forma fraudulenta de seu pagamento sob o rótulo de PLR. A reclamada apresentou seus regulamentos e defendeu a natureza de PLR. O ônus da prova da natureza não salarial da verba recai sobre a reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (CLT, art. 818; CPC, art. 373, II). O juízo, ao analisar a controvérsia, não está adstrito à literalidade da impugnação do reclamante, mas deve qualificar juridicamente os fatos e provas apresentados. A análise da sentença focou na essência da verba e no princípio da primazia da realidade, que permitiram concluir pela transferência de risco, descaracterizando a PLR e atraindo a natureza salarial, independentemente da impugnação pormenorizada do regulamento. Portanto, acolhe-se parcialmente este ponto dos embargos de declaração para suprir a omissão de fundamentação sobre o Art. 2º, §6º da Lei 10.101/2000, mas sem alterar o reconhecimento da natureza salarial da verba "Safra Performance", uma vez que a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, comprovada nos autos, é o fator determinante para a desnaturação da parcela, e a preclusão não se opera em desfavor do juízo na qualificação jurídica dos fatos. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo mais que dos presentes autos consta, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SAFRA S.A. e, no mérito, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES para: Acolher o vício de omissão quanto à limitação dos valores da condenação, determinando que a conta de liquidação deve observar os limites do pedido inicial, ressalvada a incidência de correção monetária e juros de mora. Rejeitar o vício de erro material quanto à ausência de transcrição literal do depoimento da testemunha, esclarecendo que a referência se deu ao número das folhas dos autos onde o depoimento gravado se encontra disponível. Rejeitar o vício de omissão quanto à análise do Acordo Coletivo de Trabalho e do Tema 1046 do STF para fins de enquadramento no cargo de confiança do artigo 224, §2º da CLT, por entender que, embora a omissão tenha sido sanada, o juízo manteve seu convencimento original, uma vez que a autonomia da vontade coletiva não pode, por si só, transmudar a natureza fática da função exercida em descompasso com os requisitos legais mínimos para o enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Rejeitar o vício de contradição e/ou erro de fato quanto à descaracterização da fidúcia especial e suposta "confissão" do reclamante, por entender que a pretensão do embargante evidencia mero inconformismo e busca reexame de matéria fática já decidida. Acolher os vícios de omissão e contradição quanto à invalidação dos cartões de ponto e fixação da jornada, para reformar a sentença no ponto e fixar a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 19h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, em estrita conformidade com a prova testemunhal, mantendo-se os demais termos da condenação em horas extras e intervalo intrajornada. Acolher o vício de contradição quanto ao intervalo intrajornada e aplicabilidade da Reforma Trabalhista, para reformar a sentença no ponto e limitar a condenação ao pagamento do período efetivamente suprimido (30 minutos diários), com adicional de 50%, e declarar a natureza indenizatória da verba, afastando-se os reflexos em verbas de natureza salarial. Rejeitar o vício de contradição quanto à inclusão dos sábados nos reflexos do RSR, uma vez que a sentença se baseou na interpretação da Cláusula 8ª da CCT dos bancários, não havendo contradição interna no julgado, mas sim um descontentamento da parte com a valoração jurídica do ponto. Acolher o vício de omissão quanto ao bis in idem no sobrelabor diário e semanal, para sanar a imprecisão no dispositivo e determinar que o cálculo das horas extras excedentes da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal deverá ser feito de forma que não haja cômputo em duplicidade do mesmo lapso temporal. Acolher parcialmente o vício de omissão quanto à indenização por quilômetro rodado e depreciação de veículo, para suprir a omissão de fundamentação mais detalhada para o arbitramento do valor de R$ 1,50 por quilômetro rodado e para abordar a alegação de preclusão, mantendo, contudo, o valor arbitrado e a determinação de dedução dos valores já reembolsados, por entender que a valoração do juízo foi pautada na razoabilidade e na reparação integral do dano. Acolher o vício de contradição e/ou erro de fato quanto à inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários, para reformar a sentença no ponto e declarar a aplicabilidade e validade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020). Consequentemente, em caso de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, deverá ser procedida a integral dedução/compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e reflexos deferidos, observados os termos e limites estabelecidos na própria cláusula coletiva. Acolher parcialmente o vício de contradição quanto à natureza jurídica da verba "Safra Performance", para suprir a omissão de fundamentação sobre o Artigo 2º, §6º da Lei nº 10.101/2000, e para esclarecer que, embora a lei permita metas individuais, o fator determinante para a desnaturação da PLR e reconhecimento de natureza salarial foi a comprovada transferência de risco da atividade econômica ao empregado (inadimplência de clientes afetando o cálculo), mantendo o reconhecimento da natureza salarial da verba e seus reflexos. As demais disposições da sentença embargada, que não foram expressamente modificadas ou afastadas por esta decisão, permanecem inalteradas. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Bruno Dias Amorim x Banco Safra S A

ID: 339862984

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000200-57.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS AMORIM

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000200-57.2023.5.07.0009 RECLAMANTE: BRUNO DIAS AMORIM RECLAMADO: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000200-57.2023.5.07.0009 RECLAMANTE: BRUNO DIAS AMORIM RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9679982 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Safra S.A., devidamente qualificado nos autos, contra a r. sentença proferida em 03 de julho de 2025 (ID 6ed36a6). A sentença ora embargada (ID 6ed36a6),, proferida em 03 de julho de 2025, reanalisou a matéria, após determinação do Egrégio TRT da 7ª Região, com base na prova testemunhal complementar. Nela, o Juízo de primeiro grau reformou sua posição anterior, descaracterizando o cargo de confiança, deferindo horas extras (com jornada fixada em 07h30min às 19h30min, com 30min de intervalo), indenização por quilômetros rodados e depreciação de veículo, indenização por danos morais por ranqueamento, e mantendo a natureza salarial da verba "Safra Performance", com a declaração de inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. Ademais, afastou a multa protelatória imposta na decisão anterior, em razão da nulidade declarada pelo TRT. O embargante, Banco Safra S.A., apresenta os presentes Embargos de Declaração (ID 71b9973), alegando a existência de omissões, contradições e erros materiais na última sentença proferida. Intimada, a parte embargada (reclamante) apresentou contrarrazões (ID 90b91f7), pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por litigância de má-fé. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Conhecimento dos Embargos de Declaração Conheço dos Embargos de Declaração opostos, uma vez que se mostram tempestivos e foram firmados por advogado devidamente habilitado nos autos (ID 71b9973). A tempestividade é aferida pela publicação da sentença em 07/07/2025 (segunda-feira), com o cômputo do prazo de cinco dias úteis (CLT, art. 897-A, c/c art. 1.023 do CPC), resultando no termo final em 14/07/2025 (segunda-feira), data da protocolização do presente remédio processual. II.II. Da Análise dos Vícios Apontados A. Da Omissão – Limitação do Valor aos Indicados na Inicial – Decisão Vinculante do RC 79.034 do STF O embargante aduz que a r. sentença incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 79.034, a qual, segundo sua interpretação, cassou entendimento que afastava a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme exigência do artigo 840, § 1º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. O embargante argumenta que a r. sentença anterior, ao dispor que "a determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, § 1º, CLT, não limita a execução", sem abordar o precedente do STF, incorreu em vício. Assiste razão ao embargante no tocante à omissão. De fato, a questão da limitação dos valores da condenação aos indicados na petição inicial, em ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, é matéria que tem gerado relevante debate e, como apontado, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Reclamação, com impactos diretos na interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT. A Lei no 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) alterou o artigo 840 da CLT e estabeleceu que os pedidos em ações trabalhistas devem ser certos, determinados e com indicação do valor. O TST vinha entendendo que os valores podem ser estimativos, sem limitação ao inicialmente apontado na petição inicial. O STF, ao analisar a questão, entendeu que a interpretação do TST, que permitia tratar os valores como meras estimativas, contrariava a lei e a segurança jurídica. Em decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, publicada em 12 de maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou recurso de revista (Processo 1001255-76.2020.5.02.0718), para limitar a condenação do banco executado ao valor dos pedidos, sob o fundamento de que a decisão reformada teria negado vigência à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na Rcl 77.179, suspendeu no dia 9/6, um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estabelecido que os valores indicados na petição inicial de uma reclamatória trabalhista configurariam mera estimativa, não limitando a condenação. Isso significa que, na prática, o reclamante deve indicar um valor preciso para cada pedido em sua petição inicial, e a condenação não poderá ultrapassar esse valor, a menos que haja ressalvas expressas ou que a parte demonstre a necessidade de adequação do valor. Por esses fundamentos, a conta de liquidação deve observar os limites do pedido inicial, ressalvada a incidência de correção monetária e juros de mora. B. Do Erro Material – Ausência de Transcrição do Depoimento da Testemunha que Fundamentou o Entendimento Sentencial Quanto à Fidúcia Especial O embargante alega a ocorrência de erro material, argumentando que a sentença, ao dispor que o depoimento da testemunha João Valter Chaves Filho foi "crucial para descaracterizar a fidúcia especial", utilizou parênteses vazios, dando a entender que haveria uma transcrição literal do depoimento que, no entanto, não foi apresentada. Não assiste razão ao embargante neste ponto. A menção entre parênteses após a referência ao depoimento da testemunha indica, de forma clara e inequívoca, a localização do referido depoimento nos autos eletrônicos, onde pode ser consultado em sua integralidade. O uso dessa referência não implicou uma promessa de transcrição literal integral dentro do corpo da sentença, mas sim a indicação da fonte primária da prova oral que embasou o convencimento judicial. A sentença procedeu a uma síntese interpretativa do depoimento, extraindo os trechos que considerou mais relevantes para a formação de seu juízo de valor, prática comum e aceitável na redação de decisões judiciais. A ausência de transcrição literal do depoimento no corpo da sentença, quando sua localização nos autos foi expressamente indicada, não configura erro material, tampouco prejudica a compreensão do julgado ou cerceia o direito das partes. O erro material, para fins de embargos de declaração, pressupõe um equívoco visível e inquestionável na redação da decisão, que não se confunde com o descontentamento da parte em relação à forma de exposição da prova. A fundamentação do julgado se baseou na análise do conteúdo do depoimento, que se encontra acessível às partes. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração, por inexistir o alegado erro material. C. Da Omissão – Acordo Coletivo Firmado com Entidade Sindical Representativa da Categoria do Reclamante. ARE 1.121.633. Tema 1046 STF e Súmula 287 do C. TST O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e o Tema 1046 do STF (ARE 1.121.633), que, segundo sua tese, legitimariam o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, independentemente das atribuições fáticas. Alega que o ACT (IDs bfc9b91 e cf869e3), firmado com entidades sindicais representativas, explicitamente enquadrava os ocupantes do cargo do reclamante no referido dispositivo legal, e que tal ajuste deve prevalecer em razão da autonomia da vontade coletiva, conforme o artigo 611-A, V, da CLT, e a tese do STF. Assiste razão ao embargante quanto à omissão. Embora a sentença tenha realizado uma análise fática detalhada das atribuições do reclamante para concluir pela descaracterização do cargo de confiança e ter feito menção genérica às "Considerações Iniciais sobre a Lei n.º 13.467/2017", ela não se debruçou especificamente sobre o argumento da reclamada de que o enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT decorreria primariamente da norma coletiva e do Tema 1046 do STF, que privilegia o "negociado sobre o legislado" em direitos disponíveis. Para suprir a omissão, passa-se a analisar a aplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho e do Tema 1046 do STF ao caso concreto, no que tange ao enquadramento do reclamante no artigo 224, § 2º, da CLT. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, conferindo-lhes força normativa. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), por sua vez, reforçou essa autonomia da negociação coletiva ao inserir o artigo 611-A da CLT, que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado em diversas matérias, incluindo o "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" (inciso I) e a "identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança" (inciso V). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633, Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Essa tese consolidou o entendimento de que a autonomia negocial coletiva é ampla, permitindo a flexibilização de direitos que não se enquadram no patamar civilizatório mínimo ou em direitos absolutamente indisponíveis. No caso dos autos, a reclamada argumentou que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em questão explicitamente enquadrava o cargo de "Gerente Top Advisor III", ocupado pelo reclamante, na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT (Cláusula Terceira do ACT). A Súmula 287 do C. TST, citada pela reclamada, já estabelece uma presunção de enquadramento para o gerente de agência na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Ademais, a reclamada apresentou prova documental (notícias e dados sobre a categoria bancária) e argumentou que a negociação coletiva que levou à celebração do ACT ocorreu em um contexto de pandemia, com contrapartidas benéficas aos empregados, como garantia de remuneração e estabilidade provisória. Contudo, apesar da relevância da norma coletiva e da tese do STF, a análise pormenorizada da função exercida pelo reclamante, conforme a prova testemunhal produzida na instrução reaberta, demonstrou que as atribuições do "Gerente Top Advisor III" careciam dos poderes de gestão, chefia ou fiscalização que, em termos práticos e substanciais, o distinguissem de um bancário comum, submetido à jornada ordinária de seis horas. A testemunha confirmou a ausência de subordinados e a necessidade de submissão a outros setores para tarefas básicas, o que enfraquece a caracterização da fidúcia especial exigida pela própria norma legal, mesmo que a negociação coletiva tenha buscado o enquadramento. Embora o Tema 1046 do STF confira ampla validade aos acordos e convenções coletivas, essa validade não é irrestrita e não pode convalidar uma situação fática que descaracteriza a própria essência do cargo de confiança. A negociação coletiva pode "identificar" cargos de confiança (Art. 611-A, V, da CLT), mas essa identificação deve encontrar respaldo na realidade das atribuições. A norma coletiva não tem o condão de transformar um cargo meramente técnico em cargo de confiança por mera declaração, se a realidade fática não o corrobora. A Súmula 287 do TST, embora presumindo o enquadramento do gerente de agência, é juris tantum e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu no caso, onde a prova oral demonstrou a ausência de fidúcia diferenciada. Portanto, embora reconheça a omissão da sentença em abordar expressamente o Acordo Coletivo de Trabalho e o Tema 1046 do STF, a fundamentação que descaracterizou o cargo de confiança do reclamante, baseada na prova dos autos que revelou a ausência de fidúcia especial substancial, prevalece. A autonomia da vontade coletiva não pode, por si só, transmudar a natureza fática da função exercida em descompasso com os requisitos legais mínimos para o enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. O princípio da primazia da realidade, no Direito do Trabalho, sobrepõe-se à mera rotulação formal da função ou ao que dispõe o instrumento coletivo de forma abstrata, quando a prova efetiva demonstra o contrário. Assim, mantida a descaracterização do cargo de confiança do reclamante e sua sujeição à jornada do artigo 224, caput, da CLT. D. Da Contradição/Erro de Fato – Fidúcia Especial – Confissão da Reclamante O embargante alega contradição e/ou erro de fato na sentença ao descaracterizar a fidúcia especial, argumentando que o próprio depoimento do reclamante (acesso a dados sensíveis, Bacen, certificações CPA) e o quadro comparativo apresentado na contestação demonstram o exercício de um cargo de confiança, e que a busca por subordinados ou autonomia reproduz os elementos do artigo 62, II, da CLT, o que não seria o caso da fidúcia especial bancária (artigo 224, § 2º, da CLT). Não assiste razão ao embargante. A r. sentença não incorreu em contradição ou erro de fato. A decisão judicial analisou detidamente o depoimento do reclamante e da testemunha , ponderando as informações sobre acesso a dados e certificações. Embora o reclamante possuísse acesso a informações sigilosas e certificações profissionais, a sentença concluiu que tais elementos, por si só, não foram suficientes para configurar a fidúcia especial exigida pelo artigo 224, § 2º, da CLT, que pressupõe um mínimo de poder de mando, gestão ou fiscalização que o diferencie de um bancário comum. A ausência de subordinados, confirmada pelo reclamante, e a dependência hierárquica em relação a outros setores para tarefas básicas, atestada pela testemunha ("para emissão de um cartão, ele necessitava encaminhar a solicitação a um caixa, 'porque só quem era da área operacional poderia emitir'"), foram fatores determinantes para afastar o enquadramento na exceção legal. A decisão não se baseou em uma equiparação com a fidúcia do artigo 62, II, da CLT, mas na ausência dos elementos distintivos da fidúcia especial bancária do artigo 224, § 2º, que, embora menos exigente que a do artigo 62, ainda requer uma atuação que vá além da mera execução técnica ou comercial. O acesso a dados e a certificações são inerentes a diversas funções no mercado financeiro e, sem o concomitante exercício de poder de decisão ou fiscalização, não são suficientes para caracterizar a fidúcia exigida. A sentença realizou uma subsunção dos fatos à norma, concluindo pela ausência dos requisitos legais. A pretensão do embargante neste ponto evidencia mero inconformismo com a conclusão judicial, buscando um reexame da prova e uma nova valoração dos elementos fáticos, o que é incabível em sede de embargos de declaração. A "confissão" alegada pela reclamada é, na verdade, uma interpretação unilateral do depoimento, que não se coaduna com a análise global da prova produzida nos autos. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração. E. Da Omissão e Contradição – Invalidade Pontos – Horas Extras e Intervalares – Relatos do Autor em Depoimento Pessoal – e Horário Aduzido pela Testemunha Autoral – Modulação da Sentença ao Horário Aduzido pela Testemunha – Ausência de Análise do Vale Alimentação O embargante aponta omissão e contradição na sentença em relação à fixação da jornada de trabalho e à desconsideração dos cartões de ponto. Alega omissão por não ter sido analisada a "narrativa evasiva" do reclamante em seu depoimento pessoal, especialmente quanto ao horário de abertura da agência e acesso ao sistema, e a ausência de análise dos extratos de vale alimentação que, segundo a reclamada, desmentiriam a jornada alegada. Ademais, argui contradição no horário de jornada fixado pela sentença (07h30min às 19h30min) em relação ao horário aduzido pela própria testemunha do autor (08h30min às 19h00min). Assiste razão ao embargante quanto à contradição na fixação da jornada e, parcialmente, quanto à omissão de análise de alguns pontos. De fato, houve omissão na sentença ao deixar de abordar expressamente as aparentes inconsistências no depoimento pessoal do reclamante, como a afirmação de iniciar o trabalho às 07h30min enquanto a agência abria às 09h00min, e a ausência de conhecimento sobre quem abria ou fechava a agência. Da mesma forma, a sentença não se manifestou especificamente sobre o argumento e a prova documental (extratos de vale alimentação) que, segundo a reclamada, indicariam compras fora do suposto horário de trabalho, em desacordo com a jornada alegada. No entanto, embora estas omissões sejam sanadas para fins de completude da prestação jurisdicional, cumpre ressaltar que a valoração da prova é prerrogativa do juízo. A desconsideração dos cartões de ponto como fidedignos foi fundamentada no depoimento da testemunha, que se mostrou "contundente" em elidir a presunção de veracidade dos registros. O fato de o reclamante alegar a necessidade de autorização para marcar horários estendidos, e de a testemunha confirmar que o registro via aplicativo não era fidedigno e que havia exposição de ranking, foram elementos preponderantes. As inconsistências no depoimento do reclamante, embora existentes, não foram consideradas suficientes para desqualificar a prova testemunhal como um todo, que forneceu um panorama geral sobre a inidoneidade dos registros de ponto. As compras realizadas com o vale alimentação, embora indiciárias, não infirmam por si só a jornada extraordinária, apenas podendo indicar variações pontuais ou a necessidade de adequação dos horários. A força probatória da testemunha, que corroborou as alegações de não fidedignidade dos registros e uso do veículo, manteve-se intacta para a convicção do Juízo. Contudo, no que se refere à contradição do horário de jornada fixado, o embargante está correto. A sentença, ao desconsiderar os cartões de ponto, afirmou que a testemunha "afirmou que ele e o reclamante 'entrava[m] as 08h30 e saía[m] por volta das 19h'", mas, ao fixar a jornada, estabeleceu-a como "de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 19h30min". Há, portanto, uma contradição interna no julgado. A jornada arbitrada deve ser coerente com a prova oral que a fundamentou. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e a omissão. A omissão referente às inconsistências no depoimento do reclamante e à análise dos extratos de vale alimentação é suprida, com a reiteração de que tais elementos, embora considerados, não se revelaram aptos a desconstituir a prova oral da testemunha quanto à inidoneidade geral dos controles de jornada. Quanto à contradição, retifica-se a sentença para que a jornada de trabalho do reclamante seja fixada como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 19h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, em estrita conformidade com o horário aduzido pela testemunha. Os demais termos da condenação em horas extras e intervalo intrajornada, incluindo adicionais, divisor, e reflexos, permanecem inalterados, dada a manutenção da inidoneidade dos cartões de ponto e da supressão do intervalo. F. Da Contradição – Intervalo – Aplicabilidade da Reforma Trabalhista – Tempo Suprimido e Natureza Indenizatória O embargante alega contradição na sentença ao condenar o pagamento de 1 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada e atribuir-lhe natureza salarial (concedendo reflexos), uma vez que o contrato de trabalho teve início em 23/06/2021, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Argumenta que o artigo 71, § 4º, da CLT, em sua redação pós-reforma, prevê o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido do intervalo, com acréscimo de 50%. Assiste razão ao embargante. De fato, a r. sentença incorreu em contradição e em erro de direito ao aplicar à totalidade do intervalo e atribuir natureza salarial à verba, em desacordo com a legislação vigente para o período contratual. O princípio do tempus regit actum impõe que a lei aplicável seja aquela em vigor no momento da ocorrência do fato gerador do direito. O contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 23/06/2021, muito após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017). Assim, a disciplina do intervalo intrajornada para o período contratual em questão é aquela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que expressamente estabelece: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (grifo nosso). A sentença, ao condenar o pagamento de "1 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada" e deferir reflexos sobre diversas verbas de natureza salarial (aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido de 40%), contrariou expressamente a literalidade do dispositivo legal aplicável, incorrendo em contradição com a legislação vigente e em erro de direito material. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração para reformar a sentença no ponto relativo ao intervalo intrajornada. A condenação à verba de intervalo intrajornada será limitada ao período efetivamente suprimido, ou seja, aos 30 (trinta) minutos diários que não foram usufruídos, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Adicionalmente, declara-se que a natureza jurídica da referida parcela é indenizatória, não gerando, por conseguinte, reflexos em outras verbas salariais. O cálculo deverá observar a base de cálculo (salário base mais gratificação de função) e o divisor (180), conforme já determinado na sentença, mas sem a integração em repousos semanais remunerados, férias, décimos terceiros salários, verbas rescisórias e FGTS. G. Da Contradição – RSR Sábados O embargante alega contradição na sentença ao incluir os sábados nos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), fundamentando sua alegação na Súmula nº 113 do TST e em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 0000849-83.2013.5.03.0138 do TST, que, segundo ele, definem o sábado do bancário como "dia útil não trabalhado" e não como dia de repouso remunerado, o que impediria a repercussão das horas extras. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao dizer que aplicaria a Cláusula 8ª da CCT dos bancários, mas dar interpretação diversa. Não assiste razão ao embargante. A sentença, ao deferir a integração das horas de sobrejornada e de intervalo intrajornada nos repousos semanais remunerados, incluindo sábados, domingos e feriados, explicitou que o fez "em face da Cláusula 8ª da CCT dos bancários ". Ao citar a norma coletiva como fundamento, o juízo expressamente se valeu de um critério específico para a inclusão dos sábados, que é a disposição convencional. A controvérsia sobre a natureza do sábado do bancário (se dia útil não trabalhado ou RSR) é antiga e, embora a Súmula 113 do TST e o IRR 0000849-83.2013.5.03.0138 tenham fixado o entendimento de que, em regra, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado para fins de reflexos, essas decisões podem ser moduladas ou excepcionadas por força de norma coletiva que lhe atribua expressamente natureza de RSR. A menção expressa à Cláusula 8ª da CCT na sentença indica que o Juízo interpretou que tal cláusula conferiria ao sábado do bancário a natureza de RSR para fins de reflexos, conforme a negociação entre as partes. A discordância do embargante quanto à interpretação da cláusula coletiva ou quanto à prevalência da norma convencional sobre o entendimento sumulado/repetitivo do TST não configura contradição interna na sentença, mas sim a busca por uma reanálise do mérito ou da valoração jurídica de um ponto já decidido e fundamentado. A sentença não se contradiz; ela adota uma linha interpretativa que privilegia a norma coletiva. Se a parte entende que a interpretação dada à Cláusula 8ª da CCT está equivocada ou que ela não possui o condão de afastar o entendimento da Súmula 113 do TST, o instrumento processual adequado para manifestar tal inconformismo é o recurso ordinário, e não os embargos de declaração. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração, por inexistir a alegada contradição. H. Da Omissão – Sobrelabor Semanal ou Diário Bis in Idem O embargante alega que a sentença, ao condenar o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal, utilizou a conjunção aditiva "e", o que poderia implicar em bis in idem (duplicidade de pagamento), ao invés da conjunção alternativa "ou". Assiste razão ao embargante. A cumulação de condenação em horas extras diárias e semanais, utilizando a conjunção "e", pode, de fato, ensejar o pagamento em duplicidade pelo mesmo período extraordinário, configurando bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A apuração de horas extras deve evitar a dupla contagem do mesmo labor extraordinário. O usual é que, se o limite diário for extrapolado, as horas já sejam consideradas extras e, caso a soma das horas trabalhadas na semana também exceda o limite semanal, as que superarem este limite sejam consideradas extras, desde que não haja coincidência com as horas já computadas diariamente. A conjunção "ou" ou uma redação mais explícita no dispositivo é necessária para evitar essa duplicidade. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e a imprecisão no dispositivo da sentença. Onde se lê "condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal", deve-se entender que a apuração e o pagamento das horas extras devem ocorrer pela jornada diária, e somente se esta não for ultrapassada, que se observe o limite semanal, ou, mais precisamente, que o cálculo leve em consideração a jornada que se mostrar mais benéfica ao empregado, evitando o bis in idem. A apuração deve considerar as horas diárias como o principal critério e as semanais como subsidiárias para eventuais remanescentes não cobertos pelo cálculo diário. Portanto, o cálculo deverá ser feito de forma que não haja cômputo em duplicidade do mesmo lapso temporal. I. Da Contradição/Erro de Fato – Indenização Danos Materiais – Ressarcimento Depreciação Veículo Formulário de Despesas O embargante alega contradição e/ou erro de fato na sentença ao arbitrar o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado para a indenização, sem supedâneo legal ou convencional, e quando o próprio "FORMULÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS" da reclamada indicaria um valor de R$ 0,58. Argumenta que não houve impugnação específica do reclamante quanto a esse valor nos formulários, o que implicaria em preclusão consumativa. Assiste razão ao embargante quanto à omissão de fundamentação mais detalhada para o arbitramento do valor do quilômetro rodado, e à necessidade de abordar o argumento de preclusão. A r. sentença condenou ao pagamento de indenização pelos quilômetros rodados, arbitrou o valor de R$ 1,50 por quilômetro e baseou-se na constatação de que o uso do veículo particular era inerente às atividades e que a limitação de reembolso de R$ 300,00 era insuficiente, conforme prova testemunhal. Embora o arbitramento seja prerrogativa do Juízo quando não há elementos precisos para a liquidação, a falta de explicitação sobre o porquê do descarte do valor de R$ 0,58 (presente nos formulários do próprio banco) ou da escolha do R$ 1,50, em detrimento do valor documentalmente indicado pela própria empresa, configura uma omissão na fundamentação que precisa ser sanada para garantir a clareza e a completude da decisão. Para sanar a omissão, esclarece-se que a fixação do valor de R$ 1,50 por quilômetro rodado, embora se trate de arbitramento judicial, considerou não apenas a insuficiência do reembolso de R$ 300,00 mensais, mas também a necessidade de um valor que compense de forma mais justa o custo do combustível e o desgaste inerente ao uso profissional do veículo, com base na razoabilidade e nos valores praticados no mercado para atividades similares que exigem deslocamento. O valor de R$ 0,58 por quilômetro, constante dos formulários do reclamado, foi considerado, mas entendeu-se que o mesmo se revelava substancialmente defasado e insuficiente para cobrir as despesas integrais do empregado, incluindo não apenas o combustível, mas também a parcela de depreciação e manutenção que a quilometragem impõe, conforme a prova oral que corroborou a insuficiência dos valores percebidos. O arbitramento judicial busca equilibrar a ausência de prova precisa dos gastos com a necessidade de reparar o prejuízo comprovado pelo uso do bem. Quanto à alegação de preclusão consumativa pela falta de impugnação específica do reclamante ao valor de R$ 0,58 por quilômetro nos formulários de prestação de contas, esta não prospera. A controvérsia sobre a insuficiência do reembolso e o valor devido pela utilização do veículo foi amplamente debatida na inicial (que sugeriu R$ 2,00 por quilômetro), na contestação e nas razões finais, e a impugnação do reclamante à documentação do réu foi genericamente rejeitada pelo juízo por falta de especificidade. A parte reclamante pleiteou um valor superior e alegou a insuficiência do reembolso, o que naturalmente abarca a discussão sobre a adequação do valor pago pela empresa. A ausência de impugnação literal a um valor específico de reembolso não impede o Juízo de arbitrar o valor que entender devido com base nas provas dos autos e nos princípios que regem a matéria. A natureza subsidiária do direito material trabalhista e o princípio da aptidão para a prova (Art. 818, CLT), que atribui ao empregador o ônus de provar a regularidade dos pagamentos, impõem ao Juízo a prerrogativa de intervir quando a documentação da empresa não se mostra integralmente compatível com a realidade fática e os custos efetivos suportados pelo empregado. Assim, acolhe-se parcialmente este ponto dos embargos para suprir a omissão na fundamentação, mas sem alteração do valor arbitrado, por entender que a valoração do juízo foi pautada na razoabilidade e na reparação integral do dano. A determinação de dedução dos valores comprovadamente reembolsados, conforme já consta da sentença, permanece. J. Da Contradição/Erro de Fato – Compensação Cláusula 11 CCT Bancários Patamar Civilizatório Mínimo – Inconteste Vinculação aos Precedentes de Repercussão Geral do STF O embargante aponta contradição e/ou erro de fato na sentença ao declarar a inaplicabilidade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020), no tocante à compensação da gratificação de função com as horas extras e reflexos. Alega que a decisão ignora o Tema 1046 do STF (ARE 1.121.633) e uma vasta jurisprudência do TST que reconhece a validade dessa compensação, por se tratar de direito de disponibilidade relativa e não ferir o patamar civilizatório mínimo, bem como por não caracterizar salário complessivo na forma em que a negociação coletiva a estabeleceu. Assiste razão ao embargante. A r. sentença incorreu em contradição com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar a inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. A tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633) é clara ao determinar que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A jurisprudência mais recente do Tribunal Superior do Trabalho, em diversas Turmas, conforme exaustivamente demonstrado pelo embargante em seus memoriais e nestes embargos, tem se curvado a esse entendimento, validando cláusulas de negociação coletiva que preveem a compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas judicialmente, nos casos de descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT. Essa compensação não se confunde com o salário complessivo vedado pela Súmula nº 91 do TST, nem com a Súmula nº 109, pois o entendimento pretoriano atual, à luz da autonomia da vontade coletiva, reconhece que a gratificação de função, em tal contexto negocial, visa a remunerar, de alguma forma, o trabalho prestado além da 6ª hora diária, especialmente quando o percentual pago é superior ao mínimo legal (55% ou 50% vs. 1/3). Não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B da CLT) e a flexibilização é admitida pelo artigo 7º, VI, da CF (irredutibilidade salarial salvo negociação coletiva) e Art. 611-A, I e V, da CLT (jornada de trabalho e identificação de funções de confiança). A cláusula 11ª da CCT expressamente prevê que a gratificação de função é a "contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada". Ademais, ela estabelece que "o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado". Ao afastar a aplicação dessa cláusula, a sentença contrariou diretamente o teor do Tema 1046 do STF e a maciça jurisprudência do TST que o aplica a casos análogos. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e reformar a sentença no ponto relativo à Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. Declara-se a aplicabilidade e validade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020). Consequentemente, em caso de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, deverá ser procedida a integral dedução/compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e reflexos deferidos, observados os termos e limites estabelecidos na própria cláusula coletiva, a fim de evitar enriquecimento sem causa. K. Da Contradição – Safra Performance / PLR – Art. 2, §6º da Lei 10.101/20 – Previsão de Abatimentos em Acordo Próprio – Preclusão Consumativa Autor – Ausência de Impugnação aos Termos do Acordo Próprio O embargante argui contradição na sentença ao reconhecer a natureza salarial da verba "Safra Performance" sob o fundamento de transferência do risco da atividade econômica (inadimplência de clientes ou desempenho de carteiras alheias), ao mesmo tempo em que a Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 2º, § 6º (incluído pela Lei nº 14.020/2020), permite a utilização exclusiva de metas individuais na fixação da PLR. Alega que o reclamante não impugnou especificamente o regulamento próprio do "Safra Performance", o que implicaria em preclusão consumativa. Assiste razão ao embargante quanto à omissão de fundamentação. A sentença declarou a natureza salarial da verba "Safra Performance", fundamentando-se na transferência do risco da atividade econômica. Contudo, não abordou expressamente o artigo 2º, § 6º, da Lei nº 10.101/2000, que é uma norma relevante trazida pelo embargante e que permite a utilização de metas individuais na PLR, o que poderia, em tese, confrontar a conclusão sobre a desnaturação por "transferência de risco". Para sanar a omissão, esclarece-se que a Lei nº 10.101/2000, que regulamenta a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), de fato, em seu artigo 2º, § 1º, permite que sejam considerados "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (inciso I) e "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" (inciso II). Adicionalmente, o § 6º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.020/2020, reforça a autonomia da vontade das partes, inclusive quanto à "utilização exclusiva de metas individuais". Entretanto, a sentença não descaracterizou a PLR pela mera utilização de metas individuais, mas sim pela prova de que houve transferência do risco do negócio ao empregado, especificamente na parte em que o reclamante "receberia punição nos cálculos do safra performance" caso o cliente transferido de outro gerente tivesse dívida, ou seja, se houvesse inadimplência de clientes ou desempenho de carteiras alheias, afetando diretamente a remuneração variável do reclamante. Embora a lei permita a utilização de metas (individuais ou coletivas) para aferição da PLR, ela não autoriza que a base de cálculo ou o resultado final da participação nos lucros seja impactado por riscos inerentes à atividade econômica do empregador, como a inadimplência de terceiros, pois isso desvirtuaria a natureza da PLR e a transformaria em uma forma de salário por produção com repasse de riscos, o que é vedado pelo artigo 2º da CLT. A PLR deve estar atrelada aos lucros ou resultados globais da empresa ou da área, e não à penalização individual por fatores externos ao desempenho do empregado e que configuram o risco do empreendimento. Quanto à alegação de preclusão consumativa por ausência de impugnação específica do reclamante aos termos do regulamento próprio do "Safra Performance", a mesma não prospera. A controvérsia sobre a natureza jurídica da verba "Safra Performance" foi expressamente suscitada pelo reclamante na inicial, que alegou sua natureza salarial e a forma fraudulenta de seu pagamento sob o rótulo de PLR. A reclamada apresentou seus regulamentos e defendeu a natureza de PLR. O ônus da prova da natureza não salarial da verba recai sobre a reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (CLT, art. 818; CPC, art. 373, II). O juízo, ao analisar a controvérsia, não está adstrito à literalidade da impugnação do reclamante, mas deve qualificar juridicamente os fatos e provas apresentados. A análise da sentença focou na essência da verba e no princípio da primazia da realidade, que permitiram concluir pela transferência de risco, descaracterizando a PLR e atraindo a natureza salarial, independentemente da impugnação pormenorizada do regulamento. Portanto, acolhe-se parcialmente este ponto dos embargos de declaração para suprir a omissão de fundamentação sobre o Art. 2º, §6º da Lei 10.101/2000, mas sem alterar o reconhecimento da natureza salarial da verba "Safra Performance", uma vez que a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, comprovada nos autos, é o fator determinante para a desnaturação da parcela, e a preclusão não se opera em desfavor do juízo na qualificação jurídica dos fatos. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo mais que dos presentes autos consta, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SAFRA S.A. e, no mérito, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES para: Acolher o vício de omissão quanto à limitação dos valores da condenação, determinando que a conta de liquidação deve observar os limites do pedido inicial, ressalvada a incidência de correção monetária e juros de mora. Rejeitar o vício de erro material quanto à ausência de transcrição literal do depoimento da testemunha, esclarecendo que a referência se deu ao número das folhas dos autos onde o depoimento gravado se encontra disponível. Rejeitar o vício de omissão quanto à análise do Acordo Coletivo de Trabalho e do Tema 1046 do STF para fins de enquadramento no cargo de confiança do artigo 224, §2º da CLT, por entender que, embora a omissão tenha sido sanada, o juízo manteve seu convencimento original, uma vez que a autonomia da vontade coletiva não pode, por si só, transmudar a natureza fática da função exercida em descompasso com os requisitos legais mínimos para o enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Rejeitar o vício de contradição e/ou erro de fato quanto à descaracterização da fidúcia especial e suposta "confissão" do reclamante, por entender que a pretensão do embargante evidencia mero inconformismo e busca reexame de matéria fática já decidida. Acolher os vícios de omissão e contradição quanto à invalidação dos cartões de ponto e fixação da jornada, para reformar a sentença no ponto e fixar a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 19h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, em estrita conformidade com a prova testemunhal, mantendo-se os demais termos da condenação em horas extras e intervalo intrajornada. Acolher o vício de contradição quanto ao intervalo intrajornada e aplicabilidade da Reforma Trabalhista, para reformar a sentença no ponto e limitar a condenação ao pagamento do período efetivamente suprimido (30 minutos diários), com adicional de 50%, e declarar a natureza indenizatória da verba, afastando-se os reflexos em verbas de natureza salarial. Rejeitar o vício de contradição quanto à inclusão dos sábados nos reflexos do RSR, uma vez que a sentença se baseou na interpretação da Cláusula 8ª da CCT dos bancários, não havendo contradição interna no julgado, mas sim um descontentamento da parte com a valoração jurídica do ponto. Acolher o vício de omissão quanto ao bis in idem no sobrelabor diário e semanal, para sanar a imprecisão no dispositivo e determinar que o cálculo das horas extras excedentes da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal deverá ser feito de forma que não haja cômputo em duplicidade do mesmo lapso temporal. Acolher parcialmente o vício de omissão quanto à indenização por quilômetro rodado e depreciação de veículo, para suprir a omissão de fundamentação mais detalhada para o arbitramento do valor de R$ 1,50 por quilômetro rodado e para abordar a alegação de preclusão, mantendo, contudo, o valor arbitrado e a determinação de dedução dos valores já reembolsados, por entender que a valoração do juízo foi pautada na razoabilidade e na reparação integral do dano. Acolher o vício de contradição e/ou erro de fato quanto à inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários, para reformar a sentença no ponto e declarar a aplicabilidade e validade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020). Consequentemente, em caso de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, deverá ser procedida a integral dedução/compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e reflexos deferidos, observados os termos e limites estabelecidos na própria cláusula coletiva. Acolher parcialmente o vício de contradição quanto à natureza jurídica da verba "Safra Performance", para suprir a omissão de fundamentação sobre o Artigo 2º, §6º da Lei nº 10.101/2000, e para esclarecer que, embora a lei permita metas individuais, o fator determinante para a desnaturação da PLR e reconhecimento de natureza salarial foi a comprovada transferência de risco da atividade econômica ao empregado (inadimplência de clientes afetando o cálculo), mantendo o reconhecimento da natureza salarial da verba e seus reflexos. As demais disposições da sentença embargada, que não foram expressamente modificadas ou afastadas por esta decisão, permanecem inalteradas. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DIAS AMORIM

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