Resultados para o tribunal: TRT5

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marcelo Da Silva Felipe

ID: 256583308

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000349-73.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA FELIPE

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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LUCAS VENTIN FELIPE

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LUCAS COSTA MOREIRA

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MARIA AMELIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000349-73.2022.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000349-73.2022.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : MARCELO DA SILVA FELIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4647ac6 proferida nos autos. 0000349-73.2022.5.05.0161 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. MARCELO DA SILVA FELIPE Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I, e arestos abaixo transcritos: MBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - BANCO DO BRASIL S.A. 1. ART. 966, V, DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual foi ratificada a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função exercida pela então reclamante por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 1.3. Discute-se nos autos a incidência da diretriz da Súmula 372, I, do TST, que garante ao empregado em atividade a incorporação de gratificação de função recebida durante dez ou mais anos, mesmo após a alteração do art. 468 da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. O direito intertemporal regula o choque entre a temporalidade estática (norma jurídica) e a temporalidade dinâmica (plano ontológico). A inovação legislativa, que consagra uma norma de direito material, obstou a incorporação de gratificação de função suprimida, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Entretanto, ante o princípio da irretroatividade, incabível sua incidência quando já consolidado o direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º, § 2º, da LINDB), agregado ao patrimônio jurídico do empregado que, no momento da entrada em vigor da Reforma, já contava com dez ou mais anos de exercício da função gratificada. 1.4. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, está incontroverso que a trabalhadora ocupou cargo de confiança e recebeu gratificação de função de forma ininterrupta por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nova. Destarte, a análise da questão deve ser feita com base no entendimento consagrado na Súmula 372, I, do C. TST, que, lastreada na interpretação do art. 7º, VI, da Constituição Federal, consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Isso implica na consolidação do direito, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Nessa esteira, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. (...) Agravo conhecido e desprovido (Ag-ROT-118-83.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CAIXA EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 894, §2º, DA CLT. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que a reestruturação administrativa promovida pelo banco reclamado não configura o justo motivo referido pela Súmula 372, I, do TST, a qual também é aplicável na hipótese em que o empregado exerce a função de caixa bancário. Destacou, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a parte já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender que a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, razão pela qual os arestos transcritos para confronto jurisprudencial não atendem ao comando do art. 894, §2º, da CLT. II . A decisão da Turma do TST encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, descrita na Súmula 372, I, do TST, no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No caso concreto, o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, antes da sua supressão. III . A decisão também está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedente da SBDI-1/TST. IV . Com relação ao exercício da função de "caixa executivo" e ao enquadramento do autor na Súmula 372, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira (que embasa a Súmula 372 do TST) aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos, como no caso destes autos. Precedentes. A decisão da Turma está em harmonia em esse entendimento. V . Por fim, quanto à aplicação ao presente caso do art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a Turma julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência deste TST no sentido de que, ante o princípio da irretroatividade, é inaplicável a Lei 13.467/2017 aos casos em que o requisito necessário à incorporação (exercício por mais de 10 anos da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Entende-se que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Precedentes. É esse justamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, tendo ela sido suprimida em junho/2017. VI. Incidem, por consequência, os óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 894, §2º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-1001255-32.2017.5.02.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em 2003. Consignou que o enquadramento jurídico foi realizado pelo Tribunal Regional com base no princípio da estabilidade financeira, nos moldes da Súmula 372, I, do TST, e não com amparo na Lei Complementar 46 de 1994 do Estado do Espírito Santo. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-98100-84.2011.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA PROVIDO . DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da incidência da compreensão da Súmula 372, I, do TST, para garantir a incorporação de gratificação de função recebida por mais de dez anos, considerando a alteração do art. 468, §2º, da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. No presente caso, o recurso de embargos foi interposto contra acórdão de Turma por meio do qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função na remuneração do reclamante . Ocorre que o período decenal foi cumprido antes da data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017. Como restou registrado no acórdão Regional e transcrito no acórdão Turmário, " o reclamante exerceu, como titular, as funções de Coordenador/UO de 16.06.2003 a 30.11.2013 e de subgerente de logística integrada II de 01.12.2013 a 09.07.2017 . Só na função de Coordenador/UO, o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos ". Com efeito, a alteração legislativa advinda da reforma trabalhista não pode retroagir para alcançar situações consolidadas, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º da LINDB, conforme entendimento já pacificado nesta Subseção. Precedentes recentes da SBDI-1. Portanto, estando o acórdão turmário em desconformidade com este entendimento, deve ser acolhida a pretensão recursal para restabelecer a condenação imposta no acórdão Regional quanto à incorporação da gratificação de função. Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR-25186-20.2017.5.24.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2022). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da incorporação da parcela recebida pelo Autor por mais de dez anos, uma vez que inexiste evidência de justo motivo que ampare a exclusão da gratificação, nos termos da Súmula 372, I, do TST. O Colegiado assentou, quanto ao art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que a aplicação não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, nem seus efeitos futuros. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1697-86.2017.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da alegada contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a supressão de gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao contrato de trabalho, após determinação do Tribunal de Consta da União, que constatou a existência de irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a rubrica. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido apreciada por este Tribunal sob o viés proposto nos autos. A respeito da matéria, a Súmula nº 372, I, desta Corte, dispõe que: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Em situações similares, Esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Neste contexto, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista patronal não comporta conhecimento, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento invocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido " (RR-444-44.2022.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REVERSÃO DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELO TCU. Discute-se a supressão de gratificação de função, já incorporada ao salário da reclamante há mais de cinco anos, em razão de determinação do Tribunal de Contas da União, que apontara irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a incorporação. Verifica-se a transcendência social da causa ante a vulneração do princípio da intangibilidade salarial. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado a entender pela necessidade de ser preservada a estabilidade financeira do empregado mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas ou do Ministério Público do Trabalho pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-836-59.2020.5.10.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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