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Processo nº 1001255-85.2022.4.01.3800

ID: 315932478

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001255-85.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO CORDEIRO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001255-85.2022.4.01.3800/MG RELATOR : VALMIR NUNES CONRADO REQUERENTE : JOAO AMARAL ADVOGADO(A) : LEANDRO CORDEIRO VALADARES (OAB MG147171) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 1001255-61.2017.4.01.3800

ID: 311305067

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001255-61.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALNUTRI ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001255-61.2017.4.01.3800/MG APELADO : ALNUTRI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ABRAS SILVA (OAB MG100552) DESPACHO/DECISÃO Considerando o exercício do juízo de …

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Processo nº 1001255-29.2020.4.01.3809

ID: 292997498

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001255-29.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCIARA REGINA SILVA MACHADO

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VANDERLEI ROSTIROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ROSTIROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001255-29.2020.4.01.3809/MG RECORRENTE : LUCIA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE ROSTIROLLA (OAB SP119683) ADVOGADO(A) : VANDERLEI ROSTIROLLA (O…

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Processo nº 1001255-50.2021.4.01.3823

ID: 314720124

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001255-50.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILENE MARTINS AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENNIO GUILHERMINO NETO

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WAGNER RAMIRO DE SALES

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MELINA CLEMENTE MOLLICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001255-50.2021.4.01.3823/MG EXECUTADO : MARCILENE MARTINS AMARAL ADVOGADO(A) : MELINA CLEMENTE MOLLICA (OAB MG217536) ADVOGADO(A) : WAGNER RAMIRO DE SALES (OAB MG122209) ADVOGADO…

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Processo nº 1001255-35.2022.4.06.3804

ID: 332522710

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-35.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR BONANI ALVES DE OLIVEIRA

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ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001255-35.2022.4.06.3804/MG AUTOR : SANDRA APARECIDA DE CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VITOR BONANI ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG211452) ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DE OLIVEIR…

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Processo nº 1001255-50.2021.4.01.3823

ID: 303266249

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001255-50.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILENE MARTINS AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENNIO GUILHERMINO NETO

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WAGNER RAMIRO DE SALES

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MELINA CLEMENTE MOLLICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001255-50.2021.4.01.3823/MG EXECUTADO : MARCILENE MARTINS AMARAL ADVOGADO(A) : MELINA CLEMENTE MOLLICA (OAB MG217536) ADVOGADO(A) : WAGNER RAMIRO DE SALES (OAB MG122209) ADVOGADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001255-50.2021.4.01.3823/MG EXECUTADO : MARCILENE MARTINS AMARAL ADVOGADO(A) : MELINA CLEMENTE MOLLICA (OAB MG217536) ADVOGADO(A) : WAGNER RAMIRO DE SALES (OAB MG122209) ADVOGADO(A) : ENNIO GUILHERMINO NETO (OAB MG202485) DESPACHO/DECISÃO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS ajuizou execução fiscal em desfavor de MARCILENE MARTINS AMARAL , pretendo a satisfação de créditos tributários na ordem de R$ 1.409,36, relativos às anuidades da classe dos anos de 2014 a 2017 ( evento 1, DOC1 ). Efetuado bloqueio via Sisbajud ( evento 15, DOC2 ). A parte executada opôs exceção de pré-executivdade ( evento 24, DOC2 ), a qual foi rejeitada ( evento 42, DOC1 ). O exequente apresentou o valor atualizado em janeiro de 2024 ( evento 48, DOC1 ). A executada manifestou nos autos requerendo a delcaração de inexistência do crédito objeto de execução ( evento 49, DOC1 ). É o relato do essencial. Decido. A executada alega, na manifestação de evento 49, DOC1 , que a incrição em relação à qual se funda a execução, não decorreu de ato voluntário, sendo realizada de forma unilateral pelo COREN em 02/08/2012. Em razão disso, requer a delcaração de inexistência do crédito objeto de execução. No caso, está claro que a parte executada visa, por meio de peticionamento simples, desconstitir título executivo válido. Pois bem. Como já esclarecido nos autos ( evento 42, DOC1 ), o nosso sistema processual admite a discussão judicial da dívida ativa através da ação de embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, ou através das ações de que trata o artigo 38 da mesma Lei nº 6.830/80: ação de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória de débito fiscal (caso o crédito fiscal esteja constituído) – doutrinariamente também admitida como ação declaratória negativa de débito fiscal (caso o crédito fiscal não esteja constituído). Consoante entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, admite-se, excepcionalmente, a oposição à execução independentemente de segurança do juízo, seja mediante objeção ou exceção de pré-executividade, desde que a defesa trate de matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória , o que em muito difere do caso, uma vez que a parte busca desconstituir o crédito alegando que não se inscreveu no Conselho. Ou seja, é clara a necessidade de dilação probatória, incompatível com o presente feito. Pelo exposto, REJEITO manifestação de evento 49, DOC1 DETERMINO o prosseguimento do feito. CONVERTA-SE em penhora o saldo do bloqueio realizado ( evento 15, DOC2 ), no valor suficiente para satisfação do crédito ( evento 48, DOC1 ). Oficie-se às instituições financeiras depositárias para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o montante indisponível para conta vinculada à presente execução (CPC/2015, art. 854, §5º). Havendo constrição de valores superiores ao crédito, PROMOVA-SE o desbloqueio. Sendo o valor suficente para quitação do crédito, façam cocnlusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001255-74.2022.4.06.9999

ID: 300661451

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001255-74.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANCER DINIZ CORREA

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001255-74.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JANCER DINIZ CORREA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DI… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001255-74.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JANCER DINIZ CORREA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA REFRATÁRIA. INCAPACIDADE comprovada. qualidade de segurado demonstrada. benefício devido. INDEFERIMENTO FORÇADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA À PERÍCIA. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUBSEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. A Autarquia sustenta preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, alega que a parte autora não mantinha a qualidade de segurado nem preenchia a carência à época do início da incapacidade, que teria ocorrido em 2020. Requer a reforma da sentença para improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir da parte autora diante do não comparecimento à perícia médica administrativa; (ii) definir se a parte autora fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez e, em caso afirmativo, fixar a data correta do início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Deve ser rejeitada a preliminar ventilada, uma vez que, consoante documento contido no evento 1, OUT 2, fl. 23, constata-se que fora efetuado requerimento administrativo. Logo, comprovado o interesse de agir. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de epilepsia refratária ao tratamento, enfermidade de caráter grave e progressivo, com início da incapacidade fixado em meados de 2020. Contudo, documentos médicos de 2017 atestam a existência de restrições laborais, indicando que a incapacidade já estava presente naquela época. A Autarquia reconheceu a existência de incapacidade quando do requerimento de 30/01/2018, indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado. Da análise de todo o conjunto probatório constante dos autos é possível afirmar que a incapacidade do autor teve início em 2017. As consultas médicas realizada em 15/02/2017, 08/06/2017 e 04/10/2017 demonstra que a incapacidade do autor remonta ao início do ano de 2017. Logo, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, já que conforme se infere do CNIS (evento 1, OUT 4, fl. 43) foram vertidas contribuições, na condição de empregado, nos seguintes períodos: 06/06/2014 a 13/11/2014, 01/08/2015 a 30/09/2015, 01/08/2015 a 09/03/2016 e 27/06/2016 a 14/07/2016. Conforme entendimento do STJ (Tema 626), o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. No caso, o indeferimento anterior em 13/10/2017 decorreu de ausência do autor à perícia, configurando indeferimento forçado. Assim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento válido subsequente, em 30/01/2018. Diante do parcial provimento do recurso, inaplicável a majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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