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Claro Nxt Telecomunicacoes S/A x Gesilva Servicos E Instalacoes De Tv Cabo Ltda - Epp e outros

ID: 260359174

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010116-27.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

GESILVA SERVICOS E INSTALACOES DE TV CABO LTDA - EPP NILTON MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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FERNANDA MARTINS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010116-27.2023.5.03.0139 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010116-27.2023.5.03.0139 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A : NILTON MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 647fb50 proferida nos autos. RECURSO DE: NILTON MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 79be953; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 6ba6669). Regular a representação processual (Id a4e4d66 / 44f71a3). Preparo dispensado (Id 02e9ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. - violação do art. 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 10b6385): "Reanalisando detidamente os autos, infere-se do conjunto probatório produzido que o autor prestou seus serviços a partir de uma relação contratual de natureza civil /comercial, livremente pactuada entre as partes. Com efeito, o inciso I do art. 114 da CF/88 dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. O atual entendimento do STF é no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento das lides oriundas de relações de prestação de serviços estabelecidas a partir de contratos civis e comerciais. (...) No mesmo sentido, o Exmo. Ministro André Mendonça concedeu liminar na Reclamação 58.333/SP, determinando a suspensão do processo nº 1001255-26.2020.5.02.0088, que havia reconhecido o vínculo de emprego. Conclui-se, portanto, que compete à Justiça Comum apreciar a presença dos pressupostos e requisitos da lei na qual se ampara a relação jurídica, ainda que o pedido tenha por fundamento fraude à legislação trabalhista. Somente na hipótese de não terem sido preenchidos os requisitos impostos na lei, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho, para exame da relação jurídica frente aos parâmetros das normas celetistas. Assim, por disciplina judiciária, deve prevalecer o entendimento do Pretório Excelso, no sentido de declarar a incompetência desta Justiça Especializada, para analisar o pleito em questão." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício em controvérsias envolvendo possível descaracterização de contratos de natureza civil, a exemplo de contratos de franquia e de representação comercial, entre outros, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Emb-RR-24838-23.2018.5.24.0021, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; RR-10450-85.2020.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-10222-24.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023 e Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024 RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114, I, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Claro Nxt Telecomunicacoes S/A x Gesilva Servicos E Instalacoes De Tv Cabo Ltda - Epp e outros

ID: 260359161

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010116-27.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

GESILVA SERVICOS E INSTALACOES DE TV CABO LTDA - EPP NILTON MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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LEILA AZEVEDO SETTE

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CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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FERNANDA MARTINS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010116-27.2023.5.03.0139 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010116-27.2023.5.03.0139 : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A : NILTON MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 647fb50 proferida nos autos. RECURSO DE: NILTON MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 79be953; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 6ba6669). Regular a representação processual (Id a4e4d66 / 44f71a3). Preparo dispensado (Id 02e9ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. - violação do art. 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 10b6385): "Reanalisando detidamente os autos, infere-se do conjunto probatório produzido que o autor prestou seus serviços a partir de uma relação contratual de natureza civil /comercial, livremente pactuada entre as partes. Com efeito, o inciso I do art. 114 da CF/88 dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. O atual entendimento do STF é no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento das lides oriundas de relações de prestação de serviços estabelecidas a partir de contratos civis e comerciais. (...) No mesmo sentido, o Exmo. Ministro André Mendonça concedeu liminar na Reclamação 58.333/SP, determinando a suspensão do processo nº 1001255-26.2020.5.02.0088, que havia reconhecido o vínculo de emprego. Conclui-se, portanto, que compete à Justiça Comum apreciar a presença dos pressupostos e requisitos da lei na qual se ampara a relação jurídica, ainda que o pedido tenha por fundamento fraude à legislação trabalhista. Somente na hipótese de não terem sido preenchidos os requisitos impostos na lei, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho, para exame da relação jurídica frente aos parâmetros das normas celetistas. Assim, por disciplina judiciária, deve prevalecer o entendimento do Pretório Excelso, no sentido de declarar a incompetência desta Justiça Especializada, para analisar o pleito em questão." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício em controvérsias envolvendo possível descaracterização de contratos de natureza civil, a exemplo de contratos de franquia e de representação comercial, entre outros, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Emb-RR-24838-23.2018.5.24.0021, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; RR-10450-85.2020.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-10222-24.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023 e Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024 RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114, I, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON MARTINS DOS SANTOS - GESILVA SERVICOS E INSTALACOES DE TV CABO LTDA - EPP

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Daymerson Adriano Da Silva x Condominio Do Edificio Bristol Easy Hotel Betim

ID: 318080907

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010353-18.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAYMERSON ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO PAIXAO SILVA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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RICARDO GROSSI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010353-18.2025.5.03.0163 AUTOR: DAYMERSON ADRIANO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010353-18.2025.5.03.0163 AUTOR: DAYMERSON ADRIANO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ff4981 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito sujeito ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A fim de sanar eventuais dúvidas, esclareço que, como a relação contratual havida entre as partes e o ajuizamento da presente ação se deram na vigência da Lei 13.467/2017, a presente decisão observará as normas inseridas na denominada “Reforma Trabalhista”, nos aspectos de direito material e processual. LIMITES DA LIDE Nos termos dos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao julgador proferir decisão diversa do pedido, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi pedido. Assim sendo, pelo princípio da adstrição, o julgamento será proferido dentro dos limites da lide. Rejeito GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo reclamante. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, e art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Lado outro, a matéria sobre a questão de gratuidade de justiça será apreciada quando da análise de mérito. LIMITAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, decorrente de uma falta, ou faltas, cometidas pelo empregador. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações que o empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483 desse diploma legal), tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Além disso, impõe-se também que haja uma reação imediata do empregado (princípio da imediatidade ou imediaticidade), sobretudo porque se analisa a gravidade da falta a partir da insuportabilidade, ou mesmo na dificuldade na continuação do contrato de trabalho. De fato, se o trabalhador, não obstante as alterações em seu contrato, não postula a rescisão tão logo cometida a falta pelo empregador, entende-se que esta não é tão grave a ponto de justificar a rescisão do vínculo. No caso dos autos, a análise do acervo probatório indica que o reclamante não se desincumbiu do encargo de demonstrar (artigo 818, I, da CLT), de forma evidente, que a reclamada cometeu falta grave que autorize a rescisão indireta do contrato de trabalho. A prova oral revela apenas que houve desentendimentos e atritos entre o reclamante e outros colegas de trabalho, os quais, por si só, não são suficientes para permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Cumpre destacar que o pedido de rescisão indireta está baseado no fato dele ter sido perseguido em seu ambiente de trabalho, bem como pelo fato de não ter cumprido regularmente do intervalo para alimentação e descanso. Além do mais, a reclamada juntou o documento de id 0413e92 e o de id bb88c9f1 que comprovam que o reclamante fez o pedido de demissão junto à empresa e, após, desistiu. Pela prova oral, ressai que o reclamante teve um desentendimento com a superiora Thaís e que, por tal razão, ficou ressentido e fez o pedido de demissão, no entanto, depois desistiu. De fato, o obreiro não estava satisfeito com o trabalho, como demonstrado pelo teor do seu depoimento, que transcrevo a seguir para melhor deslinde da matéria controvertida: Autor (Demerson): Eles queriam que eu fizesse isso, que eu pedisse demissão, entendeu? Juiz: Mas e isso aí foi o Isso aí foi o senhor que escreveu e assinou, seu Demerson. Autor (Demerson): Então, doutor, essa carta que eu fiz a pedido de demissão, pode ver que tem uma outra, tem uma outra que eu fiz quando eu voltei lá e refiz o pedido de Juiz: Calma, calma, calma. Vamos, vamos por parte. Essa aí o senhor, essa aí o senhor escreveu e assinou? Autor (Demerson): Isso. Essa foi a primeira porque eu tava muito chateado com a situação, entendeu? Juiz: Entendi. Então, foi o senhor que assinou essa aí? Autor (Demerson): Foi, foi eu que assinei. Eu eu confio. Mas houve a desistência de pedido de demissão. Juiz: Pois não, doutor. Advogado: Excelência. Ele até respondeu. Eu ia perguntar para ele. Passado alguns dias, ele voltou na empresa e pediu para retornar. Você retornou? Autor (Demerson): Não, não, eu não voltei. Eu continuei trabalhando, doutor. Eu não saí em momento nenhum. Eu saí da empresa Advogado: Durante o aviso prévio. Então você pediu e para retornar na cancelou? Autor (Demerson): Não, não, não. Quando eu fiz o pedido de demissão, dois dias depois eu tava trabalhando. Eu só eu eu tava esfriando a minha cabeça, só que eu voltei atrás, entendeu? E falei: "Ó, eu não vou sair, eu preciso continuar trabalhando. Mesmo com tudo aquilo que tinha acontecido, entendeu? Nesse sentido, o fato de o reclamante após tal manifestação, revolver eventuais desacertos vivenciados ao tempo do contrato de trabalho, não o legitima no pedido converter a demissão em rescisão indireta. Sem falar que a livre manifestação de vontade não se torna nula em razão do arrependimento, que sequer é tipificado como vício de vontade. Não houve coação patronal, tampouco pressão para que o reclamante pedisse demissão do emprego, sendo irrelevante questionar sobre a sua lógica de raciocínio ou sentimento pessoal que deram causa àquela iniciativa. Manifestado o ato, ele está perfeito e acabado, surtindo os seus naturais efeitos, dada a inexistência de vício. Considerando que o reclamante é demissionário, com o último dia de trabalho na data de 28/04/2025, e restrito aos pedidos iniciais, condeno a empresa reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias ao reclamante: - férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, autorizada a dedução das faltas injustificadas havidas no período aquisitivo, na forma do art. 130, da CLT; - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (05/12); - FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do reclamante Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS da reclamante, com a data de 28/04/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor da reclamante. A reclamada deverá, ainda, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, fornecer o TRCT na modalidade pedido de demissão, constando 28/04/2025 como data da baixa, com as mesmas cominações anteriores. A entrega das guias CD/SD não é devida, em decorrência da modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Em relação ao FGTS, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos depósitos após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o reclamante que além das tarefas de garçom passou a exercer a função de abertura e fechamento de caixa, recebimento de valores, reposição de buffet, limpeza, manutenção de hall. Pugna pela acréscimo do adicional de 10% sobre o salário. A reclamada contestou o pedido, e argumentou que o reclamante não exerceu os serviços além daqueles ligados ao cargo de garçom. Pela ficha financeira acostada com a defesa, extrai-se que o reclamante, na data de 15/05/2024, foi admitido na função de GARÇOM I para trabalhar em Betim, a defesa, por sua vez, nega que o obreiro tenha feito as atividades elencadas na inicial. Além disso, destaca-se que dentro do poder diretivo da empregadora, o empregado pode se sujeitar a desempenhar outras tarefas dentro de um rol de atividades, desde que não sejam mais complexas ou superiores a sua capacidade física e intelectual. Assim, na hipótese dos autos, não há como se acolher o pedido de acúmulo de funções, pois as atividades descritas pelo reclamante não consistiam tarefas superiores às daquelas do garçom. No caso, não se vislumbra que tarefas como recebimento de valores, reposição de buffet, limpeza e manutenção de hall sejam tarefas complexas e superiores e que não estejam dentro do rol de atividades próprias àquelas para a qual foi contratado. Em vista disso, rejeito o pedido de acúmulo de função. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta que desde o início do seu contrato de trabalho não usufruía do intervalo para refeição e descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante não apresentou nenhuma prova de que tivesse cumprido intervalo inferior a uma hora, tampouco apontou qualquer dia, nos cartões de ponto, em que não tivesse respeitado o intervalo mínimo previsto no artigo 71 da CLT. Observo que não foi produzida prova testemunhal nesse sentido. No seu depoimento o reclamante declarou que fazia a pausa para alimentação e descanso. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante não produziu prova oral que demonstre a lesão extrapatrimonial ou ofensa a dignidade da pessoa humana. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a reclamada praticou lesão a direitos da esfera íntima do reclamante, passíveis de indenização à luz dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927, do Código Civil. Sendo assim, rejeito o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração de hipossuficiência econômica e da ausência de provas de que atualmente recebe remuneração superior, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, enquanto esta for beneficiária da justiça gratuita. Por fim, destaco que os honorários devidos pela autora não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no mencionado julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, §3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei 8.212/91), na forma da Súmula 368, III, do C. TST, a cargo da ré, descontada a cota da parte autora (OJ 363 da SDI-I, do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-I, do C. TST). DISPOSITIVO Acolho a preliminar de limitação da condenação aos valores contidos na inicial. Rejeito as demais preliminares. Acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM a pagar a DAYMERSOM ADRIANO DA SILVA as seguintes parcelas: férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, autorizada a dedução das faltas injustificadas havidas no período aquisitivo, na forma do art. 130, da CLT;décimo terceiro salário proporcional de 2025 (05/12);FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do reclamantepagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS da reclamante, com a data de 28/04/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante, já considerando a projeção do aviso prévio. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor da reclamante. Absolvo as reclamadas dos demais pedidos. A fundamentação supra integra o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e contribuição na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. As custas são no valor de R$80,00, calculadas à razão de 2% de R$4000,00 valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 04 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYMERSON ADRIANO DA SILVA

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Daymerson Adriano Da Silva x Condominio Do Edificio Bristol Easy Hotel Betim

ID: 318080910

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010353-18.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAYMERSON ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO PAIXAO SILVA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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RICARDO GROSSI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010353-18.2025.5.03.0163 AUTOR: DAYMERSON ADRIANO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010353-18.2025.5.03.0163 AUTOR: DAYMERSON ADRIANO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ff4981 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito sujeito ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A fim de sanar eventuais dúvidas, esclareço que, como a relação contratual havida entre as partes e o ajuizamento da presente ação se deram na vigência da Lei 13.467/2017, a presente decisão observará as normas inseridas na denominada “Reforma Trabalhista”, nos aspectos de direito material e processual. LIMITES DA LIDE Nos termos dos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao julgador proferir decisão diversa do pedido, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi pedido. Assim sendo, pelo princípio da adstrição, o julgamento será proferido dentro dos limites da lide. Rejeito GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo reclamante. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, e art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Lado outro, a matéria sobre a questão de gratuidade de justiça será apreciada quando da análise de mérito. LIMITAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, decorrente de uma falta, ou faltas, cometidas pelo empregador. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações que o empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483 desse diploma legal), tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Além disso, impõe-se também que haja uma reação imediata do empregado (princípio da imediatidade ou imediaticidade), sobretudo porque se analisa a gravidade da falta a partir da insuportabilidade, ou mesmo na dificuldade na continuação do contrato de trabalho. De fato, se o trabalhador, não obstante as alterações em seu contrato, não postula a rescisão tão logo cometida a falta pelo empregador, entende-se que esta não é tão grave a ponto de justificar a rescisão do vínculo. No caso dos autos, a análise do acervo probatório indica que o reclamante não se desincumbiu do encargo de demonstrar (artigo 818, I, da CLT), de forma evidente, que a reclamada cometeu falta grave que autorize a rescisão indireta do contrato de trabalho. A prova oral revela apenas que houve desentendimentos e atritos entre o reclamante e outros colegas de trabalho, os quais, por si só, não são suficientes para permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Cumpre destacar que o pedido de rescisão indireta está baseado no fato dele ter sido perseguido em seu ambiente de trabalho, bem como pelo fato de não ter cumprido regularmente do intervalo para alimentação e descanso. Além do mais, a reclamada juntou o documento de id 0413e92 e o de id bb88c9f1 que comprovam que o reclamante fez o pedido de demissão junto à empresa e, após, desistiu. Pela prova oral, ressai que o reclamante teve um desentendimento com a superiora Thaís e que, por tal razão, ficou ressentido e fez o pedido de demissão, no entanto, depois desistiu. De fato, o obreiro não estava satisfeito com o trabalho, como demonstrado pelo teor do seu depoimento, que transcrevo a seguir para melhor deslinde da matéria controvertida: Autor (Demerson): Eles queriam que eu fizesse isso, que eu pedisse demissão, entendeu? Juiz: Mas e isso aí foi o Isso aí foi o senhor que escreveu e assinou, seu Demerson. Autor (Demerson): Então, doutor, essa carta que eu fiz a pedido de demissão, pode ver que tem uma outra, tem uma outra que eu fiz quando eu voltei lá e refiz o pedido de Juiz: Calma, calma, calma. Vamos, vamos por parte. Essa aí o senhor, essa aí o senhor escreveu e assinou? Autor (Demerson): Isso. Essa foi a primeira porque eu tava muito chateado com a situação, entendeu? Juiz: Entendi. Então, foi o senhor que assinou essa aí? Autor (Demerson): Foi, foi eu que assinei. Eu eu confio. Mas houve a desistência de pedido de demissão. Juiz: Pois não, doutor. Advogado: Excelência. Ele até respondeu. Eu ia perguntar para ele. Passado alguns dias, ele voltou na empresa e pediu para retornar. Você retornou? Autor (Demerson): Não, não, eu não voltei. Eu continuei trabalhando, doutor. Eu não saí em momento nenhum. Eu saí da empresa Advogado: Durante o aviso prévio. Então você pediu e para retornar na cancelou? Autor (Demerson): Não, não, não. Quando eu fiz o pedido de demissão, dois dias depois eu tava trabalhando. Eu só eu eu tava esfriando a minha cabeça, só que eu voltei atrás, entendeu? E falei: "Ó, eu não vou sair, eu preciso continuar trabalhando. Mesmo com tudo aquilo que tinha acontecido, entendeu? Nesse sentido, o fato de o reclamante após tal manifestação, revolver eventuais desacertos vivenciados ao tempo do contrato de trabalho, não o legitima no pedido converter a demissão em rescisão indireta. Sem falar que a livre manifestação de vontade não se torna nula em razão do arrependimento, que sequer é tipificado como vício de vontade. Não houve coação patronal, tampouco pressão para que o reclamante pedisse demissão do emprego, sendo irrelevante questionar sobre a sua lógica de raciocínio ou sentimento pessoal que deram causa àquela iniciativa. Manifestado o ato, ele está perfeito e acabado, surtindo os seus naturais efeitos, dada a inexistência de vício. Considerando que o reclamante é demissionário, com o último dia de trabalho na data de 28/04/2025, e restrito aos pedidos iniciais, condeno a empresa reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias ao reclamante: - férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, autorizada a dedução das faltas injustificadas havidas no período aquisitivo, na forma do art. 130, da CLT; - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (05/12); - FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do reclamante Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS da reclamante, com a data de 28/04/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor da reclamante. A reclamada deverá, ainda, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, fornecer o TRCT na modalidade pedido de demissão, constando 28/04/2025 como data da baixa, com as mesmas cominações anteriores. A entrega das guias CD/SD não é devida, em decorrência da modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Em relação ao FGTS, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos depósitos após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o reclamante que além das tarefas de garçom passou a exercer a função de abertura e fechamento de caixa, recebimento de valores, reposição de buffet, limpeza, manutenção de hall. Pugna pela acréscimo do adicional de 10% sobre o salário. A reclamada contestou o pedido, e argumentou que o reclamante não exerceu os serviços além daqueles ligados ao cargo de garçom. Pela ficha financeira acostada com a defesa, extrai-se que o reclamante, na data de 15/05/2024, foi admitido na função de GARÇOM I para trabalhar em Betim, a defesa, por sua vez, nega que o obreiro tenha feito as atividades elencadas na inicial. Além disso, destaca-se que dentro do poder diretivo da empregadora, o empregado pode se sujeitar a desempenhar outras tarefas dentro de um rol de atividades, desde que não sejam mais complexas ou superiores a sua capacidade física e intelectual. Assim, na hipótese dos autos, não há como se acolher o pedido de acúmulo de funções, pois as atividades descritas pelo reclamante não consistiam tarefas superiores às daquelas do garçom. No caso, não se vislumbra que tarefas como recebimento de valores, reposição de buffet, limpeza e manutenção de hall sejam tarefas complexas e superiores e que não estejam dentro do rol de atividades próprias àquelas para a qual foi contratado. Em vista disso, rejeito o pedido de acúmulo de função. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta que desde o início do seu contrato de trabalho não usufruía do intervalo para refeição e descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante não apresentou nenhuma prova de que tivesse cumprido intervalo inferior a uma hora, tampouco apontou qualquer dia, nos cartões de ponto, em que não tivesse respeitado o intervalo mínimo previsto no artigo 71 da CLT. Observo que não foi produzida prova testemunhal nesse sentido. No seu depoimento o reclamante declarou que fazia a pausa para alimentação e descanso. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante não produziu prova oral que demonstre a lesão extrapatrimonial ou ofensa a dignidade da pessoa humana. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a reclamada praticou lesão a direitos da esfera íntima do reclamante, passíveis de indenização à luz dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927, do Código Civil. Sendo assim, rejeito o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração de hipossuficiência econômica e da ausência de provas de que atualmente recebe remuneração superior, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, enquanto esta for beneficiária da justiça gratuita. Por fim, destaco que os honorários devidos pela autora não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no mencionado julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, §3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei 8.212/91), na forma da Súmula 368, III, do C. TST, a cargo da ré, descontada a cota da parte autora (OJ 363 da SDI-I, do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-I, do C. TST). DISPOSITIVO Acolho a preliminar de limitação da condenação aos valores contidos na inicial. Rejeito as demais preliminares. Acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM a pagar a DAYMERSOM ADRIANO DA SILVA as seguintes parcelas: férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, autorizada a dedução das faltas injustificadas havidas no período aquisitivo, na forma do art. 130, da CLT;décimo terceiro salário proporcional de 2025 (05/12);FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do reclamantepagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS da reclamante, com a data de 28/04/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante, já considerando a projeção do aviso prévio. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor da reclamante. Absolvo as reclamadas dos demais pedidos. A fundamentação supra integra o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e contribuição na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. As custas são no valor de R$80,00, calculadas à razão de 2% de R$4000,00 valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 04 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM

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Josiel Fradique Pereira x Fugro In Situ Geotecnia Ltda

ID: 329321231

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-18.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL FRADIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ANDRE DRUMMOND RENAULT

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AISLAN EUGÊNIO CALDEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010136-18.2025.5.03.0181 AUTOR: JOSIEL FRADIQUE PEREIRA RÉU: FUGRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010136-18.2025.5.03.0181 AUTOR: JOSIEL FRADIQUE PEREIRA RÉU: FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27913d7 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSIEL FRADIQUE PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA. requerendo o pagamento de adicionais de transferência, acúmulo de função, insalubridade e periculosidade. Pleiteou, ainda, o recebimento de horas extras pelo tempo à disposição e intervalo intrajornada. Postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$234.958,80. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. No mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. O reclamante impugnou a defesa. Determinada por carta precatória a realização de perícia de insalubridade/periculosidade, fora juntado o laudo na CP de Id 48b72cf. Na audiência de instrução realizada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas. Razões finais escritas. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Preliminares Limitação dos valores contidos na inicial Curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. Prescrição quinquenal O reclamante foi admitido pela ré em 13/09/2017 e a ação foi ajuizada em 14/02/2025. Assim, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões referentes aos créditos trabalhistas exigíveis anteriormente a 14/02/2020, exceto quanto às de cunho meramente declaratório, vez que são imprescritíveis. Assim, julgo extintos os pedidos atingidos pela prescrição, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Adicional de transferência O reclamante alegou que fora contratado para laborar em Belo Horizonte, porém, ao longo do contrato de trabalho, foi transferido para diversas cidades, tais como Itabira, Barão de Cocais e Congonhas. Requereu, assim, o pagamento do adicional de transferência. A reclamada refutou o pleito, aduzindo que o autor nunca mudou de residência, permanecendo com o seu endereço, correspondência e família no mesmo local. Conforme previsão contida no § 3º do art. 469 da CLT: Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Não obstante, o caput do mesmo artigo estabelece que: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio (destaquei). Registre-se que há se ser levado em consideração a redação da Orientação Jurisprudencial nº 113, da SBDI, I, do TST, que fixou o seguinte entendimento: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997). O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. (destaquei). Conforme se depreende da leitura conjugada dos dispositivos transcritos acima, não basta que a transferência tenha sido realizada por interesse do reclamado, devendo ser considerado outros fatores. No caso em análise, de plano, observo que o autor não comprova que tenha fixado residência nas cidades em que prestou serviços ao reclamado. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante afirmou que ficava no alojamento da empresa, sendo que nos dias de folga a empresa pagava passagens para que ele regressasse à casa de seus pais, com os quais ele morava. Outrossim, consta na cláusula terceira do contrato de trabalho (Id 9f9f450) a concordância expressa da reclamante em ser transferida para outra localidade, de acordo com a necessidade do serviço. Tal contexto afasta o direito ao adicional pretendido. Isso posto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de transferência. Adicional de insalubridade/periculosidade Alegou o reclamante que laborou exposto a agentes insalubres, tais como óleos, minerais e poeira de minério. Disse, ainda, que no seu local de trabalho era armazenado tambores de 200 litros de diesel. Requereu, assim, o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade. Determinada a realização de perícia, o i. vistor verificou que o reclamante laborou como auxiliar operacional no período de 09/17 a 04/21 e como sondador no interregno de 04/21 a 12/24. Constatou o expert que no período trabalhado como auxiliar operacional, incumbia ao obreiro passar graxa na rosca da haste de perfuração, cuja tarefa era executada sem o uso de EPI adequado. Desse modo, a insalubridade restou caracterizada no grau máximo por exposição ao agente químico hidrocarboneto no período de maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021. De igual modo, o louvado também apurou que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente ruído, no período de abril de 2022 a junho de 2022 e de julho de 2023 a dezembro de 2024, pelo que a insalubridade foi caracterizada no grau médio. Por fim, o perito verificou que o reclamante, como sondador, era responsável pelo abastecimento da sonda, que possuía um tanque de 100l. Cada abastecimento, que era feito diversas vezes ao longo do dia, usava 36l de diesel e tinha duração de 15min. Assim sendo, a periculosidade também foi caracterizada, devido à exposição habitual e intermitente a inflamáveis, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024. Registro, ainda, que a matéria é eminentemente técnica. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, vez que a irresignação da reclamada não tem o condão de afastar as conclusões periciais. Portanto, do conjunto probatório dos autos, não há nada que invalide o laudo pericial, pelo que se adota a sua conclusão. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais e, como corolário, considero que o autor, durante o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades exposto tanto a insalubridade quanto a periculosidade. No caso de exposição simultânea a agentes insalubre e periculoso, aplica-se o disposto no art. 193, § 2º, da CLT, que veda a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, facultando-se ao empregado optar pelo mais vantajoso. O referido dispositivo, a meu ver, não conflita com a Constituição, porquanto o inciso XXIII do seu artigo 7º atribui à lei ordinária a regulamentação do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, o que afasta a acumulação de adicionais. Consequentemente, defiro ao autor o pagamento do adicional mais benéfico, assim considerado o adicional de periculosidade no montante de 30%, incidente sobre seu salário-base, observada a base de cálculo nos termos da Súmula nº 191 do C. TST (empregado não eletricitário), apurado mês a mês, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024. Quanto ao período anterior a abril de 2021, o reclamante manteve contato apenas com agentes insalubres (maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021). Logo, nesse interregno, é devido ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo). Pago em retribuição à prestação de serviços, ainda que sob condições especiais (salário-condição), em razão da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%, estes mediante depósito em conta vinculada, observado o disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/1990. Não há reflexos em RSR, pois a base de cálculo do adicional abrange a remuneração dos dias de repouso (OJ 103 do C. TST). A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o aqui reconhecido, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta ação, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Acúmulo de função Postulou o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de 30% de seu salário. Alegou que, embora contratado para laborar como sondador, também exercia as funções de mecânico e motorista. O desvio de função se caracteriza quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça atividades incompatíveis com as suas atribuições primitivas, atraindo, consequentemente, o direito a maior remuneração. O acúmulo de função, por sua vez, é caracterizado quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça tarefas que demandam a prática de atividades superiores ao seu atual cargo, e consequentemente atraindo o direito a maior remuneração. Conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, o simples fato de o empregado realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários. É de se pontuar que da determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, para que o empregado realize atividade além das originalmente contratadas, desde que não modifiquem a essência do cargo, não decorre o desvio ou o acúmulo de função. No caso dos autos, o reclamante disse, em depoimento pessoal, que além da função de sondador, apenas dirigia, percorrendo um trajeto dos alojamentos para as frentes de serviço. Logo, tem-se que a condução de veículo dentro do aludido itinerário está dentro do contexto das atividades para as quais o autor foi contratado. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. Tempo à disposição O reclamante disse que era incumbido de transportar os seus colegas de trabalho do alojamento para as frentes de serviço e vice-versa. Alegou que despendia cerca de 60min em cada trajeto. Requereu, assim, o pagamento das horas gastas nos deslocamentos de ida e volta. Em defesa, a reclamada impugnou o pleito, aduzindo que toda a jornada está corretamente anotada nos cartões de ponto. Ressaltou que o autor ficava com o veículo da empresa e, por esse motivo, poderia dar carona aos demais empregados. No entanto, o parágrafo 2º do art. 58 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, suprimiu expressamente o direito do empregado ao tempo de deslocamento, ao dispor o seguinte: "§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Improcedente. Intervalo intrajornada Postulou o reclamante o pagamento de 35min a título de intervalo intrajornada, ao fundamento de que usufruía de apenas 25min para refeição e descanso. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamante disse que gastava 20min para ir ao refeitório, 20min para almoçar e mais 20min para retornar ao trabalho. O início do cômputo do intervalo intrajornada ocorre com a paralisação do trabalho. Logo, o tempo gasto entre o posto de trabalho e o refeitório e vice-versa, assim como aquele gasto na fila para servir o alimento devem ser considerados para fins do cômputo da pausa prevista no art. 71 da CLT, não se tratando, portanto, de tempo à disposição do empregador. Destarte, com base no depoimento pessoal do autor, conclui-se que não houve redução do intervalo intrajornada de 01h. Improcedente. Equiparação salarial De acordo com a inicial, o reclamante exerceu a mesma função dos empregados Edilson Gomes Silva e Renilson Marinho Silva, com a mesma produtividade e perfeição técnica, porém recebendo salário inferior. Por esse motivo, o autor postulou o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial. Em defesa, a reclamada sustentou que os paradigmas se destacaram positivamente no exercício das funções de sondador, razão pela qual ambos foram promovidos a sondador II em abril de 2022, enquanto o obreiro permaneceu como sondador I. Aduziu que a função de sondador II engloba um rol maior de responsabilidades, justificando, assim, o desnível salarial com a função de sondador I. No caso dos autos, a prova oral produzida demonstrou a identidade funcional entre reclamante e paradigmas. Com efeito, a primeira testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Célio Ribeiro de Souza, declarou que não havia nenhuma diferença entre sondador I e sondador II. Esclareceu o depoente que: "todos eles sabem fazer instalação de instrumentos, fazer ensaios; que a diferença que é só o salário". Nesse sentido, também foi o depoimento prestado pela segunda testemunha obreira, Sr. Fábio da Silva Hora: "na verdade todos os operadores, os operadores fazem a mesma coisa, operava sonda tudo as mesmas coisas, igual". Por outro lado, a única testemunha apresentada pela empresa, Sr. Ícaro Souza Silva, não soube citar qualquer tarefa que fosse realizada apenas pelo sondador II, limitando-se a dizer que o sondador II possuía mais experiência que o sondador I. Sequer fora mencionado pelo depoente diferença de perfeição técnica na execução do serviço. Demonstrada, portanto, a identidade de funções entre o sondador I (função exercida pelo autor) e sondador II (funções exercidas pelos paradigmas) no mesmo período e para o mesmo empregador, e não havendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Súmula 6, VIII, do TST), faz o obreiro jus à equiparação. Em sendo assim, acolho o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas indicados na inicial, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As diferenças serão apuradas com base nas fichas financeiras juntadas aos autos. Procedente. Indenização por danos morais Requer o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a reclamada não oferecia condições mínimas de higiene, pois não dispunha de lavatórios ou sanitários. No entanto, perguntando em audiência sobre as condições de trabalho na reclamada, o autor afirmou que não tinha nada a reclamar da empresa, somente com relação à entrega de EPI's, que atrasava muito. Logo, não se verifica qualquer dano experimentado pelo reclamante ao longo do pacto laboral passível de compensação por danos morais. Improcedente. Justiça gratuita Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante (Id a6bcbdaa), defiro-a, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro ao advogado do reclamante os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. a cargo da reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários do advogado da reclamada, no importe de 5% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais Quanto aos honorários periciais, arbitro em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST. Atente-se a Secretaria que a perícia foi realizada por CP. Compensação e dedução Para evitar a duplicidade de pagamento, bem como o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. Juros e da correção monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Recolhimentos previdenciários e fiscais Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C. TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIEL FRADIQUE PEREIRA em face de FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA. para declarar prescritas as pretensões exigíveis antes de 14/02/2020 e condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade no grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, de maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021, com os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%. - adicional de periculosidade no montante de 30% incidente sobre o salário-base, observada a base de cálculo nos termos da Súmula nº 191 do C. TST, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024, com os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%; - diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas indicados na inicial, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o aqui reconhecido, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta ação, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL FRADIQUE PEREIRA

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Josiel Fradique Pereira x Fugro In Situ Geotecnia Ltda

ID: 329321242

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-18.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL FRADIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

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AISLAN EUGÊNIO CALDEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010136-18.2025.5.03.0181 AUTOR: JOSIEL FRADIQUE PEREIRA RÉU: FUGRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010136-18.2025.5.03.0181 AUTOR: JOSIEL FRADIQUE PEREIRA RÉU: FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27913d7 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSIEL FRADIQUE PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA. requerendo o pagamento de adicionais de transferência, acúmulo de função, insalubridade e periculosidade. Pleiteou, ainda, o recebimento de horas extras pelo tempo à disposição e intervalo intrajornada. Postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$234.958,80. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. No mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. O reclamante impugnou a defesa. Determinada por carta precatória a realização de perícia de insalubridade/periculosidade, fora juntado o laudo na CP de Id 48b72cf. Na audiência de instrução realizada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas. Razões finais escritas. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Preliminares Limitação dos valores contidos na inicial Curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. Prescrição quinquenal O reclamante foi admitido pela ré em 13/09/2017 e a ação foi ajuizada em 14/02/2025. Assim, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões referentes aos créditos trabalhistas exigíveis anteriormente a 14/02/2020, exceto quanto às de cunho meramente declaratório, vez que são imprescritíveis. Assim, julgo extintos os pedidos atingidos pela prescrição, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Adicional de transferência O reclamante alegou que fora contratado para laborar em Belo Horizonte, porém, ao longo do contrato de trabalho, foi transferido para diversas cidades, tais como Itabira, Barão de Cocais e Congonhas. Requereu, assim, o pagamento do adicional de transferência. A reclamada refutou o pleito, aduzindo que o autor nunca mudou de residência, permanecendo com o seu endereço, correspondência e família no mesmo local. Conforme previsão contida no § 3º do art. 469 da CLT: Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Não obstante, o caput do mesmo artigo estabelece que: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio (destaquei). Registre-se que há se ser levado em consideração a redação da Orientação Jurisprudencial nº 113, da SBDI, I, do TST, que fixou o seguinte entendimento: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997). O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. (destaquei). Conforme se depreende da leitura conjugada dos dispositivos transcritos acima, não basta que a transferência tenha sido realizada por interesse do reclamado, devendo ser considerado outros fatores. No caso em análise, de plano, observo que o autor não comprova que tenha fixado residência nas cidades em que prestou serviços ao reclamado. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante afirmou que ficava no alojamento da empresa, sendo que nos dias de folga a empresa pagava passagens para que ele regressasse à casa de seus pais, com os quais ele morava. Outrossim, consta na cláusula terceira do contrato de trabalho (Id 9f9f450) a concordância expressa da reclamante em ser transferida para outra localidade, de acordo com a necessidade do serviço. Tal contexto afasta o direito ao adicional pretendido. Isso posto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de transferência. Adicional de insalubridade/periculosidade Alegou o reclamante que laborou exposto a agentes insalubres, tais como óleos, minerais e poeira de minério. Disse, ainda, que no seu local de trabalho era armazenado tambores de 200 litros de diesel. Requereu, assim, o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade. Determinada a realização de perícia, o i. vistor verificou que o reclamante laborou como auxiliar operacional no período de 09/17 a 04/21 e como sondador no interregno de 04/21 a 12/24. Constatou o expert que no período trabalhado como auxiliar operacional, incumbia ao obreiro passar graxa na rosca da haste de perfuração, cuja tarefa era executada sem o uso de EPI adequado. Desse modo, a insalubridade restou caracterizada no grau máximo por exposição ao agente químico hidrocarboneto no período de maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021. De igual modo, o louvado também apurou que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente ruído, no período de abril de 2022 a junho de 2022 e de julho de 2023 a dezembro de 2024, pelo que a insalubridade foi caracterizada no grau médio. Por fim, o perito verificou que o reclamante, como sondador, era responsável pelo abastecimento da sonda, que possuía um tanque de 100l. Cada abastecimento, que era feito diversas vezes ao longo do dia, usava 36l de diesel e tinha duração de 15min. Assim sendo, a periculosidade também foi caracterizada, devido à exposição habitual e intermitente a inflamáveis, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024. Registro, ainda, que a matéria é eminentemente técnica. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, vez que a irresignação da reclamada não tem o condão de afastar as conclusões periciais. Portanto, do conjunto probatório dos autos, não há nada que invalide o laudo pericial, pelo que se adota a sua conclusão. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais e, como corolário, considero que o autor, durante o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades exposto tanto a insalubridade quanto a periculosidade. No caso de exposição simultânea a agentes insalubre e periculoso, aplica-se o disposto no art. 193, § 2º, da CLT, que veda a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, facultando-se ao empregado optar pelo mais vantajoso. O referido dispositivo, a meu ver, não conflita com a Constituição, porquanto o inciso XXIII do seu artigo 7º atribui à lei ordinária a regulamentação do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, o que afasta a acumulação de adicionais. Consequentemente, defiro ao autor o pagamento do adicional mais benéfico, assim considerado o adicional de periculosidade no montante de 30%, incidente sobre seu salário-base, observada a base de cálculo nos termos da Súmula nº 191 do C. TST (empregado não eletricitário), apurado mês a mês, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024. Quanto ao período anterior a abril de 2021, o reclamante manteve contato apenas com agentes insalubres (maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021). Logo, nesse interregno, é devido ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo). Pago em retribuição à prestação de serviços, ainda que sob condições especiais (salário-condição), em razão da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%, estes mediante depósito em conta vinculada, observado o disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/1990. Não há reflexos em RSR, pois a base de cálculo do adicional abrange a remuneração dos dias de repouso (OJ 103 do C. TST). A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o aqui reconhecido, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta ação, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Acúmulo de função Postulou o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de 30% de seu salário. Alegou que, embora contratado para laborar como sondador, também exercia as funções de mecânico e motorista. O desvio de função se caracteriza quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça atividades incompatíveis com as suas atribuições primitivas, atraindo, consequentemente, o direito a maior remuneração. O acúmulo de função, por sua vez, é caracterizado quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça tarefas que demandam a prática de atividades superiores ao seu atual cargo, e consequentemente atraindo o direito a maior remuneração. Conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, o simples fato de o empregado realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários. É de se pontuar que da determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, para que o empregado realize atividade além das originalmente contratadas, desde que não modifiquem a essência do cargo, não decorre o desvio ou o acúmulo de função. No caso dos autos, o reclamante disse, em depoimento pessoal, que além da função de sondador, apenas dirigia, percorrendo um trajeto dos alojamentos para as frentes de serviço. Logo, tem-se que a condução de veículo dentro do aludido itinerário está dentro do contexto das atividades para as quais o autor foi contratado. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. Tempo à disposição O reclamante disse que era incumbido de transportar os seus colegas de trabalho do alojamento para as frentes de serviço e vice-versa. Alegou que despendia cerca de 60min em cada trajeto. Requereu, assim, o pagamento das horas gastas nos deslocamentos de ida e volta. Em defesa, a reclamada impugnou o pleito, aduzindo que toda a jornada está corretamente anotada nos cartões de ponto. Ressaltou que o autor ficava com o veículo da empresa e, por esse motivo, poderia dar carona aos demais empregados. No entanto, o parágrafo 2º do art. 58 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, suprimiu expressamente o direito do empregado ao tempo de deslocamento, ao dispor o seguinte: "§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Improcedente. Intervalo intrajornada Postulou o reclamante o pagamento de 35min a título de intervalo intrajornada, ao fundamento de que usufruía de apenas 25min para refeição e descanso. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamante disse que gastava 20min para ir ao refeitório, 20min para almoçar e mais 20min para retornar ao trabalho. O início do cômputo do intervalo intrajornada ocorre com a paralisação do trabalho. Logo, o tempo gasto entre o posto de trabalho e o refeitório e vice-versa, assim como aquele gasto na fila para servir o alimento devem ser considerados para fins do cômputo da pausa prevista no art. 71 da CLT, não se tratando, portanto, de tempo à disposição do empregador. Destarte, com base no depoimento pessoal do autor, conclui-se que não houve redução do intervalo intrajornada de 01h. Improcedente. Equiparação salarial De acordo com a inicial, o reclamante exerceu a mesma função dos empregados Edilson Gomes Silva e Renilson Marinho Silva, com a mesma produtividade e perfeição técnica, porém recebendo salário inferior. Por esse motivo, o autor postulou o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial. Em defesa, a reclamada sustentou que os paradigmas se destacaram positivamente no exercício das funções de sondador, razão pela qual ambos foram promovidos a sondador II em abril de 2022, enquanto o obreiro permaneceu como sondador I. Aduziu que a função de sondador II engloba um rol maior de responsabilidades, justificando, assim, o desnível salarial com a função de sondador I. No caso dos autos, a prova oral produzida demonstrou a identidade funcional entre reclamante e paradigmas. Com efeito, a primeira testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Célio Ribeiro de Souza, declarou que não havia nenhuma diferença entre sondador I e sondador II. Esclareceu o depoente que: "todos eles sabem fazer instalação de instrumentos, fazer ensaios; que a diferença que é só o salário". Nesse sentido, também foi o depoimento prestado pela segunda testemunha obreira, Sr. Fábio da Silva Hora: "na verdade todos os operadores, os operadores fazem a mesma coisa, operava sonda tudo as mesmas coisas, igual". Por outro lado, a única testemunha apresentada pela empresa, Sr. Ícaro Souza Silva, não soube citar qualquer tarefa que fosse realizada apenas pelo sondador II, limitando-se a dizer que o sondador II possuía mais experiência que o sondador I. Sequer fora mencionado pelo depoente diferença de perfeição técnica na execução do serviço. Demonstrada, portanto, a identidade de funções entre o sondador I (função exercida pelo autor) e sondador II (funções exercidas pelos paradigmas) no mesmo período e para o mesmo empregador, e não havendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Súmula 6, VIII, do TST), faz o obreiro jus à equiparação. Em sendo assim, acolho o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas indicados na inicial, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As diferenças serão apuradas com base nas fichas financeiras juntadas aos autos. Procedente. Indenização por danos morais Requer o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a reclamada não oferecia condições mínimas de higiene, pois não dispunha de lavatórios ou sanitários. No entanto, perguntando em audiência sobre as condições de trabalho na reclamada, o autor afirmou que não tinha nada a reclamar da empresa, somente com relação à entrega de EPI's, que atrasava muito. Logo, não se verifica qualquer dano experimentado pelo reclamante ao longo do pacto laboral passível de compensação por danos morais. Improcedente. Justiça gratuita Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante (Id a6bcbdaa), defiro-a, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro ao advogado do reclamante os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. a cargo da reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários do advogado da reclamada, no importe de 5% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais Quanto aos honorários periciais, arbitro em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST. Atente-se a Secretaria que a perícia foi realizada por CP. Compensação e dedução Para evitar a duplicidade de pagamento, bem como o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. Juros e da correção monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Recolhimentos previdenciários e fiscais Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C. TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIEL FRADIQUE PEREIRA em face de FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA. para declarar prescritas as pretensões exigíveis antes de 14/02/2020 e condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade no grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, de maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021, com os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%. - adicional de periculosidade no montante de 30% incidente sobre o salário-base, observada a base de cálculo nos termos da Súmula nº 191 do C. TST, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024, com os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%; - diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas indicados na inicial, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o aqui reconhecido, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta ação, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 330338438

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010866-63.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL RAIANE DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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SERGIO LUIZ RASPANTE CALADO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010866-63.2024.5.03.0181 AUTOR: RAIANE DE PAULA DA SILVA RÉU: DROGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010866-63.2024.5.03.0181 AUTOR: RAIANE DE PAULA DA SILVA RÉU: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 157f8f2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAIANE DE PAULA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra DROGARIA ARAUJO S. A., alegando, em síntese, que foi admitida em 06/02/2017 para exercer a função de vendedora. Requereu, inicialmente, a rescisão indireta do contrato de trabalho e postulou o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões. Pleiteou, ainda, o pagamento das comissões indevidamente estornadas, horas extras pelo trabalho em feriados indenização pelo acúmulo da função de repositora. Por fim, requereu o pagamento de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas com uniforme, ressarcimento das despesas com a compra de água potável para consumo no trabalho, adicional de insalubridade e devolução de valores indevidamente descontados do seu salário. Atribuiu à causa o valor de R$306.923,00. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Impugnação à contestação e aos documentos apresentada pela reclamante. Juntado o laudo pericial sob o Id c70b6c4. Na audiência de instrução realizada, fora aplicada à reclamante a pena de confissão ficta, pela ausência injustificada à assentada. Não houve produção de prova oral. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas e fora proferida a sentença de Id 1d717ab. No entanto, o v. acórdão de Id 65059f4 dou provimento ao apelo da autora para decretar a nulidade da sentença de Id 1d717ab, determinando a reabertura da instrução processual para prolação de nova decisão. Assim, em cumprimento à determinação constante do acórdão, realizou-se nova audiência de instrução (Id 691ae56), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais pelas partes. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS Prescrição O contrato de trabalho teve início em 06/02/2017. A ação foi ajuizada em 05/09/2024. A prescrição quinquenal deveria atingir as obrigações anteriores a 05/09/2019. No entanto, a Lei no 14.010/20, em seu art. 3o, suspendeu o prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, desde a entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020 (art.3o da referida lei). Com fulcro no art. 21 do mesmo diploma, nota-se que a entrada em vigor da referida lei ocorreu na data da sua publicação, qual seja 12/06/2020. Via de consequência, a suspensão da prescrição em virtude da Lei no 14.010/2020 perdurou de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 140 (cento e quarenta) dias. Conforme requerido pela reclamada (Súmula 153 do TST), declaro, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 17/04/2019, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). Impugnação de documentos e valores A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos e valores, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Lado outro, curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. MÉRITO Rescisão indireta De acordo com a inicial, a reclamante foi admitida pela ré em 06/02/2017 para exercer a função de vendedora, sendo que o contrato de trabalho permanece ativo. Todavia, a autora alegou que a empresa cometeu diversas violações aos direitos trabalhistas, como o não pagamento integral das comissões e a prática de atos lesivos à sua honra e dignidade. Desse modo, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo optado por não mais permanecer no emprego. Compete à reclamante o ônus de comprovar eventual falta grave cometida pela reclamada apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, I, CLT). Na hipótese em exame, não restou comprovada qualquer falta grave empresária apta a justificar a ruptura contratual por rescisão indireta, valendo ressaltar que a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Rafael Nunes dos Santos, nada mencionou, no particular. Além disso, o eventual deferimento de diferenças de comissões não constitui falta grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta. Deste modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Constitui faculdade do empregado a suspensão da prestação de serviços enquanto não houver trânsito em julgado no processo (art. 483, §3º, da CLT). Ressalto que, como não há nos autos pedido da autora para que seja considerada como demissionária, o período de afastamento da reclamante até o trânsito em julgado será considerado como suspensão do contrato de trabalho. Acúmulo de função Apesar de ter sido contratada para exercer a função de vendedora, a reclamante alega que realizava diversas atividades, como reposição de produtos, entrega de produtos para clientes da empresa e limpeza. Desse modo, requereu o pagamento de indenização por acúmulo de função, no importe de R$10.000,00. A reclamada nega o acúmulo de funções. Afirma que a obreira, por todo o pacto laboral, somente cumpriu tarefas inerentes à função contratada. O acúmulo de função ocorre quando o empregado, além das atividades habituais de seu cargo, passa a assumir responsabilidades parciais ou integrais de outro cargo existente nos quadros da empresa, levando a um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Uma vez negado pela reclamada, competia à reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratada. A única testemunha apresentada pela reclamante, Sr. Rafael Nunes dos Santos, disse que os vendedores faziam precificação de medicamentos, limpeza de sessão e guarda de medicamentos. Infere-se da prova oral produzida, portanto, que era tarefa de todos os vendedores colaborarem com a limpeza da loja, a reposição de produtos e a aplicação de injetáveis, razão pela qual não pode ser considerado acúmulo de função o desempenho dessas atividades pela reclamante, notadamente porque não há que se falar em prejuízo decorrente da execução das referidas tarefas, já que a testemunha assegurou que a execução de tais atividades não impedia o vendedor de atender clientes, não havendo, pois, prejuízo para o recebimento das comissões. Improcedente. Diferenças de comissões Aduz a reclamante que as comissões foram pagas incorretamente, em virtude de falhas no sistema da empresa e erros cometidos pelos operadores de caixa, que não registravam adequadamente as fichas de identificação do vendedor. Ressalta que a reclamada também não pagava comissões quando os produtos vendidos eram objeto de troca ou quando ocorria cancelamento da venda. Disse, ainda, que em diversas ocasiões foi obrigada a trabalhar na filial do SuperNosso, o que resultava na diminuição das comissões, pois o movimento nessa filial era menor. Desse modo, requereu o pagamento de R$10.000,00 a título de diferenças de comissões. A reclamada refutou o pleito, asseverando que a obreira tinha acesso ao seu próprio painel de vendas, sendo possível acompanhar as comissões através dos relatórios fornecidos. Acrescentou que toda e qualquer venda gera um cupom fiscal e o pagamento de comissões ao vendedor é automático, cujos percentuais e produtos estão detalhados no regulamento interno da empresa, sendo de conhecimento da reclamante, já que fora submetida a treinamento para o exercício da função. A testemunha Rafael Nunes dos Santos informou que as comissões podiam ser acompanhadas pelos relatórios de vendas, através de um painel no computador. Explicou o depoente que, constatada uma divergência, o valor da comissão era perdido pois se a compra tivesse passado no caixa não havia como ressarcir. A testemunha empresária Alan Pereira da Silva, por sua vez, declarou que quando o operador de caixa não registra o cartão de identificação do vendedor a comissão da venda não vai para ninguém. Em sendo assim, concluo que ocorria de a reclamante realizar venda sem a incidência da comissão respectiva. Logo, julgo procedente o pedido de diferenças de comissões não incidentes sobre as vendas realizadas, conforme se apurar dos relatórios de vendas que deverão ser juntados na sua integralidade, em regular fase de liquidação, sob as penas da lei. Por se tratar de verbas salariais, são devidos reflexos em RSR’s, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora). Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40%, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n.8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas Lado outro, a reclamante não demonstrou, nem mesmo por amostragem, diminuição das comissões pelo fato de ter trabalhado na filial da reclamada situada no SuperNosso, não obstante a reclamada tivesse disponibilizado nos autos (conf. link informado na defesa) o relatório das comissões de todo o pacto laboral. Por fim, a obreira demonstrou, em impugnação à defesa, que a reclamada realizava estornos de comissões por trocas e/ou cancelamentos, citando, por amostragem, o não pagamento das comissões sobre produtos devolvidos (item 2.2 do Id d15bfb4). O direito do empregado ao recebimento de comissões deve ser analisado em consonância com art. 466, caput, da CLT, que estabelece que “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. No caso dos autos, a transação era concretizada, fazendo gerar o direito à comissão, contudo, por ato de terceiro (devolução ou troca) havia o estorno da parcela. Nesse sentido, uma vez concluído o negócio, a autora faria jus à comissão correspondente. Em seguida, havendo cancelamento ou troca posterior da venda, por exercício legítimo do Direito do Consumidor, o estorno da comissão devida à obreira configura a ela um prejuízo indevido. Ressalta-se que não há qualquer evidência de que as devoluções registradas nos relatórios de comissões (conf. link fornecido pela ré na defesa) tenham ocorrido por insolvência do consumidor, não configurando a hipótese excepcional do art. 7º da Lei nº 3207/1957. Pelo exposto, defiro à autora diferenças de comissões estornadas a título de devoluções e/ou cancelamentos, a serem apuradas com base no relatório de comissões. Por se tratar de verba salarial, são devidos reflexos em RSR’s, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora). Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40%, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicaçãoanalógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n.8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. Procedente nestes termos. Adicional de insalubridade Indenização por danos morais Quanto a este tema, compartilho integralmente do entendimento adotado na sentença de Id 1d717ab, que passo a transcrever: "A autora alegou que exercia o seu trabalho em ambiente insalubre. Por essa razão, postulou o pagamento do adicional de insalubridade e também de indenização por danos morais, em virtude da exposição exacerbada a agente nocivos de saúde, no importe de R$18.000,00. Determinada a realização de perícia técnica, a expert verificou que a reclamante, além de exercer as funções típicas de vendedora, também realizava aplicação de injetáveis em clientes da reclamada, mediante o uso de EPI's, no caso, luvas de procedimento (item VII do laudo de Id c70b6c4). Assim sendo, concluiu a perita que "restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante os meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, encontram respaldo legal para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre de GRAU MÉDIO, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em consonância com a Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região" (Id c70b6c4). A perita prestou os esclarecimentos solicitados pela reclamada e ratificou as suas conclusões (Id 6ae0b35). Conquanto a reclamada tivesse impugnado o laudo pericial, não fora produzida qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Cumpre ressaltar que o laudo foi elaborado por profissional qualificada e da confiança do juízo (art. 149 do CPC), observou satisfatoriamente as diretrizes do art. 473 do CPC, tendo sido dirimidas todas as questões relevantes para o deslinde do objeto da perícia. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Assim, com fundamento no laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio nos meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, a incidir sobre o salário-mínimo, sem reflexos, nos limites do pedido. Saliento que consta pedido de pagamento de adicional de insalubridade no corpo da petição inicial. Por fim, cumpre esclarecer que os efeitos indenizatórios decorrentes da responsabilidade civil, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, carecem de requisitos especiais, sem os quais não aflora a obrigação de reparar o dano causado. O descumprimento de obrigações trabalhistas, como a irregularidade quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, não tem, por si só, a capacidade de gerar dano à personalidade do empregado, sob pena de banalização do instituto, motivo pelo qual o pleito é improcedente, no aspecto". Improcedente. Horas extras A reclamante disse que nos meses de junho e novembro de 2019 o movimento na loja onde trabalhava era intenso, em razão de ações promocionais do Dia Livre de Imposto (DLI) e Black Friday. Afirmou que nessa época cumpria extensa jornada, que se iniciava por volta das 06h/07h e se estendia até 21h. Requereu, assim, o pagamento das horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal, com os reflexos legais. Relatou, ainda, que trabalhou em feriados nacionais e municipais, sem ter recebido o pagamento em dobro. A reclamada contestou o pedido, asseverando que a jornada cumprida pela autora sempre foi corretamente registrada nos cartões de ponto. Os controles de ponto juntados com a defesa (Id 83c659e) registram marcações variáveis de início e término da jornada, circunstâncias que caracterizam a veracidade de seu conteúdo. Assim, incumbe à reclamante o ônus de demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade. A única testemunha ouvida a rogo da obreira, Sr. Rafael Nunes dos Santos, não prestou declarações convincentes acerca do horário de trabalho da reclamante, na medida em que a obreira iniciava sua jornada na parte da manhã e o depoente começava na parte da tarde. Além disso, a testemunha e a reclamante chegaram a trabalhar em lojas diferentes, de modo que o depoente não teria condições de acompanhar de perto a jornada efetivamente cumprida pela obreira. Além disso, a autora não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, qualquer incorreção nos registros lançados no período em questão (junho e novembro de 2019), tampouco restou demonstrado o trabalho em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Quanto ao pedido de nulidade da compensação de jornada, verifica-se que a reclamada apresentou os instrumentos coletivos da categoria que autorizam a adoção do sistema de compensação de jornada e banco de horas (vide, por exemplo cl. 35ª da CCT 2019/2020 - Id bc7e594), bem como o contrato de trabalho firmado entre as partes, que também estabelece a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada, na forma prevista no artigo 59 da CLT (cl.5a, item b - Id a1e9e97). Nesse contexto, compartilho, no particular, integralmente do entendimento adotado na sentença de Id 1d717ab, que passo a reproduzir: "A realização de horas extras é inerente à aplicação do banco de horas, não havendo se falar em nulidade do sistema de compensação em razão da realização de horas extras, ainda que habituais. Nesse sentido, o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Cumpre registrar que as disposições contidas na súmula 85 do C. TST não se aplicam ao regime de compensação por meio de banco de horas, conforme expresso no item V do referido verbete. Nem mesmo o labor em ambiente insalubre se presta para invalidar o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, haja vista que o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, disciplina a prevalência dos instrumentos normativos quanto à prorrogação da jornada, ainda que em ambiente insalubre, sem necessidade de anuência das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, em prestígio ao princípio da adequação negocial setorizada, in verbis: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII -prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;” O artigo 60 da CLT deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e em conjunto com a dicção do artigo 611-A,também da CLT, pois a Carta Política conferiu ao ente sindical o resguardo dos direitos dos seus representados, suprindo, assim, a tutela estatal de que trata o art. 60, da CLT. Na hipótese dos autos, a autora não demonstrou irregularidade na compensação de horas realizada. Logo, não há se falar em nulidade/invalidade do sistema de compensação adotado. Em sede de impugnação, a reclamante apontou que houve trabalho extraordinário nos meses de maio de 2020, fevereiro de 2021 e junho de2023. Contudo, além de inobservar os limites da lide quanto à alegação de jornada extraordinária, limitou-se a destacar os dias em que houve a prestação de trabalho extra, ignorando a existência de diversos dias em que houve compensação de jornada em tais meses (por amostragem, dias 02, 03, 06, 13, 14 e 15/05/2020/ 06, 12, 20 e 21/02/2021). Em relação ao mês de junho de 2023, a reclamante acostou à impugnação ficha financeira de junho de 2021, sequer havendo correspondência entre as datas. Competia à reclamante demonstrar que diferenças de horas extras ou em dobro trabalhadas e não pagas ou compensadas em relação àquelas alegadas na petição inicial, ônus do qual não se desvencilhou. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras,inclusive pela alegada supressão do intervalo, e horas em dobro, bem como os respectivos reflexos". Improcedente. Intervalo intrajornada Alega a reclamante que dispunha de apenas 15/20min de intervalo intrajornada, pois sua pausa para descanso e alimentação era constantemente interrompida, por ordem da gerência, para realização de atendimento ao público. Apesar de a testemunha Rafael Nunes dos Santos ter afirmado que o intervalo poderia ser interrompido para recebimento de mercadorias e que a pausa também poderia ser reduzida/suprimida nos dias de Black Friday, observo que as referidas declarações não se mostram convincentes, na medida em que o depoente mostrou-se vacilante quando inquirido por este Magistrado, usando termos como "eu acho". Por outro lado, a testemunha empresária, Sr. Alan Pereira da Silva, que trabalha como vendedor na mesma loja da autora, assegurou que o intervalo intrajornada é integralmente usufruído, sendo que ele nunca presenciou a reclamante usufruir menos do que 60min de pausa. Por fim, em impugnação à defesa, a reclamante não apontou nenhuma irregularidade nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, os quais registram a concessão regular do intervalo intrajornada, em horários variáveis (Id 83c659e). Improcedente. Indenização por danos morais Postulou a obreira o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que estava submetida a condições laborais vexatórias e humilhantes, em virtude de sua orientação sexual. Todavia, não há qualquer prova nos autos capaz de corroborar as alegações da autora. A testemunha Rafael disse que presenciou, uma única vez, a gerente Edilene dizer que não gostava de sentar ao lado da reclamante. E, com relação ao tratamento dado à autora pela outra gerente, chamada Fabíola, o depoente afirmou nunca ter presenciado qualquer comentário desagradável dirigido à reclamante. Em sendo assim, concluo que a obreira não experimentou qualquer situação humilhante ou vexatória capaz de gerar reparação por danos morais. Finalmente, os arquivos de vídeo juntados com a inicial (Id a1557de) não permitem identificar a data dos fatos ali retratados e nem aferir sua integridade, não se prestando, portanto, à comprovação das alegações da reclamante. Improcede. Água potável - reembolso Sustenta a reclamante que a ré não fornecia água potável durante o trabalho. Desse modo, pleiteia o ressarcimento das despesas efetuadas com a compra de água potável, no importe de R$750,00. Conquanto a testemunha obreira Rafael tivesse afirmado que às vezes a água na loja acabava e, por isso, era necessário realizar a compra de água para consumo próprio, entendo que as declarações do referido depoente não se mostram convincentes, na medida em que ele a reclamante chegaram a trabalhar em lojas diferentes, sendo que quando trabalharam na mesma filial, o turno cumprido por ambos não era o mesmo também. Por outro lado, a testemunha empresária, Sr. Alan, que laborou na mesma filial da reclamante, assegurou que jamais presenciou a falta de água potável. Mas, ainda que assim não fosse, a autora sequer apresentou comprovantes de compra de água, que, segundo a inicial, era necessário para suprir a falta de água na empresa. Finalmente, conforme examinado no tópico anterior, os arquivos de vídeo juntados com a inicial (Id a1557de) não permitem identificar a data dos fatos ali retratados e nem aferir sua integridade, não se prestando, portanto, à comprovação das alegações da reclamante. Improcede. Despesas com uniforme Postulou a reclamante o reembolso das despesas efetuadas com a aquisição de uniformes, no valor de R$500,00. Todavia, fora admitido na própria inicial que a empresa fornecia jaleco para os empregados. Logo, a pretensão de ressarcimento de despesas como calça jeans e sapato fechado não pode ser acolhida, porquanto a aquisição de vestuário é algo intrínseco ao convívio em sociedade. Improcedente Descontos indevidos Assevera a reclamante que cometeu um erro na dispensação de um medicamento, o que levou a reclamada a descontar de seu salário o valor de R$49,90, além da aplicação de uma suspensão de três dias e mais um desconto de R$450,00. Todavia, a obreira alegou que toda essa situação aconteceu porque foi obrigada a auxiliar uma colega na conferência de uma receita. Dessa forma, postulou a restituição dos descontos realizados, por entender indevidos, mormente porque a dispensação de medicamento não constitui atribuição de seu cargo de vendedora. A reclamada confirmou ter descontado valores da obreira, porém, sustentou que foi por motivo de quebra de caixa, nos moldes permitidos pela norma coletiva. A cl. 15 da CCT assim dispõe: " todo empregado que em sua jornada de trabalha exerça a função exclusiva de caixa, deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor de R$158,93 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) mensais. Parágrafo único: caso o empregador passe a adotar, a partir de 1o de março de 2023, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra-de-caixa" (vide, por exemplo, CCT 2023 - Id bed6b85). No caso em exame, é incontroverso que a reclamante nunca exerceu a função de operadora de caixa, tendo sido contratada para trabalhar como vendedora. A par desse fato, as fichas financeiras revelam que a obreira, em alguns meses, sofreu descontos sob a rubrica "recuperações diversas". A título de exemplo, veja-se que em março/2024 houve um desconto de R$40,99. Em novembro de 2023, outro desconto fora realizado sob o título "recuperações diversas", no importe de R$23,83 (Id 57efef0). A despeito da legalidade desses descontos, a cláusula 9 do contrato de trabalho de Id a1e9e97 dispõe: “À EMPREGADORA será lícito descontar dos salários do EMPREGADO o que resultar de adiantamento, empréstimos, vales, compras de mercadorias na EMPRESA, assim como descontos e retenções ilegais e o total de danos causados que se originem de dolo, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, especialmente os prejuízos decorrentes do não atendimento das instruções e ordens de serviços emanados de seus superiores hierárquico”. De acordo com o artigo 462 da CLT, o desconto salarial é prática de exceção, sendo vedado ao empregador efetuar abatimentos nos salários do empregado, salvo quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (caput). O parágrafo primeiro do artigo em comento ainda dispõe que os descontos salariais também são legítimos desde que autorizados pelo empregado ou em caso de dolo. Na dicção do artigo 818, II, da CLT, as deduções só seriam legítimas em caso de comprovação de culpa ou dolo pelo empregado, encargo que competia à empregadora e do qual não se desvencilhou, uma vez que não comprovou a origem do desconto, bem como a existência de culpa ou dolo da obreira quanto ao desfalque ocorrido pela alegada quebra de caixa. Em sendo assim, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados a título de “RECUPERAÇÕES DIVERSAS”, como se apurar em sede de liquidação de sentença. Lado, outro, indefiro o pedido de cancelamento das suspensões aplicadas à obreira por entender que a prova documental apresentada pela empresa (Id b468346) é robusta e consistente quanto à falta praticada pela empregada, tendo sido realizado o adequado enquadramento da penalidade, revestindo-se o ato punitivo de legitimidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmar os motivos que culminaram na aplicação das suspensões. Compensação/Dedução. Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Quanto aos honorários periciais, arbitro em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST. Honorários Advocatícios Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e da correção monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C. TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, declaro prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 18/04/2019, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST) e julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por RAIANE DE PAULA DA SILVA em face de DROGARIA ARAUJO S. A. para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: I - diferenças de comissões estornadas a título de devoluções e/ou cancelamentos e diferenças de comissões não incidentes sobre as vendas realizadas, a serem apuradas para todo o período contratual imprescrito, com reflexos em RSR’s e, com esses, em férias + 1/3, 13º salários e, com esses, em depósitos de FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora); II - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, a incidir sobre o salário-mínimo, sem reflexos; III - ressarcimento dos valores descontados a título de “RECUPERAÇÕES DIVERSAS”, como se apurar em sede de liquidação de sentença. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários periciais pela ré, no importe de R$2.000,00, atualizáveis nos termos da OJ-SDI1-198 do TST. Honorários advocatícios conforme fundamentação, sendo que aqueles devidos aos patronos da reclamada deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE DE PAULA DA SILVA

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 330338454

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010866-63.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL RAIANE DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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SERGIO LUIZ RASPANTE CALADO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010866-63.2024.5.03.0181 AUTOR: RAIANE DE PAULA DA SILVA RÉU: DROGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010866-63.2024.5.03.0181 AUTOR: RAIANE DE PAULA DA SILVA RÉU: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 157f8f2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAIANE DE PAULA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra DROGARIA ARAUJO S. A., alegando, em síntese, que foi admitida em 06/02/2017 para exercer a função de vendedora. Requereu, inicialmente, a rescisão indireta do contrato de trabalho e postulou o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões. Pleiteou, ainda, o pagamento das comissões indevidamente estornadas, horas extras pelo trabalho em feriados indenização pelo acúmulo da função de repositora. Por fim, requereu o pagamento de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas com uniforme, ressarcimento das despesas com a compra de água potável para consumo no trabalho, adicional de insalubridade e devolução de valores indevidamente descontados do seu salário. Atribuiu à causa o valor de R$306.923,00. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Impugnação à contestação e aos documentos apresentada pela reclamante. Juntado o laudo pericial sob o Id c70b6c4. Na audiência de instrução realizada, fora aplicada à reclamante a pena de confissão ficta, pela ausência injustificada à assentada. Não houve produção de prova oral. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas e fora proferida a sentença de Id 1d717ab. No entanto, o v. acórdão de Id 65059f4 dou provimento ao apelo da autora para decretar a nulidade da sentença de Id 1d717ab, determinando a reabertura da instrução processual para prolação de nova decisão. Assim, em cumprimento à determinação constante do acórdão, realizou-se nova audiência de instrução (Id 691ae56), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais pelas partes. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS Prescrição O contrato de trabalho teve início em 06/02/2017. A ação foi ajuizada em 05/09/2024. A prescrição quinquenal deveria atingir as obrigações anteriores a 05/09/2019. No entanto, a Lei no 14.010/20, em seu art. 3o, suspendeu o prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, desde a entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020 (art.3o da referida lei). Com fulcro no art. 21 do mesmo diploma, nota-se que a entrada em vigor da referida lei ocorreu na data da sua publicação, qual seja 12/06/2020. Via de consequência, a suspensão da prescrição em virtude da Lei no 14.010/2020 perdurou de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 140 (cento e quarenta) dias. Conforme requerido pela reclamada (Súmula 153 do TST), declaro, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 17/04/2019, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). Impugnação de documentos e valores A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos e valores, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Lado outro, curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. MÉRITO Rescisão indireta De acordo com a inicial, a reclamante foi admitida pela ré em 06/02/2017 para exercer a função de vendedora, sendo que o contrato de trabalho permanece ativo. Todavia, a autora alegou que a empresa cometeu diversas violações aos direitos trabalhistas, como o não pagamento integral das comissões e a prática de atos lesivos à sua honra e dignidade. Desse modo, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo optado por não mais permanecer no emprego. Compete à reclamante o ônus de comprovar eventual falta grave cometida pela reclamada apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, I, CLT). Na hipótese em exame, não restou comprovada qualquer falta grave empresária apta a justificar a ruptura contratual por rescisão indireta, valendo ressaltar que a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Rafael Nunes dos Santos, nada mencionou, no particular. Além disso, o eventual deferimento de diferenças de comissões não constitui falta grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta. Deste modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Constitui faculdade do empregado a suspensão da prestação de serviços enquanto não houver trânsito em julgado no processo (art. 483, §3º, da CLT). Ressalto que, como não há nos autos pedido da autora para que seja considerada como demissionária, o período de afastamento da reclamante até o trânsito em julgado será considerado como suspensão do contrato de trabalho. Acúmulo de função Apesar de ter sido contratada para exercer a função de vendedora, a reclamante alega que realizava diversas atividades, como reposição de produtos, entrega de produtos para clientes da empresa e limpeza. Desse modo, requereu o pagamento de indenização por acúmulo de função, no importe de R$10.000,00. A reclamada nega o acúmulo de funções. Afirma que a obreira, por todo o pacto laboral, somente cumpriu tarefas inerentes à função contratada. O acúmulo de função ocorre quando o empregado, além das atividades habituais de seu cargo, passa a assumir responsabilidades parciais ou integrais de outro cargo existente nos quadros da empresa, levando a um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Uma vez negado pela reclamada, competia à reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratada. A única testemunha apresentada pela reclamante, Sr. Rafael Nunes dos Santos, disse que os vendedores faziam precificação de medicamentos, limpeza de sessão e guarda de medicamentos. Infere-se da prova oral produzida, portanto, que era tarefa de todos os vendedores colaborarem com a limpeza da loja, a reposição de produtos e a aplicação de injetáveis, razão pela qual não pode ser considerado acúmulo de função o desempenho dessas atividades pela reclamante, notadamente porque não há que se falar em prejuízo decorrente da execução das referidas tarefas, já que a testemunha assegurou que a execução de tais atividades não impedia o vendedor de atender clientes, não havendo, pois, prejuízo para o recebimento das comissões. Improcedente. Diferenças de comissões Aduz a reclamante que as comissões foram pagas incorretamente, em virtude de falhas no sistema da empresa e erros cometidos pelos operadores de caixa, que não registravam adequadamente as fichas de identificação do vendedor. Ressalta que a reclamada também não pagava comissões quando os produtos vendidos eram objeto de troca ou quando ocorria cancelamento da venda. Disse, ainda, que em diversas ocasiões foi obrigada a trabalhar na filial do SuperNosso, o que resultava na diminuição das comissões, pois o movimento nessa filial era menor. Desse modo, requereu o pagamento de R$10.000,00 a título de diferenças de comissões. A reclamada refutou o pleito, asseverando que a obreira tinha acesso ao seu próprio painel de vendas, sendo possível acompanhar as comissões através dos relatórios fornecidos. Acrescentou que toda e qualquer venda gera um cupom fiscal e o pagamento de comissões ao vendedor é automático, cujos percentuais e produtos estão detalhados no regulamento interno da empresa, sendo de conhecimento da reclamante, já que fora submetida a treinamento para o exercício da função. A testemunha Rafael Nunes dos Santos informou que as comissões podiam ser acompanhadas pelos relatórios de vendas, através de um painel no computador. Explicou o depoente que, constatada uma divergência, o valor da comissão era perdido pois se a compra tivesse passado no caixa não havia como ressarcir. A testemunha empresária Alan Pereira da Silva, por sua vez, declarou que quando o operador de caixa não registra o cartão de identificação do vendedor a comissão da venda não vai para ninguém. Em sendo assim, concluo que ocorria de a reclamante realizar venda sem a incidência da comissão respectiva. Logo, julgo procedente o pedido de diferenças de comissões não incidentes sobre as vendas realizadas, conforme se apurar dos relatórios de vendas que deverão ser juntados na sua integralidade, em regular fase de liquidação, sob as penas da lei. Por se tratar de verbas salariais, são devidos reflexos em RSR’s, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora). Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40%, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n.8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas Lado outro, a reclamante não demonstrou, nem mesmo por amostragem, diminuição das comissões pelo fato de ter trabalhado na filial da reclamada situada no SuperNosso, não obstante a reclamada tivesse disponibilizado nos autos (conf. link informado na defesa) o relatório das comissões de todo o pacto laboral. Por fim, a obreira demonstrou, em impugnação à defesa, que a reclamada realizava estornos de comissões por trocas e/ou cancelamentos, citando, por amostragem, o não pagamento das comissões sobre produtos devolvidos (item 2.2 do Id d15bfb4). O direito do empregado ao recebimento de comissões deve ser analisado em consonância com art. 466, caput, da CLT, que estabelece que “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. No caso dos autos, a transação era concretizada, fazendo gerar o direito à comissão, contudo, por ato de terceiro (devolução ou troca) havia o estorno da parcela. Nesse sentido, uma vez concluído o negócio, a autora faria jus à comissão correspondente. Em seguida, havendo cancelamento ou troca posterior da venda, por exercício legítimo do Direito do Consumidor, o estorno da comissão devida à obreira configura a ela um prejuízo indevido. Ressalta-se que não há qualquer evidência de que as devoluções registradas nos relatórios de comissões (conf. link fornecido pela ré na defesa) tenham ocorrido por insolvência do consumidor, não configurando a hipótese excepcional do art. 7º da Lei nº 3207/1957. Pelo exposto, defiro à autora diferenças de comissões estornadas a título de devoluções e/ou cancelamentos, a serem apuradas com base no relatório de comissões. Por se tratar de verba salarial, são devidos reflexos em RSR’s, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora). Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40%, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicaçãoanalógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n.8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. Procedente nestes termos. Adicional de insalubridade Indenização por danos morais Quanto a este tema, compartilho integralmente do entendimento adotado na sentença de Id 1d717ab, que passo a transcrever: "A autora alegou que exercia o seu trabalho em ambiente insalubre. Por essa razão, postulou o pagamento do adicional de insalubridade e também de indenização por danos morais, em virtude da exposição exacerbada a agente nocivos de saúde, no importe de R$18.000,00. Determinada a realização de perícia técnica, a expert verificou que a reclamante, além de exercer as funções típicas de vendedora, também realizava aplicação de injetáveis em clientes da reclamada, mediante o uso de EPI's, no caso, luvas de procedimento (item VII do laudo de Id c70b6c4). Assim sendo, concluiu a perita que "restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante os meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, encontram respaldo legal para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre de GRAU MÉDIO, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em consonância com a Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região" (Id c70b6c4). A perita prestou os esclarecimentos solicitados pela reclamada e ratificou as suas conclusões (Id 6ae0b35). Conquanto a reclamada tivesse impugnado o laudo pericial, não fora produzida qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Cumpre ressaltar que o laudo foi elaborado por profissional qualificada e da confiança do juízo (art. 149 do CPC), observou satisfatoriamente as diretrizes do art. 473 do CPC, tendo sido dirimidas todas as questões relevantes para o deslinde do objeto da perícia. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Assim, com fundamento no laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio nos meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, a incidir sobre o salário-mínimo, sem reflexos, nos limites do pedido. Saliento que consta pedido de pagamento de adicional de insalubridade no corpo da petição inicial. Por fim, cumpre esclarecer que os efeitos indenizatórios decorrentes da responsabilidade civil, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, carecem de requisitos especiais, sem os quais não aflora a obrigação de reparar o dano causado. O descumprimento de obrigações trabalhistas, como a irregularidade quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, não tem, por si só, a capacidade de gerar dano à personalidade do empregado, sob pena de banalização do instituto, motivo pelo qual o pleito é improcedente, no aspecto". Improcedente. Horas extras A reclamante disse que nos meses de junho e novembro de 2019 o movimento na loja onde trabalhava era intenso, em razão de ações promocionais do Dia Livre de Imposto (DLI) e Black Friday. Afirmou que nessa época cumpria extensa jornada, que se iniciava por volta das 06h/07h e se estendia até 21h. Requereu, assim, o pagamento das horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal, com os reflexos legais. Relatou, ainda, que trabalhou em feriados nacionais e municipais, sem ter recebido o pagamento em dobro. A reclamada contestou o pedido, asseverando que a jornada cumprida pela autora sempre foi corretamente registrada nos cartões de ponto. Os controles de ponto juntados com a defesa (Id 83c659e) registram marcações variáveis de início e término da jornada, circunstâncias que caracterizam a veracidade de seu conteúdo. Assim, incumbe à reclamante o ônus de demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade. A única testemunha ouvida a rogo da obreira, Sr. Rafael Nunes dos Santos, não prestou declarações convincentes acerca do horário de trabalho da reclamante, na medida em que a obreira iniciava sua jornada na parte da manhã e o depoente começava na parte da tarde. Além disso, a testemunha e a reclamante chegaram a trabalhar em lojas diferentes, de modo que o depoente não teria condições de acompanhar de perto a jornada efetivamente cumprida pela obreira. Além disso, a autora não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, qualquer incorreção nos registros lançados no período em questão (junho e novembro de 2019), tampouco restou demonstrado o trabalho em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Quanto ao pedido de nulidade da compensação de jornada, verifica-se que a reclamada apresentou os instrumentos coletivos da categoria que autorizam a adoção do sistema de compensação de jornada e banco de horas (vide, por exemplo cl. 35ª da CCT 2019/2020 - Id bc7e594), bem como o contrato de trabalho firmado entre as partes, que também estabelece a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada, na forma prevista no artigo 59 da CLT (cl.5a, item b - Id a1e9e97). Nesse contexto, compartilho, no particular, integralmente do entendimento adotado na sentença de Id 1d717ab, que passo a reproduzir: "A realização de horas extras é inerente à aplicação do banco de horas, não havendo se falar em nulidade do sistema de compensação em razão da realização de horas extras, ainda que habituais. Nesse sentido, o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Cumpre registrar que as disposições contidas na súmula 85 do C. TST não se aplicam ao regime de compensação por meio de banco de horas, conforme expresso no item V do referido verbete. Nem mesmo o labor em ambiente insalubre se presta para invalidar o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, haja vista que o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, disciplina a prevalência dos instrumentos normativos quanto à prorrogação da jornada, ainda que em ambiente insalubre, sem necessidade de anuência das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, em prestígio ao princípio da adequação negocial setorizada, in verbis: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII -prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;” O artigo 60 da CLT deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e em conjunto com a dicção do artigo 611-A,também da CLT, pois a Carta Política conferiu ao ente sindical o resguardo dos direitos dos seus representados, suprindo, assim, a tutela estatal de que trata o art. 60, da CLT. Na hipótese dos autos, a autora não demonstrou irregularidade na compensação de horas realizada. Logo, não há se falar em nulidade/invalidade do sistema de compensação adotado. Em sede de impugnação, a reclamante apontou que houve trabalho extraordinário nos meses de maio de 2020, fevereiro de 2021 e junho de2023. Contudo, além de inobservar os limites da lide quanto à alegação de jornada extraordinária, limitou-se a destacar os dias em que houve a prestação de trabalho extra, ignorando a existência de diversos dias em que houve compensação de jornada em tais meses (por amostragem, dias 02, 03, 06, 13, 14 e 15/05/2020/ 06, 12, 20 e 21/02/2021). Em relação ao mês de junho de 2023, a reclamante acostou à impugnação ficha financeira de junho de 2021, sequer havendo correspondência entre as datas. Competia à reclamante demonstrar que diferenças de horas extras ou em dobro trabalhadas e não pagas ou compensadas em relação àquelas alegadas na petição inicial, ônus do qual não se desvencilhou. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras,inclusive pela alegada supressão do intervalo, e horas em dobro, bem como os respectivos reflexos". Improcedente. Intervalo intrajornada Alega a reclamante que dispunha de apenas 15/20min de intervalo intrajornada, pois sua pausa para descanso e alimentação era constantemente interrompida, por ordem da gerência, para realização de atendimento ao público. Apesar de a testemunha Rafael Nunes dos Santos ter afirmado que o intervalo poderia ser interrompido para recebimento de mercadorias e que a pausa também poderia ser reduzida/suprimida nos dias de Black Friday, observo que as referidas declarações não se mostram convincentes, na medida em que o depoente mostrou-se vacilante quando inquirido por este Magistrado, usando termos como "eu acho". Por outro lado, a testemunha empresária, Sr. Alan Pereira da Silva, que trabalha como vendedor na mesma loja da autora, assegurou que o intervalo intrajornada é integralmente usufruído, sendo que ele nunca presenciou a reclamante usufruir menos do que 60min de pausa. Por fim, em impugnação à defesa, a reclamante não apontou nenhuma irregularidade nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, os quais registram a concessão regular do intervalo intrajornada, em horários variáveis (Id 83c659e). Improcedente. Indenização por danos morais Postulou a obreira o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que estava submetida a condições laborais vexatórias e humilhantes, em virtude de sua orientação sexual. Todavia, não há qualquer prova nos autos capaz de corroborar as alegações da autora. A testemunha Rafael disse que presenciou, uma única vez, a gerente Edilene dizer que não gostava de sentar ao lado da reclamante. E, com relação ao tratamento dado à autora pela outra gerente, chamada Fabíola, o depoente afirmou nunca ter presenciado qualquer comentário desagradável dirigido à reclamante. Em sendo assim, concluo que a obreira não experimentou qualquer situação humilhante ou vexatória capaz de gerar reparação por danos morais. Finalmente, os arquivos de vídeo juntados com a inicial (Id a1557de) não permitem identificar a data dos fatos ali retratados e nem aferir sua integridade, não se prestando, portanto, à comprovação das alegações da reclamante. Improcede. Água potável - reembolso Sustenta a reclamante que a ré não fornecia água potável durante o trabalho. Desse modo, pleiteia o ressarcimento das despesas efetuadas com a compra de água potável, no importe de R$750,00. Conquanto a testemunha obreira Rafael tivesse afirmado que às vezes a água na loja acabava e, por isso, era necessário realizar a compra de água para consumo próprio, entendo que as declarações do referido depoente não se mostram convincentes, na medida em que ele a reclamante chegaram a trabalhar em lojas diferentes, sendo que quando trabalharam na mesma filial, o turno cumprido por ambos não era o mesmo também. Por outro lado, a testemunha empresária, Sr. Alan, que laborou na mesma filial da reclamante, assegurou que jamais presenciou a falta de água potável. Mas, ainda que assim não fosse, a autora sequer apresentou comprovantes de compra de água, que, segundo a inicial, era necessário para suprir a falta de água na empresa. Finalmente, conforme examinado no tópico anterior, os arquivos de vídeo juntados com a inicial (Id a1557de) não permitem identificar a data dos fatos ali retratados e nem aferir sua integridade, não se prestando, portanto, à comprovação das alegações da reclamante. Improcede. Despesas com uniforme Postulou a reclamante o reembolso das despesas efetuadas com a aquisição de uniformes, no valor de R$500,00. Todavia, fora admitido na própria inicial que a empresa fornecia jaleco para os empregados. Logo, a pretensão de ressarcimento de despesas como calça jeans e sapato fechado não pode ser acolhida, porquanto a aquisição de vestuário é algo intrínseco ao convívio em sociedade. Improcedente Descontos indevidos Assevera a reclamante que cometeu um erro na dispensação de um medicamento, o que levou a reclamada a descontar de seu salário o valor de R$49,90, além da aplicação de uma suspensão de três dias e mais um desconto de R$450,00. Todavia, a obreira alegou que toda essa situação aconteceu porque foi obrigada a auxiliar uma colega na conferência de uma receita. Dessa forma, postulou a restituição dos descontos realizados, por entender indevidos, mormente porque a dispensação de medicamento não constitui atribuição de seu cargo de vendedora. A reclamada confirmou ter descontado valores da obreira, porém, sustentou que foi por motivo de quebra de caixa, nos moldes permitidos pela norma coletiva. A cl. 15 da CCT assim dispõe: " todo empregado que em sua jornada de trabalha exerça a função exclusiva de caixa, deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor de R$158,93 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) mensais. Parágrafo único: caso o empregador passe a adotar, a partir de 1o de março de 2023, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra-de-caixa" (vide, por exemplo, CCT 2023 - Id bed6b85). No caso em exame, é incontroverso que a reclamante nunca exerceu a função de operadora de caixa, tendo sido contratada para trabalhar como vendedora. A par desse fato, as fichas financeiras revelam que a obreira, em alguns meses, sofreu descontos sob a rubrica "recuperações diversas". A título de exemplo, veja-se que em março/2024 houve um desconto de R$40,99. Em novembro de 2023, outro desconto fora realizado sob o título "recuperações diversas", no importe de R$23,83 (Id 57efef0). A despeito da legalidade desses descontos, a cláusula 9 do contrato de trabalho de Id a1e9e97 dispõe: “À EMPREGADORA será lícito descontar dos salários do EMPREGADO o que resultar de adiantamento, empréstimos, vales, compras de mercadorias na EMPRESA, assim como descontos e retenções ilegais e o total de danos causados que se originem de dolo, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, especialmente os prejuízos decorrentes do não atendimento das instruções e ordens de serviços emanados de seus superiores hierárquico”. De acordo com o artigo 462 da CLT, o desconto salarial é prática de exceção, sendo vedado ao empregador efetuar abatimentos nos salários do empregado, salvo quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (caput). O parágrafo primeiro do artigo em comento ainda dispõe que os descontos salariais também são legítimos desde que autorizados pelo empregado ou em caso de dolo. Na dicção do artigo 818, II, da CLT, as deduções só seriam legítimas em caso de comprovação de culpa ou dolo pelo empregado, encargo que competia à empregadora e do qual não se desvencilhou, uma vez que não comprovou a origem do desconto, bem como a existência de culpa ou dolo da obreira quanto ao desfalque ocorrido pela alegada quebra de caixa. Em sendo assim, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados a título de “RECUPERAÇÕES DIVERSAS”, como se apurar em sede de liquidação de sentença. Lado, outro, indefiro o pedido de cancelamento das suspensões aplicadas à obreira por entender que a prova documental apresentada pela empresa (Id b468346) é robusta e consistente quanto à falta praticada pela empregada, tendo sido realizado o adequado enquadramento da penalidade, revestindo-se o ato punitivo de legitimidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmar os motivos que culminaram na aplicação das suspensões. Compensação/Dedução. Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Quanto aos honorários periciais, arbitro em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST. Honorários Advocatícios Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e da correção monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C. TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, declaro prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 18/04/2019, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST) e julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por RAIANE DE PAULA DA SILVA em face de DROGARIA ARAUJO S. A. para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: I - diferenças de comissões estornadas a título de devoluções e/ou cancelamentos e diferenças de comissões não incidentes sobre as vendas realizadas, a serem apuradas para todo o período contratual imprescrito, com reflexos em RSR’s e, com esses, em férias + 1/3, 13º salários e, com esses, em depósitos de FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora); II - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, a incidir sobre o salário-mínimo, sem reflexos; III - ressarcimento dos valores descontados a título de “RECUPERAÇÕES DIVERSAS”, como se apurar em sede de liquidação de sentença. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários periciais pela ré, no importe de R$2.000,00, atualizáveis nos termos da OJ-SDI1-198 do TST. Honorários advocatícios conforme fundamentação, sendo que aqueles devidos aos patronos da reclamada deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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