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"1001418-04.2023.8.26.0372" - Resultados da Busca – Página 110 de 112

Processo nº 0001439-71.2001.4.03.6182

ID: 321085436

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001439-71.2001.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO

Decisão

Advogados:

TOSHIO NISHIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001439-71.2001.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001439-71.2001.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO, THOMAZ MELO CRUZ, ENEIDA MELO CRUZ Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO - SP11961, TOSHIO NISHIOKA - SP126237-A D E C I S Ã O ID 346656582: Pleiteia a parte exequente a alienação dos bens imóveis penhorados nestes autos por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado na plataforma COMPREI. No ensejo, elencou alguns critérios para alienação judicial (prazo, publicidade, preço, condições de pagamento, causa originária de aquisição de propriedade, comissão de corretagem e intermediário credenciado), determinados pelas Leis nº 13.105, de 2015 (CPC) e nº 8.212, de 1991. Este é, em síntese, o relatório. Verifica-se que o sistema requerido pela exequente se encontra estabelecido no artigo 98 da Lei. 8.212/91, in verbis: Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. § 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. § 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação § 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições. a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários. § 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. § 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização. § 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção. § 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. É certo que o Código de Processo Civil, dispõe que a alienação far-se-á por iniciativa particular e que não adjudicado o bem “o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”, consoante dicção do artigo 880 do mesmo Codex, podendo o juiz fixar critérios para a formalização de tal procedimento. Também é certo, que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) dispõe acerca do tema em seus artigos 23 e 24, a saber: Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz. § 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem. § 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilão: a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse passo, “os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos”, mecanismo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 880 do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região colocou à disposição dos exequentes a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS, para a expropriação dos bens penhorados nas lides fiscais, com amplo acesso às partes, conforme informa a página do site desse Tribunal, in https://www.trf3.jus.br/carta-servicos/leiloes?sword_list%5B0%5D=CEHAS&no_cache=1, criada pela Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com o propósito de “de divulgar amplamente os leilões judiciais e intensificar as arrematações dos bens penhorados em processos em fase de execução e nos executivos fiscais, bem como os confiscados em processos criminais”. Se a plataforma criada pela exequente, viabilizada por meio de lei (Lei 8212/91) é mais eficiente que a adotada nesta Justiça, tais assertivas e parâmetros deveriam ser dirigidos ao E. Tribunal para revisão e eventual adequação de seu procedimento, porquanto sempre é tempo de mudar de forma eficiente e ágil. Contudo, como a expropriação é um procedimento forçado em face do devedor inadimplente e sendo a execução fiscal garantida pelo contraditório e paridade entre as partes, tal diretriz, deve se dar pela via administrativa correta, ou seja, pelo próprio Tribunal, que poderá, considerando a otimização indicada pelo exequente, avaliar a pertinência e sua adequação ao sistema da Justiça Federal. Ademais, ainda que possa o juiz disciplinar a forma de expropriação, estando o procedimento indicado fora de sua fiscalização direta, penso que, para sua autorização, devem as partes comporem-se e estarem concordes, por meio de um negócio jurídico processual, caso sejam suas vontades, na forma do artigo 190 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Ante o exposto, não havendo previsão administrativa, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acerca do pedido formulado nos autos, estando o procedimento de expropriação submetido, atualmente, a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS, o pedido só poderá ser deferido se houver consenso entre as partes, na forma antes indicada, razão pela qual, por agora, fica INDEFERIDO. IDs 343532338, 347123453, 348627929, 353860275 e 375919160: defiro os pedidos de penhora no rosto dos autos. Anote-se o necessário e comunique-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Pindamonhangaba/SP (processo nº 0012206-65.2016.5.15.0059), da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar/SP (processos nº 1000690-22.2018.5.02.0221, nº 1002629-71.2017.5.02.0221 e nº 1001418-58.2021.5.02.0221), e da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (processo nº 0000860-19.2011.5.02.0039), informando-os que, por ora, não há valores disponíveis nos autos para serem levantados. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Considerando que os leilões designados neste feito resultaram infrutíferos (ID 344943451 e ID 345873273), intime-se à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento deste feito no prazo de 30 dias. No silêncio ou havendo pedidos de concessão de prazo, manifestação inconclusiva acerca do prosseguimento ou reiteração de pedidos já analisados, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados os autos, petições inconclusivas não ensejarão o seu desarquivamento. Intime(m)-se. São Paulo, data registrada no sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

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Anatalia Rufina Da Silva e outros x Anatalia Rufina Da Silva e outros

ID: 259066681

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-77.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELANTE), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE BANCO BMG S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE ANATÁLIA RUFINA DA SILVA. E M E N T A APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO BMG S.A. PROVIDO. RECURSO DE ANATALIA RUFINA DA SILVA. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo do contrato original, limitando a taxa de juros, conforme dispositivo legal e condenou o banco requerido à devolução na forma simples, dos valores pagos a maior, em decorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incidem prescrição ou decadência sobre a pretensão deduzida; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iii) saber se há direito à repetição de valores descontados e em qual modalidade; (iv) saber se há ocorrência de danos morais indenizáveis; (v) saber se deve haver compensação de valores e inversão do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado, a realização de saque e a conduta da consumidora indicam ciência da contratação da modalidade cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento. 4. Verificada a utilização regular do serviço por seis anos, reputa-se incompatível a alegação de desconhecimento da avença, incidindo o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Inexistente a ilicitude na contratação, não há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, tampouco dano moral indenizável. 6. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a devolução de valores, ainda que na forma simples, e inviabiliza os pedidos da parte consumidora. 8. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, restando prejudicado o apelo da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco conhecido e provido. Recurso da consumidora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, com descontos autorizados em folha e utilização comprovada do serviço, descaracteriza o vício de consentimento. 2. O exercício reiterado da avença inviabiliza o posterior questionamento judicial com base em suposto desconhecimento do pacto, por configurar comportamento contraditório. 3. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Inexistente falha na prestação do serviço, não há responsabilidade civil da instituição financeira nem direito à devolução de valores ou indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, § 2º e 406, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 03/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1012523-18.2023.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 16/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1000199-11.2022.8.11.0015, Rel. Jose Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Os Apelantes em suas razões recursais, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento; 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. 1.3. Da manutenção da modalidade pactuada. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. 2.1. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados. 2.2. Da existência de provas dos danos morais. 2.4. Do valor indenizatório a título de danos morais. 2.5. Da devolução em dobro dos valores descontados. Ambas as apeladas apresentaram contrarrazões (ID 276892351 e 276892353), refutando as alegações da parte adversa e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento. Em análise aos autos, e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação cível, verifica-se que o consumidor apelado sustenta, inicialmente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Alega que a instituição financeira violou o direito à informação adequada e clara, asseverando que “em momento algum a autora foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim, de empréstimo consignado”, pleiteando, assim, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. A instituição financeira, ora apelante, aduz inexistir irregularidade na pactuação do negócio jurídico sub judice, tendo agido em exercício regular do direito ao efetuar os descontos. Por outro lado, a consumidora, ora apelada, afirma jamais ter manifestado intenção de contratar um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado tradicional. Pois bem. Entendo que o pleito da instituição financeira apelante merece acolhimento, tendo em vista que o conjunto fático-probatório constante dos autos desconstitui as alegações formuladas pelo autor da demanda, especialmente no que se refere à suposta onerosidade excessiva e à alegada ausência de informação ao consumidor. O contrato juntado aos autos, sob o ID 276892037, apresenta-se claro desde a sua própria denominação, nos seguintes termos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ademais, a instituição apelante anexou, ainda, a solicitação de saque realizada pelo consumidor, constante no documento intitulado “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, ambos devidamente assinados, sendo que as assinaturas lançadas nos referidos documentos guardam semelhança com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte apelada. Dessa forma, não há que se falar em violação ao direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tais nuances corroboram as alegações formuladas pela parte apelante, demonstrando que a consumidora possuía pleno conhecimento da modalidade contratada, inexistindo, portanto, elementos probatórios aptos a evidenciar a ocorrência de vício de consentimento. Destaca-se, ademais, que a modalidade contratual em comento — o cartão de crédito consignado — prevê expressamente a reserva e o consequente desconto de uma margem consignável previamente estabelecida. Compete ao consumidor, por sua vez, adimplir o valor que ultrapassar o montante reservado, não havendo qualquer indício nos autos de que a parte autora tenha quitado eventual saldo excedente. Cumpre registrar que, por aproximadamente seis anos, houve o desconto regular do valor correspondente à Reserva de Margem Consignável (RMC) diretamente sobre os proventos da consumidora, período em que ela utilizou o referido cartão para realizar saques na função crédito. Tal circunstância, por si só, é suficiente para descaracterizar a alegada contratação de empréstimo consignado convencional. A alegação de que teria sido ludibriada no momento da contratação não se sustenta diante da ausência de elementos concretos nos autos que corroborem a tese de vício de consentimento. Mesmo diante desse histórico de utilização e descontos regulares, apenas após o decurso de seis anos a autora buscou o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a repetição dos valores pagos e, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada ao aderir à referida modalidade. Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio repudia o exercício contraditório de posições jurídicas, especialmente quando os atos subsequentes do contratante se mostram incompatíveis com sua conduta anterior. Trata-se da consagração do princípio da vedação ao comportamento contraditório, consubstanciado na máxima latina venire contra factum proprium, cuja aplicação decorre diretamente da boa-fé objetiva e da lealdade contratual que devem nortear toda e qualquer relação jurídica obrigacional. Explica-se: aquele que, durante longo período, se beneficiou da contratação, consentindo com os descontos em folha de pagamento e utilizando a funcionalidade contratada, não pode, em momento posterior, pretender invalidá-la sob a alegação de desconhecimento da sua natureza. Tal conduta é vedada pela lógica da boa-fé contratual e pela necessária coerência entre a manifestação de vontade e os atos praticados. Dessa forma, restou devidamente evidenciado que a parte apelada usufruiu das vantagens do contrato firmado, tendo autorizado expressamente os descontos em sua folha de pagamento ou benefício previdenciário. Assim, mostra-se incabível o reconhecimento de vício de consentimento, porquanto incompatível com a conduta reiterada da parte autora ao longo da vigência contratual. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) No que tange a tese de onerosidade excessiva, saliento que ao Código de Defesa do Consumidor aplica-se a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Assim, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Logo, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico debatido nos autos. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, razão assiste a parte apelante. Em suma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, conforme dispositivo contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência dos danos morais e materiais, em virtude dos fatos registrados nos autos. 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. No deslinde da presente controvérsia, impende reconhecer, com acuidade jurídica e técnica, que o contrato firmado entre as partes, na modalidade de cartão de crédito consignado, foi entabulado em 10 de maio de 2018, momento histórico em que já se encontrava em pleno vigor a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com redação atualizada pela INSS/PRES nº 92, de 21 de novembro de 2017. Dessa forma, tratando-se de norma administrativa de caráter regulatório vinculada às diretrizes do Instituto Nacional do Seguro Social – autarquia federal responsável pela supervisão das operações de consignação em folha dos benefícios previdenciários –, impõe-se ao julgador a tarefa de interpretar e aplicar referida normativa com o devido rigor jurídico, sobretudo por se tratar de norma cogente voltada à proteção do hipossuficiente contratual, ou seja, do consumidor-beneficiário de aposentadoria ou pensão, presumivelmente em situação de vulnerabilidade econômica e informacional. Consoante dispõe o artigo 16, inciso III, da referida Instrução Normativa, as operações de crédito consignado na modalidade cartão de crédito devem obedecer a uma limitação objetiva da taxa de juros, nos seguintes termos: Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: [...] III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo Pois bem. No caso sub examine, restou comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a incidência de juros remuneratórios no patamar de 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, e um Custo Efetivo Total (CET) de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, índices que extrapolam o limite normativo de 3,0% (três por cento). Contudo, embora haja a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto, tal circunstância não configura abusividade, porquanto não restou demonstrado excesso capaz de ultrapassar o limite do razoável, qual seja, uma vez e meia a taxa prevista. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado. Segundo orientação do STJ os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. (N.U 1000199-11.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (g.n.) Diante de todo o exposto, acolhe-se a tese recursal, reformando-se a r. sentença de primeiro grau, para reconhecer a ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios originariamente pactuada no contrato de cartão de crédito consignado, afastando-se, por conseguinte, qualquer obrigação de devolução de valores supostamente cobrados a maior. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. Com o reconhecimento da inexistência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, afastada a responsabilidade civil da instituição financeira requerida, anoto que resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte apelada, diante dos efeitos decorrentes da decisão anteriormente proferida. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do BANCO BMG S.A. e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar “in totum” a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte consumidora, restando prejudicado recurso da ANATALIA RUFINA DA SILVA. Em face do êxito recursal do BANCO BMG S.A, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada ANATALIA RUFINA DA SILVA arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferido em favor da parte apelada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Anatalia Rufina Da Silva e outros x Anatalia Rufina Da Silva e outros

ID: 259066687

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-77.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELANTE), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE BANCO BMG S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE ANATÁLIA RUFINA DA SILVA. E M E N T A APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO BMG S.A. PROVIDO. RECURSO DE ANATALIA RUFINA DA SILVA. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo do contrato original, limitando a taxa de juros, conforme dispositivo legal e condenou o banco requerido à devolução na forma simples, dos valores pagos a maior, em decorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incidem prescrição ou decadência sobre a pretensão deduzida; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iii) saber se há direito à repetição de valores descontados e em qual modalidade; (iv) saber se há ocorrência de danos morais indenizáveis; (v) saber se deve haver compensação de valores e inversão do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado, a realização de saque e a conduta da consumidora indicam ciência da contratação da modalidade cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento. 4. Verificada a utilização regular do serviço por seis anos, reputa-se incompatível a alegação de desconhecimento da avença, incidindo o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Inexistente a ilicitude na contratação, não há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, tampouco dano moral indenizável. 6. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a devolução de valores, ainda que na forma simples, e inviabiliza os pedidos da parte consumidora. 8. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, restando prejudicado o apelo da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco conhecido e provido. Recurso da consumidora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, com descontos autorizados em folha e utilização comprovada do serviço, descaracteriza o vício de consentimento. 2. O exercício reiterado da avença inviabiliza o posterior questionamento judicial com base em suposto desconhecimento do pacto, por configurar comportamento contraditório. 3. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Inexistente falha na prestação do serviço, não há responsabilidade civil da instituição financeira nem direito à devolução de valores ou indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, § 2º e 406, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 03/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1012523-18.2023.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 16/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1000199-11.2022.8.11.0015, Rel. Jose Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Os Apelantes em suas razões recursais, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento; 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. 1.3. Da manutenção da modalidade pactuada. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. 2.1. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados. 2.2. Da existência de provas dos danos morais. 2.4. Do valor indenizatório a título de danos morais. 2.5. Da devolução em dobro dos valores descontados. Ambas as apeladas apresentaram contrarrazões (ID 276892351 e 276892353), refutando as alegações da parte adversa e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento. Em análise aos autos, e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação cível, verifica-se que o consumidor apelado sustenta, inicialmente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Alega que a instituição financeira violou o direito à informação adequada e clara, asseverando que “em momento algum a autora foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim, de empréstimo consignado”, pleiteando, assim, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. A instituição financeira, ora apelante, aduz inexistir irregularidade na pactuação do negócio jurídico sub judice, tendo agido em exercício regular do direito ao efetuar os descontos. Por outro lado, a consumidora, ora apelada, afirma jamais ter manifestado intenção de contratar um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado tradicional. Pois bem. Entendo que o pleito da instituição financeira apelante merece acolhimento, tendo em vista que o conjunto fático-probatório constante dos autos desconstitui as alegações formuladas pelo autor da demanda, especialmente no que se refere à suposta onerosidade excessiva e à alegada ausência de informação ao consumidor. O contrato juntado aos autos, sob o ID 276892037, apresenta-se claro desde a sua própria denominação, nos seguintes termos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ademais, a instituição apelante anexou, ainda, a solicitação de saque realizada pelo consumidor, constante no documento intitulado “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, ambos devidamente assinados, sendo que as assinaturas lançadas nos referidos documentos guardam semelhança com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte apelada. Dessa forma, não há que se falar em violação ao direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tais nuances corroboram as alegações formuladas pela parte apelante, demonstrando que a consumidora possuía pleno conhecimento da modalidade contratada, inexistindo, portanto, elementos probatórios aptos a evidenciar a ocorrência de vício de consentimento. Destaca-se, ademais, que a modalidade contratual em comento — o cartão de crédito consignado — prevê expressamente a reserva e o consequente desconto de uma margem consignável previamente estabelecida. Compete ao consumidor, por sua vez, adimplir o valor que ultrapassar o montante reservado, não havendo qualquer indício nos autos de que a parte autora tenha quitado eventual saldo excedente. Cumpre registrar que, por aproximadamente seis anos, houve o desconto regular do valor correspondente à Reserva de Margem Consignável (RMC) diretamente sobre os proventos da consumidora, período em que ela utilizou o referido cartão para realizar saques na função crédito. Tal circunstância, por si só, é suficiente para descaracterizar a alegada contratação de empréstimo consignado convencional. A alegação de que teria sido ludibriada no momento da contratação não se sustenta diante da ausência de elementos concretos nos autos que corroborem a tese de vício de consentimento. Mesmo diante desse histórico de utilização e descontos regulares, apenas após o decurso de seis anos a autora buscou o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a repetição dos valores pagos e, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada ao aderir à referida modalidade. Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio repudia o exercício contraditório de posições jurídicas, especialmente quando os atos subsequentes do contratante se mostram incompatíveis com sua conduta anterior. Trata-se da consagração do princípio da vedação ao comportamento contraditório, consubstanciado na máxima latina venire contra factum proprium, cuja aplicação decorre diretamente da boa-fé objetiva e da lealdade contratual que devem nortear toda e qualquer relação jurídica obrigacional. Explica-se: aquele que, durante longo período, se beneficiou da contratação, consentindo com os descontos em folha de pagamento e utilizando a funcionalidade contratada, não pode, em momento posterior, pretender invalidá-la sob a alegação de desconhecimento da sua natureza. Tal conduta é vedada pela lógica da boa-fé contratual e pela necessária coerência entre a manifestação de vontade e os atos praticados. Dessa forma, restou devidamente evidenciado que a parte apelada usufruiu das vantagens do contrato firmado, tendo autorizado expressamente os descontos em sua folha de pagamento ou benefício previdenciário. Assim, mostra-se incabível o reconhecimento de vício de consentimento, porquanto incompatível com a conduta reiterada da parte autora ao longo da vigência contratual. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) No que tange a tese de onerosidade excessiva, saliento que ao Código de Defesa do Consumidor aplica-se a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Assim, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Logo, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico debatido nos autos. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, razão assiste a parte apelante. Em suma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, conforme dispositivo contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência dos danos morais e materiais, em virtude dos fatos registrados nos autos. 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. No deslinde da presente controvérsia, impende reconhecer, com acuidade jurídica e técnica, que o contrato firmado entre as partes, na modalidade de cartão de crédito consignado, foi entabulado em 10 de maio de 2018, momento histórico em que já se encontrava em pleno vigor a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com redação atualizada pela INSS/PRES nº 92, de 21 de novembro de 2017. Dessa forma, tratando-se de norma administrativa de caráter regulatório vinculada às diretrizes do Instituto Nacional do Seguro Social – autarquia federal responsável pela supervisão das operações de consignação em folha dos benefícios previdenciários –, impõe-se ao julgador a tarefa de interpretar e aplicar referida normativa com o devido rigor jurídico, sobretudo por se tratar de norma cogente voltada à proteção do hipossuficiente contratual, ou seja, do consumidor-beneficiário de aposentadoria ou pensão, presumivelmente em situação de vulnerabilidade econômica e informacional. Consoante dispõe o artigo 16, inciso III, da referida Instrução Normativa, as operações de crédito consignado na modalidade cartão de crédito devem obedecer a uma limitação objetiva da taxa de juros, nos seguintes termos: Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: [...] III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo Pois bem. No caso sub examine, restou comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a incidência de juros remuneratórios no patamar de 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, e um Custo Efetivo Total (CET) de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, índices que extrapolam o limite normativo de 3,0% (três por cento). Contudo, embora haja a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto, tal circunstância não configura abusividade, porquanto não restou demonstrado excesso capaz de ultrapassar o limite do razoável, qual seja, uma vez e meia a taxa prevista. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado. Segundo orientação do STJ os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. (N.U 1000199-11.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (g.n.) Diante de todo o exposto, acolhe-se a tese recursal, reformando-se a r. sentença de primeiro grau, para reconhecer a ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios originariamente pactuada no contrato de cartão de crédito consignado, afastando-se, por conseguinte, qualquer obrigação de devolução de valores supostamente cobrados a maior. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. Com o reconhecimento da inexistência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, afastada a responsabilidade civil da instituição financeira requerida, anoto que resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte apelada, diante dos efeitos decorrentes da decisão anteriormente proferida. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do BANCO BMG S.A. e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar “in totum” a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte consumidora, restando prejudicado recurso da ANATALIA RUFINA DA SILVA. Em face do êxito recursal do BANCO BMG S.A, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada ANATALIA RUFINA DA SILVA arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferido em favor da parte apelada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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P. C. P. x R. H. Dos S.

ID: 303149159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001418-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. C. P.

Polo Passivo:

R. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUDHIMILA DE SOUZA BUENO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-49.2025.8.26.0302 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.C.P. - R.H.S. - Vistos. P. C. P., devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO … Processo 1001418-49.2025.8.26.0302 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.C.P. - R.H.S. - Vistos. P. C. P., devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA em relação a R. H. dos S., alegando, em síntese, que as partes são pais de F. P. H. e, com a separação delas, foi firmado acordo, porém, a convivência paterna foi definida de forma genérica, sem regras claras, o que gera conflitos e prejuízos à rotina da criança. Afirma que o réu não tem qualquer previsibilidade, buscando a filha sem aviso prévio. Narra que, quando a menor expressa falta de desejo de ir ao encontro do pai, o requerido acusa a autora de suposta interferência na relação entre pai e filha. Alega, ainda, que o réu adota uma postura controladora e abusiva, o que motivou a formalização de Boletins de Ocorrência e uma ação judicial autônoma. Sustenta que o requerido utiliza a convivência com a filha como meio de exercer controle psicológico sobre a autora. Aduz que, embora o genitor tenha direito à convivência durante as férias escolares, não demonstra qualquer compromisso em proporcionar momentos de qualidade à menor. Pede que seja fixado o regime de convivência em finais de semana alternados, com retirada da menor pelo genitor às sextas-feiras, às 20h, e devolução aos cuidados maternos aos domingos, até as 20h; durante a semana, convivência às terças e quintas-feiras, ocasião em que o genitor poderá buscar a menor a partir das 17h, com devolução até as 21h; férias escolares divididas em períodos iguais, cabendo ao genitor a primeira metade do recesso e à genitora, a segunda metade, com as datas a serem ajustadas conforme o calendário escolar; feriados especiais a serem alternados entre os genitores, observando-se que, no Dia das Mães, a menor passará com a mãe e, no Dia dos Pais, com o pai; no aniversário da menor, com convivência alternada anualmente, sendo que, nos anos ímpares, a menor permanecerá com o pai, e, nos anos pares, com a mãe; no aniversário dos genitores, a menor deverá permanecer com o respectivo aniversariante, independentemente do dia da semana; em festividades de final de ano, com alternância entre os genitores, da seguinte forma: nos anos ímpares, a menor permanecerá com a mãe na véspera e no dia de Natal e com o pai na véspera e no dia de Ano Novo e, sendo assim, nos anos pares, inverte-se a ordem, assegurando-se o equilíbrio e a equidade no convívio entre ambos os genitores. Pede em tutela de urgência para a imediata modificação da convivência. Pede a procedência da ação. Com a petição inicial, vieram documentos de fls. 07/33. Em fls. 37/39, o Ministério Público se manifestou pela concessão da liminar. A decisão de fls. 40/42 deferiu a Justiça gratuita à autora e o pedido de liminar do regime de convivência entre pai e filha. Devidamente citado, o requerido juntou o pedido de habilitação (fls. 56/60). Alega que os argumentos apresentados pela autora não condizem com a realidade vivenciada pelas partes. Afirma que não possui qualquer objeção quanto à forma de convivência proposta e que aceita, de forma livre e espontânea, a mudança no regime de convivência. Esclarece que colabora com os custos da filha, não apenas por meio da pensão alimentícia, mas também com outras despesas e necessidades que surgem. Ressalta que mantém relação de afeto e cuidado com a menor, aproveitando os períodos de convivência para proporcionar momentos de lazer, bem como passeios e refeições em família. Aduz, ainda, que jamais teve a intenção de prejudicar a genitora da criança e que sempre a tratou com respeito, inclusive durante o processo de separação. Impugna, por fim, as alegações de que não demonstra compromisso com a filha, afirmando que tais afirmações não condizem com a realidade dos fatos. Informa haver concordância com os pedidos e demonstra não estar de acordo com a fixação de multa pecuniária, em caso de descumprimento dos horários. Houve réplica (fls. 72/75). Em parecer final, a representante do MP opinou pela parcial procedência da ação (fls. 85/87). É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a modificação das visitas paternas à filha menor da seguinte maneira: em finais de semana alternados, com retirada da menor pelo genitor às sextas-feiras, às 20h, e devolução aos cuidados maternos aos domingos, até as 20h; durante a semana, convivência às terças e quintas-feiras, ocasião em que o genitor poderá buscar a menor a partir das 17h, com devolução até as 21h; férias escolares divididas em períodos iguais, cabendo ao genitor a primeira metade do recesso e à genitora, a segunda metade, com as datas a serem ajustadas conforme o calendário escolar; feriados especiais a serem alternados entre os genitores, observando-se que, no Dia das Mães, a menor passará com a mãe e, no Dia dos Pais, com o pai; no aniversário da menor, com convivência alternada anualmente, sendo que, nos anos ímpares, a menor permanecerá com o pai, e, nos anos pares, com a mãe; no aniversário dos genitores, a menor deverá permanecer com o respectivo aniversariante, independentemente do dia da semana; em festividades de final de ano, com alternância entre os genitores, da seguinte forma: nos anos ímpares, a menor permanecerá com a mãe na véspera e no dia de Natal e com o pai na véspera e no dia de Ano Novo e, sendo assim, nos anos pares, inverte-se a ordem. O requerido, na contestação de fls. 56/60, não se opôs ao pedido de modificação das visitas. Assim, reconheceu a procedência da pretensão inicial. Tendo-se em vista que estão resguardados os interesses da menor, não há óbice à homologação do reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", CPC. Por fim, deixo de fixar a multa pleiteada para eventual descumprimento das visitas pelo réu, pois, embora o exercício do direito de visitas constitua dever do genitor que não possui a guarda, tal se revela também, ótica outra, de indissociável caráter de voluntariedade e espontaneidade do comportamento daquele que pretende a visitação, não sendo possível compelir o pai a visitar a filha sob pena de multa. Prudente ponderar que obrigar o genitor a visitar a própria filha em nada colabora para fortalecer os laços afetivos, visto que o direito de convivência deve ser espontâneo e não imposto por ordem judicial. Ou seja, o não comparecimento do genitor às visitas determinadas ou acordadas entre as partes não pode ensejar do Judiciário reprimenda própria de coação, a fim de obrigá-lo a desempenhar o seu papel de presença na vida da menor. Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito Insurgência do filho menor Pretensão a compelir o genitor a visita-lo sob pena de multa diária por evento descumprido Descabimento As visitas se consubstanciam em direito de convivência entre o filho e o genitor não guardião, mas não configuram obrigação de fazer Impossibilidade de obrigar o pai a visitar o filho sob pena de multa, porquanto, quitada a multa, o menor continuaria à sorte de eventual abandono paterno - Título não exequível Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0000880-97.2021.8.26.0602; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de modificação de visitas paternas à menor F. P. H., nos termos do artigo 487, III, "a", CPC, e o faço para acolher o pedido inicial, a fim de que o direito de visitas do réu à filha ocorra da seguinte maneira: em finais de semana alternados, com retirada da menor pelo genitor às sextas-feiras, às 20h, e devolução aos cuidados maternos aos domingos, até as 20h; durante a semana, convivência às terças e quintas-feiras, ocasião em que o genitor poderá buscar a menor a partir das 17h, com devolução até as 21h; férias escolares divididas em períodos iguais, cabendo ao genitor a primeira metade do recesso e à genitora, a segunda metade, com as datas a serem ajustadas conforme o calendário escolar; feriados a serem alternados entre os genitores, conforme calendário anula, observando-se que, no Dia das Mães, a menor passará com a mãe e, no Dia dos Pais, com o pai; no aniversário da menor, convivência alternada anualmente, sendo que, nos anos ímpares, a menor permanecerá com o pai, e, nos anos pares, com a mãe; no aniversário dos genitores, a menor deverá permanecer com o respectivo aniversariante; em festividades de final de ano, com alternância entre os genitores, da seguinte forma: nos anos ímpares, a menor permanecerá com a mãe na véspera e no dia de Natal e com o pai na véspera e no dia de Ano Novo e, sendo assim, nos anos pares, inverte-se a ordem. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o réu, com os honorários do patrono da autora, nos termos do artigo 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: CÍCERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO (OAB 379031/SP), LUDHIMILA DE SOUZA BUENO CAMARGO (OAB 382817/SP)

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Paulo Rogerio Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 296415576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006084-19.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A KARINA AMELIA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA

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LUANDA MARIE LINS

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ARMANDO MICELI FILHO

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ADNA TALITA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1006084-19.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogerio dos Santos - Karina Amelia Rocha - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vis… Processo 1006084-19.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogerio dos Santos - Karina Amelia Rocha - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Paulo Rogerio dos Santos ajuizou a presente ação indenizatória em face de Karina Amélia Rocha e Banco Santander Brasil S.A alegando, em breve síntese, ter sido vítima do golpe do falso leilão (tendo adquirido veículo em leilão pela internet, depositando valor na conta de titularidade da primeira ré/pessoa física mantida no banco corréu). Postula o ressarcimento do valor desembolsado e indenização por danos morais. Citada, a requerida Karina contestou argumentando que permitiu que sua conta fosse utilizada por pessoa com quem manteve relacionamento (Arnaldo Wanderley Oliveira), afirmando ter sido por ele enganada, pois 'emprestou' sua conta para recebimento de valores que eram a ele destinados, após o que nunca mais tiveram contato. O Banco réu, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, nega ter havido qualquer falha na prestação de seu serviço e pede a improcedência. Foi homologada a desistência com relação ao suposto leiloeiro. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo as partes postulado a colheita de depoimentos pessoais. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, sendo desnecessária a colheita de depoimentos pessoais, diante dos documentos anexados e manifestações das partes nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido, cujos argumentos (ausência de falha no serviço/ excludente de responsabilidade) confundem-se com o próprio mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente com relação à requerida Karina, e improcedente quanto ao Banco corréu. De início, fica prejudicado o pedido da requerida para que sejam feitas pesquisas de localização do terceiro para quem supostamente emprestou sua conta, pois não consta sua qualificação completa nos autos (CPF, endereço etc), além do que provavelmente o nome que lhe foi dito pelo fraudador não era verdadeiro. No mais, da leitura da defesa depreende-se que a requerida Karina admitiu ter havido depósito/transferência em seu favor do valor total de R$ 31.910,00 em sua conta e, embora alegue ter deixado terceiro utilizar sua conta, nada comprovou nesse sentido por meio de documentos. Ainda que assim não fosse, agiu sem a mínima cautela padrão ao concordar e permitir a entrada em sua conta de valor alto proveniente de transação desconhecida envolvendo dinheiro que supostamente não lhe pertencia e não era destinado à sua pessoa (mas a terceiro fraudador), posteriormente auxiliando-o a sacar a quantia inteira. Desta forma, deverá ressarcir o prejuízo material suportado pela vítima do golpe (depositante da quantia). Por outro lado, especificamente no caso em tela não se extrai tenha havido falha na prestação do serviço do banco réu, uma vez que a conta da corré Karina, ao que tudo indica, tratava-se de conta corrente comum de pessoa física (cliente do banco) que supostamente até então havia apresentado uso normal (tanto que não havia sofrido bloqueio cautelar prévio por parte da instituição financeira), de onde se depreende que a instituição financeira não teria como saber que referida conta passaria a ser usada para prática de ilícito. Sobre o tema, precedentes do Eg. TJSP: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL - "GOLPE DO FALSO LEILÃO DE VEÍCULOS" - ANÚNCIO DA INTERNET - FRAUDE PERPETRADA POR CORRENTISTA - PREJUÍZO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURAVEL - FRAUDE APARENTE I - A relação entre as partes é de consumo, conforme prevê os artigos 2º e 3º, do CDC. Além da Súmula 297, do c. STJ (O CDC se aplica às instituições financeiras, por haver relação de consumo entre elas e seus clientes); II - Autor que, após participar de um leilão consagrou-se vencedor, depositando o valor do veículo. Contudo, não recebeu o automóvel tampouco a restituição do valor. Constatou tratar-se de fraude perpetrada por terceiros; III - Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - Fraude notória; IV - A utilização fraudulenta da conta não contamina a boa-fé objetiva da instituição financeira quando da contratação, visto que sem a prévia ciência da ilicitude a ser perpetrada. Na reserva mental ilícita, segundo o artigo 110 do Código Civil, "a manifestação de vontade subsiste", salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, hipótese não tratada na espécie. V - Houve, inclusive, a adoção do procedimento padrão para abertura de conta em qualquer instituição financeira: comprovante de identidade, biometria facial. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1005409-84.2024.8.26.0361; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de veículo em leilão, pela Internet. Apuração posterior de tratar-se de "site" pertencente a estelionatário. Sucessores do demandante que reclamam prejuízo material e moral contra a pessoa indicada como leiloeira, o titular da conta bancária recebedora do pagamento, o Banco Santander e a Empresa Zoom, indicada como dona do "site" de leilões. SENTENÇA de procedência em relação à leiloeira e ao titular da conta recebedora do pagamento e de improcedência contra o Banco e a Empresa Zoom. APELAÇÃO dos autores, que insistem na condenação solidária do Banco réu e da Empresa ré no pagamento de indenização material e moral. EXAME: correquerido titular da conta bancária que alega ter emprestado referida conta para terceiro. Ausência de comprovação de eventual falha no serviço bancário. "Site" acessado pelo autor e conta de "WhatsApp" utilizada para comunicação que foi criada e era mantida por golpistas, sem qualquer relação com a Empresa ré. Informações constantes do "Auto de Arrematação" que deveriam ter despertado desconfiança na vítima, notadamente pela indicação de dados e conta bancária de pessoa física para realização do pagamento do leilão supostamente realizado por Empresa. Ausência de nexo causal entre a conduta ou suposta omissão do Banco e Empresa demandados e o dano reclamado na inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009161-94.2021.8.26.0482; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: A autora, ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A e a Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, alegando falha na segurança dos serviços prestados, que permitiu a transferência fraudulenta de R$ 4.987,50 para uma conta no Pagseguro, após ser vítima de golpe do falso leilão de veículo. Requereu indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as instituições financeiras rés são responsáveis por indenizar a autora devido à falha na prestação de serviços que teria facilitado a fraude. III.Razões de Decidir: Não há evidências de que as instituições financeiras tenham contribuído para o evento danoso, uma vez que a fraude ocorreu fora do âmbito de suas operações e sem relação causal com suas atividades. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica, pois, a fraude foi causada por ato de terceiro e demonstrada culpa exclusiva da vítima. (fortuito externo). IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil das instituições financeiras não se aplica em casos de fraude por terceiros sem nexo causal com suas atividades. 2. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Código de Processo Civil, art. 932, inciso III; art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2024.(TJSP; Apelação Cível 1001418-17.2024.8.26.0615; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por fim, da situação narrada não se extrai tenha havido ofensa à honra ou dignidade do autor por parte dos requeridos, capaz de ensejar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser eivtada - ponderando que no caso dos autos, ademais, houve evidente culpa concorrente/extrema falta de diligência também da parte autora, que depositou montante elevado em conta de pessoa física que desconhecia, após aquisição efetuada pela internet. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação à corré Karina Amélia Rocha, para o fim de condena-la a pagar à parte autora a quantia de R$31.910,00, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde a data do depósito/transferência/pix (fl. 15) e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Indeferidos os danos morais. E JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação ao banco Santander, encerrando o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial com relação à corré Karina, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade. Com relação ao banco réu, o requerente arcará integralmente com suas custas e despesas, bem como honorários do corréu fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 436114/SP), ADNA TALITA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 392405/SP), LUANDA MARIE LINS (OAB 404143/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Lucimar Pereira De Oliveira Sanches x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 314344003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-63.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA SANCHES

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001418-63.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucimar Pereira de Oliveira Sanches - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil… Processo 1001418-63.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucimar Pereira de Oliveira Sanches - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Rejeito a impugnação ao valor da causa, porque o numerário atribuído pelo autor corresponde ao proveito econômico buscado por ele (soma do valor dos danos materiais e morais), conforme disposição do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. (b) Igualmente, rejeito a carência do interesse processual, por verificar que estão presentes, no caso, os elementos necessários para configuração dessa condição da ação - quais sejam, a utilidade do provimento almejado e a necessidade de acesso à Justiça para obtê-lo. Malgrado a afirmação da parte ré no sentido de que a autora não buscou os canais de contato divulgados em seu site, a sua resistência ao pedido inicial aponta o desinteresse na solução do litígio de modo conciliador e torna o ajuizamento da ação o único caminho efetivo para pacificar o conflito. (c) A procuração conferindo os poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar quaisquer atos em juízo, exceto aqueles que exigem poderes especiais, conforme se infere dos art. 104 e 105 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não se verifica irregularidade na representação processual da parte autora, porquanto o(a) causídico(a) está autorizado a postular em qualquer ação relacionada ao(à) mandante, de maneira que não há necessidade de instruir o processo com instrumento de mandato com poderes específicos para ajuizar a presente ação. (d) O mesmo endereçamento é dado à litigância predatória, (i) quer porque a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo(a) advogado(a), por si só, não indica irregularidade na sua atuação, (ii) quer porque não foram apresentadas provas de que se trata invariavelmente de demandas sem qualquer amparo jurídico. (e) A petição inicial atende aos requisitos legais e o pedido (abstratamente considerado) não encontra vedação no ordenamento jurídico, restando claros a causa de pedir e o pedido, possibilitando que a parte adversa entenda, com clareza, os contornos da lide. Não deve ser, portanto, considerada inepta a inicial quando seu desenvolvimento lógico permite a compreensão da causa de pedir e do pedido, não restando prejudicada a interpretação do que verdadeiramente pleiteia a parte autora. Aliás, importante registrar que o Novo Código de Processo Civil possui como ideia central a primazia da resolução do mérito, deixando de lado formalismos exacerbados inerentes aos processos, a bem do direito material (arts. 4º, 6º e 317). Cumpridos, portanto, os requisitos do art. 319 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 330, §1º, rejeito a alegação de inépcia da inicial. (f) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade do áudio disponibilizado fls. 54; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Determino a produção de prova pericial, consistente no exame fonográfico do áudio disponibilizado à fl. 54, a fim de se verificar sua integridade, ou seja, se ele sofreu alterações oumanipulações. b) Para tanto nomeio Alex Julio Costa, e-mail: alexcostaperito@gmail.com. c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). d) Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. d1) Deverá o(a) perito(a) informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. d2) Anote-se o registro da nomeação no Portal de Auxiliares e no cadastro processual. e) Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. f) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. g) O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). h) Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). i) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. j) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). l) Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do(a) expert, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1000486-70.2024.4.01.4103

ID: 276609498

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000486-70.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO BORGES LEAL

Sentença Tipo D

Advogados:

JIMMY PETRY GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA: TIPO D PROCESSO: 1000486-70.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA: TIPO D PROCESSO: 1000486-70.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: PAULO LOURENZON, ORLANDO BORGES LEAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de PAULO LOURENZON e de ORLANDO BORGES LEAL, imputando-lhe(s) a prática do(s) crime(s) do art. 2º, § 1°, da Lei nº 8.176/1991 (ID 2069721175). Narra a acusação, em síntese, em 5 de agosto de 2020, ORLANDO BORGES LEAL e PAULO LORENZON, sem autorização legal, comercializaram matéria-prima pertencente à União(ouro), sem autorização legal. Acrescenta que, após monitoramento da equipe de inteligência e campana próxima à pensão onde PAULO estava hospedado, ORLANDO foi flagrado indo ao quarto de PAULO. Ambos foram abordados, sendo encontrada com PAULO uma quantidade de ouro bruto. No quarto, localizaram dois supostos diamantes, equipamentos de aferição e R$1.820,00. Com ORLANDO, foram encontrados R$535,00. A denúncia foi recebida em 24/11/2023 (ID 2069721182). Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação, por meio de defensor dativo (ID 2157089606). Decisão rejeitou o pedido de absolvição sumária, nos moldes do artigo 397 do CPP e determinou o prosseguimento do feito (ID 2159353198). Em 24/02/2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi procedida a oitiva das testemunhas de acusação MARCELO AUGUSTO DA SILVA PERES e EDUARDO SILVA DE LIRA. Após, procedeu-se ao interrogatório dos réus PAULO LOURENZON e ORLANDO BORGES LEAL, nesta ordem (ID 2173577472). Em alegações finais orais, por meio de memoriais escritos, o Ministério Público Federal requereu condenação dos acusados pela prática do crime tipificado no art. 2º, §1º da Lei nº 8.176/1991, consideradas: a) para ambos, a consequência negativa do crime (art. 59, CP) do dano ambiental; b) para Orlando, a culpabilidade elevada (art. 59, CP); c) para ambos, a atenuante da confissão (65, III, "d", CP). A defesa, em alegações finais, requereu: a) absolvição do acusado ORLANDO BORGES LEAL, por atipicidade da conduta, considerando que, embora tenha informado que estava no local para vender ouro, não foi realizada nenhuma transação naquele momento, pois a intenção eram fazerem um negócio futuro, onde ele seria intermediador (receberia uma porcentagem da venda); e b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea ao acusado PAULO LOURENZON (ID 2187285678). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente e não há vícios a serem sanados. Ausentes arguições preliminares, passo à análise do mérito. Os fatos imputados aos acusados se amoldam formalmente ao crime previsto art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91: Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. § 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo. § 2° No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. § 3° O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN). A autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente demonstradas pelo Auto de prisão em flagrante e depoimento das testemunhas EDUARDO SILVA DE LIRA e MARCELO AUGUSTO DA SILVA PERES (ID 2069721178 - Pág. 5/10); interrogatório do réu PAULO LOURENZON (ID 2069721178 - Pág. 12/13); interrogatório do réu ORLANDO BORGES LEAL (ID 2069721178 - Pág. 14/15), Laudo nº 522/2020–SETEC/SR/PF/RO (ID 2069721178 - Pág. 133/144), bem como pela prova oral colhida em Juízo. As testemunhas, policiais federais, ouvidas em sede policial, informaram que, com o objetivo de averiguar informações levantadas por equipes de inteligência da Delegacia de Polícia Federal sobre a comercialização de ouro e diamantes em Espigão do Oeste/RO, iniciaram vigilância em frente a uma pousada (ID 2069721178 - Pág. 8/10). Neste contexto, observaram que ORLANDO BORGES LEAL chegou ao local, permaneceu por cerca de 15 minutos e, ao sair, foi abordado pelos policiais, estando em posse de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais). Na ocasião, alegou que estava vendendo ouro para PAULO LORENZON. Em seguida, os policiais abordaram este segundo indivíduo, que franqueou acesso ao seu quarto na pousada, onde foram localizadas duas pedras supostamente de diamantes sobre a mesa, R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais) em dinheiro, além de balança de precisão, lupa, pinça, régua, alicate e outros materiais utilizados na comercialização de ouro e pedras preciosas. Vejamos os depoimentos: EDUARDO SILVA DE LIRA ID 2069721178 – Pág. 8 QUE no dia de hoje, por volta das 06h30, deslocou-se para a cidade de Espigão do Oeste/RO, juntamente com o APF PERES e equipe de policiais federais da Base Roosevelt de Pimenta Bueno/RO, a fim de averiguar informações levantadas por equipes de inteligência policial desta Delegacia de Polícia Federal, de que indivíduos estariam comercializando ouro e diamantes naquela cidade; QUE as pessoas foram identificadas previamente como sendo ORLANDO BORGES LEAL e PAULO LORENZON; QUE, a partir disso, iniciaram vigilância em frente a uma pousada sem nome, localizada na Rua Amazonas nº 2527; QUE por volta das 16h50 avistaram ORLANDO chegando à pousada para se encontrar com PAULO LORENZON; QUE essa ação foi filmada; QUE ORLANDO permaneceu cerca de 15 minutos dentro da pousada juntamente com PAULO, mais especificamente no quarto 08; QUE, após isso, ORLANDO saiu da pousada e se dirigiu até seu veículo, ocasião em que foi abordado; QUE realizaram buscas em ORLANDO e localizaram cerca de R$ 535,00; QUE indagaram ORLANDO sobre o que estava fazendo naquele local, sendo que ele alegou que estava vendendo ouro para PAULO; QUE ORLANDO falou que era garimpeiro e atuava sem autorização legal em diversas localidades de Rondônia; QUE, diante disso, abordaram PAULO e realizaram busca pessoal, logrando localizar, em seu bolso da calça, uma determinada quantidade de ouro bruto; QUE indagaram PAULO sobre o ouro e este informou que não possuía nota fiscal e/ou documentação legal; QUE PAULO franqueou acesso ao seu quarto na pousada, local onde localizaram duas pedras supostamente de diamantes em cima da mesa, R$ 1.820,00 em dinheiro, balança de precisão, lupa, pinça, régua, alicate, dentre outros materiais apreendidos utilizados por comerciantes de ouro e pedras preciosas; QUE indagaram PAULO sobre o suposto diamante encontrado e este disse que era cristal; QUE, por tais motivos, conduziram ORLANDO e PAULO até esta Delegacia de Polícia Federal para as medidas cabíveis. MARCELO AUGUSTO DA SILVA PERES ID 2069721178 – Pág. 10 QUE no dia hoje, por volta de 06:30h, deslocou-se para a cidade de Espigão do Oeste/RO, juntamente com o APF LIRA e equipe de policiais federais da Base Roosevelt de Pimenta Bueno/RO, a fim de averiguar informações levantadas por equipes de inteligência policial desta Delegacia de Polícia Federal, de que indivíduos estariam comercializando ouro e diamantes naquela cidade; QUE as pessoas foram identificadas previamente como sendo ORLANDO BORGES LEAL e PAULO LORENZON; QUE a partir disso, iniciaram vigilância em frente a uma pousada sem nome, localizada na Rua Amazonas nº 2527; QUE por volta das 16:50h avistaram ORLANDO chegando à pousada para se encontrar com PAULO LORENZON; QUE essa ação foi filmada; QUE ORLANDO permaneceu cerca de 15 minutos dentro da pousada juntamente com PAULO, mais especificamente no quarto 08; QUE ao entrar na pousada para conversar com a proprietária, avistou PAULO manuseando equipamentos de aferição de pedras preciosas; QUE após isso, ORLANDO saiu da pousada e se dirigiu até seu veículo, ocasião em que foi abordado; QUE realizaram buscas em ORLANDO e localizaram cerca de R$535,00; QUE indagaram ORLANDO sobre o que estava fazendo naquele local, sendo que ele alegou que estava vendendo ouro para PAULO; QUE ORLANDO falou que era garimpeiro e atuava sem autorização legal em diversas localidades de Rondônia; QUE diante disso, abordaram PAULO e realizaram busca pessoal, logrando localizar, em seu bolso da calça, uma determinada quantidade de ouro; QUE indagaram PAULO sobre o ouro e este informou que não possuía nota fiscal e/ou documentação legal; QUE PAULO franqueou acesso a seu quarto na pousada, local onde localizaram 02 pedras supostamente de diamantes em cima da mesa, R$1.820,00, balança de precisão, lupa, pinça, régua, alicate, dentre outros materiais apreendidos utilizados por comerciantes de ouro e pedras preciosas; QUE indagaram PAULO sobre o suposto diamante encontrado e este disse que era cristal; QUE por tais motivos, conduziram ORLANDO e PAULO até esta Delegacia de Polícia Federal para as medidas cabíveis. Em Juízo, as testemunhas de acusação confirmaram o seu depoimento prestado em sede policial (ID 2175993590 – arquivo de vídeo). O Laudo n° 522/2020 – SETEC/SR/PF/RO concluiu que o material apreendido (item 6 e 7 da Apreensão nº 81/2021-DPF/VLA/RO) se tratava de quartzo hialino com massa de 0,76 g (setenta e seis centésimos de grama) e um pedaço de vidro com massa de 0,43 g (quarenta e três centésimos de grama), bem como de 5,16 g (cinco gramas e dezesseis centésimos) de ouro nativo e 6,12 g (seis gramas e doze centésimos) de ouro em liga metálica, avaliados no total de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais) (ID 2069721178 - Pág. 133/144). No seu turno, o Laudo n° 382/2022 – SETEC/SR/PF/RO concluiu que o material apreendido (item 8 da Apreensão nº 81/2021-DPF/VLA/RO) consiste em uma corrente masculina de aço inoxidável, com 70 cm de comprimento, 4 mm de espessura e 25,19 g, avaliada em R$ 25,00, e um anel solitário dourado, com 6,34 g, 20 mm de diâmetro interno, feito de liga de ouro com diamante quase incolor, avaliado em R$ 2.600,00. O valor total estimado dos itens é de R$ 2.625,00 (ID 2069721178 – págs. 255/259). O acusado PAULO LOURENZON, em depoimento policial, disse estar em Espigão do Oeste/RO há cerca de 30 dias, hospedado em uma pensão, com o objetivo inicial de abrir uma distribuidora de bebidas, plano que não se concretizou. Afirmou ter conhecido o corréu no dia da abordagem, o qual foi ao seu quarto achando que ele era garimpeiro e foi embora. Afirmou, sobre o ouro localizado em seu bolso, ter adquirido de garimpeiros não identificados, sem documentação legal. Declarou que investiu R$ 5.000,00 na compra e pretendia revender o ouro na região, tendo também adquirido equipamentos para aferição de ouro e pedras. Ressaltou que as pedras encontradas em seu quarto eram cristais recolhidos na rua, e que não estava na cidade com a intenção de negociar ouro ou diamantes inicialmente. Observe seu depoimento na íntegra: ID 2069721178 – Pág. 12 QUE comunicou sua prisão a seu filho, THIAGO RAFAEL LORENZON, cel. (65) 998077128; QUE não possui filhos menores de idade ou com qualquer tipo de deficiência; QUE é aposentado; QUE está em Espigão do Oeste/RO há aproximadamente 30 dias, hospedado na pensão da dona Elenir; QUE veio a Espigão do Oeste para abrir uma distribuidora de bebidas para seu filho mais novo, porém este se encontra em Cuiabá/RO; QUE em todo o período que esteve em Espigão do Oeste/RO apenas tratou sobre o comércio de bebidas; QUE conheceu ORLANDO nesta data; QUE antes disso nunca havia visto ORLANDO; QUE ORLANDO se dirigiu até seu quarto no hotel procurando um garimpeiro; QUE ORLANDO viu que o interrogado não era o garimpeiro e foi embora; QUE após isso, os policiais federais abordaram o interrogado no corredor do hotel e localizaram o ouro bruto em seu bolso; QUE o ouro apreendido foi adquirido com garimpeiros da região; QUE não sabe dizer quem são os garimpeiros da região; QUE não possui nota fiscal e nem documentação legal do ouro apreendido; QUE investiu cerca de R$5.000,00 no ouro apreendido; QUE franqueou acesso ao seu quarto na pensão aos policiais; QUE no local estavam armazenados equipamentos utilizados para aferir ouro e pedras preciosas; QUE adquiriu esses equipamentos recentemente pois estava pensando em comercializar ouro; QUE as pedras encontradas no seu quarto não são diamantes e sim cristais; QUE encontrou essas pedras na rua; QUE a abertura da distribuidora não deu certo e começou a pensar em trabalhar com comercialização de ouro; QUE iria investir cerca de R$10.000,00 na compra de ouro; QUE iria revender o ouro na própria região de Espigão do Oeste/RO; QUE o ouro encontrado foi o único adquirido pelo interrogado até o momento da apreensão; QUE não estava em Espigão do Oeste para comprar ouro e diamante. Ao depor em juízo, confirmou seu depoimento prestado em sede policial (ID 2175993610 – arquivo de vídeo). No seu turno, o acusado ORLANDO BORGES LEAL, interrogado em sede policial, afirmou não conhecer o corréu, embora tenha admitido que o procurou para negociar ouro e diamantes, mas o negócio não foi concretizado. Declarou atuar como garimpeiro desde 1981, inclusive em áreas indígenas, e que apenas pretendia intermediar negócios entre garimpeiros e PAULO. Negou envolvimento com o ouro e as pedras apreendidas e se recusou a identificar os garimpeiros com quem manteria contato. Informou já ter sido preso anteriormente por comércio de diamantes. Observe seu depoimento na íntegra: ID 2069721178 – Pág. 14 QUE comunicou sua prisão para sua irmã, SONIA ROSANGELA BORGES LEAL, cel. (69) 999821637; QUE não possui filhos menores de idade e nem com qualquer tipo de deficiência; QUE é autônomo, realizando bicos de qualquer tipo de serviço; QUE não conhece a pessoa de PAULO LORENZONE; QUE nunca viu e nem conversou por telefone com PAULO; QUE no dia 06/08/2020, no período da tarde, se dirigiu até a pensão da Elenir para encontrar com um amigo garimpeiro que não sabe dizer o nome, apenas que o apelido é MOCOTÓ; QUE seu amigo reside na pensão; QUE entrou no quarto de PAULO para saber se MOCOTÓ estava por lá, porém não o encontrou e foi embora; QUE neste instante os policiais federais o abordaram; QUE ao ser indagado novamente sobre a veracidade do que aconteceu, o interrogado informa que é garimpeiro; QUE trabalha em garimpos desde 1981, já tendo atuado em diversas áreas indígenas de diversos locais, inclusive Reserva Roosevelt e Terra Indígena Sete de Setembro; QUE PAULO ligou para o interrogado interessado em adquirir ouro e diamantes; QUE por conta disso combinou de encontrá-lo em seu quarto na pensão para tratar sobre o assunto; QUE iria tentar intermediar a venda de ouro e diamantes de outros garimpeiros com PAULO; QUE PAULO informou que possuía pouco dinheiro para investir e por conta disso não chegaram a fechar negócio; QUE deseja não informar quem seriam os garimpeiros com quem iria negociar; QUE nega que tenha comercializado com PAULO o ouro e as pedras possivelmente de diamantes apreendidos; QUE não sabe dizer com quem PAULO adquiriu o ouro; QUE já foi preso duas vezes por fatos relacionados à comercialização de diamantes. Ao depor em juízo, confirmou seu depoimento prestado em sede policial (ID 2175993610 – arquivo de vídeo). As versões dos acusados são contraditórias entre si e dissociadas do conjunto probatório, revelando estratégia defensiva voltada apenas à evasão de responsabilidade penal, o que não prospera diante das provas juntadas aos autos. O acusado PAULO LORENZON admitiu a posse do ouro e dos equipamentos voltados à atividade garimpeira sem a devida autorização legal, o que configura usurpação de bem da União. Ainda que tenha alegado intenção inicial diversa (abrir distribuidora), tal argumento não elide o dolo específico da infração, pois assumiu estar adquirindo ouro de origem ilegal para revenda, conduta expressamente vedada pelo §1º do art. 2º da Lei nº 8.176/91. No seu turno, o acusado ORLANDO BORGES LEAL, apesar de negar vínculo prévio com o corréu e de não ter concretizado o negócio, admitiu que foi ao local para tratar de negociação envolvendo ouro e diamantes, além de ter sido abordado com dinheiro em espécie. A sua confissão sobre atividades garimpeiras em áreas sem autorização, inclusive terras indígenas, reforça o dolo e a reiteração da conduta. Apesar das tentativas da defesa de descaracterizar a conduta típica e atribuir à situação um caráter fortuito ou desconexo, os elementos probatórios revelam o contrário. O conjunto das circunstâncias evidenciam o comércio ilícito: ORLANDO atua como garimpeiro informal e intermediador, PAULO como receptador e potencial revendedor. A dinâmica aponta com clareza que o encontro não foi casual, tampouco foi uma tentativa frustrada de negociação, pois os instrumentos de aferição já estavam preparados, os valores em espécie estavam disponíveis e houve confissão espontânea de que a visita de ORLANDO tinha por finalidade vender ouro a PAULO, fato, inclusive, confirmado por ambos de forma cruzada em diferentes momentos dos autos. O delito previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91 consiste em crime formal, que não exige para a sua consumação a ocorrência de um resultado naturalístico (dano concreto), tendo como propósito proteger o patrimônio da União. Assim, a negociação e comercialização dos minérios pelos acusados destacada é suficiente para a tipificação penal nos moldes do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91. Observo que o acusado possui plena capacidade penal e pode ser responsabilizado por seus atos. É penalmente imputável, sendo maior, além de possuir condições de entender a ilicitude das condutas praticadas e determinarem-se de acordo com esse entendimento. Possuía conhecimento suficiente para perceber a ilegalidade da ação, de modo que poderiam agir de forma diversa, mas optou pelo ilícito. Dele era exigível outro comportamento. Tal o contexto, entendo perfeitamente demonstrada a materialidade e autoria, bem como, o dolo consubstanciado vontade livre e consciente de praticar o ilícito. À míngua de prova excludente da ilicitude (art. 23, CP) ou da culpabilidade (arts. 26 a 28, CP), a condenação dos réus pelo cometimento do delito previsto no artigo 2º, §1º, da Lei 8.176/91 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal articulada na denúncia para CONDENAR os réus PAULO LOURENZON e ORLANDO BORGES LEAL nas penas do artigo 2º, §1º, da Lei 8.176/91. Passo à dosimetria. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal. Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento (art. 68 do Código Penal). 3.1. PAULO LOURENZON a) Delito do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91 (Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.) A culpabilidade é elevada, considerando que o acusado confessou que investiu R$ 5.000,00 na compra e pretendia revender o ouro na região, tendo também adquirido equipamentos para aferição de ouro e pedras. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos, as consequências e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Tendo em vista o acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 1 ano e 6 meses de detenção e 53 dias-multa. Não concorrem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, atenuo a pena para 1 ano e 3 meses de detenção e 44 dias-multa. Ausentes quaisquer causas de diminuição e aumento de pena, mantenho a pena anteriormente dosada. Em razão da ausência de comprovação da condição financeira do réu, o valor de cada dia-multa será de 1/30 salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária (artigo 49, § 2º, do Código Penal). b) Detração Deixo de promover a detração da pena, na forma do artigo 387, §2º, do CPP, porque o período em que o réu permaneceu preso cautelarmente, em razão dos fatos narrados nestes autos, não é possível fixar outro regime de cumprimento de pena. O período de prisão deverá constar na Guia de Execução a ser expedida, oportunamente, ao Juízo Competente. c) Regime de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). d) Substituição da pena Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo a ré reincidente em crime doloso nos cinco anos anteriores ao fato apurado nestes autos, e não havendo fundamento relevante a despontar o desvalor da culpabilidade como fator impeditivo, substituo a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, que fixo no valor de 10 salários-mínimos1, vigentes à época dos fatos, e na prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, conforme estabelecido em audiência admonitória designada oportunamente. Verifico a viabilidade de o acusado arcar com o valor, considerando o pagamento de fiança de 10 salários-mínimos nos autos (ID 299704366 do auto de prisão em flagrante nº 1001418-97.2020.4.01.4103). Fica o réu advertido de que, descumpridas injustificadamente quaisquer das penas restritivas de direito acima, serão as mesmas convertidas em privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4º, do Código Penal. e) Recurso Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de que estão ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. f) Fiança Os valores recolhidos a título de fiança pelo réu (ID 299704366 do auto de prisão em flagrante nº 1001418-97.2020.4.01.4103), diante de sua condenação, servirão ao pagamento da prestação pecuniária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, serve a presente como ofício à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores à conta judicial aberta para recebimento de prestação pecuniária decorrente de sentença condenatória. 3.2. ORLANDO BORGES LEAL a) Delito do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91 (Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.) A culpabilidade é elevada, considerando que declarou atuar como garimpeiro desde 1981, inclusive em áreas indígenas, e apenas pretendia intermediar negócios entre garimpeiros e o corréu. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos, as consequências e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Tendo em vista o acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 1 ano e 6 meses de detenção e 53 dias-multa. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ausentes quaisquer causas de diminuição e aumento de pena, mantenho a pena anteriormente dosada. Em razão da ausência de comprovação da condição financeira do réu, o valor de cada dia-multa será de 1/30 salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária (artigo 49, § 2º, do Código Penal). b) Detração Deixo de promover a detração da pena, na forma do artigo 387, §2º, do CPP, porque o período em que o réu permaneceu preso cautelarmente, em razão dos fatos narrados nestes autos, não é possível fixar outro regime de cumprimento de pena. O período de prisão deverá constar na Guia de Execução a ser expedida, oportunamente, ao Juízo Competente. c) Regime de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). d) Substituição da pena Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo a ré reincidente em crime doloso nos cinco anos anteriores ao fato apurado nestes autos, e não havendo fundamento relevante a despontar o desvalor da culpabilidade como fator impeditivo, substituo a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, que fixo no valor de 5 salários-mínimos2, vigentes à época dos fatos, e na prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, conforme estabelecido em audiência admonitória designada oportunamente. Fica o réu advertido de que, descumpridas injustificadamente quaisquer das penas restritivas de direito acima, serão as mesmas convertidas em privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4º, do Código Penal. e) Recurso Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de que estão ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. f) Fiança Não houve recolhimento de fiança pelo réu, considerando que foi dispensado de recolhimento (ID 325011384 - Pág. 74). 4. BENS APREENDIDOS Determino a destinação dos bens apreendidos (ID 2069721178 – Pág. 20) da seguinte forma: a) Recursos Minerais Determino o perdimento das joias e minérios apreendidos nestes autos (item 6, 7 e 8 da Apreensão nº 81/2021-DPF/VLA/RO). A União é proprietária dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, ao teor do artigo 20, IX, da Constituição Federal. Assim, a União/Agência Nacional de Mineração - ANM, proprietária do bem mineral, e, também, na condição de lesada e terceira de boa-fé, tem o direito de reaver o bem extraído sem a sua autorização, conforme dispõe o artigo 91, II, alínea “b”, do Código Penal c/c art. 119 do Código de Processo Penal. Consta nos autos o encaminhamento do bem apreendido especificado no item nº 8, avaliado em R$ 2.625,00, à Caixa Econômica Federal para armazenamento (ID 2069721178 - Pág. 262). Não vislumbro informação a respeito de encaminhamento à Caixa dos itens 6 e 7. A Polícia Federal deverá comprovar nos autos. Intime-se a Polícia Federal para providências. Em seguida, oficie-se à Agência Nacional de Mineração para retirar as joias e os minerais junto à Caixa Econômica Federal e conferir a destinação adequada ao material. Serve a presente como mandado/ofício à Caixa Econômica Federal e à Agência Nacional de Mineração, com endereço na Av. Lauro Sodré, 2.661, São Sebastião, Porto Velho/RO, ou expeça-se o necessário. b) Celulares Sobre o celular, determino a restituição ao seu proprietário, pois não há provas de que tenham sido adquirido com proveito de crime (art. 91, inciso II, b, do Código Penal) e, da mesma forma, não constituem bens cujo fabrico, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, a, do Código Penal). Intime-se o acusado PAULO LOURENZON para reavê-lo. Prazo de 15 dias. Caso não sejam reclamados no prazo de 15 dias, determino a doação dos equipamentos a entidades filantrópicas que possuam interesse, ou a sua destruição, haja vista o valor que inviabiliza a realização de leilão. c) Valores Considerando que o valor de R$ 1.820,00 (ID 2069721178 – Pág. 20) e de R$ 535,00 (ID 2069721178 – Pág. 22), depositados junto à Caixa Econômica Federal (ID 2069721178 - Pág. 68 e 71), foram apreendidos em contexto de comercialização de minérios, decreto o perdimento dos numerários. Os valores deverão ser convertidos em renda da União, ao Fundo Penitenciário Nacional (Perdimentos em favor da União), na forma do artigo 133, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência dos valores à União, observando o Código de recolhimento: 20230-4 (Perdimentos em favor da União), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); UG: 200333, ficando vedada qualquer cobrança de tarifa, conforme disposição do art. 7º, §1º, da Instrução Normativa STN 02/09. Serve a presente como ofício. Encaminhe-se em anexo cópia das guias de depósito judicial. d) Bens diversos Sobre os demais documentos, bens e ferramentas diversas, intime-se a DPF para que manifeste interesse em usufruir alguns desses bens ou em destinar a entidade que possua, uma vez que empregados em infrações ambientais e de utilização dos equipamentos para fins ilegais. Caso não haja interesse, haja vista suas características, que impossibilitam qualquer alienação/doação, determino o descarte em lixo apropriado diretamente pela autoridade policial. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Associe essa ação penal ao auto de prisão em flagrante nº 1001418-97.2020.4.01.4103. Custas pelos condenados. Defiro a gratuidade de justiça ao réus, pois sua defesa é constituída por advogado dativo, presumindo-se hipossuficiência financeira, devendo a cobrança das custas observar as disposições constantes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esclareço que a pena de multa permanece íntegra, na medida em que não se confunde com as custas processuais abrangidas pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Em favor do advogado dativo Dr. Jimmy Petry Garate, OAB/RO 13.204, fixo os honorários no valor de R$ 536,83, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa, a quantidade de atos processuais praticados e a participação em audiência de instrução e julgamento. Após o trânsito em julgado desta sentença: Efetuar o pagamento dos honorários do defensor dativo; Considerando que o TRF/1ª Região editou a Portaria Conjunta Presi/Coger- 9418775, de 13 de dezembro de 2019, para regulamentar o funcionamento do SEEU no âmbito do Tribunal, seções e subseções judiciárias vinculadas, sobretudo o disposto em seu artigo 4º em que, “Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado.”, à secretária para que se expeça a guia de execução e formaliza-se o processo de execução da pena no SEEU, caso ainda não exista. Após, nos termos da citada Portaria, remeta-se o processo e as respectivas guias e seus anexos ao Juízo de execução do domicílio do réu. Caso já exista execução da pena, expeça-se ofício ao Juízo da execução encaminhando as Guias e seus anexos. Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; Intimar à Polícia Federal dando-lhe conhecimento da condenação do réu; Intimar o réu para pagar a multa, no prazo de 10 dias. Não sendo constatado o pagamento, o Juízo da Execução deverá promover o recolhimento e execução do valor (art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019). À míngua de recurso tempestivamente interposto, certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações acima descritas, arquivem-se estes autos, com baixa no sistema processual. Serve a presente como mandado/carta precatória, para intimação dos réus dos termos desta sentença. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL 1 COMO PAGAR MINHA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 1 - A guia para o depósito judicial deverá ser retirada no sítio da CEF: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/judicial 2 - Número do PROCESSO ÚNICO: 0003449-83.2021.4.01.8012 (aparecerá automaticamente "Tribunal Regional Federal da 1ª Região"); 3 - Marque "Não sou um robô" e "Consultar Processo" 4 - Qual a Natureza do depósito? "tributário"; 5 - A qual órgão este depósito será vinculado? Selecione "Receita Federal do Brasil"; 6 - Informar código de receita "3072 - REG DE DEP LEI 12099/2009 - CPF - CNPJ"; 7 - Identificar o contribuinte com o CNPJ 05.429.264/0001-89, Justiça Federal SJ/RO (importante: os campos "autor" e "réu" serão preenchidos automaticamente pelo sistema. DESCONSIDERE OS NOMES QUE APARECERÃO, inclusive na emissão posterior da guia de pagamento; 8 - Atenção: é neste momento que o RÉU depositante deve identificar-se, selecionando a opção “Outros”, informando o seu CPF/CNPJ e o Telefone (Não importa quem vai pagar ou gerar a guia, os dados do depositante é necessariamente os dados do RÉU do processo); 9 - Em seguida, estando a agência 1825 - Vilhena, RO devidamente marcada, deverá ser colocada a data da emissão da guia no campo "período de apuração" e o ultimo dia do mês no campo "Data de Vencimento", lembrando que o pagamento deverá ser efetuado, contudo, até a data de vencimento estipulada no processo; 10 - Após, preencha o campo "Valor do Principal" com o valor que foi pactuado em audiência e clique em "continuar"; 11 - Escolher a forma de pagamento do depósito. Cabe frisar que o QR-CODE para depósito via PIX tem validade de 1 dia. 12 - o ID de depósito será gerado e os dados de Ag., Op. e Conta serão: 1825.635.00001541-4. Os pagamentos NÃO serão "baixados" automaticamente em sistema, por isso é necessário que o Advogado junte o comprovante de depósito no respectivo processo judicial, ou que o réu envie-o à secretaria da Vara Criminal através do WhatsApp institucional nº 69-98146-0310.

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Processo nº 1001418-78.2025.4.01.3600

ID: 329371325

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO REDUZINO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001418-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001418-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO REDUZINO BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER:18/06/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição no presente caso. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.106/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Não 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Não se aplica. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Não. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Não se aplica. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Zona urbana. b) qual a sua idade? 57 c) qual a sua escolaridade? Primeiro Grau Incompleto d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Serviços gerais. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não se aplica. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Não se aplica. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Não se aplica. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Não se aplica. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não [...] 14. Outras conclusões/anotações: [...] 01- Periciado com histórico de lombalgia, com início na sua adolescência, não apresentando piora progressiva do quadro. Quadro crônico, sem sinais de agudização. Periciando em bom estado geral, acordado, lúcido e orientado, eupneico em ar ambiente, anictérico, acianótico, deambulando sem auxílio de órtese ou terceiros, sem queixas álgicas no momento. Lasegue negativo, ausência de contratura muscular paravertebral; Força preservada em 4 membros, grau 5. Mobilidade preservada em 4 membros; Marcha sem alterações. Portanto, considerando o quadro clínico atual do periciado, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Periciado apresenta limitação leve a atividades que requeiram maior esforço físico, de forma temporária, havendo prognóstico de melhora do quadro. Portanto, não há impedimento. [...] A parte autora apresentou manifestação no ID 2179997105. A inconformidade do requerente com o resultado da perícia ou a divergência em relação a documentos médicos por ele trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Quanto ao requerimento de nova perícia, após o advento da Lei n°. 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores. Verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, levando em consideração as patologias alegadas, o exame físico e a documentação apresentada, não havendo omissões ou imprecisões a serem apontadas. O laudo fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo que o requerimento de nova perícia representa irresignação com o resultado obtido. As respostas às indagações formuladas pelo demandante podem ser extraídas das constantes do laudo judicial. Registre-se que a mera existência da patologia não garante a concessão do benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que provoque impedimento, de longo prazo, para a vida independente e para o trabalho, que não restou comprovada no decorrer desta ação. Desse modo, o autor não faz jus ao benefício de prestação continuada, pois não preenchido o requisito legal previsto no § 2º, do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003803-20.2025.8.11.0000

ID: 259425537

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003803-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO), CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.016.322/0001-42 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA SANTA LUCIA LTDA - ME - CNPJ: 00.433.700/0001-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GEORREFERENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. COMPLEXIDADE TÉCNICA E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que visava alterações em registros de reserva legal e certificações ambientais. O agravante pleiteia a anulação ou a reforma da decisão objurgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência que visa à retificação de registros fundiários e ambientais, diante da alegada sobreposição de áreas e do risco de paralisação das atividades empresariais da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida (CPC, art. 300). 4. A complexidade da matéria e seus potenciais impactos na gestão ambiental do imóvel exigem maior dilação probatória, com a necessária instauração do contraditório e eventual realização de perícia técnica especializada, ultrapassando o interesse meramente privado das partes ao abranger aspectos de ordem pública relacionados ao meio ambiente e à regularidade de registros públicos fundiários. 5. A medida pleiteada envolve alteração de reserva legal e registros fundiários com potenciais efeitos irreversíveis, exigindo prudência judicial para evitar danos ambientais e administrativos irreparáveis. 6. Os alegados prejuízos econômicos, embora relevantes, possuem natureza patrimonial e são passíveis de reparação posterior, enquanto alterações prematuras na configuração da reserva legal podem gerar consequências ambientais irreversíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não se admite a concessão de tutela de urgência para determinar retificações em georreferenciamento e no Cadastro Ambiental Rural quando ausente demonstração inequívoca do direito alegado e houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 225; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: -. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência n. 1001418-37.2024.8.11.0032, movida em desfavor de AGROPECUÁRIA SANTA LÚCIA LTDA., indeferiu a tutela de urgência pleiteada (id. 267611292). Em suas razões, a agravante alega que a recorrida efetuou arranjo e sobreposição indevida de áreas, impedindo o exercício de sua atividade de extração e processamento de calcário, colocando-a em situação equivalente ao encerramento de suas operações. Consigna que tal sobreposição interfere na projeção da reserva legal, gerando conflitos e entraves entre as partes, além de impactar tanto o uso planejado da área quanto à conformidade com as normas de regularização fundiária e ambiental. Registra que a urgência da medida se revela no fato de que, sem o registro nos órgãos competentes, sua operação fica paralisada, gerando-lhe risco de insolvência, impossibilitando o exercício da atividade empresarial, a função social da empresa, o pagamento dos impostos, prestadores de serviços e a manutenção dos postos de trabalho. Sustenta que a probabilidade do direito advém de escritura pública de compra e venda e de contrato de compra e venda, bem como dos demais documentos juntados aos autos. Afirma que não há risco de dano irreversível no deferimento do pedido ou irreversibilidade da medida, salientando que se busca efetivar a força obrigatória dos contratos, outorgando segurança ao negócio jurídico e respeitando a autonomia da vontade. Argumenta que, ainda que se entenda pela irreversibilidade da medida, deve ser aplicada ao caso a “irreversibilidade recíproca”, na qual são ponderados os interesses das partes com fundamento no princípio da proporcionalidade, aduzindo que deve ser reconhecido que o perigo de dano para si é muito maior que para a agravada. Com essas considerações, vindicou liminarmente a atribuição de efeito ativo ao recurso, de modo a: (i) suspender procedimento perante a SEMA, procedendo-se à retificação e à locação do GEO de forma que não haja sobreposição, com o cancelamento das certificações e a relocação da área; (ii) retificar o CAR para exclusão da área a ela pertencente de modo que não haja sobreposição; (iii) impor multa diária à ré, a ser fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este julgador, na hipótese de descumprimento da decisão judicial. No mérito, requer a anulação ou a reforma da decisão objurgada. O pleito de atribuição de efeito ativo ao recurso foi indeferido (id. 268466797). A agravada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contraminuta (id. 275483356). Na sequência, a empresa STILCO AGROPECUÁRIA BRASIL LTDA. apresentou petição requerendo a juntada de documentos e seu ingresso na lide (id. 277210384), tendo posteriormente ratificado o pedido (id. 277582882). Em nova manifestação (id. 278492365), arguiu a nulidade absoluta do contrato de compra e venda no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como de escritura pública datada de 2011 no importe de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ambas não registradas, imputando à transação caráter simulado e fraudulento. Postula, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no art. 40 do CPP, para apuração de possíveis ilícitos. Conforme despacho acostado no id. 279917382, foi determinada a remessa das petições e documentos apresentados pela STILCO AGROPECUÁRIA BRASIL LTDA. ao Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, a fim de que delibere sobre a habilitação ou ingresso da empresa na demanda originária. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ajuizou Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de AGROPECUÁRIA SANTA LÚCIA LTDA., objetivando, liminarmente, que a ré suspenda procedimento perante a SEMA, para retificar e locar o GEO de modo que não haja sobreposição de áreas das matrículas n. 14.355 e 14.356 sobre a sua (matrícula n. 14.358), procedendo aos cancelamentos das certificações e à relocação em cartório, assim como a retificação do CAR, para exclusão da área a ela pertencente, a fim de que não haja sobreposição, e a imposição de multa diária, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), ou em quantia a ser fixada pelo juízo, na hipótese de descumprimento da decisão judicial (id. 174534062, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo de primeira instância indeferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) No caso em análise, independentemente da documentação apresentada, verifico que o pedido de tutela de urgência esbarra na vedação do art. 300, §3º do CPC. Isso porque a retificação do CAR e do GEO, com alteração da configuração da Reserva Legal, pode gerar efeitos irreversíveis no caso de eventual improcedência da ação. A alteração dessas áreas impacta diretamente a gestão ambiental do imóvel e eventuais compromissos ambientais já assumidos pela requerida. Ademais, por envolver questões técnicas complexas de georreferenciamento e sobreposição de áreas, prudente que a decisão seja tomada após o estabelecimento do contraditório, permitindo que a ré apresente sua versão dos fatos e eventuais documentos técnicos que justifiquem a atual configuração das áreas. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (...)”. (id. 179342218, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a anulação ou a reforma do decisum. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o § 3º do referido dispositivo, o que não se observa na espécie. De fato, a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada. Embora a recorrente tenha instruído seu pedido com contrato de compra e venda e escritura pública, tais documentos, por si só, não são suficientes para afastar a complexa controvérsia fundiária e ambiental existente entre as partes. Ademais, a pretendida retificação no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e no GEO, com alteração na configuração de reserva legal, demanda avaliação técnica especializada, incompatível com a cognição sumária característica das tutelas provisórias. Por certo, a questão fundiária apresentada envolve análise pormenorizada de sobreposição de áreas, exigindo conhecimentos específicos que transcendem a apreciação possível nesta via recursal, exigindo análise técnica e documental aprofundada, cuja aferição ultrapassa os limites do agravo de instrumento. Acrescente-se que a questão posta a julgamento ultrapassa o interesse meramente privado das partes, abrangendo aspectos de ordem pública relacionados ao meio ambiente e à regularidade de registros públicos fundiários. Quanto ao perigo de dano invocado pela agravante, consistente nos alegados prejuízos financeiros decorrentes da paralisação de suas atividades empresariais, verifico que tal circunstância, apesar de relevante, não se sobrepõe à necessidade de cautela diante dos potenciais danos ambientais e registrais que poderiam advir do acolhimento precipitado da pretensão. Além disso, o deferimento da tutela poderia acarretar modificações que impactariam diretamente na gestão ambiental do imóvel e em compromissos ambientais já assumidos pela agravada, justificando a prudência na espera do contraditório para que sejam apresentados os documentos técnicos que fundamentam a atual configuração das áreas. No tocante à alegação de aplicabilidade da teoria da “irreversibilidade recíproca”, entendo que esta não encontra guarida no caso em análise. Isso porque os eventuais prejuízos econômicos alegados pela recorrente, ainda que significativos, ostentam natureza eminentemente patrimonial e, portanto, passíveis de reparação posterior. Por outro lado, alterações prematuras na configuração da reserva legal, em certificações ambientais e em registros fundiários podem desencadear consequências de difícil ou impossível reversão ao ecossistema e à ordem jurídica registral. Deveras, a tutela do meio ambiente, constitucionalmente consagrada como direito fundamental e bem de uso comum do povo (art. 225 da CR), impõe especial cautela na apreciação de medidas que possam comprometer a adequada gestão ambiental de propriedades rurais, reforçando a necessidade de aguardar o contraditório e a instrução probatória adequada. Destarte, a rigorosa análise do contexto fático-jurídico demonstra que a prudência adotada pelo Magistrado singular encontra respaldo legal, uma vez que a complexidade da matéria impõe maior dilação probatória, com a instauração do contraditório e a realização de perícia técnica especializada, se for o caso, para que se possa aferir, com segurança, a real extensão da controvérsia e a procedência do direito invocado. Por fim, não vislumbro teratologia ou ilegalidade manifesta no decisum que justifique sua reforma em sede de cognição sumária. A decisão recorrida, ao indeferir a tutela de urgência, não apenas zelou pela preservação do contraditório e da ampla defesa, como também se alinhou ao princípio da precaução, especialmente relevante quando em discussão matéria ambiental. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003803-20.2025.8.11.0000

ID: 259425538

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003803-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA LUCIA LTDA - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO), CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.016.322/0001-42 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA SANTA LUCIA LTDA - ME - CNPJ: 00.433.700/0001-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GEORREFERENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. COMPLEXIDADE TÉCNICA E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que visava alterações em registros de reserva legal e certificações ambientais. O agravante pleiteia a anulação ou a reforma da decisão objurgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência que visa à retificação de registros fundiários e ambientais, diante da alegada sobreposição de áreas e do risco de paralisação das atividades empresariais da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida (CPC, art. 300). 4. A complexidade da matéria e seus potenciais impactos na gestão ambiental do imóvel exigem maior dilação probatória, com a necessária instauração do contraditório e eventual realização de perícia técnica especializada, ultrapassando o interesse meramente privado das partes ao abranger aspectos de ordem pública relacionados ao meio ambiente e à regularidade de registros públicos fundiários. 5. A medida pleiteada envolve alteração de reserva legal e registros fundiários com potenciais efeitos irreversíveis, exigindo prudência judicial para evitar danos ambientais e administrativos irreparáveis. 6. Os alegados prejuízos econômicos, embora relevantes, possuem natureza patrimonial e são passíveis de reparação posterior, enquanto alterações prematuras na configuração da reserva legal podem gerar consequências ambientais irreversíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não se admite a concessão de tutela de urgência para determinar retificações em georreferenciamento e no Cadastro Ambiental Rural quando ausente demonstração inequívoca do direito alegado e houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 225; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: -. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência n. 1001418-37.2024.8.11.0032, movida em desfavor de AGROPECUÁRIA SANTA LÚCIA LTDA., indeferiu a tutela de urgência pleiteada (id. 267611292). Em suas razões, a agravante alega que a recorrida efetuou arranjo e sobreposição indevida de áreas, impedindo o exercício de sua atividade de extração e processamento de calcário, colocando-a em situação equivalente ao encerramento de suas operações. Consigna que tal sobreposição interfere na projeção da reserva legal, gerando conflitos e entraves entre as partes, além de impactar tanto o uso planejado da área quanto à conformidade com as normas de regularização fundiária e ambiental. Registra que a urgência da medida se revela no fato de que, sem o registro nos órgãos competentes, sua operação fica paralisada, gerando-lhe risco de insolvência, impossibilitando o exercício da atividade empresarial, a função social da empresa, o pagamento dos impostos, prestadores de serviços e a manutenção dos postos de trabalho. Sustenta que a probabilidade do direito advém de escritura pública de compra e venda e de contrato de compra e venda, bem como dos demais documentos juntados aos autos. Afirma que não há risco de dano irreversível no deferimento do pedido ou irreversibilidade da medida, salientando que se busca efetivar a força obrigatória dos contratos, outorgando segurança ao negócio jurídico e respeitando a autonomia da vontade. Argumenta que, ainda que se entenda pela irreversibilidade da medida, deve ser aplicada ao caso a “irreversibilidade recíproca”, na qual são ponderados os interesses das partes com fundamento no princípio da proporcionalidade, aduzindo que deve ser reconhecido que o perigo de dano para si é muito maior que para a agravada. Com essas considerações, vindicou liminarmente a atribuição de efeito ativo ao recurso, de modo a: (i) suspender procedimento perante a SEMA, procedendo-se à retificação e à locação do GEO de forma que não haja sobreposição, com o cancelamento das certificações e a relocação da área; (ii) retificar o CAR para exclusão da área a ela pertencente de modo que não haja sobreposição; (iii) impor multa diária à ré, a ser fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este julgador, na hipótese de descumprimento da decisão judicial. No mérito, requer a anulação ou a reforma da decisão objurgada. O pleito de atribuição de efeito ativo ao recurso foi indeferido (id. 268466797). A agravada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contraminuta (id. 275483356). Na sequência, a empresa STILCO AGROPECUÁRIA BRASIL LTDA. apresentou petição requerendo a juntada de documentos e seu ingresso na lide (id. 277210384), tendo posteriormente ratificado o pedido (id. 277582882). Em nova manifestação (id. 278492365), arguiu a nulidade absoluta do contrato de compra e venda no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como de escritura pública datada de 2011 no importe de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ambas não registradas, imputando à transação caráter simulado e fraudulento. Postula, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no art. 40 do CPP, para apuração de possíveis ilícitos. Conforme despacho acostado no id. 279917382, foi determinada a remessa das petições e documentos apresentados pela STILCO AGROPECUÁRIA BRASIL LTDA. ao Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, a fim de que delibere sobre a habilitação ou ingresso da empresa na demanda originária. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ajuizou Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de AGROPECUÁRIA SANTA LÚCIA LTDA., objetivando, liminarmente, que a ré suspenda procedimento perante a SEMA, para retificar e locar o GEO de modo que não haja sobreposição de áreas das matrículas n. 14.355 e 14.356 sobre a sua (matrícula n. 14.358), procedendo aos cancelamentos das certificações e à relocação em cartório, assim como a retificação do CAR, para exclusão da área a ela pertencente, a fim de que não haja sobreposição, e a imposição de multa diária, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), ou em quantia a ser fixada pelo juízo, na hipótese de descumprimento da decisão judicial (id. 174534062, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo de primeira instância indeferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) No caso em análise, independentemente da documentação apresentada, verifico que o pedido de tutela de urgência esbarra na vedação do art. 300, §3º do CPC. Isso porque a retificação do CAR e do GEO, com alteração da configuração da Reserva Legal, pode gerar efeitos irreversíveis no caso de eventual improcedência da ação. A alteração dessas áreas impacta diretamente a gestão ambiental do imóvel e eventuais compromissos ambientais já assumidos pela requerida. Ademais, por envolver questões técnicas complexas de georreferenciamento e sobreposição de áreas, prudente que a decisão seja tomada após o estabelecimento do contraditório, permitindo que a ré apresente sua versão dos fatos e eventuais documentos técnicos que justifiquem a atual configuração das áreas. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (...)”. (id. 179342218, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a anulação ou a reforma do decisum. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o § 3º do referido dispositivo, o que não se observa na espécie. De fato, a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada. Embora a recorrente tenha instruído seu pedido com contrato de compra e venda e escritura pública, tais documentos, por si só, não são suficientes para afastar a complexa controvérsia fundiária e ambiental existente entre as partes. Ademais, a pretendida retificação no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e no GEO, com alteração na configuração de reserva legal, demanda avaliação técnica especializada, incompatível com a cognição sumária característica das tutelas provisórias. Por certo, a questão fundiária apresentada envolve análise pormenorizada de sobreposição de áreas, exigindo conhecimentos específicos que transcendem a apreciação possível nesta via recursal, exigindo análise técnica e documental aprofundada, cuja aferição ultrapassa os limites do agravo de instrumento. Acrescente-se que a questão posta a julgamento ultrapassa o interesse meramente privado das partes, abrangendo aspectos de ordem pública relacionados ao meio ambiente e à regularidade de registros públicos fundiários. Quanto ao perigo de dano invocado pela agravante, consistente nos alegados prejuízos financeiros decorrentes da paralisação de suas atividades empresariais, verifico que tal circunstância, apesar de relevante, não se sobrepõe à necessidade de cautela diante dos potenciais danos ambientais e registrais que poderiam advir do acolhimento precipitado da pretensão. Além disso, o deferimento da tutela poderia acarretar modificações que impactariam diretamente na gestão ambiental do imóvel e em compromissos ambientais já assumidos pela agravada, justificando a prudência na espera do contraditório para que sejam apresentados os documentos técnicos que fundamentam a atual configuração das áreas. No tocante à alegação de aplicabilidade da teoria da “irreversibilidade recíproca”, entendo que esta não encontra guarida no caso em análise. Isso porque os eventuais prejuízos econômicos alegados pela recorrente, ainda que significativos, ostentam natureza eminentemente patrimonial e, portanto, passíveis de reparação posterior. Por outro lado, alterações prematuras na configuração da reserva legal, em certificações ambientais e em registros fundiários podem desencadear consequências de difícil ou impossível reversão ao ecossistema e à ordem jurídica registral. Deveras, a tutela do meio ambiente, constitucionalmente consagrada como direito fundamental e bem de uso comum do povo (art. 225 da CR), impõe especial cautela na apreciação de medidas que possam comprometer a adequada gestão ambiental de propriedades rurais, reforçando a necessidade de aguardar o contraditório e a instrução probatória adequada. Destarte, a rigorosa análise do contexto fático-jurídico demonstra que a prudência adotada pelo Magistrado singular encontra respaldo legal, uma vez que a complexidade da matéria impõe maior dilação probatória, com a instauração do contraditório e a realização de perícia técnica especializada, se for o caso, para que se possa aferir, com segurança, a real extensão da controvérsia e a procedência do direito invocado. Por fim, não vislumbro teratologia ou ilegalidade manifesta no decisum que justifique sua reforma em sede de cognição sumária. A decisão recorrida, ao indeferir a tutela de urgência, não apenas zelou pela preservação do contraditório e da ampla defesa, como também se alinhou ao princípio da precaução, especialmente relevante quando em discussão matéria ambiental. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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