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Marco Aurelio Da Silva Porto x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 260036575

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-35.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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THIAGO JOSE HIPOLITO VIEIRA

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GABRIELA MENEZES HIPOLITO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-35.2024.5.02.0035 : MARCO AURELIO DA SILVA PORTO : LOGICA SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-35.2024.5.02.0035 : MARCO AURELIO DA SILVA PORTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d1f2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MMº. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo Orjana de Pietro Meneses DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 879 da CLT, considerando-se a apresentação dos cálculos de liquidação por parte do reclamante, intime-se a reclamada para se manifestar em 08 dias, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com o apontamento analítico das incorreções feitas pela parte contrária, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§ 1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a perito(a) de confiança do juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da decisão homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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V. S. A. x A. S. A. S. De C. F. e outros

ID: 276248790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-03.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. S. A.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F. B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1001437-03.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cív… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1001437-03.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. A. - Reqdo: B. do B. S. A. , A. S. A. S. de C. F. - VISTOS. VANESSA SANTOS ASPRINO ajuizou ação indenizatória contra ATIVOS S/A CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS E BANCO DO BRASIL, visando ao reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais, comuns e sensíveis, ao ressarcimento por danos morais de R$62.000,00, compelindo os réus a excluírem os apontamentos nas plataformas. Narrou que constatou que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito por débito que jamais contratou com a parte ré. Em consulta à plataforma Acordo Certo, tomou ciência que a dívida era, inicialmente, dos contratos nº 885224717, no valor de R$55.524,24; nº 5062114, de R$213,74; nº 71728239, no valor de R$17.156,58; nº 886441782, no valor de R$9.323,83; e nº 885225394, no valor de R$14.085,21. Informou ainda que houve cessão desses créditos entre os réus, sem anuência da autora, sendo que com a negativação, houve compartilhamento ilegal de dados pessoais, além de impacto no "score". Concedido benefício da gratuidade da justiça (fls. 95). Citada, a corré Ativos S/A apresentou contestação às fls. 119/166, destacando a necessidade de aguardar o julgamento do IRDR, a inépcia da inicial, a aplicação da multa por litigância de má-fé, ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito e carência de interesse processual. No mérito, afirmou que adquiriu onerosamente de diversas instituições financeiras, os créditos de devedores, mediante cessão de direitos e contatou, via empresa de cobranças, oferecendo condições especiais para negociação junto aos devedores e, antes de qualquer inclusão nos cadastros restritivos de crédito, expediu notificação. Defendeu que, como credora, estava no exercício regular do direito, não havendo fundamentos para invalidade do negócio jurídico e nem para indenização por dano moral. Mencionou também que houve observância da Lei Geral de Proteção de Dados. Citado, o corréu Banco do Brasil ofereceu contestação (fls. 273/317), informando, inicialmente, que não inscreveu a autora em órgão de proteção ao crédito. Confirmou a cessão de créditos a corré, de modo que seria parte ilegítima para figurar no processo. Defendeu a inexistência de danos a serem indenizados e a necessidade de aguardar o julgamento do IRDR. Réplica às fls. 589/622. Na decisão de fls. 633, em julgamento dos embargos de declaração de fls. 626/632, entendeu-se que não há vinculação da hipótese dos autos com o tema nº 51 TJSP. Instadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado, sendo que o banco corréu pleiteou o reconhecimento da litigância predatória, relativização da justiça gratuita, condenação por litigância da má-fé e intimação pessoal da autora. É o relatório. Fundamento e devido. De início, indefiro pedido de gratuidade da justiça do corréu Banco do Brasil (fls. 274), considerando que a presunção de hipossuficiência financeira se aplica às pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas, como a instituição bancária, devem comprovar sua situação de precariedade, o que não ocorreu nos autos. Rejeito a impugnação quanto à inépcia da inicial, ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito e carência de interesse processual, já que os elementos da petição inicial e os documentos que o acompanharam são suficientes para o deslinde correto e regular da demanda. Sobre a quantidade de processos distribuídos pela advogada da requerente, em caso de eventual uso abusivo do Poder Judiciário e advocacia predatória, a providência de ordem administrativa ou representação à OAB deverá ser promovida pela própria parte interessada (art. 72 da Lei nº 8.906/94), assim como à comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), desta Corte. A legitimidade passiva restou devidamente comprovada, já que o ponto controvertido não está relacionado somente com as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, mas também aos contratos originários que foram celebrados com o Banco do Brasil. Também não há que se falar em litigância de má-fé porque ausentes os requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, por ora, a intimação pessoal da autora. Não há outras questões processuais pendentes, nem irregularidades a sanar ou nulidades a suprir. As partes estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Na inicial, a autora fundamenta seu pedido declaratório na inexistência dos contratos que geraram a negativação. Os réus confirmaram a cessão de crédito e, embora a autora informe que não recebenu nenhum notificação, não é possível confirmar seu desconhecimento, considerando que se trata de prática rotineira no mercado financeiro e uma simples consulta, é possível verificar a referida informação, conforme documento acostado pela consumidora às fls. 83/90. Na declaração de fls. 416, verifica-se que os contratos se referem a produtos diversos: Nº do contrato Produto Valor Fls 885224717 CDC Empréstimo R$55.524,24 400/402 5062114 Cheque Especial R$213,74 452/474 71728239 Cartão Múltiplo R$17.156,58 480/585 886441782 CDC Empréstimo R$9.323,83 406/408 885225394 CDC Empréstimo R$14.085,21 403/405 Sobre os contratos de empréstimo, o corréu apresentou apenas os comprovantes de solicitação de crédito, sendo que o de fls. 400/402 era a renovação de consignação e os de fls. 403/405 e 406/408, crédito salário, de modo que presume-se que houve desconto direto em folha de pagamento. Pelo contrato de fls. 409/411, verifica-se que a autora abriu conta bancária no estabelecimento do corréu (assinatura não impugnada), contratando o cartão de crédito (fls. 412/415 - também sem questionamentos sobre a celebração deste instrumento). Fixo como pontos controvertidos: 1) consentimento dos contratos de empréstimo nº 885224717, 886441782 e 885225394, com indicação da forma de celebração, as medidas adotadas pelo banco réu para confirmar a idoneidade da contratação; 2) a situação de inadimplência dos contratos de empréstimo, considerando que os valores das parcelas eram supostamente descontados diretamente na folha de pagamento da cliente; 3) evolução dos créditos, já que os valores apontados na plataforma indicada pela autora divergem dos contratos; 4) ausência de voluntariedade e consentimento no uso do cheque especial e o cartão de crédito. O ônus da prova sobre os itens 1, 2 e 3 são dos réus, considerando que são fornecedores na cadeia de consumo, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Sobre o item 4, o ônus da prova recai sobre a autora, nos termos do art. 373, inc. I, do referido Estatuto Processual. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a produção de prova documental, sob pena de preclusão. Atendido, dê-se ciência à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. Int.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875674

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001437-35.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JUNIOR

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001437-35.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001437-35.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57a9672 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875682

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001437-35.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JUNIOR

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001437-35.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001437-35.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57a9672 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1005270-34.2025.8.11.0000

ID: 298494545

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005270-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVANTE), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA 89149874268 - CNPJ: 35.369.143/0001-50 (AGRAVADO), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA - CPF: 891.498.742-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Penhora de 30% de verba salarial – Impenhorabilidade Relativa – Excepcionalidade reconhecida – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos da Executada, após insucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2- Analisar a possibilidade de penhora de 30% dos proventos salariais da Executada, à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis e do esgotamento dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3- A regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, comporta mitigação quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito. 4- A jurisprudência do STJ admite a penhora de percentual da remuneração do devedor, mesmo em obrigações não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial. 5- No caso, ficou demonstrado o esgotamento das tentativas ordinárias de constrição de bens, revelando-se proporcional e razoável o deferimento da penhora requerida, com respeito ao limite de 30% da verba salarial, sem comprometimento da subsistência da devedora. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A regra de impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, de forma excepcional, quando frustrados os meios ordinários de execução e desde que a medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. 2. É legítima a penhora de até 30% da remuneração mensal do devedor, desde que respeitada a proporcionalidade e garantida a dignidade da pessoa humana." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017; STJ, REsp 1407062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005270-34.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada por Claudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e de sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. O Juiz singular indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário da Recorrida, sob o fundamento de que ainda não se esgotaram os meios executivos típicos e convencionais para a satisfação do crédito exequendo. Inconformada, a Agravante sustenta que que foram esgotados todos os meios executivos típicos para satisfação do crédito, sem êxito na localização de bens penhoráveis, razão pela qual pleiteia a constrição sobre 30% dos rendimentos da executada. Ressalta que tal medida não afrontará o mínimo existencial, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de que a constrição comprometeria a subsistência da Executada. Destaca ser admissível a penhora de percentual de salários, aposentadorias ou proventos de qualquer natureza, ainda que para satisfação de obrigações de natureza não alimentar, desde que observado o limite capaz de assegurar ao devedor uma subsistência digna. Requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos da Executada, como medida eficaz e proporcional para satisfação da obrigação inadimplida. Não houve pedido de concessão de tutela liminar (Id. 272911363), tampouco foi apresentada contraminuta ao Recurso (Id. 274363383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada contra Cláudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. A Exequente, ora Agravante, alegou que, em 05/05/2021, firmou com a Executada Contrato formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário n. C111309901, mediante o qual concedeu financiamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitado em 33 (trinta e três) parcelas mensais de R$ 284,80 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com vencimento da primeira parcela previsto para 04/09/2021 e término em 04/05/2024. Afirmou que a Agravada não pagou sequer a primeira parcela pactuada, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do contrato. Sustentou que o valor do débito, atualizado até a data-base de 17 de novembro de 2021, ascendia a R$ 7.343,70 (sete mil trezentos e quarenta e três reais e setenta centavos). A executada foi regularmente citada, tendo sido advertida das consequências legais, nos termos do artigo 829, §1.º, do Código de Processo Civil. Entretanto, permaneceu inerte, deixando de efetuar pagamento ou nomear bens à penhora. Na busca pela satisfação do crédito, foram determinadas diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, não sendo localizados bens passíveis de constrição. Diante do esgotamento dos meios executivos típicos, a exequente pleiteou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos salariais líquidos da Executada. O Juiz singular, contudo, indeferiu o pleito, sob o fundamento de que ainda havia configurado o esgotamento de todos os meios executivos típicos, afastando, por ora, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial. É em face dessa decisão que se insurge a Agravante por meio deste Recurso. Inicialmente, é imprescindível consignar que a legislação processual estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, justamente para assegurar ao devedor o mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. Depreende-se, nessa perspectiva, que o dispositivo legal visa à proteção das verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio mínimo indispensável à existência digna do devedor. Todavia, não se pode perder de vista que a penhora de bens é necessária para o ordenamento jurídico a fim garantir ao credor o direito de reaver seu crédito. Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3.ª Turma. Julgado em 14/11/2017. Publicado em 20/11/2017). Nesse sentido, é o entendimento daquela Corte em outros julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) (STJ. AgInt no AREsp 1386524/MS. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. 3.ª Turma. julgado em 25/03/2019. Publicado no DJe em 28/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Excepcionalmente, esta Corte admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC (art. 649, IV, do CPC/1973), para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família. Precedentes. 2. No caso concreto, a Corte local expressamente reconheceu que a constrição de 30% do benefício previdenciário do recorrente não comprometeria a sua manutenção digna, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado no acórdão recorrido. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1407062. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 4.ª Turma. Julgado em 25/09/2018. Publicado em 03/10/2018). Do mesmo modo, à luz do princípio da dignidade humana e de garantia do mínimo existencial, tem-se firmado no âmbito de outros Tribunais que é possível a penhora da verba salarial, desde que se resguarde valor suficiente para que o devedor possa viver com dignidade e que não represente risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO –PENHORA ONLINE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/SALÁRIO – MANUTENÇÃO DA PENHORA EM 30% DOS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MENSAL DESSE PERCENTUAL ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) – ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES – PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019 .8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. II – No caso dos autos, diante das peculiaridades e circunstâncias evidenciadas, entende-se que a manutenção da penhora online em 30%, assim a como a constrição mensal de tal percentual é plenamente válida, visto que não há provas contundentes nos autos de que tal providencia acarretará o comprometimento da própria subsistência dos Devedores ou de seus familiares, evendo, pois, prevalecer, nesse caso em específico, o princípio da efetividade da execução. III- Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) É importante mencionar que a Agravante tem o direito de ter seu crédito satisfeito, inobstante a natureza da verba salarial e sua proteção em observância do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, observa-se que a executada foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentou bens à penhora e tampouco indicou qualquer perspectiva de satisfação espontânea da obrigação. Ademais, as diligências realizadas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud restaram absolutamente infrutíferas, o que evidencia, de forma inequívoca, o exaurimento dos meios executivos típicos, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que autoriza expressamente ao magistrado adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A executada, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse que a constrição de parte de sua remuneração comprometeria sua subsistência ou de sua família. Com efeito, não bastam alegações genéricas, pois é dela o ônus da prova, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Portanto, diante do inadimplemento voluntário, da omissão processual da devedora, do esgotamento dos meios convencionais de execução e da ausência de qualquer prova concreta de que a medida comprometeria seu sustento, revela-se plenamente legítima, proporcional e razoável a penhora de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, até a satisfação integral do crédito exequendo. A adoção dessa providência não representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas, ao contrário, harmoniza os princípios da efetividade da execução, da função social do crédito e da preservação do mínimo existencial do executado. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da Agravada até satisfação integral da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005270-34.2025.8.11.0000

ID: 298494552

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005270-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA 89149874268

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVANTE), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA 89149874268 - CNPJ: 35.369.143/0001-50 (AGRAVADO), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA - CPF: 891.498.742-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Penhora de 30% de verba salarial – Impenhorabilidade Relativa – Excepcionalidade reconhecida – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos da Executada, após insucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2- Analisar a possibilidade de penhora de 30% dos proventos salariais da Executada, à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis e do esgotamento dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3- A regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, comporta mitigação quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito. 4- A jurisprudência do STJ admite a penhora de percentual da remuneração do devedor, mesmo em obrigações não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial. 5- No caso, ficou demonstrado o esgotamento das tentativas ordinárias de constrição de bens, revelando-se proporcional e razoável o deferimento da penhora requerida, com respeito ao limite de 30% da verba salarial, sem comprometimento da subsistência da devedora. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A regra de impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, de forma excepcional, quando frustrados os meios ordinários de execução e desde que a medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. 2. É legítima a penhora de até 30% da remuneração mensal do devedor, desde que respeitada a proporcionalidade e garantida a dignidade da pessoa humana." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017; STJ, REsp 1407062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005270-34.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada por Claudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e de sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. O Juiz singular indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário da Recorrida, sob o fundamento de que ainda não se esgotaram os meios executivos típicos e convencionais para a satisfação do crédito exequendo. Inconformada, a Agravante sustenta que que foram esgotados todos os meios executivos típicos para satisfação do crédito, sem êxito na localização de bens penhoráveis, razão pela qual pleiteia a constrição sobre 30% dos rendimentos da executada. Ressalta que tal medida não afrontará o mínimo existencial, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de que a constrição comprometeria a subsistência da Executada. Destaca ser admissível a penhora de percentual de salários, aposentadorias ou proventos de qualquer natureza, ainda que para satisfação de obrigações de natureza não alimentar, desde que observado o limite capaz de assegurar ao devedor uma subsistência digna. Requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos da Executada, como medida eficaz e proporcional para satisfação da obrigação inadimplida. Não houve pedido de concessão de tutela liminar (Id. 272911363), tampouco foi apresentada contraminuta ao Recurso (Id. 274363383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada contra Cláudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. A Exequente, ora Agravante, alegou que, em 05/05/2021, firmou com a Executada Contrato formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário n. C111309901, mediante o qual concedeu financiamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitado em 33 (trinta e três) parcelas mensais de R$ 284,80 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com vencimento da primeira parcela previsto para 04/09/2021 e término em 04/05/2024. Afirmou que a Agravada não pagou sequer a primeira parcela pactuada, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do contrato. Sustentou que o valor do débito, atualizado até a data-base de 17 de novembro de 2021, ascendia a R$ 7.343,70 (sete mil trezentos e quarenta e três reais e setenta centavos). A executada foi regularmente citada, tendo sido advertida das consequências legais, nos termos do artigo 829, §1.º, do Código de Processo Civil. Entretanto, permaneceu inerte, deixando de efetuar pagamento ou nomear bens à penhora. Na busca pela satisfação do crédito, foram determinadas diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, não sendo localizados bens passíveis de constrição. Diante do esgotamento dos meios executivos típicos, a exequente pleiteou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos salariais líquidos da Executada. O Juiz singular, contudo, indeferiu o pleito, sob o fundamento de que ainda havia configurado o esgotamento de todos os meios executivos típicos, afastando, por ora, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial. É em face dessa decisão que se insurge a Agravante por meio deste Recurso. Inicialmente, é imprescindível consignar que a legislação processual estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, justamente para assegurar ao devedor o mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. Depreende-se, nessa perspectiva, que o dispositivo legal visa à proteção das verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio mínimo indispensável à existência digna do devedor. Todavia, não se pode perder de vista que a penhora de bens é necessária para o ordenamento jurídico a fim garantir ao credor o direito de reaver seu crédito. Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3.ª Turma. Julgado em 14/11/2017. Publicado em 20/11/2017). Nesse sentido, é o entendimento daquela Corte em outros julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) (STJ. AgInt no AREsp 1386524/MS. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. 3.ª Turma. julgado em 25/03/2019. Publicado no DJe em 28/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Excepcionalmente, esta Corte admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC (art. 649, IV, do CPC/1973), para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família. Precedentes. 2. No caso concreto, a Corte local expressamente reconheceu que a constrição de 30% do benefício previdenciário do recorrente não comprometeria a sua manutenção digna, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado no acórdão recorrido. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1407062. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 4.ª Turma. Julgado em 25/09/2018. Publicado em 03/10/2018). Do mesmo modo, à luz do princípio da dignidade humana e de garantia do mínimo existencial, tem-se firmado no âmbito de outros Tribunais que é possível a penhora da verba salarial, desde que se resguarde valor suficiente para que o devedor possa viver com dignidade e que não represente risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO –PENHORA ONLINE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/SALÁRIO – MANUTENÇÃO DA PENHORA EM 30% DOS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MENSAL DESSE PERCENTUAL ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) – ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES – PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019 .8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. II – No caso dos autos, diante das peculiaridades e circunstâncias evidenciadas, entende-se que a manutenção da penhora online em 30%, assim a como a constrição mensal de tal percentual é plenamente válida, visto que não há provas contundentes nos autos de que tal providencia acarretará o comprometimento da própria subsistência dos Devedores ou de seus familiares, evendo, pois, prevalecer, nesse caso em específico, o princípio da efetividade da execução. III- Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) É importante mencionar que a Agravante tem o direito de ter seu crédito satisfeito, inobstante a natureza da verba salarial e sua proteção em observância do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, observa-se que a executada foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentou bens à penhora e tampouco indicou qualquer perspectiva de satisfação espontânea da obrigação. Ademais, as diligências realizadas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud restaram absolutamente infrutíferas, o que evidencia, de forma inequívoca, o exaurimento dos meios executivos típicos, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que autoriza expressamente ao magistrado adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A executada, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse que a constrição de parte de sua remuneração comprometeria sua subsistência ou de sua família. Com efeito, não bastam alegações genéricas, pois é dela o ônus da prova, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Portanto, diante do inadimplemento voluntário, da omissão processual da devedora, do esgotamento dos meios convencionais de execução e da ausência de qualquer prova concreta de que a medida comprometeria seu sustento, revela-se plenamente legítima, proporcional e razoável a penhora de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, até a satisfação integral do crédito exequendo. A adoção dessa providência não representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas, ao contrário, harmoniza os princípios da efetividade da execução, da função social do crédito e da preservação do mínimo existencial do executado. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da Agravada até satisfação integral da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0663

ID: 301106532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADIR AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LIMA DE SOUZA

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JAQUELINE MARQUES TORO

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Processo 1001437-39.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adir Amaro da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. O presente feito se submete ao rito … Processo 1001437-39.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adir Amaro da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. O presente feito se submete ao rito dos artigos 104-A, 104-B e 104-C, do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). Indefiro o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto do pedido de repactuação, tendo em vista que não estão presentes os requisitos necessários. Primeiro porque a autora não apresentou o plano de repactuação das dívidas. Segundo, porque a lei do superendividamento prevê rito processual específico, cuja realização da audiência de conciliação é requisito para tal pretensão. Além disso, de acordo com a Súmula 380, do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e o art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, estipula que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido subsidiário de abstenção de encaminhamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora deverá apresentar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão, o plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, de forma contábil, com a ressalva de que não se podem incluir na proposta contratos firmados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, conforme previsto no dispositivo legal antes mencionado. No do plano de pagamento referido deverão ser previstos (art. 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor): I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Em cumprimento ao art. 100-A, do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência conciliatória perante o CEJUSC da Comarca de VOTORANTIM SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 05 de agosto de 2025, às 14h, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. O(A,s) requerido(a,s) deverá(ão) se fazer representar na audiência por procurador ou preposto com poderes especiais para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devedor ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso não haja acordo, a ação de superendividamento será instaurada, cabendo ao(à,s) credor(a,s,es) ofertar contestação no prazo de 15 dias contados da data da audiência. Após a resposta e réplica, oportunamente, tornem conclusos para eventual nomeação de perito/administrador para elaboração do plano de pagamento ou extinção do feito. Ressalto que, a teor do Art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o credor presente terá preferência ao credor ausente à audiência de conciliação. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. A parte requerida deverá providenciar, ainda, o depósito do valor de R$ 82,41 relativo à remuneração do conciliador, de forma proporcianal a cada um dos credores (R$ 6,87), nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá às partes e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(a,s) requerido(a,s) advertido(a,s) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Às empresas cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, a citação deverá ser feita pelo portal eletrônico. Quanto às demais empresas ou caso a citação pelo portal eletrônico reste infrutífera, a citação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento digital. Havendo requerimento, caso o(a,s) requerido(a,s) não seja(m) encontrado(a,s), proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCELA LIMA DE SOUZA (OAB 74492/DF), MARCELA LIMA DE SOUZA (OAB 74492/DF), JAQUELINE MARQUES TORO (OAB 37312/DF)

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Processo nº 1001437-76.2024.8.11.0021

ID: 298245508

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-76.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ETERNO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001437-76.2024.8.11.0021. AUTOR(A): JOSE ETERNO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001437-76.2024.8.11.0021. AUTOR(A): JOSE ETERNO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. JOSE ETERNO PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando a concessão de auxílio-doença. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (Id. 161669562). Devidamente citada, a autarquia ré contestou os pedidos ao Id. 162502540, defendendo, em síntese, a ausência da qualidade de segurado da parte autora, bem como de incapacidade laborativa para a implantação do benefício. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Relatório pericial juntado em Id. 189618875. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Previdenciária, através da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber o julgamento com resolução de mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra respaldo na Lei nº. 8.213/91, no artigo 42 e seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio-doença é especificado no artigo 59 da referida lei, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Infere-se, portanto, que para fazer jus aos benefícios em comento, deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade permanente ou temporária que impeça o exercício de atividades laborais, conforme o caso. Primeiramente, a legislação exige que, para a concessão do benefício, a parte autora deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da Lei acima indicada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença, que deve ser pleiteado anteriormente ao requerimento de aposentadoria por invalidez. In casu, a parte autora comprovou que em determinado período de sua vida contribuiu, mensalmente, com a previdência social, conforme documentos juntados aos autos (Id. 162505892), de modo que está demonstrada sua qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, esta deve impedir que a parte autora exerça as costumeiras atividades que lhe garantem a subsistência, conforme previsão do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No entanto, com relação a incapacidade, verifico que a perícia médica aportada aos autos em Id. 189618875, concluiu que: "o periciando foi vítima de acidente automobilístico que resultou em fratura de tornozelo, tratada cirurgicamente, e após permaneceu com dor devido o material cirúrgico, porém este já foi retirado e a fratura já está consolidada, portanto, periciando encontra-se apto para toda e qualquer atividade laboral." Desse modo, o expert foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. Assim, ainda que se reconheça a existência de patologias a apontar para a debilidade do quadro de saúde da parte autora, não se verifica comprometimento de sua capacidade para o exercício de sua atividade laboral. Nesse sentido, colho do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). (...) A mera existência de doença não, necessariamente, importa no reconhecimento de incapacidade laboral, especialmente se o nível de gravidade daquela não impede a parte autora de desempenhar a atividade laborativa habitual, ainda que com certa dificuldade ou restrição, caso dos autos. Por fim, a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. (...) 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral, ou da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência na data de início da incapacidade, impede a concessão de benefício.” (TRF-4 - AC: 50006075120204049999 5000607-51.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91); tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilita a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.212/91), motivo pelo qual a improcedência do pedido é a medida a se impor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por JOSE ETERNO PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). EXPEÇA-SE a certidão de crédito dos honorários periciais, se ainda não expedido. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Anna Babka x Eunice Madi Miranda e outros

ID: 290841248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BABKA

Polo Passivo:

EUNICE MADI MIRANDA LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN NESTOR SOARES DE SALLES OSMAR SARAN

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DIAS DE VASCONCELOS

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ANNA BABKA

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ANTONINO MOURA BORGES

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JOSE CARLOS REZENDE

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LEANDRO FACCHIN ROCHA

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IRAJA REZENDE DE LACERDA

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RAPHAEL LOPES MALDONADO

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FABIO SILVA DOS SANTOS

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DANILLO VALDISSER JACULI TEIXEIRA BENTO

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FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013. EXEQUENTE: ANNA BABKA EXECUTADO: LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA, EUNICE MADI MIRANDA, OSM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013. EXEQUENTE: ANNA BABKA EXECUTADO: LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA, EUNICE MADI MIRANDA, OSMAR SARAN, MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN ESPÓLIO: NESTOR SOARES DE SALLES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANNA BABKA em face de LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e outros. O feito tramitou regularmente e, ao ID 190667005, aportou manifestação do exequente informando a formalização de acordo entre a promovente e os executados LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e EUNICE MADI MIRANDA. Consta dos autos pedido de penhora de direitos aquisitivos, bem como expedição de ofício aos credores fiduciários (ID 189361259). Os executados pugnaram pelo cumprimento da determinação sob o ID 184658372 (ID 192438349). Em sequência, a exequente pugnou pela pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD em face dos executados OSMAR SARAN e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN e, ainda, a intimação destes para que indiquem quais são e onde estão os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e recebidos em razão da avença celebrada nos autos nº 1001437-98.2024.8.11.0046 (ID 192565483). Custas recolhidas, ID 192565486. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENCARTADO AO ID 190667005. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto as partes estão em consenso sobre o reconhecimento e forma de adimplemento da obrigação. Em análise dos autos, não vislumbro vícios de vontade ou sociais, o que torna a homologação do acordo como medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. Desta forma, necessária se faz a homologação do acordado pelas partes, para que surtam os efeitos legais e jurídicos. 2. DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA e DA BUSCA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD Consoante interpretação do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, pode o executado ser intimado a indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, cujo descumprimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Veja: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesse sentido, a jurisprudência pátria se posiciona favorável à intimação da parte executada com escopo de que apresente a relação de bens passíveis à penhora, desde que o exequente comprove ter realizado diligências nesse intento, contudo, sem êxito. Nessa toada, trago à baila o entendimento colacionado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. EXECUTADO. INFORMAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O dever genérico de colaboração, atribuído tanto às partes quanto ao Juízo, impõe ao executado o dever de indicar seus bens penhoráveis, e o descumprimento da ordem importa em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 2. A intimação do executado para informação de dados para localização de bens penhoráveis é possível quando o exequente demonstra que buscou todas as diligências possíveis para a penhora desses bens. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07145201520248070000 1879327, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifo nosso). De igual forma, a expedição de ofício à Receita Federal com o objetivo de investigar a existência de bens que possam garantir a execução só se justifica na hipótese de ter o exequente esgotado os meios dos quais dispõe para localizar bens do devedor. No caso sub judice, denota-se que o exequente intentou buscas por passíveis/informações nos cadastros de órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos, contudo, não houve êxito em satisfazer integralmente o débito exequendo, tampouco localizar bens para tanto, de modo que preenchido o requisito autorizador das medidas vindicadas pelo exequente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o avençado entre exequente e os executados LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e EUNICE MADI MIRANDA (ID 190667005), SUSPENDENDO o processo pelo prazo concedido pela parte autora para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Sem condenação em custas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Escoado o prazo de cumprimento, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que o silêncio será interpretado como concordância tácita à extinção do processo pelo adimplemento da divida. Satisfeita a obrigação, PROCEDA-SE à liberação de eventuais restrições ou bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). Por outro lado, DEFIRO o pleito do exequente elencado ao ID 192565483, para DETERMINAR o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de OSMAR SARAN - CPF nº 594.107.368-20 e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN - CPF nº 795.342.951-91, junto ao sistema SISBAJUD, no valor de R$ 226.373,15 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos e setenta e três reais e quinze centavos). De mesmo modo, DEFIRO a pesquisa via INFOJUD, a fim de que sejam aferidos bens em nome de OSMAR SARAN - CPF nº 594.107.368-20 e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN - CPF nº 795.342.951-91, por meio da consulta da última declaração de imposto de renda ou assemelhados. Sobrevindo informações sob sigilo, DECRETO o segredo de justiça. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores e do resultado das buscas nos autos, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome dos executados, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Além disso, INTIME-SE os executados OSMAR SARAN e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN para, no prazo de 15 (quinze) dias, havendo, indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, atento ao disposto no art. 774, V, do CPC . Após, à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, PROCEDA-SE a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se, tendo em vista a homologação do acordo alhures, possui interesse na análise dos requerimentos encartados ao ID 189361259. Por fim, DEIXO de analisar o petitório encartado pelos executados HÉLIO MARÓSTICA e MARIA REGINA PADOVAN MARÓSTICA ao ID 192438349, uma vez que a medida requestada já foi efetivada no feito (ID 193176859 e ID 194857801). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001437-98.2025.8.26.0417

ID: 275852311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001437-98.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ROGERIO MARCON

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ADV: Luís Rogerio Marcon (OAB 226678/SP) Processo 1001437-98.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido liminar a… ADV: Luís Rogerio Marcon (OAB 226678/SP) Processo 1001437-98.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido liminar ajuizada por L.F.O.S. em face de P.H.L.S.. Com a inicial vieram documentos de fls. 06/13. O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo (fl. 19). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre a requerente e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho(a)(s). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do(a)(s) menor(es), nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Refletidas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3(um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do(a)(s) requerente(s), sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. No mais, RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. O processo seguirá o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Da audiência perante o CEJUSC. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int.

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