Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001437-66.2021.4.01.3813

ID: 298865051

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-66.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA VITORIA PEREIRA MARINHO VANESSA MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

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Apelação Cível Nº 1001437-66.2021.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001437-66.2021.4.01.3813/MG APELANTE : VALENTINA VITORIA PEREIRA MARINHO ADVOGADO(A) : SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES (OAB MG095…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Walfrido Soares Barbosa

ID: 276318630

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-93.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE WALFRIDO SOARES BARBOSA

80

Advogados:

GUSTAVO LAFETA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 259947993

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-62.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IVAM JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

WILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1001437-62.2022.4.01.3803

ID: 283330043

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-62.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAM JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001437-62.2022.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10014376220224013803/MG) RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : IVAM JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : WILTON MOREIRA DE SOUZA JUN…

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Processo nº 1001437-66.2023.4.06.3810

ID: 330400527

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-66.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE RIBEIRO LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

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NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001437-66.2023.4.06.3810/MG AUTOR : LUCINEIDE RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA SILVA (OAB MG130747) ADVOGADO(A) : NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA …

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Processo nº 1001437-61.2022.4.06.3823

ID: 292406918

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001437-61.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TEIXEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS JULIERME DA COSTA

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FABIO GUILHERME DA COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001437-61.2022.4.06.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : GERALDO TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : CARLOS JULIERME DA COSTA (OAB MG214028) ADVOGADO(A) : FA…

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Processo nº 1001437-65.2022.4.01.3802

ID: 276473590

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-65.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA LUZIA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

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JESSICA FREITAS LUCAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001437-65.2022.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA RECORRENTE : CLAUDINA LUZIA NUNES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGA…

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Processo nº 1001437-35.2022.4.01.3812

ID: 323313700

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-35.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO HELENO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMELINO TEIXEIRA GOULART

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001437-35.2022.4.01.3812/MG AUTOR : BRENO HELENO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERMELINO TEIXEIRA GOULART (OAB MG055318) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às pa…

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Processo nº 1001437-66.2023.4.06.3810

ID: 292794117

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-66.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE RIBEIRO LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

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NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001437-66.2023.4.06.3810/MG AUTOR : LUCINEIDE RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA SILVA (OAB MG130747) ADVOGADO(A) : NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA …

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Processo nº 1001437-62.2022.4.01.3803

ID: 278675254

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-62.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAM JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1001437-62.2022.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001437-62.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : IVAM JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : W… Apelação Cível Nº 1001437-62.2022.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001437-62.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : IVAM JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : WILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB MG077990) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS 06.03.1997. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.368.225/RS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento à sua apelação, alegando omissão quanto à necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.368.225/RS pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e quanto à impossibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 06.03.1997, nos termos do Decreto nº 2.172/97. O embargante pretende o acolhimento dos embargos para sanar a omissão alegada, ainda que apenas para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do RE nº 1.368.225/RS pelo STF; e (ii) determinar se é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais alegados pelo embargante para viabilizar recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o ato judicial apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para rediscutir questões já decididas e fundamentadas no acórdão. Não há omissão no acórdão quanto à suspensão do processo, pois o RE nº 1.368.225/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.209), trata de situação jurídica diversa, não guardando identidade com o caso dos autos, que versa sobre aposentadoria especial em razão de exposição à eletricidade. O STF não admite a "teoria da transcendência dos motivos determinantes" com efeitos vinculantes, sendo apenas o dispositivo das decisões com repercussão geral apto a produzir efeito vinculante, e somente quando houver pertinência estrita entre os casos analisados. O simples exame da controvérsia à luz dos dispositivos invocados é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessária a referência expressa aos princípios e normas indicados para fins de prequestionamento. O julgador não é obrigado a responder todas as alegações das partes, mas apenas a enfrentar os pontos essenciais da controvérsia, o que foi devidamente realizado no acórdão impugnado, inexistindo omissão. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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