Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001437-93.2023.5.02.0706"

Fabiana Do Carmo Dos Santos e outros x Br Agropecuaria Ltda e outros

ID: 261932879

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001074-87.2023.5.06.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DO CARMO DOS SANTOS HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BR AGROPECUARIA LTDA CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA FABIANA DO CARMO DOS SANTOS HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. MC HOLDING LTDA NOA - NUCLEO DE ONCOLOGIA DO AGRESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELY MENEZES MARQUES DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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KATARINA COSTA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0001074-87.2023.5.06.0003 : FABIANA DO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0001074-87.2023.5.06.0003 : FABIANA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (1) : FABIANA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d147ff proferida nos autos. 0001074-87.2023.5.06.0003 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. BR AGROPECUARIA LTDA 2. CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA 3. FABIANA DO CARMO DOS SANTOS 4. HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. 5. MC HOLDING LTDA 6. NOA - NUCLEO DE ONCOLOGIA DO AGRESTE LTDA RECURSO DE: HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 6ea2a66; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id f07d736). Representação processual regular (Id 5f77215). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id ad4acc4 e 2f890e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mérito Analisando a matéria pertinente ao vínculo de emprego e prestações decorrentes, constante do recurso ordinário do primeiro reclamado, o Relator originário, Excelentíssimo Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, apresentou a seguinte fundamentação: (...) Pois bem. Para configuração do vínculo empregatício, se faz necessária a presença dos elementos previstos no art. 3.º da CLT, tais como, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho das demais formas de prestação de serviço. No presente caso, considerando que o demandado admitiu a prestação de serviços de forma autônoma, invocando fato obstativo do direito pleiteado, assumiu o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo empregatício buscado pela reclamante, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Do encargo probatório, entrementes, não se desincumbiu satisfatoriamente. Foi produzida prova emprestada, cujas atas de audiência foram acostadas no Id a505020. (...) Se não bastasse, a testemunha de iniciativa da autora, Sra. KATARINA MENEZES BARBOSA, ouvida na ata de audiência de Id 06d06d2, confirmou os elementos essenciais que podem caracterizar o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, restando evidente a subordinação jurídica, posto que a reclamante não tinha autonomia para alterar a escala ou deixar de trabalhar. A pessoalidade foi também demonstrada, pois a autora não podia ser substituída por outra pessoa, verificando-se os demais elementos, como a remuneração, pois a testemunha mencionou que a mesma recebia salário mensal em vista do contrato com a reclamada, valendo ressaltar que o depoimento se mostrou firme e convincente. Desse modo, a demandada não logrou comprovar que o trabalho prestado pela reclamante, como técnica de enfermagem, se deu de forma autônoma, por ser evidente a subordinação jurídica, sobressaindo as alegações da exordial, quanto à presença dos elementos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT. A prova oral, que foi tomada por empréstimo, pela demandada, não se revestiu da necessária robustez para confirmar a tese da defesa, não sendo empecilho para se reconhecer o vínculo de empregatício, o Termo de Ajustamento de Conduta (Id 5306fd1), porquanto neste consta, em seus itens 1 e 3, respectivamente: "1 - As empresas se comprometem a respeitar a legislação trabalhista vigente, em especial, para não manter trabalhadores laborando sem o registro da CTPS, quando presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica, alteridade e não eventualidade." 3 - Em relação à função de técnico de enfermagem, considerando a especificidade do segmento de Home Care, poderão ser utilizados trabalhadores sem vínculo de emprego, desde que não excedam do quantitativo correspondente a 30% (trinta por cento) do total de empregados de cada empresa signatária e que não haja habitualidade na prestação de serviços, exclusivamente para o atendimento das necessidades específicas eventuais das empresas, tais como: faltas inesperadas de empregadores, doenças ou afastamento temporário de empregados, serviços que demandem mão de obra especializada não disponível no mercado ou mesmo eventos específicos que demandem mão de obra eventual." (destaquei) Dessume-se que, além de não ter demonstrado o serviço autônomo, a empresa demandada também não comprovou que os trabalhadores, sem vínculo de emprego, não excediam a 30% do total de empregados, nem que a reclamante estava enquadrada nessa condição, tampouco apresentou documentos que revelassem a eventualidade dos serviços prestados pela autora, encargo que lhe competia. Destarte, diante desse contexto probatório, comporta se reconhecer a relação de emprego, pelo que nego provimento ao recurso. (...)." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho, restando inviabilizada a análise da divergência jurisprudencial apresentada. Nesse sentido: "I - AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. (…) 2. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. De mais a mais, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, taxativamente pela existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Consignou que a habitualidade e a onerosidade restaram incontroversas e que também não houve conflito a respeito da pessoalidade. Fez constar, ainda, que não há qualquer elemento probatório capaz de demonstrar autonomia da autora durante o período sem registro, de forma que subsiste o entendimento segundo o qual o trabalho prestado ocorreu de forma subordinada, inclusive no intervalo de24 de fevereiro de 2015 a 1º de julho de 2018. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar a configuração, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, bem como eventual ofensa aos artigos 2º, 3ª, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 4º, §2º, da Lei n.º 6.019/74, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a presença dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego. O Tribunal Regional, notadamente com base na documentação e prova oral, concluiu pela inexistência de subordinação na relação entre as partes. Nesse sentido, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011233-48.2016.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que " o conjunto probatório dos autos demonstra a existência do vínculo empregatício do autor e o réu de 1º/03/2009 até 02/04/2014. " Registrou que " Os diversos recibos de pagamento juntados nos Id's 1424941 e seguintes demonstram a não-eventualidade e a onerosidade da relação havida. " Ressaltou que " os depoimentos supra transcritos confirmam que o autor prestou serviços de forma habitual e subordinada ao réu. " Assim, a Corte Regional, diante da constatação da existência de pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que não houve comprovação da pessoalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Ademais, a apontada violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170 da CF, 9º, 767, 818, II, da CLT e 373 do CPC, bem como má-aplicação da Súmula 331, III, do TST, e a alegação de contrariedade a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do ARE 791.932, configuram inovação recursal, uma vez que as argumentações foram veiculadas tão somente nas razões de agravo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-20267-32.2016.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não estão preenchidos todos os requisitos essenciais da relação de emprego. Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise esgota-se nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso daquele feio pelo Tribunal de origem implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, consoante a Súmula nº 126 desta Corte. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estive, unicamente, na distribuição do encargo probatório, por isso que também ileso o art. 818, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-619-22.2021.5.23.0003, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). Não se vislumbra, portanto, as violações e contrariedades apontadas. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DO CARMO DOS SANTOS - HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. - NOA - NUCLEO DE ONCOLOGIA DO AGRESTE LTDA - CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA - BR AGROPECUARIA LTDA - MC HOLDING LTDA - HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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