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Processo nº 1001437-30.2024.4.01.3500

ID: 323706433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-30.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1001437-30.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001437-30.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 1001437-30.2025.4.01.4103

ID: 329748178

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-30.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA SERAFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 1001437-30.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:…

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Processo nº 1001437-39.2025.4.01.4100

ID: 292717890

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001437-39.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILANE VANESSA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID CARMINATTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1001437-39.2…

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Processo nº 1001437-30.2024.4.01.3500

ID: 316451067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001437-30.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001437-30.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001437-30.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001437-30.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001437-30.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001437-30.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, concessiva da ordem em ação mandamental, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação pela parte impetrante em relação aos seus empregados, enquanto no exercício da atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física (ID 430647423). Em suas razões, sustenta que o produtor rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. (REsp 1.242.636-SC, REsp 711.166/PR, REsp 842.781/RS), consoante ID 430647426. Houve contrarrazões (ID 430647439) Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito, sem manifestação sobre o mérito da causa (ID 430753134). É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001437-30.2024.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição denominada “Salário-Educação”, quando do julgamento do RE 660.933/RG/SP, nos seguintes termos: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. RE 660933 RG / SP - SÃO PAULO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 02/02/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012. Demais, observo que a matéria foi sumulada pela Suprema Corte no seguinte sentido: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96". (Súmula 732 do STF). Importante frisar que o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal foi realizado em 23.02.2012, portanto, muitos anos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/2001. Além disso, a matéria não demanda maiores digressões, uma vez que já julgada sob o regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010), ficando consolidado o entendimento de que a contribuição ao salário-educação somente é devida pelas empresas, excluindo-se o produtor rural, pessoa física, sem inscrição no CNPJ. Confira-se o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2. Assim, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 – recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3. Recurso especial provido. (RESP nº 1242636, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE de 13/12/2011, vol.: 00579, pág. 00064). No caso dos autos, o impetrante é produtor rural, pessoa física, sem registro no CNPJ, não estando, portanto, sujeito ao recolhimento do Salário-Educação. Deve ser observado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Sem condenação em honorários recursais, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001437-30.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001437-30.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA . INEXIGIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição denominada "Salário-Educação", quando do julgamento do RE 660.933/RG/SP. Precedente: RE 660933 RG / SP - SÃO PAULO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 02/02/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO. DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012. 2. Matéria sumulada pelo verbete 732 da Suprema Corte nos seguintes termos: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96". (Súmula 732 do STF). 3. Importante frisar que o julgamento do Supremo Tribunal Federal foi realizado em 23.02.2012, portanto, muitos anos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/2001. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 154.655-8/RS, reconheceu que: "A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregado r rural pessoa física. Precedente: REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010, sob o signo do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido" (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015). 5. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 6. Sem condenação em honorários recursais, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Processo nº 1001437-33.2025.4.01.3908

ID: 310647829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-33.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON COSTA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIANNY BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001437-33…

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Processo nº 1001437-45.2025.4.01.4001

ID: 307488923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-45.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO ALVES DE FIGUEIREDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HERVAL RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001437-45.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1001437-83.2022.4.01.3505

ID: 295214365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001437-83.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA CAROLINA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001437-83.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1001437-15.2025.4.01.4302

ID: 319436789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-15.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001437-15.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001437-32.2025.4.01.3100

ID: 325198381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-32.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REBECA COIMBRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001437-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001437-52.2024.4.01.4301

ID: 327214568

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-52.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1001437-52.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIME…

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