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Processo nº 5010694-90.2023.4.03.6183

ID: 298123995

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010694-90.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010694-90.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALVADOR DE SOUZA - SP392314 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010694-90.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALVADOR DE SOUZA - SP392314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS FRANCISCO, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência NB 42/191.388.242.7, com DER em 27/03/2019, prevista na LC 142/13, com o reconhecimento do período de 01/01/2016 a 30/08/2019, decorrente de acordo trabalhista. Foi afastada a possibilidade de prevenção (id. 289048894) e concedido prazo para a regularização da petição inicial (id. 289656443). O autor juntou documentos (id. 291111686) e foi deferida gratuidade da justiça (id. 291505640). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 292897634), requerendo a suspensão do processo, tendo em vista a tese controvertida no REsp 1.938.265 / MG. Alega, ainda, a ausência de interesse de agir quanto à averbação do período reconhecido em acordo trabalhista. Alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, e afirmou que para a concessão do benefício previsto na Lei Complementar nº 142/13, necessária a análise interdisciplinar (médica e funcional), nos termos arts.70-A a 70-J no Decreto 3.048/99, em perícia técnica, para verificação da data provável da deficiência e seu grau. Pugnou pela improcedência do pedido. Afirmou que não é viável o reconhecimento do período, visto que foi reconhecido em sentença homologatória de acordo, não embasada em início de prova material. A parte autora apresentou sua réplica (id. 294257569). Realizadas as perícias médica e social, os laudos foram juntados aos autos (id. 311270434 e 320119883 ). Foi concedido prazo para a juntada de cópia integral do processo trabalhista nº 1001437-83.2021.5.02.0053 e o sobrestamento dos autos, até julgamento do Tema1188/STJ (id. 324498928). A parte autora forneceu cópias do referido processo (id. 327062167 ), tendo o INSS apresentado manifestação (id. 327351438 ). Intimado o médico perito para responder aos quesitos faltantes, este apresentou seus esclarecimentos (id. 349751132). Considerado o julgamento do tema 1188 pelo STJ, foi concedido prazo para a parte autora juntar documentos contemporâneos aos fatos que pretende comprovar, que sirvam de início de prova material para a comprovação do vínculo de trabalho (id. 354832994). A parte autora apresentou manifestação, alegando que a questão tratada nos autos não estaria relacionado com a tese fixada no tema 1188/STJ, pois no caso concreto o trabalhador foi impedido de retornar ao trabalho após a cessação do auxílio doença (id. 357792724). Foi deferido o pedido de produção de prova testemunhal (id. 358305373), sendo concedido prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas. A parte autora permaneceu silente e vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele. Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. No caso do contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, por força da Lei nº 10.666/2003, aquele que se caracteriza como prestador de serviços à pessoa jurídica deixou de ser o responsável tributário pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, uma vez que a responsabilidade passou para a pessoa jurídica tomadora de serviço, conforme se depreende da redação do artigo 216, incido I, “a”, do Decreto nº 3.048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (...) Assim, até abril de 2003, o recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual, sócio de empresa, que auferisse renda dessa atividade, era feito pela guia GPS e, após, a arrecadação passou a ser encargo da empresa, pela guia GFIP. O segurado contribuinte individual vem caracterizado no inciso V, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91 e, também, no inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, apresentando natureza residual, ou seja, ao não se enquadrar em outras categorias, caberá a filiação como contribuinte individual. Tal conclusão decorre das alíneas “g” e “h” do inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Além dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte individual demonstrar o exercício de atividade, uma vez que, no âmbito do RGPS, está na condição de segurado obrigatório, conforme alude o artigo 11, da Lei nº 8.213/91. Difere, portanto, do segurado facultativo, conforme estipulado no artigo 13 da mesma Lei, aquele que não exerce atividade laborativa remunerada. Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência O benefício postulado pela Autora na inicial consiste em aposentadoria especial da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142 de 8 de maio de 2013, que regulamenta, nos termos de seu artigo 1º, o disposto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, segundo o qual, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. A definição de pessoa com deficiência vem apresentada no artigo 2º da mesma legislação, no sentido de que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A aposentadoria da pessoa com deficiência abrange duas modalidades, uma por tempo de contribuição e a por idade, sendo esta segunda mais simples em sua normatização, uma vez que, comprovada a existência da deficiência, em qualquer um de seus graus, leve, moderado ou grave, e ainda a existência de um período mínimo de contribuição equivalente a 15 (quinze) anos, o segurado se aposentará aos 60 (sessenta) anos de idade, e a segurada terá tal direito aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que, para ambos, também seja comprovada a deficiência pelos mesmos quinze anos. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, há uma variação em face do grau de deficiência, com a diminuição no requisito tempo de contribuição de dez, seis e dois anos, quando a deficiência for grave, moderada ou leve, respectivamente, ou seja, o segurado que se aposentaria com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, poderá fazê-lo aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se a deficiência for grave, aos 29 (vinte e nove) anos de contribuição no caso de deficiência moderada, e aos 33 (trinta e três) anos de contribuição no caso de deficiência de grau leve. Da mesma forma, a segurada que se aposentaria com 30 (trinta) anos de contribuição, poderá fazê-lo aos 20 (vinte) anos de contribuição quando acometida de deficiência grave, aos 24 (vinte e quatro) anos de contribuição quando a deficiência for moderada, e aos 28 (vinte e oito) anos de contribuição no caso de deficiência de grau leve, lembrando-se aqui, que tanto para os segurados, quanto para as seguradas, o tempo de contribuição deverá ocorrer sempre na condição de pessoa com deficiência, pois caso não se complete qualquer dos períodos mencionados acima no mesmo grau de deficiência, deverá haver a conversão dos períodos de contribuição àquele correspondente ao grau de deficiência preponderante. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/13, estabelece que o grau de deficiência deverá ser especificado por Regulamento do Poder Executivo, assim como, nos termos do artigo 4º, a avaliação da deficiência será médica e funcional, também nos termos do Regulamento. As normas relativas às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência foram incluídas no Decreto 3.048/99, artigos 70-A a 70-I, por intermédio do Decreto nº 8.145 de 03 de dezembro de 2013, estabelecendo-se, então, ser de competência da perícia própria do INSS a constatação da existência de deficiência e qual o seu grau, devendo fazê-lo com base em ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União. Editada a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, conjuntamente pelos Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, da Previdência Social – MPS, da Fazenda – MF, do Planejamento, Orçamento e Gestão – MOG, e a Advocacia-Geral da União – AGU, foi aprovado o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência. Tal ato administrativo trouxe em seu artigo 3º a definição de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta, bem como estabeleceu em seu anexo, como instrumento para aferição da existência de incapacidade e seu grau, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o IF-BrA. Baseado na seleção de itens de atividades e participações da Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF da Organização Mundial da Saúde – OMS, com a determinação de pontuação do nível de independência para cada atividade, equivalente a 25, 50, 75 ou 100 pontos, de acordo com a Medida de Independência Funcional – MIF, o IF-BrA é apurado pela soma da pontuação mencionada com a incidência da variação do Método Linguístico Fuzzy. O conceito Fuzzy se refere a situações em que não há precisão quanto à classificação, pois envolve considerações subjetivas, apresentando-se como conceito vago, como é no presente caso a classificação da deficiência do segurado do Regime Geral de Previdência Social, pois, a depender das condições individuais do segurado, poderá ele ser considerado acometido de deficiência leve, moderada ou grave, o que é variável de uma pessoa para outra, haja vista, por exemplo, a sua capacidade cultural e formação acadêmica. A fixação ou qualificação da pessoa portadora de deficiência para fins previdenciários deve, dessa forma, levar em consideração o método estabelecido na Portaria Interministerial nº 1/2014, com a elaboração dos laudos médico e social, decorrentes das perícias a que deverá se submeter o segurado, o que foi realizado pela Autarquia Previdenciária, com a conclusão pela inexistência de deficiência em grau suficiente para concessão do benefício de aposentadoria. De acordo com a Escala de Pontuação do IF-Br, a indicação de 25 pontos significa que a pessoa com deficiência não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la, não participando de qualquer etapa da atividade. A conclusão por 50 pontos indicada que tal pessoa realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participando, assim, de alguma etapa da atividade, sendo necessário apenas o preparo ou a supervisão de outra pessoa, referindo-se a primeira modalidade na preparação prévia para a atividade ser realizada, como é o exemplo da colocação de uma adaptação para alimentação. A supervisão, por outro lado, consiste na necessidade da presença de terceiros sem qualquer contato físico, como é o exemplo do acompanhamento na forma de medida de segurança. Quando o laudo indica a presença de 75 pontos, significa que o avaliado tem uma independência modificada, realizando a atividade de forma adaptada, pois necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou mobiliário, ou, ainda, realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente, sendo essencial nessa pontuação a independência da pessoa para colocar a adaptação necessária, sem o auxílio de terceiros. O resultado de 100 pontos estabelece a independência para realização da atividade, sem qualquer tipo de adaptação ou modificação, não havendo, assim, qualquer espécie restrição ou limitação em comparação com pessoas da mesma idade, cultura e educação. Tal pontuação deve inicialmente ser atribuída a cada uma das atividades previstas no domínio indicado, de forma que a tabela de pontuação é dividida em sete domínios, sendo eles: sensorial (2 atividades); comunicação (5 atividades); mobilidade (8 atividades); cuidados pessoais (8 atividades); vida doméstica (5 atividades); educação, trabalho e vida econômica (5 atividades); e socialização e vida comunitária (8 atividades). No presente caso, a parte autora sustenta fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa portadora de deficiência, prevista na LC 142/13, desde sua DER em 27/03/2019, com a averbação do período de 01/01/2016 a 30/08/2019, reconhecido em acordo trabalhista. Marcada perícia técnica médica e social, nos termos do regramento previsto na Lei Complementar 142/2013, o médico perito apresentou laudo pericial (id. 311270434 e 349751132), concluindo que o autor “apresenta deficiência no aspecto mental e intelectual como sequela de seu quadro neurológico com aneurisma cerebral e alteração importante de memória de forma progressiva e desorientação no tempo e espaço”. Fixou o início da deficiência desde 12/2015 e atribuiu a pontuação total de 2150. Apresentou a seguinte conclusão : “Exame físico – Neurológico: acompanhado pela irmã, desorientado no tempo e espaço, diminuição de memória, cognição diminuída, necessita de auxílio de terceiros para higiene e manutenção. Apresenta sequela neurológica com início da doença em 12/2015. Início da incapacidade em 17/11/2017, nesta data com quadro progressivo e estabilizado, com incapacidade total e permanente. O autor se enquadra como deficiente, conforme consta em laudo, com início em 12/2015 e com aspecto progressivo desta deficiência”. Em seu laudo social (id. 320119883), a assistente social concluiu que " O histórico laboral do requerente indica que ele começou a trabalhar com 10 anos, vendendo limões em vias públicas. Depois atuou como servente de limpeza, ajudante de produção, faxineiro e vigia noturno. A partir de 1992 assumiu a função de porteiro em um prédio residencial, cargo que ocupou ativamente até dezembro de 2015, quando foi diagnosticado com um aneurisma cerebral. Em 2019 foi demitido do emprego. Em janeiro de 2016 o requerente foi submetido a uma intervenção cirúrgica visando a retirada de um coágulo cerebral. Como consequências pós-operatórias, foram observadas alterações motoras no membro inferior direito (MID) e significativas alterações de memória, as quais comprometem severamente sua autonomia para atividades cotidianas. Essas limitações manifestam-se pela incapacidade de locomover-se sozinho, devido à facilidade com que se perde, a impossibilidade de cozinhar por esquecer o fogão ligado e a dificuldade em gerir recursos financeiros, tendo em vista que entrega dinheiro a desconhecidos. O histórico familiar do requerente também apresenta elementos que intensificam sua vulnerabilidade, notadamente o falecimento de sua esposa e filho há dois anos. Atualmente, recebe cuidados de seus irmãos, que residem no mesmo quintal". Por fim, indicou a pontuação total de 2.025. Considerada a pontuação indicada pelos peritos, o autor contabiliza o total de 4175, resultado este que indica a existência de deficiência grave para a aposentadoria especial da pessoa portadora de deficiência, nos termos da Portaria Interministerial nº 1 de 27 de janeiro de 2014: a) deficiência grave – pontuação............................................ ≤ 5.739; b) deficiência moderada – pontuação..................... ≥ a 5.740 e ≤ a 6.354; c) deficiência leve – pontuação............................ ≥ a 6.355 e ≤ a 7.584; No entanto, o caso tratado nos autos inviabiliza o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, prevista na LC 142/13, desde sua DER em 27/03/2019, visto que a deficiência foi fixada desde 12/2015, não tendo o autor voltado a trabalhar após tal data. Ademais, observa-se, da exposição feita pelo autor na sua petição inicial, e petição presente no id. 357792724, que evidentemente não houve prestação efetiva de trabalho entre 01/01/2016 e 30/08/2019, uma vez que ele foi impedido de retornar às suas atividades após a cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/613.063.947-7, recebido no período de 18/01/2016 a 22/03/2017. O Tema 1188 do STJ foi recentemente julgado, com acórdão publicado em 16/09/2024, firmando a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válido, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Foi concedido prazo para a parte autora juntar documentos contemporâneos aos fatos que pretende comprovar, que sirvam de início de prova material para a comprovação do vínculo de trabalho (id. 354832994), tendo sido apresentado manifestação, alegando que a questão tratada nos autos não estaria relacionado com a tese fixada no tema 1188/STJ, pois no caso concreto o trabalhador foi impedido de retornar ao trabalho após a cessação do auxílio doença (id. 357792724). Deferido o pedido de produção de prova testemunhal (id. 358305373), foi concedido prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas, tendo a parte autora permanecido inerte. Dessa forma, o acordo firmado entre as partes tem caráter exclusivamente indenizatório, visto que não ocorreu a reintegração efetiva do autor ao emprego após 22/03/2017, mas sim o pagamento de uma indenização, em valor definido de comum acordo. Havendo registro de tempo na CTPS com finalidade indenizatória, não se pode considerar esse período como tempo de serviço, uma vez que não houve exercício efetivo de atividade laboral, nem a obrigação do empregador de recolher a correspondente contribuição previdenciária. O art. 28, I e II, e seu § 9º, da Lei 8.212/91, veda a inclusão no salário de contribuição de parcelas indenizatórias, admitindo tão só as remuneratórias. O STJ fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sob verbas de natureza indenizatória/compensatória, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.230.957/RS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, assentou o entendimento que no regime geral da Previdência Social não incide contribuição previdenciária sob as verbas referentes ao terço constitucional de férias, pois tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado. E quanto a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. Acórdão. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator (a): Mauro Campbell Marques. Data de publicação: 12/05/2014.) Sobre o aviso prévio indenizado, em 06 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 1.238, oportunidade em que foi fixada a tese de que “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.”. Isso porque a verba tem natureza indenizatória e não salarial, não havendo a prestação de serviços. Dessa forma, sendo evidente que os valores recebidos pelo trabalhador, referentes ao período de estabilidade não exercido, possuem caráter exclusivamente indenizatório e não remuneratório, não é possível atribuir-lhes a natureza de período contributivo para fins previdenciários, como busca o autor. Assim, o pedido de averbação e inclusão desse intervalo no cálculo do período básico para aposentadoria deve ser considerado improcedente. Portanto, ainda que ao autor tenha sido considerado pessoa com deficiência grave, não há como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/13, visto que o início da deficiência foi fixado em 12/2015, e não houve período de trabalho após tal data. Assim, o presente caso não apresenta elementos que permitam a concessão do benefício pretendido, sendo mantido o tempo reconhecido administrativamente (id. 288816093 – Pág. 72). Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar a sua deficiência acarreta a improcedência de seu pedido. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto o autor mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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