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Processo nº 1001437-08.2025.8.11.0000

ID: 283263034

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOUREIRO LISBOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DEISE DE OLIVEIRA FREIRE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001437-08.2025.8.11.0000… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001437-08.2025.8.11.0000 – Classe 1689 – CNJ – CUIABÁ Embargante: PAULO ROBERTO LOUREIRO LISBOA Embargado: NAZIL SANTOS SILVA Número do Protocolo: 1001437-08.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO LOUREIRO LISBOA contra a r. decisão monocrática que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001437-08.2025.8.11.0000, negou provimento ao agravo interposto pelo autor/embargante, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau que rejeitou o seu pedido para que fosse declarada a revelia da parte contrária (cf. Id. nº 285932867). O embargante alega que a decisão embargada é omissa quanto ao fato de que, nas razões do agravo, consignou expressamente que “deixou de recolher as custas judiciais por ter uma decisão favorável nos autos principais, que lhe garantia o benefício da justiça gratuita”, pelo que pede o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a omissão apontada, a fim de “alterar a conclusão do julgamento na parte em que condena o agravante ao pagamento das custas judiciais” (cf. Id. nº 287728878). É o breve relatório. Não há vício algum a ser saneado. O benefício da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário da condenação às verbas sucumbenciais, mas apenas suspende a exigibilidade de pagamento débito pelo prazo de cinco anos, conforme expressa disposição legal (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º), e, uma vez que, a partir de sua concessão, compreende e abrange todos os atos processuais até o fim da lide (Lei nº 1.060/50, art. 9º), é completamente desnecessária mencionar a todo momento que a parte goza da benesse, por isso, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, pois, como a questão não foi objeto da discussão recursal, não havia motivo para reafirmar a concessão do benefício ao ora embargante, eis que já expressamente conferido a ele em 1ª Instância. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001437-08.2025.8.11.0000

ID: 283263047

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAZIL SANTOS SILVA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001437-08.2025.8.11.0000… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001437-08.2025.8.11.0000 – Classe 1689 – CNJ – CUIABÁ Embargante: PAULO ROBERTO LOUREIRO LISBOA Embargado: NAZIL SANTOS SILVA Número do Protocolo: 1001437-08.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO LOUREIRO LISBOA contra a r. decisão monocrática que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001437-08.2025.8.11.0000, negou provimento ao agravo interposto pelo autor/embargante, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau que rejeitou o seu pedido para que fosse declarada a revelia da parte contrária (cf. Id. nº 285932867). O embargante alega que a decisão embargada é omissa quanto ao fato de que, nas razões do agravo, consignou expressamente que “deixou de recolher as custas judiciais por ter uma decisão favorável nos autos principais, que lhe garantia o benefício da justiça gratuita”, pelo que pede o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a omissão apontada, a fim de “alterar a conclusão do julgamento na parte em que condena o agravante ao pagamento das custas judiciais” (cf. Id. nº 287728878). É o breve relatório. Não há vício algum a ser saneado. O benefício da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário da condenação às verbas sucumbenciais, mas apenas suspende a exigibilidade de pagamento débito pelo prazo de cinco anos, conforme expressa disposição legal (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º), e, uma vez que, a partir de sua concessão, compreende e abrange todos os atos processuais até o fim da lide (Lei nº 1.060/50, art. 9º), é completamente desnecessária mencionar a todo momento que a parte goza da benesse, por isso, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, pois, como a questão não foi objeto da discussão recursal, não havia motivo para reafirmar a concessão do benefício ao ora embargante, eis que já expressamente conferido a ele em 1ª Instância. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001437-69.2021.8.11.0025

ID: 281087806

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001437-69.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YANCA JANCOVITH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO A APURAR

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001437-69.2021.8.11.0025. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA…

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Processo nº 1001437-83.2024.8.11.0051

ID: 313710267

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001437-83.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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Processo: 1001437-83.2024.8.11.0051 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI…

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Roselane Aparecida Vaz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309666073

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001437-94.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE APARECIDA VAZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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IVAN CARLOS DONASSAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001437-94.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: ROSELANE APARECIDA VAZ PARTE REQUERIDA: AZUL LINHAS…

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Francisco Dos Santos x Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras

ID: 331759027

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-27.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Decisão

Advogados:

IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA

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EVERTON VANNI CATUNDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON VANNI CATUNDA

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001437-27.2024.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEI…

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Processo nº 1001437-27.2021.8.11.0039

ID: 321040562

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001437-27.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001437-27.2021.8.11.0039 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE M…

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Processo nº 1001437-97.2024.8.11.0014

ID: 332796248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-97.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Dados do processo: Processo: 1001437-97.2024.8.11.0014; Valor causa: R$ 1.412,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Lucilene Ferreira De Almeida

ID: 316803953

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001437-70.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

LUCILENE FERREIRA DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DESPACHO Processo: 1001437-70.2023.8.11.0099 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED…

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Processo nº 1001437-91.2025.8.11.0037

ID: 319749462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001437-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTA FIRMO

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LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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