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São Paulo Previdência - Spprev x Nedyr Apparecida Gabriello Braga

ID: 313376354

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065975-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NEDYR APPARECIDA GABRIELLO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello Braga - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO MAGISTÉRIO, COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REFERIDO PISO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, FAZ JUS AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO AQUELES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, COMO DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS. O DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, PARA ATINGIR O PISO SALARIAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INATIVOS COM PARIDADE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42, POIS A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO DE REAJUSTES ESTADUAIS A ÍNDICES FEDERAIS, MAS O CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL EXPRESSA. A PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA ÀS APOSENTADORIAS ALCANÇADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, GARANTE À AUTORA O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, APLICA-SE AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. 2. A SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, ARTS. 1º, 2º, § 1º, § 2º, § 5º; DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, ART. 4º-A; CF/1988, ART. 60, ADCT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001489-33.2023.8.26.0169, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Nedyr Apparecida Gabriello Braga

ID: 313319703

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065975-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NEDYR APPARECIDA GABRIELLO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello Braga - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO MAGISTÉRIO, COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REFERIDO PISO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, FAZ JUS AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO AQUELES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, COMO DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS. O DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, PARA ATINGIR O PISO SALARIAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INATIVOS COM PARIDADE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42, POIS A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO DE REAJUSTES ESTADUAIS A ÍNDICES FEDERAIS, MAS O CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL EXPRESSA. A PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA ÀS APOSENTADORIAS ALCANÇADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, GARANTE À AUTORA O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, APLICA-SE AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. 2. A SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, ARTS. 1º, 2º, § 1º, § 2º, § 5º; DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, ART. 4º-A; CF/1988, ART. 60, ADCT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001489-33.2023.8.26.0169, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001489-65.2025.4.01.3508

ID: 315219743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-65.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VITO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO Avenida João Paulo II, nº 185 (Térreo do Edifício do Fórum), Bairro Ernestina Borge… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO Avenida João Paulo II, nº 185 (Térreo do Edifício do Fórum), Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO PROCESSO: 1001489-65.2025.4.01.3508 ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 09/2024, que dispõe sobre procedimentos no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Designo para o dia 02 de dezembro de 2025, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Os interessados deverão consultar o horário agendado em DOCUMENTO ANEXO (horário de Brasília). 1. Em cumprimento à Resolução n. 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução n. 481/2022, a audiência será realizada presencialmente, devendo as partes, o(a) advogado(a) e as testemunhas comparecerem na sede desta Subseção Judiciária, no endereço acima indicado. 2. Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a): (i) informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo; (ii) indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link a quem não for participar a partir de seu escritório, seja a parte requerente seja(m) a(s) testemunha(s). 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas exclusivamente por meio do telefone (64) 2103-6408. 3. As testemunhas deverão comparecer juntamente com a parte que solicitar seu depoimento, ficando dispensada a prévia intimação (art. 34 da Lei n. 9.099/95). 4. Fica advertida à parte autora que o processo será extinto sem resolução de mérito nos casos de: (a) ausência injustificada, presencial ou virtual, à audiência designada; (b) problemas na conexão à internet e/ou nos equipamentos de responsabilidade da parte e/ou testemunhas que inviabilizem as inquirições e a realização da audiência na modalidade telepresencial (item 2.1 supra). 5. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 6. Cite-se e/ou intime-se o INSS. Intime-se a parte autora. Itumbiara/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

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Processo nº 1001489-05.2023.4.01.3001

ID: 278363760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-05.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001489-05.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001489-05.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência relacionado ao requerimento administrativo apresentado em 27/02/2023 (DER - NB.:87/712.748.210-2), o qual foi indeferido pelo ente autárquico sob a seguinte justificativa: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento e a exigência dos arts. 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/07, e, mais recentemente, no art. 6º-F, art. 20, §12 e art. 21-B, todos da Lei n.º 8.742/93, a respeito da necessidade de inscrição e atualização dos dados do pretendente ao BPC no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (a inscrição deve ser atualizada/revalidada a cada 2 anos[1]), intime-se a parte requerente para que, em até 15 dias, junte ao feito o comprovante de inscrição detalhado/atualizado do seu grupo familiar no CadÚnico (extrato/formulário de consulta completa/detalhada do grupo familiar), para fins de verificação do requisito da miserabilidade (conferência da composição do domicílio familiar da parte autora e da renda dos membros da família). Apresentada a documentação acima, intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, se manifestar. No mesmo prazo, deverá o ente autárquico apresentar manifestação sobre a petição e documentos juntados pela parte autora nos IDs. 2157461756 e 2182534871 e seu(s) anexo(s). Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal [1] Decreto n.º 11.016, de 29/03/2022 Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania. Lei n.º 8.742/93 Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: (Redação dada pela Lei n.º 15.077, de 2024) I – 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) II – 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

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Processo nº 1001489-62.2025.4.01.3606

ID: 323103734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-62.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACONIAS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001489-62.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001489-62.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACONIAS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: GILSON DA SILVA - MT21801/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2195719211. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 09 de setembro de 2025 às 15hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001489-62.2025.8.26.0654

ID: 326807741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001489-62.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ

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Processo 1001489-62.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.S. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm… Processo 1001489-62.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.S. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Estando a genitora em pleno exercício do poder familiar, sendo dispicienda a expedição de termo de guarda e responsabilidade, postergo a análise do pedido de guarda e regulamentação de visitas para após a formação do contraditório. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (3 anos de idade), entendo razoável a fixação de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada, incumbindo à parte autora a entrega dele ao destinatário. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ (OAB 122647/SP)

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Osni Ferreira Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 327022911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-55.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001489-55.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osni Ferreira do Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Relação: 0840/2025 Teor do ato: Posto isso, J… Processo 1001489-55.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osni Ferreira do Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Relação: 0840/2025 Teor do ato: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. 2) TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir; 2) condenar a requerida "Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos SASE/MS" à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal; e 3) condenar a requerida "Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos SASE/MS" a compensar o autor em razão de danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida "Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos SASE/MS" ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo na alíquota de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Advogados(s): Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Lígia Caroline Pini Gonçalves (OAB 374783/SP) - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES (OAB 374783/SP)

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Juliana Muniz Andrade x Capital Norte Representacoes Comerciais De Materiais De Construcao Ltda e outros

ID: 329915872

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001489-48.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MUNIZ ANDRADE

Polo Passivo:

CAPITAL NORTE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA IRINEU DE JESUS HYGIDIO META COMERCIO DE OLEOS LTDA STRATE EMPESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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ALEX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001489-48.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: JULIANA MUNIZ ANDRADE RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001489-48.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: JULIANA MUNIZ ANDRADE RECLAMADO: STRATE EMPESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0a744c proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 16 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos. Da consulta à Receita Federal do Brasil e da ficha de breve relato da JUCESP, verifica-se que o executado IRINEU DE JESUS HYGIDIO é único sócio das empresas META COMERCIO DE ÓLEOS LTDA, CNPJ 17.903.417/0001-67, e CAPITAL NORTE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ 22.313.414/0001-03. As medidas executórias em face da devedora principal e dos demais devedores restaram sem êxito, circunstância que autoriza o direcionamento da execução em face da empresa na qual a executada acima mencionada possui participação societária, mediante a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Predomina amplamente no Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17 (conhecida como reforma trabalhista), a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no art. 28, § 5º do CDC, de modo que a mera insuficiência patrimonial da empresa é bastante para que os bens particulares dos sócios possam ser atingidos. E nem poderia ser diferente, na medida em que, a exemplo do Direito do Consumidor, o Direito do Trabalho visa proteger a parte hipossuficiente de uma relação jurídica, ao passo que a execução trabalhista cuida, no mais das vezes, de créditos de natureza alimentar do trabalhador. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível na hipótese em que o sócio executado a fim de resguardar seus bens do alcance da execução, oculta o seu patrimônio colocando-o a salvo em nome de outra empresa/pessoa jurídica na qual tem participação. O instituto visa impedir fraudes praticadas com o uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a empresa executada e os demais executados não possuem bens suficientes para fazer frente ao crédito exequendo, circunstância que torna plenamente viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa constante do Id 7e37c77: - META COMERCIO DE ÓLEOS LTDA, CNPJ 17.903.417/0001-67. - CAPITAL NORTE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ 22.313.414/0001-03. Alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A, da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, antes que o processo seja suspenso, determino, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar de arresto, a inclusão no polo passivo da empresa acima mencionada e para que seja realizado o imediato arresto de ativos financeiros da referida empresa, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s). Intimem-se as empresas ora incluídas e o sócio executado para manifestarem-se sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, e para tomar ciência da constrição, a fim de que possa ser convertida em penhora. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STRATE EMPESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Juliana Muniz Andrade x Capital Norte Representacoes Comerciais De Materiais De Construcao Ltda e outros

ID: 329915877

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001489-48.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MUNIZ ANDRADE

Polo Passivo:

CAPITAL NORTE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA IRINEU DE JESUS HYGIDIO META COMERCIO DE OLEOS LTDA STRATE EMPESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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ALEX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001489-48.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: JULIANA MUNIZ ANDRADE RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001489-48.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: JULIANA MUNIZ ANDRADE RECLAMADO: STRATE EMPESARIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0a744c proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 16 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos. Da consulta à Receita Federal do Brasil e da ficha de breve relato da JUCESP, verifica-se que o executado IRINEU DE JESUS HYGIDIO é único sócio das empresas META COMERCIO DE ÓLEOS LTDA, CNPJ 17.903.417/0001-67, e CAPITAL NORTE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ 22.313.414/0001-03. As medidas executórias em face da devedora principal e dos demais devedores restaram sem êxito, circunstância que autoriza o direcionamento da execução em face da empresa na qual a executada acima mencionada possui participação societária, mediante a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Predomina amplamente no Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17 (conhecida como reforma trabalhista), a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no art. 28, § 5º do CDC, de modo que a mera insuficiência patrimonial da empresa é bastante para que os bens particulares dos sócios possam ser atingidos. E nem poderia ser diferente, na medida em que, a exemplo do Direito do Consumidor, o Direito do Trabalho visa proteger a parte hipossuficiente de uma relação jurídica, ao passo que a execução trabalhista cuida, no mais das vezes, de créditos de natureza alimentar do trabalhador. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível na hipótese em que o sócio executado a fim de resguardar seus bens do alcance da execução, oculta o seu patrimônio colocando-o a salvo em nome de outra empresa/pessoa jurídica na qual tem participação. O instituto visa impedir fraudes praticadas com o uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a empresa executada e os demais executados não possuem bens suficientes para fazer frente ao crédito exequendo, circunstância que torna plenamente viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa constante do Id 7e37c77: - META COMERCIO DE ÓLEOS LTDA, CNPJ 17.903.417/0001-67. - CAPITAL NORTE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ 22.313.414/0001-03. Alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A, da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, antes que o processo seja suspenso, determino, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar de arresto, a inclusão no polo passivo da empresa acima mencionada e para que seja realizado o imediato arresto de ativos financeiros da referida empresa, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s). Intimem-se as empresas ora incluídas e o sócio executado para manifestarem-se sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, e para tomar ciência da constrição, a fim de que possa ser convertida em penhora. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MUNIZ ANDRADE

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Patricia Ayello Da Rocha x Massa Falida De O.G.C. Molas Industriais Ltda e outros

ID: 333312446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1137567-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AYELLO DA ROCHA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

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PATRICIA AYELLO DA ROCHA

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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Processo 1137567-47.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Ayello da Rocha - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda … Processo 1137567-47.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Ayello da Rocha - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda - Havendo prova do crédito da habilitante e ausentes divergências sobre valores e classificação, homologo os cálculos do Administrador, para: a) a habilitação do valor de R$ 21.837,30 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob o n.º 1000543-05.2023.5.02.0711 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001369-31.2023.5.02.0711), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 114/125; b) a habilitação da quantia de R$ 6.451,82 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), oriunda da Reclamatória Trabalhista n.º 1000687-88.2023.5.02.0707 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001430-98.2023.5.02.0707), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 207/219; c) a habilitação do montante de R$ 1.596,96 (mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), decorrente da Reclamatória Trabalhista autuada sob o n.º 1000962-49.2023.5.02.0703 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001489-98.2023.5.02.0703), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 114/125; d) a habilitação do valor de R$ 18.104,55 (dezoito mil, cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000527-27.2023.5.02.0719 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001367-37.2023.5.02.0719), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme apontado no parecer de fls. 207/219; e) a habilitação do valor de R$ 45.457,51 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000592-49.2023.5.02.0710 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença autuado sob o n.º 1001508-83.2023.5.02.0710), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada; f) a habilitação do valor de R$ 7.982,32 (sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000776-17.2023.5.02.0706 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1000513-48.2024.5.02.0706), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada. Providencie o síndico a inclusão no QGC. Arquive-se após o trânsito em julgado e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se. - ADV: PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR)

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