Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001489-51.2024.5.02.0384"

Rafael Do Nascimento Herminio x Finsol Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S/A

ID: 319773156

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001699-86.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO HERMINIO

Polo Passivo:

FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE SA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAMES LANCASTER LIMA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA VERONICA GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0001699-86.2023.5.07.0038 RECORRENTE: RAFAEL DO NASCIMENTO HERMINIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0001699-86.2023.5.07.0038 RECORRENTE: RAFAEL DO NASCIMENTO HERMINIO RECORRIDO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001699-86.2023.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PLAUTO CARNEIRO PORTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. SALÁRIO-FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, rejeitando os pedidos de adicional de periculosidade, danos morais e salário-família. O recurso objetiva a reforma da sentença quanto à jornada de trabalho (majorando as horas extras e deferindo o intervalo intrajornada), adicional de periculosidade, danos morais e salário-família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a jornada de trabalho correta e o respectivo pagamento de horas extras e intervalo intrajornada; (ii) estabelecer o direito ao adicional de periculosidade; (iii) determinar se houve dano moral; (iv) definir o direito ao salário-família. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à jornada de trabalho, a sentença considerou a possibilidade de fiscalização da reclamada, apesar da atividade externa do reclamante, baseando-se em depoimentos e provas que indicavam a possibilidade de controle da jornada por meio de aplicativos, localização por GPS, relatórios e contato via WhatsApp. Constatou-se jornada de trabalho de 08h às 18h, com intervalo de 1 hora, de segunda a sexta-feira, resultando em 5 horas extras semanais. O recurso não trouxe elementos novos para alterar essa conclusão. Em relação ao adicional de periculosidade, a sentença considerou a declaração do reclamante, em ato de contratação, de opção pelo uso de veículo próprio (automóvel), e o depoimento de testemunhas, concluindo que não havia uso de motocicleta. A prova documental e testemunhal corrobora esse entendimento, descabendo o adicional. Sobre o dano moral, a sentença entendeu que o mero descumprimento da legislação trabalhista, sem demonstração de abalo moral, não configura dano moral indenizável. A simples violação de direitos trabalhistas, sanada com o pagamento das verbas devidas, não justifica indenização por dano moral. No que tange ao salário-família, a sentença considerou comprovado o pagamento pela reclamada nos meses devidos, rejeitando o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A atividade externa, mesmo sem controle direto de horário, não exclui o direito a horas extras se houver possibilidade de fiscalização, devendo-se considerar a prova testemunhal e documental para definição da jornada de trabalho. A opção expressa do empregado, em ato de contratação, pelo uso de veículo próprio em detrimento de motocicleta, impede o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo havendo alegações em contrário, mas sem amparo probatório. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas, sem comprovação de abalo moral, não enseja indenização por danos morais. A comprovação do pagamento do salário-família nos meses devidos afasta o direito à sua repetição. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, I; art. 74, § 2º; art. 193, §4º; CPC, art. 373, II; art. 458, II; CF, art. 93, IX;CLT, art. 832. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, I, TST; TRT da 4ª Região, RO 0021131-96.2017.5.04.0002; TRT da 2ª Região, Processo: 1000037-28.2021.5.02.0443; TRT da 2ª Região; Processo: 1001489-72.2019.5.02.0466; TRT da 3.ª Região, PJe: 0010057-85.2016.5.03.0009 (ROT). FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

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Rafael Do Nascimento Herminio x Finsol Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S/A

ID: 319773166

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001699-86.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO HERMINIO

Polo Passivo:

FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE SA SOUSA

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JAMES LANCASTER LIMA DE SOUZA

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APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO

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MARIA VERONICA GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0001699-86.2023.5.07.0038 RECORRENTE: RAFAEL DO NASCIMENTO HERMINIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0001699-86.2023.5.07.0038 RECORRENTE: RAFAEL DO NASCIMENTO HERMINIO RECORRIDO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001699-86.2023.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PLAUTO CARNEIRO PORTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. SALÁRIO-FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, rejeitando os pedidos de adicional de periculosidade, danos morais e salário-família. O recurso objetiva a reforma da sentença quanto à jornada de trabalho (majorando as horas extras e deferindo o intervalo intrajornada), adicional de periculosidade, danos morais e salário-família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a jornada de trabalho correta e o respectivo pagamento de horas extras e intervalo intrajornada; (ii) estabelecer o direito ao adicional de periculosidade; (iii) determinar se houve dano moral; (iv) definir o direito ao salário-família. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à jornada de trabalho, a sentença considerou a possibilidade de fiscalização da reclamada, apesar da atividade externa do reclamante, baseando-se em depoimentos e provas que indicavam a possibilidade de controle da jornada por meio de aplicativos, localização por GPS, relatórios e contato via WhatsApp. Constatou-se jornada de trabalho de 08h às 18h, com intervalo de 1 hora, de segunda a sexta-feira, resultando em 5 horas extras semanais. O recurso não trouxe elementos novos para alterar essa conclusão. Em relação ao adicional de periculosidade, a sentença considerou a declaração do reclamante, em ato de contratação, de opção pelo uso de veículo próprio (automóvel), e o depoimento de testemunhas, concluindo que não havia uso de motocicleta. A prova documental e testemunhal corrobora esse entendimento, descabendo o adicional. Sobre o dano moral, a sentença entendeu que o mero descumprimento da legislação trabalhista, sem demonstração de abalo moral, não configura dano moral indenizável. A simples violação de direitos trabalhistas, sanada com o pagamento das verbas devidas, não justifica indenização por dano moral. No que tange ao salário-família, a sentença considerou comprovado o pagamento pela reclamada nos meses devidos, rejeitando o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A atividade externa, mesmo sem controle direto de horário, não exclui o direito a horas extras se houver possibilidade de fiscalização, devendo-se considerar a prova testemunhal e documental para definição da jornada de trabalho. A opção expressa do empregado, em ato de contratação, pelo uso de veículo próprio em detrimento de motocicleta, impede o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo havendo alegações em contrário, mas sem amparo probatório. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas, sem comprovação de abalo moral, não enseja indenização por danos morais. A comprovação do pagamento do salário-família nos meses devidos afasta o direito à sua repetição. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, I; art. 74, § 2º; art. 193, §4º; CPC, art. 373, II; art. 458, II; CF, art. 93, IX;CLT, art. 832. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, I, TST; TRT da 4ª Região, RO 0021131-96.2017.5.04.0002; TRT da 2ª Região, Processo: 1000037-28.2021.5.02.0443; TRT da 2ª Região; Processo: 1001489-72.2019.5.02.0466; TRT da 3.ª Região, PJe: 0010057-85.2016.5.03.0009 (ROT). FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DO NASCIMENTO HERMINIO

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