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Processo nº 5507588-08.2025.8.09.0132

ID: 315128469

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5507588-08.2025.8.09.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5507588-08.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSEAGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS… Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5507588-08.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSEAGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.AGRAVADA: CARIMA DE AZEVEDORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, Dr. Gabriel Carneiro Santos Rodrigues, nos autos da ação de execução movida em desfavor de CARIMA DE AZEVEDO, ora agravada. Ação (mov.01, arq. 01, autos principais): a presente se refere à ação de execução ajuizada pela agravante, que sucedeu processualmente o Banco do Brasil, com o intuito de obter o recebimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 14/22777-0, emitida em 31 de maio de 2004, no montante de R$ 180.000,00, com vencimento final previsto para 15 de outubro de 2008, e aditivo subsequente firmado em 16 de outubro de 2006. No decorrer do processo executivo, o magistrado de primeira instância determinou a suspensão da execução até a resolução do processo que tramita na Justiça Federal, cujo desfecho é imprescindível para o julgamento da presente demanda. Decisão agravada (mov. 87, autos principais): o magistrado de primeiro grau manteve a suspensão do processo, nos seguintes termos: “(…) Considerando a certidão expedida no mov. 85, na qual consta, conforme consulta ao sistema processual em 03/04/2025, que permanece pendente de julgamento o recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 1001489-76.2022.4.01.3506, referente à Ação Cautelar em trâmite na 1ª Região, verifica-se que persiste o fundamento que originou a suspensão deste feito, determinada no mov. 69, com fulcro no art. 313, V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho a suspensão do presente processo, posto que o seu desfecho depende do julgamento de outra ação em curso perante juízo diverso.Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação, caso não haja provocação pelas partes.Cumpra-se. Intimem-se.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.”. Agravo de Instrumento (mov. 01, arq. 01): a agravante alega que, extinta a Ação Cautelar sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual dos próprios agravados, cessaram-se os efeitos da liminar concedida, não mais subsistindo fundamento jurídico para a suspensão da execução. Sustenta que, embora tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva da Ação Cautelar, este foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo, tampouco, efeito suspensivo reconhecido aos embargos de declaração subsequentes. Assevera, ainda, que o prolongamento da suspensão da execução — instaurada há mais de 14 anos — atenta contra os princípios da efetividade, celeridade e razoável duração do processo, bem como compromete a autoridade da sentença executada e o direito creditício da parte exequente. Diante disso, requer: (i) o recebimento e processamento do agravo; (ii) a concessão de tutela recursal de urgência para determinar o imediato prosseguimento da execução, com a incidência dos efeitos da mora; e, ao final, (iii) o provimento integral do recurso, reformando-se a decisão agravada para possibilitar o regular andamento do feito executivo. Preparo regular (mov. 01, arq. 02). É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, determino o seu processamento. Para a concessão de liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, mister se faz a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar, nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Da análise da matéria, a princípio, não verifico evidenciada a probabilidade do direito do agravante. Sustenta o recorrente que, embora tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva da Ação Cautelar, este foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo, tampouco, efeito suspensivo reconhecido aos embargos de declaração subsequentes. Todavia, embora os embargos de declaração lá opostos não confiram efeito suspensivo ao processo, o poder geral de cautela concede ao juiz a prerrogativa de adotar as medidas que considerar necessárias para garantir a eficácia da tutela jurisdicional, mesmo que tais medidas coincidam com aquelas previstas especificamente para a execução. Assim, destaca-se o caráter instrumental da providência cautelar, cujo propósito é garantir a integridade do próprio instrumento processual, assegurando a efetividade do processo judicial (REsp 1847105/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 19/09/2023). Desse modo, por vislumbrar, neste juízo de cognição superficial, a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a liminar pleiteada. Comunique-se o juízo de origem desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorA08

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Processo nº 5507588-08.2025.8.09.0132

ID: 315128477

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5507588-08.2025.8.09.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARIMA DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

MARCONI MIRANDA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5507588-08.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSEAGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS… Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5507588-08.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSEAGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.AGRAVADA: CARIMA DE AZEVEDORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, Dr. Gabriel Carneiro Santos Rodrigues, nos autos da ação de execução movida em desfavor de CARIMA DE AZEVEDO, ora agravada. Ação (mov.01, arq. 01, autos principais): a presente se refere à ação de execução ajuizada pela agravante, que sucedeu processualmente o Banco do Brasil, com o intuito de obter o recebimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 14/22777-0, emitida em 31 de maio de 2004, no montante de R$ 180.000,00, com vencimento final previsto para 15 de outubro de 2008, e aditivo subsequente firmado em 16 de outubro de 2006. No decorrer do processo executivo, o magistrado de primeira instância determinou a suspensão da execução até a resolução do processo que tramita na Justiça Federal, cujo desfecho é imprescindível para o julgamento da presente demanda. Decisão agravada (mov. 87, autos principais): o magistrado de primeiro grau manteve a suspensão do processo, nos seguintes termos: “(…) Considerando a certidão expedida no mov. 85, na qual consta, conforme consulta ao sistema processual em 03/04/2025, que permanece pendente de julgamento o recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 1001489-76.2022.4.01.3506, referente à Ação Cautelar em trâmite na 1ª Região, verifica-se que persiste o fundamento que originou a suspensão deste feito, determinada no mov. 69, com fulcro no art. 313, V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho a suspensão do presente processo, posto que o seu desfecho depende do julgamento de outra ação em curso perante juízo diverso.Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação, caso não haja provocação pelas partes.Cumpra-se. Intimem-se.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.”. Agravo de Instrumento (mov. 01, arq. 01): a agravante alega que, extinta a Ação Cautelar sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual dos próprios agravados, cessaram-se os efeitos da liminar concedida, não mais subsistindo fundamento jurídico para a suspensão da execução. Sustenta que, embora tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva da Ação Cautelar, este foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo, tampouco, efeito suspensivo reconhecido aos embargos de declaração subsequentes. Assevera, ainda, que o prolongamento da suspensão da execução — instaurada há mais de 14 anos — atenta contra os princípios da efetividade, celeridade e razoável duração do processo, bem como compromete a autoridade da sentença executada e o direito creditício da parte exequente. Diante disso, requer: (i) o recebimento e processamento do agravo; (ii) a concessão de tutela recursal de urgência para determinar o imediato prosseguimento da execução, com a incidência dos efeitos da mora; e, ao final, (iii) o provimento integral do recurso, reformando-se a decisão agravada para possibilitar o regular andamento do feito executivo. Preparo regular (mov. 01, arq. 02). É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, determino o seu processamento. Para a concessão de liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, mister se faz a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar, nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Da análise da matéria, a princípio, não verifico evidenciada a probabilidade do direito do agravante. Sustenta o recorrente que, embora tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva da Ação Cautelar, este foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo, tampouco, efeito suspensivo reconhecido aos embargos de declaração subsequentes. Todavia, embora os embargos de declaração lá opostos não confiram efeito suspensivo ao processo, o poder geral de cautela concede ao juiz a prerrogativa de adotar as medidas que considerar necessárias para garantir a eficácia da tutela jurisdicional, mesmo que tais medidas coincidam com aquelas previstas especificamente para a execução. Assim, destaca-se o caráter instrumental da providência cautelar, cujo propósito é garantir a integridade do próprio instrumento processual, assegurando a efetividade do processo judicial (REsp 1847105/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 19/09/2023). Desse modo, por vislumbrar, neste juízo de cognição superficial, a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a liminar pleiteada. Comunique-se o juízo de origem desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorA08

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