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"1001489-51.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 1001489-28.2022.4.01.3813

ID: 277693353

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001489-28.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J P COELHO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR HESPANHOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001489-28.2022.4.01.3813/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRIDO : J P COELHO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR HESPANHOL (OAB RS056872) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada…

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Processo nº 1001489-23.2022.4.06.3802

ID: 326225180

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-23.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001489-23.2022.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : ELIANE APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDI…

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Processo nº 1001489-23.2022.4.06.3802

ID: 335401721

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001489-23.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001489-23.2022.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : ELIANE APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1001489-97.2018.4.01.3803

ID: 329138239

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001489-97.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA COSTA ABDALA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001489-97.2018.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10014899720184013803/MG) RELATOR : DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA EXEQUENTE : GLAUCIA COSTA A…

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Juvenil De Paula x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175319

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001489-14.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUVENIL DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1001489-53.2023.4.06.3813

ID: 308718366

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-53.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SANTIAGO JANUARIO LORENTZ

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VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001489-53.2023.4.06.3813/MG AUTOR : ADILIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIELA SANTIAGO JANUARIO LORENTZ (OAB MG185989) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA LANCAS…

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Processo nº 1001489-51.2022.4.06.3825

ID: 283103877

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-51.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAYTTE EMANUELLE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA ANTUNES CRUZ

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VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001489-51.2022.4.06.3825/MG AUTOR : MAYTTE EMANUELLE PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ADVOGADO(A) : VIRGINIA N…

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Processo nº 1001489-11.2022.4.06.3806

ID: 336031860

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-11.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001489-11.2022.4.06.3806/MG AUTOR : ALAOR MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS (OAB MG167417) DESPACHO/DECISÃO Preliminar de ausência … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001489-11.2022.4.06.3806/MG AUTOR : ALAOR MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS (OAB MG167417) DESPACHO/DECISÃO Preliminar de ausência de interesse processual - apresentação de novos documentos no processo judicial. O INSS requereu a extinção do processo sem resolução do mérito com relação aos períodos em que o autor teria apresentado documentação para comprovação da atividade como servidor público, Certidão de Contagem de Tempo, apenas na via judicial, ao fundamento, em síntese, de que o juiz, ao facultar ao autor apresentar documentação nova, estaria substituindo a atividade-fim da autarquia previdenciária. Tal requerimento não merece ser acolhido. Com efeito, na esfera previdenciária, cabe ao INSS, ao receber o requerimento administrativo apresentado pelo segurado, orientá-lo quanto aos requisitos exigidos para a efetivação de eventual direito - até mesmo em razão da complexidade das normas que regem o direito previdenciário -, solicitando documentos, informações ou a adoção de providências outras necessárias para devida instrução do processo administrativo, atuação essa expressamente prevista no regramento interno da própria autarquia, a Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES, senão vejamos: Art. 659. Nos processos administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos: I – (...) VI - condução do processo administrativo com a finalidade de resguardar os direitos subjetivos dos segurados, dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso; (grifos ausentes no original) VII - o dever de prestar ao interessado, em todas as fases do processo, os esclarecimentos necessários para o exercício dos seus direitos, tais como documentação indispensável ao requerimento administrativo, prazos para a prática de atos, abrangência e limite dos recursos, não sendo necessária, para tanto, a intermediação de terceiros; (grifos ausentes no original) Descumprido esse dever pelo INSS, a juntada de novos documentos na fase judicial, complementares ou retificadores daqueles apresentados no processo administrativo, ainda que em atendimento à determinação de ofício pelo magistrado, não conduz à conclusão de que inexiste interesse de agir em razão da necessidade de prévio requerimento administrativo. É que, nessa hipótese, já houve falha na prestação da atividade-fim pelo INSS consistente na instrução e condução do processo administrativo. Impor ao segurado que ingressasse uma vez mais na esfera administrativa, com novos documentos, cuja não apresentação não se deu por erro seu, seria em verdade premiar o ilícito administrativo cometido pelo INSS. É manifesta, assim, a impossibilidade de se aplicar o entendimento exarado no RE 631.240 do STF, uma vez que esse precedente restringe-se às hipóteses em que o segurado deixar de pleitear previamente o seu benefício junto ao INSS, mas não naquelas em que o processo é mal instruído por falha administrativa. Dito isso, cabe asseverar que o Código de Processo Civil de 2015 reafirmou o poder conferido ao juiz de determinar as provas que reputar necessárias para a elucidação dos fatos, conforme se observa do art. 370, nos seguintes termos: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. A respeito do poder instrutório conferido ao magistrado, Humberto Theodoro Júnior, citando Michele Taruffo, tece as seguintes considerações: "Trata-se de atividade integrativa e supletória, de modo que, quando estas exercitam seus poderes para produzir todas as provas disponíveis e o munem dos elementos suficientes para a comprovação dos fatos relevantes da causa, não há nenhuma necessidade de que o magistrado utilize seus poderes instrutórios. Cabe, contudo, ao juiz, usar dos poderes de iniciativa, na espécie, sempre que algum meio de prova a seu alcance possa ser empregado para o melhor conhecimento dos fatos fundamentais do conflito, mesmo que os litigantes não o requeiram. Nesse passo, seu compromisso não é com a posição de nenhuma das partes, mas com a verdade, sem a qual não se consegue fazer a justiça, para cuja realização se idealizou a tutela jurisdicional no Estado Democrático de Direito". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – Vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, item 652 – Poder de instrução do juiz.) Na mesma direção, colhem-se as lições de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “o juiz tem o poder - de acordo com o sistema do Código de Processo Civil brasileiro -, quando os fatos não lhe parecerem esclarecidos, de determinar a prova de ofício, independentemente de requerimento da parte ou de quem quer que seja que participe do processo, ou ainda quando estes outros sujeitos já não têm mais a oportunidade processual para formular esse requerimento”, acrescentando ainda que “se o processo existe para a tutela dos direitos, deve-se conceder ao magistrado amplos poderes probatórios para que possa cumprir sua tarefa.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.) No caso dos autos, observa-se que o autor apresentou CTC ( evento 75, OFIC1 ) do período em que trabalhou para a Secretaria do Estado de Educação. É importante pontuar que houve manifestação expressa do autor no PA, requerendo a averbação pelo INSS do período como servidor público. Dessa forma, ao receber o requerimento administrativo apresentado pelo segurado, o INSS deveria orientá-lo quanto aos requisitos exigidos para a efetivação de eventual direito. Não há, portanto, como acolher a preliminar de ausência de interesse de agir. Contudo, afastada a preliminar, e com a finalidade de garantir o contraditório efetivo, dê-se vista ao INSS e à CEAB para manifestarem sobre a CTC juntada aos autos. Não sendo apontado qualquer erro, serão considerados os tempos nela incluídos: i) períodos trabalhados para a Secretaria de Educação na função de magistério: 10/05/1993 a 14/05/1993; 28/02/1994 a 04/03/1994; 18/04/1994 a 22/04/1994; 27/06/1994 a 30/06/1994; 01/08/1994 a 31/12/1994; 01/01/1995 a 31/01/1995; 01/02/1995 a 31/12/1995; 01/01/1996 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/12/1996; 01/01/1997 a 31/01/1997; 01/02/1997 a 31/12/1997; 01/01/1998 a 31/01/1998; 01/02/1998 a 16/12/1998; 17/12/1998 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 31/01/1999; 01/02/1999 a 31/12/1999; 01/01/2000 a 31/01/2000; 01/02/2000 a 31/12/2000; 01/01/2001 a 31/01/2001; 01/02/2001 a 31/12/2001; 01/01/2002 a 31/01/2002; 01/02/2002 a 14/08/2002; 16/08/2002 a 26/08/2002; 27/08/2002 a 29/08/2002; 30/08/2002 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 31/01/2003; 01/02/2003 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 31/01/2004; 04/02/2004 a 01/03/2004; 02/03/2004 a 31/12/2004; 01/01/2005 a 31/01/2005; 01/02/2005 a 01/02/2005; 02/02/2005 a 31/08/2005; 01/09/2005 a 31/12/2005; 01/01/2006 a 31/12/2006; 01/01/2007 a 31/12/2007; 01/01/2008 a 15/09/2008; 16/11/2010 a 31/12/2010; 01/01/2011 a 15/09/2011; e ii) na função da área administrativa: 16/09/2008 a 31/12/2008; 01/01/2009 a 31/12/2009; 01/01/2010 a 15/11/2010. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por fim, retornem os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data no sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001489-51.2024.5.02.0384"

Processo nº 1001489-28.2022.4.01.3813

Processo nº 1001489-23.2022.4.06.3802

Processo nº 1001489-23.2022.4.06.3802

Processo nº 1001489-97.2018.4.01.3803

Juvenil De Paula x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 1001489-53.2023.4.06.3813

Processo nº 1001489-51.2022.4.06.3825

Processo nº 1001489-11.2022.4.06.3806