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Lhg Mining Corumba S.A e outros x Lhg Mining Corumba S.A e outros

ID: 315029679

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024295-47.2024.5.24.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

LHG MINING CORUMBA S.A RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024295-47.2024.5.24.0041 RECORRENTE: RONIVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024295-47.2024.5.24.0041 RECORRENTE: RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09598cf proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024295-47.2024.5.24.0041 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 43.565,20 (em 12.2.2025 – fl. 534) Recorrente: RONIVALDO RAMOS RODRIGUES Advogado: Bruno Dal Bo Pamplona Recorrido: LHG MINING CORUMBA S.A Advogado: Fernando Friolli Pinto PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 30.4.2025 (fl. 736). Feriado forense nos dias 01 e 02.05.2025. Recurso interposto em 9.5.2025 (fls. 713-735). II - Regular a representação processual (fl. 17). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (fl. 480). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II; - violação a dispositivo de lei federal – artigo 8, §2º, e 840, § 1º e 2º, da CLT; - contrariedade a Instrução Normativa nº 41 do TST; - divergência jurisprudencial. A Turma, quanto à matéria, ratificou o entendimento consubstanciado na sentença, impôs a limitação à condenação até o limite das pretensões postas, uma vez que não há indicação expressa na petição inicial de que os valores indicados nos pedidos são apenas estimativos. Alega o recorrente que os pedidos são estimados, não devendo se limitar ao pedido inicial, motivo pelo qual pleiteia a reforma do julgado. Analiso. A SbDI-1 do TST firmou entendimento que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023). Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Assim, tendo em vista que a decisão da Turma está em dissonância da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, a decisão recorrida merece seguimento por violação ao art. 840, §1º, da CLT. RECEBO o recurso. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal – artigo 461, § 1º, e 818, I e II, da CLT; artigo 373, II, do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula nº 6, II, III e VIII; - divergência jurisprudencial. A Eg. Turma entendeu por manter o indeferimento do pedido de equiparação salarial, uma vez que a prova testemunhal comprovou que o autor não possuía a mesma experiência, produtividade e perfeição técnica do paradigma indicado. O recorrente aduz que as atividades do autor e do paradigma eram iguais, sem nenhuma distinção, com a mesma produtividade, trabalhavam em estabelecimento semelhantes e que o e o Recorrido não trouxe aos autos os documentos funcionais completos do paradigma para que se pudesse verificar a existência de diferença no tempo de contratação. Requer a reforma do julgado para que seja reconhecida a equiparação salarial. Sem razão. Ao analisar a questão, a Turma assim decidiu (fl. 669): “Nesse contexto, da análise das declarações das partes e das testemunhas ouvidas em audiência, se constata que o paradigma Luiz Ortiz, apesar de não ter diferença de tempo na função, efetivamente exercia funções distintas e de maior complexidade, além de ter maiores responsabilidades que o autor, uma vez que era o responsável pela orientação de todas as equipes de todos os turnos, função não exercida pelo reclamante, como bem constatado pelo juízo de origem. Assim, uma vez que a análise feita pelo Juízo de primeira instância foi absolutamente exauriente, além da lucidez dos argumentos deduzidos, adoto integralmente os fundamentos da decisão como razões decidir, reconhecendo que a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar as diferenças existentes entre as funções do autor e do paradigma por ele indicado.” Para o acolhimento da pretensão recursal para ser reconhecida a equiparação salarial seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Destarte, DENEGO seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO EM PARTE o recurso de revista. Intimem-se as partes, e a ré (LHG MINING CORUMBA S.A) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 02 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONIVALDO RAMOS RODRIGUES - LHG MINING CORUMBA S.A

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Simone Moura Rock e outros

ID: 325933058

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024018-43.2023.5.24.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS SIMONE MOURA ROCK TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

SIMONE MOURA ROCK TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024018-43.2023.5.24.0404 RECORRENTE: SIMONE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024018-43.2023.5.24.0404 RECORRENTE: SIMONE MOURA ROCK E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE MOURA ROCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb6ea40 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024018-43.2023.5.24.0404 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 8.000,00 (em 11.02.2025 – fl. 543) Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi Recorrida: SIMONE MOURA ROCK Advogada: Kelly Luíza Ferreira do Valle PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 16.06.2025, sendo feriado forense e nacional nos dias 19 e 20.06.2025 (fl. 780). Recurso interposto em 24.06.2025 (fls. 740-750). II - Regular a representação processual (fls. 775-79). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas (fls. 621-622), inalteradas em instância superior (fl. 650). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 611-620). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 141 e 492, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que não limitou o valor da condenação aos valores indicados a cada pedido formulado na petição inicial. Sustenta a recorrente que, nos termos do §1º, do artigo 840, da CLT, os valores de cada pedido contido na petição inicial devem ser levados em consideração no momento da liquidação da sentença, e não tidos por mera estimativa. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 296-298): “2.3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL (RECURSO DA RECLAMADA) Pretende a reclamada que a sua condenação fique limitada aos valores indicados a cada pedido da petição inicial. Aduz que ...sob pena de julgamento "ultra petita", a condenação não poderá afastar-se do valor conferido aos pedidos pelo autor, uma vez que, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes", sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Analiso. Na inicial, a autora consignou expressamente que os valores de cada pedido eram meramente estimativos (fls. 10/11). Anoto que no dia 25.11.2021, o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou o processo IUJ n. 24122-54.2021.5.24.0000, cuja relatoria coube ao Desembargador João Marcelo Balsanelli, em que se discutia exatamente o alcance da limitação imposta pelo art. 840, §1º, da CLT, tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIDA. PEDIDO QUANTIFICADO SEM RESSALVA. PEDIDO LÍQUIDO. ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. 1. À luz do devido processo legal (CF, 5º, LIV) e dos deveres de boa-fé (CPC, 5º) e de cooperação (CPC, 6º), os pedidos quantificados na petição inicial, sem ressalva expressa indicativa de estimativa, são considerados líquidos (CLT, 840, § 1º) e justificam a incidência dos princípios da adstrição e da congruência (CPC, 141 e 492) limitando o valor da condenação. Precedentes da SBDI-I. 2. Tese jurídica fixada: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso em tela, a parte autora expressamente indicou que os valores indicados na inicial eram estimados, logo, referidos montantes não limitam a condenação da reclamada. Nego provimento.” Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que a autora formulou pedidos com valores estimados (fls. 640-641), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS HONORÁRIOS PERICIAIS O acórdão manteve a sentença que deferiu o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, ante a ausência de comprovação do fornecimento de Equipamentos de Proteção individual. Sustenta a recorrente que a recorrida exercia seu labor no setor administrativo, não se tratando de local de uso público ou de grande fluxo de pessoas, não negando o recebimento dos equipamentos de proteção individual para a higienização dos banheiros, queixando-se apenas do desconforto em usá-los. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. A parte recorrente não indicou violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, nem colacionou divergência jurisprudencial, o que não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT. Inviabilizado, portanto, o seguimento do recurso de revista, por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 790, §3º, da CLT; art. 14, §1º, da Lei n. 5.584/1970. O acórdão manteve a sentença que concedeu a justiça gratuita à recorrida, uma vez que a declaração de hipossuficiência por ela juntada não foi infirmada nos autos. Sustenta a recorrente que não pode ser deferida a gratuidade da justiça, com base em simples declaração de hipossuficiência, sendo obrigatória a comprovação dessa situação. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 296-298): “(...) Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, § 4º, da CLT. No caso dos autos, a autora junta declaração pessoal de hipossuficiência (f. 15) que não foi infirmada nos autos. Diante do exposto, estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício. Nego provimento.” Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR: 0092840-90.2002.5.01.0071, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024 - grifo próprio) Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 7/10/2022; RRAg-1000243-58.2022.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/12/2023; RR-1000097-52.2022.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023 RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022; Ag-RR: 1000952-40.2022.5.02.0444, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 22/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2024. Ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Patricia Miranda Rios Souza

ID: 280936887

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024874-33.2023.5.24.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUZANO S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA MIRANDA RIOS SOUZA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024874-33.2023.5.24.0072 : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024874-33.2023.5.24.0072 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : PATRICIA MIRANDA RIOS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343bc24 proferida nos autos. RR-ROT 0024874-33.2023.5.24.0072 Recurso de Revista Recorrente: SUZANO S.A. Advogado: Marcelo Sena Santos Recorrente: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: Edson Fabio Braz dos Santos Recorridos: OS MESMOS Recorrida: PATRICIA MIRANDA RIOS SOUZA Advogada: Patricia Costa Abid RECURSO DE SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 31.03 e 07.05.2025 (fl. 844). Recurso interposto em 10.04.2025 (fls. 582-597). Regular a representação processual (fls. 169-177). Satisfeito o preparo. Custas processuais no valor de R$ 2.718,41 (fl. 427), comprovadas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 558-559), inalteradas em instância revisora (fl. 573). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 598-611). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - violação ao art. 5º, II e LIV, da CF; - violação aos arts. 2º, 267 e 818 da CLT; - violação ao art. 927 do CC; - violação aos arts. 1º e 2º da Lei n. 11.442/07; - violação ao art. 5-A, §5º, da Lei n. 6.019/74; - contrariedade à Súmula n. 331 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente quanto ao pagamento das parcelas deferidas na ação. Sustenta a recorrente que firmou contrato de empreitada (contrato cível) com a 1ª ré e, não estando este maculado com qualquer vício ou irregularidade que possa acarretar a sua nulidade, não há motivo legal para declarar a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços (fl. 596). Requer, assim, a reforma do julgado. Sem razão. Constou do acórdão (fls. 570-571): “Defende a reclamada, em síntese, que não houve prova da prestação de serviços pela autora nas suas dependências. Sem razão, conforme esclarecido na r. sentença: O contrato de prestação de serviços de fls. 195-202, foi pactuado entre as acionadas, ao menos desde 26.9.2018. Os espelhos de ponto informaram a prestação do serviço nos domínios da 2ª demandada, fl. 273. Dessa forma, plausível de se concluir o benefício, ainda que indireto, da mão de obra obreira em prol da 2 ré, motivo pelo qual fica reconhecida a responsabilidade subsidiária de SUZANO S.A., em caso de inadimplência pecuniária da 1ª demandada, tudo de acordo com o item IV da Súmula 331 do c TST. A alegação recursal, destarte, deixa de observar o elenco probatório dos autos ("Empresa: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA"; "Colaborador: PATRICIA MIRANDA RIOS"; "Posto: 37871 - Suzano - Mato Grosso do Sul - MS - Portaria" - "Registro de acesso" - f. 273 e seguintes). Nego provimento.” O acórdão foi proferido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consoante se extrai do entendimento consolidado no item IV da Súmula 331 do TST. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula 333 do TST. Além disso, adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SUZANO S.A. RECURSO DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 31.03 e 07.05.2025 (fl. 844). Recurso interposto em 19.05.2025 (fls. 618-638). Regular a representação processual (fls. 96-97). Satisfeito o preparo. Custas processuais no valor de R$ 2.718,41 (fl. 427), comprovadas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 515-516), inalteradas em instância revisora (fl. 573). Dispensado o recolhimento do depósito recursal – empresa em recuperação judicial (art. 899, §10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao artigo 840, § 1º, da CLT; - violação aos artigos 141 e 492, caput, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo, portanto, eventual limitação da condenação aos valores estipulados na exordial. A recorrente alega que o magistrado fica adstrito aos termos e valores constantes na peça vestibular, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte demandante caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT (fl. 624). Pretende a reforma da decisão. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que a autora formulou pedidos com valores estimados (fls. 569-570), está em consonância com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA Alegações: - violação aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF; - violação aos arts. 74, §2º, e 818 da CLT; - violação aos arts. 140 e 373, I, do CPC; - contrariedade às Sumulas 85 e 338 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado manteve a sentença que declarou a nulidade da escala de serviço excepcional praticada pela ré (12x36), condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, bem como seus reflexos legais. Sustenta a recorrente que “toda a jornada de trabalho está fielmente consignada nos registros de ponto, devidamente anotados e assinados pelo recorrido, não existindo nenhuma jornada em excesso, sendo que as anotações constantes dos mesmos apresentam anotações variadas”, bem como “prevalece, no TST, entendimento segundo o qual é válida a jornada diferenciada quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.” (fl. 631). Alega que os cartões de ponto possuem presunção de veracidade e a recorrida não demonstrou, de forma válida, a existência de horas extras, ônus que lhe cabia. Requer, assim, a reforma do julgado. Passo a decidir. O Colegiado manteve a sentença por seus próprios fundamentos, senão vejamos (fl. 566-568): “2.1.1 - HORAS EXTRAS Em que pesem os argumentos trazidos pelas reclamadas, mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos pois observam o quadro fático dos autos e a jurisprudência pacífica do C. TST: “As jornadas de trabalho da parte autora encontram-se registradas às fls. 273-315, contemplando marcação variável do horário de entrada /saída e pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso. O documento FICHA FINANCEIRA apontou quitação de rubricas relacionadas a desoras, intervalo intrajornada e adicional noturno, fls. 253-70. A reclamante foi contratada para o exercício da ocupação de Fiscal de Piso em 1º. 10.2019 e promovida à função de Vigilante em 1º.3.2021, fls. 25-7. Disse a trabalhadora: chegava uniformizada, fazia DDS de 10 a 15 minutos, depois batia o ponto e ia para o posto de trabalho; não existia intervalo para refeição; fazia refeição durante o atendimento; fazia a alimentação enquanto trabalhava; trabalhava sozinha. A seu turno, respondeu o preposto da empregadora: reclamante chegava, trocava o uniforme e iniciava o trabalho; não conhece o termo DDS; registrava o ponto quando entrava no caminhão; intervalo para refeição era de 1 hora; não sabe o local que a depoente fazia o intervalo; não sabe em qual posto de serviço a reclamante trabalhava; não sabe se existiam conversas do superior para passar o trabalho com a reclamante antes de iniciar a jornada. Por fim, a única testemunha processual sinalizou: trabalhou com a reclamante desde 2019; a depoente era vigilante; chegava para trabalhar, ficava no pátio esperando o supervisor para fazer o DDS e depois batia o ponto; em média demorava de 10 a 15 minutos no DDS, dependendo do dia; intervalo para refeição não existia; comia atendendo as pessoas; no posto trabalhava sozinha. A reclamante confessou chegar uniformizada ao local de mourejo. Reconheço que o tempo despendido para a atividade de diálogo diário de segurança não ultrapassava o previsto no §1º do art. 58 da CLT. Destarte, a prova oral produzida não infirmou a frequência e os horários de entrada/saída estampados nos controles de pontos supracitados. A tese defensiva foi de escala convencional de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quitação de eventual sobrelabor, bem assim fruição de uma hora de intervalo intrajornada ou quitação de eventual supressão. Referida escala está prevista nos instrumentos normativos /obrigacionais de fl. 331 e posteriores, cujo termo inicial foi 1º.3.2020. Por amostragem, a parte reclamante apontou labor em dias destinados ao descanso, fl. 391. Afiro labor por três, quatro e até sete dias consecutivos, fls. 288 e 300. (...) Inquestionável a prática habitual de desoras pela parte autora, bem como ausência de acordo individual/coletivo antes de 1º.3.2020, fundamento pelos quais declaro a nulidade da escala de serviço excepcional praticada. Assim sendo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando os dias efetivamente laborados, sobrelabor com base nos cartões de ponto e média alcançada nos registros colacionados (OJ nº 233 da SBDI-1 do TST), base de cálculo o salário mensal acrescido de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C. TST), divisor 220; adicional de hora extra de 50% ou convencional caso superior sobre o valor da hora normal em dias úteis e de 100% para domingos e feriados civis e religiosos locais, estaduais e nacionais trabalhados sem folga compensatória na semana subsequente, sem prejuízo da remuneração desses dias como repouso semanal (Súmula 146 do C. TST). É devida a incidência da OJ 97 da SbDI-1 do TST, haja vista que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Aplico os preceitos do item II da Súmula nº 60 do c. TST; Considerando a habitualidade da prestação, as horas em sobrejornada deverão refletir em aviso-prévio, repouso semanal remunerado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com 40%, calculados na forma da Súmula 347 do c. TST. Autorizo a dedução de valores pagos na vigência contratual nos termos da OJ 415 da SbDI-1 do c. TST.” De fato, o tema encontra-se pacificado no C. TST: (...) Nego provimento.” (grifos próprios) Como se observa no acórdão, diferentemente do que alega a recorrente, não foi afastada a validade dos controles de ponto, havendo o julgador evidenciado, com base nestes, a prática habitual de horas extras e, por corolário, declarou a nulidade da escala excepcional praticada (12x36), deferindo horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Destarte, a recorrente não se contrapôs às razões de decidir adotadas no acórdão, limitando-se a insistir na alegação de que o ônus da prova pertencia à autora e que os controles de jornada são verídicos. Portanto, não há a obrigatória dialeticidade nas razões recursais, pois não atacam os fundamentos do acórdão. Ademais, ainda que assim não fosse, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 26 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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F & F Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Ltda x Ryan Matheus Sanches Pereira

ID: 319692532

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025345-25.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

RYAN MATHEUS SANCHES PEREIRA

Notificação

Advogados:

TERTULIANO MARCIAL DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA RORSum 0025345-25.2024.5.24.0004 RECORRENTE: F & F DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA RORSum 0025345-25.2024.5.24.0004 RECORRENTE: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA RECORRIDO: RYAN MATHEUS SANCHES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47c8a24 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025345-25.2024.5.24.0004 RITO SUMARÍSSIMO VALOR DA CONDENAÇÃO RS 400,00 (em 24.3.2025 – fl. 201) Recorrente: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado: Osmar Mendes Paixao Cortes Recorrido: RYAN MATHEUS SANCHES PEREIRA Advogado: Tertuliano Marcial de Queiroz PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 2.6.2025, havendo indisponibilidade do sistema PJe nos dias 5 e 9.6.2025 (fl. 277). Recurso interposto em 9.6.2025 (fls. 252-276). II - Regular a representação processual (fls. 50-51). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 234-235), inalteradas em instância revisora (fl. 249). Depósito recursal recolhido (fls. 226-233 e 244). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT; arts. 141 e 492 do CC; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o autor “ao não comprovar a impossibilidade de liquidar corretamente a ação não pode arguir mera estimativa de valores” (fl. 257). Alega que, “considerando a inexistência de critérios aptos a demonstrarem analiticamente os valores indicados pelo autor, há que se limitarem tais pedidos a no máximo aos valores indicados no rol de pedidos” (fl. 257). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 256-257): “2.1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a ré em face da sentença que rejeitou seu pedido de limitação dos valores atribuídos à causa. Sustenta, em suma, que: a) "é pacífico no TST que o valor atribuído ao pedido limita o julgado, assim, o valor dos pedidos deve limitar eventual condenação"; b) "não limitar o valor da condenação aos valores indicados em exordial viola os arts. 5º, LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015 e artigo 840, §1º da CLT". Analiso. O Tribunal Pleno deste Regional, no IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, decidiu que o pedido líquido, sempre que indicado e sem ressalva, limita o valor da condenação ao montante indicado, por incidência do princípio da adstrição. A tese fixada foi assim enunciada: "o valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, §1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, constou na petição inicial que: "Registra-se que os valores atribuídos a cada um dos pedidos e aos valores da causa tratam-se de mera estimativa, não devendo limitar a condenação a tal valores, haja vista que a limitação causa ofensa ao art. 840, §1, CLT conforme IN 41/2018 C. TST, art. 12, §2. Assim, os valores deverão serem apurados em regular liquidação, por meio de cálculos em formato PDF e PJC" (fl.4). Logo, ante a ressalva expressa, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nego provimento.” (grifo próprio) Requer a reforma. Sem razão. De início, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 245), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 897 da CLT. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que considerou indevida a compensação dos dias do aviso prévio trabalhado com saldo positivo de banco de horas e condenou a ré ao pagamento de horas extras. A recorrente aduz que “as horas extras laboradas foram efetivamente pagas ou compensadas, conforme registros nos controles de pontos e fichas financeiras, em anexos”, e, “quanto a alegação de supressão do intervalo interjornada, restando incontroversa a fidedignidade dos espelhos de ponto, tais documentos comprovam o efetivo usufruto do citado intervalo, inexistindo tal alegação” (f. 266). Afirma que o autor, “na data de seu desligamento 20/06/2024, optou pela redução dos 7 dias, sendo assim o aviso seria trabalhado somente até o dia 13/06 (feriado local), tendo sido o valor remanescente de horas pagos em TRCT” (fl. 267). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 262-264): “2.2 - HORAS EXTRAS (...) Com efeito, no caso de rescisão por iniciativa do empregador, é facultado ao empregador indenizar o período do aviso prévio com o valor da remuneração correspondente (art. 487, caput e § 1º, da CLT) ou determinar o trabalho do empregado no respectivo período, facultando-lhe a opção de, durante os dias de aviso, reduzir a carga horária em 2 horas por dia ou 7 dias consecutivos (art. 488, parágrafo único, da CLT). A opção patronal de não oportunizar trabalho ao empregado no período de aviso tem como consequência, portanto, a indenização do referido período, conforme se extrai do artigo 487, caput e § 1º, da CLT. De outro norte, o artigo 59, § 3º, da CLT, deixa claro que, havendo saldo positivo por ocasião da rescisão contratual, as horas extras devem ser pagas, não existindo, afinal, qualquer autorização para compensação das horas extras do banco de horas com o período do aviso prévio. Logo, nego provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT.” Requer a reforma da decisão. O recurso não merece seguimento. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, como pretende a recorrente. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º e 133; - violação a dispositivo de lei federal - art. 791-A, § 4º, da CLT; - contrariedade à Súmula Vinculante n. 47 do STF; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a decisão que, ante o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, declarou suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré. De acordo com a recorrente, “A suspensão só ocorre quando o autor NÃO teve créditos deferidos na demanda, ou em outro processo, E TEM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA” (fl. 272) e que, no caso, “a Recorrida não trouxe neste momento aos autos, provas de sua incapacidade de suportar os honorários advocatícios” (fl. 275). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 268-270): “2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se a ré contra a sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta, em síntese, que: a) não há que suspender a execução dos honorários sucumbenciais deste patrono sob pena de violação literal ao disposto pela lei consolidada, e artigo 133 da CRFB e súmula vinculante 47 do E. STF; b) a suspensão só ocorre quando a Recorrida não teve créditos deferidos na demanda, ou em outro processo, e tem hipossuficiência financeira comprovada. Analiso. Constou da sentença (fl. 199): "Com fulcro no art. 791-A, da CLT, fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST), e os honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré no importe de 10% sobre o valor atualizado dado aos pedidos julgados totalmente improcedentes (inteligência da Súmula 326 do STJ), fixados nos termos do § 2º, do mencionado artigo, ficando vedada a compensação (CLT, art. 791-A, § 3º). Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI-5766, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ante o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, na forma do § 4º do art. 791-A consolidado." Pois bem. O STF, em sessão plenária realizada em 20.10.21, concluiu o julgamento da ADI 5766, declarando a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no §4º do art. 791-A da CLT. De acordo com referida decisão, o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porém a exigibilidade do pagamento dos referidos honorários ficará suspensa, nos termos do art. 791, § 4º, do CPC. A decisão em comento produz efeitos erga omnes, ex tunc e tem efeito vinculante, pelo que deve ser acatada, sob pena de descumprimento da decisão vinculante do STF. Dessa forma, correta a sentença que suspendeu a exigibilidade do pagamento dos referidos honorários (art. 791, § 4º, do CPC), em consonância com os ditames da decisão vinculante do STF. Nego provimento.” Pretende a reforma da decisão. Sem razão. De início, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, como requer a recorrente. Ainda, não se vislumbra a alegada violação constitucional, tampouco a ocorrência de contrariedade à Súmula Vinculante do STF. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 5766. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falar em violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n. 9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022 – grifos próprios). Assim, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 07 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

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ID: 260708992

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024580-94.2023.5.24.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRISCILA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRISCILA DA SILVA FREITAS

Notificação

Advogados:

OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024580-94.2023.5.24.0002 : PRISCILA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024580-94.2023.5.24.0002 : PRISCILA DA SILVA FREITAS E OUTROS (1) : PRISCILA DA SILVA FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1debbfc proferida nos autos. RR-ROT 0024580-94.2023.5.24.0002 Recurso de Revista Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva Recorrente: PRISCILA DA SILVA FREITAS Advogado: Oclécio Assunção Júnior Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.01.2025 e 21.03.2025 (fl. 1.106). Recurso interposto em 31.01.2025 (fls. 997-1.027) e ratificado em 02.04.2025 (fl. 1.087). Regular a representação processual (fls. 1.088-1.098). Satisfeito o preparo. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 854-855), minoradas em instância revisora (fl. 946). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 1.028-1.039). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - SÉTIMA E OITAVA HORAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO Alegações: - violação ao artigo 224, § 2º, da CLT; - contrariedade à Súmula 287 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença de origem que considerou que a autora não exercia cargo de confiança, condenando a ré, por conseguinte, ao pagamento das horas extraordinárias além da 6ª diária ou 36ª semanal. O recorrente sustenta que a autora exercia cargo de confiança, Gerente Relacionamento Empresas, devendo ser enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT (fl. 1.005). Alega que “o conjunto probatório existente nos autos não deixa dúvidas de que parte recorrida não era uma simples bancária, mas um empregado que desenvolvia atividades que lhe exigiam uma confiança diferenciada” (fl. 1.012). Requer a reforma da decisão. O recurso não merece seguimento. Ao analisar a questão, com base no conjunto probatório, a Turma manteve a sentença, que concluiu que, em que pese o recebimento pela parte “de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a prova oral produzida demonstrou que a reclamante não desempenhava função de confiança, mas sim, de natureza eminentemente técnica e burocrática” (fl. 933). Ressaltou que, conforme afirmado pela preposta, a autora não possuía subordinados e “não estabelecia a escala de férias ou autorizava saídas da agência, nem tinha qualquer poder de mando e não participava de comitê de crédito e que os pedidos de negócios com liberações de valores, que não fossem pré-aprovados, eram encaminhados para a mesa de crédito aprovar ou não” (fl. 933), o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas (fls. 933-934). Portanto, considerando o quadro fático delineado, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a autora se enquadrava no conceito de cargo de confiança descrito no § 2º do art. 224 da CLT, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL Alegações: - violação ao artigo 5º, II, da CF; - violação ao artigo 840, § 1º, da CLT; - violação aos artigos 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo falar, portanto, em eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na peça de ingresso. O recorrente aduz que o magistrado deve decidir a lide “exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou infra petita), bem como fora da pretensão (julgamento extra petita)” (fl. 1.021). Pretende a reforma da decisão “no sentido de que a formulação de pedidos com valores líquidos na exordial limita a condenação a tais montantes” (fl. 1.027). Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 935), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de ITAÚ UNIBANCO S.A. RECURSO DE REVISTA DE PRISCILA DA SILVA FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 21.03.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 25.03.2025 e 01.04.2025 (fl. 1.106). Recurso interposto em 02.04.2025 (fls. 1.099-1.105). Regular a representação processual (fl. 13). Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 763). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E COM HORAS EXTRAS PAGAS - BASE DE CÁLCULO Alegações: - violação ao art. 7º, XVI, da CF; - contrariedade à Súmula 109 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que autorizou a compensação do valor da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos e no período de vigência das normas coletivas de trabalho. A recorrente sustenta que a compensação das horas extras com o pagamento da gratificação de função resultará no recebimento de horas extras em quantia muito inferior ao mínimo previsto na Constituição Federal (fl. 1.103). Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. A Turma autorizou a compensação prevista nas normas coletivas de trabalho relativas a 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 (fl. 934). No caso em exame, a decisão recorrida está em conformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.046), de caráter vinculante. Nesse mesmo sentido, entende o TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, CASO DOS AUTOS. FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 374, III, DO CPC. RECLAMANTE ADMITIDO NO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, TRANSFERIDO PARA A ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, E COM CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AO CASO, EMBORA O RECLAMANTE NÃO MAIS SEJA BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE CARACTERIZA O RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda, a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 estabelece a referida dedução e prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista o ajuizamento em 28/08/2019. Incontroverso que a Cláusula 11ª fora alegada tanto na petição inicial quanto na contestação, afasta-se qualquer dúvida da sua aplicabilidade ao caso, inclusive quanto à ora recorrente, pois não questionado esse aspecto, na inicial. Ressalte-se que o autor foi admitido no BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, transferido para a ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, e permanece com o contrato de trabalho ativo. Nesse contexto, tal norma deve ser observada no caso, embora, a rigor, não mais pudesse ser aplicada ao reclamante, tendo em vista não mais ser bancário, e considerando-se o fato de o recurso de revista consistir em apelo com fundamentação vinculada. Acórdão regional reformado, por estar em desconformidade com os parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-1001221-42.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". (...) I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pela incidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar mediante interpretação restritiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RR: 1000473-16.2019.5.02.0068, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo próprio) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024 – grifo próprio). Tal circunstância torna inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de PRISCILA DA SILVA FREITAS. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 24 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PRISCILA DA SILVA FREITAS

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Adonias De Araujo De Jesus e outros x Adonias De Araujo De Jesus e outros

ID: 324196866

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024728-85.2023.5.24.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DE ARAUJO DE JESUS VETORIAL SIDERURGIA S/A

Polo Passivo:

ADONIAS DE ARAUJO DE JESUS VETORIAL SIDERURGIA S/A

Notificação

Advogados:

FREDERICO LUIZ GONCALVES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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ANDREA GOLEGA ABDO

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AZIZ SARAVY NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024728-85.2023.5.24.0041 RECORRENTE: ADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024728-85.2023.5.24.0041 RECORRENTE: ADONIAS DE ARAUJO DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADONIAS DE ARAUJO DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b5687 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024728-85.2023.5.24.0041 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 17.180,74 (em 05.04.2024 - fls. 357-386) Recorrente: VETORIAL SIDERURGIA S/A Advogadas: Leila Azevedo Sette e Outra Recorrido: ADONIAS DE ARAÚJO JESUS Advogados: Aziz Saravy Neto e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 05.06.2025. Houve indisponibilidade do Sistema PJe no dia 09.06.2025, bem como feriado forense no dia 13.6.2025 (fl. 521). Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 505-518). II - Regular a representação processual (fls. 51-52). III – Preparo satisfeito. Custas processuais fixadas em R$ 343,61 (fl. 357), recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 462-463) e mantidas em instância revisora (fl. 502). Depósito recursal recolhido (fls. 460-461 e 519-520). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, II, 7º, XIV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 59-B, parágrafo único, e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 423; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença, reconhecendo a validade do regime de labor sob turnos ininterruptos de revezamento adotado no âmbito da ré e, por conseguinte, deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, devendo haver a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título e horas de turno, a se apurar em liquidação. A recorrente aduz que jamais houve o labor habitual além da 8ª diária (fl. 508); que as normas coletivas preveem a prorrogação da jornada de trabalho para 8 horas diárias no regime de labor em turnos de revezamento (fl. 509); que o autor não comprovou o labor habitual em regime de horas extras (fl. 510) e que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (fl. 511). Aduz, ao final, que “ao considerar válidas as normas coletivas, por consequência, não há que se falar em condenação da Recorrente ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª semanal” (fl. 513) e, nestes termos, pede a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (fl. 507): “Pretende o autor a reforma, ao argumento de que no período em que não foram apresentados os cartões de ponto, deve haver o pagamento das horas suplementares laboradas; ademais, a irregularidade do acordo de turno ininterrupto de revezamento impõe o pagamento da sétima e oitava horas diárias, como suplementares, com integração do adicional noturno e adicional de turno. A demandada, de seu turno, defende a validade dos cartões de ponto e do elastecimento de jornada em turnos de oito horas diárias, nos termos ajustados em normas coletivas válidas. Afirma, ainda, que quitava corretamente a sétima e oitava horas diárias, sob a rubrica "horas turno" e que não havia extrapolação habitual de jornada. Passo à apreciação. Incontroverso que, no caso concreto, implementada jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Outrossim, os cartões de ponto e contracheques não impugnados, referentes ao período imprescrito, revelam que havia quitação habitual de horas extras (f. 138/203). Anoto, ainda, que a Súmula 423 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST permite o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos para revezamento de seis horas, prevista no art. 7º, inciso XIV do Texto Maior, para oito diárias, desde que por meio de norma coletiva com a participação do sindicato da categoria profissional, e nesse hipótese, devidas como horas suplementares apenas aquelas excedentes da oitava, nos termos do entendimento contido na aludida Súmula, o que, com todo respeito, foi confirmado com a decisão proferida no julgamento do Tema 1046 - ARE 1121633 em julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF. Assim entendido, ainda que o labor suplementar possa ter sido prestado de forma habitual, como havia autorização em norma coletiva, não existe espaço para invalidá-lo, sob pena de violar-se, inclusive o que previsto nos arts. 7º, inciso XXIV do Texto Supremo, 611 e 620 da Lei Consolidada - CLT. Devidas, por conseguinte, como extras, apenas as horas excedentes do limite da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, e, portanto, de forma completa e não apenas o adicional, pois não anulada a norma coletiva, não se aplicando, no caso concreto, o previsto no art. 59-B, Parágrafo único da Lei Consolidada - CLT, data venia. Nesse cenário concreto, devem ser remuneradas com o respectivo adicional, como extras, as horas excedentes da oitava diária e quarenta e quatro semanais, com os reflexos deferidos pela sentença, porém, compensando-se os valores comprovadamente quitados sob o mesmo título e horas de turnos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a se apurar em liquidação. Provejo, assim, parcialmente os recursos, nesses limites.” O recurso não merece seguimento. Observa-se nos trechos transcritos pela recorrente que a fundamentação jurídica adotada pela Turma vai ao encontro da tese arguida pela ré, isto é, de que não há que se falar em invalidação do regime de labor sob turnos ininterruptos de revezamento, com jornada diária de 8 horas, adotado no âmbito da empresa ré, por meio de norma coletiva. Salientou a Turma que “ainda que o labor suplementar possa ter sido prestado de forma habitual, como havia autorização em norma coletiva, não existe espaço para invalidá-lo” (fl. 498), deferindo apenas horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, porém, compensando-se os valores comprovadamente quitados sob o mesmo título e horas de turnos, a se apurar em liquidação. Logo, não houve insurgência da recorrente quanto às horas extras a partir da 8ª diária, restando ausente a dialeticidade, uma vez que a matéria contida no acórdão recorrido não foi impugnada, consoante determina a Súmula 422, I, do TST: “SÚMULA Nº 422 - RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” (grifo próprio) Logo, por ausência de dialeticidade, resta inviabilizado o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que rejeitou o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, uma vez que o autor consignou que os valores dos pedidos eram estimativos. A recorrente sustenta ser obrigatória a observância dos valores postulados na inicial, sob pena do julgamento violar o disposto no art. 492 do CPC. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (fl. 514): “Esta Corte firmou tese jurídica no julgamento da Arguição de Divergência (TEMA 9) no Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000 nos seguintes termos: O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa. No caso concreto, o autor ressalvou expressamente o valor estimado dos pedidos (f. 17/21). Assim demonstrado, nego provimento ao apelo.” O recurso não merece seguimento. A decisão da Turma, que concluiu que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 500), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”, aqui, sequer há menção sobre a necessidade de ressalvas na petição inicial. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - arts. 790, §4º, e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. O acórdão recorrido manteve a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. A recorrente argui que, para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não foi demonstrado pelo autor, sendo imprestável para este fim a declaração de hipossuficiência anexada aos autos. Pretende a reforma da decisão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (fl. 516): “Pretende a demandada a reforma da sentença quanto ao deferimento ao autor o benefício da gratuidade judiciária, por não comprovada a hipossuficiência do trabalhador. Não colhe a tese, no entanto. Com efeito, a simples afirmação na exordial da ausência de condições financeiras pela parte para custear as despesas do processo, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, considerando-se, inclusive, recente decisão vinculante daquele Sodalício. Aliás, o aludido benefício pode ser deferido até mesmo de ofício, sendo uma dimensão do fundamental direito de acesso à justiça, que para Mauro Cappellitti[1], constitui o mais fundamental direito humano, num Estado que se pretende democrático. Improvejo, pois, o recurso.” O recurso não merece seguimento. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, senão vejamos: (...) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo a reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-10319-91.2020.5.03.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 7/10/2022; RRAg-1000243-58.2022.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/12/2023; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-1000097-52.2022.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023 RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022. Ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal - art. 791-A da CLT. O acórdão recorrido manteve a sentença que condenou as partes a responder pelos honorários de sucumbência no percentual de 10%, suspendendo, contudo, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, em consonância com a decisão do STF na ADI 5.766. Sustenta a recorrente que, se reformado o acórdão, não deverá responder pelos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pede a redução do percentual fixado a título de honorários para 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Requer a reforma. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (fl. 517): “Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, com a declaração da inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" prevista no artigo 791-A, § 4º, da Lei Consolidada - CLT, o beneficiário da gratuidade, quando sucumbente integral ou parcialmente, responderá pelos honorários advocatícios, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão, que somente poderá ser executada na hipótese de comprovação pelo credor, no referido prazo, da posterior ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, sob pena de extinção da obrigação. Assim, a sentença se encontra de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, não havendo guarida quanto as violações invocadas. Quanto ao percentual (10%), entendo razoável, pois observados os parâmetros definidos no artigo 791-A, § 2º, incisos I a IV, da Lei Consolidada - CLT, valendo lembrar que esse, em regra, o percentual mínimo arbitrado na Justiça Comum, não podendo o advogado ser discriminado com percentual inferior apenas porque atua na Justiça do Trabalho, sob pena de violar-se o princípio da isonomia previsto no art. 5º do Texto Maior, o que leva ao improvimento do recurso.” Sem razão. O acórdão recorrido está em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT e com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 5.766. Outrossim, para o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se averiguar que o percentual fixado é desproporcional ao trabalho desempenhado pelos advogados, nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VETORIAL SIDERURGIA S/A

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ID: 326882539

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024619-56.2023.5.24.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIELLY ROMAN SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIELLY ROMAN SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024619-56.2023.5.24.0046 RECORRENTE: RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024619-56.2023.5.24.0046 RECORRENTE: RAIELLY ROMAN SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIELLY ROMAN SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb3bae7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024619-56.2023.5.24.0046 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 50.000,00 (em 11.04.2024 – fl. 1.645) Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogada: Alessandra Kerley Giboski Xavier Recorrida: RAIELLY ROMAN SILVA Advogado: Fabio Luiz Seixas Soterio de Oliveira PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 26.06.2025 (fl. 2.019). Recurso interposto em 08.07.2025 (fls. 1.986-2.016). II - Regular a representação processual (fls. 1.915-1.928). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1.741 e 1.743), inalteradas em instância revisora (fls. 1.940 e 1983). Depósito recursal recolhido (fls. 2.017-2.018). EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCAS O Colegiado manteve a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e trocadas. Sustentou a recorrente que “nos termos do caput do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno” (fl. 1.996). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 65 - RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). TEMA: DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS O Colegiado manteve a decisão de origem que condenou a ré ao pagamento diferenças de comissões relativas às vendas parceladas, ante a ausência de cláusula contratual ou ajuste acessório expresso prevendo base de cálculo das comissões sobre o valor à vista do produto. Sustentou a recorrente que “a decisão denegatória, ao invocar a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST (Tema 57 do IRR) para validar a inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas, desconsidera a natureza jurídica da comissão e a realidade econômica da operação, violando os princípios da legalidade (Art. 5º, II, da CF/88), da livre iniciativa (Art. 170, da CF/88) e do direito de propriedade (Art. 5º, XXII, da CF/88)” (fl. 2.000). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 57 - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). TEMA: JUSTIÇA GRATUITA O Colegiado manteve a decisão de origem que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência apresentada, a qual não restou infirmada pela ré. Sustentou a recorrente que “restou evidenciado o “abuso no exercício do direito de ação, caracterizado pelo procedimento temerário da parte autora, é ética e logicamente incompatível com o deferimento da gratuidade de Justiça: afinal, não pode um instrumento de facilitação reverter-se contra o próprio Estado, que não apenas não pode patrocinar causas manifestamente infundadas, como deve coibir condutas desleais” (fl. 2.013), havendo, assim, incompatibilidade entre a má-fé processual e a gratuidade da justiça (fl. 2.014). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal –art. 840, § 1º, da CLT; art. 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da recorrente, no qual pretendia limitar a condenação aos valores pedidos na inicial, sob o fundamento de que a autora registrou na inicial que os valores eram estimados. A recorrente sustenta que, “o deferimento de valores superiores aos expressamente indicados na petição inicial enseja julgamento ultra petita, uma vez que existe proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado” (fl. 1.992). Pugna para que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos dos acórdãos principal e do proferido após a oposição de embargos declaratórios pela ré, os quais reproduzo a seguir Acórdão principal (fls. 1.990-1.991): "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL Pretende o recorrente, ademais, a limitação de eventual condenação ao valor atribuído aos pedidos no exórdio inicial. Passo ao exame. Esta Corte firmou tese jurídica no julgamento da Arguição de Divergência (TEMA 9) no Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000 nos seguintes termos: O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa. No caso concreto, o autor ressalvou expressamente o valor estimado dos pedidos (f. 25/26). Nego, pois, provimento ao apelo." Acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 1.991): “OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Alega a embargante que o v. acórdão não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, violando os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Não colhem os embargos, todavia. O v. acordão analisou a matéria anotando: No caso concreto, o autor ressalvou expressamente o valor estimado dos pedidos (f. 25 /26). Nego, pois, provimento ao apelo" (f. 1936). Como se vê, não existe a alegada omissão, o que leva à rejeição dos embargos.” O recurso não merece seguimento. De início, quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, o aresto de fls. 1.992-1.993 é proveniente de Turma do TST, logo, não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 1.936), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, II, LIV, 170; - violação a dispositivos de lei federal –arts. 462 e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença, determinando a restituição à autora dos valores indevidamente descontados sob a rubrica “Prêmio Antec. Quinzenal”. Alega a recorrente que “demonstrou, através dos holerites e demais documentos acostados aos autos, que os valores lançados como "Prêmio Antec. Quinzenal" correspondiam a um adiantamento de prêmios. A prova documental (contracheques) que registra a concessão de um valor sob essa rubrica e, posteriormente, seu desconto, constitui forte indício da natureza de adiantamento e da posterior compensação. Nesse cenário, o ônus de provar a ilegalidade ou o caráter indevido desse desconto, que configuraria uma apropriação por parte da empresa, recairia sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à restituição” (fl. 2.009). Pede a reforma do julgado. Assim decidiu o Colegiado quanto à matéria conforme trechos transcritos e destacados pela recorrente às fls. 2.006-2.007: “(...) DOS DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO A sentença indeferiu o pedido de restituição dos descontos a título de prêmios, com arrimo nos seguintes fundamentos (f. 1634): A reclamante alega que "dos valores lançados nos contracheques a tais títulos de prêmio antecipado e prêmio antecipado quinzenal, foram deduzidas a mesma quantia, no mesmo recibo, e, portanto, sem que a reclamante de fato recebesse as quantias supostamente ofertadas" (f.5). Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento/restituição das parcelas "prêmio antecipado" e "prêmio antecipado quinzenal", com reflexos. A reclamada defende a natureza indenizatória dos prêmios. Os demonstrativos de pagamento comprovam que os prêmios em questão eram pagos de forma antecipada, como adiantamento (f. 463-500 e 775-778), o que justifica o fato de constar o crédito e o desconto no holerite mensal. E tendo em vista que a reclamante não impugnou, de forma específica, tais documentos, reconheço que as parcelas vindicadas foram comprovadamente pagas. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de pagamento /restituição das parcelas "prêmio antecipado" e "prêmio antecipado quinzenal". Em síntese, reitera o demandante os termos da exordial no sentido de que a empresa lançava o valor a título de prêmio antecipado, mas sem nenhuma justificativa efetuava o desconto no mesmo contracheque. Em razão disso, sustenta que não recebia o devido pagamento de prêmios, pugnando a reforma da sentença, neste particular. À apreciação. Na inicial, alega o autor que a acionada lançava no contracheque o pagamento de prêmios, porém fazia o desconto do respectivo valor em outra rubrica. Sustenta tratar-se de desconto ilícito, por ausência de justificativa, pleiteando a restituição da referida parcela, com reflexos. Por seu turno, a acionada limitou-se a afirmar que a verba era indenizatória e que os pagamentos foram realizados corretamente quando devidos. Em réplica, a trabalhadora demonstrou o lançamento e o desconto da parcela intitulada "Prêmio Antec. Quinzenal" com base no contracheque de março de 2022: crédito de R$ 49,90 – prêmio antec. quinzenal: rubrica 2704; e débito de R$ 49,90 - rubrica 4354: prêmio antec. quinzenal (fl. 1604). A demandada não apresentou contraprova, embora tivesse oportunidade para tanto até as razões finais. Dessa forma, restou demonstrada a existência de desconto salarial irregular sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal", sem que a recorrida comprovasse a legalidade da medida, ônus que lhe competia, especialmente diante do princípio da intangibilidade salarial, que rege as relações de trabalho. Assim, observados os limites do pedido formulado nas razões recursais, dou provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal". Transcreveu e destacou, ainda, como objeto de prequestionamento, os trechos do acórdão prolatado após a oposição de embargos de declaração (fls. 2.007-2.008) “(...) CONTRADIÇÃO. "PRÊMIOS ANTECIPADOS" Aduz a demandada, ainda, que o v. aresto reconheceu ilegalidade nos descontos de prêmios, mas ignorou provas de que os valores foram pagos antecipadamente, gerando risco de condenação em duplicidade. Com o devido respeito, mais uma vez improcedem os embargos. Consta do v. acórdão (f. 1937/1938): Na inicial, alega o autor que a acionada lançava no contracheque o pagamento de prêmios, porém fazia o desconto do respectivo valor em outra rubrica. Sustenta tratar-se de desconto ilícito, por ausência de justificativa, pleiteando a restituição da referida parcela, com reflexos. Por seu turno, a acionada limitou-se a afirmar que a verba era indenizatória e que os pagamentos foram realizados corretamente quando devidos. Em réplica, a trabalhadora demonstrou o lançamento e o desconto da parcela intitulada "Prêmio Antec. Quinzenal" com base no contracheque de março de 2022: crédito de R$ 49,90 - prêmio antec. quinzenal: rubrica 2704; e débito de R$ 49,90 - rubrica 4354: prêmio antec. quinzenal (fl. 1604). A demandada não apresentou contraprova, embora tivesse oportunidade para tanto até as razões finais. Dessa forma, restou demonstrada a existência de desconto salarial irregular sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal", sem que a recorrida comprovasse a legalidade da medida, ônus que lhe competia, especialmente diante do princípio da intangibilidade salarial, que rege as relações de trabalho. Assim, observados os limites do pedido formulado nas razões recursais, dou provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal". Com efeito, os argumentos constantes da tese recursal sobre a matéria foramanalisados, de modo que a divergência de entendimento da Turma em relação à posição da embargante não configura vício passível de correção. Aliás, os argumentos apresentados evidenciam a nítida intenção de se rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio de embargos, mas de recurso cabível. Rejeito, assim, também aqui os embargos.” A Turma, após a análise das provas dos autos, considerou que restou “demonstrada a existência de desconto salarial irregular sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal", sem que a ré comprovasse a legalidade da medida, ônus que lhe competia, especialmente diante do princípio da intangibilidade salarial, que rege as relações de trabalho” (fl. 1.938). Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que os prêmios em questão foram pagos de forma antecipada, como adiantamento, o que justifica o fato de constar o crédito e o desconto no holerite mensal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCAS”, “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS” e “JUSTIÇA GRATUITA” por incabível – cabimento de agravo interno; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO” e “DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jocimar Jesus Viana e outros x Jocimar Jesus Viana e outros

ID: 337276561

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024097-54.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR JESUS VIANA LUIS FELIPE TAVARES PREVELATO RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Polo Passivo:

JOCIMAR JESUS VIANA RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA RIBEIRO GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLERISTON YOSHIZAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024097-54.2024.5.24.0091 RECORRENTE: JOCIMAR JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024097-54.2024.5.24.0091 RECORRENTE: JOCIMAR JESUS VIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOCIMAR JESUS VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc48793 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024097-54.2024.5.24.0091 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 10.000,00 (em 04.10.2024 – fl. 431) Recorrente: RAÍZEN CENTRO-SUL S.A Advogado: Ricardo Lopes Godoy Recorrente: JOCIMAR JESUS VIANA Advogados: Mayra Ribeiro Gomes e Outro Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE OLIVEIRA RAÍZEN CENTRO-SUL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 06.06.2025 e 10.07.2025 (fl. 637). Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 597-609). II - Regular a representação processual (fls. 317-319). III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal, substituído por seguro garantia judicial, recolhidos quando da interposição do recurso ordinário (fls. 446-455), mantido o valor da condenação em instância revisora (fl. 562 e 612). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITES DA CONDENAÇAO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – arts. 128, 141 e 460 DO CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo falar, portanto, em eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na peça de ingresso. A recorrente sustenta que o valor da condenação deve ser limitado ao valor atribuído à causa na inicial, já que corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira do pedido formulado, o que deverá ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 601): “2.2.1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (...) Sem razão. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento, por meio da SBDI-1, de que, nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, os valores líquidos indicados na inicial são considerados estimativas e não limitam a condenação. Essa interpretação é fundamentada na Instrução Normativa nº 41/2018, no art. 840, §1º, da CLT, e nos princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV) (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-1, publicado em 7.12.2023). Nego provimento.” Requer a reforma. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 559), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22.05.2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17.05.2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22.04.2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 338, III; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido, com base na prova testemunhal, limitando a condenação aos períodos de safra de cada ano (15.03 a 15.12), com acréscimo de 70%, sem reflexos. Aduz a recorrente que os atrasos e avanços na jornada sempre foram computados ou compensados, e que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 605): “2.2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA (...) Apesar de o intervalo constar nos cartões de ponto, a prova testemunhal, consistente no depoimento de Miguel de Araújo Filho, indicado pela parte autora, comprovou a concessão parcial e irregular do intervalo intrajornada. A testemunha afirmou que os empregados nunca usufruíram do intervalo para refeição, que não havia paradas para esse fim e que a marcação do ponto era meramente fictícia, realizada por um fiscal, enquanto os empregados permaneciam trabalhando (Pje Mídias - 6min 42s a 8min 20s e 9min 14s a 10min 40s). Diante disso, a prova testemunhal prevalece sobre as anotações dos cartões de ponto, confirmando a supressão do intervalo intrajornada e a correta condenação da ré. Mantenho, portanto, a sentença. Nego provimento” Pugna pela exclusão da condenação. O recurso não merece seguimento. Denota-se que a Turma concluiu que a parte autora logrou demonstrar, por meio da prova testemunhal, que não usufruía do intervalo intrajornada. Dessa forma, a decisão não vulnera os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, tampouco contraria a Súmula 338, III, do TST, porquanto, diante da apresentação dos cartões de ponto pela ré, o ônus da prova em relação à supressão do intervalo intrajornada coube ao autor, ônus do qual se desvencilhou a contento. A verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de RAÍZEN CENTRO-SUL S.A. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE JOCIMAR JESUS VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 06.06.2025 e 10.07.2025 (fl. 637). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 615-636). II - Regular a representação processual (fl. 44). III - Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 429). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XVI; - violação a dispositivos de lei federal – art. 71, § 4º, da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 437, I; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras, considerando válidos os controles de jornada e os sistemas de compensação de horas utilizados, bem como que condenou a ré ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido, com base na prova testemunhal, limitando a condenação aos períodos de safra de cada ano (15.03 a 15.12), com acréscimo de 70%, sem reflexos. Aduz o recorrente que as horas laboradas durante o intervalo intrajornada suprimido devem ser computadas e pagas como tempo de serviço/horas extras, para fins de jornada e remuneração, sem prejuízo da indenização do intervalo intrajornada já deferido. Para demonstrar o prequestionamento, a parte recorrente transcreveu e destacou os trechos relativos ao acórdão principal e ao acórdão que julgou os embargos, os quais reproduzo a seguir. Acórdão principal (fls. 621-624): “EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. A prova testemunhal, quando robusta e convincente, prevalece sobre os registros dos cartões de ponto para comprovar a supressão do intervalo intrajornada, mesmo diante da existência de anotações em contrário. No caso, o depoimento da testemunha comprovou que os empregados não usufruíam do intervalo para refeição, que não havia paradas para esse fim e que a marcação do ponto era meramente fictícia, enquanto os empregados permaneciam trabalhando. Incidência do art. 71, § 4º, da CLT. Recurso da ré não provido. (...) 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DO AUTOR 2.1.1 - HORAS EXTRAS O juiz de origem indeferiu o pedido de horas extras, considerando válidos os controles de jornada e os sistemas de compensação de horas utilizados pela ré. Inconformado, o autor alega que havia trabalho extraordinário habitual e irregularidades no sistema de compensação e banco de horas. Sustenta que não era considerada a jornada noturna reduzida e o tempo efetivamente trabalhado durante o período suprimido do intervalo intrajornada. Insiste na invalidade dos sistemas de compensação, por falta de controle efetivo sobre o saldo de horas e ausência de assinatura do empregado. Sem razão. As anotações dos cartões de ponto foram validadas na origem (exceto quanto ao intervalo intrajornada) sem impugnação recursal específica (f. 427-428). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os invalidas, tendo em vista que o art. 74, §2º, da CLT não faz menção à exigência de assinatura como condição de sua validade. Como bem anotado na sentença, a coexistência do banco de horas com o sistema de compensação semanal não configura, por si só, irregularidade, conforme entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-21293- 48.2015.5.04.0233, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 09/04/2021). Além disso, a realização habitual de horas extras não invalida os referidos regimes, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerando o período contratual imprescrito (f. 425). No tocante à alegação de extrapolação da jornada para além de 10 horas diárias, a situação se restringiu a curto período do contrato (29.5.2020 a 31.5.2020 e 6.6.2020 a 15.6.2020 - f. 428), sendo, portanto, insuficiente para ensejar a nulidade dos regimes adotados, por não se tratar de prática reiterada. Diante desse cenário, mantenho a sentença que reconheceu a validade dos sistemas de compensação adotados pela ré. Por fim, cabia ao autor demonstrar eventual irregularidade no pagamento ou compensação das horas extras, nos termos do art. 818, I, da CLT. No entanto, não se desincumbiu desse ônus probatório. Nego provimento ao recurso. (...) 2.2 - RECURSO DA RÉ 2.2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido, com base na prova testemunhal, limitando a condenação aos períodos de safra de cada ano (15.3 a 15.12), com acréscimo de 70%, sem reflexos. A ré alega que o autor usufruiu integralmente do intervalo, conforme os cartões de ponto, sustentando que pequenas variações nas anotações não ensejam a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT. O recurso não prospera. Apesar de o intervalo constar nos cartões de ponto, a prova testemunhal, consistente no depoimento de Miguel de Araújo Filho, indicado pela parte autora, comprovou a concessão parcial e irregular do intervalo intrajornada. A testemunha afirmou que os empregados nunca usufruíram do intervalo para refeição, que não havia paradas para esse fim e que a marcação do ponto era meramente fictícia, realizada por um fiscal, enquanto os empregados permaneciam trabalhando (Pje Mídias - 6min 42s a 8min 20s e 9min 14s a 10min 40s). Diante disso, a prova testemunhal prevalece sobre as anotações dos cartões de ponto, confirmando a supressão do intervalo intrajornada e a correta condenação da ré. Mantenho, portanto, a sentença. Nego provimento.” Acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 624-625): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. ART. 71, § 4º, DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistência de omissão no acórdão quanto à análise do pedido de pagamento de diferenças de horas extras relacionadas ao labor durante o intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Sentença que reconheceu a supressão parcial do intervalo, limitando a indenização a 40 minutos diários, e aplicou corretamente a redação vigente do § 4º do art. 71 da CLT, com natureza exclusivamente indenizatória. Acórdão que manteve a decisão nos exatos termos. Embargos de declaração que revelam mero inconformismo. Rejeição. (...) “2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS - OMISSÃO O embargante alega a existência de omissão no acórdão, no que se refere à análise do pedido de pagamento das diferenças de horas extras relativas ao trabalho realizado durante o intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Sustenta que a sentença reconheceu tal supressão e que o autor permaneceu em atividade nesse período. Todavia, não há omissão a ser suprida. A sentença expressamente reconheceu a validade dos sistemas de compensação adotados pela ré e considerou que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras noturnas, diante da juntada de recibos de pagamento que atestam a quitação dessas parcelas (f. 428-429). Quanto ao intervalo intrajornada, deferiu-se indenização de 40 minutos diários, com acréscimo de 70%, limitada ao período de safra (f. 429), reconhecendo-se, ainda, a prescrição dos créditos anteriores a 5.10.2018 (f. 425). A decisão dos embargos de declaração que integrou a sentença esclareceu que, à luz do novo § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente à época dos fatos imprescritos, é devido pagamento apenas indenizatório do período suprimido (f. 460). O acórdão reafirmou essa conclusão ao manter a condenação nos termos da sentença, sem reconhecer qualquer outra verba decorrente do mesmo fato gerador. Assim, a matéria foi enfrentada sob os aspectos legal, fático e processual, não havendo omissão. A irresignação do embargante cinge-se à discordância com o entendimento e fundamento firmados no acórdão recorrido, o que configura matéria já decidida, sendo inadmissível sua reapreciação nesta sede recursal, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.” Sem razão. Conforme exposto, a Turma reconheceu a validade dos sistemas de compensação adotados pela ré e considerou que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras noturnas, diante da juntada de recibos de pagamento que atestam a quitação dessas parcelas. E, quanto ao intervalo intrajornada, deferiu-se indenização de 40 minutos diários (período suprimido), com acréscimo de 70%, limitada ao período de safra. A decisão, portanto, foi proferida em perfeita consonância com o artigo 71, §4º, da CLT, e artigo 7º, XVI, da CF, de modo que inexistem as violações apontadas. Inviável, ainda, a análise de contrariedade à Súmula 437, haja vista que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou em 30.06.2025 proposta de seu cancelamento encaminhada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, porquanto superada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto às ementas de fls. 626-633, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. E, por fim, quanto à divergência jurisprudencial alegada às fls. 634-635, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, tampouco a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (Súmula 337, I e IV, “c”, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de JOCIMAR JESUS VIANA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 28 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOCIMAR JESUS VIANA - RAIZEN CENTRO-SUL S.A

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Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda x Samya Abud

ID: 333976047

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024289-63.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Polo Passivo:

SAMYA ABUD

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024289-63.2024.5.24.0001 RECORRENTE: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024289-63.2024.5.24.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA RECORRIDO: SAMYA ABUD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f580d5f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024289-63.2024.5.24.0001 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 1.699.067,28 (em 9.9.2024 – fl. 389) Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA Advogados: Gustavo Oliveira Galvão e Outro Recorrida: SAMYA ABUD Advogado: Rafael Santos Moraes PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.6.2025, havendo a ocorrência de feriados forenses nos dias 19 e 20.6.2025 (fl. 688). Recurso interposto em 1.7.2025 (fls. 656-674). II - Regular a representação processual (fls. 392-398). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 556-557), inalteradas em instância revisora (fl. 599). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 675-685). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXV, e 93, IX; - violação a dispositivos de lei federal –art. 832 da CLT; arts. 489, § 1º, IV, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. A recorrente requer a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão de a Turma, mesmo instada por meio de embargos de declaração, quedar-se omissa em relação à previsão normativa relacionada a descrição das atividades que constituem “tarefas ligadas ao magistério” e as atribuições de auxiliar de administração (fl. 663). Afirma que “o Tribunal quedou-se silente acerca da tese recursal relacionada a previsão normativa, sendo equivocadamente registrado que as alegações autorais teriam sido comprovadas, à revelia das provas em sentido contrário produzidas pela reclamada” (fl. 664). A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte recorrente transcreveu e destacou os trechos relativos ao acórdão principal, aos embargos de declaração opostos e ao acórdão que julgou os embargos, os quais reproduzo a seguir. Acórdão (fl. 663-664): “A prova oral produzida nos autos confirmou que a função de Coordenador de Curso envolve o desempenho tanto de tarefas administrativas, quanto de tarefas ligadas ao magistério, como o atendimento e orientação de alunos, a participação em banca para contratação de professores, a montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como o controle do seu cumprimento pelos estudantes. (...) Ressalto que as próprias normas coletivas da categoria qualificam o Professor como sendo aquele cuja função envolve ministrar aulas ou o exercício de atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, de modo que se revela inviável o enquadramento da autora na categoria de "auxiliar administrativo", como pretendido pela recorrente.” Embargos de declaração (fl. 663-664): “De logo, a embargante salienta que não foi observado que que a CCT traz clara distinção entre as atribuições e remunerações de um professor e de um auxiliar de administrativo, no qual se inclui o cargo de coordenador, senão vejamos: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DEFINIÇÃO DE PROFESSORES E DE AUXILIARES Para efeito da presente convenção, considera-se: Parágrafo primeiro - Professor é todo aquele cuja função no estabelecimento de ensino ou curso seja ministrar aulas e realizar atividades pertinentes. Atividades pertinentes são todas as atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, como pesquisa, preparação, planejamento de aulas, o ensino em classe propriamente dito, a aplicação e/ou avaliação das provas, lançamento das notas, participações em conselhos de docentes e cursos de capacitação continuada. Parágrafo segundo- Auxiliar Administrativo ou integrante do corpo administrativo é todo aquele que sem ministrar aulas ou atividades pertinentes seja habilitado ou capacitado para o exercício de funções que auxiliem a direção ou o corpo docente.” Acórdão que julgou os embargos (fl. 663-664): “O acórdão enfrentou expressamente a tese recursal da embargante acerca da natureza das atividades da função de Coordenador de Curso e do direito da reclamante ao recebimento de diferenças salariais. Ficou claro no julgamento embargado que esta Turma mantinha as premissas já registradas na sentença no tocante à avaliação da prova oral produzida, tendo constado expressamente no acórdão que as atividades comprovadamente realizadas pela autora relativas ao atendimento e orientação de alunos, à participação em banca para contratação de professores, à montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como ao controle do seu cumprimento pelos estudantes correspondiam à tarefas ligadas ao magistério.” Sem razão. Consoante julgados supramencionados, com base nas provas testemunhais, no depoimento do preposto da ré e na convenção coletiva de trabalho, as questões postas à apreciação no recurso ordinário e nos embargos declaratórios foram enfrentadas nos julgamentos, observado o princípio da livre convicção motivada (artigo 371 do CPC), com a apresentação das razões de decidir, sendo certo que os fundamentos do acórdão não se alteram pelas teses encampadas em razões de recurso de revista. Assim, a Turma manteve a decisão de origem que entendeu que a autora, “no exercício da função de Coordenadora do Curso de Direito, também desempenhava atividades ligadas ao Magistério, forçoso reconhecer a ilicitude do procedimento adotado pela ré de remunerar a hora trabalhada nessa função em patamar inferior à hora-aula do Professor” (fl. 591-592). Consignou que “A prova oral produzida nos autos confirmou que a função de Coordenador de Curso envolve o desempenho tanto de tarefas administrativas, quanto de tarefas ligadas ao magistério, como o atendimento e orientação de alunos, a participação em banca para contratação de professores, a montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como o controle do seu cumprimento pelos estudantes”, e que, “Além disso, ficou incontroverso nos autos que a hora trabalhada na função de coordenação era remunerada em patamar inferior à hora trabalhada na função de Professor” (fl. 590). Explicou que “as próprias normas coletivas da categoria qualificam o Professor como sendo aquele cuja função envolve ministrar aulas ou o exercício de atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, de modo que se revela inviável o enquadramento da autora na categoria de ‘auxiliar administrativo’, como pretendido pela recorrente” (fl. 591). Ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que “Ficou claro no julgamento embargado que esta Turma mantinha as premissas já registradas na sentença no tocante à avaliação da prova oral produzida, tendo constado expressamente no acórdão que as atividades comprovadamente realizadas pela autora relativas ao atendimento e orientação de alunos, à participação em banca para contratação de professores, à montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como ao controle do seu cumprimento pelos estudantes correspondiam à tarefas ligadas ao magistério” (fl. 651). Assim, considerando que o juízo motivou seu livre convencimento, tendo fundamentado a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos aduzidos pela parte incapazes de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte ante a adoção de entendimento contrário à sua pretensão. Além disso, a fundamentação dada pelo Colegiado à matéria permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. O acórdão recorrido concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo, portanto, eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. A recorrente afirma que “A autorização para estimativa dos valores dos pedidos decorre de eventual impossibilidade de apuração do valor devido, o que não se verifica no caso dos autos” (fl. 666). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 665-666): “Em julgamento realizado no dia 18/11/2021, este Tribunal, em sua composição plena, uniformizou sua jurisprudência acerca da matéria, fixando a seguinte tese jurídica: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa." (Arguição de Divergência n. 0024122-54.2021.5.24.0000 - acórdão publicado em 25/11/2021 - g.n.). Consoante se vê, prevaleceu o entendimento de que, havendo na peça de ingresso declaração do autor de que o valor dos pedidos formulados é meramente aproximado, não incide a limitação da condenação pretendida pela ré.” Requer a reforma. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que a autora formulou pedidos com valores estimados (fl. 594), está em consonância com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, II, e 7º, XXVI; - violação a dispositivos de lei federal – art. 114 do CC; art. 611-A da CLT; art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/1999; - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que deferiu à autora o pagamento de diferenças salariais, porquanto era remunerada em patamar inferior à hora-aula de Professor. A recorrente alega que “a remuneração do docente é fixada pela quantidade de horas aulas ministradas, sendo o pagamento destas realizado a base de ‘hora aula’” e que “As atividades administrativas porventura realizadas concomitantemente pelos docentes, por sua vez, podem ser pagas de forma diversa, especificamente no caso da recorrida, pois a convenção coletiva da sua categoria traz autorização expressa nesse sentido” (fl. 667). Aduz que “Havendo previsão normativa expressa e taxativa no sentido de que o cargo administrativo eventualmente ocupado pela docente será pago na forma diversa da hora aula praticada para as atividades docentes, evidente que a determinação de pagamento da atividade de coordenação – frise-se administrativa – a base de hora aula estende indevidamente o quanto negociado na CCT” (fl. 669). Pretende a reforma da decisão. Sem razão. Consoante transcrição e destaques contidos nas razões recursais (fl. 667): “A prova oral produzida nos autos confirmou que a função de Coordenador de Curso envolve o desempenho tanto de tarefas administrativas, quanto de tarefas ligadas ao magistério, como o atendimento e orientação de alunos, a participação em banca para contratação de professores, a montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como o controle do seu cumprimento pelos estudantes. Além disso, ficou incontroverso nos autos que a hora trabalhada na função de coordenação era remunerada em patamar inferior à hora trabalhada na função de Professor. (...) Ressalto que as próprias normas coletivas da categoria qualificam o Professor como sendo aquele cuja função envolve ministrar aulas ou o exercício de atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, de modo que se revela inviável o enquadramento da autora na categoria de "auxiliar administrativo", como pretendido pela recorrente.” Como exposto em tópico anterior, a Turma manteve a decisão de origem que entendeu que a autora, “no exercício da função de Coordenadora do Curso de Direito, também desempenhava atividades ligadas ao Magistério, forçoso reconhecer a ilicitude do procedimento adotado pela ré de remunerar a hora trabalhada nessa função em patamar inferior à hora-aula do Professor” (fl. 591-592). Consignou que “A prova oral produzida nos autos confirmou que a função de Coordenador de Curso envolve o desempenho tanto de tarefas administrativas, quanto de tarefas ligadas ao magistério, como o atendimento e orientação de alunos, a participação em banca para contratação de professores, a montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como o controle do seu cumprimento pelos estudantes”, e que, “Além disso, ficou incontroverso nos autos que a hora trabalhada na função de coordenação era remunerada em patamar inferior à hora trabalhada na função de Professor” (fl. 590 – grifo próprio). Explicou que “as próprias normas coletivas da categoria qualificam o Professor como sendo aquele cuja função envolve ministrar aulas ou o exercício de atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, de modo que se revela inviável o enquadramento da autora na categoria de ‘auxiliar administrativo’, como pretendido pela recorrente” (fl. 591 – grifo próprio). Ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que “Ficou claro no julgamento embargado que esta Turma mantinha as premissas já registradas na sentença no tocante à avaliação da prova oral produzida, tendo constado expressamente no acórdão que as atividades comprovadamente realizadas pela autora relativas ao atendimento e orientação de alunos, à participação em banca para contratação de professores, à montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como ao controle do seu cumprimento pelos estudantes correspondiam à tarefas ligadas ao magistério” (fl. 651 – grifo próprio). Portanto, depreende-se das razões recursais a intenção da recorrente em reexaminar fatos e provas, no intuito de reformar o entendimento e, assim, não ser devidas diferenças salariais à autora, ante o não exercício de tarefas ligadas ao magistério, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 62, II, da CLT. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que afastou o enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, e condenou a ré ao pagamento de horas extras e adicional noturno à parte autora. A recorrente sustenta que “os poderes diferenciados inerentes ao cargo ocupado pela reclamante, ora recorrida, foram devidamente demonstrados nos autos, não sendo a prova nesse sentido apreciada pelo E. Regional, especificamente no capítulo relacionado às diferenças salariais” (fl. 672). Argui que a norma celetista não exige, para o exercício do cargo de gestão, a ausência de hierarquia do empregado (fl. 673). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 672): “No entanto, o exercício de tal encargo não se restringe apenas à titulação ou ao diferencial remuneratório recebidos, mas por uma série de características que indicam uma fidúcia especial em relação àquele empregado, capaz de conferir-lhe poder de gestão e decisão inerentes ou muito próximos ao do próprio empregador. Imperioso, assim, que o exercente do cargo de confiança possua poderes de decisão acerca dos interesses empresariais, com autonomia organizacional, poderes de controle, fiscalização e de disciplina sobre seus subordinados, flexibilidade de seu horário de trabalho, dentre outros requisitos. Não é, contudo, o que se verifica na hipótese dos autos. As atribuições do cargo de Coordenador de Curso, embora demandem um grau reconhecido de responsabilidade, não revelam a transferência de poderes de gestão ou decisão, bem como a prática de atos com autonomia, a ponto de permitir o enquadramento do empregado na norma excepcionadora do artigo 62 da CLT.” “A prova oral produzida nos autos confirmou que a função de Coordenador de Curso envolve o desempenho tanto de tarefas administrativas, quanto de tarefas ligadas ao magistério, como o atendimento e orientação de alunos, a participação em banca para contratação de professores, a montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como o controle do seu cumprimento pelos estudantes.” Requer a reforma. Sem razão. De acordo com a decisão recorrida, “As atribuições do cargo de Coordenador de Curso, embora demandem um grau reconhecido de responsabilidade, não revelam a transferência de poderes de gestão ou decisão, bem como a prática de atos com autonomia, a ponto de permitir o enquadramento do empregado na norma excepcionadora do artigo 62 da CLT” (fl. 593). Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a autora exercia cargo de gestão, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

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Fabio Lopes Da Silva e outros x Fabio Lopes Da Silva e outros

ID: 331719719

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024373-68.2021.5.24.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABIO LOPES DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024373-68.2021.5.24.0066 RECORRENTE: FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024373-68.2021.5.24.0066 RECORRENTE: FABIO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f253e49 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024373-68.2021.5.24.0066 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 50.000,00 (em 13.3.2024 – fl. 1.844) Recorrente: FABIO LOPES DA SILVA Advogados: Marcos Roberto Dias e Outras Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogada: Alessandra Kerley Giboski Xavier Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE FABIO LOPES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 1.7.2025 (fl. 4.226). Recurso interposto em 9.7.2025 (fls. 4.186-4.200). II - Regular a representação processual (fl. 35). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.843). Depósito recursal inexigível. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCAS O acórdão recorrido reformou a decisão de origem para afastar a condenação por arbitramento e por produtos não faturados. O recorrente sustenta que, “como é sabido, a comissão/prêmio é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base nas vendas realizadas pelo obreiro, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor apenas das vendas faturadas, constitui um desconto indevido do salário” (fls. 4.194-4.195). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 65/ RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de reflexos de prêmios no descanso semanal remunerado. O recorrente alega que “os prêmios pagos ao Recorrente mensalmente pelo cumprimento de metas previamente convencionadas já eram esperados pelo empregado, perdendo a verba o seu caráter excepcional e extraordinário, passando a verba a ter caráter de contraprestação salarial pelos serviços ordinariamente prestados pelo Recorrente, face ao cumprimento habitual de metas pré-estabelecidas” (fl. 4.190-4.191). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, transcreveu e destacou os seguintes trechos das decisões (fl. 4.188). Acórdão principal: “(...) Nesses termos, embora por motivos diversos que os previstos na sentença, não merece reforma a rejeição do pedido, pelo que nego provimento ao recurso. (g.n.)” Acórdão que julgou os embargos de declaração: “(...) A referência do acórdão, ao final do capítulo, de que negava provimento ao recurso "embora por motivos diversos que os previstos na sentença" é relativa à rejeição da tese de diferenças em repouso semanal decorrentes das comissões pagas. (g.n.)” Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. Os arestos oriundos do TRT da 1ª Região e da SBDI-I do TST, colacionados às fls. 4.189-4.190, são inservíveis ao confronto de teses, por não citarem a fonte oficial de publicação, deixando, pois, de atender às diretrizes formais traçadas na Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de FABIO LOPES DA SILVA quanto ao tema “DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCAS” – cabimento de agravo interno. DENEGO seguimento ao recurso de revista de FABIO LOPES DA SILVA quanto ao tema “REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento pelas partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 1.7.2025 (fl. 4.226). Recurso interposto em 11.7.2025 (fls. 4.201-4.223). II - Regular a representação processual (fls. 2.161-2.174). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1.966-1.967), inalteradas em instância revisora (fl. 4.108). Depósito recursal recolhido (fls. 4.224-4.225). EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS O acórdão recorrido julgou procedente o pedido de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas. O recorrente sustenta que “Os juros da venda parcelada na verdade, diz respeito ao financiamento realizado diretamente com o banco/financeira, pelo risco da operação, não se trata de lucro efetivo da empresa” e que “o pagamento de comissões só é exigível sobre a venda do produto, não é exigível os juros, o que explica e autoriza o seu estorno” (fl. 4.214). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 57/ RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário.” A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal - arts. 5º, II e LV, e 7º, XV e XXVI; - violação a dispositivos de lei federal - arts. 59, §§ 5º e 6º, 74, § 2º, e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 9º da Lei n. 605/49; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST - Súmula 338, I, e 437. O acórdão recorrido determinou, no cômputo das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, a adoção do critério mais vantajoso ao trabalhador, bem como afastou a declaração de nulidade do banco de horas. O recorrente argumenta que a Turma, “ao manter parcialmente a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, mesmo reconhecendo a validade dos registros de jornada e do banco de horas individual firmado nos termos do art. 59, § 5º, da CLT, incorreu em manifesto equívoco, impondo condenação sem a devida demonstração de diferenças efetivamente devidas” (fl. 4.207). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 4.206-4.207): “(...) Quanto à nulidade do banco de horas, com a devida vênia ao que esposado na sentença, entendo que o suposto erro no cálculo dos créditos e débitos do regime não implica sua nulidade, máxime no caso dos autos, em que há determinação do recálculo das horas extraordinárias. Nesses termos, deve-se observar as compensações de jornada conforme os permissivos legais vigentes em cada período, a saber: do início do contrato até 10.11.2017, não havia nenhum regime de compensação, diante da ausência de prova de acordo individual ou de iniciativa do empregador para seu estabelecimento, conforme exigiam as normas coletivas à época (f. 115 e 127); de 11.11.2017 a 15.3.2019, deverá ser observada a compensação tácita mensal permitida pelo artigo 59, § 6º, consolidado, com redação conferia pela Lei 13.467/17; a partir de 16.3.2019, a compensação passa a ser no módulo semestral, nos termos do acordo individual de compensação de f. 348/352, com respaldo no artigo 59, § 5º, consolidado, devendo ser observados os critérios previstos nas cláusulas 1, parágrafo único, 3 e 4 do referido acordo. Ademais, tem razão o autor ao requerer que, no cômputo das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, seja adotado o critério mais vantajoso ao trabalhador, termos em que se dá provimento. Em relação ao intervalo interjornadas, o argumento do demandante se fundamenta nas jornadas alegadas na inicial, que não foram acolhidas na sentença, tampouco neste apelo, não havendo cogitar, portanto, reforma nesse aspecto. Nesse quadro, dou parcial provimento aos recursos, sendo o do autor, para determinar a observância do critério mais vantajoso no cálculo das horas extras, se diário ou semanal; e ao da ré para afastar a declaração de nulidade do banco de horas, devendo ser observado, por ocasião do recálculo das horas extras, os parâmetros dos regimes de compensação conforme anotado na fundamentação.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. De acordo com a Turma, “Analisando os documentos do caso concreto (fls. 359/390), observa-se que os horários são variáveis, inclusive os do descanso intrajornada; e que há frequente registro de jornada extraordinária, razões pelas quais se presumem verdadeiros”, e que “não merece reparo a sentença ao reconhecer a validade parcial dos registros, acrescentando às horas anotadas apenas os minutos referidos pelas testemunhas, máxime em razão da inspeção judicial antes relatada e pelo fato de não ser verossímil a alegação de completo controle da jornada pelo gestor do estabelecimento, na medida em que os horários são absolutamente variáveis e com frequente anotação de horas extras” (fl. 4.094 – grifos próprios). Ressaltou que, “Quanto à nulidade do banco de horas, com a devida vênia ao que esposado na sentença, entendo que o suposto erro no cálculo dos créditos e débitos do regime não implica sua nulidade, máxime no caso dos autos, em que há determinação do recálculo das horas extraordinárias” (fl. 4.095 – grifo próprio). Ante o exposto, saliento que não houve violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos (inclusive, reconhecendo a validade parcial dos cartões de ponto), e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de excluir a condenação ao pagamento de horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 791-A da CLT. O acórdão recorrido majorou o percentual dos honorários advocatícios definidos na sentença para 10%. O recorrente alega que, na hipótese de condenação, o valor referente aos honorários deverá ser reduzido para 5%, sob pena de enriquecimento ilícito (fls. 4.210-4.211). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 4.209-.4210): “(...) No tocante à condenação do demandante em honorários com condição suspensiva, a decisão está em perfeito acordo com o entendimento acolhido pela Corte Suprema no sentido de que "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário" (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766. RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO. REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/05/2022). Nesses termos, a exigência dos honorários devidos pela demandante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em relação ao percentual arbitrado, de fato, a fixação no patamar mínimo de 5% não se mostra adequado em face do zelo do profissional e da natureza e da importância da causa. Ademais, o percentual de 10% é o mínimo arbitrado, em regra, na Justiça Comum, não podendo o advogado ser discriminado apenas porque a ação foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho. Assim, dou provimento aos recursos para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10%, observados os demais parâmetros da sentença.” Sem razão. O colegiado, ao fixar o percentual devido a título de honorários, observou os parâmetros contidos na lei. Saliento que o entendimento do TST é de que o reexame em sede de recurso de revista, de alegação de violação do artigo 791-A da CLT, limita-se a situações excepcionais, nas quais se verifica patente desproporção e ausência de razoabilidade na fixação do percentual de honorários, o que não é o caso dos autos. Corroborando o exposto: (...) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, dentro dos limites impostos pelo art. 791-A da CLT, manteve a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar a liquidação, consignando que “se encontra compatível com a complexidade do presente feito, conforme parâmetros do §2º do dispositivo mencionado”. Com efeito, esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a revisão do percentual estabelecido em sede extraordinária deve se limitar a situações excepcionais, quando não observados os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação não identificada no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10276-60.2020.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025 – grifo próprio). Ademais, para a redução do referido percentual, conforme requerido pelo réu, seria necessário fazer novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. PRÊMIO ESTÍMULO Alegação: - violação a dispositivos de lei federal –art. 457, § 2º e § 4º, e 818, da CLT; art. 373, I, e 457, do CPC. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que acolheu o pedido alusivo às diferenças nos prêmios estímulo. O recorrente sustenta que “o pagamento dos prêmios estímulo à parte Reclamante foram corretamente realizados, conforme se comprova dos demonstrativos de pagamento anexos, sendo certo que recebeu o referido prêmio corretamente, não fazendo jus a qualquer diferença” (fl. 4.218). Afirma que, “por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a comprovação das alegações relativas ao repasse inferior das comissões devidas aos empregados, era ônus da parte reclamante (art. 818 da CLT)” (fl. 4.219). Requer a reforma. Sem razão. Consoante trecho do acórdão recorrido, reproduzido pelo recorrente em suas razões recursais (fl. 4.217): “Em que pese as razões da demandada, o fato é que, em defesa, a recorrente admitiu que "quita aos seus funcionários, por mera liberalidade, o prêmio estímulo em razão do desempenho superior na realização de vendas" (grifei, f. 292), evidenciando que a verba concedida é diretamente vinculada às comissões. Ademais, diante das alegações da defesa (f. 291/301), são matérias incontroversas a existência do prêmio e seu pagamento condicionado ao cumprimento de requisitos fixados pelo empregador, razão pela qual incumbe a este o ônus de provar que tais requisitos não correspondem àqueles indicados pelo demandante na petição inicial, por se tratar de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não tendo sido apresentado qualquer normativo interno que fixasse os critérios de atingimento das metas. Nesses termos e considerando que, conforme analisado nos capítulos anteriores, o demandante é credor de relevantes diferenças nos pagamentos das comissões, não vejo como acolher o apelo. Nego, pois, provimento ao recurso, nesse aspecto.” A Turma, ao examinar a matéria, dispôs que “são matérias incontroversas a existência do prêmio e seu pagamento condicionado ao cumprimento de requisitos fixados pelo empregador, razão pela qual incumbe a este o ônus de provar que tais requisitos não correspondem àqueles indicados pelo demandante na petição inicial, por se tratar de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor”, contudo, “Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não tendo sido apresentado qualquer normativo interno que fixasse os critérios de atingimento das metas” (fl. 4.106 – grifos próprios). Ante o exposto, em observância à legislação processual (art. 818, II), caberia ao réu o ônus de provar o fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, no entanto, desse encargo não se desincumbiu. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que não há diferenças de prêmios a serem pagas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal - art. 840, § 1º, da CLT; art. 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo, portanto, eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. O recorrente alega que, “elaborada a conta de liquidação, o valor de cada parcela deverá ficar limitado ao valor da pretensão deduzida no rol dos pedidos da inicial, nos pleitos em que se estipulou valores”, e que “o deferimento de valores superiores aos expressamente indicados na petição inicial enseja julgamento ultra petita” (fl. 4.221). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 4.220): “No julgamento pelo Pleno da Corte proferido no Incidente de Divergência jurisprudencial (Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000) foi adotada a seguinte tese jurídica: O valor do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de foi arbitrado por estimativa. No caso concreto, há ressalva expressa por parte do demandante apenas em parte dos pedidos, conforme se observa na fl. 18. Todavia, recentemente a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (ST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Nesses termos, considerando a ressalva do demandante, ainda que parcial, e o entendimento do Colendo Tribunal Superior Trabalho, não vejo como prover o apelo.” Requer a reforma. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 4.107), está em consonância com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A. quanto ao tema “DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS” – cabimento de agravo interno. DENEGO seguimento ao recurso de revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A. quanto aos temas “HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS”, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, “PRÊMIO ESTÍMULO” e “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento pelas partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 21 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LOPES DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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