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Danielly Benaig Da Silva x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 332012272

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000327-28.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY BENAIG DA SILVA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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CARLOS MAGNO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000327-28.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: DANIELLY BENAIG DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000327-28.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: DANIELLY BENAIG DA SILVA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15b5c34 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) reclamado(a) ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, com fulcro nos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 e segs. do CPC, aduzindo que houve omissão na sentença embargada (ID b6282e2), nos termos expostos em sua peça. Embora devidamente notificado(s), o(s) embargado(s) não apresentaram contrarrazões (ID’s 606701f e cad93a8). Relatados. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 897-A da CLT, conheço dos presentes embargos declaratórios por terem sido opostos tempestivamente e por advogado habilitado. Insurge-se o embargante (ID 2f72107) contra sentença proferida por esse Juízo, alegando omissão, haja vista que não se verifica análise sobre ser a obrigação imposta à empresa relacionada ao FGTS uma obrigação de fazer, e não de pagar. Com razão a embargante, pois, embora tenha feito o pedido em defesa (ID 6391846), não se verifica análise, de modo que, neste ato, passa-se a apreciação. Diferentemente do que alega a ré, o recolhimento do FGTS sobre as parcelas salariais deferidas caracteriza-se como obrigação de pagar, cujo inadimplemento pelo devedor implica execução forçada dos valores. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação do recolhimento de FGTS consiste em obrigação de pagar, e não obrigação de fazer, não se aplicando a multa prevista no art. 536, caput e § 1º, do CPC, pois voltada à efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente. Recurso da Reclamada conhecido e provido, e parte. (TRT-9 - ROT: 00004008620195090029, Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/01/2021) RECOLHIMENTOS DE FGTS EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Em que pesem suas peculiaridades, o recolhimento do FGTS sobre as parcelas salariais deferidas caracteriza-se como obrigação de pagar, cujo inadimplemento pelo devedor implica execução forçada dos valores. Não se tratando de obrigação de fazer, propriamente dita, não há que se falar em imposição de multa pelo não cumprimento de forma espontânea pelo devedor, haja vista que as normas que impõem penalidades não admitem interpretação extensiva. (TRT-2 - ROT: 1001489-67.2017.5.02.0264, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Assim, indefere-se seu pleito, devendo os valores de FGTS permanecer na planilha de cálculos. Ante o exposto, acolho, neste ponto, os embargos para, sanando o vício, esclarecer que a obrigação relativa ao FGTS se constitui em obrigação de pagar e seus valores devem constar nos cálculos de liquidação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos opostos por ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI para, sanando o vício, esclarecer que a obrigação relativa ao FGTS se constitui em obrigação de pagar e seus valores devem constar nos cálculos de liquidação. Tudo conforme fundamentação que passa a ser parte integrante do dispositivo para todos os efeitos legais. Cientes as partes com a publicação desta sentença e com a confirmação via sistema. MOSSORO/RN, 22 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY BENAIG DA SILVA

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Danielly Benaig Da Silva x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 332012297

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000327-28.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY BENAIG DA SILVA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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CARLOS MAGNO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000327-28.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: DANIELLY BENAIG DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000327-28.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: DANIELLY BENAIG DA SILVA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15b5c34 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) reclamado(a) ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, com fulcro nos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 e segs. do CPC, aduzindo que houve omissão na sentença embargada (ID b6282e2), nos termos expostos em sua peça. Embora devidamente notificado(s), o(s) embargado(s) não apresentaram contrarrazões (ID’s 606701f e cad93a8). Relatados. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 897-A da CLT, conheço dos presentes embargos declaratórios por terem sido opostos tempestivamente e por advogado habilitado. Insurge-se o embargante (ID 2f72107) contra sentença proferida por esse Juízo, alegando omissão, haja vista que não se verifica análise sobre ser a obrigação imposta à empresa relacionada ao FGTS uma obrigação de fazer, e não de pagar. Com razão a embargante, pois, embora tenha feito o pedido em defesa (ID 6391846), não se verifica análise, de modo que, neste ato, passa-se a apreciação. Diferentemente do que alega a ré, o recolhimento do FGTS sobre as parcelas salariais deferidas caracteriza-se como obrigação de pagar, cujo inadimplemento pelo devedor implica execução forçada dos valores. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação do recolhimento de FGTS consiste em obrigação de pagar, e não obrigação de fazer, não se aplicando a multa prevista no art. 536, caput e § 1º, do CPC, pois voltada à efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente. Recurso da Reclamada conhecido e provido, e parte. (TRT-9 - ROT: 00004008620195090029, Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/01/2021) RECOLHIMENTOS DE FGTS EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Em que pesem suas peculiaridades, o recolhimento do FGTS sobre as parcelas salariais deferidas caracteriza-se como obrigação de pagar, cujo inadimplemento pelo devedor implica execução forçada dos valores. Não se tratando de obrigação de fazer, propriamente dita, não há que se falar em imposição de multa pelo não cumprimento de forma espontânea pelo devedor, haja vista que as normas que impõem penalidades não admitem interpretação extensiva. (TRT-2 - ROT: 1001489-67.2017.5.02.0264, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Assim, indefere-se seu pleito, devendo os valores de FGTS permanecer na planilha de cálculos. Ante o exposto, acolho, neste ponto, os embargos para, sanando o vício, esclarecer que a obrigação relativa ao FGTS se constitui em obrigação de pagar e seus valores devem constar nos cálculos de liquidação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos opostos por ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI para, sanando o vício, esclarecer que a obrigação relativa ao FGTS se constitui em obrigação de pagar e seus valores devem constar nos cálculos de liquidação. Tudo conforme fundamentação que passa a ser parte integrante do dispositivo para todos os efeitos legais. Cientes as partes com a publicação desta sentença e com a confirmação via sistema. MOSSORO/RN, 22 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI

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Suely Nogueira Dantas Borges x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 276213383

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000204-30.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELY NOGUEIRA DANTAS BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000204-30.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: SUELY NOGUEIRA DANTAS BORGES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000204-30.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: SUELY NOGUEIRA DANTAS BORGES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ce1229 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) reclamado(a) JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, com fulcro nos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 e segs. do CPC, aduzindo que houve omissão e contradição na sentença embargada (ID 7430e0d), nos termos expostos em sua peça. Embora devidamente notificado(s), o(s) embargado(s) não apresentaram contrarrazões (ID’ eefa4a3 e 64448c4). Relatados. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 897-A da CLT, conheço dos presentes embargos declaratórios por terem sido opostos tempestivamente e por advogado habilitado. I. FGTS Insurge-se o embargante (ID 14448bc) contra a sentença proferida por esse Juízo, alegando omissão, uma vez que não foi analisado o pedido feito em defesa pela embargante sobre eventual obrigação relativa ao FGTS ser obrigação de fazer. Com razão a embargante, pois, embora tenha feito o pedido em defesa, não se verifica análise, de modo que, neste ato, passa-se a apreciação. Diferentemente do que alega a ré, o recolhimento do FGTS sobre as parcelas salariais deferidas caracteriza-se como obrigação de pagar, cujo inadimplemento pelo devedor implica execução forçada dos valores. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação do recolhimento de FGTS consiste em obrigação de pagar, e não obrigação de fazer, não se aplicando a multa prevista no art. 536, caput e § 1º, do CPC, pois voltada à efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente. Recurso da Reclamada conhecido e provido, e parte. (TRT-9 - ROT: 00004008620195090029, Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/01/2021) RECOLHIMENTOS DE FGTS EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Em que pesem suas peculiaridades, o recolhimento do FGTS sobre as parcelas salariais deferidas caracteriza-se como obrigação de pagar, cujo inadimplemento pelo devedor implica execução forçada dos valores. Não se tratando de obrigação de fazer, propriamente dita, não há que se falar em imposição de multa pelo não cumprimento de forma espontânea pelo devedor, haja vista que as normas que impõem penalidades não admitem interpretação extensiva. (TRT-2 - ROT: 1001489-67.2017.5.02.0264, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Assim, o pleito da ré merece ser indeferido, de modo que os valores de FGTS devem permanecer na planilha de cálculos e somente deverão ser excluídos após regular comprovação dos depósitos em conta vinculada. Ante o exposto, acolho, neste ponto, os embargos para, sanando o vício, indeferir seu pleito, de modo que os valores de FGTS apurados sobre as parcelas deferidas devem permanecer na planilha de cálculos e somente deverão ser excluídos, em cumprimento de sentença, após regular comprovação dos depósitos em conta vinculada pela ré. II. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insurge-se o embargante (ID 14448bc) contra a sentença proferida por esse Juízo, alegando omissão e contradição, uma vez que não houve dedução da cota-parte das contribuições previdenciárias relativas ao reclamante. Sem razão, uma vez que os valores da cota-parte das contribuições previdenciárias relativas ao reclamante foram deduzidas/retidas na liquidação (ID 1a963fd), como determinado no decisum. Ante o exposto, neste tópico, rejeitam-se os embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos opostos por CIA QUEIROZ SUPERMERCADOS LTDA para, sanando o vício, indeferir o pleito da reclamada, esclarecendo que a obrigação relativa ao FGTS se constitui em obrigação de pagar, de modo que os valores de FGTS apurados sobre as parcelas deferidas devem permanecer na planilha de cálculos e somente deverão ser excluídos, em cumprimento de sentença, após regular comprovação dos depósitos em conta vinculada pela ré. Tudo conforme fundamentação que passa a ser parte integrante do dispositivo para todos os efeitos legais. Cientes as partes com a publicação desta sentença e com a confirmação via sistema. MOSSORO/RN, 21 de maio de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Suely Nogueira Dantas Borges x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 276213456

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000204-30.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELY NOGUEIRA DANTAS BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000204-30.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: SUELY NOGUEIRA DANTAS BORGES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000204-30.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: SUELY NOGUEIRA DANTAS BORGES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ce1229 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) reclamado(a) JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, com fulcro nos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 e segs. do CPC, aduzindo que houve omissão e contradição na sentença embargada (ID 7430e0d), nos termos expostos em sua peça. Embora devidamente notificado(s), o(s) embargado(s) não apresentaram contrarrazões (ID’ eefa4a3 e 64448c4). Relatados. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 897-A da CLT, conheço dos presentes embargos declaratórios por terem sido opostos tempestivamente e por advogado habilitado. I. FGTS Insurge-se o embargante (ID 14448bc) contra a sentença proferida por esse Juízo, alegando omissão, uma vez que não foi analisado o pedido feito em defesa pela embargante sobre eventual obrigação relativa ao FGTS ser obrigação de fazer. Com razão a embargante, pois, embora tenha feito o pedido em defesa, não se verifica análise, de modo que, neste ato, passa-se a apreciação. Diferentemente do que alega a ré, o recolhimento do FGTS sobre as parcelas salariais deferidas caracteriza-se como obrigação de pagar, cujo inadimplemento pelo devedor implica execução forçada dos valores. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação do recolhimento de FGTS consiste em obrigação de pagar, e não obrigação de fazer, não se aplicando a multa prevista no art. 536, caput e § 1º, do CPC, pois voltada à efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente. Recurso da Reclamada conhecido e provido, e parte. (TRT-9 - ROT: 00004008620195090029, Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/01/2021) RECOLHIMENTOS DE FGTS EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Em que pesem suas peculiaridades, o recolhimento do FGTS sobre as parcelas salariais deferidas caracteriza-se como obrigação de pagar, cujo inadimplemento pelo devedor implica execução forçada dos valores. Não se tratando de obrigação de fazer, propriamente dita, não há que se falar em imposição de multa pelo não cumprimento de forma espontânea pelo devedor, haja vista que as normas que impõem penalidades não admitem interpretação extensiva. (TRT-2 - ROT: 1001489-67.2017.5.02.0264, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Assim, o pleito da ré merece ser indeferido, de modo que os valores de FGTS devem permanecer na planilha de cálculos e somente deverão ser excluídos após regular comprovação dos depósitos em conta vinculada. Ante o exposto, acolho, neste ponto, os embargos para, sanando o vício, indeferir seu pleito, de modo que os valores de FGTS apurados sobre as parcelas deferidas devem permanecer na planilha de cálculos e somente deverão ser excluídos, em cumprimento de sentença, após regular comprovação dos depósitos em conta vinculada pela ré. II. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insurge-se o embargante (ID 14448bc) contra a sentença proferida por esse Juízo, alegando omissão e contradição, uma vez que não houve dedução da cota-parte das contribuições previdenciárias relativas ao reclamante. Sem razão, uma vez que os valores da cota-parte das contribuições previdenciárias relativas ao reclamante foram deduzidas/retidas na liquidação (ID 1a963fd), como determinado no decisum. Ante o exposto, neste tópico, rejeitam-se os embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos opostos por CIA QUEIROZ SUPERMERCADOS LTDA para, sanando o vício, indeferir o pleito da reclamada, esclarecendo que a obrigação relativa ao FGTS se constitui em obrigação de pagar, de modo que os valores de FGTS apurados sobre as parcelas deferidas devem permanecer na planilha de cálculos e somente deverão ser excluídos, em cumprimento de sentença, após regular comprovação dos depósitos em conta vinculada pela ré. Tudo conforme fundamentação que passa a ser parte integrante do dispositivo para todos os efeitos legais. Cientes as partes com a publicação desta sentença e com a confirmação via sistema. MOSSORO/RN, 21 de maio de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELY NOGUEIRA DANTAS BORGES

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