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Aprigio Rodrigues Gontijo x Banco Bradesco S.A.

ID: 320552706

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-73.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APRIGIO RODRIGUES GONTIJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010136-73.2025.5.03.0098 AUTOR: APRIGIO RODRIGUES GONTIJO RÉU: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010136-73.2025.5.03.0098 AUTOR: APRIGIO RODRIGUES GONTIJO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ced6d4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO APRIGIO RODRIGUES GONTIJO ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que não recebia devidamente comissões de vendas; exercia as mesmas funções de colegas, com quem pretende equiparação; laborava além da jornada legal; não recebeu corretamente as verbas rescisórias; sofreu danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 207.000,00 e juntou documentos. Em audiência, foi rejeitada a conciliação. O reclamado apresentou defesa escrita, em que arguiu preliminar, suscitou a prescrição, impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiram documentos. O reclamante impugnou a defesa. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento do reclamante e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Importa atentar que a reclamada conseguiu se defender das pretensões do autor, pelo que sem prejuízo não há nulidade, a teor do art. 794 da CLT. Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argui a prescrição quinquenal e o autor requer a suspensão do respectivo prazo em razão do previsto na Lei n. 14.010/2020. Nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19): "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Depreende-se da norma que os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, de 12/06/2020, data em que a lei foi publicada, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Regional: "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/202. A Lei nº 14.010/2020, que instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais durante 141 dias, entre 12/06/2020 (data de publicação da norma e início de sua vigência) e o dia 30/10/2020, o que deve ser observado, tanto em relação ao prazo prescricional bienal quanto ao quinquenal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010192-48.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 01/09/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)." "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/06/2020) a 30/10/2020. Portanto, neste ínterim de 141 dias, considera-se suspensa a fluência das prescrições bienal e quinquenal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010626-06.2022.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho)." Assim, considerando tal ínterim de suspensão e que a ação foi ajuizada em 04/02/2025, acolho a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 17/9/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. PRESCRIÇÃO TOTAL O reclamado alega que se aplica a prescrição total em relação às comissões, conforme teor da Súmula 294 do TST. Entretanto, o reclamante informa que havia o dever legal de remuneração pelo trabalho realizado para empresas do grupo reclamado, renovando-se mês a mês a lesão, aplicando-se o § 2º do art. 11 da CLT. Rejeito. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor alega que, embora exercesse as mesmas funções dos paradigmas Joel Aparecido Ferreira, Juliana Silva Santos e Sabrina Fernanda da Silva Martins, recebia remuneração inferior, razão pela qual postula o pagamento de diferenças salariais, por equiparação. O reclamado nega a existência do direito. Na audiência de ID. 4006b71, o reclamante renunciou ao pedido de equiparação salarial com o paradigma Joel Aparecido Ferreira, o que foi homologado, extinguindo-se o processo no particular com resolução de mérito. Passo à análise do pedido em relação às demais modelos. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula 6, item VIII, do TST), de modo que cabia ao reclamante provar a identidade de funções e à reclamada provar que não foram preenchidos os demais requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial. Na hipótese vertente, a testemunha ouvida a rogo do autor, a própria Sabrina, afirmou que: “(...) trabalhou com o reclamante na agência de Formiga de 2019 a 2022; que o reclamante era gerente de contas e já chegou nesta função; que não havia diferença entre as funções do reclamante e da paradigma; que na prática não havia diferença de atendimento de segmentos e os gerentes atendiam a todos; que conheceu a paradigma Juliana, que também era gerente de contas no mesmo local e período; que as funções de Juliana também eram as mesmas; que não havia diferença de prerrogativas ou produtividade entre reclamante e as paradigmas; que não tinham subordinados (...)”. Por seu turno, a testemunha trazida pela reclamada disse que não trabalhou com as modelos. Da prova testemunhal, deflui-se que o autor desempenhava idêntica função à das colegas, para o mesmo empregador e na mesma localidade, com idêntica perfeição técnica. Porém, a empregada Juliana foi admitida em 1/8/2005 (ID. 74aaf69), mais de 4 anos antes da contratação do reclamante, o que é óbice à equiparação, nos termos do § 1º do art. 461 da CLT. Por outro lado, inexistindo diferença de labor para o reclamado por mais de 4 anos ou de tempo na função superior a 2 anos entre reclamante e a modelo Sabrina, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com tal paradigma, do marco prescricional até maio de 2023 (uma vez que a partir de junho de 2023 o salário do reclamante foi reajustado por promoção, conforme ID. 79d51b8), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, com a soma de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Também são devidos reflexos em PLR, calculada sobre o salário, conforme regras próprias constantes das CCTs específicas trazidas aos autos. Não são devidos reflexos em adicional de PLR, que tinha valor fixo desvinculado do salário. Serão observados os documentos de ID. bc5e1d8 e 79d51b8. Considerando que a modelo foi dispensada em março de 2022, será observado o reajuste de 8% de ID. 5bdd28f, aplicável ao reclamante. 5. COMISSÕES. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que era obrigado a vender produtos de empresas do grupo econômico do reclamado, que geraram lucros ao banco, sem que tenha recebido comissões pelas vendas, mas tão somente “vouchers, cartões pré-pagos, dentre outros”. Pleiteia o pagamento de comissões e, subsidiariamente, de adicional por desvio de função. Em seu depoimento, o reclamante disse que “nunca recebeu comissões e já foi prometido pelos regionais e diretores vouchers e cartões”. Por seu turno, a testemunha Sabrina assentiu que “como gerente fazia venda de capitalização, seguro de vida, consórcio e nunca recebeu comissão; que tinha campanhas e já recebeu cartões pré-pagos e voucher; que nunca foi prometido o pagamento de comissões”. Não havendo promessa de pagamento de comissões, aplica-se a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 56 de Repercussão Geral: “A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas.” Logo, indefiro o pedido de pagamento de comissões, bem como de adicional por desvio de função, ante a compatibilidade entre as vendas e as atribuições do bancário, conforme declarado pelo TST. Ressalto que não há falar em ausência de impugnação específica do pedido subsidiário, uma vez que a defesa alega que “Ao funcionário cabe apenas a indicação entre o banco e o cliente, atividade inerente ao seu contrato de trabalho, pela qual recebe como contraprestação salário fixo mensal.” 6. HORAS EXTRAS E INTERVALARES O reclamante informa que, durante toda a contratualidade, realizava horas extras e não usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Pleiteia os pagamentos respectivos, observada a jornada de 6 horas (caput do art. 224 da CLT). A parte reclamada informa que os horários de trabalho do reclamante são os consignados nos cartões de ponto trazidos com a defesa, que foram impugnados sob a alegação de não corresponderem à realidade. Informa que o reclamante se ativou em cargos de confiança, havendo enquadramento ao § 2º do art. 224 da CLT e, posteriormente, foi alçado ao cargo de gerente geral de agência, quando passou a ser dispensado da marcação de ponto (art. 62, II, CLT). A configuração da função de confiança bancária, não obstante ser mais atenuada que a configuração do exercício de cargo de gestão, requer o preenchimento de alguns requisitos. O primeiro deles é a gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. O segundo requisito é a configuração da relação de fidúcia entre empregado e empregador. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho - 6ª edição) ensina: "Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes de setor ou serviço.". No mesmo sentido expõe a ilustre professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho - 3ª edição): "A exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, que sujeita o bancário a oito horas diárias de trabalho, abrange todos os cargos que pressupõem atividades de direção, coordenação, supervisão ou fiscalização burocrática de serviços, capazes de colocar o seu ocupante acima do nível dos colegas, cujas funções dirige. Não se exige, entretanto, amplos poderes de mando e gestão." A testemunha Solange, que trabalhou com o reclamante em Formiga, informou que: “(...) trabalhou com o reclamante na agência de Formiga de 2019 a 2022; que o reclamante era gerente de contas e já chegou nesta função; que não havia diferença entre as funções do reclamante e da paradigma; que na prática não havia diferença de atendimento de segmentos e os gerentes atendiam a todos; que conheceu a paradigma Juliana, que também era gerente de contas no mesmo local e período; que as funções de Juliana também eram as mesmas; que não havia diferença de prerrogativas ou produtividade entre reclamante e as paradigmas; que não tinham subordinados; registravam ponto, mas esse não era correto, pois não podiam registrar horas extras; que a depoente chegava às 7h/7h30 e saía 18h30 com 30 minutos de intervalo; que o intervalo era registrado, mas tinha que ser 1 hora; que o registro era pelo crachá no sistema; que o horário do reclamante era similar ao da depoente; que como gerente fazia venda de capitalização, seguro de vida, consórcio e nunca recebeu comissão; que tinha campanhas e já recebeu cartões pré-pagos e voucher; que nunca foi prometido o pagamento de comissões; que fazia cursos treinet obrigatórios e eram feitos em casa, pois não dava tempo de fazer na agências; que era em média 4 a 5 cursos por mês e demorava cerca de 5 horas por curso; que eram os mesmos cursos para todos e o reclamante também tinha que fazer; que o reclamante saiu da agência de Formiga em 2022 um pouco antes da depoente e acha que foi para Divinópolis; que no holerite só vinha escrito que era gerente de contas, sem especificação; que a agência era pequena e tinha 9 empregados em média e 5 eram gerentes; que não conseguiam fazer 1 hora de intervalo, pois eram muitos clientes, tinham que fazer visitas, tinha períodos de férias; que já era gerente desde 2010 aproximadamente; que tinha acesso à produtividade dos gerentes em reuniões, pois se estivesse defasados eram cobrados; que o padrão de vendas de todos era similar; que tem certificação CPA20 e não sabe quanto ao reclamante; que alguns dias conseguiam anotar a entrada corretamente; que antes de abrir o ponto tinha reunião todos os dias, que duravam 30/40 minutos; que registravam algumas horas extras, mas como a agência tinha meta, tinha um limite de registro e quando era atingido não registravam mais; que poderia deixar o ponto em branco, mas não era rotina; que na agência tinha o cargo de assistente e dava assistência a todos, sendo subordinado ao gerente geral e não aos gerentes; que o gerente assistente faz todas as atividades de gerente e a diferença era apenas de que era mais orientado; que os caixas não são subordinados aos gerentes de contas; que ao que sabe todos os treinets são obrigatórios e se tinha algum que não era, nem tinha tempo de olhar, pois já eram tantos obrigatórios; que participava de comitê de crédito e não tem poder de veto e só da sua opinião; que o reclamante também participava; que paradigmas e reclamante atendiam segmento corporate; que vendia vida e previdência; que não tem inscrição na susep.” Por seu turno, a testemunha Marcelo, que trabalhou com o autor em Divinópolis, assentiu que: “que trabalhou junto com o reclamante na agência de Divinópolis, por 2 ou 3 anos, mas não se recorda ao certo e não lembra também quando foi, mas acha que foi em 2023/2024; que acha que o reclamante quando saiu de Divinópolis passou a gerente geral de Abaeté; que nessa época sua função era de assistente de pj e o reclamante era gerente comercial; que não trabalhou com as paradigmas; que seu horário de trabalho era das 8h às 17hs, com 1 hora de intervalo; que quando fazia horas extras registrava e tinha meta de horas extras; que se ultrapassasse a meta de horas extras da agência podia registrar normalmente; que seu cartão de ponto era correto; que o horário do reclamante era o mesmo e ele registrava o ponto da mesma forma, pelo que sabe; que não via o intervalo do reclamante e não sabe quanto tempo este gozava; que o depoente estava subordinado aos gerentes de PJ na época; que tinha assistente também na área comercial; que os gerentes davam ordens aos assistentes; que a responsabilidade da carteira era do gerente e tinha diferença com as funções do assistente; que não via o reclamante chegando na agência; que não lembra se via o reclamante indo embora; que o reclamante tinha subordinados assistentes, mas não se lembra o nome; que a agência de Divinópolis é segmentada; que faz treinets na agência e não consegue fazer em casa; que existem treinets facultativos; que o reclamante atendia apenas pessoa física; que não há advertência para funcionário que faz muitas horas extras; que nunca tentou fazer treinet em casa; que se o gerente quiser pode atender cliente no horário de intervalo mas não é orientação do banco.” A prova oral demonstrou que, em Formiga, o reclamante não exercia efetivamente funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança, uma vez que não tinha subordinados, sendo os assistentes vinculados diretamente ao gerente geral, em agência na qual 5 dos 9 empregados eram gerentes. Não houve comprovação de que o reclamante executasse tarefas específicas diversas daquelas corriqueiras de atendimento aos clientes, sem autonomia para realização de negócios. Quanto à jornada, houve demonstração de que os cartões de ponto não refletem a realidade, sendo devidas as horas extras e intervalares. No período de Divinópolis (março de 2022 a maio de 2023), cuja agência era segmentada, o reclamante tinha subordinado e era responsável pela carteira, havendo subsunção ao § 2º do art. 224 da CLT. A prova testemunhal não revelou que os cartões de ponto, que registram horários heterogêneos, não reflitam à efetiva jornada. Não houve comprovação de labor fora dos horários registrados ou de obrigação de realização de treinet em casa. Por outro lado, embora os cartões de ponto do período registrem a realização de horas extras, os holerites não trazem o pagamento respectivo, sendo certo também que houve deferimento de equiparação salarial, com alteração da base de cálculo respectiva. No período de labor em Abaeté (a partir de junho de 2023), o reclamante era, segundo seu depoimento, gerente da unidade de negócios, abria e fechava o PA, tinha remuneração de R$ 11.000,00 (ID. fe8a222), trabalhando com um supervisor e um caixa, com enquadramento no art. 62, II, da CLT. Logo, não faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras, no particular. Assim, observado o teor da Súmula 338 do TST, os limites da inicial e da prova oral, fixo a jornada, período de labor em Formiga (do marco prescricional até fevereiro de 2022) como sendo: de segunda a sexta, das 7h30 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Reputo ainda que eram gastas 15 horas mensais na realização treinets fora do horário de trabalho, observada a proporcionalidade nos meses de férias ou outros afastamentos. No período de Abaeté, Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, no período de labor em Formiga, bem como das excedentes da 8ª diária ou da 40ª semanal, no período de Divinópolis, além do adicional, com reflexos em RSRs (incluídos os sábados, domingos e feriados, conforme cláusula normativa), décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo, inclusive reflexos, em FGTS + 40%, à exceção das férias indenizadas não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Ressalto que a repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas em DSR, será devida somente a partir de 20/3/2023, conforme decisão vinculante proferida pelo TST no IRR 009 (processo 10169-57.2013.5.05.0024), antes os termos do art. 896-C da CLT. Não são devidos reflexos em PLR e adicionais de PLR, que não tinham as horas extras em sua base de cálculo, bem como em aviso prévio, ante a ausência de deferimento de horas extras nos últimos 12 meses de contrato. Tampouco são devidos reflexos em santanderprevi, plano ao qual o reclamante não demonstrou pertencer, além de gratificação especial e ATS, verbas não pagas ao reclamante. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional de 50%; divisor 180 para o período de Formiga e 220 para o período de Divinópolis; base de cálculo: salário equiparado; frequência e jornada ora fixadas para o período de Formiga e os cartões de ponto para Divinópolis; fica autorizada a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título. Faz jus o autor, ainda, ao pagamento da indenização de 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, no período de Formiga. Deverão ser observados o adicional de 50%, a base de cálculo e o divisor supracitados. Não são devidos reflexos, por se tratar de verba de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. 7. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade 8. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título. 9. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, que recebia salário superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 7d6c8ab). A impugnação do reclamado não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos do réu, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, após o STF julgar as ADC's 58 e 59 e as ADI's 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino que será aplicado o IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e será adotada a SELIC, conforme a tabela Simples da Receita Federal do Brasil (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. Não há falar em indenização do parágrafo único do art. 404 do Código Civil, sob pena de desrespeito à decisão proferida pelo STF na ADC 58. Neste sentido: “JUROS COMPENSATÓRIOS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. No processo trabalhista há regramento próprio em relação à forma em que se deve dar o pagamento das verbas condenatórias, com incidência de juros de mora nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, pelo que não há falar em indenização suplementar com base no art. 404 do Código Civil, não aplicável nesta Justiça Especializada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-42.2022.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 21/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves). 12. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A parte reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: ressarcimento em desconto indevido, multa do art. 477 da CLT e reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por APRIGIO RODRIGUES GONTIJO em face de BANCO BRADESCO S.A: 1. REJEITO a preliminar de inépcia ventilada na contestação; 2. ACOLHO a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 17/9/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: 3.1. diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial, do marco prescricional até maio de 2023, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, com a soma de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Também são devidos reflexos em PLR; 3.2. horas excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, no período de labor em Formiga, bem como da 8ª diária ou da 40ª semanal, no período de Divinópolis, além do adicional, com reflexos em RSRs (incluídos os sábados, domingos e feriados, conforme cláusula normativa), décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo, inclusive reflexos, em FGTS + 40%, à exceção das férias indenizadas não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Ressalto que a repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas em DSR, será devida somente a partir de 20/3/2023, conforme decisão vinculante proferida pelo TST no IRR 009 (processo 10169-57.2013.5.05.0024), antes os termos do art. 896-C da CLT; 3.3. indenização do intervalo intrajornada. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 1.200,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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1A Vara Do Trabalho De Contagem e outros x Elias Paulino De Alcantara Junior e outros

ID: 327302244

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010697-83.2019.5.03.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1A VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM BRENO DOS SANTOS ALVES CARTóRIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE MáRIO CAMPOS/MG CARTóRIO DO SERVIçO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE IBIRITé/MG CEFET CEFET UNIDADE CURVELO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE MARCOS AUGUSTO PEGO LENK RENATO PAZZINI CHIARETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELIAS PAULINO DE ALCANTARA JUNIOR FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA GEOVANE FARIAS DOS REIS MEG SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA NILTON MARQUES JUNIOR

Edital

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYRLAN BATISTA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMÓS SILVA MAGALHÃES

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ROSIVANIA ALMEIDA DE SOUZA

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MAURILIO RAMOS DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010697-83.2019.5.03.0106 AUTOR: BRENO DOS SANTOS ALVES RÉU: MEG SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010697-83.2019.5.03.0106 AUTOR: BRENO DOS SANTOS ALVES RÉU: MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (5) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010697-83.2019.5.03.0106, estando a parte FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO a tomar ciência da Sentença ID 86a961c proferida nos autos, no prazo legal. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071513222617700000222304510 Sentença Sentença 25071510071135900000222275825 Despacho Despacho 25071508071414900000222261761 Edital Edital 25061707142035700000220153212 Edital Edital 25061707141853500000220153211 Despacho Despacho 25061611454463600000220059480 INFOJUD endereço Certidão 25061610191082100000220043150 Despacho Despacho 25061318163881400000220002103 Manifestação Manifestação 25061318062596600000220001265 Intimação Intimação 25061313221122800000219961835 Despacho Despacho 25061312511793200000219957841 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061310270962400000219939445 Intimação Intimação 25060413115689200000219201442 Despacho Despacho 25060412343234400000219197222 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060411412491100000219189570 Mandado Mandado 25060209061820300000218912569 Despacho Despacho 25053011020474800000218812910 INFOJUD endereço Certidão 25053010414493000000218809356 Mandado Mandado 25053010375730400000218808791 Despacho Despacho 25053009160224400000218795567 Manifestação Manifestação 25052920354252700000218781792 Intimação Intimação 25052012424166900000217895525 Despacho Despacho 25052009432152600000217866989 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052009212501100000217864000 Mandado Mandado 25051610581929800000217628035 Despacho Despacho 25051608583699400000217610416 Intimação Intimação 25050609174420500000216679935 Despacho Despacho 25050608293913600000216674409 Manifestação (Suspensão CNH) Manifestação 25050520244016300000216660783 Intimação Intimação 25041016511028000000215160955 Despacho Despacho 25041016102115800000215152990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041015574783100000215150251 Mandado Mandado 25031708300230900000212961651 Despacho Despacho 25031413314466900000212883524 Manifestação Manifestação 25031410403165100000212857590 Intimação Intimação 25022808590451000000211969827 Despacho Despacho 25022713580224600000211908460 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022712350224900000211896233 Mandado Mandado 25022707160909400000211860040 Despacho Despacho 25022613285509000000211786666 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022518345242700000211718992 Remessa à SECJ Certidão 25022107124931300000211371502 Despacho Despacho 25022013054353700000211308994 Recibo Recibo 25022007574358500000211268587 Recibo Recibo 25022007574021800000211268585 Alvará Alvará 25021710105444600000210927362 Alvará Alvará 25021710105444400000210927357 Despacho Despacho 25021615475203600000210907680 Despacho Despacho 25013018080054900000209688881 ATSum_0010439-39.2020.5.03.0106_1grau (2) Documento Diverso 25013017590572300000209688092 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 25013017584174400000209688030 Intimação Intimação 25013008194796400000209609514 Despacho Despacho 25013007425897000000209607512 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25013007415076800000209607451 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25013007414753600000209607447 Intimação Intimação 25010716215788800000208442121 Despacho Despacho 25010715403353500000208438743 Oficio-2-2025-GDG-CEFET-MG Documento Diverso 25010713335659900000208423188 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25010713334772600000208423180 Ofício Ofício 24121609040822200000207865097 Despacho Despacho 24121315520807700000207813382 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24121214122877000000207707234 Remessa à SECJ Certidão 24120609122138600000207220532 Despacho Despacho 24120516183461100000207184011 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24120516072486400000207181476 Intimação Intimação 24112123190992900000206119451 Despacho Despacho 24112113535678600000206062776 Recibo Recibo 24112009161128100000205993986 Recibo Recibo 24112009161124300000205993985 Recibo Recibo 24112009161120500000205993984 Recibo Recibo 24112009161116200000205993983 Recibo Recibo 24112009160744300000205993982 Alvará Alvará 24111809064924600000205794104 Alvará Alvará 24111809061816500000205794069 Alvará Alvará 24111809061816400000205794068 Alvará Alvará 24111809061816300000205794064 Alvará Alvará 24111809061816000000205794062 Despacho Despacho 24111411434553600000205692331 Manifestação Manifestação 24111411402010700000205691833 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111318530341200000205651850 Intimação Intimação 24111318202266200000205649317 Despacho Despacho 24111313451665400000205608238 Documento_16c6a1e Documento Diverso 24111214304648400000205502014 Documento_7e5a565 Documento Diverso 24111214304558800000205502008 Documento_133f064 Documento Diverso 24111214304457000000205502002 Documento_0900246 Documento Diverso 24111214304351300000205501996 Documento_0039bda Documento Diverso 24111214304252800000205501989 Documento_7ac0357 Documento Diverso 24111214304135000000205501983 Documento_39fd737 Documento Diverso 24111214304015400000205501973 Documento_0e546dc Documento Diverso 24111214303897900000205501963 Documento_8b5e45b Documento Diverso 24111214303784900000205501960 Documento_8151140 Documento Diverso 24111214303679500000205501951 Documento_831a554 Documento Diverso 24111214303567700000205501945 Documento_6f26f89 Documento Diverso 24111214303463500000205501939 Documento_055319a Documento Diverso 24111214303349500000205501935 1º Grau-204151658 Documento Diverso 24111214303246600000205501931 Documento_bcff58d Documento Diverso 24111214303129500000205501926 Documento_9cc7147 Documento Diverso 24111214303000800000205501922 Documento_3464366 Documento Diverso 24111214302848400000205501912 E-mail TRT_13aVT Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24111214300459200000205501845 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110816304746000000205300787 Remessa à SECJ Certidão 24110813021959300000205264173 Despacho Despacho 24110812311983200000205260413 Manifestação Manifestação 24110719295988100000205223494 Intimação Intimação 24110608122332700000205035037 Despacho Despacho 24110607490532500000205033766 Recibo Recibo 24110607480478100000205033706 Recibo Recibo 24110607480136800000205033704 Alvará Alvará 24110507582798100000204920543 Alvará Alvará 24110507582798000000204920542 Despacho Despacho 24110108100055100000204756751 Recibo Recibo 24110108074093800000204756736 Recibo Recibo 24110108013721600000204756673 Recibo Recibo 24110108013717800000204756672 Recibo Recibo 24110108013713400000204756671 Recibo Recibo 24110108013709600000204756670 Recibo Recibo 24110108013705200000204756669 Recibo Recibo 24110108013373900000204756667 Recibo Recibo 24103108314488100000204714861 Recibo Recibo 24103108314483300000204714860 Recibo Recibo 24103108314099100000204714859 Alvará Alvará 24102919112111600000204605903 Alvará Alvará 24102919112111300000204605902 Alvará Alvará 24102919104075400000204605881 Alvará Alvará 24102919104075300000204605880 Alvará Alvará 24102919104075200000204605879 Alvará Alvará 24102919104075100000204605878 Alvará Alvará 24102919104074200000204605877 Alvará Alvará 24102919094407100000204605847 Alvará Alvará 24102919094407000000204605846 Alvará Alvará 24102919094406300000204605845 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412403400000204557729 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412398000000204557727 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412390900000204557726 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412385400000204557725 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913411817400000204557697 Despacho Despacho 24102609455956100000204392033 Manifestação Manifestação 24102521383707700000204389787 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102521362845500000204389768 Mandado Mandado 24102511012992900000204311718 Despacho Despacho 24102505095521500000204286720 Intimação Intimação 24101509083981000000203479478 Despacho Despacho 24101507394515200000203472661 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301255100000203472420 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301251500000203472419 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301247900000203472418 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301244200000203472417 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507300841700000203472416 envio ofício 13a VT Certidão 24100810353432700000203002109 Despacho Despacho 24100712521613600000202920307 Documento_40cefbb Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712425654000000202919375 Documento_8ea884a Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712425618400000202919373 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712423112400000202919316 Intimação Intimação 24100111492269000000202503565 Despacho Despacho 24100110120105900000202487437 10697 ficha cadastral MEG Segurança Documento Diverso 24100109530385100000202484831 Consulta Jucemg Documento Diverso 24100109525409700000202484816 Despacho Despacho 24100109073820600000202479120 CERTIDÃO Certidão 24100107344478500000202472469 Despacho Despacho 24093016231578300000202437237 Envio Realizado 13ª Vara Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092607131599300000202148656 Despacho Despacho 24092511362083200000202067502 Despacho Documento Diverso 24092418010983600000202009956 Manifestação Exequente Manifestação 24092418000202800000202009705 Intimação Intimação 24092409220050200000201923305 Despacho Despacho 24092408294923600000201917638 Recibo Recibo 24092408285378300000201917579 Alvará Alvará 24092010520208800000201716984 Despacho Despacho 24092007275095300000201698928 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24092007263844200000201698911 Intimação Intimação 24091216014844800000201143936 Despacho Despacho 24091215112671200000201135379 Id f2b8be3 - valores a transferir do rateio-1 Ofício 24091214372419100000201128966 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091214364172100000201128769 Envio de ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24090911482332200000200769162 Despacho Despacho 24090910385768400000200758522 Manifestação Exequente Manifestação 24090417484640500000200522513 Intimação Intimação 24082318411474000000199624570 Despacho Despacho 24082313580790800000199588291 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082313435565400000199586497 Remessa à SECJ Certidão 24082110313692500000199375056 Despacho Despacho 24082109274465200000199366680 Manifestação Exequente Manifestação 24082020120349600000199350393 Intimação Intimação 24080808005558300000198499484 Despacho Despacho 24080807523155700000198499212 Recibo Recibo 24080807513564700000198499176 Alvará Alvará 24080617550416500000198375393 Manifestação (Dados Bancários) Manifestação 24080610170953400000198301554 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24080608023904700000198287305 Intimação Intimação 24080511061262300000198210881 Despacho Despacho 24080507032532300000198190354 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24080507024466200000198190337 Intimação Intimação 24072620171740000000197680091 Despacho Despacho 24072608074103000000197606200 Intimação Intimação 24071716181461700000196993584 Despacho Despacho 24071713491428300000196967637 Email resposta de ofício Certidão 24071708572680400000196928154 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071011360258600000196427293 Despacho Despacho 24071008434885600000196404208 Intimação Intimação 24062521054781500000195292652 Despacho Despacho 24062514525993300000195249431 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24062514160859700000195243018 Intimação Intimação 24061418522270900000194523407 Despacho Despacho 24061414312870800000194488472 Email Documento Diverso 24061413501545200000194480812 Email Documento Diverso 24061413500888300000194480800 E-mail para 1a VT Contagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 24052721045637300000193163188 Despacho Despacho 24052712093070400000193089112 E-mail 1a Vara do Trabalho de Contagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 24040320412617900000189250203 Despacho Despacho 24040111343114600000188950310 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24032712522218800000188842503 Intimação Intimação 23111613451173300000181219018 Intimação Intimação 23111613450391300000181218993 Despacho Despacho 23111613382566700000181217724 Intimação Intimação 23101713462162700000179323617 Despacho Despacho 23101713164147200000179319293 Despacho Despacho 23101316505124100000179151322 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23101315165241000000179142531 Envio SECJ Certidão 23092608373953700000177920561 Despacho Despacho 23092516463345000000177889482 Email Documento Diverso 23092516141960900000177883694 1 - MG - KIT DE PROCURAÇÃO DO BB Procuração 23092016075907900000177586174 Peticionamento Avulso Manifestação 23092016073323500000177586116 Intimação Intimação 23071713322988800000173293807 Despacho Despacho 23071709462915300000173266611 Intimação Intimação 23070614145652700000172654130 Despacho Despacho 23070612560624300000172641276 Manifestação Exequente Manifestação 23070520142887400000172599220 Intimação Intimação 23062618530624500000171884635 Despacho Despacho 23062615462332100000171856981 Planilha de Atualização de Cálculos - Breno dos Santos x Cruzeiro Planilha de Atualização de Cálculos 23062615305700800000171854177 Manifestação Manifestação 23062615304377600000171854129 E-mail Documento Diverso 23051916565058200000169416790 E-mail Documento Diverso 23051916562529500000169416688 Intimação Intimação 23051815544984400000169312652 Despacho Despacho 23051812535993700000169290498 Documento Diverso copia despacho Documento Diverso 23051812514452900000169290250 E-mail para 1a VT Congtagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23041721401442400000167288260 Despacho Despacho 23041710053291200000167204658 Manifestação Exequente Manifestação 23041420481169000000167176177 DECISÃO STAY PERIOD Decisão (cópia) 23040414355101500000166568139 MANIFESTAÇÃO STAY PERIOD Manifestação 23040414354152600000166568112 Intimação Intimação 23032714033086900000165964624 Despacho Despacho 23032713201327200000165955928 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Documento Diverso 23032416384079700000165886944 E-mail para 13a VT - 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23032018371840100000165511350 Despacho Despacho 23031919215447700000165418418 Intimação Intimação 23021014503434700000163196100 Despacho Despacho 23021013020860700000163177636 enviado 13a VT- Ofício - 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23020921214154000000163138040 E-mail para 1a cont e 13a BH 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23020205272863700000162596993 Despacho Despacho 23020108440485000000162513638 Intimação Intimação 23012313500312900000161962885 Despacho Despacho 23012312580507400000161957838 Manifestação Manifestação 23012310451505500000161944164 Intimação Intimação 22120110573979900000160279813 Despacho Despacho 22120108510797700000160266367 Plano de RJ Cruzeiro Esporte Clube Documento Diverso 22113017202021100000160243035 Edital RJ Documento Diverso 22113017201364700000160243026 2 Deferimento_RJ Documento Diverso 22113017201332900000160243023 1 Inicial da RJ Documento Diverso 22113017201290000000160243021 Petição reiterando RJ e requerendo a juntada do plano de RJ - 1 instância Manifestação 22113017192061700000160242934 Intimação Intimação 22101008353815000000157211487 Despacho Despacho 22100915001040100000157204417 E-mail para VT 1A CONTAGEM 13A VT BH 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22092607354377000000156295621 Ofício Ofício 22092209355495300000156124625 Despacho Despacho 22092114090264600000156067762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22092023160449300000156021471 Despacho Despacho 22091513110432100000155695715 Manifestação do Perito Manifestação 22091508231478700000155666414 Intimação Intimação 22091413224475300000155606991 Despacho Despacho 22091413164333600000155606347 Reserva de Crédito Manifestação 22091407113734400000155573259 Ofício Ofício 22091307454147700000155480580 Intimação Intimação 22091307383295300000155480267 Decisão Decisão 22091214194033900000155432344 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22090920173897700000155372590 Intimação Intimação 22090611562863900000155133643 Despacho Despacho 22090611211627000000155128327 Reserva de Crédito Manifestação 22090518532836900000155090078 CartPrecCiv_0010274-58.2022.5.03.0029 Documento Diverso 22090518555575200000155090094 Despacho Despacho 22082806280312500000154520344 Intimação Intimação 22081107574044400000153519497 Despacho Despacho 22081015282849500000153485322 Impugnação Impugnação 22080917011828100000153412266 Manifestação para fluxo processual Manifestação 22080116314611700000152903387 Intimação Intimação 22080114115721400000152882927 Despacho Despacho 22080113553327800000152880831 Contestação Contestação 22080112045543500000152870182 Procuração Procuração 22080112051626300000152870206 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22080112052953400000152870231 Contrato Social Contrato Social 22080112055027800000152870271 Apenas Provisória Solicitação de Habilitação 22072610225531400000152541117 Intimação Intimação 22071509292221300000151947833 Intimação Intimação 22071509292230000000151947834 Intimação Intimação 22071509292202700000151947831 Intimação Intimação 22071509292212900000151947832 Despacho Despacho 22071312370493600000151806806 Manifestação Exequente Manifestação 22071215240448800000151738015 Habilitação Solicitação de Habilitação 22070515353107200000151268781 Procuração Procuração 22070515360067000000151268829 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22070515360443000000151268838 Intimação Intimação 22070414530779500000151165997 Despacho Despacho 22070412081087900000151144948 ficha cadastral 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410363578300000151132258 inscricao 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410355448200000151132191 enquadramento da empresa 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410350513200000151132048 alteracao contratual I 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410340746100000151131914 contrato 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410294354500000151131286 alteracao contratual II 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410271402700000151130957 desemquadramento micro 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410240502000000151130515 alteracao contratual III 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410214229000000151130194 alteracao contratual IV 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410173533700000151129552 alteracao contratual V 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410122536200000151128900 alteracao contratual VI 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410095085000000151128527 alteracao contratual VII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070410052048300000151127975 alteracao contratual IX10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070410023046800000151127679 alteracao contratual VII 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409545031000000151126823 ficha cadastral 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409500770100000151126234 alteracao contratual I10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409484199100000151126000 alteracao contratual II 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409460131800000151125714 desemquadramento micro 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409395986800000151124960 alteracao contratual III 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409292206200000151123730 alteracao contratual IV 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409242126700000151123176 alteracao contratual V 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409192776800000151122559 alteracao contratual VI 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408511278000000151119739 alteracao contratual VII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408481985700000151119508 alteracao contratual VIII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408400874400000151118918 alteracao contratual IX10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408380657600000151118760 desemquadramento micro 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408344761800000151118528 alteracao contratual X10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408330030200000151118414 alteracao contratual XI 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408304693700000151118233 alteracao contratual XII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408292479900000151118096 alteracao contratual XIII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408275597100000151117960 alteracao contratual XIV 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408263669000000151117848 Despacho Despacho 22063015591562600000151001747 Manifestação Exequente Manifestação 22063013531491500000150979999 Intimação Intimação 22061710373260700000150109428 Despacho Despacho 22061508184552100000150001550 Intimação Intimação 22061508134496000000150001268 Manifestação Exequente Manifestação 22061416051952500000149968746 Despacho Despacho 22061414234048900000149951392 petição de juntada Manifestação 22061314501499800000149857467 comunicado de renúncia Documento Diverso 22061314513455400000149857588 Intimação Intimação 22053121223239800000149077963 Despacho Despacho 22053115495354400000149044537 Manifestação Exequente Manifestação 22053020204237800000148976265 Intimação Intimação 22051311270400200000147899680 Despacho Despacho 22051308443742700000147882850 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_7 Documento Diverso 22051310221896700000147891948 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_8 Documento Diverso 22051310221935700000147891950 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_1 Documento Diverso 22051310221662500000147891941 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_9 Documento Diverso 22051310221986100000147891952 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_10 Documento Diverso 22051310222024200000147891953 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_3 Documento Diverso 22051310221745900000147891943 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_5 Documento Diverso 22051310221818700000147891945 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_2 Documento Diverso 22051310221704800000147891942 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_4 Documento Diverso 22051310221780600000147891944 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_6 Documento Diverso 22051310221858800000147891947 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_14 Documento Diverso 22051310222235800000147891966 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_15 Documento Diverso 22051310222280200000147891971 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_13 Documento Diverso 22051310222200700000147891965 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_12 Documento Diverso 22051310222169800000147891963 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_11 Documento Diverso 22051310222117500000147891957 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_21 Documento Diverso 22051310222446300000147891980 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_23 Documento Diverso 22051310222503600000147891983 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_22 Documento Diverso 22051310222481000000147891981 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_24 Documento Diverso 22051310222535200000147891986 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_18 Documento Diverso 22051310222374700000147891975 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_27 Documento Diverso 22051310222622900000147891990 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_26 Documento Diverso 22051310222593300000147891989 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_19 Documento Diverso 22051310222400800000147891976 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_17 Documento Diverso 22051310222347700000147891974 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_16 Documento Diverso 22051310222313000000147891972 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_25 Documento Diverso 22051310222566700000147891988 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_28 Documento Diverso 22051310222639700000147891991 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_20 Documento Diverso 22051310222425300000147891978 JUNTADA ANEXO 3 Certidão 22051310162943800000147891242 ANEXO 2 Documento Diverso 22051310105384700000147890667 ANEXO 1 Documento Diverso 22051310100657000000147890596 RESPOSTA CEFET Documento Diverso 22051310091144800000147890498 Manifestação CEC Manifestação 22051221211353100000147876445 Intimação Intimação 22051220091093800000147874767 Despacho Despacho 22051209122900500000147799238 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 22042910373256000000146957882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042813141414000000146888628 Intimação Intimação 22042808213941600000146858454 Despacho Despacho 22042715160802900000146818908 oficio 0010697-83.2019.5.03.0106 Mandado 22042712100088200000146794135 despacho 0010697-83.2019.5.03.0106 Mandado 22042712100086500000146794134 Documento_29374c6.pdf 0010697-83 Mandado 22042712100090900000146794136 Mandado Mandado 22042712100074500000146794133 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22042709512521800000146776832 Despacho Despacho 22042617001637700000146744123 URGENTE Manifestação 22042615190718800000146727423 Confissão de Credito Documento Diverso 22042615195770700000146727537 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615201784900000146727657 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615202114300000146727673 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615203103400000146727710 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615203919700000146727739 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615204606000000146727761 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615205232900000146727782 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615205952600000146727814 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615210545600000146727916 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615211107600000146727940 Ofício 72-2022-GDG-CEFETMG 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22042607450543800000146669787 Intimação Intimação 22042208545309100000146494490 Intimação Intimação 22042019214791800000146473121 Despacho Despacho 22042015433763300000146449663 Ata da Audiência Ata da Audiência 22042009135728500000146396843 Documento Diverso Documento Diverso 22041919183699300000146379741 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22041219200370900000146111862 Despacho Despacho 22041213360183500000146069202 E-mail para DSMJ 27a VT 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22041207544469300000146032829 email resposta cefet 0010697-83.2019.5.03.01006 Documento Diverso 22041120251804700000146025262 Despacho Despacho 22041114520653200000145991724 Manifestação Manifestação 22040816502386300000145915524 Intimação Intimação 22033016475713100000145278127 Despacho Despacho 22033015235093700000145265376 Manisfestação Exequente Manifestação 22033012145140100000145241317 Despacho Despacho 22032913340699900000145147294 E-mail resosta setor de mandado 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22032819561084800000145097624 OFÍCIO - 016 - 2022 - Mandado de Intimação TRT3 Documento Diverso 22032809531048700000145014862 Notificação Positiva - CRI Certidão 22032809525607100000145014836 Mandado Mandado 22032419533840300000144896521 E-mail dsmj requisicao de mandado 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22032419490607900000144896390 Despacho Despacho 22032316261029600000144785987 Ofício Ofício 22032220063101900000144714583 Ofício de Registro de Imóveis de Ibirité Manifestação 22032309121012600000144727623 Certidão de Registro Documento Diverso 22032309135287300000144727687 Mandado Mandado 22032220044008100000144714496 Despacho Despacho 22032218123356000000144707100 Ata da Audiência Ata da Audiência 22032212323639600000144653282 Intimação Intimação 22030910133044400000143741921 Despacho Despacho 22030910062281000000143741092 Despacho Despacho 22030816420862900000143701304 Manifestação Exequente Manifestação 22030814041171400000143676008 Intimação Intimação 22022220104440800000143014405 Despacho Despacho 22022214093403000000142967898 Impugnação Aos Calculos Impugnação 22022119110417600000142913638 Intimação Intimação 22020720392560100000141971344 Despacho Despacho 22020715004188100000141935103 Petição de juntada Manifestação 22020419033759800000141865397 Calculos honorários sucumbenciais Documento Diverso 22020419041583300000141865412 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22020415334498700000141840932 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22020415340416100000141840967 Intimação Intimação 21121717505696100000140311120 Despacho Despacho 21121713365338900000140279165 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21121713354829700000140279065 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21121711563570400000140268804 Intimação Intimação 21120120262873400000140268767 Intimação Intimação 21120120262890500000140268782 Intimação Intimação 21120120262882600000140268773 Intimação Intimação 21120120262905700000140268757 Intimação Intimação 21120120262898200000140268792 Acórdão Acórdão 21111716345552400000140268745 Decisão Decisão 21102117004591900000136936003 Contrarrazões Contrarrazões 21102021142743200000136870498 Contrarrazões BB Contrarrazões 21101913012102700000136730219 Intimação Intimação 21100608195278400000136013813 Despacho Despacho 21100516362838900000135985379 Recurso Ordinário Manifestação 21100118264765800000135817217 Intimação Intimação 21091815524358900000134899096 Sentença Sentença 21091715315422400000134869910 Despacho Despacho 21091218523036000000134456900 Manifestação ED Manifestação 21091019521343400000134443179 Intimação Intimação 21083119571391500000133860033 Despacho Despacho 21083119064590200000133857548 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21083116284578600000133840215 Intimação Intimação 21082018003694000000133206502 Sentença Sentença 21082018000316700000133206473 Certidão Certidão 21070718084921700000130557591 Ata da Audiência Ata da Audiência 21070710371311600000130498613 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21070610011379800000130398447 cadeia completa - validade 20243501484935284810.pdf Procuração 21070610014101300000130398522 Carta de Preposição Carta de Preposição 21070610014336500000130398530 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21070610014804500000130398542 Manifestação Reclamante Manifestação 21051918192218200000127465405 Intimação Intimação 21051107242105200000126852046 Despacho Despacho 21051014063086400000126795252 Manifestação_Cruzeiro Esporte Clube Manifestação 21051012395618400000126785815 Exames Médicos e Atestado Documento Diverso 21051012403437700000126785874 Ata da Audiência Ata da Audiência 21042616242835400000125921356 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21042316043895900000125818979 Procuração Procuração 21042316050006400000125819012 Carta de Preposição Carta de Preposição 21042316050305700000125819020 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21042316050909900000125819028 Intimação Intimação 21041218533011100000125095803 Redesignação da audiência e link do Zoom Despacho 21041215195363000000125066452 Intimação de testemunha por aplicativo Certidão 21020312361197100000121005389 Ata da Audiência Ata da Audiência 21020113294265400000120816422 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21012912253164600000120719634 Procuração cadeia completa 20203079898831321750.pdf Procuração 21012912254611200000120719654 Carta de Preposição Carta de Preposição 21012912255184100000120719661 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21012912255489000000120719665 Intimação Intimação 21012618381478800000120511299 Alteração da plataforma de audiência virtual Despacho 21012616092177900000120493778 Petição de Juntada Manifestação 20112311365529700000117879617 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20112311373287900000117879674 Petição de Juntada Manifestação 20111116325128000000117223047 Carta de Preposição Carta de Preposição 20111116332218800000117223081 Intimação Intimação 20111019043359700000117145317 Intimação Intimação 20111019043352900000117145316 Ata da Audiência Ata da Audiência 20110913283941500000117013159 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 20110616122244400000116944272 CARTA DE PREPOSIÇÃO I29572753.pdf Procuração 20110616124530100000116944326 CARTA DE PREPOSIÇÃO II29572750.pdf Carta de Preposição 20110616124634900000116944328 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20110616124093600000116944318 Intimação Intimação 20092509453992300000114470859 Intimação Intimação 20092509453967300000114470858 Intimação Intimação 20092509453923800000114470856 Intimação Intimação 20092408464300900000114380763 Despacho Despacho 20092321104622900000114371700 Manifestação_CEC Manifestação 20091618550529000000113917327 MANIFESTAÇAO Manifestação 20091609214103400000113856317 Manifestação Reclamante Manifestação 20091417485486800000113751352 Intimação Intimação 20090807431003400000113350881 Despacho Despacho 20090319362575800000113252336 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 20090216362430700000113157517 Intimação Intimação 20082811341759200000112848556 Despacho Despacho 20082714105296400000112782601 Concordância Laudo Pericial Manifestação 20071718512963600000110490729 IMPUGNAÇÃO_ESCLARECIMENTOS_CEC Impugnação 20071716225456100000110477659 Intimação Intimação 20070818063951700000109935192 Despacho Despacho 20070816341410400000109924893 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 20070816030500300000109921152 RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 20070612351160700000109717057 Intimação Intimação 20070220160653400000109601233 Despacho Despacho 20070214320013500000109568313 MANIFESTAÇÃO_CEC Manifestação 20061917504979200000108794823 Manifestação Reclamante Manifestação 20061917485132600000108794627 Manifestação BB Manifestação 20061710473850100000108583971 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20060912565641000000108138180 Procuração Procuração 20060912572451000000108138221 Procuração Procuração 20060912572757400000108138225 Procuração Procuração 20060912572925400000108138229 Procuração Procuração 20060912573338700000108138235 Procuração Procuração 20060912573767600000108138239 Procuração Procuração 20060912574043100000108138241 Intimação Intimação 20060219275351100000107745516 Despacho Despacho 20060214155986000000107707158 Manifestação Manifestação 20060116302813800000107638762 Manifestação Manifestação 20060116293797800000107638598 Intimação Intimação 20050418233373800000106070684 Despacho Despacho 20050415370511300000106054010 Manifestação Manifestação 20050411175263700000106031892 Manifestação Manifestação 20050411164106800000106031794 Intimação Intimação 20031609460318000000104516961 Intimação Intimação 20031609460191400000104516959 Intimação Intimação 20031609460059000000104516956 Intimação Intimação 20031609455930300000104516954 Intimação Intimação 20031609455808300000104516951 EMAIL PERITO Certidão 20031609394728200000104516381 Intimação Intimação 20031317022340400000104482997 Intimação Intimação 20031317022665300000104483002 Despacho Despacho 20031315414149000000104471315 Manifestação Manifestação 20031212302428800000104359597 Intimação Intimação 20030408150241300000103769759 Despacho Despacho 20030314243939400000103722488 Manifestação Manifestação 20022819193155000000103603685 Manifestação Manifestação 20022015031192700000103304878 Despacho Notificação 20021315165035200000102838628 Despacho Despacho 20021314330054800000102832293 Devolução CP, 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Documento Diverso 20021212251313500000102726626 Despacho Notificação 20020514113202700000102293559 Despacho Despacho 20020513180212100000102285883 Proc 10697-83.2019 Documento Diverso 20020510220928900000102266156 Certidão Certidão 20020510214907000000102266126 CPI devolvida, Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves MG Ofício 20013116295219200000102041743 Intimação Intimação 20013109111199200000101990960 Intimação Intimação 20013109111189600000101990958 Intimação Intimação 20013109111178000000101990957 Distribuição de CP, 1a VT Governador Valadares MG Certidão 20013013190367800000101943219 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 20012908225767200000101827882 Intimação Intimação 20012810205628000000101749997 Intimação Intimação 20012810205548700000101749992 Intimação Intimação 20012810205471800000101749988 Intimação Intimação 20012810205399300000101749985 Intimação Intimação 20012810205321700000101749983 Intimação Intimação 20012810180496300000101749629 Intimação Intimação 20012810180419300000101749627 Intimação Intimação 20012810180343900000101749625 Intimação Intimação 20012810180267900000101749623 Intimação Intimação 20012810180183900000101749622 MALOTE DIGITAL VT RIBEIRAO DAS NEVES Certidão 20012810032053500000101747858 Despacho Despacho 20012713063376900000101681575 Manifestação Manifestação 20012206553796100000101427101 Manifestação (destituição) Manifestação 20012112151945100000101374520 Intimação Intimação 20011410532174700000101094143 Intimação Intimação 20011410521818000000101094030 Intimação Intimação 20011410442863600000101093276 Intimação Intimação 20011410442806000000101093275 Intimação Intimação 20011410442745600000101093273 Intimação Intimação 20011410442686900000101093271 Intimação Intimação 20011410442626500000101093269 Despacho Despacho 20011013255251500000101021289 email data aud Ribeirao das Neves Certidão 20011012161644500000101016921 Intimação Intimação 19120511062222500000099869294 Intimação Intimação 19120511062095100000099869290 Despacho Despacho 19120414013796400000099804114 Não pagamento de Honorários periciais prévios Manifestação 19120320365737100000099758499 Manifestação Manifestação 19112811014654700000099416744 Distribuição de CPI, Ribeirão das Neves MG Certidão 19112711372183500000099338878 Carta Precatória Inquiritória Carta Precatória Inquiritória 19112708401909800000099318051 Intimação Intimação 19112512215903500000099156997 Intimação Intimação 19112512215824800000099156994 Intimação Intimação 19112512215745300000099156987 Intimação Intimação 19112512215668700000099156984 Intimação Intimação 19112512215595400000099156981 Despacho Despacho 19112115471319200000099017407 Manifestação Apresentação de Laudo Pericial 19112211041248400000099059426 Realização de Pericias de Insalubridade e Periculosidade Manifestação 19112114502781000000099009398 Requer Habilitação Solicitação de Habilitação 19112114065237600000099002823 Procuração Procuração 19112114081131600000099002945 Procuração Procuração 19112114081515100000099002956 Rol Testemunha Apresentação de Rol de Testemunhas 19112023353298000000098961454 Dilação de Prazo Apresentação de Rol de Testemunhas 19112022042427000000098960298 Apresentação de Quesitos Reclamante Apresentação de Quesitos 19112022015200200000098960284 Impugnação Contestações e Documentos Impugnação 19112022005915700000098960279 Intimação Intimação 19112010281703500000098893855 Intimação Intimação 19112010281622800000098893851 Despacho Despacho 19111917160417300000098862346 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19111916232753700000098854432 Apresentação de Quesitos e assistente técnico BB Apresentação de Quesitos 19111812061690500000098721856 Intimação Intimação 19111207583343600000098423555 Intimação Intimação 19111110304740200000098339911 Certidão Certidão 19111110293893700000098339738 Intimação Intimação 19111110343969700000098339332 Intimação Intimação 19111110315553800000098338927 Intimação Intimação 19111110315482400000098338925 Intimação Intimação 19111110315394900000098338923 Intimação Intimação 19111110315330900000098338922 Intimação Intimação 19111110315263900000098338918 Despacho Despacho 19110713571647200000098190271 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19110815022291500000098279945 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19110815031895600000098280085 Manifestação Manifestação 19110711153369200000098172141 destituição perícia insalubridade Manifestação 19110616455965900000098132500 Intimação Intimação 19110512452846700000098000908 Ata da Audiência Ata da Audiência 19110509051410700000097970267 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19103112271323200000097794245 Carta de Preposição Carta de Preposição 19103112274130000000097794254 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19103112274394700000097794255 Devolução de mandado de ID 7edd363 Certidão 19102115250390300000097124293 Devolução de mandado de ID d3a8987 Certidão 19102115214139300000097123753 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19101115300577000000096628083 Juntada de Carta de Preposição Manifestação 19101012002698200000096514881 Carta de Preposição Carta de Preposição 19101012010300400000096514974 Mandado Mandado 19100811551867000000096341765 Mandado Mandado 19100811551804000000096341763 Ata da Audiência Ata da Audiência 19100809100441300000096321016 Devolução de mandado de ID 2e045bd Certidão 19092615254627800000095660509 Devolução de mandado de ID 904b53e Certidão 19092615242052300000095660369 Notificação Notificação 19091910055174600000095165770 Mandado Mandado 19091910055088800000095165768 Mandado Mandado 19091910055013500000095165767 Intimação Intimação 19091910054946100000095165765 Intimação Intimação 19091910030028300000095165486 Intimação Intimação 19091910025959800000095165482 Intimação Intimação 19091910015697800000095165392 Despacho Despacho 19091813561711200000095109175 Certidão Certidão 19091813550684600000095109020 Juntada de Carta de Preposição Manifestação 19091109364328400000094626249 Carta de Preposição Carta de Preposição 19091109371908400000094626289 Ata da Audiência Ata da Audiência 19090510091836400000094271383 Contestação Contestação 19090417180435000000094245900 Contrato Contrato 19090417194919100000094246060 Contratos e Aditivos - MEG Segurança Patrimonial Eireli - 11.2018 Contrato 19090417195325000000094246066 Contratos e Aditivos - MEG Serviços Terceirizados Ltda Contrato 19090417195790300000094246073 Instrumento Particular de Repactuação de Débitos - 26.03.2019 Contrato 19090417200569600000094246090 Processo 0010229-71.2019.5.03.0025 Documento Diverso 19090417201014600000094246110 Processo 0010266-10.2019.5.03.0022 Documento Diverso 19090417201508900000094246134 SEFIP e Folhas de Pagamento Documento Diverso 19090417202118200000094246152 Habilitação Solicitação de Habilitação 19090417004861700000094243801 Estatuto Estatuto 19090417042970700000094244176 Termo de Posse Estatuto 19090417043284000000094244184 Procuração Procuração 19090417044258300000094244208 Carta de Preposição Carta de Preposição 19090417044612000000094244220 Contestação BB Contestação 19090412324578100000094201005 Carta de Preposição Carta de Preposição 19090412341337300000094201145 CNDT (1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351339700000094201267 CNDT (2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351611700000094201270 CNDT (3) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351766300000094201275 CNDT (4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351906100000094201281 CNDT (5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412352221000000094201289 CNIT (1) Documento Diverso 19090412354630000000094201384 CNIT (2) Documento Diverso 19090412354808600000094201391 CNIT (3) Documento Diverso 19090412354874700000094201392 CNIT (4) Documento Diverso 19090412355049600000094201401 CNIT (5) Documento Diverso 19090412355365500000094201425 Contrato Contrato 19090412370673900000094201593 notificação (2) Documento Diverso 19090412374332200000094201651 Notificação Extrajudicial Documento Diverso 19090412374626200000094201656 notificação Documento Diverso 19090412374864000000094201662 resposta Documento Diverso 19090412375141800000094201666 sicaf MEG ago15 Documento Diverso 19090412375458600000094201670 sicaf MEG dez15 Documento Diverso 19090412375680900000094201675 Petição de juntada de procuração Solicitação de Habilitação 19090215041355500000094028122 Procuração Procuração 19090215054081100000094028259 Notificação Notificação 19082618461952800000093592358 Notificação Notificação 19082618461891700000093592357 Notificação Notificação 19082618461837700000093592355 Notificação Notificação 19082618461785200000093592353 Petição Inicial Petição Inicial 19082612302121400000093533842 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082612331681400000093534084 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612333483300000093534120 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612334483400000093534138 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612334936600000093534150 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340939100000093534188 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340016700000093534172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340474800000093534182 Certificado (curso formação instrutor de armamento e tiro) Documento Diverso 19082612342022300000093534228 Certificado (curso formação mecanico de armas) Documento Diverso 19082612342467600000093534255 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082612345212600000093534359 Aviso Prévio Aviso Prévio 19082612343374300000093534303 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082612344735300000093534350 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19082612344268200000093534334 Dias de Jogos - horas extras Documento Diverso 19082612345841100000093534366 Grupo Meg Documento Diverso 19082612350313300000093534376 Procuração Procuração 19082612351356700000093534396 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19082612352336100000093534417 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612352821800000093534427 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612353467200000093534444 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612354716300000093534473 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612354242900000093534466 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612355656400000093534495 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612355215600000093534486 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612360740200000093534514 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612360270000000093534507 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612361183000000093534527 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612361660600000093534535 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612362408200000093534551 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612363388900000093534576 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612362909900000093534568 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612363871700000093534589 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612365553200000093534632 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612370003700000093534638 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612364706200000093534608 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612365130200000093534620 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612370685900000093534655 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612371134900000093534670 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612371574400000093534685 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612372136700000093534695 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612372599200000093534708 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373040400000093534717 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373526900000093534730 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373995400000093534751 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612374461000000093534771 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612374951900000093534788 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612375458600000093534811 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612375948500000093534836 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612380477600000093534863 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612380959500000093534888 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612382318000000093534945 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612381815500000093534926 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612383278400000093534983 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612382796600000093534967 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612383783700000093535003 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612384337700000093535021 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612384966000000093535037 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612385500200000093535049 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612385967500000093535058 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612390491300000093535073 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612390994500000093535082 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612391482100000093535086 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Leandro Buriti x Hospital Sao Marcos De Uberaba Ltda

ID: 261356756

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011313-41.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BURITI

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MISSON ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINCOLN CESAR BIBIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011313-41.2024.5.03.0152 : LEANDRO BURITI : HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011313-41.2024.5.03.0152 : LEANDRO BURITI : HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7be831f proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Ordinário Processo n° 0011313-41.2024.5.03.0152 Reclamante: LEANDRO BURITI Reclamado: HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA Propositura da ação: 17.12.2024 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. De resto, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL O reclamante afirma na inicial que foi admitido pelo reclamado em 18.01.2022, para exercer a função de porteiro. Acrescenta que foi comunicado de sua dispensa por justa causa em 28.11.2024 e, sob a alegação de que inexistira ilícito ou falta grave em conduta no exercício de seu mister, intenta a reversão da justa causa que lhe fora aplicada. Em defesa, o reclamado contesta a pretensão e afirma que “Em 02/07/2024 o Autor recebeu Advertência por ter saído do seu posto de trabalho 0:56 (cinquenta e seis) minutos mais cedo e sem registrar o ponto. Conduta demasiadamente grave! Posteriormente, em 20/08/2024, o Autor recebeu nova advertência, desta vez por ter se ausentado do seu posto de serviço das 20h38 às 00h23 sem comunicar a chefia e novamente sem registrar o ponto. Outra conduta severamente grave. Por fim, no dia 28/11/2024, o Autor foi demitido por justa causa pelo fato de ter dormido no posto de trabalho. Veja Excelência, o Autor exercia a função de porteiro, em lugar que era frequentado por pacientes, familiares, funcionários, entre outros”. Pois bem. A dispensa por justa causa é a penalidade mais rigorosa aplicada ao trabalhador e, deste modo, requer prova cabal cujo ônus probatório recai sobre o réu, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), que tem a seu favor o princípio da continuidade da relação empregatícia, na esteira do entendimento pacificado na Súmula 212/TST. Para a configuração da justa causa é necessária a presença dos seguintes requisitos: previsão legal; individualização da falta, ensejando uma reação imediata da empresa (atualidade ou imediatidade); proporcionalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; singularidade da punição (non bis in idem); ausência de discriminação; gravidade da falta que impossibilite a continuação do contrato; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades; condições objetivas do caso; grau de culpa; passado funcional do trabalhador. Assim, antes de aplicá-la, a jurisprudência do TST recomenda, se possível, a adoção de medidas pedagógicas prévias, ante o princípio da proporcionalidade que norteia o exercício do poder disciplinar pelo empregador. Mas se a falta praticada for grave o bastante para a quebra da fidúcia entre as partes, nada impede a aplicação imediata da pena capital, desde que respeitado o princípio da razoabilidade. A litiscontestatio aponta que o autor desempenhava as atribuições de porteiro, mediante o controle de fluxo de entrada e saída do hospital. A bem da elucidação da questão controvertida, instruído o feito, o autor relatou que “ houve advertência por ausência no posto de trabalho; que teve advertência pelo motivo citado anteriormente e por sair sem autorização de seu superior; que sabe o motivo de ter sido dispensado por justa causa (por estar dormindo no posto de trabalho (...) que também trabalhava de entregador de marmitex das 8:00 as 14:00 horas para um restaurante; que pela proximidade do restaurante a sua casa por volta de 14:10 já esta em sua casa, desde que não haja entregas fora do horário ( em média isso ocorria 4 vezes por semana, já teve que entregar marmitex e outros itens até as 16:00)”. No caso em apreço, incontroverso nos autos que o autor sofreu duas advertências, datadas de 02.07.2024 e 24.08.2024, em razão de ter saído do posto de trabalho sem autorização antes do término da jornada, bem como se ausentou do posto de trabalho, por quase quatro horas, sem a devida comunicação ao superior hierárquico e sem anotação nos cartões de ponto. Além disso, comprovado nos autos que o autor foi flagrado dormindo em plena jornada de trabalho, o que configura violação à fidúcia necessária à permanência do vínculo empregatício. A função do reclamante era ficar em estado de vigília na portaria do hospital, monitorando o acesso dos funcionários e de terceiros às dependências da empresa. A conduta do laborista, ao dormir durante o serviço, notadamente em ambiente hospitalar, configura, por si, ato grave e passível de dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, e, da CLT, porquanto ao assumir a função de porteiro, o trabalhador deve permanecer em estado de alerta e atenção. Demais disso, constatada a gradação das penalidades. Nesse contexto, diante das provas, entendo que as condutas do autor violaram a fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego e que exercido, legitimamente, o direito potestativo de rompimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, “e”, da CLT. Logo, tenho que a empregadora exerceu regularmente o seu poder diretivo e, ao que se tem, não existiu desproporção entre a conduta e a punição. Portanto, diante de tudo o que foi exposto, não há como declarar a nulidade da justa causa aplicada pela empregadora, que não agiu com rigor excessivo. As verbas rescisórias pertinentes à dispensa por justa causa já foram quitadas pelo réu, como comprova o termo rescisório (fls. 196/198). Assim sendo, rejeito os pedidos de nulidade e reversão da dispensa por justa causa e, em consequência, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Quanto ao mais, o dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalo a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado. Dispõe o inciso X do art. 5º da Carta Política: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Em regra, não basta a alegação dos danos morais, há necessariamente de ser provado, sobretudo o prejuízo, o que não se constata no caso presente. Assim, ausentes os requisitos necessários à concessão da indenização por danos morais, indefiro o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA O autor aduz violação ao intervalo intrajornada, pelo que intenta o recebimento de horas extras. Opondo-se ao alegado, o reclamado sustenta o pagamento da parcela. No caso em apreço, apresentados os cartões de ponto e os recibos de pagamento, não houve demonstração de qualquer irregularidade na quitação ou demonstração de diferenças, ônus que incumbia ao autor (art. 818, I, da CLT). Nesse contexto, não apontadas diferenças ou incorreções matemáticas na apuração dos valores quitados, indefiro o pedido de horas extras e reflexos consectários. ADICIONAL NOTURNO Sob alegação de que inobservada a redução ficta e a prorrogação da jornada noturna, pretende o autor o recebimento de diferenças de adicional noturno. Em defesa, o empregador sustenta que o acordo coletivo da categoria previu a duração da hora noturna de 60 minutos. A norma coletiva, no particular, fruto da liberdade negociada, há de ser respeitada, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1046, disso resultando a improcedência do pedido de pagamento das diferenças respectivas. Demais disso, o autor não logrou demonstrar supostas diferenças. Improcede o pedido. MULTAS LEGAIS Diante da inexistência de parcelas rescisórias incontroversas pendentes de quitação, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Extinto o contrato em 28.11.2024, as verbas rescisórias foram quitadas em 06.12.2024, respeitado o prazo legal. Quanto à entrega do TRCT, realizada a assistência sindical, restou ressalvado que o autor se recusou a assinar a rescisão (fls. 197). Logo, indevida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado 0prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 18). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por LEANDRO BURITI em face de HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 752,36, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 37.618,36, das quais fica isento. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BURITI

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Leandro Buriti x Hospital Sao Marcos De Uberaba Ltda

ID: 261356792

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011313-41.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BURITI

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MISSON ABRAO

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LINCOLN CESAR BIBIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011313-41.2024.5.03.0152 : LEANDRO BURITI : HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011313-41.2024.5.03.0152 : LEANDRO BURITI : HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7be831f proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Ordinário Processo n° 0011313-41.2024.5.03.0152 Reclamante: LEANDRO BURITI Reclamado: HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA Propositura da ação: 17.12.2024 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. De resto, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL O reclamante afirma na inicial que foi admitido pelo reclamado em 18.01.2022, para exercer a função de porteiro. Acrescenta que foi comunicado de sua dispensa por justa causa em 28.11.2024 e, sob a alegação de que inexistira ilícito ou falta grave em conduta no exercício de seu mister, intenta a reversão da justa causa que lhe fora aplicada. Em defesa, o reclamado contesta a pretensão e afirma que “Em 02/07/2024 o Autor recebeu Advertência por ter saído do seu posto de trabalho 0:56 (cinquenta e seis) minutos mais cedo e sem registrar o ponto. Conduta demasiadamente grave! Posteriormente, em 20/08/2024, o Autor recebeu nova advertência, desta vez por ter se ausentado do seu posto de serviço das 20h38 às 00h23 sem comunicar a chefia e novamente sem registrar o ponto. Outra conduta severamente grave. Por fim, no dia 28/11/2024, o Autor foi demitido por justa causa pelo fato de ter dormido no posto de trabalho. Veja Excelência, o Autor exercia a função de porteiro, em lugar que era frequentado por pacientes, familiares, funcionários, entre outros”. Pois bem. A dispensa por justa causa é a penalidade mais rigorosa aplicada ao trabalhador e, deste modo, requer prova cabal cujo ônus probatório recai sobre o réu, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), que tem a seu favor o princípio da continuidade da relação empregatícia, na esteira do entendimento pacificado na Súmula 212/TST. Para a configuração da justa causa é necessária a presença dos seguintes requisitos: previsão legal; individualização da falta, ensejando uma reação imediata da empresa (atualidade ou imediatidade); proporcionalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; singularidade da punição (non bis in idem); ausência de discriminação; gravidade da falta que impossibilite a continuação do contrato; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades; condições objetivas do caso; grau de culpa; passado funcional do trabalhador. Assim, antes de aplicá-la, a jurisprudência do TST recomenda, se possível, a adoção de medidas pedagógicas prévias, ante o princípio da proporcionalidade que norteia o exercício do poder disciplinar pelo empregador. Mas se a falta praticada for grave o bastante para a quebra da fidúcia entre as partes, nada impede a aplicação imediata da pena capital, desde que respeitado o princípio da razoabilidade. A litiscontestatio aponta que o autor desempenhava as atribuições de porteiro, mediante o controle de fluxo de entrada e saída do hospital. A bem da elucidação da questão controvertida, instruído o feito, o autor relatou que “ houve advertência por ausência no posto de trabalho; que teve advertência pelo motivo citado anteriormente e por sair sem autorização de seu superior; que sabe o motivo de ter sido dispensado por justa causa (por estar dormindo no posto de trabalho (...) que também trabalhava de entregador de marmitex das 8:00 as 14:00 horas para um restaurante; que pela proximidade do restaurante a sua casa por volta de 14:10 já esta em sua casa, desde que não haja entregas fora do horário ( em média isso ocorria 4 vezes por semana, já teve que entregar marmitex e outros itens até as 16:00)”. No caso em apreço, incontroverso nos autos que o autor sofreu duas advertências, datadas de 02.07.2024 e 24.08.2024, em razão de ter saído do posto de trabalho sem autorização antes do término da jornada, bem como se ausentou do posto de trabalho, por quase quatro horas, sem a devida comunicação ao superior hierárquico e sem anotação nos cartões de ponto. Além disso, comprovado nos autos que o autor foi flagrado dormindo em plena jornada de trabalho, o que configura violação à fidúcia necessária à permanência do vínculo empregatício. A função do reclamante era ficar em estado de vigília na portaria do hospital, monitorando o acesso dos funcionários e de terceiros às dependências da empresa. A conduta do laborista, ao dormir durante o serviço, notadamente em ambiente hospitalar, configura, por si, ato grave e passível de dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, e, da CLT, porquanto ao assumir a função de porteiro, o trabalhador deve permanecer em estado de alerta e atenção. Demais disso, constatada a gradação das penalidades. Nesse contexto, diante das provas, entendo que as condutas do autor violaram a fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego e que exercido, legitimamente, o direito potestativo de rompimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, “e”, da CLT. Logo, tenho que a empregadora exerceu regularmente o seu poder diretivo e, ao que se tem, não existiu desproporção entre a conduta e a punição. Portanto, diante de tudo o que foi exposto, não há como declarar a nulidade da justa causa aplicada pela empregadora, que não agiu com rigor excessivo. As verbas rescisórias pertinentes à dispensa por justa causa já foram quitadas pelo réu, como comprova o termo rescisório (fls. 196/198). Assim sendo, rejeito os pedidos de nulidade e reversão da dispensa por justa causa e, em consequência, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Quanto ao mais, o dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalo a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado. Dispõe o inciso X do art. 5º da Carta Política: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Em regra, não basta a alegação dos danos morais, há necessariamente de ser provado, sobretudo o prejuízo, o que não se constata no caso presente. Assim, ausentes os requisitos necessários à concessão da indenização por danos morais, indefiro o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA O autor aduz violação ao intervalo intrajornada, pelo que intenta o recebimento de horas extras. Opondo-se ao alegado, o reclamado sustenta o pagamento da parcela. No caso em apreço, apresentados os cartões de ponto e os recibos de pagamento, não houve demonstração de qualquer irregularidade na quitação ou demonstração de diferenças, ônus que incumbia ao autor (art. 818, I, da CLT). Nesse contexto, não apontadas diferenças ou incorreções matemáticas na apuração dos valores quitados, indefiro o pedido de horas extras e reflexos consectários. ADICIONAL NOTURNO Sob alegação de que inobservada a redução ficta e a prorrogação da jornada noturna, pretende o autor o recebimento de diferenças de adicional noturno. Em defesa, o empregador sustenta que o acordo coletivo da categoria previu a duração da hora noturna de 60 minutos. A norma coletiva, no particular, fruto da liberdade negociada, há de ser respeitada, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1046, disso resultando a improcedência do pedido de pagamento das diferenças respectivas. Demais disso, o autor não logrou demonstrar supostas diferenças. Improcede o pedido. MULTAS LEGAIS Diante da inexistência de parcelas rescisórias incontroversas pendentes de quitação, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Extinto o contrato em 28.11.2024, as verbas rescisórias foram quitadas em 06.12.2024, respeitado o prazo legal. Quanto à entrega do TRCT, realizada a assistência sindical, restou ressalvado que o autor se recusou a assinar a rescisão (fls. 197). Logo, indevida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado 0prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 18). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por LEANDRO BURITI em face de HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 752,36, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 37.618,36, das quais fica isento. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juliana Correa Guedes

ID: 259798541

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010229-14.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CATAGUASES

Polo Passivo:

JULIANA CORREA GUEDES

Acórdão

Advogados:

SOUMET LIMA SPINDOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010229-14.2024.5.03.0052 : MUNICIPIO DE CATAGUASES : JULIANA CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010229-14.2024.5.03.0052 : MUNICIPIO DE CATAGUASES : JULIANA CORREA GUEDES EMENTA: HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM RSR. Nos termos da Súmula 172 do TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.". Assim, comprovado nas fichas financeiras a habitualidade do pagamento de horas extras e não demonstrada a quitação de seus reflexos sobre RSR, mantém-se a condenação de pagamento desses reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases, em que figuram, como recorrente, MUNICIPIO DE CATAGUASES (reclamado) e, como recorrido, JULIANA CORREA GUEDES (reclamante). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Marisa Felisberto Pereira, por meio da sentença de ID. 8c8a310, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. Inconformado, o município reclamado interpôs o recurso ordinário de ID. 9f1fc96 versando sobre: preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; "piso da categoria -Lei14.434-22". O ente público está dispensado do preparo recursal (art.790-A, I, da CLT e Decreto-Lei 779/69). A reclamante apresentou contrarrazões (ID. 179bc85). Parecer do MPT, da lavra do Procurador do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira, opinando "pelo conhecimento do recurso e pelo afastamento da preliminar de incompetência da Justiça do trabalho. No mérito, pelo desprovimento do apelo do Município de Cataguases" (ID.5e876a2). É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES Em suas contrarrazões (ID. 179bc85), a reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios - pleito que deveria ter sido formulado em recurso próprio (ordinário ou adesivo). Certo é que a peça de contrarrazões é cabível somente para impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte adversa, visando manter a decisão recorrida, revelando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma da decisão. Ressalto que a não interposição do recurso voluntário pela reclamante, como no caso dos autos, faz presumir a aceitação, pela parte, do provimento jurisdicional primevo, o que inclui o percentual ficado a título de honorários. Por fim, registro que a mera interposição de recurso não dá ensejo à majoração da verba sucumbencial, não sendo critério adotado pela CLT em seu art. 791-A. Existindo norma específica na legislação trabalhista não tem lugar aplicação de regra do direito processual comum (art. 85 §11 do CPC). Ainda, nos presentes autos a reclamante sequer recorreu da r.sentença, não havendo previsão legal de majoração de honorários pelo simples manejo de peça de contrarrazões. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo município reclamado, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal). JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O município reclamado argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente processo. Cita as leis municipais n. 52/1951 e n. 3.023/2001, aduzindo que a reclamante está submetida ao regime jurídico estatutário. Sob o título "Prequestionamento" o município requer seja apreciada a manifestação acerca da inconstitucionalidade da regra municipal, que admite a coexistência dos regimes jurídicos celetista e estatutário. Ainda, requer o pronunciamento deste Tribunal "a respeito do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, o que, do ponto de vista constitucional, ofende o artigo 39 da Carta Magna, bem como o posicionamento determinado pela Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça". Analiso. O ente público não alegou a incompetência da Justiça do Trabalho na contestação (ID.dae2f8b), mas, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. A súmula 137 do STJ prevê: "DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.(CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14446)". Conforme entendimento do c. STF, a Justiça Trabalhista é incompetente para o julgamento das causas envolvendo o Poder Público e vínculos de natureza jurídico-estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. (ADI n. 3395-6/DF; Rcl n. 5381-4/AM). Ainda, a Súmula 34 deste Regional dispõe: "34. DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (IUJ n. 00235-2014-000-03-00-9 - RA 175/2014, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26, 29 e 30/09/2014). Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo." Pois bem. O ente público invoca a Lei n. 3.023/2001, que aduz tratar sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como a Lei n. 52/1951, que seria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Contudo, sequer cuidou de juntar referidas leis, sendo certo que incumbe à parte que alegar direito municipal provar-lhe o teor e a vigência (art. 376 do CPC). A reclamante tomou posse "para exercício do emprego de Técnico em Enfermagem" em 20/2/2009, junto à Prefeitura Municipal de Cataguases, conforme termo de posse de ID.6b0da48. Nos autos referenciados pelo ente público em sua própria peça defensiva (0011286-04.2023.5.03.0052 - também ajuizado pela reclamante em face do município), em consulta ao sistema PJE verifica-se na ficha de registro da reclamante, no campo "vínculo estabelecimento" a expressão "vínculo empregatício" e no campo "vínculo empregado" a expressão "emprego público", bem como no contracheque de agosto de 2023, juntado naqueles autos, consta "TECNICO EM ENFERMAGEM - CEF - CONCURSADO CELETISTA". Ainda, as fichas financeiras da reclamante nos presentes autos (ex: ID.eafcfcc) demonstram recolhimento previdenciário em favor do INSS e recolhimento de FGTS, de forma a corroborar o entendimento de que o vínculo é celetista. Como se trata de relação de trabalho mantida com empregado público, regida pelo regime celetista, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito, nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição da República. Via de consequência, por não se tratar de relação de cunho estatuário ou jurídico-administrativo, tampouco de ação que pleiteia direitos relativos ao vínculo estatutário, não há que falar em ofensa às decisões do Supremo (ADI n. 3395-6/DF; Rcl n. 5381-4/AM), nem à Súmula 137 do STJ. Como visto, nos presentes autos o município sequer comprovou que adota regime jurídico misto. De toda sorte, não há falar em análise incidental da inconstitucionalidade do suposto regime jurídico misto adotado pelo município, tendo em vista o julgamento definitivo do STF quanto ao tema, conforme decidido na ADI 2135. Peço vênias para transcrever o resumo do julgamento disponibilizado em 06/11/2024 no próprio sítio eletrônico do STF: "ADI 2.135 Extinção do regime jurídico único pela Reforma Administrativa (EC nº 19/1998) Fatos Trata-se de ação constitucional (ação direta de inconstitucionalidade), proposta por três partidos (PT, PDT e PCdoB), contra regras da Constituição que foram alteradas ou incluídas pela Emenda Constitucional - EC nº 19/1998 (a chamada "Reforma Administrativa"). Os autores da ação questionam principalmente a alteração que excluiu a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos, que estava prevista na redação original do art. 39, caput, da Constituição. Pela regra do regime jurídico único, os servidores de um mesmo ente público (p. ex.: da União, dos Estados ou dos Municípios) devem ser todos admitidos com base nas mesmas regras - isto é, sob um mesmo regime jurídico. Os regimes jurídicos para admissão de servidores são os seguintes: (i) estatutário, que é regulamentado por lei específica de cada ente público e no qual os servidores têm direito a estabilidade; ou (ii) celetista, que é regulamentado pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Os partidos políticos alegaram que a emenda constitucional aprovada pelo Congresso que levou à exclusão do regime jurídico único não observou o processo legislativo previsto na Constituição, pois a Câmara dos Deputados teria aprovado a nova redação para o art. 39, caput uma só vez, e não duas como exige a Constituição. Questão jurídica A alteração do art. 39, caput, da Constituição, feita pela Emenda Constitucional nº 19/1998, observou o procedimento previsto na Constituição para aprovação de emendas constitucionais, que exige que as propostas sejam votadas em dois turnos em cada casa legislativa? Fundamentos da decisão 1. A Constituição prevê que as propostas de emenda constitucional serão votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, somente sendo aprovadas se conseguirem três quintos dos votos dos parlamentares em cada uma das quatro rodadas de votação (duas na Câmara dos Deputados e duas no Senado Federal), ao menos três quintos dos votos dos parlamentares (art. 60, § 2º). 2. A nova redação do art. 39, caput, da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 (que excluiu o regime jurídico único), foi aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos de votação. No primeiro turno, a redação correspondia ao art. 39, § 2º, da Proposta de Emenda à Constituição e foi aprovada por mais de três quintos dos deputados. No segundo turno de votação, a mesma e exata redação - que já havia sido aprovada em primeiro turno - foi transferida para o caput do art. 39 (isto é, a sua parte inicial) e foi novamente aprovada por mais de três quintos dos votos. Embora o texto tenha sido deslocado de um lugar para outro, o conteúdo aprovado pelos deputados nos dois turnos de votação era exatamente mesmo. 3. A reorganização de textos durante o processo legislativo para aprovação de leis ou emendas constitucionais é matéria tratada no regimento interno das casas legislativas. A reorganização no texto da PEC foi aprovada por Comissão Especial e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, seguindo o procedimento previsto no regimento interno daquela casa legislativa. Em respeito à separação dos poderes, o Poder Judiciário não deve interferir nos assuntos internos do Poder Legislativo. 4. Em 2007, ao julgar o pedido cautelar feito pelos autores da ação, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da nova redação do art. 39, caput, da Constituição até o julgamento final, entendendo preliminarmente que o texto não teria sido votado em dois turnos nas duas casas. Como a correção desse entendimento pelo STF só foi feita 17 anos depois, a decisão valerá apenas para o futuro, sem impactar situações passadas (efeito ex nunc), para resguardar a segurança jurídica e o relevante interesse social dos servidores públicos. Assim, a partir da data do julgamento, os entes públicos poderão editar leis para prever a admissão de servidores pelos dois regimes, estatutário e celetista. 5. A mudança não altera a exigência de realização de concurso público para admissão de servidores (art. 37, II, da Constituição), qualquer que seja o regime jurídico aplicável. Assim, os entes públicos deverão realizar concurso público para selecionar servidores, mesmo que optem por contratá-los com base na CLT. Votação e julgamento Decisão por maioria Voto que prevaleceu: Min. Gilmar Mendes. Voto(s) divergente(s): Min. Carmen Lúcia, Min. Edson Fachin e Min. Luiz Fux. Resultado do julgamento O STF declarou constitucional dispositivo da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), aprovada pelo Congresso Nacional, que suprimiu da Constituição Federal a obrigação de que a União, os estados e os municípios instituam, em seus respectivos âmbitos, um regime jurídico único (RJU) de contratação de servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O texto permite que os entes federativos contratem servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem a obrigação de que as relações de trabalho de seus funcionários sejam regidas unicamente por leis específicas (estatutos). Para a maioria do colegiado, não houve irregularidades no processo legislativo que retirou a obrigatoriedade do regime jurídico dos servidores. O texto foi aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme exige a Constituição Federal. O entendimento é que o texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, mas apenas em ordem diferente da redação em primeiro turno, o que configurou apenas um deslocamento do dispositivo. Ao julgar o mérito da controvérsia, o Plenário revogou a liminar anteriormente deferida que havia suspendido a alteração. O Tribunal também fixou que a decisão só valerá para futuras contratações, vedada a mudança de regime dos atuais servidores. Classe e Número: ADI 2.135" (marcamos) (disponível em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/11/19191749/ADI-2135-RJU-Info-a-Sociedade-vRev-1-1.pdf). Nos termos da fundamentação, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a presente demanda. Uma vez adotada tese explícita e clara, devidamente fundamentada e demonstradas as razões de decidir, está atendido o prequestionamento almejado, na forma da Súmula 297 do TST, como exige a OJ 118 da SDI-I da mesma corte trabalhista. Rejeito a preliminar. "PISO DA CATEGORIA - LEI 14.434-22". HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM RSR Em análise à minuta do recurso ordinário do município, verifico que o apelo é transcrição fiel da contestação (fazendo o recorrente apenas pequenas modificações), ou seja, as razões do recurso não passam de mera cópia dos termos da defesa. O recorrente não apresentou argumentos contrapostos aos fundamentos de r.sentença, nada apresentando no sentido de evidenciar o equívoco da decisão recorrida. O recorrente simplesmente reitera os exatos termos da defesa, sem expor as razões pelas quais discorda dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Resta claro que a repetição ipsis literis nas razões do recurso ordinário dos argumentos outrora apresentados na peça defensiva não se presta a atacar os fundamentos decisórios, não demonstrando seu desacerto. Além disso, o município ofende o princípio da dialeticidade (item III da Súmula 422 do TST), porquanto ao final de seu recurso faz pedido sucessivo de provimento para que "seja a condenação atinente ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo" - sendo que no presente feito sequer houve condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Conforme contexto acima descrito, peço vênia para acolher, integralmente, os exaurientes e bem lançados fundamentos expendidos pelo juízo primevo e adotá-los como 'ratio decidendi': "DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DA JORNADA. PISO SALARIAL PROPORCIONAL. REPASSE PELO MUNICIPIO (...) A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, teve a sua constitucionalidade questionada na ADI nº 7.222/DF, diante dos obstáculos que impossibilitaram o cumprimento do piso nacional a tais profissões. Em mencionada ADI, na data de 19.09.2022, o Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, em razão da falta de indicação da fonte adequada de custeio e do iminente risco de prejuízos para os Estados e Municípios, de demissões em massa, e de redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde. Em seguida, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 127/2022, que"altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências." Mencionada assistência financeira foi regulamentada, ainda, pela Lei nº 14.581/2023 e pela Portaria GM/MS nº 597/2023. Nesse contexto, o Ministro Relator revogou parcialmente a cautelar concedida, por meio de decisão monocrática, com o restabelecimento dos efeitos da Lei nº 14.434/2022 (excetuada a expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" constante do seu art. 2º, § 2º), para implementação do piso coletivas salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 /2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (grifos nossos) (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 /2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/ MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023. Em seu voto, o relator, Ministro Luís Roberto Barroso assim se pronunciou: (...) 16. A partir dos atos normativos editados nos últimos dias, os dois elementos acima mencionados, que levaram a Corte a reconhecer a legitimidade de pisos salariais de âmbito nacional incidentes sobre carreiras do serviço público, passam a estar presentes no que diz respeito ao piso instituído pela Lei nº 14.434/2022. A previsão constitucional do piso dos profissionais da enfermagem já constava do art.198, § 12, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 124/2022. Agora, com a edição da EC nº 127/2022, da Lei nº 14.581/2023 e da Portaria GM/MS nº 597 /2023, há a previsão concreta de assistência financeira, a ser prestada pela União, para viabilizar que os entes subnacionais e as entidades privadas conveniadas ou contratadas para a prestação de serviços no âmbito do SUS observem ao piso. Diante desses fatos, justifica-se a reconsideração da medida cautelar anteriormente deferida. 17. Nesse exercício, entretanto, devem ser considerados dois problemas subsistentes. Em primeiro lugar, a despeito de sua importância, o valor de R$ 7,3 bilhões reservado pela União não parece ser capaz de custear a integralidade dos recursos necessários para implementação do piso salarial pelos entes destinatários da EC nº 127/2023. Em segundo lugar, o financiamento previsto nas normas recém editadas não atenua o impacto sofrido pelo setor privado, razão pela qual subsiste o receio de demissões em massa e de prejuízo aos serviços de saúde. 18. No que toca ao primeiro ponto, como destaquei no recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.279.765, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, não é legítima a criação de piso nacional pela União para que o valor seja arcado por Estados e Municípios. Ao lado das ideias de democracia e república, a forma federativa é um dos pilares do Estado constitucional brasileiro e constitui cláusula pétrea, prevista no art. 60, § 4º, da Constituição. Pelo princípio federativo, os Estados e Municípios têm autonomia político-administrativa, legislativa e financeiro-tributária. Suprimir uma competência financeira do Estado viola o princípio federativo, de modo que União não pode criar piso salarial para ser cumprido por outro ente da Federação, sem assumir integralmente o seu financiamento. 19. No caso ora analisado, há fundada suspeita de que o financiamento instituído pela EC nº 127/2022 e pela Lei nº 14.581/2023 não seja suficiente para fazer frente à integralidade do custo suportado por Estados, Distrito Federal e Municípios; em especial se considerado o impacto sobre as entidades integrantes da rede complementar do SUS, que lhes prestam serviços mediante convênio ou contrato. Informações constantes dos autos dão conta de que o impacto financeiro da implementação do piso salarial nacional da enfermagem, no primeiro ano, seria de R$ 10,5 bilhões somente para os Municípios (doc. 963). 20. Logo, ainda em juízo de cognição sumária, penso que subsistem, ao menos parcialmente, o conflito federativo, o risco de solvabilidade dos entes subnacionais e o receio de prejuízo ao serviço público de saúde. Nesse cenário, a previsão de financiamento federal nos termos dos atos normativos editados justifica a revogação apenas parcial da medida cautelar. Assim em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade. Isso não impede, evidentemente, a implementação do piso no montante previsto pela Lei nº 14.434/2022 pelos entes que tiverem tal possibilidade, à luz da sua conjuntura econômico-financeira. (grifo nosso) Submetida a referendo em sessão virtual, essa decisão foi mantida, com a seguinte complementação em decisão plenária: (i) eventual insuficiência da "assistência financeira complementar" aos entes subnacionais instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte de Estados e Municípios e suas instrumentalidades; (grifo nosso) (ii) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (iii) quanto aos efeitos da presente decisão em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento desta decisão. A reclamante, empregada pública do Município de Cataguases, se enquadra no item ii da decisão revogatória da cautelar. Assim sendo, na esteira da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 7.222/DF, a reclamante, como Técnica em Enfermagem, faz jus a 70% do piso salarial estabelecido pela Lei nº 14.434/2022 (R$4.750,00), a partir de 12 de maio de 2023, e proporcionalmente à carga horária de 30 horas semanais, porém até o limite dos valores repassados pela União ao Município de Cataguases, para tal finalidade. Isso também é o que prevê a Lei Municipal nº 4.979/2023 (Id 58acf60). Ao estabelecer a responsabilidade do ente municipal quanto à complementação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2023, o STF deixou claro que essa responsabilidade se limita aos valores repassados pela União. Logo, todos os encargos decorrentes, de responsabilidade do empregador, devem ser incluídos nesse limite, sob pena de o Município ser onerado pelo custeio de valores não repassados pela União, em contrariedade à decisão do STF. Além disso, quanto ao réu há Lei Municipal estabelecendo, expressamente, que o valor limite citado pelo STF inclui os encargos patronais incidentes (art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 4.979/2023). A mesma lei municipal prevê, ainda, o pagamento em rubrica específica, sem integração ao salário para cálculo de outras vantagens, não havendo nenhuma irregularidade também nesse aspecto. Analisando os documentos anexados pelo réu no Id dc3c6dd (repetidos no Id 0d4262f), em comparação com a ficha financeira de Id d32db02, verifico que o réu recebeu os seguintes valores da União: maio a agosto/2023, valor total de R$0,00; de setembro/2023 a fevereiro/2024 - R$789,90 por mês; março/2024 - R$686,50; de abril a junho/2024 - R$1.442,18 por mês, totalizando R$9.752,44. Os valores pagos à reclamante a título de Assistência Financeira Complementar foram os seguintes: R$549,82 em setembro/2023; R$1.991,85 em outubro/2023; R$508,33 em novembro/2023; R$338,89 + R$2.667,01 em dezembro/2023; R$789,90 em janeiro, em fevereiro e em março/2024; R$686,50 em abril/2024; R$1.442,18 em maio, em junho e em julho/2024, totalizando R$13.438,64. A partir desses dados não se verificam valores repassados a menor pelo reclamado. Portanto, o pedido de pagamento de diferenças de piso salarial com fundamento em repasse a menor pelo réu não procede. Parcelas vincendas devem ser objeto de novas apurações, considerando os valores comprovadamente repassados pela União e os parâmetros acima traçados. Quanto à carga horária, não há controvérsia acerca da previsão, em lei municipal de jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais para todos os servidores públicos. Também é incontroverso que a reclamante, em decorrência das peculiaridades da função desempenhada, segundo norma técnica de regência (Portaria nº: 397/2020 do Ministério da Saúde), realiza horas extras de forma habitual para cumprir a jornada prevista na referida portaria. A existência de labor extraordinário, ainda que habitual, não provoca a alteração da carga horária contratual, prevista em lei municipal e, consequentemente o piso salarial a ser observado, sendo devida apenas a remuneração das horas extras, conforme efetivamente constou nas fichas financeiras anexadas aos autos. Ou seja, como a carga horária contratual da reclamante é de 30 horas semanais, o piso salarial a ser observado é proporcional a essa carga horária. Nesse sentido a seguinte ementa: "TELEFONISTA. JORNADA CONTRATUAL. PISO SALARIAL PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A lei estabelece a duração de 6 horas contínuas diárias ou 36 horas semanais para a jornada de telefonistas (art. 227, "caput", CLT). A mera existência de labor extraordinário, que elastece a jornada regular obreira, não tem o condão de modificar o regime legal/contratual adotado, sendo devida apenas a remuneração das horas extras, na forma prevista no §1º do art. 227 do diploma celetista. (0010962-25.2021.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 11/07/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Assim, rejeito o pedido de diferenças salariais com fundamento em majoração do piso salarial. Rejeito também a pretensão de pagamento do piso previsto na Lei nº 14.434/2023 como "horas normais", uma vez que a Lei Municipal nº 4.979/2023 estabelece de modo diverso, conforme redação do art. 7º. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS Conforme exposto na petição inicial, a jornada contratual da reclamante é de 6h diárias e 30h semanais, por força do art. 58, da Lei Municipal n. 3.023/2001. Porém, em virtude das especificidades das suas funções de Técnica em Enfermagem, lotada no setor de Estratégia de Saúde da Família (ESF), cumpre jornada diária de 8h e semanal de 40h. O reclamado remunera as 2h excedentes como extraordinárias, mas sem os devidos reflexos em outras parcelas salariais. Por tais fundamentos, a reclamante postula a integração das horas extras ao seu complexo salarial, devido à habitualidade, bem como incidências reflexas em férias + 1/3, décimo terceiro salário e RSRs. O reclamado argumenta que toda a jornada da reclamante está sendo corretamente remunerada, incluindo os reflexos postulados. Pois bem. A análise da prova documental (especialmente das fichas financeiras juntadas aos autos) demonstra que o décimo terceiro, por exemplo, não era quitado apenas com base na rubrica "Horas Normais". Cito o mês de dezembro /2023, em que o décimo terceiro quitado discrimina não apenas o salário das Horas Normais de R$1.477,15, assim como também médias e vantagens do período, o mesmo no tocante às férias, que incluem médias e vantagens, o que somente pode se referir às outras parcelas de naturezas salariais percebidas ao longo do ano, incluindo horas extras (Id d32db02). Ora, alegando a reclamante que não havia repercussões das horas extras em férias e 13º salários, mas juntadas fichas financeiras evidenciando pagamento em separado de médias e vantagens a tais títulos, deveria ter apresentado planilha detalhada com demonstração inequívoca do que alega, o que não ocorreu. Assim, rejeito o pedido de reflexos de horas extras quitadas em férias e 13º salários. Por outro lado, nas fichas financeiras e nos contracheques não constam as incidências reflexas das horas extras em RSRs, o que deve ser deferido. Portanto, observados os estritos limites dos pedidos (artigos 141 e 492, do CPC), defiro à reclamante as incidências reflexas, em RSRs, das horas extras quitadas. Estando o contrato em curso, são devidas parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o pagamento a título de horas extras (parcela principal). " (ID.8c8a310 .Fls.: 157/164). Destaca-se que é legítima a adoção da técnica de fundamentação "per relationem", na linha da melhor jurisprudência do e. STF e do c. TST (ex: Ag-AIRR-1000440-10.2020.5.02.0062, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). Como visto, a r. sentença apresenta minucioso exame do contexto probatório e observa a legislação aplicável. Ainda, cumpre reprisar que as razões recursais, cópia da defesa, impugnam as alegações e pedidos da exordial, não restando especificada qual pretensão de reforma ora se traz a esta instância revisora. Também, ao final do apelo constou genericamente pedido para que "sejam afastadas as condenações impostas ao recorrente". No presente feito, conforme fichas financeiras e contracheques, constatou-se apenas a ausência de repercussão das horas extras habituais quitadas, em RSR - o que foi o único objeto de condenação no juízo primevo. (ID.8c8a310.Fls.: 166). Nos termos da Súmula 172 do TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.". Assim, comprovado nas fichas financeiras (ex: ID. eafcfcc) a habitualidade do pagamento de horas extras e não demonstrada a quitação de seus reflexos sobre RSR, mantém-se a condenação de pagamento desses reflexos. Nos termos da fundamentação, nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do município reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do município reclamado e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CORREA GUEDES

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Clayton Ricardo Lucindo e outros x Dexco S.A

ID: 277076472

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010417-32.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON RICARDO LUCINDO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

DEXCO S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS

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ROGÉRIO ABREU OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010417-32.2023.5.03.0152 : CLAYTON RICARDO LUCINDO : DEXCO S.A INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010417-32.2023.5.03.0152 : CLAYTON RICARDO LUCINDO : DEXCO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f47a234 proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0010417-32.2023.5.03.0152 Reclamante: CLAYTON RICARDO LUCINDO Reclamada: DEXCO S.A Propositura da ação: 31.05.2023 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. De resto, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT. Ademais, o TST, por meio do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41/2018 estabeleceu que “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. De resto, trata-se de impugnação genérica, não tendo a reclamada indicado qual o valor seria o mais acertado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 31.05.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (31.05.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que durante todo o pacto laboral desenvolveu atividades em condições nocivas, ao que se opõe a reclamada. O auxiliar do Juízo, após inteirar-se das funções desempenhadas pela laborista, bem como do local em que prestados os serviços, afastou a periculosidade e concluiu pela ocorrência de insalubridade: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente biológico, ESGOTOS, no período contratual de 11/02/2010 a 31/08/2011 – Setor: ETE”. No particular, constatou o perito que: “conforme apurado na diligência, o Reclamante no desenvolvimento de suas atividades de executar e controlar o processo de tratamento de efluentes (esgoto), mantinha contato direto de forma habitual e permanente, com agentes biológicos, geradores de insalubridade. Dessarte, o Signatário após análise minuciosa das atividades e ex-local de trabalhado do Autor, pôde constatar que o obreiro estava exposto a agentes biológicos provenientes de esgotos e efluentes contaminados, provindos da comunidade. Dessa forma, as atividades contratuais realizadas pelo Reclamante, oferecem de forma inequívoca, risco de aquisição de patologias infectocontagiosas. Basta apenas um micro-organismo para produzir a doença em sua plenitude e com a gravidade própria do agente gerador. Não se pode estabelecer o espaço de tempo durante a jornada de trabalho, sendo este dado até mesmo irrelevante, tendo-se em conta que estabelecida uma análise de riscos, em uma avaliação fundamentalmente qualitativa. O tempo de exposição, portanto, não guarda restrita com a possibilidade de contrair as doenças, senão com certo grau de probabilidade, já que deve ser considerado apenas como mais uma variável de influência, pois a virulência do germe e as condições intrínsecas de defesa imunitária do organismo devem ser valorizadas. Conforme apurado em diligência, o Reclamante recebeu uniforme, calçado de segurança e luvas impermeáveis. Insta esclarecer, que o uso de calçado de segurança, luvas e dos uniformes não elidem a ação dos agentes insalutíferos existentes no caso em análise, podendo apenas, de certa forma, atenuá-los. Podem esses equipamentos inclusive abrigar micro-organismos nas suas superfícies externas e, quando manipuladas sem orientação técnica segura, viabilizar contaminações, hospedando esses elementos e funcionando como vetores de transmissão. Complementando, o uso de EPI`s embora indicados, não tem capacidade para elidir os riscos inerentes e os agentes biológicos, oferecendo apenas proteção parcial”. Instado a se manifestar, o auxiliar do juízo ratificou integralmente as conclusões apresentadas. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 da CLT), mas nada há nos autos que contrarie às conclusões do vistor, embasadas em substrato técnico-científico. Sabe-se que o laudo pericial não consiste no único meio de prova do labor em condições nocivas, mas o Juízo só tem autorização para decidir de forma diversa à conclusão pericial quando se depara com outros elementos probantes e capazes, efetivamente, de desconstituir a prova técnica, o que não se verifica na hipótese em tela. É inegável que a diligência pericial foi acompanhada por todas as partes envolvidas neste processo, tendo o louvado colhido informações diretamente destas, como indiscutível que as atividades, a frequência e o posto de trabalho considerados para as conclusões periciais foram aqueles retratados em diligência e que estão minuciosamente descritos no laudo pericial. Neste cenário, com fulcro no art. 479 do CPC, a respeito das condições ambientais, nada havendo nos autos que desmereça o laudo pericial, acolho a perícia técnica, desenvolvida com competência pelo profissional de alta confiança deste Juízo, submetido aos rigores do contraditório e dos demais princípios processuais que informam a atribuição estatal da jurisdição, que bem empregou o seu ofício para o desate da controvérsia em questão. Nada obstante o reconhecimento do labor em condições insalubres em parte do pactuado, não é devido o pagamento do adicional, em razão da prescrição pronunciada. Em que pese ausente requerimento expresso, o correto preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é obrigação legalmente estabelecida para o empregador, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, além do que envolve matéria de ordem pública, por tratar de direito previdenciário do trabalhador e, portanto, irrenunciável. É o que se confere, inclusive, da recente decisão da 6ºª Turma do C. TST: “II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. (RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 08.11.2024) Corolário, condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, para emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com base no laudo técnico, e entrega ao reclamante no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. Sucumbente no objeto da perícia (adicional insalubridade), deverá a reclamada suportar os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, devidos ao perito. ADICIONAL NOTURNO O reclamante intenta diferenças de adicional noturno, sob alegação de que inobservadas a redução da hora ficta e a prorrogação da jornada noturna. Em defesa, a reclamada afirma a correta quitação do adicional. Demonstrada em impugnação a existência de diferenças, ainda que por amostragem, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, observados o adicional legal, a prorrogação da hora noturna e a hora ficta noturna, e os reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias+1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas deverão ser calculadas observando-se a) a evolução salarial do autor; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e, na ausência, o legal; d) a jornada anotada nos cartões de ponto; e) o disposto na Súmula 347 e OJ 394, SDI-1, ambas do TS; f) o sistema de abertura e de fechamento do ponto. Incidentes na espécie as Súmulas de nº 45 (integração das HE no 13º); 63 (integração das HE no FGTS); 172 (integração das HE no DSR); 264 (composição das HE); 347 (reflexos HE) e 376 (reflexos HE) do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 09). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Adin 5766 – certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ficam, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Destaque-se que, como dito alhures, há pendência de julgamento de Embargos Declaratórios. Diante do exposto, considerando o valor que resultar da liquidação da sentença sobre o montante de pedidos, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto à reparação por danos morais, deve ser utilizada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária) a partir da data do arbitramento. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, a Selic a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. A decisão do STF, por tratar exclusivamente da atualização monetária do débito trabalhista, não se aplica às contribuições previdenciárias, às custas e a demais despesas processuais, pelo que deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO: Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 31.05.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (31.05.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CLAYTON RICARDO LUCINDO em face de DEXCO S.A, nos termos estabelecidos na fundamentação supra, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) diferenças de adicional noturno, observados o adicional legal, a prorrogação da hora noturna e a hora ficta noturna, e os reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias+1/3 e FGTS + 40%. Condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, para emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com base no laudo técnico, e entrega ao reclamante no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. Sucumbente no objeto da perícia (adicional insalubridade), deverá a reclamada suportar os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, devidos ao perito. Defiro a justiça gratuita ao autor. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados, em posterior liquidação de sentença, compensando-se (incidência da Súmula nº 18 do C. TST) os valores já pagos (ou deduzindo-se os valores pagos). Aplicação da OJ nº 07 da SDI-1 do Eg. TRT da 3ª Região. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial; devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pelo reclamado. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$4.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEXCO S.A

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Clayton Ricardo Lucindo e outros x Dexco S.A

ID: 277076483

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010417-32.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON RICARDO LUCINDO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

DEXCO S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS

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ROGÉRIO ABREU OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010417-32.2023.5.03.0152 : CLAYTON RICARDO LUCINDO : DEXCO S.A INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010417-32.2023.5.03.0152 : CLAYTON RICARDO LUCINDO : DEXCO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f47a234 proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0010417-32.2023.5.03.0152 Reclamante: CLAYTON RICARDO LUCINDO Reclamada: DEXCO S.A Propositura da ação: 31.05.2023 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. De resto, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT. Ademais, o TST, por meio do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41/2018 estabeleceu que “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. De resto, trata-se de impugnação genérica, não tendo a reclamada indicado qual o valor seria o mais acertado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 31.05.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (31.05.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que durante todo o pacto laboral desenvolveu atividades em condições nocivas, ao que se opõe a reclamada. O auxiliar do Juízo, após inteirar-se das funções desempenhadas pela laborista, bem como do local em que prestados os serviços, afastou a periculosidade e concluiu pela ocorrência de insalubridade: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente biológico, ESGOTOS, no período contratual de 11/02/2010 a 31/08/2011 – Setor: ETE”. No particular, constatou o perito que: “conforme apurado na diligência, o Reclamante no desenvolvimento de suas atividades de executar e controlar o processo de tratamento de efluentes (esgoto), mantinha contato direto de forma habitual e permanente, com agentes biológicos, geradores de insalubridade. Dessarte, o Signatário após análise minuciosa das atividades e ex-local de trabalhado do Autor, pôde constatar que o obreiro estava exposto a agentes biológicos provenientes de esgotos e efluentes contaminados, provindos da comunidade. Dessa forma, as atividades contratuais realizadas pelo Reclamante, oferecem de forma inequívoca, risco de aquisição de patologias infectocontagiosas. Basta apenas um micro-organismo para produzir a doença em sua plenitude e com a gravidade própria do agente gerador. Não se pode estabelecer o espaço de tempo durante a jornada de trabalho, sendo este dado até mesmo irrelevante, tendo-se em conta que estabelecida uma análise de riscos, em uma avaliação fundamentalmente qualitativa. O tempo de exposição, portanto, não guarda restrita com a possibilidade de contrair as doenças, senão com certo grau de probabilidade, já que deve ser considerado apenas como mais uma variável de influência, pois a virulência do germe e as condições intrínsecas de defesa imunitária do organismo devem ser valorizadas. Conforme apurado em diligência, o Reclamante recebeu uniforme, calçado de segurança e luvas impermeáveis. Insta esclarecer, que o uso de calçado de segurança, luvas e dos uniformes não elidem a ação dos agentes insalutíferos existentes no caso em análise, podendo apenas, de certa forma, atenuá-los. Podem esses equipamentos inclusive abrigar micro-organismos nas suas superfícies externas e, quando manipuladas sem orientação técnica segura, viabilizar contaminações, hospedando esses elementos e funcionando como vetores de transmissão. Complementando, o uso de EPI`s embora indicados, não tem capacidade para elidir os riscos inerentes e os agentes biológicos, oferecendo apenas proteção parcial”. Instado a se manifestar, o auxiliar do juízo ratificou integralmente as conclusões apresentadas. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 da CLT), mas nada há nos autos que contrarie às conclusões do vistor, embasadas em substrato técnico-científico. Sabe-se que o laudo pericial não consiste no único meio de prova do labor em condições nocivas, mas o Juízo só tem autorização para decidir de forma diversa à conclusão pericial quando se depara com outros elementos probantes e capazes, efetivamente, de desconstituir a prova técnica, o que não se verifica na hipótese em tela. É inegável que a diligência pericial foi acompanhada por todas as partes envolvidas neste processo, tendo o louvado colhido informações diretamente destas, como indiscutível que as atividades, a frequência e o posto de trabalho considerados para as conclusões periciais foram aqueles retratados em diligência e que estão minuciosamente descritos no laudo pericial. Neste cenário, com fulcro no art. 479 do CPC, a respeito das condições ambientais, nada havendo nos autos que desmereça o laudo pericial, acolho a perícia técnica, desenvolvida com competência pelo profissional de alta confiança deste Juízo, submetido aos rigores do contraditório e dos demais princípios processuais que informam a atribuição estatal da jurisdição, que bem empregou o seu ofício para o desate da controvérsia em questão. Nada obstante o reconhecimento do labor em condições insalubres em parte do pactuado, não é devido o pagamento do adicional, em razão da prescrição pronunciada. Em que pese ausente requerimento expresso, o correto preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é obrigação legalmente estabelecida para o empregador, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, além do que envolve matéria de ordem pública, por tratar de direito previdenciário do trabalhador e, portanto, irrenunciável. É o que se confere, inclusive, da recente decisão da 6ºª Turma do C. TST: “II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. (RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 08.11.2024) Corolário, condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, para emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com base no laudo técnico, e entrega ao reclamante no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. Sucumbente no objeto da perícia (adicional insalubridade), deverá a reclamada suportar os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, devidos ao perito. ADICIONAL NOTURNO O reclamante intenta diferenças de adicional noturno, sob alegação de que inobservadas a redução da hora ficta e a prorrogação da jornada noturna. Em defesa, a reclamada afirma a correta quitação do adicional. Demonstrada em impugnação a existência de diferenças, ainda que por amostragem, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, observados o adicional legal, a prorrogação da hora noturna e a hora ficta noturna, e os reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias+1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas deverão ser calculadas observando-se a) a evolução salarial do autor; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e, na ausência, o legal; d) a jornada anotada nos cartões de ponto; e) o disposto na Súmula 347 e OJ 394, SDI-1, ambas do TS; f) o sistema de abertura e de fechamento do ponto. Incidentes na espécie as Súmulas de nº 45 (integração das HE no 13º); 63 (integração das HE no FGTS); 172 (integração das HE no DSR); 264 (composição das HE); 347 (reflexos HE) e 376 (reflexos HE) do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 09). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Adin 5766 – certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ficam, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Destaque-se que, como dito alhures, há pendência de julgamento de Embargos Declaratórios. Diante do exposto, considerando o valor que resultar da liquidação da sentença sobre o montante de pedidos, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto à reparação por danos morais, deve ser utilizada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária) a partir da data do arbitramento. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, a Selic a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. A decisão do STF, por tratar exclusivamente da atualização monetária do débito trabalhista, não se aplica às contribuições previdenciárias, às custas e a demais despesas processuais, pelo que deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO: Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 31.05.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (31.05.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CLAYTON RICARDO LUCINDO em face de DEXCO S.A, nos termos estabelecidos na fundamentação supra, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) diferenças de adicional noturno, observados o adicional legal, a prorrogação da hora noturna e a hora ficta noturna, e os reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias+1/3 e FGTS + 40%. Condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, para emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com base no laudo técnico, e entrega ao reclamante no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. Sucumbente no objeto da perícia (adicional insalubridade), deverá a reclamada suportar os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, devidos ao perito. Defiro a justiça gratuita ao autor. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados, em posterior liquidação de sentença, compensando-se (incidência da Súmula nº 18 do C. TST) os valores já pagos (ou deduzindo-se os valores pagos). Aplicação da OJ nº 07 da SDI-1 do Eg. TRT da 3ª Região. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial; devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pelo reclamado. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$4.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON RICARDO LUCINDO

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Anderson Pereira De Castro e outros x Black Engenharia Ltda e outros

ID: 331926068

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010431-19.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JOZIMAR FAUSTINO

Polo Passivo:

BLACK ENGENHARIA LTDA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA AMARAL COLODETTI

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SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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RICARDO XAVIER TEODORO DA COSTA

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NATHALIA PEREIRA FONTES

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PEDRO FRANCO MOURAO

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EDISON MENDONCA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010431-19.2024.5.03.0075 AUTOR: JOZIMAR FAUSTINO RÉU: BLACK ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010431-19.2024.5.03.0075 AUTOR: JOZIMAR FAUSTINO RÉU: BLACK ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1764e9c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS Impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis e hábeis à prova ou não, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria examinada. Rejeito. - Limitação da condenação O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito a preliminar. - Período anterior ao anotado na CTPS Sustenta o reclamante que iniciou a prestação de serviços à reclamada em 4/08/2023, mas sua CTPS só foi assinada em 04/09/2023. Pleiteia, pois, o reconhecimento de vínculo anterior à anotação da CTPS, com a retificação do registro, bem como o pagamento dos reflexos em férias mais 1/3, 13 º salário, FGTS + 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência, além da entrega das guias de seguro-desemprego constando a data de ingresso corretamente. A reclamada nega o vínculo em período anterior ao anotado. Negada a prestação de serviços no referido interregno, cabia ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC), encargo do qual se desincumbiu a contento. A testemunha Sr. Valdomiro, convidada pelo autor, alegou que “que a CTPS do depoente foi registrada após aproximadamente um mês do início das atividades, não sabe precisar quanto tempo depois o autor iniciou, que houve uma reunião com o encarregado pedindo para registrar CTPS, que esse falou que iria conversar com o proprietário Felipe, depois imediatamente registraram a CTPS, (...) que o autor estava na reunião”. Já a testemunha ouvida a convite da ré, Sr. Felipe, conforme prova emprestada utilizada pelas partes ( ata da audiência dos autos nº 0010366-24.2024.5.03.0075) afirmou que “o autor começou a trabalhar em meados de agosto não se recordando o dia”, deixando entrever que, de fato, o autor, assim como a parte da referida ação, não iniciou o labor na data registrada na CTPS, mas em período anterior, apesar de negar o trabalho sem registro. Assim, reputo demonstrado labor em período anterior ao registro, no período a partir de 04/08/2023, no limite da inicial, e defiro o pedido de retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS. Quanto ao exercício da função de “meio-oficial” e ao salário base contratual, que o autor alega ter sido de R$R$1.599,80 por mês, conforme se verifica no contrato de trabalho e contracheques, o autor foi contratado para exercer tal função, com salário de R$1.523,62, conforme anotado na CTPS (ID. 2a01685, fl. 13). Não há nos autos provas de remuneração em patamar superior, ônus que também incumbia à parte autora. Sendo assim, indefiro o pedido de retificação do registro da CTPS quanto à função e salário contratual. Determino que a primeira reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar: admissão em 04/08/2023, e fornecer novas guias CD/SD, para habilitação no seguro-desemprego, com a data correta da admissão, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da ré, Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, o autor deverá apresentar sua CTPS diretamente à parte reclamada ou ao seu procurador, contrarrecibo, sendo que o agendamento para entrega poderá ser realizado mediante e-mail ou aplicativo de celular, podendo, ainda, a obrigação ser cumprida por meio da CTPS digital, para anotação de forma remota. Caberá à primeira reclamada, após o recebimento do documento (art. 29, caput, da CLT) e sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de 10 dias, realizar a referida anotação e entrega das guias. Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. - Diferença das verbas rescisórias O autor alega ter recebido apenas o saldo de salário do período sem registro na CTPS, requerendo as diferenças que resultam do tempo de serviço, além das verbas rescisórias que alega não ter recebido, considerando também o interregno sem registro. A reclamada alegou ter quitado as verbas rescisórias devidas, apresentando TRCT e comprovante de depósito das verbas apuradas, no Id. 8a08fdb, fls. 396/398. Quanto ao aviso prévio, a reclamada alegou ter sido concedido na forma trabalhada, em conformidade com o parágrafo primeiro da cláusula 20ª da CCT aplicável, tendo quitado parte do salário do período de aviso, conforme contracheque de dezembro de 2023, com comprovante de depósito (fls. 171/172). Os documentos apresentados pela ré foram impugnados pelo reclamante, que apontou que não constavam no TRCT a totalidade das verbas devidas. À falta de demonstração de quitação da totalidade das parcelas postuladas, defiro o pagamento dos seguintes haveres legais que resultam do tempo de serviço trabalhado sem o registro na CTPS, e da rescisão imotivada do contrato, nos limites dos pedidos, já observada a dedução dos valores quitados a idêntico título, conforme TRCT apresentado: - 1/12 de 13º proporcional 2023; - férias proporcionais + 1/3 (1/12); - FGTS, observado o período contratual integral e as diferenças das verbas rescisórias de incidência e diferença na multa de 40% do FGTS, a serem recolhidos em conta vinculada. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. O reclamante alega que a reclamada lhe comunicou aviso prévio trabalhado, em 14/12/2023, sendo orientado a cumpri-lo em casa, e que, portanto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477 da CLT, foi burlado, motivo pelo qual pleiteia o pagamento da multa prevista no mesmo dispositivo legal. A primeira reclamada alegou ter procedido o acerto rescisório corretamente, tendo em vista a data do afastamento que consta no TRCT, em 12/01/2025, e o depósito do valor líquido efetuado na conta do reclamante em 19/01/2024 ( Id. 09e2545, fls. 695/697). Aduz que foi aplicada a norma convencional apresentada nos autos, que autoriza o cumprimento do aviso prévio trabalhado à disposição domiciliar, conforme é previsto no parágrafo primeiro, da cláusula 19ª da CCT 2022/2023 (Id. 5cca81e, fl. 409). Inicialmente, impõe-se esclarecer que, em regra, o aviso prévio cumprido em casa se equipara ao aviso prévio indenizado. Contudo, deve ser observada a cláusula 19ª da CCT 2022/2023 (f. 436) O parágrafo primeiro da cláusula convencional apontada prevê que:“dada as características da atividade o trabalhador, no curso do aviso prévio, poderá permanecer à disposição domiciliar por ordem do empregador, desde que haja concordância expressa do empregado, computando-se este período como se trabalhado fosse” (grifei). Por força do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, devem prevalecer os instrumentos de negociação coletiva no aspecto. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI e XIII do art. 7º da Constituição da República. Neste sentido a tese fixada no julgamento do ARE 1.121.633/Goiás (TEMA1046) pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, considero válidos os parâmetros fixados nas normas coletivas da categoria, com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988. Nesse sentido, o seguinte trecho de decisão proferida pela Eg.. 3ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho: “Conforme apurado na sentença, embora seja incontroverso que o aviso prévio tenha sido cumprido pelo autor em sua residência, a cláusula 19ª da CCT (ID. 3cae0dc) prevê tal possibilidade mediante expressa concordância do empregado em assim proceder. (...) O vulgarmente denominado "aviso prévio cumprido em casa" é mais benéfico ao empregado, pois ele recebe o valor correspondente ao salário sem que precise trabalhar. Por ser mais benéfico, é presumível a aceitação da proposta feita pelo empregador, não havendo, pois, qualquer imposição de fraude ou de coação, sendo inconcebível que o empregado faça questão de trabalhar para receber aquilo que já lhe foi oferecido sem ter que trabalhar. Por isso, a Turma entende que o fato de a aquiescência com o cumprimento do aviso prévio em casa ter sido registrada no próprio comunicado de dispensa não lhe retira o valor jurídico. Afinal, a concordância foi expressa, como exige a norma coletiva, ainda que não colhida em documento em separado, o que é dispensável. (...) Conheço o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe provimento para decotar da condenação o pagamento de multa do artigo 477 da CLT e julgar improcedente a ação. Inverto os ônus da sucumbência, já tendo sido deferido ao reclamante os benefícios de Justiça gratuita.” (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (03ª Turma). Acórdão: 0010229-98.2020.5.03.0134. Relator(a): Milton Vasques Thibau de Almeida. Data de julgamento: 26/08/2021. Juntado aos autos em 01/09/2021. Disponível em: ). Em análise do “aviso prévio” (Id. ffd9fb9, fl. 388), subscrito pelo empregado, verifica-se que o obreiro concordou expressamente em permanecer a disposição domiciliar até o término do vínculo empregatício, agendado para o dia 12/01/2024, sendo cumprido requisito exigido pela norma coletiva para se configurar o aviso prévio trabalhado. No mais, considerando a data de término do contrato, em 12/01/2024 e efetivo pagamento das verbas rescisórias apuradas em 19/01/2024 (fl. 398), tem-se que não foi extrapolando o prazo legal para pagamento. Assim, julgo improcedente o pleito de aplicação da multa do artigo 477 da CLT. - Jornada de trabalho. Horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante alega que cumpria jornada regularmente das 07h00 às 19h30, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h00 às 16h30, sempre com 30 minutos para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal e reflexos, além indenização pelas horas de intervalo suprimidas, aplicando-se o adicional convencional de 70%. A 1ª ré alega em defesa que a jornada de trabalho do autor era de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00, e sexta-feira das 07h00 às 16, com intervalo intrajornada de 1 horas, sem labor aos sábados. Sustentou que toda a jornada de trabalho do autor encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Foram apresentados os cartões do ponto do reclamante, documento de Id. 47066e5, às fls. 157/162, os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada, inclusive labor em sobrejornada, e em vários sábados. Assim, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, e desse encargo entendo que ele não se desincumbiu a contento. O autor impugnou os registros de ponto sob o argumento de não refletirem a jornada laborada, pois apenas os horários de entrada eram registrados corretamente, e não os de saída. Com efeito, a prova oral, embora corrobore as alegações de que o autor trabalhava aos sábados e prestava horas extras ao menos por 2 vezes na semana, até por volta de 18h30/19h00, não favoreceu as alegações de que os cartões de ponto não registram a real jornada laborada pelo autor quanto ao horário de saída, conforme alegado em impugnação à defesa. Quanto ao tema, a testemunha ouvida a convite do autor declarou que “trabalhava de 07h00 a19h30, de segunda a sexta, e todos os sábados de 07 às 16h00, que anotaram o ponto em um telefone uma semana que depois parou, que tinham 30 minutos de intervalo aproximadamente, que não conseguiam parar o uma hora, que o autor fazia a mesma jornada” . Por outro lado, a primeira testemunha trazida pela reclamada declarou que “o autor fez horas extra esporádicas, não sabendo precisar a frequência, que o depoente trabalhava até a 18/18h30 a 19h00, que dependia porque tinha que ficar até quando a obra terminava, que essas são as ocasiões a que se referiu no qual eram realizadas horas extras esporádicas”. Já a segunda testemunha ouvida a convite da ré declarou que: “que laborava até as 17h00 de segunda a sexta feira e sábado de 07h00 a 16h00, que era difícil ficar após as 17h00, cerca de duas vezes na semana quando ficava até as 18h00/18h30 que nesses dias batia o ponto com o rosto nesse horário, que tinha uma hora de intervalo, que o autor também fazia, que todos paravam junto”. Ante os depoimentos prestados e observando os registros de ponto do autor, verifica-se que ele de fato frequentemente trabalhou aos sábados, tendo as horas trabalhadas nesse dia da semana integralmente lançadas em banco de horas. Além disso, verifica-se que no decorrer das semanas o autor saía em média ao menos duas vezes após as 17h, em horários entre 18h e 19h e que as horas extras foram quitadas nos contracheques (Id.7bf7d89, fls. 163/173), com o percentual de 60% ou 100%, nos termos das convenções coletivas apresentadas (p. ex. Cláusula 12ª da CCT 2023/2024 Id. e815fbd, fls.431/432). Ademais, nos termos do artigo 59-B da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (Id.c1b86c2, fl. 177), razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas. Apresentados os cartões de ponto, que reputo válidos, e os holerites, indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar analiticamente, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pelo empregador, eventuais diferenças de horas extras em seu favor, o que não se verificou. Quanto ao intervalo intrajornada, contudo, deve ser ressaltado que pré-assinalação dessa pausa é faculdade conferida ao empregador pelos arts. 74, § 2º da CLT e 13 da Portaria 3.626 do Ministério do Trabalho, competindo ao empregado comprovar a ausência de gozo da pausa para refeição e descanso. E, no caso, o autor não comprovou a alegada supressão. Quanto ao tema, as testemunhas ouvidas se contradisseram não sendo a prova suficiente para acolher a alegação de supressão, com base nos depoimentos prestados, razão pela qual julgo improcedentes os excessos decorrentes. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos em epígrafe. Adicional de insalubridade. PPP O reclamante pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, com entrega do PPP, ao argumento de que mantinha contato com ruídos, calor, poeira, e acentuado mal cheiro oriundo de esgoto. A primeira reclamada, por sua vez, sustentou que o autor jamais esteve exposto aos agentes mencionados, pois a manutenção na rede de esgoto era feita exclusivamente por trabalhadores da 2ª ré. Ademais, esclarece que forneceu todos os EPI’s adequados, de acordo com as fichas de Id. db48ac4, fls. 175/176 e impugna integralmente a pretensão do reclamante. Foi realizada perícia técnica para apuração da alegada insalubridade (Laudo Id. c950bb1, fls.684/712), tendo o expert concluído o que segue: “INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do Reclamante, sob respaldo das avaliações técnicas dos riscos físicos, químicos e biologicos apresentados e reconhecidos "in loco", exemplificando as condições de exposição aos agentes insalubres, previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE; contendo avaliaçao quali-quantitativa através de inspeção do local de labor. Este Perito Oficial concluiu que o reclamante laborava em atividade insalubre (grau médio), considerando exposição e existência de ruído – anexo 01 da NR 15 e vibração de mãos e braços – anexo 08 da NR 15 (ambos acima do limite de tolerância), não havendo risco químico. Para a exposição ao ruído - neutralizado parcialmente com auxílio de protetores auriculares. Ressalta-se que após o estudo técnico da quantidade de protetores auriculares fornecidos, mediante a vida útil estimada, ocorre exposição ao agente deletério por 02 meses (ruído – anexo 01 da NR15). Para exposição a vibração de mãos e braços – anexo 08 da NR 15 (acima do limite de tolerância) – considerado como risco insalubre por todo o pacto laboral. Observação: Houve contradições entre as partes envolvidas – referente ao contato habitual com redes de esgoto – tubulação perfurada por retro escavadeira e consequentemente conserto destas tubulações pelo autor. Ante as contradições entre as partes, houve entrevista ao paradigma – Sr. Luiz Antonio Romao (Pedreiro) – que informou que os funcionários da primeira reclamada não mantinham contato com esgoto, sendo que em eventuais perfurações das tubulações, o local seria isolado para que a equipe especializada efetuasse os reparos, negando que tivesse prestado declaração em sentido contrário no processo 0010397-76.2024.5.03.0129 (ID bfb9ab6). Como se vê, a perícia não restou conclusiva quanto ao contato habitual com esgoto, tendo em vista a divergência entre os depoimentos colhidos em sua diligência. Nesse diapasão, cabe observar que a prova oral colhida nos presentes autos, bem como o depoimento do paradigma colhido nos referidos autos 0010397-76.2024.5.03.0129, além das demais provas, em casos semelhantes, inclusive nos autos nº 0010366-24.2024.5.03.0075, do qual as partes convencionaram utilizar os depoimentos das testemunhas como prova emprestada, revelam que havia o contato dos trabalhadores na função exercida pelo autor com esgoto. Com efeito, ainda que a exposição ao risco não fosse diária, era inerente à função exercida a caracterizar o contato permanente a que alude a norma regulamentadora. Ressalte-se que a exposição por risco biológico requer avaliação qualitativa e o uso de EPI não é capaz de neutralizar o risco. Ante todo exposto, acolho o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40%, durante todo o período contratual. Registro que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante n° 4. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13° salários e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em DSR, por se tratar de empregada mensalista. Por fim, a primeira reclamada deverá fornecer ao autor o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a R$ 2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. Indenização substitutiva do Vale-Transporte O autor pleiteia o pagamento de valor correspondente ao vale transporte, não fornecido pela ré. A primeira reclamada aduz em defesa que outro empregado buscava e levava o autor em casa em veículo da empresa, não fazendo jus a indenização pleiteada. A Lei nº 7.418/95 assegura ao trabalhador, para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por sistema de transporte coletivo urbano, o benefício do vale transporte. Compete ao empregador a prova do pagamento ou fornecimento do vale-transporte, ou mesmo a desnecessidade de o empregado utilizar o transporte público, por ser dele a aptidão para a prova, entendimento esse corroborado pela jurisprudência, conforme cancelamento da OJ 215 da SBDI-1 do TST. Neste sentido, aliás, a Súmula 460 do TST. A reclamada trouxe aos autos a “declaração para vale-transporte” assinada pelo autor, assinalada como não optante pelo Vale-transporte, no Id. 94ddcfc, fl. 188. Embora o documento tenha sido impugnado pelo autor, não foi afastado por prova em contrário. Assim, ante a ausência de prova em contrário, indefiro o pagamento de indenização substitutiva do vale transporte. Indenização por danos morais O reclamante postulou indenização por danos morais, alegando más condições de higiene nos locais de trabalho em que prestava serviço, pois era disponibilizado apenas banheiro químico, que estavam constantemente sujos, sendo que alguns não possuíam porta. Ademais, alega que lhe foi fornecido apenas um uniforme de trabalho, que tinha dificuldade de lavar diariamente e que a supressão do intervalo intrajornada lhe causava exaustão. A primeira reclamada, em defesa, alegou que sempre prezou pela saúde e segurança de seus empregados, disponibilizando banheiros químicos, higienizados e com porta e local adequado para refeição e descanso dos funcionários, respeitada a pausa legal, bem como forneceu uniforme para troca. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Assim, para a configuração do dano moral, indispensável a hipótese, a segura e objetiva comprovação da ofensa à dignidade ou lesão à personalidade do empregado, o que não restou evidenciado nos presentes autos, porque prova nenhuma foi apresentada pela autora a fim de comprovar suas alegações. No caso dos autos, incumbia ao autor comprovar os fatos que utilizou para requerer o pagamento de indenização por danos morais, ônus que lhe cabia, por força do artigo 818 da CLT, e do qual não se desincumbiu. Não restou comprovado o fornecimento de uniformes em quantidade insuficiente, tampouco a supressão do intervalo intrajornada, conforme já analisado na presente decisão. Quanto aos banheiros disponibilizados pela ré, a testemunha indicada pelo autor declarou que “que o autor fazia a mesma jornada, que a equipe era de 10 aproximadamente, que às vezes uns iam outros não, que tinha banheiro químico, que só limpava uma vez por semana, que só havia um, que não havia alojamento perto que pudessem utilizar, que a situação era precária, que as vezes nem conseguiam entrar e iam no mato fazer suas necessidades, que isso também ocorria com o autor, que era na Faisqueira que tinha mato perto, que o alojamento ficava em outra obra, no bairro Mairaira, que trabalhou pouco no referido local, que o autor também só laborou no local, uma semana, que ficava bem longe uma obra da outra.” Por outro lado, a primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que “o banheiro era limpo duas vezes por semana, que tinha porta, que tinha casa de apoio, que a casa ficava a 60 metros da obra, em que o autor laborou no bairro Monte Azul que é perto do Faisqueira, que no Monte Azul havia alojamento montado, tenda, que a casa ficava no Jaci Laraia, que nesse último bairro foi onde o autor trabalhou mais tempo”. Como se vê, não restou segura a alegação de impossibilidade de uso do banheiro, bem como a ausência de porta destes, refutada inclusive pela prova documental produzida pela ré. O fato de os banheiros serem lavados 2 vezes na semana, considerando o uso pela equipe composta de 5 a 8 empregados, conforme depoimento da testemunha ouvida a pedido do autor, não comprova condição precária de higiene. Com efeito, a documentação juntada com a defesa demonstra a existência de banheiro químico com porta, conforme se verifica na fotografia a fl. 139. Outrossim, mesmo que os aludidos banheiros não se mostrassem em condições perfeitas de asseio/limpeza, não ostentavam condição a gerar situação degradante ao trabalhador. Assim, não restou evidenciado qualquer ato praticado pelas reclamadas que tenha sido lesivo à dignidade do autor, suficiente para lhe causar sofrimento, magoando valores íntimos de sua pessoa. A situação informada pelos depoentes não se revela apta a gerar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, à míngua de prova dos elementos caracterizadores do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), improcedente o pedido. Responsabilidade da 2ª ré O reclamante alega ter sido contratado pela primeira reclamada, tendo prestado serviços em proveito da segunda ré, durante todo o seu período contratual. Postula o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incontroverso nos autos que a prestação de serviços se deu em prol da segunda parte ré ao longo de todo o período laborado. Assim, demonstrado que o autor prestou serviços em favor da referida ré, o que, nos termos da Súmula 331 do TST, atrai a responsabilidade subsidiária dessa, por ter se beneficiado da mão-de-obra do autor. A disposição contida no artigo 71, § 10, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não constitui vedação, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da segunda parte ré. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade desse dispositivo, concluindo que em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Assim, entendia essa magistrada que se impunha averiguar em cada caso se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador, já que a Administração Pública poderia ser responsabilizada se, na análise do caso concreto, ficasse comprovada a sua negligência, como na hipótese em tela, em que não se demonstrou que a segunda parte demandada tenha efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. E, uma vez que a obrigação legal de adoção de mecanismos de fiscalização da execução do contrato incumbia ao poder público, o ônus de prova também no aspecto sob esse recaía, considerado princípio da aptidão da prova, único capaz de produzir e realizar essa prova. Nesse sentido, a tese prevalecente nº 23 desse Regional. No entanto, esse não é o entendimento adotado pelo Excelso STF. No recente julgamento do (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13.02.25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, o ônus de comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas incumbe ao trabalhador, prevalecendo o voto do Exmo. Ministro Relator. Assim, restou afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, quando fundada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, exigindo demonstração pela parte autora da efetiva negligência dessa ou da ciência inequívoca do descumprimento por parte da Administração e consequente inércia dessa na solução da condição de irregularidade. Desta forma, não comprovada a culpa in vigilando do ente público, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida, considerando que, de acordo com o recente entendimento do STF, essa não pode decorrer do inadimplemento automático das obrigações, recaindo o ônus de prova sobre o trabalhador. Desta forma, ressalvado o entendimento pessoal em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda parte reclamada. Compensação / Dedução. Não há nenhuma dívida do empregado com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da credora. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que os documentos dos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4ºo do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Em face da realização de perícia técnica, defiro o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 a cargo da primeira ré, pois sucumbente no objeto que determinou a realização da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - Ofícios Desnecessária a expedição de ofícios, diante dos fatos apurados na causa. Indefiro. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOZIMAR FAUSTINO, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG e PROCEDENTES EM PARTE aqueles deduzidos em face de BLACK ENGENHARIA LTDA nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - 1/12 de 13º proporcional 2023; - férias proporcionais + 1/3 (1/12); - FGTS, observado o período contratual integral e as diferenças das verbas rescisórias de incidência; - diferença na multa de 40% do FGTS. - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo o período laborado, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS + 40%; Determino que a primeira reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar: admissão em 04/08/2022, e fornecer novas guias CD/SD, para habilitação no seguro-desemprego, com a data correta da admissão, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da ré. Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, o autor deverá apresentar sua CTPS diretamente à parte reclamada ou ao seu procurador, contrarrecibo, sendo que o agendamento para entrega poderá ser realizado mediante e-mail ou aplicativo de celular, podendo, ainda, a obrigação ser cumprida por meio da CTPS digital, para anotação de forma remota. Caberá à primeira reclamada, após o recebimento do documento (art. 29, caput, da CLT) e sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de 10 dias, realizar a referida anotação e entrega das guias. Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. A primeira reclamada deverá fornecer ao autor o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a R$ 2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que têm natureza salarial as parcelas deferidas, exceto os reflexos em férias indenizadas +1/3 e FGTS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais e sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. - POUSO ALEGRE/MG, 22 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - BLACK ENGENHARIA LTDA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Black Engenharia Ltda e outros

ID: 331926103

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010431-19.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JOZIMAR FAUSTINO

Polo Passivo:

BLACK ENGENHARIA LTDA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA AMARAL COLODETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO XAVIER TEODORO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEREIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCO MOURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDISON MENDONCA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010431-19.2024.5.03.0075 AUTOR: JOZIMAR FAUSTINO RÉU: BLACK ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010431-19.2024.5.03.0075 AUTOR: JOZIMAR FAUSTINO RÉU: BLACK ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1764e9c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS Impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis e hábeis à prova ou não, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria examinada. Rejeito. - Limitação da condenação O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito a preliminar. - Período anterior ao anotado na CTPS Sustenta o reclamante que iniciou a prestação de serviços à reclamada em 4/08/2023, mas sua CTPS só foi assinada em 04/09/2023. Pleiteia, pois, o reconhecimento de vínculo anterior à anotação da CTPS, com a retificação do registro, bem como o pagamento dos reflexos em férias mais 1/3, 13 º salário, FGTS + 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência, além da entrega das guias de seguro-desemprego constando a data de ingresso corretamente. A reclamada nega o vínculo em período anterior ao anotado. Negada a prestação de serviços no referido interregno, cabia ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC), encargo do qual se desincumbiu a contento. A testemunha Sr. Valdomiro, convidada pelo autor, alegou que “que a CTPS do depoente foi registrada após aproximadamente um mês do início das atividades, não sabe precisar quanto tempo depois o autor iniciou, que houve uma reunião com o encarregado pedindo para registrar CTPS, que esse falou que iria conversar com o proprietário Felipe, depois imediatamente registraram a CTPS, (...) que o autor estava na reunião”. Já a testemunha ouvida a convite da ré, Sr. Felipe, conforme prova emprestada utilizada pelas partes ( ata da audiência dos autos nº 0010366-24.2024.5.03.0075) afirmou que “o autor começou a trabalhar em meados de agosto não se recordando o dia”, deixando entrever que, de fato, o autor, assim como a parte da referida ação, não iniciou o labor na data registrada na CTPS, mas em período anterior, apesar de negar o trabalho sem registro. Assim, reputo demonstrado labor em período anterior ao registro, no período a partir de 04/08/2023, no limite da inicial, e defiro o pedido de retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS. Quanto ao exercício da função de “meio-oficial” e ao salário base contratual, que o autor alega ter sido de R$R$1.599,80 por mês, conforme se verifica no contrato de trabalho e contracheques, o autor foi contratado para exercer tal função, com salário de R$1.523,62, conforme anotado na CTPS (ID. 2a01685, fl. 13). Não há nos autos provas de remuneração em patamar superior, ônus que também incumbia à parte autora. Sendo assim, indefiro o pedido de retificação do registro da CTPS quanto à função e salário contratual. Determino que a primeira reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar: admissão em 04/08/2023, e fornecer novas guias CD/SD, para habilitação no seguro-desemprego, com a data correta da admissão, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da ré, Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, o autor deverá apresentar sua CTPS diretamente à parte reclamada ou ao seu procurador, contrarrecibo, sendo que o agendamento para entrega poderá ser realizado mediante e-mail ou aplicativo de celular, podendo, ainda, a obrigação ser cumprida por meio da CTPS digital, para anotação de forma remota. Caberá à primeira reclamada, após o recebimento do documento (art. 29, caput, da CLT) e sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de 10 dias, realizar a referida anotação e entrega das guias. Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. - Diferença das verbas rescisórias O autor alega ter recebido apenas o saldo de salário do período sem registro na CTPS, requerendo as diferenças que resultam do tempo de serviço, além das verbas rescisórias que alega não ter recebido, considerando também o interregno sem registro. A reclamada alegou ter quitado as verbas rescisórias devidas, apresentando TRCT e comprovante de depósito das verbas apuradas, no Id. 8a08fdb, fls. 396/398. Quanto ao aviso prévio, a reclamada alegou ter sido concedido na forma trabalhada, em conformidade com o parágrafo primeiro da cláusula 20ª da CCT aplicável, tendo quitado parte do salário do período de aviso, conforme contracheque de dezembro de 2023, com comprovante de depósito (fls. 171/172). Os documentos apresentados pela ré foram impugnados pelo reclamante, que apontou que não constavam no TRCT a totalidade das verbas devidas. À falta de demonstração de quitação da totalidade das parcelas postuladas, defiro o pagamento dos seguintes haveres legais que resultam do tempo de serviço trabalhado sem o registro na CTPS, e da rescisão imotivada do contrato, nos limites dos pedidos, já observada a dedução dos valores quitados a idêntico título, conforme TRCT apresentado: - 1/12 de 13º proporcional 2023; - férias proporcionais + 1/3 (1/12); - FGTS, observado o período contratual integral e as diferenças das verbas rescisórias de incidência e diferença na multa de 40% do FGTS, a serem recolhidos em conta vinculada. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. O reclamante alega que a reclamada lhe comunicou aviso prévio trabalhado, em 14/12/2023, sendo orientado a cumpri-lo em casa, e que, portanto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477 da CLT, foi burlado, motivo pelo qual pleiteia o pagamento da multa prevista no mesmo dispositivo legal. A primeira reclamada alegou ter procedido o acerto rescisório corretamente, tendo em vista a data do afastamento que consta no TRCT, em 12/01/2025, e o depósito do valor líquido efetuado na conta do reclamante em 19/01/2024 ( Id. 09e2545, fls. 695/697). Aduz que foi aplicada a norma convencional apresentada nos autos, que autoriza o cumprimento do aviso prévio trabalhado à disposição domiciliar, conforme é previsto no parágrafo primeiro, da cláusula 19ª da CCT 2022/2023 (Id. 5cca81e, fl. 409). Inicialmente, impõe-se esclarecer que, em regra, o aviso prévio cumprido em casa se equipara ao aviso prévio indenizado. Contudo, deve ser observada a cláusula 19ª da CCT 2022/2023 (f. 436) O parágrafo primeiro da cláusula convencional apontada prevê que:“dada as características da atividade o trabalhador, no curso do aviso prévio, poderá permanecer à disposição domiciliar por ordem do empregador, desde que haja concordância expressa do empregado, computando-se este período como se trabalhado fosse” (grifei). Por força do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, devem prevalecer os instrumentos de negociação coletiva no aspecto. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI e XIII do art. 7º da Constituição da República. Neste sentido a tese fixada no julgamento do ARE 1.121.633/Goiás (TEMA1046) pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, considero válidos os parâmetros fixados nas normas coletivas da categoria, com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988. Nesse sentido, o seguinte trecho de decisão proferida pela Eg.. 3ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho: “Conforme apurado na sentença, embora seja incontroverso que o aviso prévio tenha sido cumprido pelo autor em sua residência, a cláusula 19ª da CCT (ID. 3cae0dc) prevê tal possibilidade mediante expressa concordância do empregado em assim proceder. (...) O vulgarmente denominado "aviso prévio cumprido em casa" é mais benéfico ao empregado, pois ele recebe o valor correspondente ao salário sem que precise trabalhar. Por ser mais benéfico, é presumível a aceitação da proposta feita pelo empregador, não havendo, pois, qualquer imposição de fraude ou de coação, sendo inconcebível que o empregado faça questão de trabalhar para receber aquilo que já lhe foi oferecido sem ter que trabalhar. Por isso, a Turma entende que o fato de a aquiescência com o cumprimento do aviso prévio em casa ter sido registrada no próprio comunicado de dispensa não lhe retira o valor jurídico. Afinal, a concordância foi expressa, como exige a norma coletiva, ainda que não colhida em documento em separado, o que é dispensável. (...) Conheço o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe provimento para decotar da condenação o pagamento de multa do artigo 477 da CLT e julgar improcedente a ação. Inverto os ônus da sucumbência, já tendo sido deferido ao reclamante os benefícios de Justiça gratuita.” (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (03ª Turma). Acórdão: 0010229-98.2020.5.03.0134. Relator(a): Milton Vasques Thibau de Almeida. Data de julgamento: 26/08/2021. Juntado aos autos em 01/09/2021. Disponível em: ). Em análise do “aviso prévio” (Id. ffd9fb9, fl. 388), subscrito pelo empregado, verifica-se que o obreiro concordou expressamente em permanecer a disposição domiciliar até o término do vínculo empregatício, agendado para o dia 12/01/2024, sendo cumprido requisito exigido pela norma coletiva para se configurar o aviso prévio trabalhado. No mais, considerando a data de término do contrato, em 12/01/2024 e efetivo pagamento das verbas rescisórias apuradas em 19/01/2024 (fl. 398), tem-se que não foi extrapolando o prazo legal para pagamento. Assim, julgo improcedente o pleito de aplicação da multa do artigo 477 da CLT. - Jornada de trabalho. Horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante alega que cumpria jornada regularmente das 07h00 às 19h30, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h00 às 16h30, sempre com 30 minutos para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal e reflexos, além indenização pelas horas de intervalo suprimidas, aplicando-se o adicional convencional de 70%. A 1ª ré alega em defesa que a jornada de trabalho do autor era de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00, e sexta-feira das 07h00 às 16, com intervalo intrajornada de 1 horas, sem labor aos sábados. Sustentou que toda a jornada de trabalho do autor encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Foram apresentados os cartões do ponto do reclamante, documento de Id. 47066e5, às fls. 157/162, os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada, inclusive labor em sobrejornada, e em vários sábados. Assim, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, e desse encargo entendo que ele não se desincumbiu a contento. O autor impugnou os registros de ponto sob o argumento de não refletirem a jornada laborada, pois apenas os horários de entrada eram registrados corretamente, e não os de saída. Com efeito, a prova oral, embora corrobore as alegações de que o autor trabalhava aos sábados e prestava horas extras ao menos por 2 vezes na semana, até por volta de 18h30/19h00, não favoreceu as alegações de que os cartões de ponto não registram a real jornada laborada pelo autor quanto ao horário de saída, conforme alegado em impugnação à defesa. Quanto ao tema, a testemunha ouvida a convite do autor declarou que “trabalhava de 07h00 a19h30, de segunda a sexta, e todos os sábados de 07 às 16h00, que anotaram o ponto em um telefone uma semana que depois parou, que tinham 30 minutos de intervalo aproximadamente, que não conseguiam parar o uma hora, que o autor fazia a mesma jornada” . Por outro lado, a primeira testemunha trazida pela reclamada declarou que “o autor fez horas extra esporádicas, não sabendo precisar a frequência, que o depoente trabalhava até a 18/18h30 a 19h00, que dependia porque tinha que ficar até quando a obra terminava, que essas são as ocasiões a que se referiu no qual eram realizadas horas extras esporádicas”. Já a segunda testemunha ouvida a convite da ré declarou que: “que laborava até as 17h00 de segunda a sexta feira e sábado de 07h00 a 16h00, que era difícil ficar após as 17h00, cerca de duas vezes na semana quando ficava até as 18h00/18h30 que nesses dias batia o ponto com o rosto nesse horário, que tinha uma hora de intervalo, que o autor também fazia, que todos paravam junto”. Ante os depoimentos prestados e observando os registros de ponto do autor, verifica-se que ele de fato frequentemente trabalhou aos sábados, tendo as horas trabalhadas nesse dia da semana integralmente lançadas em banco de horas. Além disso, verifica-se que no decorrer das semanas o autor saía em média ao menos duas vezes após as 17h, em horários entre 18h e 19h e que as horas extras foram quitadas nos contracheques (Id.7bf7d89, fls. 163/173), com o percentual de 60% ou 100%, nos termos das convenções coletivas apresentadas (p. ex. Cláusula 12ª da CCT 2023/2024 Id. e815fbd, fls.431/432). Ademais, nos termos do artigo 59-B da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (Id.c1b86c2, fl. 177), razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas. Apresentados os cartões de ponto, que reputo válidos, e os holerites, indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar analiticamente, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pelo empregador, eventuais diferenças de horas extras em seu favor, o que não se verificou. Quanto ao intervalo intrajornada, contudo, deve ser ressaltado que pré-assinalação dessa pausa é faculdade conferida ao empregador pelos arts. 74, § 2º da CLT e 13 da Portaria 3.626 do Ministério do Trabalho, competindo ao empregado comprovar a ausência de gozo da pausa para refeição e descanso. E, no caso, o autor não comprovou a alegada supressão. Quanto ao tema, as testemunhas ouvidas se contradisseram não sendo a prova suficiente para acolher a alegação de supressão, com base nos depoimentos prestados, razão pela qual julgo improcedentes os excessos decorrentes. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos em epígrafe. Adicional de insalubridade. PPP O reclamante pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, com entrega do PPP, ao argumento de que mantinha contato com ruídos, calor, poeira, e acentuado mal cheiro oriundo de esgoto. A primeira reclamada, por sua vez, sustentou que o autor jamais esteve exposto aos agentes mencionados, pois a manutenção na rede de esgoto era feita exclusivamente por trabalhadores da 2ª ré. Ademais, esclarece que forneceu todos os EPI’s adequados, de acordo com as fichas de Id. db48ac4, fls. 175/176 e impugna integralmente a pretensão do reclamante. Foi realizada perícia técnica para apuração da alegada insalubridade (Laudo Id. c950bb1, fls.684/712), tendo o expert concluído o que segue: “INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do Reclamante, sob respaldo das avaliações técnicas dos riscos físicos, químicos e biologicos apresentados e reconhecidos "in loco", exemplificando as condições de exposição aos agentes insalubres, previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE; contendo avaliaçao quali-quantitativa através de inspeção do local de labor. Este Perito Oficial concluiu que o reclamante laborava em atividade insalubre (grau médio), considerando exposição e existência de ruído – anexo 01 da NR 15 e vibração de mãos e braços – anexo 08 da NR 15 (ambos acima do limite de tolerância), não havendo risco químico. Para a exposição ao ruído - neutralizado parcialmente com auxílio de protetores auriculares. Ressalta-se que após o estudo técnico da quantidade de protetores auriculares fornecidos, mediante a vida útil estimada, ocorre exposição ao agente deletério por 02 meses (ruído – anexo 01 da NR15). Para exposição a vibração de mãos e braços – anexo 08 da NR 15 (acima do limite de tolerância) – considerado como risco insalubre por todo o pacto laboral. Observação: Houve contradições entre as partes envolvidas – referente ao contato habitual com redes de esgoto – tubulação perfurada por retro escavadeira e consequentemente conserto destas tubulações pelo autor. Ante as contradições entre as partes, houve entrevista ao paradigma – Sr. Luiz Antonio Romao (Pedreiro) – que informou que os funcionários da primeira reclamada não mantinham contato com esgoto, sendo que em eventuais perfurações das tubulações, o local seria isolado para que a equipe especializada efetuasse os reparos, negando que tivesse prestado declaração em sentido contrário no processo 0010397-76.2024.5.03.0129 (ID bfb9ab6). Como se vê, a perícia não restou conclusiva quanto ao contato habitual com esgoto, tendo em vista a divergência entre os depoimentos colhidos em sua diligência. Nesse diapasão, cabe observar que a prova oral colhida nos presentes autos, bem como o depoimento do paradigma colhido nos referidos autos 0010397-76.2024.5.03.0129, além das demais provas, em casos semelhantes, inclusive nos autos nº 0010366-24.2024.5.03.0075, do qual as partes convencionaram utilizar os depoimentos das testemunhas como prova emprestada, revelam que havia o contato dos trabalhadores na função exercida pelo autor com esgoto. Com efeito, ainda que a exposição ao risco não fosse diária, era inerente à função exercida a caracterizar o contato permanente a que alude a norma regulamentadora. Ressalte-se que a exposição por risco biológico requer avaliação qualitativa e o uso de EPI não é capaz de neutralizar o risco. Ante todo exposto, acolho o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40%, durante todo o período contratual. Registro que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante n° 4. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13° salários e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em DSR, por se tratar de empregada mensalista. Por fim, a primeira reclamada deverá fornecer ao autor o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a R$ 2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. Indenização substitutiva do Vale-Transporte O autor pleiteia o pagamento de valor correspondente ao vale transporte, não fornecido pela ré. A primeira reclamada aduz em defesa que outro empregado buscava e levava o autor em casa em veículo da empresa, não fazendo jus a indenização pleiteada. A Lei nº 7.418/95 assegura ao trabalhador, para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por sistema de transporte coletivo urbano, o benefício do vale transporte. Compete ao empregador a prova do pagamento ou fornecimento do vale-transporte, ou mesmo a desnecessidade de o empregado utilizar o transporte público, por ser dele a aptidão para a prova, entendimento esse corroborado pela jurisprudência, conforme cancelamento da OJ 215 da SBDI-1 do TST. Neste sentido, aliás, a Súmula 460 do TST. A reclamada trouxe aos autos a “declaração para vale-transporte” assinada pelo autor, assinalada como não optante pelo Vale-transporte, no Id. 94ddcfc, fl. 188. Embora o documento tenha sido impugnado pelo autor, não foi afastado por prova em contrário. Assim, ante a ausência de prova em contrário, indefiro o pagamento de indenização substitutiva do vale transporte. Indenização por danos morais O reclamante postulou indenização por danos morais, alegando más condições de higiene nos locais de trabalho em que prestava serviço, pois era disponibilizado apenas banheiro químico, que estavam constantemente sujos, sendo que alguns não possuíam porta. Ademais, alega que lhe foi fornecido apenas um uniforme de trabalho, que tinha dificuldade de lavar diariamente e que a supressão do intervalo intrajornada lhe causava exaustão. A primeira reclamada, em defesa, alegou que sempre prezou pela saúde e segurança de seus empregados, disponibilizando banheiros químicos, higienizados e com porta e local adequado para refeição e descanso dos funcionários, respeitada a pausa legal, bem como forneceu uniforme para troca. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Assim, para a configuração do dano moral, indispensável a hipótese, a segura e objetiva comprovação da ofensa à dignidade ou lesão à personalidade do empregado, o que não restou evidenciado nos presentes autos, porque prova nenhuma foi apresentada pela autora a fim de comprovar suas alegações. No caso dos autos, incumbia ao autor comprovar os fatos que utilizou para requerer o pagamento de indenização por danos morais, ônus que lhe cabia, por força do artigo 818 da CLT, e do qual não se desincumbiu. Não restou comprovado o fornecimento de uniformes em quantidade insuficiente, tampouco a supressão do intervalo intrajornada, conforme já analisado na presente decisão. Quanto aos banheiros disponibilizados pela ré, a testemunha indicada pelo autor declarou que “que o autor fazia a mesma jornada, que a equipe era de 10 aproximadamente, que às vezes uns iam outros não, que tinha banheiro químico, que só limpava uma vez por semana, que só havia um, que não havia alojamento perto que pudessem utilizar, que a situação era precária, que as vezes nem conseguiam entrar e iam no mato fazer suas necessidades, que isso também ocorria com o autor, que era na Faisqueira que tinha mato perto, que o alojamento ficava em outra obra, no bairro Mairaira, que trabalhou pouco no referido local, que o autor também só laborou no local, uma semana, que ficava bem longe uma obra da outra.” Por outro lado, a primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que “o banheiro era limpo duas vezes por semana, que tinha porta, que tinha casa de apoio, que a casa ficava a 60 metros da obra, em que o autor laborou no bairro Monte Azul que é perto do Faisqueira, que no Monte Azul havia alojamento montado, tenda, que a casa ficava no Jaci Laraia, que nesse último bairro foi onde o autor trabalhou mais tempo”. Como se vê, não restou segura a alegação de impossibilidade de uso do banheiro, bem como a ausência de porta destes, refutada inclusive pela prova documental produzida pela ré. O fato de os banheiros serem lavados 2 vezes na semana, considerando o uso pela equipe composta de 5 a 8 empregados, conforme depoimento da testemunha ouvida a pedido do autor, não comprova condição precária de higiene. Com efeito, a documentação juntada com a defesa demonstra a existência de banheiro químico com porta, conforme se verifica na fotografia a fl. 139. Outrossim, mesmo que os aludidos banheiros não se mostrassem em condições perfeitas de asseio/limpeza, não ostentavam condição a gerar situação degradante ao trabalhador. Assim, não restou evidenciado qualquer ato praticado pelas reclamadas que tenha sido lesivo à dignidade do autor, suficiente para lhe causar sofrimento, magoando valores íntimos de sua pessoa. A situação informada pelos depoentes não se revela apta a gerar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, à míngua de prova dos elementos caracterizadores do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), improcedente o pedido. Responsabilidade da 2ª ré O reclamante alega ter sido contratado pela primeira reclamada, tendo prestado serviços em proveito da segunda ré, durante todo o seu período contratual. Postula o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incontroverso nos autos que a prestação de serviços se deu em prol da segunda parte ré ao longo de todo o período laborado. Assim, demonstrado que o autor prestou serviços em favor da referida ré, o que, nos termos da Súmula 331 do TST, atrai a responsabilidade subsidiária dessa, por ter se beneficiado da mão-de-obra do autor. A disposição contida no artigo 71, § 10, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não constitui vedação, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da segunda parte ré. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade desse dispositivo, concluindo que em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Assim, entendia essa magistrada que se impunha averiguar em cada caso se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador, já que a Administração Pública poderia ser responsabilizada se, na análise do caso concreto, ficasse comprovada a sua negligência, como na hipótese em tela, em que não se demonstrou que a segunda parte demandada tenha efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. E, uma vez que a obrigação legal de adoção de mecanismos de fiscalização da execução do contrato incumbia ao poder público, o ônus de prova também no aspecto sob esse recaía, considerado princípio da aptidão da prova, único capaz de produzir e realizar essa prova. Nesse sentido, a tese prevalecente nº 23 desse Regional. No entanto, esse não é o entendimento adotado pelo Excelso STF. No recente julgamento do (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13.02.25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, o ônus de comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas incumbe ao trabalhador, prevalecendo o voto do Exmo. Ministro Relator. Assim, restou afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, quando fundada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, exigindo demonstração pela parte autora da efetiva negligência dessa ou da ciência inequívoca do descumprimento por parte da Administração e consequente inércia dessa na solução da condição de irregularidade. Desta forma, não comprovada a culpa in vigilando do ente público, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida, considerando que, de acordo com o recente entendimento do STF, essa não pode decorrer do inadimplemento automático das obrigações, recaindo o ônus de prova sobre o trabalhador. Desta forma, ressalvado o entendimento pessoal em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda parte reclamada. Compensação / Dedução. Não há nenhuma dívida do empregado com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da credora. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que os documentos dos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4ºo do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Em face da realização de perícia técnica, defiro o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 a cargo da primeira ré, pois sucumbente no objeto que determinou a realização da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - Ofícios Desnecessária a expedição de ofícios, diante dos fatos apurados na causa. Indefiro. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOZIMAR FAUSTINO, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG e PROCEDENTES EM PARTE aqueles deduzidos em face de BLACK ENGENHARIA LTDA nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - 1/12 de 13º proporcional 2023; - férias proporcionais + 1/3 (1/12); - FGTS, observado o período contratual integral e as diferenças das verbas rescisórias de incidência; - diferença na multa de 40% do FGTS. - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo o período laborado, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS + 40%; Determino que a primeira reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar: admissão em 04/08/2022, e fornecer novas guias CD/SD, para habilitação no seguro-desemprego, com a data correta da admissão, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da ré. Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, o autor deverá apresentar sua CTPS diretamente à parte reclamada ou ao seu procurador, contrarrecibo, sendo que o agendamento para entrega poderá ser realizado mediante e-mail ou aplicativo de celular, podendo, ainda, a obrigação ser cumprida por meio da CTPS digital, para anotação de forma remota. Caberá à primeira reclamada, após o recebimento do documento (art. 29, caput, da CLT) e sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de 10 dias, realizar a referida anotação e entrega das guias. Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. A primeira reclamada deverá fornecer ao autor o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a R$ 2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que têm natureza salarial as parcelas deferidas, exceto os reflexos em férias indenizadas +1/3 e FGTS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais e sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. - POUSO ALEGRE/MG, 22 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOZIMAR FAUSTINO

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Eliana Da Silva Ribeiro x Matheus G Alves Eireli e outros

ID: 276312582

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011343-76.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MATHEUS G ALVES EIRELI MUNICIPIO DE UBERABA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI

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MADSON BENZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011343-76.2024.5.03.0152 : ELIANA DA SILVA RIBEIRO : MATHEUS G ALVES EIRELI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011343-76.2024.5.03.0152 : ELIANA DA SILVA RIBEIRO : MATHEUS G ALVES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb90b1 proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Ordinário Processo n° 0011343-76.2024.5.03.0152 Reclamante: ELIANA DA SILVA RIBEIRO Reclamados: MATHEUS G ALVES EIRELI e MUNICIPIO DE UBERABA Propositura da ação: 23.12.2024 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por ELIANA DA SILVA RIBEIRO em face de MATHEUS G ALVES EIRELI e MUNICIPIO DE UBERABA, ambos qualificados na inicial. Pleiteia a reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na petição. Dá à causa o valor de R$ 16.482,23. Anexa documentos. Rejeitada a incipiente proposta conciliatória, os demandados apresentaram defesas escritas, em que eriçada prejudicial de prescrição e contestados os pedidos, no mérito. Manifestação da autora sobre a defesa e documentos, ocasião em que reiterou a procedência dos pedidos (Id 6 d0595ba). Na audiência em continuidade, sem outras provas a produzir, as partes requereram o encerramento da instrução processual. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No caso ora examinado, em que a relação jurídica teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. Registro. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. Aliás, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). PRESCRIÇÃO Pelo período em que vigente o contrato (16.01.2024 à 09.10.2024) e, ajuizada a demanda em 23.12.2024, inexiste prescrição a ser declarada. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, em data de 24.11.10, ao decidir pela constitucionalidade do § 1º, do art. 71 da Lei 8666/93, ressalvou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública ao pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, em decorrência de falha ou falta de fiscalização pelo órgão contratante. A questão, de fato, é objeto do Tema 246 de Repercussão Geral (RE760931/DF). Mas a ementa do acórdão da Excelsa Corte fala em transferência automática de responsabilidade (seja solidária, seja subsidiária). O que se depreende do corpo do Acórdão, em especial do voto do Sr. Min. Luís Roberto Barroso (voto dado em 26 de abril de 2017) é que seria necessária, por parte da Administração Pública, a prova de fiscalização, "(...)ainda que por amostragem(...)". Eis o teor do voto: "(...)Presidente, eu quero dizer que eu concordo também, para evitar o impasse, mas gostaria de registrar que, se nós não explicitarmos, ainda que em obter dictum, o tipo de comportamento que se exige da Administração Pública, o problema vai continuar. Portanto, eu diria, pelo menos em obter dictum, que a fiscalização adequada por amostragem satisfaz o dever de fiscalização e eu diria que a inércia diante da inequívoca denúncia de violação de deveres trabalhistas gera responsabilidade. Diria isso como obter dictum, para que nós sinalizemos para a Justiça do Trabalho o que nós achamos que é comportamento inadequado. Eu concordo que não fique na tese, mas se nós não dissermos isso, o automático significa: bom, então tá, não é automático; eu verifiquei que ela não fiscalizou todos os contratos. E eu acho que exigir fiscalização de todos os contratos é impedir a terceirização. De modo que eu procuraria explicitar, pelo menos em obter dictum, se o Relator estiver de acordo, o que que a gente espera que o Poder Público faça. Mas a tese, em si, eu estou aderindo". O Ministro Dias Toffoli assim se pronunciou na mesma data: "(...)Senhora Presidente, eu acompanho a tese formulada e a preocupação do Ministro Luís Roberto Barroso quanto à necessidade de obter dictum. Eu penso que nós temos os obter dicta, porque vários de nós, sejam os vencidos, sejam os vencedores, quanto a parte dispositiva, em muito da fundamentação, colocaram-se de acordo. E uma das questões relevantes é: a quem cabe o ônus da prova? Cabe ao reclamante provar que a Administração falhou, ou à Administração provar que ela diligenciou na fiscalização do contrato? Eu concordo que, para a fixação da tese, procurei, a partir, inicialmente, da proposta da Ministra Rosa, depois adendada pelo Ministro Barroso e pelo Ministro Fux durante todo o julgamento, procurei construir uma tese, mas ela realmente ficou extremamente complexa e concordo que, quanto mais minimalista, melhor a solução. Mas as questões estão colocadas em obter dicta e nos fundamentos do voto. Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - , o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem". E continua o voto do Ministro Dias Toffoli após a manifestação do Ministro Luiz Fux: "(...)Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obter dictum que agora faço, seja nos obter dicta ou na fundamentação do voto, que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem de trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato". Após a Ministra Carmen Lúcia e o Ministro Luiz Fux manifestarem-se, o Ministro Dias Toffoli diz": (...)Eu não estou aqui a divergir da tese. Eu estou aqui a deixar registrado, ratificando os julgamentos que fiz em meu voto". A Ministra Carmen Lúcia, então diz" (...)"A tese e deixando registrado(...)". Por fim o Ministro Dias Toffoli diz que "(...)Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: "Eu não tenho nada a ver com isso" - e tem, ela contratou uma empresa". Ao final, a Ministra Carmen Lúcia declara: "(..)Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, porque vou aderir à tese tal como proposta. Acho que eventuais situações, inclusive o Ministro Teori dizia aqui e em várias dessas reclamações: o que tiver que ser provado não é matéria mesmo do Supremo - não podemos revolver provas". O Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto em 26 de abril de 2017 afirmou que (...)desta forma, a conduta comissiva ou omissiva também abarca o que o Ministro Barroso mencionou quanto à falta de fiscalização ou de uma providência errada. E nós colocaríamos, na tese, a necessidade de comprovação do comportamento culposo". Assim, considerando a questão da obter dictum, que não pode ser desprezada já que pode, em tese, ser transmudada em ratio decidendi, é que a fiscalização da Administração Pública deve existir. Além disso, o plenário do E. STF, em recente julgamento do Recurso Extraordinário 1298647, pertinente ao Tema 1118, com repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” Portanto, nessa ordem de ideias, passo à análise específica do caso dos autos. Na espécie, não há controvérsia quanto à efetiva prestação de serviços em prol do segundo requerido, tomador de serviços, por força do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira requerida, a real empregadora. Não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre eles, nem fraude aos direitos previstos na legislação trabalhista (art. 9º da CLT). A responsabilização de um ente da Administração Pública pelas verbas trabalhistas da empresa terceirizada requer prova robusta de que aquele tenha negligenciado no dever de bem escolher esta última e fiscalizar a execução do contrato, o que não restou evidenciado no particular. Logo, não há que se responsabilizar, solidária ou subsidiariamente, o Município por eventuais créditos devidos pelo primeiro reclamado em razão desta decisão. Nesse contexto, rejeito as pretensões formuladas em face do segundo reclamado. INSTRUMENTO NORMATIVO APLICÁVEL A reclamante intenta a aplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ao que se opõe o reclamado. O enquadramento sindical deve considerar a atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 581, §2º, da CLT. Analisados os autos, constata-se que o CNPJ do empregador contempla como atividade principal a manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos (fls. 104). O TRCT encartado aos autos, por sua vez, contempla como entidade sindical o sindicato dos empregados no comércio do Estado do Pará (fls. 390/391). Nesse contexto, considerada a atividade preponderante do empregador, entendo inaplicável o instrumento normativo colacionado aos autos pelo reclamante. Pelo exposto, julgo improcedente todos os pedidos amparados na convenção coletiva juntada aos autos com a exordial. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma na inicial que foi contratada pelo primeira reclamado em 16.01.2024, na função de faxineira, mediante salário de R$1.412,00, para prestação de serviços em favor do segundo reclamado, sendo imotivadamente dispensada em 09.10.2024, sem a quitação das resilitórias. Em defesa, o primeiro reclamado admite o inadimplemento das verbas rescisórias. Desse modo, ausentes os comprovantes de quitação, defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar: a) salário de setembro de 2024; b) saldo salarial de outubro de 2024 (09 dias); c) aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais acrescidas de 1/3; e) décimo terceiro salário proporcional; f) multa do art. 467, da CLT; g) multa do artigo 477 da CLT. O primeiro reclamado deverá anotar a CTPS da reclamante para constar a data de saída para constar a data de 08.11.2024, observada, in casu, a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST e do art. 487, §1º da CLT. O primeiro reclamado deverá proceder às devidas anotações, no prazo de 05 dias contados de sua intimação após o trânsito em julgado, após os quais, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazê-lo (art. 39 da CLT). No mesmo prazo, deverá comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada da autora, relativos a todo o contrato de trabalho e verbas salariais decorrentes deste feito, incidente, inclusive, sobre aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST) e décimos terceiros, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do C.TST), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, sob pena de indenização equivalente, assim como entregar a chave de conectividade social. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. A reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 18). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Adin 5766 – certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, com fundamento no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, considerando o valor que resultar da liquidação da sentença sobre o montante de pedidos, condeno o primeiro reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes e condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto à reparação por danos morais, deve ser utilizada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária) a partir da data do arbitramento. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, a Selic a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. A decisão do STF, por tratar exclusivamente da atualização monetária do débito trabalhista, não se aplica às contribuições previdenciárias, às custas e a demais despesas processuais, pelo que deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO: Pelo exposto: - rejeito os pedidos formulados em face de MUNICIPIO DE UBERABA; - ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ELIANA DA SILVA RIBEIRO em face de MATHEUS G ALVES EIRELI, nos termos estabelecidos na fundamentação supra, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, a seguinte parcela: a) salário de setembro de 2024; b) saldo salarial de outubro de 2024 (09 dias); c) aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais acrescidas de 1/3; e) décimo terceiro salário proporcional; f) multa do art. 467, da CLT; g) multa do artigo 477 da CLT. O primeiro reclamado deverá anotar a CTPS da reclamante para constar a data de saída para constar a data de 08.11.2024, observada, in casu, a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST e do art. 487, §1º da CLT. O primeiro reclamado deverá proceder às devidas anotações, no prazo de 05 dias contados de sua intimação após o trânsito em julgado, após os quais, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazê-lo (art. 39 da CLT). No mesmo prazo, deverá comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada da autora, relativos a todo o contrato de trabalho e verbas salariais decorrentes deste feito, incidente, inclusive, sobre aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST) e décimos terceiros, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do C.TST), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, sob pena de indenização equivalente, assim como entregar a chave de conectividade social. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados, em posterior liquidação de sentença, compensando-se (incidência da Súmula nº 18 do C. TST) os valores já pagos (ou deduzindo-se os valores pagos). Aplicação da OJ nº 07 da SDI-1 do Eg. TRT da 3ª Região. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial; devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pelo reclamado. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pelo primeiro reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS G ALVES EIRELI

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