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Processo nº 1001255-54.2025.8.26.0404

ID: 290869406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-54.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA MORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001255-54.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Cristina Morato - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … Processo 1001255-54.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Cristina Morato - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). 2. Ou, se o caso, poderá optar pela redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Ester Lucia Alvarenga x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315015270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001255-96.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER LUCIA ALVARENGA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001255-96.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001255-96.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Ester Lucia Alvarenga (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À TAXA DE JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO FIRMADO, EM PRINCÍPIO, DEVE SER CUMPRIDO TAL COMO CELEBRADO. RELATIVIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADES. NO CASO ESPECÍFICO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICOU JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DECORRÊNCIA DE EXCESSIVA SUPERIORIDADE À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO DELIBERAR SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE “PODE SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS SE A TAXA ESTIPULADA FOR MAIS DE UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO”. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA (TAXA MENSAL DE JUROS DE 22% E ANUAL DE 987,22%) PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM GARANTIA (6,74% AO MÊS E 118,72% AO ANO).4. A RESTITUIÇÃO DO VALOR DAR-SE-Á NA FORMA SIMPLES PORQUE NÃO EVIDENCIADA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar

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Jessica Eduarda Da Conceicao x Embasul - Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 276446874

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020140-18.2025.5.04.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA EDUARDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EMBASUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA RK SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERMANA VALENTE SANTOS KRANZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE RAQUEL MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELISE BARTHOLDY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANESIO RONEI BOHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMEU NAZARIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020140-18.2025.5.04.0301 : JESSICA EDUARDA DA CONCEICAO : RK SERVICOS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020140-18.2025.5.04.0301 : JESSICA EDUARDA DA CONCEICAO : RK SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc89b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, nos termos da fundamentação, afastam-se as prefaciais arguidas pelas Rés, à exceção daquilo que se refere ao valor da condenação, a qual que deverá ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos, a teor da Decisão exarada pelo Exmo. Ministro, do STF, Alexandre de Moraes, na Reclamação 79.034 – Processo 1001255-76.2020.5.02.0718. No mérito, nos termos da fundamentação, julga-se procedente, em parte, a ação movida por Jéssica Eduarda da Conceição em face de RK Serviços de Limpeza Ltda. e EMBASUL – Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., para condenar as Rés, a segunda (EMBASUL) de forma subsidiária, a pagarem à Autora, com juros e correção monetária, na forma da lei, as seguintes parcelas, a serem apuradas na liquidação de Sentença, por cálculos: Saldo de salário;Férias proporcionais com 1/3;13º salário proporcional;Aplicação do artigo 467, da CLT;Multa da cláusula 9ª, da c.c.t.;Diferenças de FGTS, a serem recolhidas junto à conta vinculada da Autora. Autorizados os descontos previdenciários, na forma da lei e nos termos da fundamentação. Determina-se que a devedora, tão logo efetue o pagamento, comprove nos autos que prestou as informações a que se refere o artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91, consoante Recomendação nº 01, da Corregedoria do TRT da 4ª Região, de 15.10.2012, sob pena de multa diária, que ora se fixa em meio salário mínimo nacional, limitada ao valor total das contribuições previdenciárias devidas. A Ré pagará custas de R$ 50,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor de R$ 2.500,00, provisoriamente atribuído à condenação, e honorários sucumbenciais ao advogado da Autora, na razão de 10%, sobre o valor bruto da condenação. A Autora pagará honorários sucumbenciais aos advogados das Reclamadas, na razão de 10%, para cada um, sobre os valores atribuídos à causa com relação aos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Expeça-se ofício à CEF para que forneça extrato da conta vinculada da Autora. Intimem-se as Partes e a União. NADA MAIS. PAULO ANDRE DE FRANCA CORDOVIL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RK SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EMBASUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

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Jessica Eduarda Da Conceicao x Embasul - Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 276446892

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020140-18.2025.5.04.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA EDUARDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EMBASUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA RK SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERMANA VALENTE SANTOS KRANZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE RAQUEL MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELISE BARTHOLDY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANESIO RONEI BOHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMEU NAZARIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020140-18.2025.5.04.0301 : JESSICA EDUARDA DA CONCEICAO : RK SERVICOS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020140-18.2025.5.04.0301 : JESSICA EDUARDA DA CONCEICAO : RK SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc89b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, nos termos da fundamentação, afastam-se as prefaciais arguidas pelas Rés, à exceção daquilo que se refere ao valor da condenação, a qual que deverá ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos, a teor da Decisão exarada pelo Exmo. Ministro, do STF, Alexandre de Moraes, na Reclamação 79.034 – Processo 1001255-76.2020.5.02.0718. No mérito, nos termos da fundamentação, julga-se procedente, em parte, a ação movida por Jéssica Eduarda da Conceição em face de RK Serviços de Limpeza Ltda. e EMBASUL – Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., para condenar as Rés, a segunda (EMBASUL) de forma subsidiária, a pagarem à Autora, com juros e correção monetária, na forma da lei, as seguintes parcelas, a serem apuradas na liquidação de Sentença, por cálculos: Saldo de salário;Férias proporcionais com 1/3;13º salário proporcional;Aplicação do artigo 467, da CLT;Multa da cláusula 9ª, da c.c.t.;Diferenças de FGTS, a serem recolhidas junto à conta vinculada da Autora. Autorizados os descontos previdenciários, na forma da lei e nos termos da fundamentação. Determina-se que a devedora, tão logo efetue o pagamento, comprove nos autos que prestou as informações a que se refere o artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91, consoante Recomendação nº 01, da Corregedoria do TRT da 4ª Região, de 15.10.2012, sob pena de multa diária, que ora se fixa em meio salário mínimo nacional, limitada ao valor total das contribuições previdenciárias devidas. A Ré pagará custas de R$ 50,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor de R$ 2.500,00, provisoriamente atribuído à condenação, e honorários sucumbenciais ao advogado da Autora, na razão de 10%, sobre o valor bruto da condenação. A Autora pagará honorários sucumbenciais aos advogados das Reclamadas, na razão de 10%, para cada um, sobre os valores atribuídos à causa com relação aos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Expeça-se ofício à CEF para que forneça extrato da conta vinculada da Autora. Intimem-se as Partes e a União. NADA MAIS. PAULO ANDRE DE FRANCA CORDOVIL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA EDUARDA DA CONCEICAO

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Eliana Quintino Oliveira x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320143930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-69.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA QUINTINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001255-69.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Quintino Oliveira - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - De início, salient… Processo 1001255-69.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Quintino Oliveira - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Edson Caris Lacerda e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 263072259

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001255-78.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA PATRICIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001255-78.2022.5.02.0242 : PATRICIA APARECIDA DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001255-78.2022.5.02.0242 : PATRICIA APARECIDA DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3459262 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do(a) reclamada com os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de ID. ba69eaa, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$31.631,00; Juros de mora: R$9.548,24 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') FGTS principal: R$11.253,80; Juros de mora FGTS: R$3.555,87 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') Honorários advocatícios: R$5.598,89; Custas processuais: quitadas; Contribuição previdenciária empregador: R$6.461,95; Honorários periciais fase de conhecimento: R$2.000,00. TOTAL: R$70.049,75. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$1.412,21; Imposto de Renda (IRRF): isenta; Valores atualizados até: 30/04/2025. Com a publicação desta decisão em nome dos seus patronos, estarão as reclamadas NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressalte-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições Previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). O depósito judicial deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Edson Caris Lacerda e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 263072245

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001255-78.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA PATRICIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001255-78.2022.5.02.0242 : PATRICIA APARECIDA DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001255-78.2022.5.02.0242 : PATRICIA APARECIDA DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3459262 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do(a) reclamada com os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de ID. ba69eaa, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$31.631,00; Juros de mora: R$9.548,24 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') FGTS principal: R$11.253,80; Juros de mora FGTS: R$3.555,87 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') Honorários advocatícios: R$5.598,89; Custas processuais: quitadas; Contribuição previdenciária empregador: R$6.461,95; Honorários periciais fase de conhecimento: R$2.000,00. TOTAL: R$70.049,75. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$1.412,21; Imposto de Renda (IRRF): isenta; Valores atualizados até: 30/04/2025. Com a publicação desta decisão em nome dos seus patronos, estarão as reclamadas NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressalte-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições Previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). O depósito judicial deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DA SILVA

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Processo nº 1001255-69.2025.8.11.0049

ID: 329326974

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001255-69.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE AUGUSTO DE FREITAS QUEIROZ RUBIA MARA BARBOSA FAVAL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001255-69.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FILIPE AUGUSTO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001255-69.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FILIPE AUGUSTO DE FREITAS QUEIROZ, RUBIA MARA BARBOSA FAVAL SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ambiental. Após regular tramitação, sobreveio termo de acordo celebrado entre as partes. É o relatório do necessário, decido. Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o pode de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. Assim como se admite a autocomposição extrajudicial, por meio do compromisso de ajustamento de conduta, os conflitos envolvendo interesses transindividuais admitem também a autocomposição judicial. O acordo pactuado no bojo do processo da ação civil pública, uma vez homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). A propósito, do mesmo modo que ocorre nos compromissos de ajustamento de conduta, os acordos judiciais não têm natureza de transação propriamente dita, pois, tanto quanto nos pactos extrajudiciais, os colegitimados não podem renunciar, ainda que parcialmente, ao direito material envolvido. Eles somente podem dispor sobre a forma, o lugar e o tempo como a conduta do responsável deve se adequar às exigências legais, no objetivo de recuperar o dano ou remover a ameaça (Cleber Mason, Interesses difusos e coletivos, Método, 2015, p. 228). Esse o quadro, uma vez resguardada a tutela ambiental, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, conforme termo anexado no evento antecedente (id. 200844138), fazendo-o parte integrante desta sentença. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, do CPC. Preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC), desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença; arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser veiculado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Isento de custas e honorários (art. 18, Lei 7.347/85). Intime-se o Ministério Público (remessa eletrônica). Intime-se o requerido, por meio da publicação do inteiro teor desta sentença no DJe. Após, arquivem-se os autos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Carlos Monteiro Pinto e outros x Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 257450406

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001255-03.2018.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MONTEIRO PINTO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001255-03.2018.5.02.0086 : CARLOS MONTEIRO PINTO : ERICSSON GESTAO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001255-03.2018.5.02.0086 : CARLOS MONTEIRO PINTO : ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c12ba75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALAN PEIXOTO DANIEL DE LUCENA. Vistos e etc. Homologo os cálculos do perito (Id 3bbd029), de forma que fixo o crédito exequendo, atualizado até 01/06/2022, em: Principal Corrigido : R$ 31.525,67 Juros de Mora: R$ 6.841,20 TOTAL BRUTO: R$ 38.366,87 (-) INSS: R$ 2.347,39 (-) IRPF: 0,00 INSS (cota empregador): R$ 4.540,57 INSS-SAT (cota empregador): R$ 681,09 Juros Selic INSS/autor: R$ 1.011,14 Juros Selic INSS/recda: R$ 1.955,40 Juros Selic INSS-SAT/recda: R$ 293,03 Período da condenação: 60 meses. Verbas tributáveis: R$ 25.781,14 Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (Id bdfd31c). Dispensada a intimação da União. Fixo o valor dos honorários periciais em favor de FERNANDO CLARO IGLESIAS no valor de R$ 3.000,00 a ser pago pela reclamada. Considerando que o depósito recursal de Id db21f56 e Id 40c250e garantiram parcialmente a execução, libere-se ao autor os referidos depósitos, devendo o reclamante comprovar nos autos o valor soerguido, no prazo de dez dias, para prosseguimento da execução. A orientação é de que os resgates sejam efetuados na finalidade crédito em conta, a parte deverá indicar dados bancários para transferência em conta(corrente/poupança) dos valores, mediante cadastro no sítio do TRT 2ª Região na internet. A não indicação de dados resultará na confecção de alvará para ser soerguido na agência bancária. Quando da comprovação, intime-se a 1ª reclamada para pagar o crédito remanescente no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de ofício à seguradora para cumprimento da obrigação instituída no Id ec96509. A segunda reclamada, TELEFONICA BRASIL S.A., possui responsabilidade subsidiária por toda a contratualidade e depósito recursal nos autos. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carlos Monteiro Pinto e outros x Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 257450416

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001255-03.2018.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MONTEIRO PINTO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001255-03.2018.5.02.0086 : CARLOS MONTEIRO PINTO : ERICSSON GESTAO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001255-03.2018.5.02.0086 : CARLOS MONTEIRO PINTO : ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c12ba75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALAN PEIXOTO DANIEL DE LUCENA. Vistos e etc. Homologo os cálculos do perito (Id 3bbd029), de forma que fixo o crédito exequendo, atualizado até 01/06/2022, em: Principal Corrigido : R$ 31.525,67 Juros de Mora: R$ 6.841,20 TOTAL BRUTO: R$ 38.366,87 (-) INSS: R$ 2.347,39 (-) IRPF: 0,00 INSS (cota empregador): R$ 4.540,57 INSS-SAT (cota empregador): R$ 681,09 Juros Selic INSS/autor: R$ 1.011,14 Juros Selic INSS/recda: R$ 1.955,40 Juros Selic INSS-SAT/recda: R$ 293,03 Período da condenação: 60 meses. Verbas tributáveis: R$ 25.781,14 Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (Id bdfd31c). Dispensada a intimação da União. Fixo o valor dos honorários periciais em favor de FERNANDO CLARO IGLESIAS no valor de R$ 3.000,00 a ser pago pela reclamada. Considerando que o depósito recursal de Id db21f56 e Id 40c250e garantiram parcialmente a execução, libere-se ao autor os referidos depósitos, devendo o reclamante comprovar nos autos o valor soerguido, no prazo de dez dias, para prosseguimento da execução. A orientação é de que os resgates sejam efetuados na finalidade crédito em conta, a parte deverá indicar dados bancários para transferência em conta(corrente/poupança) dos valores, mediante cadastro no sítio do TRT 2ª Região na internet. A não indicação de dados resultará na confecção de alvará para ser soerguido na agência bancária. Quando da comprovação, intime-se a 1ª reclamada para pagar o crédito remanescente no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de ofício à seguradora para cumprimento da obrigação instituída no Id ec96509. A segunda reclamada, TELEFONICA BRASIL S.A., possui responsabilidade subsidiária por toda a contratualidade e depósito recursal nos autos. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MONTEIRO PINTO

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