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Processo nº 1001437-15.2025.4.01.4302

ID: 324958308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-15.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001437-15.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DA GLORIA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001437-15.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( X )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO (001.731.041-50) DIB (data de início do benefício) 18/11/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 8.257,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 001.731.041-50 DIB: 18/11/2024 DIP: 01/05/2025 TC: Cidade de pagamento: RMI: 01 (um) salário mínimo Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1001437-36.2025.4.01.4101

ID: 255855287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-36.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALISSON HENRIQUE GONCALVES ROSARIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001437-36.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001437-36.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER; b) Instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf); c) Emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001437-90.2025.8.26.0452

ID: 294863324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BENEDITA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1001437-90.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de … Processo 1001437-90.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de diversas demandas judiciais no Estado de São Paulo com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, predominantemente composta por aposentados, em breve consulta ao site do TJSP. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração. Assim, por cautela com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717-90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Piraju/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda -Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) (grifei); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar ouso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024); e INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer apresente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu -Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data doJulgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Ademais, caso o patrono tenha fragmentado os processos, ajuizando uma ação para cada contrato, observo que, cuidando de mesmas partes, deverá discutir todos os contratos questionados, relativos à mesma parte, numa só ação, o que deve ser feito em abono à boa-fé, celeridade e economia processuais, não havendo razão para o expediente utilizado. Insta salientar que não apenas o julgamento do processo em questão é prejudicado, mas todos os demais jurisdicionados, haja vista o tempo consumido para todos os atos que devem ser praticados separadamente, em relação a cada demanda. Destarte, deverá o patrono, se o caso, promover a emenda para discussão dos contratos conjuntamente, num único processo, desde que digam respeito às mesmas partes, sob pena de extinção. Enquanto não ultimadas as providências acima, proceda a z. Serventia à suspensão da tramitação do feito perante SAJ, incluindo código correspondente. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1001437-40.2025.8.26.0404

ID: 313386901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-40.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001437-40.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Alves da Silva Dutra - Vistos. À parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (… Processo 1001437-40.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Alves da Silva Dutra - Vistos. À parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo valor correto à causa, que deverá corresponder ao conteúdo econômico almejado (no caso de revisão contratual, o valor do contrato, somado às quantias pedidas, assim como o correspondente à indenização por dano moral - artigo 292, inciso V, do CPC). Também informe a demandante quanto pretende consignar, via depósito judicial. Friso que o depósito do valor tido como incontroverso não afasta, por si só, a mora relativa ao valor controvertido, o que impediria a retomada do bem (Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor"). Sem prejuízo, deverá a autora emendar a inicial, indicando as cláusulas que pretende sejam declaradas abusivas, sob pena de indeferimento da inicial, como determina o art. 330, § 2º do CPC, matéria esta já objeto do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Esclareça a demandante, ainda, em que consiste a distinção do seu caso, aqui trazido nesta ação revisional, com os paradigmas já reiteradamente firmados em julgados sob o rito dos recursos repetitivos e recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, que definiram as teses jurídicas correspondentes. A inicial traz questões já definidas pelos tribunais superiores, que implicam a improcedência, em tese, das alegações (CPC: art. 10 c/c 332). Friso que a capitalização de juros foi expressamente admitida nas Cédulas de Crédito Bancário pela Medida Provisória nº 2.160-25/01, posteriormente convertida na Lei nº 10.931/04, desde que pactuados. No que concerne aos juros remuneratórios, não é vedado às instituições pactuar com o tomador do crédito a incidência de juros em patamar superior a 12% ao ano. Também o seguro prestamista pactuado pela parte autora com a seguradora descrita no contrato a princípio, não se revela ilegal, vez que, ao que parece, não faz parte da requerida, sendo diversa a seguradora. Confira o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sessão realizada em 12.12.2018, onde a 2ª Seção do E. STJ fixou teses que elucidam a questão dos autos. Já no tocante a alegada cobrança de registro de contrato, ainda que pactuada, será válida, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, caso comprovada a prestação do serviço pela ré. Anoto que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida, em conformidade com a Súmula 566 do STJ. 5. Do mesmo modo, no tocante à cobrança de avaliação do bem, se houve a efetiva realização do serviço não há falar em abusividade da cobrança e a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos. No julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018, consolidou-se: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] E recentemente nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: "Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2.000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Encargos. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Automóvel usado. Serviço prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.(TJSP; Apelação Cível 1013087-91.2019.8.26.0405; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021)". Recentemente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. TARIFA DE CADASTRO - Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C/1973, do Código de Processo Civil: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 3. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO - Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. 4. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 5. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÂO - Ausência de previsão contratual de cobrança de qualquer valor a este título - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001889-21.2023.8.26.0404; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024)grifo nosso. 6. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria e contratação de perito para realização de cáculo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). 7. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 8. Após, tornem conclusos para recebimento da inicial e análise da tutela de urgência. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1001437-89.2025.8.26.0129

ID: 329661445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001437-89.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CARLOS FRITOLI

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Processo 1001437-89.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Defiro a gratuidade, anotando-se. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido limina… Processo 1001437-89.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Defiro a gratuidade, anotando-se. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido liminar de cessação da obrigação alimentar, fundada na maioridade civil da parte requerida. A Súmula 358 do STJ prevê que "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Observa-se, assim, ser necessária a instauração do contraditório antes de se determinar a cessação imediata da obrigação alimentar em razão da maioridade civil, uma vez que esta, por si só, não comporta motivo suficiente para extinção de tal obrigação, a qual pode subsistir por outros motivos, inclusive entre maiores, nos termos do art. 1.694 do Código Civil: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Não é outro o entendimento do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual se pretendia a exoneração da obrigação alimentar. Inconformismo do autor/genitor. Maioridade civil. Fato que, por si só, não implica em isenção da obrigação alimentar. Aplicação do art. 1.694 do Código Civil. Ausência de provas de que o réu, que ainda não foi citado, está trabalhando ou não está estudando, ou que pode se sustentar sozinho. Autor que não comprovou a modificação da sua situação financeira. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de exoneração dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2098982-20.2020.8.26.0000). Tutela antecipada. Exoneração de alimentos. Maioridade Civil. Inadmissibilidade do imediato cancelamento da obrigação antes do pleno contraditório. Súmula 358 do STJ. Necessidade de instrução probatória. Observância de redobrada cautela para redução ou exoneração do encargo alimentar. Liminar indeferida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2080652-72.2020.8.26.0000). EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Maioridade. Decisão que nega pedido de exoneração liminar. Manutenção. A maioridade, por si só, não é causa que leva à extinção automática da obrigação alimentar, conforme jurisprudência absolutamente sedimentada. Ausência completa de elementos sobre a situação da filha inviabiliza a exoneração inaudita altera parte. Seria temerário conceder a exoneração neste momento processual, sem informação segura sobre as atuais necessidades da filha. Com a integração da lide o pedido liminar poderá ser reapreciado na origem, à luz de cognição mais ampla. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2227345-25.2020.8.26.0000). Desta forma, em que pese a notícia de que a parte requerida já tenha atingido a maioridade, deixo, por ora, de conceder a tutela de urgência no sentido de determinar a cessação liminar da obrigação por parte do autor, uma vez que reputo ser prudente a prévia oitiva da parte contrária. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: BRUNO CARLOS FRITOLI (OAB 284628/SP)

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Rita Lima De Oliveira x Condominio Multipredial Turqueza e outros

ID: 316077771

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001437-31.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MULTIPREDIAL TURQUEZA CONDOMINIO SAO JOAO BOSCO II NOVAGEL COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO EM EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ELIANE DAS CHAGAS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001437-31.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RITA LIMA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001437-31.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RITA LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NOVAGEL COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO EM EDIFICIOS EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: RITA LIMA DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 06/08/2025, às 09:15 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia erhora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça dorTrabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020,rpelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tabletrou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82451205072?pwd=WsAu5LmkbjQJhrifonig3TgaJb5ERX.1 ID da reunião: 824 5120 5072 Senha de acesso: 569488 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RITA LIMA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001437-27.2023.8.11.9005

ID: 261123766

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001437-27.2023.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FONTES BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON EMILIA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001437-27.2023.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acumulação de Cargos] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001437-27.2023.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acumulação de Cargos] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [EDSON EMILIA DA ROCHA - CPF: 595.387.322-00 (ADVOGADO), LEANDRO FONTES BARROS - CPF: 926.647.173-91 (AGRAVANTE), Juízo da 2ª Vara de Paranatinga (AGRAVADO), MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE - CNPJ: 01.614.539/0001-01 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público municipal contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada, nos autos da ação de reintegração de posse, proposta em face do Município de Gaúcha do Norte, visando à reintegração ao cargo do qual foi exonerado após Processo Administrativo Disciplinar (PAD). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência que autorize a reintegração do agravante ao cargo público, diante da alegada nulidade do PAD por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia e composição irregular da comissão processante. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não merece reparos, uma vez que as alegações de nulidade do PAD e cerceamento de defesa carecem de comprovação inequívoca, sendo necessária a produção de provas no curso da instrução processual. 4. A análise da legalidade do PAD exige exame probatório aprofundado, não sendo cabível sua invalidação em sede de cognição sumária. A manutenção da decisão é medida que se impõe para resguardar o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela antecipada requer prova inequívoca da probabilidade do direito alegado. 2. A alegação de nulidades em processo administrativo disciplinar exige dilação probatória para sua verificação, sendo inviável a análise em sede de agravo de instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 49.015/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.11.2021, DJe 17.12.2021; TJMT, Remessa Necessária Cível n. 1005661-15.2018.8.11.0006, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 03.08.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leandro Fontes Barros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que, nos autos ação de reintegração de posse nº 1003250-06.2023.8.11.0044, proposta contra o Município de Gaúcha do Norte, indeferiu a tutela antecipada que objetivava a reintegração ao cargo público do qual foi exonerado. Em suas razões, o agravante, servidor público Municipal, foi afastado de suas funções por meio de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O agravante sustenta que o afastamento foi realizado de forma arbitrária, por autoridade incompetente e sem observância ao devido processo legal, especificamente no que tange à falta de notificação para apresentação de defesa prévia. Argumenta que a Comissão Processante reconheceu a existência de vícios formais no procedimento administrativo, os quais comprometeriam a validade de todos os atos subsequentes, incluindo sua demissão. O agravante também alega que a manutenção de sua demissão causará danos irreparáveis, não apenas de ordem financeira, mas também em relação à sua imagem e dignidade pessoal. Nesses termos, aqui abreviados, pugna pela atribuição de efeito ativo ao recurso para, liminarmente, reformar a decisão de 1º grau e determinar a anulação do ato administrativo que determinou sua demissão, a fim de que o servidor seja restituído imediatamente às suas funções. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id. 196126675). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso do prazo em Id. 205602180. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pela ausência de interesse público (Id. 207602195). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Leandro Fontes Barros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que, nos autos ação de reintegração de posse nº 1003250-06.2023.8.11.0044, proposta contra o Município de Gaúcha do Norte, indeferiu a tutela antecipada que objetivava a reintegração ao cargo público do qual foi exonerado. O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência ao argumento de que seria necessária a dilação probatória para uma decisão mais justa, com o exercício pleno do contraditório. Em suas razões, a parte Agravante alega que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em sua exoneração está eivado de nulidades e irregularidades, principalmente pela ausência de notificação para defesa prévia e pela composição inadequada da comissão processante. Pois bem. No presente caso, os elementos apresentados pelo agravante não são suficientes para evidenciar de forma clara a probabilidade do direito, uma vez que as alegações de nulidade e cerceamento de defesa necessitam de comprovação detalhada através de provas a serem produzidas no curso da instrução processual. Embora o agravante sustente que houve cerceamento de defesa e nulidade do PAD, esses elementos ainda precisam ser devidamente comprovados. A decisão de primeiro grau acertadamente entendeu que a complexidade das alegações e a necessidade de análise detalhada dos documentos e procedimentos envolvidos no PAD demandam uma instrução probatória mais robusta, não sendo possível, em sede de cognição sumária, concluir pela nulidade do processo administrativo e pela necessidade de reintegração imediata do servidor. O artigo 373 do CPC estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, cabe ao agravante, que alega a nulidade do PAD e o cerceamento de defesa, apresentar provas contundentes e claras para sustentar suas alegações, o que até o momento não foi plenamente demonstrado. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais assegurados pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LV. No entanto, a análise da observância desses princípios deve ser feita de forma criteriosa, considerando todas as provas e argumentos apresentados pelas partes. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal dispõe que: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a importância da observância do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos disciplinares, declarando nulo qualquer ato que não respeite tais garantias constitucionais. Como sabido, “o controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar” (STJ, AgInt no RMS n. 49.015/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021). Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM CONCEDIDA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES - EXONERAÇÃO - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - A exoneração de servidora, ainda que em estágio probatório, sem o prévio procedimento administrativo, afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - É pacífico também o entendimento de que a invalidação do ato administrativo que repercute no campo de interesses individuais de servidores imprescinde de prévia instauração de processo administrativo, no qual seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório.” (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10056611520188110006 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2020) Contudo, é essencial que tais alegações sejam robustamente comprovadas e devidamente analisadas no curso do processo, o que, na presente fase, não é possível, dada a necessidade de maior instrução probatória. Diante da necessidade de dilação probatória para a correta apuração dos fatos alegados pelo agravante e considerando que a concessão de tutela antecipada requer a demonstração clara e inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, entendo que a decisão agravada não merece ser reformada. A manutenção da decisão de primeiro grau é essencial para garantir uma análise justa e completa do mérito da demanda, evitando decisões precipitadas que possam causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Joao De Souza Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329039008

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-52.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA SANTOS JOAO GOMES BARBOSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-52.2016.5.02.0605 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-52.2016.5.02.0605 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae0d604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e das impugnações apresentadas por JOAO DE SOUZA SANTOS e pela UNIÃO. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange à base de cálculo do adicional de periculosidade; contribuições previdenciárias cota parte reclamada (desoneração da folha de pagamento e compensação de valores pagos); atualização monetária do crédito principal (ADC 58) e FGTS (JAM); base de cálculo do adicional noturno; e diferenças salariais em horas extras. Os cálculos também são impugnados por JOAO DE SOUZA SANTOS, o qual sustenta que o Sr. Perito não apurou corretamente as diferenças salariais no período de 29/10/2009 até 31/03/2014. Por seu turno, a União afirma que as contribuições previdenciárias não foram corretamente calculadas. As partes manifestaram-se acerca dos embargos e impugnações. É o relatório. DECIDO: I) EMBARGOS À EXECUÇÃO Assiste razão em parte à embargante. Os cálculos do Sr. Perito, de fato, não adotaram o parâmetros de correção monetária determinados na ADC 58, ao passo que o trânsito em julgado das decisões proferidas na fase de conhecimento ocorreu após a decisão do E. STF, sendo aplicável o quanto decidido pela Corte Superior. Assim, o Sr. Perito deverá retificar os seus cálculos, sendo que a atualização deverá se dar pelos critérios definidos na ADC 58, atualização pelo IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da Reclamação Trabalhista (no julgamento dos Embargos de Declaração pelo C. STF foi corrigido erro material, pois antes constava que o IPCA-E incidia no período até a citação) e pela taxa SELIC - simples a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Outrossim, deve incidir juros (TR) na fase pré-processual conforme decisão proferida pelo E. STF na ADC 58 e entendimento adotado pelo E. TST no julgado a seguir: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUROS LEGAIS DA FASE PRÉ-JUDICIAL. ART. 39,"CAPUT", DA LEI N.º 8.177/1991. CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Confirma-se a decisão monocrática que, ao prover o recurso de revista interposto pelo réu, em estrita observância dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, fixou que, na fase pré-judicial, além da indexação ao IPCA-E mensal, incidem os juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 10001212720165020080, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2022) O FGTS deve ser corrigido pelos mesmos parâmetros de correção monetária acima estabelecidos, considerando que o título executivo não determina a utilização de parâmetro diferenciado. No que tange à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser mantido o cálculo homologado, visto que a sentença proferida na fase de conhecimento determina que a base de cálculo do adicional deve compreender "a remuneração do Reclamante (totalidade das parcelas com natureza salarial pagas no período; excluído o "anuênio", como decidido no subitem anterior)", o que foi devidamente considerado pelo Sr. Perito. Outrossim, não assiste razão à reclamada no que diz respeito à base de cálculo do adicional noturno. Do confronto, por exemplo, do holerite do mês de novembro/2009 (#id:dfd15ce - p. 8) com o cálculo do adicional noturno do mês em questão, é possível verificar que o anuênio não foi integrado na base de cálculo do adicional em questão, razão pela qual o cálculo também deve ser mantido nesse particular. Acerca dos reflexos das diferenças salariais em horas extras, tal matéria não foi arguida pela reclamada na fase de liquidação, estando preclusa a possibilidade de impugnação neste momento processual. A corroborar tal entendimento, o seguinte julgado do E. TRT da 2ª Região: CÁLCULOS SÃO IMPUGNADOS COM CÁLCULOS. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE. Elaborada a conta pela reclamante e intimadas as reclamadas para manifestação, cumpria às executadas a impugnação fundamentada, apresentando os cálculos divergentes. O prazo transcorreu in albis, de modo que a matéria encontra-se abrangida pela preclusão da oportunidade, a qual não foi cumprida nos exatos limites traçados pelo art. 879, § 2º, da CLT e art. 129, § 2º, do GP/CR nº 13/06, que preconizam que os cálculos devem ser impugnados com cálculos, com apresentação dos itens e valores de discordância, além dos cálculos que entende corretos. (TRT-2 10020304920165020066 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 09/04/2019) II) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DO RECLAMANTE O Sr. Perito reconheceu o equívoco nos cálculos inicialmente apresentados no que tange à diferença salarial referente à progressão horizontal deferida no julgamento dos embargos de declaração (#id:9ef3e8e), tendo incorporado a diferença nos cálculos apresentados após os esclarecimentos (#id:4c7563d), como pode ser verificado, por exemplo, nos itens dos cálculos referentes às ocorrências do histórico salarial (p. 68 e seguintes dos cálculos de #id:7018d00) e ao adicional noturno sobre as diferenças (p. 84 dos cálculos de #id:7018d00). Contudo, conforme alega o reclamante, a diferença salarial foi apurada em percentual inferior ao devido. O reclamante postulou na inicial diferença referente ao enquadramento na letra "E" da função de "encarregado de segurança", sendo que tal progressão profissional, considerando a letra em que o reclamante estava enquadrado em outubro/2009, acarretaria o acréscimo de 10,87%. Ocorre que, embora a sentença que julgou os embargos tenha feito referência ao percentual postulado pelo reclamante (10,87%), o Sr. Perito calculou a diferença em percentual inferior. A título de exemplo, no mês de novembro/2009, o salário base do reclamante era de R$ 2.407,45 (#id:dfd15ce - p. 7), sendo que foi apurada pelo Sr. Perito a diferença de R$ 171,41), ou seja, valor inferior a 10,87% do salário base. Portanto, os cálculos do Sr. Perito devem ser retificados, a fim de que, no período de 29/10/2009 até 31/03/2014, seja apurada a diferença salarial referente à progressão horizontal deferida no julgamento dos embargos de declaração (#id:9ef3e8e) no percentual de 10,87% sobre o salário base do reclamante, sendo que tal retificação também deve ser observada nos reflexos deferidos no item I da sentença de #id:9ef3e8e. III) MATÉRIA COMUM RECLAMADA E UNIÃO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme é possível constatar nos cálculos homologados (#id:7018d00), as contribuições previdenciárias foram calculadas de acordo com os itens IV e V da Súmula 368 do E. TST, sendo que foram apuradas as contribuições previdenciárias cota reclamada (alíquota de 20%) e o SAT, de forma que os parâmetros de cálculo postulados pela União já foram observados, não cabendo qualquer retificação. No que tange ao regime de desoneração da folha de pagamento, este já foi afastado pela decisão que homologou os cálculos de liquidação (#id:57e98c5), conforme fundamentação transcrita a seguir, a qual também é adotada para indeferir o requerimento pertinente formulado nos embargos da reclamada: Em relação ao INSS atente-se a reclamada que o regime de desoneração, conforme Lei nº 12.546/11, aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas aquelas decorrentes de condenação judicial. Como decorrência, inaplicável ao caso a referida previsão legal. Nos termos da Lei nº 12.546/11, a desoneração da folha de pagamento da Embargante alcança apenas aos contratos de trabalho em vigor. Tal benefício incide sobre a receita bruta da empresa, não envolvendo, pois, verbas devidas em razão de condenação judicial. Por fim, no que que tange alegação de que não houve compensação das contribuições previdenciárias já pagas, tal matéria não foi arguida pela reclamada na fase de liquidação e, conforme fundamentação exposta no item I da presente sentença, está preclusa a possibilidade de impugnação da matéria em questão neste momento processual. Portanto, deve mantido o cálculo das contribuições previdenciárias. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, apenas para determinar que a atualização monetária seja realizada nos termos da ADC 58, nos termos da fundamentação. Outrossim, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JOAO DE SOUZA SANTOS, a fim de determinar que, no período de 29/10/2009 até 31/03/2014, seja apurada a diferença salarial referente à progressão horizontal deferida no julgamento dos embargos de declaração (#id:9ef3e8e) no percentual de 10,87% sobre o salário base do reclamante, sendo que tal retificação também deve ser observada no cálculo dos reflexos deferidos no item I da sentença de #id:9ef3e8e. REJEITO, contudo, a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela União. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 e de R$ R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Após o prazo recursal, intime-se o Sr. Perito, a fim de que retifique os seus cálculos nos termos determinados na presente sentença no prazo de 08 dias, mantendo, no mais, os cálculos já homologados. Após a apresentação dos cálculos retificados, intimem-se as partes para manifestação, sendo que eventual impugnação apenas poderá dizer respeito à observância dos parâmetros de cálculo modificados nos termos da presente sentença, visto que se encontra preclusa a possibilidade de impugnação dos demais parâmetros de cálculo. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Joao De Souza Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329039021

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-52.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA SANTOS JOAO GOMES BARBOSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-52.2016.5.02.0605 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-52.2016.5.02.0605 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae0d604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e das impugnações apresentadas por JOAO DE SOUZA SANTOS e pela UNIÃO. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange à base de cálculo do adicional de periculosidade; contribuições previdenciárias cota parte reclamada (desoneração da folha de pagamento e compensação de valores pagos); atualização monetária do crédito principal (ADC 58) e FGTS (JAM); base de cálculo do adicional noturno; e diferenças salariais em horas extras. Os cálculos também são impugnados por JOAO DE SOUZA SANTOS, o qual sustenta que o Sr. Perito não apurou corretamente as diferenças salariais no período de 29/10/2009 até 31/03/2014. Por seu turno, a União afirma que as contribuições previdenciárias não foram corretamente calculadas. As partes manifestaram-se acerca dos embargos e impugnações. É o relatório. DECIDO: I) EMBARGOS À EXECUÇÃO Assiste razão em parte à embargante. Os cálculos do Sr. Perito, de fato, não adotaram o parâmetros de correção monetária determinados na ADC 58, ao passo que o trânsito em julgado das decisões proferidas na fase de conhecimento ocorreu após a decisão do E. STF, sendo aplicável o quanto decidido pela Corte Superior. Assim, o Sr. Perito deverá retificar os seus cálculos, sendo que a atualização deverá se dar pelos critérios definidos na ADC 58, atualização pelo IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da Reclamação Trabalhista (no julgamento dos Embargos de Declaração pelo C. STF foi corrigido erro material, pois antes constava que o IPCA-E incidia no período até a citação) e pela taxa SELIC - simples a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Outrossim, deve incidir juros (TR) na fase pré-processual conforme decisão proferida pelo E. STF na ADC 58 e entendimento adotado pelo E. TST no julgado a seguir: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUROS LEGAIS DA FASE PRÉ-JUDICIAL. ART. 39,"CAPUT", DA LEI N.º 8.177/1991. CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Confirma-se a decisão monocrática que, ao prover o recurso de revista interposto pelo réu, em estrita observância dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, fixou que, na fase pré-judicial, além da indexação ao IPCA-E mensal, incidem os juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 10001212720165020080, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2022) O FGTS deve ser corrigido pelos mesmos parâmetros de correção monetária acima estabelecidos, considerando que o título executivo não determina a utilização de parâmetro diferenciado. No que tange à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser mantido o cálculo homologado, visto que a sentença proferida na fase de conhecimento determina que a base de cálculo do adicional deve compreender "a remuneração do Reclamante (totalidade das parcelas com natureza salarial pagas no período; excluído o "anuênio", como decidido no subitem anterior)", o que foi devidamente considerado pelo Sr. Perito. Outrossim, não assiste razão à reclamada no que diz respeito à base de cálculo do adicional noturno. Do confronto, por exemplo, do holerite do mês de novembro/2009 (#id:dfd15ce - p. 8) com o cálculo do adicional noturno do mês em questão, é possível verificar que o anuênio não foi integrado na base de cálculo do adicional em questão, razão pela qual o cálculo também deve ser mantido nesse particular. Acerca dos reflexos das diferenças salariais em horas extras, tal matéria não foi arguida pela reclamada na fase de liquidação, estando preclusa a possibilidade de impugnação neste momento processual. A corroborar tal entendimento, o seguinte julgado do E. TRT da 2ª Região: CÁLCULOS SÃO IMPUGNADOS COM CÁLCULOS. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE. Elaborada a conta pela reclamante e intimadas as reclamadas para manifestação, cumpria às executadas a impugnação fundamentada, apresentando os cálculos divergentes. O prazo transcorreu in albis, de modo que a matéria encontra-se abrangida pela preclusão da oportunidade, a qual não foi cumprida nos exatos limites traçados pelo art. 879, § 2º, da CLT e art. 129, § 2º, do GP/CR nº 13/06, que preconizam que os cálculos devem ser impugnados com cálculos, com apresentação dos itens e valores de discordância, além dos cálculos que entende corretos. (TRT-2 10020304920165020066 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 09/04/2019) II) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DO RECLAMANTE O Sr. Perito reconheceu o equívoco nos cálculos inicialmente apresentados no que tange à diferença salarial referente à progressão horizontal deferida no julgamento dos embargos de declaração (#id:9ef3e8e), tendo incorporado a diferença nos cálculos apresentados após os esclarecimentos (#id:4c7563d), como pode ser verificado, por exemplo, nos itens dos cálculos referentes às ocorrências do histórico salarial (p. 68 e seguintes dos cálculos de #id:7018d00) e ao adicional noturno sobre as diferenças (p. 84 dos cálculos de #id:7018d00). Contudo, conforme alega o reclamante, a diferença salarial foi apurada em percentual inferior ao devido. O reclamante postulou na inicial diferença referente ao enquadramento na letra "E" da função de "encarregado de segurança", sendo que tal progressão profissional, considerando a letra em que o reclamante estava enquadrado em outubro/2009, acarretaria o acréscimo de 10,87%. Ocorre que, embora a sentença que julgou os embargos tenha feito referência ao percentual postulado pelo reclamante (10,87%), o Sr. Perito calculou a diferença em percentual inferior. A título de exemplo, no mês de novembro/2009, o salário base do reclamante era de R$ 2.407,45 (#id:dfd15ce - p. 7), sendo que foi apurada pelo Sr. Perito a diferença de R$ 171,41), ou seja, valor inferior a 10,87% do salário base. Portanto, os cálculos do Sr. Perito devem ser retificados, a fim de que, no período de 29/10/2009 até 31/03/2014, seja apurada a diferença salarial referente à progressão horizontal deferida no julgamento dos embargos de declaração (#id:9ef3e8e) no percentual de 10,87% sobre o salário base do reclamante, sendo que tal retificação também deve ser observada nos reflexos deferidos no item I da sentença de #id:9ef3e8e. III) MATÉRIA COMUM RECLAMADA E UNIÃO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme é possível constatar nos cálculos homologados (#id:7018d00), as contribuições previdenciárias foram calculadas de acordo com os itens IV e V da Súmula 368 do E. TST, sendo que foram apuradas as contribuições previdenciárias cota reclamada (alíquota de 20%) e o SAT, de forma que os parâmetros de cálculo postulados pela União já foram observados, não cabendo qualquer retificação. No que tange ao regime de desoneração da folha de pagamento, este já foi afastado pela decisão que homologou os cálculos de liquidação (#id:57e98c5), conforme fundamentação transcrita a seguir, a qual também é adotada para indeferir o requerimento pertinente formulado nos embargos da reclamada: Em relação ao INSS atente-se a reclamada que o regime de desoneração, conforme Lei nº 12.546/11, aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas aquelas decorrentes de condenação judicial. Como decorrência, inaplicável ao caso a referida previsão legal. Nos termos da Lei nº 12.546/11, a desoneração da folha de pagamento da Embargante alcança apenas aos contratos de trabalho em vigor. Tal benefício incide sobre a receita bruta da empresa, não envolvendo, pois, verbas devidas em razão de condenação judicial. Por fim, no que que tange alegação de que não houve compensação das contribuições previdenciárias já pagas, tal matéria não foi arguida pela reclamada na fase de liquidação e, conforme fundamentação exposta no item I da presente sentença, está preclusa a possibilidade de impugnação da matéria em questão neste momento processual. Portanto, deve mantido o cálculo das contribuições previdenciárias. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, apenas para determinar que a atualização monetária seja realizada nos termos da ADC 58, nos termos da fundamentação. Outrossim, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JOAO DE SOUZA SANTOS, a fim de determinar que, no período de 29/10/2009 até 31/03/2014, seja apurada a diferença salarial referente à progressão horizontal deferida no julgamento dos embargos de declaração (#id:9ef3e8e) no percentual de 10,87% sobre o salário base do reclamante, sendo que tal retificação também deve ser observada no cálculo dos reflexos deferidos no item I da sentença de #id:9ef3e8e. REJEITO, contudo, a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela União. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 e de R$ R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Após o prazo recursal, intime-se o Sr. Perito, a fim de que retifique os seus cálculos nos termos determinados na presente sentença no prazo de 08 dias, mantendo, no mais, os cálculos já homologados. Após a apresentação dos cálculos retificados, intimem-se as partes para manifestação, sendo que eventual impugnação apenas poderá dizer respeito à observância dos parâmetros de cálculo modificados nos termos da presente sentença, visto que se encontra preclusa a possibilidade de impugnação dos demais parâmetros de cálculo. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE SOUZA SANTOS

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Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 316545434

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-78.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA ELINALVA ALVES DOS SANTOS FLEURY S.A. THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA ELINALVA ALVES DOS SANTOS FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PALADINI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001437-78.2024.5.02.0053 RECORRENTE: ELINALVA ALVES DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001437-78.2024.5.02.0053 RECORRENTE: ELINALVA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ELINALVA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3d902cd proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001437-78.2024.5.02.0053 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA. RECORRENTE: ELINALVA ALVES DOS SANTOS RECORRIDAS: AS MESMAS E FLEURY S/A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA 1ª RECLAMADA IMPROVIDO. Contra a sentença de ID. 46a0a76, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorrem a 1ª reclamada e a reclamante. A 1ª reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID. d4dcdef, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: insalubridade; rescisão indireta; juros de mora. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's d036c19, 76a0381, 601f64e, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. A reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. 336b4ac, requerendo a reforma, com relação aos seguintes itens: indenização do auxílio-transporte; horas extras; danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID´s eb7ff18, 048b92c e dfd25bc. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/RECURSO DA RECLAMADA Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres da sentença que faço meus: [...] "O Sr. Perito concluiu que a reclamante desenvolveu atividade insalubre em grau máximo (40%), exposta à ação nociva de agentes biológicos, nos termos da NR 15, Anexo 14. É fato incontroverso nos autos do processo eletrônico que a reclamante exerceu atividades de limpeza. Apurou o Sr. Perito que (i) o local diligenciado possui aproximadamente 42 funcionários e fluxo de 90 clientes por dia; (ii) a reclamante realizava coleta e retirada de lixo tanto dos banheiros do hospital de uso público e de grande circulação de forma habitual e permanente; (iii) a reclamante retirava lixo infectantes dos setores da 2ª reclamada; e (iv) realizava limpeza de manutenção nos banheiros e salas. Assim sendo, acolho a conclusão contida no laudo pericial, uma vez que a situação demonstrada nos autos invoca o entendimento consubstanciado na Súmula 448 do C. TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Não há dúvida que a autora desempenhava sua atividade laborativa em local com grande circulação de pessoas. Destaca-se que o reconhecimento de insalubridade em grau máximo, decorrente de limpeza de banheiros pressupõe, nos termos da Súmula 448 do C. TST, que os sanitários sejam de uso público e coletivo "de grande circulação". Consoante entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, as atividades exercidas pela reclamante permitem enquadrá-la nas disposições do Anexo n.º 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978 do MTE, já que os banheiros da reclamada contavam com grande circulação de pessoas. [...] E mais, a insalubridade nas atividades que envolvam agente biológicos é caracterizada de forma qualitativa, ou seja, não se submete a níveis de tolerância, tampouco é neutralizado com o uso de EPIs, que no máximo, minimizam o risco (TST, IRR 1086-51.2012.5.15.0031, Rel. Min. Hugo Carlos Scheurmann; TST, Ag-RR 1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 04.03.2022). A reclamada não produziu provas suficientes para afastar a conclusão do Sr. Perito. Instrumento coletivo é insuficiente para apurar as condições de trabalho do empregado, atividades desenvolvidas pelo obreiro, laudo pericial técnico e a insalubridade em grau máximo apurada in loco. Portanto, não há, a meu ver, qualquer dúvida de que a reclamante permanecia em condições que a deixavam exposta a agentes insalubres, em grau máximo, durante todo o período imprescrito do pacto laboral. [...] Por tais fundamentos, defiro à reclamante o pagamento de adicional de insalubridade de grau máximo (40%), tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, em decorrência da aplicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos para refletir em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Improcede o pedido quanto aos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. [...] Para que não haja o enriquecimento ilícito da reclamante, autorizo, desde já, a dedução da quantia paga a título de adicional de insalubridade, a ser apurada conforme recibos de contracheque/fichas financeiras juntadas aos autos (ID. d5b5438)". Apenas acrescento as seguintes ponderações: Ressalte-se que, o laudo de ID. ebbbf1a é claro no sentido de que "não havia exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pela Reclamante, segundo o anexo nº 13 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE". Os fundamentos para a caracterização da insalubridade foram os seguintes: "Insalubridade em grau médio por contato permanente enquanto laboram em: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Insalubridade em grau máximo por realizar a limpeza, retirada e coleta de lixo urbano e hospitalar/infectante". A reclamante já percebia o adicional sob o primeiro fundamento, o qual é consentâneo com a disposição normativa (vide, por exemplo, a cláusula 10ª transcrita no apelo). Ocorre que, o perito constatou a presença de insalubridade por limpeza e coleta de lixo urbano e hospitalar infectante, decorrente da limpeza de sanitários de uso público e coletivo de grande circulação, tendo o Juízo a quoaplicado a Súmula n.º 448, do Colendo TST acima transcrita. Ou seja, além do fundamento da limpeza em hospitais e semelhantes, a autora se ativava em condição mais nociva, por conta da limpeza de sanitários de uso público e coletivo de grande circulação, não tendo a reclamada elidido tal constatação, não obstante o ônus da prova que lhe era imposto, na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Assim sendo, a norma coletiva não tem o efeito de restringir o pagamento do adicional ao grau médio, não havendo que se falar, portanto, em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nos autos do ARE 1121633. A reclamada não logrou, ainda, desconstituir, por meios de subsídios técnicos, os esclarecimentos do perito (ID. e8f4575): "O lixo recolhido/manuseado pela RECLAMANTE é considerado lixo público/urbano e hospitalar/infetante. Na atividade de separação e retirada do lixo, não é necessário contato prolongado ou contínuo para que haja o risco de contaminação. Sinalize-se que a utilização de equipamentos de proteção individual, como luvas e máscaras, serviria meramente para minimizar o risco de contágio. Tais equipamentos em contato com os agentes biológicos passam a ser também veículos transmissores da doença. Além disso, NÃO sofrem a desinfecção adequada após o uso, através de produtos como glutaraldeído, iodofor alcóolico a 1%, álcool a 70%, hipoclorito de sódio a 0,3 ou 0,5% ou formaldeído. Portanto, a atividade deve ser classificada como INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, durante todo o contrato de labor o qual desenvolvia suas atividades na limpeza, retirada e coleta de lixo urbano e hospitalar/infectante". NEGO PROVIMENTO. 3) RESCISÃO INDIRETA/RECURSO DA RECLAMADA A sentença reconheceu que, "o inadimplemento correto do adicional de insalubridade, por si só, é motivo suficiente a amparar o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois trata-se de falta grave do empregador, em matéria de segurança e higiene no ambiente laboral, que incide direta e primeiramente na saúde e a incolumidade física do trabalhador, além da questão monetária, enquadrando-se o caso em hipótese do art. 483 "d" da CLT", tendo decretado a extinção contratual em 19.08.2024 O não pagamento de adicional de insalubridade, no grau correto, constitui motivo suficientemente grave para fins de decretação da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Pouco importa que, o reconhecimento do grau máximo tivesse sido reconhecido em Juízo. Invoco precedente do Colendo TST: [...] "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - No caso concreto, o pedido de rescisão indireta teve como fundamento o não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, tendo o reclamante ajuizado a reclamação trabalhista (em 3/9/2019) logo após ter se afastado do serviço (em 28/8/2019). 3 - O TRT manteve a sentença que, rejeitando o pedido de rescisão indireta, declarou que a extinção do contrato de trabalho se deu a pedido do reclamante. A Turma julgadora entendeu que, " ainda que constatadas diferenças de horas extras e trabalho em condições insalubres, tais irregularidades não se enquadram com perfeição a quaisquer das hipóteses previstas pelos incisos do artigo 483 da CLT ". Consignou ainda que " o não pagamento de horas extras e a existência de insalubridade podem ser requeridos via judicial mesmo sem o empregado retirar-se do serviço. Ademais, a questão referente à insalubridade dependia de pronunciamento judicial, já que a reclamada entende que não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo autor. [...] Logo, o autor não poderia ter rescindido indiretamente seu contrato de trabalho antes do pronunciamento judicial ". 4 - A SBDI-1 desta Corte Superior já decidiu que o art. 483, § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento das horas extras e adicional de insalubridade configuram falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indireta em razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT". (TST - RRAg 1001175-49.2019.5.02.0039; Relatora: Ministra KATIA MAGALHAES ARRUDA, 6ª Turma, Julgado em 30/11/2022) Há respaldo para o pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso a reclamante não consiga soerguer o benefício (arts. 186 e 927, do Código Civil, combinados com a Súmula n.º 389, do Colendo TST). Não há como se reconhecer o abandono de emprego. A inicial é datada de 26/09/2024, tendo declarado como data da rescisão indireta o dia 19/08/2024. A comunicação enviada pela reclamada, para retorno ao trabalho ou justificativa da reclamante, pelo que se infere dos autos é datada de 27/09/2024 (ID. 8bb88a5). Ou seja, já havia ação em curso, não podendo, portanto, ser reconhecido que a reclamante abandonou o emprego, com rescisão em 16/10/2024 (ID. 50c4afd). Por fim, não houve qualquer demonstração de que a reclamante tinha como intenção pedir demissão, junto à reclamada. Sob qualquer ótica de análise, NEGO PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada. 4) JUROS DE MORA/RECURSO DA RECLAMADA O Excelso STF nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, fixou entendimento no sentido de "considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Houve o acolhimento de embargos de declaração, para determinar-se que, a SELIC seria devida partir do ajuizamento. Contudo, relativamente aos juros de mora na fase pré-processual, tem-se que o entendimento do Excelso STF, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (STF, Rcl 52.842- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.5.2022 e TST Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). Assim sendo, incidem juros na fase pré-judicial, correspondentes à TRD acumulada, conforme art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. NEGO PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada. 5) INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE/ RECURSO DA RECLAMANTE A sentença deve ser mantida, adotando-se fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada, conforme fundamentos já analisados em outro item do voto. Eis os dizeres da sentença que faço meus: [...] "Competia à reclamante comprovar nos autos que não recebeu o benefício do vale transporte nos anos de 2018 e 2019, na forma como descrita na petição inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que sequer se dignou em produzir prova testemunhal na ocasião da audiência (ID. cc80105). E mais, a reclamante não impugnou especificamente os documentos juntados aos autos pela 1ª reclamada quanto ao fornecimento do benefício do vale transporte do período imprescrito do pacto laboral (ID. 1bed814 e ID. 3eb3b54). Por tais fundamentos, indefiro o pleito em questão e demais pedidos a ele atrelados". A apelante não desconstituiu os fundamentos da sentença, mormente quanto à ausência de impugnação dos documentos anexos pela reclamada, com o fito de comprovar o pagamento do vale-transporte. NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamante. 6) HORAS EXTRAS/RECURSO DA RECLAMANTE Eis a sentença, no aspecto: [...] "Os cartões de ponto encartados aos autos do processo eletrônico contêm a anotação e pré-assinalação do intervalo intrajornada. Colaciono pacífica jurisprudência relevante sobre o tema: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74, § 2º). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST - 3ª T. - RR 699-74.2013.5.04.0203 - Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT11/12/2015). Sendo assim, diante do pacífico entendimento jurisprudencial consubstanciado na ementa acima transcrita, competia à reclamante comprovar nos autos que não usufruía de intervalo intrajornada, na forma como descrita na petição inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que sequer se dignou em produzir prova testemunhal na ocasião da audiência (ID. cc80105). E mais, em contradição com os fatos descritos na exordial nesse aspecto, a autora afirmou em seu depoimento pessoal (ID. cc80105) que "usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada por 2 vezes na semana". Ainda, as testemunhas ouvidas nos autos do processo eletrônico a rogo da 1ª reclamada me convenceu de que a autora usufruía de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Passo a decidir. Não restou comprovada nenhuma irregularidade na fruição do intervalo intrajornada pela reclamante. Por tais fundamentos, indefiro o pleito em questão e demais pedidos a ele atrelados". A reclamante não ataca especificamente os fundamentos da sentença, de que, por conta da pré-anotação do intervalo a prova era da obreira, não tendo se desvencilhado desse ônus, quer por conta dos termos do depoimento pessoal, quer em razão da prova testemunhal que lhe foi desfavorável. NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamante. 7) DANOS MORAIS/RECURSO DA RECLAMANTE O exame do dano moral deve ser efetuado com base em parâmetro objetivo. Por conseguinte a lesão nasce de conduta que extrapole a singeleza ou a normalidade da vida. Diante da normatividade dos arts. 186 e 927, do Código Civil (de aplicação subsidiária, na forma do art. 8º, da CLT), mister se faz, ainda que, o causador do alegado dano no mínimo tivesse agido com culpa para a ocorrência da lesão. Por conseguinte, violações a direitos trabalhistas do empregado, ensejam prejuízos de natureza material, os quais são reparados por meio de processo judicial (com o reconhecimento da lesão no processo de conhecimento e a sua reparação por meio das diversas hipóteses de execução), não implicando em dano moral. Ademais, não restaram demonstradas violações ao intervalo intrajornada e não fornecimento de vale-transporte. NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELINALVA ALVES DOS SANTOS

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