Resultados para "1001204-09.2023.5.02.0444" – Página 112 de 117

P. S. M. x A. P. N. M.

ID: 276881508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-93.2017.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. S. M.

Polo Passivo:

A. P. N. M.

Intimação

Advogados:

LAURO ROGERIO DOGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clayton Eduardo Camargo Garbeloto (OAB 119177/SP), Lauro Rogerio Dognani (OAB 282752/SP) Processo 1001204-93.2017.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. M. - Reqda: A. P. N. M. - Vi… ADV: Clayton Eduardo Camargo Garbeloto (OAB 119177/SP), Lauro Rogerio Dognani (OAB 282752/SP) Processo 1001204-93.2017.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. M. - Reqda: A. P. N. M. - Vistos. 1- Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" movida por Paulo Sérgio Marcondes em face de Ana Paula Neves Marcondes e outros, ambos já qualificados nos autos. Passo a decidir: O processo encontra-se em ordem, com partes bem representadas, pelo que o declaro saneado. Os pontos controvertidos giram em torno da existência da união estável entre o requerente e a falecida, da aquisição de bens e sua partilha. 2- Para seu esclarecimento, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 27 de janeiro de 2026 às 15h20 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 3- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 4- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 5- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 6- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 8- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes De Jesus Batista x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323096842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-97.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-97.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes de Jesus Batista - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DE JESUS BATISTA, quali… Processo 1001204-97.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes de Jesus Batista - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DE JESUS BATISTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado e inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Em apertada síntese, alegou a requerente que recebe benefício previdenciário de aposentadoria que em consulta detalhada dos seus descontos, em janeiro de 2025 tomou conhecimento da existência de empréstimo consignado nº 134.404.051-6, no valor de R$ 2.728,84, com parcelas mensais de R$ 72,74, com início dos descontos em abril/2023, o qual reputa indevido, na medida em que não entabulou qualquer negócio jurídico com o réu. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso, requereu o deferimento da antecipação de tutela, para imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. No mérito, postulou a procedência da ação, para que seja declarada a inexistência do suposto contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, condenando a parte ré a lhe devolver, em dobro, os valores descontados, bem assim a lhe pagar indenização de cunho moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda formulou pedido para a expedição de ofício ao Banco Central para apresentar os dados da transferência não realizada pelo banco requerido. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/19) veio instruída com procuração e documentos (fls. 20/43). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 48/50), processando-se o feito com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora. Sobreveio contestação (fls. 62/83), por meio da qual o banco requerido alegou, preliminarmente, a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento presencial para ouvir os depoimentos das partes. Argumentou que a parte celebrou o contrato e tenta se esquivar da dívida alegando o desconhecimento da contratação. Destacou a ausência de apresentação de extratos bancários para comprovar que não recebeu. Sustentou que a parte autora não é incapaz. Informou que o contrato mencionado pela autora trata-se de refinanciamento de n.º 2355802923, datado em 02/03/2023 realizado a pedido da requerente, a ser pago em 84 parcelas de R$ 72,74. Aduziu que liberou em favor da requerente a quantia de R$ 2.637,19, por meio de TED, sendo certo que o montante foi utilizado para pagamento do contrato objeto do refinanciamento. Asseverou que a requerente assinou o contrato, tendo sido informada de todas as cláusulas e termos de forma expressa, não havendo que se falar em fraude ou irregularidade. Ademais, salientou que somente tomou conhecimento da insurgência da autora com o ajuizamento da presente ação, de modo que nunca antes ela procurou o banco para reclamar do contrato. Assim, sustentou que não restou comprovado o fato constitutivo do direito da autora, evidenciando a prejudicial do próprio mérito da ação. No mais, insurgiu-se contra a pretensão da requerente, alegando que ela foi informada de todos os termos do contrato, de modo que as alegações iniciais não condizem com a verdade. Rechaçou a pretensão indenizatória, material e moral. Em caso de eventual procedência da ação, asseverou ser de rigor a devolução por parte da autora dos valores a ela repassados ou ainda que seja determinada a compensação dos valores. Pediu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, agência 0338, conta corrente / poupança 57839-8, período de 01 de fevereiro de 2023 a 01 de maio de 2023, a fim de que fique comprovado o benefício econômico auferido. Juntou documentos (fls. 84/158). Réplica a fls. 220/223, ocasião em que a autora não se opôs ao pedido de sua oitiva. Alegou que pessoas idosas são hipossuficientes em termos contratuais. Reiterou a condenação do requerido nos termos da exordial. Requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, AGÊNCIA nº 0338, CONTA CORRENTE/POUPANÇA 57839-8, a fim de que junte extrato da conta da autora, do período de 01 de fevereiro de 2023 até 01 de maio de 2023. É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Por ora, DEFIRO o pedido apresentado pelas partes a fls. 79 e 222 Caixa Econômica Federal, AGÊNCIA nº 0338, CONTA CORRENTE/POUPANÇA 57839-8, bem assim forneça o extrato bancário da conta sobredita no período da contratação, qual seja, o período de 01 de fevereiro de 2023 até 01 de maio de 2023. Com a juntada dos documentos, vista às partes para manifestação em 05 (cinco) dias, tornando os autos à conclusão na sequência. Int. Cumpra-se. - ADV: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001204-72.2025.8.26.0459

ID: 325647045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-72.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-72.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso… Processo 1001204-72.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Fraga Da Silva x Agnus Comercio De Acessorios Para Veiculos Automotores Ltda e outros

ID: 325894494

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-49.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

AGNUS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA KARDIA SERVICO E COMERCIO DE SINALIZACAO VIARIA LTDA SINALEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001204-49.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: BRUNO FRAGA DA SILVA RECLAMADO: AGNU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001204-49.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: BRUNO FRAGA DA SILVA RECLAMADO: AGNUS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: BRUNO FRAGA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/11/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071117085728600000409682003 Redesim_-_Consulta_Publica_CNPJ_kardia Documento Diverso 25071116564339800000409677397 Jucesp_kardia Documento Diverso 25071116564319900000409677393 Jucesp_Agnus Documento Diverso 25071116564300800000409677390 Doc._57_Doc._57_fgts_sinalex Extrato de FGTS 25071116564277800000409677385 30-Conversa_com_whatsapp Documento Diverso 25071116564245900000409677382 Doc._55_Doc._55_30-Atestado_de_Saude_Ocupacional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25071116564205100000409677375 29-Videos_do_banheiro_10 Documento Diverso 25071116564165300000409677370 28-Video_pintando_ Documento Diverso 25071116563386500000409677315 Doc._52_Doc._52_27-Foto_Reforma_Sala_Abandonada Fotografia 25071116554916700000409677080 26-Pilotando_a_empilhadeira Documento Diverso 25071116554875300000409677079 Doc._50_Doc._50_25-Montagem_de_equipamento_de_pintura Fotografia 25071116534895300000409676274 Doc._49_Doc._49_24-Mao_cortada Fotografia 25071116534878300000409676273 Doc._48_Doc._48_23-Mao_cortada Fotografia 25071116534856400000409676271 Doc._47_Doc._47_22-Mao_cortada Fotografia 25071116534836700000409676269 Doc._46_Doc._46_21-Mao_cortada Fotografia 25071116534811600000409676267 Doc._45_Doc._45_20-Mao_com_ponto Fotografia 25071116534764700000409676261 Doc._44_Doc._44_18-Prontuario_de_atendimento_medico Exame Médico 25071116534743100000409676257 Doc._43_Doc._43_15-extrato-itau_09_06_2025_17-45_2 Extrato Bancário 25071116534696800000409676253 Doc._42_Doc._42_12-Controle_de_Horas_Extras_2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071116534667200000409676250 Doc._41_Doc._41_11-Controle_de_Horas_Extras_1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071116534639200000409676248 Doc._40_Doc._40_10-CCT-CAPITAL-FINAL-2023-2024_docx Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116534615100000409676244 9_14-IRPF_AGNUS_2023_2 Documento Diverso 25071116534586000000409676240 Doc._38_Doc._38_9_12-CADASTRO_NACIONAL_DA_PESSOA_JURIDICA_AGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071116534560500000409676237 Doc._37_Doc._37_9_11-Termo_de_Rescisao_do_Contrato_de_Trabalho_AGNUS_pdf Contrato 25071116534538100000409676236 Doc._36_Doc._36_9_10-Termo_de_Homologacao_de_Rescisao_de_Contrato_de_Trabalho_AGNUSpdf Contrato 25071116534511100000409676231 Doc._35_Doc._35_9_9-Aviso_Previo_Indenizado_AGNUS_pdf Documento Diverso 25071116534473100000409676225 Doc._34_Doc._34_9_7-Holerites_-_2024_AGNUS_pdf Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25071116534435700000409676224 Doc._33_Doc._33_9_4-Aviso_de_Ferias_Coletiva_AGNUS Recibo de Férias 25071116534354900000409676220 Doc._32_Doc._32_9_3-Recibo_de_Ferias_Coletiva_AGNUSpdf Recibo 25071116534335800000409676218 9_2-Recibo_de_Entrega_de_CTPS_AGNUS_-_Abril_2023 Recibo 25071116534306400000409676216 Doc._30_Doc._30_9_1-Vale_Transporte_-_Termo_de_Compromisso_AGNUSpdf Recibo de Entrega de Vale Transporte 25071116534287900000409676213 Doc._29_Doc._29_9-Contrato_de_Trabalho_a_Titulo_de_Experiencia__AGNUS_-_Abril_2023 Contrato 25071116534260100000409676209 Doc._28_Doc._28_8_8-_CADASTRO_NACIONAL_DA_PESSOA_JURIDICA_-_SINALEX Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071116534228800000409676207 Doc._27_Doc._27_8_7_2__FGTS Extrato de FGTS 25071116534198400000409676200 Doc._26_Doc._26_8_7_1__TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071116534147900000409676199 Doc._25_Doc._25_8_7-_Aviso_Previo_SINALEX Aviso Prévio 25071116534104200000409676192 8_6-_IRPF__SINALEXpdf Documento Diverso 25071116534083000000409676188 Doc._23_Doc._23_8_5-Holerites_-_2023_SINALEXpdf Documento Diverso 25071116534040000000409676186 Doc._22_Doc._22_8_4-Holerite_SINALAX_pdf Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25071116533939000000409676179 8_3-VT_-_Termo_de_Compromisso_SINALEXpdf Documento Diverso 25071116533897000000409676175 8_2_-Recibo_de_Entrega_de_CTPS_SINALEX_-_Janeiro_2023 Recibo 25071116533866100000409676173 Doc._19_Doc._19_8_1-Contrato_de_Trabalho_a_Titulo_de_Experiencia__SINALAX_-_Janeiro_2023 Contrato 25071116533824200000409676170 Doc._18_Doc._18_7_7-Guia_de_Recolhimento_Rescisorio_do_FGTS_SINALEXpdf Extrato de FGTS 25071116533799700000409676166 Doc._17_Doc._17_7_6-Termo_de_Rescisao_do_Contrato_de_Trabalho_-_Setembro_2022_SINALEX_pdf Contrato 25071116533760100000409676163 Doc._16_Doc._16_7_4-Aviso_Previo_Indenizado_SILALEX_2 Aviso Prévio 25071116533728200000409676158 Doc._15_Doc._15_7_3-Extrato_de_Conta_FGTS_SINALEXpdf Extrato de FGTS 25071116533707900000409676155 Doc._14_Doc._14_7_2-Recibos_Vale_Transporte_e_Refeicao_SINALAXpdf Recibo 25071116533670800000409676151 7_1-Recibo_de_Entrega_de_CTPS_SINALEX_-_Setembro_2021 Recibo 25071116533646200000409676149 Doc._12_Doc._12_7-Contrato_de_Trabalho_a_Tempo_de_Experiencia_SINALAX_-_Setembro_2021 Contrato 25071116533622400000409676147 Doc._11_Doc._11_6_3-Termo_de_Rescisao_de_Contrato_de_Trabalho_KARDIApdf Contrato 25071116533591100000409676144 Doc._10_Doc._10_6_2-Termo_de_Quitacao_de_Rescisao_de_Contrato_de_Trabalho_CARDIA_pdf Contrato 25071116533545100000409676140 6_1_3__IRPF_KARDIA_pdf Documento Diverso 25071116533516300000409676136 Doc._08_Doc._08_6_1_2__Holerites_-_Dezembro_2020_a_Janeiro_2022_KARDIApdf Contracheque/Recibo de Salário 25071116533478100000409676133 6_1-Recibo_de_Entrega_de_CTPS_KARDIApdf Recibo 25071116533400100000409676130 Doc._06_Doc._06_6-Contrato_de_Trabalho_a_Tempo_de_Experiencia__CARDIA_-_Dezembro_2020 Contrato 25071116533372100000409676127 Doc._05_Doc._05_5_-_EXTRATO_FTGS Documento Diverso 25071116533342500000409676125 Doc._04_Doc._04_04-_CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25071116533323500000409676124 Doc._03_Doc._03_3-CNH-e_pdf Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071116533290200000409676122 Doc._02_Doc._02_3-_Declaracao_De_Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25071116533264800000409676119 Doc._01_Doc._01_2-Procuracao Procuração 25071116533218700000409676117 Petição Inicial Petição Inicial 25071116284083100000409667057 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FRAGA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-42.2025.4.01.3906

ID: 261116876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-42.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001204-42.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001204-42.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO ALVES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria idade a segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega, em síntese, que o indeferimento na via administrativa foi injusto, já que preencheu todos os requisitos para o benefício em comento. É o breve relatório. Decido. O CPC/2015 alterou o regime jurídico da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, criando a tutela provisória como gênero, e as tutelas de urgência e evidência como espécies. Nos dizeres de Elpídio Donizetti: dar-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora). (...) Na tutela denominada de evidência (as hipóteses estão contempladas no art. 311), a probabilidade do direito é de tal ordem que dispensa o perigo de dano o risco do resultado útil do processo – dispensa a urgência[1]. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. Ressalto que na tutela de urgência os requisitos são cumulativos, podendo diferir no grau de comprovabilidade, desde que somados resultem em 100%. No caso concreto, tenho que não restou demonstrado a probabilidade do direito substancial, já que a demanda requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se poderão ter maiores elementos probatórios para o deslinde da demanda, proporcionando um provimento jurisdicional mais justo. Desta feita, ausente requisito fundamental para a concessão da medida, incabível a satisfação da pretensão neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e fornecer documentos inerentes ao esclarecimento da causa, principalmente o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício ora pleiteado, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef SJPA - Fluxo Concentrado JEF Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19 ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016 – p. 456.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-29.2022.8.11.0028

ID: 259437653

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001204-29.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN MICHEL DA CRUZ SILVA WILLIAN BARROS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1001204-29.2022.8.11.0028 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1001204-29.2022.8.11.0028 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Termo Aberta a audiência de instrução e julgamento no dia 22 de abril de 2025, às 13h30, verificou-se a presença do(a/s) réu(s)(é/s) Cristiano Michel da Cruz Silva (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Wagner Alves Da Silva) e Willian Barros de Oliveira (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Joelson Elias De Arruda). Também, do Promotor de Justiça Augusto Lopes Santos. Ainda, da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação (Chiristian Rodrigues de Oliveira) e pelo(a/s) réu(s)(é/s) Willian Barros de Oliveira (Gabriele Mendonça Rodrigues e Maria Elizete Lopes da Silva). Procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s). A acusação desistiu da inquirição da(s) testemunha(s) Odenir de Miranda Júnior. O(a/s) réu(s)(é/s) Willian Barros de Oliveira, por meio da(s) defesa(s) técnica(s), da(s) Laucenir Nicolau de Carvalho. Não tendo havido requerimento de diligências, ou sendo indeferido, foram oferecidas alegações finais orais, respectivamente, pela acusação (pugnou pela condenação do(a/s) acusado(a/s), em relação ao crime de tráfico de drogas, nos termos da denúncia e requereu a absolvição dos réus em relação ao crime de associação para a prática de tráfico de drogas) e pela(s) defesa(s) do(a/s) réu(s)(é/s) Cristiano Michel da Cruz Silva (preliminarmente, pleiteou pela nulidade das provas do laudo pericial, sob o argumento que não houve assinatura do perito responsável, com a consequente absolvição; a desclassificação do crime previsto no art. 33 para o art. 28 da Lei de Drogas; a aplicação da redução do tráfico privilegiado prevista no § 4° do art. 33 do mesmo dispositivo, bem como a detração da pena, em caso de condenação) e Willian Barros de Oliveira (pleiteou, à luz do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, a absolvição). Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Cristiano Michel da Cruz Silva e Willian Barros de Oliveira. HOMOLOGO a desistência da inquirição da(s) testemunha(s) Odenir de Miranda Júnior e Laucenir Nicolau de Carvalho. Oportunamente, com a(s) juntada(s) da(s) folha(s) de antecedentes criminais atualizada(s) do(a/s) réu(s)(é/s), PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-75.2025.4.01.3701

ID: 330581785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-75.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CESAR PRETZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001204-75.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001204-75.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( X ) cópia de documentos pessoais Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Da Costa x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 282177184

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO TANNUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024 REQUERENTE: PEDRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024 REQUERENTE: PEDRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME alegando a ocorrência de contradição na sentença de ID. 180794622. E os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente. De efeito, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada no ID. 182332470, que a parte embargante, sob o pretexto de eliminar situação de contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID. 180794622 , almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica embargada e os demais elementos constantes dos autos, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466)” Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo da embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer contradição na sentença embargada, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, por não existir o requisito delineado no artigo 1.022, inciso I, do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, mantenho na íntegra a sentença lançada no ID. 180794622. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (CPC, art. 1.026, “caput”). Intimem-se e cumpra-se via DJEN. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Guimaraes Santos x Industria Valpec De Auto Pecas - Eireli

ID: 326147477

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-34.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA VALPEC DE AUTO PECAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001204-34.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: BEATRIZ GUIMARAES SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001204-34.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: BEATRIZ GUIMARAES SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA VALPEC DE AUTO PECAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b690c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 08/09/2025 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ GUIMARAES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-79.2025.8.13.0024

ID: 309253759

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001204-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELISANGELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001204-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELISANGELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por pessoa natural, ELISANGELA DOS SANTOS , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS À causa foi dado o valor de R$ 31.292,64 (trinta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 31.292,64 (trinta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, DECLINO de minha competência para determinar a imediata remessa destes autos a o Juizado Especial da Fazenda Pública , com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes