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Vera Lucia Rodrigues x Estado De São Paulo e outros

ID: 309161779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008638-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008638-69.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008638-69.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Rodrigues - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1008638-69.2025.8.26.0053 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível: 1008638-69.2025.8.26.0053 Apelante: VERA LÚCIA RODRIGUES Apelada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRA Comarca: CAPITAL Juiz: Dr. JOSÉ ROBERTO LEME ALVES DE OLIVEIRA Voto nº: 24.486 - Jr Decisão Monocrática* APELAÇÃO CÍVEL Obrigação de fazer Implementação/pagamento do piso salarial da categoria, com base na LF n. 11.738/08 e ADI n. 4.167 - Ação julgada improcedente. COMPETÊNCIA Valor da causa (R$ 20.000,00) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 77/80, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada em face das rés, pretendendo o pagamento/implementação do piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas (férias, 13º, 1/3 de férias, depósito de FGTS etc), assim como no pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros, com base na Lei Federal n. 11.738/2008 e ADI n. 4.167/STF. Razões recursais a fls. 86/91, com contrarrazões a fls. 96/113. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital. Isto ocorre porque foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais fls. 11), o que desloca a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliente-se que a demanda não atrai perícia complexa a ponto de afastar a competência daquela Justiça para o conhecimento e julgamento da demanda. Nesse sentido, veja-se precedentes recentíssimos desta Egrégia Corte: ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Adequação, de ofício, ao valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1008006-48.2022.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Afastada a necessidade de perícia complexa neste caso, bem como a competência desta Egrégia Câmara para o julgamento dos recursos, verifica-se não ser o caso de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, havendo Colégio Recursal na Comarca de São Paulo - Capital, de rigor o não conhecimento do recurso e remessa dos autos àquele órgão colegiado, competente para conhecer e julgar o recurso. Daí porque, com base no artigo 932, inciso III, do NCPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital, com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ) - Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001255-11.2019.8.11.0007

ID: 316782073

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-11.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSÉ REIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1001255-11.2019.8.11.0007 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Curadoria dos bens do ausente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DJALMA REIS Endereço: RUA DAS BEGÔNIAS, 240/A, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-265 POLO PASSIVO: Nome: PAULO JOSÉ REIS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, dos termos da decisão a seguir transcrita, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de ausência proposta por Djalma Reis em relação a Paulo José Reis (filho de Ramiro José dos Reis e Olíria Santos Lenho), ambos devidamente qualificados. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. 2) RECEBO a inicial em todos seus termos. 3) PROCEDO nesta oportunidade pesquisa no Sistema SIEL, com o fito de encontrar o último endereço conhecido do Sr. Paulo. 3.1) OFICIE-SE empresas de telefonia, água e energia, bem como ao Cartório de Registros de Pessoas de Alta Floresta-MT e de Serranópolis de Minas-MG, a fim de averiguar averbações na certidão de nascimento do Sr. Paulo, além de verificar a existência de eventual certidão de óbito. 3) Aportada a resposta dos ofícios, CITE-SE o requerido no(s) endereço(s) encontrado pela pesquisa no Sistema SIEL, por meio de Oficial de Justiça, bem como CITEM-SE eventuais interessados no feito, por meio do DJe e de edital a ser exposto no átrio do fórum. Escoado o prazo, CERTIFIQUE-SE e DÊ vistas dos autos ao Ministério Público, para pugnar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria da Vara para que as intimações para à parte autora sejam endereçadas à Defensoria Pública com o núcleo de Alta Floresta-MT. Após, volte-me os autos conclusos." RESUMO DA INICIAL: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de ausência proposta por Djalma Reis em relação a Paulo José Reis (filho de Ramiro José dos Reis e Olíria Santos Lenho), ambos devidamente qualificados. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. 2) RECEBO a inicial em todos seus termos. 3) PROCEDO nesta oportunidade pesquisa no Sistema SIEL, com o fito de encontrar o último endereço conhecido do Sr. Paulo. 3.1) OFICIE-SE empresas de telefonia, água e energia, bem como ao Cartório de Registros de Pessoas de Alta Floresta-MT e de Serranópolis de Minas-MG, a fim de averiguar averbações na certidão de nascimento do Sr. Paulo, além de verificar a existência de eventual certidão de óbito. 3) Aportada a resposta dos ofícios, CITE-SE o requerido no(s) endereço(s) encontrado pela pesquisa no Sistema SIEL, por meio de Oficial de Justiça, bem como CITEM-SE eventuais interessados no feito, por meio do DJe e de edital a ser exposto no átrio do fórum. Escoado o prazo, CERTIFIQUE-SE e DÊ vistas dos autos ao Ministério Público, para pugnar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria da Vara para que as intimações para à parte autora sejam endereçadas à Defensoria Pública com o núcleo de Alta Floresta-MT. Após, volte-me os autos conclusos. Isto posto, requer: a) seja julgado precedente o pedido da presente ação, a fim de declarar a ausência do Senhor PAULO JOSÉ REIS, pelos motivos supra dispostos; b) seja realizada pesquisa completa para o conhecimento do paradeiro e de eventuais bens em nome do Requerido, conforme §1º, do artigo 319, do Código de Processo Civil; c) a publicação de editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando eventual arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens; d) a nomeação de Defensor Público que oficia perante a comarca de Alta Floresta/MT para que acompanhe o andamento processual pelo autor, considerando que este subscritor possui atuação adstrita à comarca de Sinop/MT; e) a condenação da parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que poderão ser depositados em favor da Defensoria Pública do Estado, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência; f) em oportuno, requer que as intimações para comparecimento à audiência sejam realizadas na pessoa da parte autora, dada as peculiaridades das atribuições da Defensoria Pública, com fundamento no artigo 186, §2º, do Código de Processo Civil; g) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, principalmente a oitiva das testemunhas arroladas por meio de Carta Precatória. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, (assinado eletronicamente), digitei. ALTA FLORESTA, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001255-35.2025.8.11.0028

ID: 307542560

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001255-35.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS EBERSON DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

JOSEILDE SOARES CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001255-35.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001255-35.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARCOS EBERSON DE CAMPOS VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto no artigo 16 Lei n° 10.826/2003, em tese praticado por MARCOS EBERSON DE CAMPOS. Segundo consta nos autos que, a Guarnição da Polícia Militar foi acionada por solicitação da senhora Michele Benedita da Silva, mãe da vítima, que afirmou que seu marido estaria ameaçando de morte sua filha Micaele Benedita Silva Marcondes e genro Luis Felipe da Cruz, os quais se encontravam em uma fazenda denominada "Oval", na Rodovia Transpantaneira, cerca de 97 km saindo de Poconé. Consta que, a equipe policial deslocou-se até o local indicado, onde encontrou o proprietário de uma das fazendas, o qual relatou que os fatos vinham acontecendo desde a noite de domingo passado. A violência foi confirmada pelas vítimas Micaele e seu esposo Luis Felipe, que informaram ter se escondido no mato até que o suspeito fosse embora. Diante do perigo contra a vida das vítimas, a guarnição dirigiu-se até a fazenda vizinha onde se encontrava o suspeito Marcos Eberson de Campos, que foi localizado e abordado no quarto de uma residência. Com o autuado foram encontradas e apreendidas: 23 munições de diversos calibres: 10 munições de calibre .22; 10 munições de calibre .357; 08 munições de calibre .20 (cartucheira); 08 munições de calibre .308 (sendo 02 intactas e 06 deflagradas); e 01 espingarda calibre .22 da marca Rossi. É O BREVE RELATO. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, I por ter sido o autuado encontrado, cometendo a infração penal que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, o mesmo estava acompanhado de seu patrono. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No caso em tela, apesar de haver indícios de autoria da prática do crime, verifico que deve ser concedida a liberdade provisória ao acusado, sem o pagamento de fiança, ante a peculiaridade da situação em tela. Em que pese os indícios suficientes de autoria e materialidade, entende-se por imperiosa a demonstração do perigo da liberdade do agente consubstanciado no periculum libertatis, uma vez que, ressalta-se o caráter excepcional da prisão preventiva. Não existem nos autos, ainda, indícios de que o indiciado poderá colocar em risco a instrução criminal ou inviabilizar a aplicação da lei penal, pois, não há elementos concretos que convençam de que o mesmo possa influir negativamente na colheita das provas ou que pretende fugir. O artigo 312 do Código de Processo Penal enumera as situações que constituem o periculum libertatis, tais como a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Neste ponto, verifica-se a ausência de indícios concretos de que o autuado possa fugir de eventual aplicação da lei penal, não se admitindo o risco de fuga presumido ou meras ilações desvinculadas da realidade fática e probatória, nota-se que não se verifica no momento os requisitos para decretação da prisão preventiva. Assim, alerta a Ministra Laurita Vaz, em seu voto no RHC 43.442/MG fez constar: [...] com efeito, a prisão cautelar é utilizada, e somente aí se legitima, como instrumento de garantia da eficácia da persecução penal, diante de situações de risco real devidamente previstas em lei. Se a sua aplicação pudesse trazer consequências mais graves que o provimento final buscado na ação penal, ela perderia a sua justificação, passando a desempenhar função exclusivamente punitiva. A proporcionalidade da prisão cautelar é, portanto, a medida de sua legitimação, a sua ratio essendi[...]” (1OLIVEIRA apud BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 43442. Relator: Ministra Laurita Vaz) Com efeito, a prisão cautelar deve se reservar a casos de efetiva e incontroversa periculosidade do agente ou em que estejam presentes os motivos legais para a decretação da prisão preventiva, concretamente demonstrados e não hipoteticamente. No caso em estudo, em que pese o suspeito ter supostamente ter ameaçado as vitimas, e em posse de munições de uso restrito, verifica-se que este possui residência fixa, bem como ocupação lícita, não havendo indícios de periculosidade ou de que venha frustrar a instrução penal. Verifica-se ainda que o autuado é primário. Assim, em que pese à existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, uma vez que o suspeito foi preso em flagrante pelos policiais, e estes presenciaram o desrespeito supostamente praticado pelo flagrado, verifico que a manutenção da segregação cautelar contraria expressamente entendimento sedimentado da Suprema Corte e doutrina, conforme esposado. Nestes termos, ante a ausência de demonstração cabal dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, com fundamento no princípio Constitucional da presunção de inocência, deve ser concedida a liberdade provisória ao investigado, uma vez que a prisão preventiva é a ultima ratio. Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado MARCOS EBERSON DE CAMPOS, com fundamento no artigo 321 do CPP. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão as QUAIS DURARÃO O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, quais sejam: a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo, por mais de 7 (sete) dias; b) Proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, SALVO para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado; e) não cometer novo crime; Devendo o autuado ser cientificado das condições acima e que o descumprimento de quaisquer delas poderá ocasionar a imposição de outras medidas cumulativamente e/ou revogação do benefício ora concedido. Em observância a Resolução do CNJ n.º 251, de 04.9.2018 e Provimento n.º 19, da e. CGJ-TJ/MT, de 15.5.2020, na forma do art. 2.º, § 9.º, EXPEÇA O ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES em favor de MARCOS EBERSON DE CAMPOS – (CPF: 039.216.231-89), SALVO SE SUBSISTIREM OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO, aproveitando a oportunidade o autuado deverá informar ou confirmar suas mídias (telefone, celular e ou e-mail). JUNTE-SE o exame do corpo de delito. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Defesa e ao flagranteado. Após, ciência de todas as partes nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, juntando-se cópia ao respectivo Inquérito Policial. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1001046-32.2025.4.01.3503

ID: 256943227

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001046-32.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAYLANDIA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001046-32.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001046-32.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYLANDIA MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO/MANDADO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAYLANDIA MELO DA SILVA contra ato do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE RIO VERDE/GO, por meio do qual pretende, em sede liminar, a liberação de saldo de FGTS, forte no argumento de que a condição de autista de seu filho detém natureza de doença grave e permite o intento, a teor do art. 20, XIV, da Lei 8.036/90. Juntou documentos. Justiça gratuita pleiteada. É o relatório. Decido. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Já nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, cumulativamente a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Quanto ao pedido de liminar, na análise da provisoriedade, é mister que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a relevância da fundamentação da tese esposada pelo lado autor e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida somente ao final. A relevância da fundamentação decorre da interpretação sistemática do art. 6º da CF/88, c/c os arts. 20, XIV e XXII, ambos da Lei n. 8.036/90, sem se olvidar da documentação acostada aos autos. Esta a verba legis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (...) Art. 20 A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Omissis XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Nota-se que, tanto o Legislador Constituinte, quanto o Legislador Ordinário erigiram normas positivadas com fundamentos em axiomas voltados à proteção do cidadão, notadamente, no caso dos autos, à dignidade da pessoa humana do fundista e sua família. Outra não é a interpretação da legislação infraconstitucional transcrita acima – notadamente aquela alterada em 2019 –, se não a de que restou clara a intenção do Legislador para que, em estado de desamparo (por exemplo, em decorrência de doença grave na família), fosse o trabalhador protegido também através da liberação de saque de verba que, ao fim e ao cabo, é de sua titularidade. Ademais, conforme verificado no site do FGTS na internet (https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque-por-doencas-graves.aspx), a condição de alienação mental do dependente do titular da conta é condição para a liberação do saque. Nesse sentido, a documentação acostada aos autos faz prova convincente, ao menos em sede de juízo provisório sobre a causa, de que o filho da impetrante efetivamente padece de autismo, notoriamente de custoso tratamento (art. 375 do CPC). Confira-se o laudo médico de ID 2181494094 que conta como paciente GABRIEL MELO DOS SANTOS MORAIS, o filho da impetrante no sentido de que “Os déficitis clinicamente significativos e persistentes na comunicação social e nas interações sociais e os padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesse e atividade, dão à criança GABRIEL o diagnóstico de transtorno do desenvolvimento, especificado como TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, (CID.10: F84) CID.11: 6A02.2” O valor a ser levantado é de pequena expressão econômica, o que demonstra a premente necessidade da IMPETRANTE. Além do mais, registre-se que o TRF1 possui precedente autorizando a movimentação da conta vinculada em casos semelhantes. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DO DEPENDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, autorizando a liberação do saque do FGTS, a fim de custear tratamento médico do filho da impetrante que possui Transtorno do Espectro Autista (CID F84). 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do dependente da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, a impetrante possui um filho com autismo, o qual necessita de tratamento com profissionais especializados de forma frequente e contínua, a fim de estimular o seu pleno desenvolvimento, resultando em um procedimento de alto custo. Por tal razão deve ser mantida a sentença que assegurou o saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da impetrante. 4. Remessa necessária desprovida. (AMS 1017055-34.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/12/2022 PAG.) O perigo de demora, por fim, ressai nítido, seja diante dos onerosos custos para tratamento dos males que acometem o filho da impetrante, seja porque, a se aguardar o julgamento da lide para só então deferir o saque pleiteado, muito do bem da vida (é dizer, da dignidade das pessoas humanas envolvidas, conforme dirimido acima) já terá se perdido. Desse modo, considerando que o filho da impetrante necessita de tratamento adequado, desarrazoado seria esperar a situação de periclitância para, só então, conceder o saque pretendido, razão pela qual é devida a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS nesse caso. Isto posto, defiro a liminar para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à imediata liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS em nome da impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no endereço na R. 76, Quadra 55/56, 110 - Popular, Rio Verde - GO, CEP 75903-466, para cumprimento desta decisão e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Ciência ao órgão, na pessoa do seu representante legal, para os efeitos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Concedo à Impetrante os benefícios da justiça gratuita, à míngua de elementos nos autos que infirmem a autodeclaração de hipossuficiência financeira apresentada na petição inicial (art. 99, § 3º, CPC); Serve a presente como mandado. Chave de acesso aos documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25041014130133600000021538402 Procuração Assinada Procuração 25041014130151600000021539322 Documentos pessoais Documento de Identificação 25041014130172200000021539419 Comprovante de residência Comprovante de residência 25041014130197100000021539756 Declaração de hipossuficiência assinada Declaração de hipossuficiência/pobreza 25041014130214000000021540001 CTPS Carteira de trabalho 25041014130232100000021540108 Extrato FGTS Extrato 25041014130249100000021540186 Comprovante Comparecimento Caixa Documento Comprobatório 25041014130261200000021540259 Relatório médico Atestado médico 25041014130291900000021540599 Certidão Certidão 25041016153864000000021595190 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25041016161360100000021595347 Cumpra-se. Rio Verde/GO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001046-32.2025.4.01.3503

ID: 256943238

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001046-32.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001046-32.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001046-32.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYLANDIA MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO/MANDADO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAYLANDIA MELO DA SILVA contra ato do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE RIO VERDE/GO, por meio do qual pretende, em sede liminar, a liberação de saldo de FGTS, forte no argumento de que a condição de autista de seu filho detém natureza de doença grave e permite o intento, a teor do art. 20, XIV, da Lei 8.036/90. Juntou documentos. Justiça gratuita pleiteada. É o relatório. Decido. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Já nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, cumulativamente a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Quanto ao pedido de liminar, na análise da provisoriedade, é mister que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a relevância da fundamentação da tese esposada pelo lado autor e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida somente ao final. A relevância da fundamentação decorre da interpretação sistemática do art. 6º da CF/88, c/c os arts. 20, XIV e XXII, ambos da Lei n. 8.036/90, sem se olvidar da documentação acostada aos autos. Esta a verba legis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (...) Art. 20 A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Omissis XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Nota-se que, tanto o Legislador Constituinte, quanto o Legislador Ordinário erigiram normas positivadas com fundamentos em axiomas voltados à proteção do cidadão, notadamente, no caso dos autos, à dignidade da pessoa humana do fundista e sua família. Outra não é a interpretação da legislação infraconstitucional transcrita acima – notadamente aquela alterada em 2019 –, se não a de que restou clara a intenção do Legislador para que, em estado de desamparo (por exemplo, em decorrência de doença grave na família), fosse o trabalhador protegido também através da liberação de saque de verba que, ao fim e ao cabo, é de sua titularidade. Ademais, conforme verificado no site do FGTS na internet (https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque-por-doencas-graves.aspx), a condição de alienação mental do dependente do titular da conta é condição para a liberação do saque. Nesse sentido, a documentação acostada aos autos faz prova convincente, ao menos em sede de juízo provisório sobre a causa, de que o filho da impetrante efetivamente padece de autismo, notoriamente de custoso tratamento (art. 375 do CPC). Confira-se o laudo médico de ID 2181494094 que conta como paciente GABRIEL MELO DOS SANTOS MORAIS, o filho da impetrante no sentido de que “Os déficitis clinicamente significativos e persistentes na comunicação social e nas interações sociais e os padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesse e atividade, dão à criança GABRIEL o diagnóstico de transtorno do desenvolvimento, especificado como TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, (CID.10: F84) CID.11: 6A02.2” O valor a ser levantado é de pequena expressão econômica, o que demonstra a premente necessidade da IMPETRANTE. Além do mais, registre-se que o TRF1 possui precedente autorizando a movimentação da conta vinculada em casos semelhantes. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DO DEPENDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, autorizando a liberação do saque do FGTS, a fim de custear tratamento médico do filho da impetrante que possui Transtorno do Espectro Autista (CID F84). 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do dependente da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, a impetrante possui um filho com autismo, o qual necessita de tratamento com profissionais especializados de forma frequente e contínua, a fim de estimular o seu pleno desenvolvimento, resultando em um procedimento de alto custo. Por tal razão deve ser mantida a sentença que assegurou o saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da impetrante. 4. Remessa necessária desprovida. (AMS 1017055-34.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/12/2022 PAG.) O perigo de demora, por fim, ressai nítido, seja diante dos onerosos custos para tratamento dos males que acometem o filho da impetrante, seja porque, a se aguardar o julgamento da lide para só então deferir o saque pleiteado, muito do bem da vida (é dizer, da dignidade das pessoas humanas envolvidas, conforme dirimido acima) já terá se perdido. Desse modo, considerando que o filho da impetrante necessita de tratamento adequado, desarrazoado seria esperar a situação de periclitância para, só então, conceder o saque pretendido, razão pela qual é devida a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS nesse caso. Isto posto, defiro a liminar para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à imediata liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS em nome da impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no endereço na R. 76, Quadra 55/56, 110 - Popular, Rio Verde - GO, CEP 75903-466, para cumprimento desta decisão e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Ciência ao órgão, na pessoa do seu representante legal, para os efeitos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Concedo à Impetrante os benefícios da justiça gratuita, à míngua de elementos nos autos que infirmem a autodeclaração de hipossuficiência financeira apresentada na petição inicial (art. 99, § 3º, CPC); Serve a presente como mandado. Chave de acesso aos documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25041014130133600000021538402 Procuração Assinada Procuração 25041014130151600000021539322 Documentos pessoais Documento de Identificação 25041014130172200000021539419 Comprovante de residência Comprovante de residência 25041014130197100000021539756 Declaração de hipossuficiência assinada Declaração de hipossuficiência/pobreza 25041014130214000000021540001 CTPS Carteira de trabalho 25041014130232100000021540108 Extrato FGTS Extrato 25041014130249100000021540186 Comprovante Comparecimento Caixa Documento Comprobatório 25041014130261200000021540259 Relatório médico Atestado médico 25041014130291900000021540599 Certidão Certidão 25041016153864000000021595190 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25041016161360100000021595347 Cumpra-se. Rio Verde/GO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

ID: 316115309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034581-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BOMTEMPO DE LIMA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Bomtempo de Lima e Rute Teixeira Maniatakis Bomtempo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a liberação do saldo existente nas suas contas do FGTS, para uso no tratamento de infertilidade. Narram os autores que são casados e, após o diagnóstico de menopausa precoce da autora, pretendem realizar tratamento de infertilidade, por meio de fertilização in vitro. Alegam que, em razão do alto custo do tratamento, os valores que possuem em suas contas do FGTS seriam suficientes para arcarem com parte das despesas. Afirmam que pediram à CEF a liberação dos saldos, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que a doença não se encontra elencada no art. 20, da Lei 8.036/1990. Argumentam que a negativa é ilegal, porque "as hipóteses de uso do FGTS previstas no dispositivo legal não são taxativas, admitindo ampliação". Juntaram documentos e procuração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS em outros casos de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência e que demande urgência para atacar a enfermidade com o tratamento médico adequado do empregado ou de seus familiares, Confira-se:: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) Além disso, a Corte Regional possui o entendimento de que a infertilidade é equiparada a doença grave, porquanto abala a saúde psíquica da parte autora, o que justifica a liberação do saldo da conta de FGTS para tratamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Julianna Alves Trindade de Azevedo, determinando o levantamento de R$ 22.000,00 do saldo de sua conta do FGTS para custear tratamento de sua infertilidade , com realização de procedimentos de fertilização in vitro, com alicerce em relatório médico apresentado, com histórico de abortos espontâneos prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o saldo do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de fertilização in vitro, hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (ii) estabelecer se a infertilidade, com necessidade de procedimentos médicos para assegurar gestação, pode ser equiparada a doença grave para autorizar o saque com base no princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, embora relacione hipóteses para o saque do FGTS, prevalece o entendimento que o mencionado rol possui natureza exemplificativa, admitindo interpretação extensiva quando necessário para proteger direitos fundamentais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações concretas podem justificar o levantamento do FGTS, mesmo que não expressamente previstas na norma, com base nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde. 5. A infertilidade, comprovada nos autos como condição de saúde da Impetrante, abala sua saúde psíquica, com repercussões físicas , podendo ser equiparada a doença grave para os fins de liberação dos valores. 6. A Constituição Federal garante proteção à família e ao planejamento familiar (arts. 226, § 7º), cabendo ao Estado assegurar meios para seu exercício, o que abrange tratamentos de reprodução assistida, conforme previsto na Lei nº 9.263/1996. 7. Precedentes reforçam que a liberação do FGTS é possível em situações de saúde grave que comprometam a dignidade humana, ainda que não previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, admitindo interpretação extensiva em situações que envolvam proteção à dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 2. É legítima a liberação de valores do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade quando comprovada a urgência e a necessidade, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226, § 7º; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.263/1996, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251566/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2011; TRF1, AC 1001738-69.2023.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; TRF1, REOMS 1041736-88.2020.4.01.3500, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 20/11/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves, DJe 31/08/2023; TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 12/11/2024) (AC 1092174-05.2021.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) No presente caso, o laudo de Id. 2182286967 prova que a autora Rute Bomtempo possui diagnóstico de infertilidade desde os 20 (vinte) anos, em razão de menopausa precoce, necessitando de tratamento de fertilização in vitro para obter a gestação desejada. A impossibilidade de uma mulher jovem gerar uma vida abala a sua saúde psíquica, visto que se vê impedida de usufruir plenamente o direito ao planejamento familiar com seu companheiro e o direito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a comprovada condição de saúde da autora é suficiente para que os saldos de FGTS do casal seja liberado e utilizado para o devido tratamento. O perigo da demora é evidente, porque o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico pode reduzir as chances de êxito da reprodução assistida. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente na contas de FGTS vinculadas aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão. Na oportunidade, cite-se para, querendo apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

ID: 316115321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034581-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BOMTEMPO DE LIMA RUTE TEIXEIRA MANIATAKIS BOMTEMPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN DIAS EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BOMTEMPO DE LIMA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Bomtempo de Lima e Rute Teixeira Maniatakis Bomtempo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a liberação do saldo existente nas suas contas do FGTS, para uso no tratamento de infertilidade. Narram os autores que são casados e, após o diagnóstico de menopausa precoce da autora, pretendem realizar tratamento de infertilidade, por meio de fertilização in vitro. Alegam que, em razão do alto custo do tratamento, os valores que possuem em suas contas do FGTS seriam suficientes para arcarem com parte das despesas. Afirmam que pediram à CEF a liberação dos saldos, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que a doença não se encontra elencada no art. 20, da Lei 8.036/1990. Argumentam que a negativa é ilegal, porque "as hipóteses de uso do FGTS previstas no dispositivo legal não são taxativas, admitindo ampliação". Juntaram documentos e procuração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS em outros casos de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência e que demande urgência para atacar a enfermidade com o tratamento médico adequado do empregado ou de seus familiares, Confira-se:: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) Além disso, a Corte Regional possui o entendimento de que a infertilidade é equiparada a doença grave, porquanto abala a saúde psíquica da parte autora, o que justifica a liberação do saldo da conta de FGTS para tratamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Julianna Alves Trindade de Azevedo, determinando o levantamento de R$ 22.000,00 do saldo de sua conta do FGTS para custear tratamento de sua infertilidade , com realização de procedimentos de fertilização in vitro, com alicerce em relatório médico apresentado, com histórico de abortos espontâneos prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o saldo do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de fertilização in vitro, hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (ii) estabelecer se a infertilidade, com necessidade de procedimentos médicos para assegurar gestação, pode ser equiparada a doença grave para autorizar o saque com base no princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, embora relacione hipóteses para o saque do FGTS, prevalece o entendimento que o mencionado rol possui natureza exemplificativa, admitindo interpretação extensiva quando necessário para proteger direitos fundamentais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações concretas podem justificar o levantamento do FGTS, mesmo que não expressamente previstas na norma, com base nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde. 5. A infertilidade, comprovada nos autos como condição de saúde da Impetrante, abala sua saúde psíquica, com repercussões físicas , podendo ser equiparada a doença grave para os fins de liberação dos valores. 6. A Constituição Federal garante proteção à família e ao planejamento familiar (arts. 226, § 7º), cabendo ao Estado assegurar meios para seu exercício, o que abrange tratamentos de reprodução assistida, conforme previsto na Lei nº 9.263/1996. 7. Precedentes reforçam que a liberação do FGTS é possível em situações de saúde grave que comprometam a dignidade humana, ainda que não previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, admitindo interpretação extensiva em situações que envolvam proteção à dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 2. É legítima a liberação de valores do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade quando comprovada a urgência e a necessidade, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226, § 7º; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.263/1996, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251566/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2011; TRF1, AC 1001738-69.2023.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; TRF1, REOMS 1041736-88.2020.4.01.3500, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 20/11/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves, DJe 31/08/2023; TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 12/11/2024) (AC 1092174-05.2021.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) No presente caso, o laudo de Id. 2182286967 prova que a autora Rute Bomtempo possui diagnóstico de infertilidade desde os 20 (vinte) anos, em razão de menopausa precoce, necessitando de tratamento de fertilização in vitro para obter a gestação desejada. A impossibilidade de uma mulher jovem gerar uma vida abala a sua saúde psíquica, visto que se vê impedida de usufruir plenamente o direito ao planejamento familiar com seu companheiro e o direito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a comprovada condição de saúde da autora é suficiente para que os saldos de FGTS do casal seja liberado e utilizado para o devido tratamento. O perigo da demora é evidente, porque o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico pode reduzir as chances de êxito da reprodução assistida. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente na contas de FGTS vinculadas aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão. Na oportunidade, cite-se para, querendo apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Estado De São Paulo e outros x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 278217689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-44.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO PIANTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000628-44.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000628-44.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Carlos Alberto dos Santos (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000628-44.2024.8.26.0288 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1000628-44.2024.8.26.02888* Apelantes: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRA Apelado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Comarca: ITUVERAVA/SP Juiz: Dr. JOSE MAGNO LOUREIRO JUNIOR Voto: 24.340 - Jr Decisão Monocrática* APELAÇÃO CÍVEL Ação repetição de indébito Servidor público aposentado Concessão administrativa de isenção do imposto de renda, por ser portador de cegueira monocular Pretensão de repetição do indébito, desde a data da aposentadoria até a data da isenção - Ação julgada procedente. COMPETÊNCIA Valor da causa (R$ 15.825,34 (quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 119/121 (embargos declaratórios das partes julgados a fls. 146/149), que julgou procedente a ação de repetição de indébito ajuizada em face das rés, para fins de ...condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde o diagnóstico da moléstia, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, pelo IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.... Razões recursais a fls. 160/168, com contrarrazões a fls. 174/179. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) Isso ocorre porque foi atribuído à causa o valor de R$ 15.825,34 (quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos fls. 09), o que desloca a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliente-se que o que aqui se discute é exclusivamente o pagamento dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde a época de sua aposentadoria, e não a concessão da isenção em si, visto que esta já foi deferida administrativamente (fls. 15), sendo que eventuais provas a serem produzidas não possuem complexidade a ponto de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, veja-se precedentes recentíssimos desta Egrégia Corte: Agravo interno. Ação ordinária. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Remessa dos autos que se determina ao Colégio Recursal do Foro Central. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1037705-21.2021.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Adequação, de ofício, ao valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1008006-48.2022.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Afastada a necessidade de perícia complexa neste caso, bem como a competência desta Egrégia Câmara para o julgamento do recurso, verifica-se não ser o caso de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, havendo Colégio Recursal na Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.), de rigor o não conhecimento do recurso e remessa dos autos àquele órgão colegiado, competente para conhecer e julgar o recurso. Daí porque, com base no artigo 932, inciso III, do NCPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.), com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - Eduardo Pianta Araujo (OAB: 465817/SP) - 1º andar

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Mauro Tavares Mendes x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Mato-Grossense E Oeste Paraense - Sicredi Grandes Rios Mt/Pa

ID: 308576916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-52.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO TAVARES MENDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001255-52.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001255-52.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA Vistos. Trata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURO TAVARES MENDES em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA. Alega o autor ser produtor rural, tendo firmado contratos de crédito rural com o requerido, destinados ao custeio da atividade agrícola. Sustenta que, em decorrência de fatores adversos como frustração de safra, fenômenos climáticos (seca e excesso de chuvas), crise na comercialização, aumento dos custos de insumos e desvalorização cambial, enfrenta severas dificuldades financeiras, comprometendo sua capacidade de pagamento. Afirma ter formulado pedido administrativo de prorrogação dos contratos, com antecedência ao vencimento, nos termos do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR), o qual foi negado pela requerida, que impôs como condição o pagamento de entrada e apresentação de novas garantias, condutas que entende abusivas e contrárias à legislação aplicável, bem como à Súmula 298 do STJ. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das dívidas, abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos, abstenção de atos de cobrança, de busca e apreensão de bens e de constrição judicial de seus ativos, até o julgamento final da lide. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Em que pese a prolixidade da petição inicial e emenda, preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual a RECEBO. Altero, de ofício, o valor da causa, a fim de que corresponda à vantagem econômica pretendida pela autora através do presente feito, fazendo constar R$ 413.029,22 (soma dos contratos objeto dos autos), porquanto não atendido pelo autor na determinação retro. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do CPC, sobretudo considerando as diversas ações em trâmite nesta comarca em que o autor figura como parte, demonstrando sua vulnerabilidade financeira. Conforme relatado, a demanda tem por objetivo compelir o demandado conceder o benefício de alongamento da dívida rural. De início, considerando que a cédula de crédito rural pignoratícia é contrato de adesão, no qual ao produtor rural não é permitido discutir suas cláusulas, consigno que será aplicado ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Deste modo, no presente caso, a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas, em detrimento da hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Pois bem. Passo a análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos estão demonstrados. A parte autora comprovou ter celebrado contratos com a instituição requerida, sendo eles: · Cédula C41131877-9 apresenta valor de R$ 116.875,04 com vencimento em 01/09/2027 (ID 191883244); · Cédula C41130954-0 tem valor de R$ 30.548,02 e vencimento em 20/06/2025 (ID 191883241); · Cédula C41130940-0 apresenta valor de R$ 63.206,16 com vencimento em 02/04/2025 (ID 191881987); · Cédula C31132396-7 (veículo) tem valor de R$ 102.400,00 e vencimento em 10/10/2027 (ID 191881982); · Cédula de Produto Rural C31130212-9 apresenta valor de R$ 100.000,00 com vencimento em 20/01/2025 (ID 191881970). Dos contratos acima, apenas a Cédula de Produto Rural C31130212-9 e Cédula C31132396-7 são de financiamento, sendo as demais de refinanciamento. Além disso, quanto às demais cédulas, observa-se que a Cédula C31132396-7 possui características inerentes a operação de financiamento de veículo, não se tratando, portanto, de crédito rural passível de prorrogação nos moldes do MCR 2.6.4. De igual modo, as demais cédulas trazidas aos autos revelam-se como operações de refinanciamento de dívidas anteriores, circunstância que, à luz da jurisprudência e da disciplina normativa vigente, afasta, neste momento processual, a presunção de que tais contratos se enquadrem como operações de crédito rural originárias e elegíveis ao alongamento compulsório previsto no Manual de Crédito Rural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – DECISÃO QUE JULGOU O PEDIDO DE ALONGAMENTO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – FALTA DE REQUERIMENTO FORMAL DEDUZIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora seja certo que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei” (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. (TJ-MT 10187202020208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) Por outro lado, restou comprovado que, antes do vencimento das obrigações, formalizou pedido de alongamento das dívidas em 05/11/2024 (ID 191881953) acompanhado de laudo técnico de frustração de safra (ID 191881974), laudo de capacidade de pagamento (ID 191881956), além de documentos contábeis que evidenciam a situação de desequilíbrio econômico De acordo com o item 2.6.4 do MCR, preenchidos os requisitos legais (frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros fatores que prejudiquem a atividade), é dever da instituição financeira conceder a prorrogação, não sendo mera faculdade. A omissão ou até mesmo o indeferimento administrativo do pedido, condicionado ao pagamento de entrada e oferecimento de novas garantias, revela-se ilegítimo, em contrariedade à legislação específica (Lei nº 4.829/65), ao próprio MCR e à Súmula 298 do STJ. O autor demonstrou a iminência de sofrer execução forçada dos débitos, busca e apreensão de maquinários agrícolas essenciais à sua atividade (inclusive já existe processo de busca e apreensão em trâmite); inscrição em cadastros restritivos (SPC, SERASA e similares); bloqueios judiciais de valores, o que inviabilizaria a manutenção da lavoura e da própria subsistência familiar. Tais circunstâncias comprometem a continuidade da atividade agrícola, que não só tem relevância econômica e social, como também ostenta proteção constitucional, sendo a agricultura atividade essencial ao desenvolvimento nacional. Contudo, não é possível, com a segurança que o provimento de urgência demanda, reconhecer, por ora, a probabilidade do direito quanto à todas as operações de financiamento e refinanciamento. O aprofundamento da matéria demanda instrução probatória, notadamente com a análise detalhada da destinação dos recursos, dos documentos bancários, da composição dos contratos anteriores e das efetivas condições econômicas do autor. Não obstante, quanto à Cédula de Produto Rural C31130212-9, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, haja vista a conjugação da probabilidade do direito, dentro dos limites da cognição sumária, com o perigo de dano, consistente no risco concreto de constrição patrimonial, protesto, negativação e atos de cobrança que possam comprometer a continuidade da atividade rural do autor, impactando sua subsistência, de sua família e a função social da propriedade. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Suspenda imediatamente a exigibilidade da Cédula de Produto Rural C31130212-9, bem como de qualquer encargo por inadimplemento oriundo desta, até decisão ulterior deste juízo e providenciei a prorrogação da dívida; b) Se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN e equivalentes), bem como se abstenha de promover ou dar prosseguimento a quaisquer atos de cobrança extrajudicial ou judicial, inclusive busca e apreensão, protesto ou bloqueio judicial de valores ou bens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até ulterior decisão deste juízo, em decorrência da Cédula de Produto Rural C31130212-9; c) Preserve a posse direta dos bens atualmente em utilização pelo autor, especialmente maquinários e veículos essenciais à atividade rural, vedada qualquer medida constritiva, referente a Cédula de Produto Rural C31130212-9. CITE-SE a parte requerida para audiência de conciliação junto ao CEJUSC local, com prazo antecedente mínimo de 20 dias para citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte ré manifeste desinteresse na audiência (§ 5º do art. 334 do CPC), o prazo para contestação iniciará da data do protocolo de tal manifestação. Sendo infrutífera a conciliação, o prazo para contestação terá início na data da audiência. Após a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias, nos termos dos arts. 347 e 348 do CPC. Posteriormente, intimem-se as partes para especificação de provas, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001255-81.2025.8.11.0045

ID: 282080014

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001255-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001255-81.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MAGDA TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001255-81.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MAGDA TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MAGDA TEIXEIRA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A questão tratada na exordial busca a nulidade dos contratos temporários com o pagamento do valor devido a título de FGTS, férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias do período laborado, dos contratos celebrados nos anos, 2021, e 2022. Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. Ainda, o assunto em questão já foi regulado pela Lei Municipal nº 1.115/2004, a qual previa a possibilidade de contratação de servidor temporário na função de professor por um ano. Aliás, cito trechos da citada Lei: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] III - admissão de professor ou professor substituto; Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: [...] III - até um ano, no caso do inciso III do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) [...] § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) Não apenas, a partir de novembro de 2021 a matéria passou a ser regulada pela Lei Municipal nº 3.278/2021, que introduziu as seguintes modificações: Art. 6º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - até 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos, III, V, VI, VII e VIII do art. 2º desta Lei; § 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I, II deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor ou servidor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. No caso, o vínculo do servidor temporário perdurou de 05/2021 à 12/2022 a conforme os contratos juntados nos autos, sucessivas prorrogações, demonstrando, desse modo, que se trata de uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade. Desta forma, a contratação temporária para o período de 2021 à 2022, foi ilegal, de modo que a parte tem direito ao depósito do FGTS, de acordo com os recentes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, que reconhecem a situação em análise como o desvirtuamento da contratação temporária e a configuração de ilegalidade: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (TJ-MT 10023352720218110011 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2022) EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF ( RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (TJ-MT 10382524020218110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). Com relação ao pedido para pagamento de férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias, em sua defesa o município de Lucas do Rio Verde, aduziu que, a partir do ano de 2021, o município passou a prever em sua legislação o pagamento das férias, sendo que a parte autora efetivamente recebeu os valores relativos ao período cobrado 2021 à 2022. Verifica-se ao analisar os documentos apresentado na defesa, foi feito o pagamento quanto às férias acrescido de 1/3 (um terço) somente dos 30 dias referente ao período de 2021 à 2022. Considerando que os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” O presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento da diferença do terço de férias referente das férias do ano de 2021 a 2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral apenas para: a) DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2021 à 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais. b) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de 2021 à 2022 decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR a parte reclamada em relação ao período não prescrito, o pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente ao período de 2021 a 2022, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ); A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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