Resultados para "0010163-85.2023.8.26.0405" – Página 113 de 140

Fabio Roberto Moreira De Souza x Condominio Portal De Itu e outros

ID: 281197248

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010163-67.2022.5.15.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PORTAL DE ITU GERSON JONAS PITTORRI IGNACIO DE MORAES IGNACIO DE MORAES JUNIOR LABOR - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. LBX DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURICIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAIANE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010163-67.2022.5.15.0085 : FABIO ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010163-67.2022.5.15.0085 : FABIO ROBERTO MOREIRA DE SOUZA : LABOR - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 041d943 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LBX DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 2. CONDOMINIO PORTAL DE ITU Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO PORTAL DE ITU 2. FABIO ROBERTO MOREIRA DE SOUZA 3. GERSON JONAS PITTORRI 4. IGNACIO DE MORAES 5. IGNACIO DE MORAES JUNIOR 6. LABOR - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 7. NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. 8. LBX DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(a)(s): ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO, OAB: 199293 EDUARDO ARAUJO, OAB: 391266 JACQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA, OAB: 505336 JULIANA DAIANE MARTINS, OAB: 345496 AMAURICIO DE CASTRO, OAB: 310650 RODOLFO LUIS BORTOLUCCI, OAB: 201989 LIDIANE CORREA, OAB: 275722 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LBX DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id a27269f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 6bcc07e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - NÃO CABIMENTO DO NECESSÁRIO EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL DOS VULTUOSOS BENS PENHORADOS DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS E SOLIDÁRIAS (LABOR E NUTRIPLUS) EXECUÇÃO TRABALHISTA NÃO PODE SER ARBITRARIAMENTE DIRECIONADA CONTRA A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE BENEFÍCIO DE ORDEM DA VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS - CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISIDÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL AFRONTA - ARTIGO - 5º, LV E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Asseverou o v. julgado: "(...)A condenação subsidiária autoriza a sua responsabilização na hipótese de inadimplência da devedora principal, sequer se exigindo prova de inidoneidade financeira. A responsabilidade subsidiária consagrada na Súmula nº 331 do C. TST, exige apenas a inadimplência da prestadora de serviços, o que se verifica, sobretudo, pela inexistência de valores nas contas bancárias das executadas e sócios, conforme resultado negativo da consulta Sisbajud (Id 148d502). E outras execuções contra a devedora principal e empresas do mesmo grupo econômico e sócios também têm se revelado frustradas (processo n. 10752-79.2021.5.15.0122). A utilização da disregard doctrine na execução trabalhista não é condição sine qua non ou requisito para que os atos da execução se voltem contra a devedora subsidiária. As tentativas de penhora de bens dos sócios da primeira devedora não são necessárias, mormente ante a dificuldade lógica em se estabelecer um limite para a sua persecução. Se ocorrem, são meramente acidentais, como alternativas para solução do conflito com maior celeridade. Entretanto, ainda que tal não aconteça, nada impede a responsabilidade imediata do tomador, bastando, para tanto, o inadimplemento da devedora principal. (...) Pelas razões expostas no parecer supra, considerando-se que acordos firmados no processo que concentra parte das execuções não estão sendo honrados, considerando-se, ainda, que o Pedido de Providências onde foi requerida a instauração do PEPT ainda não foi integralmente apreciado e, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e considerando-se, ainda, a incapacidade financeira da devedora principal em pagar a dívida, provejo o agravo de petição para reformar a decisão do juízo da execução e determinar o prosseguimento da presente execução nestes autos, contra bens dos devedores subsidiários. Afinal, é certo crer que o instituto da subsidiariedade visa justamente resguardar a satisfação do crédito em tais hipóteses. Os devedores subsidiários, caso venham a suportar o pagamento da dívida trabalhista, terão garantido o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. (...)" Quanto ao tema oportuno destacar que o Eg. TST firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 101178-18.2018.5.01.0063, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023, Ag-ARR - 576-50.2017.5.09.0671, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR - 883-36.2012.5.01.0401, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023, AIRR - 185-65.2012.5.07.0012, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/09/2023, Ag-AIRR - 128-09.2019.5.09.0671, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR - 20121-46.2020.5.04.0023, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023, Ag-AIRR - 101014-88.2017.5.01.0483, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023, AIRR - 10654-19.2015.5.03.0129, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONDOMINIO PORTAL DE ITU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 91bfa13; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id e6641af). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AFRONTA - ARTIGO 5º, LV DA CRFB DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFRONTA - ARTIGOS - 485, VI - 996, CAPUT, AMBOS DO CPC AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO NÃO TERMINATIVA - DECISÃO QUE DETERMINA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA EM AUTOS DE EXECUÇÃO CONCENTRADA É DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA NÃO DESAFIANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - AFRONTA - ARTIGOS 893, §1º DA CLT E SÚMULA 214 DO TST EXECUÇÃO TOTALMENTE GARANTIDA - AFRONTA - ARTIGO 882, CAPUT E 883 DA CLT O recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Para o deslinde da controvérsia, asseverou o v. julgado: "(...)A condenação subsidiária autoriza a sua responsabilização na hipótese de inadimplência da devedora principal, sequer se exigindo prova de inidoneidade financeira. A responsabilidade subsidiária consagrada na Súmula nº 331 do C. TST, exige apenas a inadimplência da prestadora de serviços, o que se verifica, sobretudo, pela inexistência de valores nas contas bancárias das executadas e sócios, conforme resultado negativo da consulta Sisbajud (Id 148d502). E outras execuções contra a devedora principal e empresas do mesmo grupo econômico e sócios também têm se revelado frustradas (processo n. 10752-79.2021.5.15.0122). A utilização da disregard doctrine na execução trabalhista não é condição sine qua non ou requisito para que os atos da execução se voltem contra a devedora subsidiária. As tentativas de penhora de bens dos sócios da primeira devedora não são necessárias, mormente ante a dificuldade lógica em se estabelecer um limite para a sua persecução. Se ocorrem, são meramente acidentais, como alternativas para solução do conflito com maior celeridade. Entretanto, ainda que tal não aconteça, nada impede a responsabilidade imediata do tomador, bastando, para tanto, o inadimplemento da devedora principal. (...) Pelas razões expostas no parecer supra, considerando-se que acordos firmados no processo que concentra parte das execuções não estão sendo honrados, considerando-se, ainda, que o Pedido de Providências onde foi requerida a instauração do PEPT ainda não foi integralmente apreciado e, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e considerando-se, ainda, a incapacidade financeira da devedora principal em pagar a dívida, provejo o agravo de petição para reformar a decisão do juízo da execução e determinar o prosseguimento da presente execução nestes autos, contra bens dos devedores subsidiários. Afinal, é certo crer que o instituto da subsidiariedade visa justamente resguardar a satisfação do crédito em tais hipóteses. Os devedores subsidiários, caso venham a suportar o pagamento da dívida trabalhista, terão garantido o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. (...)" Quanto ao tema oportuno destacar que o Eg. TST firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 101178-18.2018.5.01.0063, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023, Ag-ARR - 576-50.2017.5.09.0671, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR - 883-36.2012.5.01.0401, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023, AIRR - 185-65.2012.5.07.0012, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/09/2023, Ag-AIRR - 128-09.2019.5.09.0671, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR - 20121-46.2020.5.04.0023, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023, Ag-AIRR - 101014-88.2017.5.01.0483, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023, AIRR - 10654-19.2015.5.03.0129, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - GERSON JONAS PITTORRI - LBX DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. - IGNACIO DE MORAES JUNIOR - IGNACIO DE MORAES - LABOR - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - CONDOMINIO PORTAL DE ITU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Jacinto Marinho x J. V. A. Anastasio Supermercado

ID: 327420955

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-78.2024.5.15.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENISE JACINTO MARINHO

Polo Passivo:

J. V. A. ANASTASIO SUPERMERCADO

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BOBRI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010163-78.2024.5.15.0091 AUTOR: DENISE JACINTO MARINHO RÉU: J. V. A. ANASTASIO SUPERMERCADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010163-78.2024.5.15.0091 AUTOR: DENISE JACINTO MARINHO RÉU: J. V. A. ANASTASIO SUPERMERCADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00e35c7 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 07/02/2025. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Certifico o envio dos ofícios determinados na r. decisão transitada em julgado. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER ANOTAÇÃO EM CTPS Fixo o prazo de 15 dias para que a reclamada proceda às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante, nos termos do julgado, e comprove nos autos. É vedada qualquer menção à presente ação judicial na referida anotação, a fim de evitar possíveis práticas discriminatórias contra o trabalhador. Quanto à CTPS Digital (e-Social): Anotação Inicial: O(a) reclamante deverá apresentar seus dados (número e série da CTPS e PIS) à reclamada, em até 5 (cinco) dias, comprovando o envio aos autos. Anotação de Atualização/Baixa: Uma vez que a reclamada já possui os dados necessários, deverá realizar as anotações no e-Social e comprovar o cumprimento conforme determinado. Quanto à CTPS Física: Por economia e celeridade processuais, o(a) reclamante deverá entregar sua CTPS à reclamada em até 5 (cinco) dias, para que esta realize as anotações e comprove o cumprimento. Em caso de revelia: Igualmente por economia e celeridade processuais, a Secretaria da Vara realizará a anotação na CTPS, física ou digital, ficando desde já dispensados os astreintes (art. 537, §1º, do CPC). No caso de CTPS física, o documento deverá ser entregue diretamente à Divisão de Atendimento e Administração da Vara. Serve a presente determinação, acompanhada da sentença/acórdão, como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cujas cópias deverão ser guardadas pela parte autora, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. 3. DEPÓSITOS FGTS Fica a reclamada intimada para comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o recolhimento dos depósitos do FGTS, caso não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, resolver-se-á em perdas e danos com pagamento direto ao reclamante. 4. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 5. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 15 de julho de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. V. A. ANASTASIO SUPERMERCADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Denise Jacinto Marinho x J. V. A. Anastasio Supermercado

ID: 327420974

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-78.2024.5.15.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENISE JACINTO MARINHO

Polo Passivo:

J. V. A. ANASTASIO SUPERMERCADO

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BOBRI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010163-78.2024.5.15.0091 AUTOR: DENISE JACINTO MARINHO RÉU: J. V. A. ANASTASIO SUPERMERCADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010163-78.2024.5.15.0091 AUTOR: DENISE JACINTO MARINHO RÉU: J. V. A. ANASTASIO SUPERMERCADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00e35c7 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 07/02/2025. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Certifico o envio dos ofícios determinados na r. decisão transitada em julgado. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER ANOTAÇÃO EM CTPS Fixo o prazo de 15 dias para que a reclamada proceda às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante, nos termos do julgado, e comprove nos autos. É vedada qualquer menção à presente ação judicial na referida anotação, a fim de evitar possíveis práticas discriminatórias contra o trabalhador. Quanto à CTPS Digital (e-Social): Anotação Inicial: O(a) reclamante deverá apresentar seus dados (número e série da CTPS e PIS) à reclamada, em até 5 (cinco) dias, comprovando o envio aos autos. Anotação de Atualização/Baixa: Uma vez que a reclamada já possui os dados necessários, deverá realizar as anotações no e-Social e comprovar o cumprimento conforme determinado. Quanto à CTPS Física: Por economia e celeridade processuais, o(a) reclamante deverá entregar sua CTPS à reclamada em até 5 (cinco) dias, para que esta realize as anotações e comprove o cumprimento. Em caso de revelia: Igualmente por economia e celeridade processuais, a Secretaria da Vara realizará a anotação na CTPS, física ou digital, ficando desde já dispensados os astreintes (art. 537, §1º, do CPC). No caso de CTPS física, o documento deverá ser entregue diretamente à Divisão de Atendimento e Administração da Vara. Serve a presente determinação, acompanhada da sentença/acórdão, como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cujas cópias deverão ser guardadas pela parte autora, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. 3. DEPÓSITOS FGTS Fica a reclamada intimada para comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o recolhimento dos depósitos do FGTS, caso não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, resolver-se-á em perdas e danos com pagamento direto ao reclamante. 4. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 5. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 15 de julho de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE JACINTO MARINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P.A.S.A. Empreendimentos E Participacoes S/A x Jander Carvalho De Oliveira

ID: 330101117

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-95.2018.5.18.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RENNAN RODRIGUES CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AP - 0010218-95.2018.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : LUIZ RENNAN RODRIGUES CÂNDIDO AGRAVADO : JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (ID 2cec3d6) contra a decisão (ID b34caf0) proferida nos autos da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da qual o MM. Juiz Luciano Santana Crispim julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa Agravante no polo passivo da execução. Regularmente intimado, o Exequente apresentou contraminuta (ID 3deb29f). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. MÉRITO DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA A Agravante PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A pugna pela exclusão do polo passivo da presente ação, alegando que "de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários requisitos cumulativos, que são eles: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito". Reitera suas alegações no sentido de que "antes da reforma trabalhista a CLT era omissa em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sendo pacificado o entendimento, que se usava por analogia, previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (...)" e que "este tema passou a gerar grande controvérsia no judiciário, posto que, usar por analogia uma legislação prevista no CDC em relações trabalhistas era bastante controvertido. Por isso, a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/17, incluiu o artigo 855-A (...)". Destaca o que estabelece o § 4º do art. 134 do CPC e afirma que "é de inteiro conhecimento legal que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desenvolveu-se com o fim precípuo de prevenir o desvio de finalidade de um ente empresarial, seja através da fraude à lei, aos credores ou ao contrato social, isto é, visando, única e exclusivamente, responsabilizar a má-fé dos sócios administradores". Além disso, alega que "para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo)". Insiste na tese de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional e que as alegações carecem de qualquer comprovação de fato que tenham cometido qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou ato do abuso de direito, restando comprovado que as partes requerentes não se desincumbiram dessa comprovação, sendo requisito legal para caracterização do incidente em comento. Sem razão a Agravante. O art. 855-A da CLT, dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Registre-se que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu art. 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Assim, a inclusão de sócios da empresa executada no polo passivo da execução deve ser precedida do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual será cadastrado e processado nos autos do processo principal, o que ocorreu no caso. Cumpre destacar que na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), pois se coaduna com o princípio da proteção, impondo o risco empresarial comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial, conformando-se com os princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Assim, frustrada a execução contra o devedor principal é direito do credor exigir dos sócios o pagamento da dívida, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito (Teoria Menor). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados deste Regional: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, adotou-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo-se mera prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Agravo de petição desprovido." (TRT18, AP-0010163-71.2018.5.18.0005, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 29/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, estatuída no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, amplamente acolhida pelo Direito do Trabalho, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, impondo o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insolvência, conformando-se com o princípio da alteridade que rege a relação empregatícia, prescrito no art. 2º da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TRT18, AP-0011639-11.2013.5.18.0009, Relator: Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/05/2019) (TRT18, AP-0011630-6.2014.5.18.0012, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 20/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. A mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT18, AP-0011024-13.2018.5.18.0052, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 11/06/2019). Fixadas tais premissas, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "I - RELATÓRIO Em decorrência do acórdão prolatado (Id. 43a1ecb), a empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. foi intimada e apresentou defesa ao IDPJ instaurado em seu desfavor (Id. 7587006), a qual foi submetida ao contraditório (Id. C90cbef). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, impõe-se consignar que na Justiça do Trabalho a desconsideração é a mais ampla possível, adotando-se a Teoria Menor prevista no art. 28 da Lei n. 8.078/90, mais coerente com o princípio da proteção do trabalhador, sendo entendimento dominante que a utilização desse instituto independe de comprovação de fraude, abuso de poder, ato ilícito dos sócios, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo bastante o inadimplemento do crédito trabalhista e que a sociedade empresária não disponha de patrimônio para suportar a execução, requisitos que se evidenciam nos autos, tendo em vista o inadimplemento do crédito trabalhista e o insucesso de medidas executivas em seu desfavor. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. Tribunal: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. CABIMENTO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil.' (TRT18, AP - 0011148-56.2019.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/03/2021) 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna'. (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) As alterações legislativas no art. 50 do Código Civil, implementadas pela MP 881/2019 convertida na Lei n. 13.784/2019, em nada alteram o entendimento acima expendido, porquanto como dito, aplica-se na seara trabalhista, a teoria Menor prevista no direito consumerista (art. 28, §5º, CDC), por ser um microssistema que melhor se ajusta aos princípios do direito do Trabalho e à condição material hipossuficiente do trabalhador, em relação ao seu empregador. Em análise aos documentos coligidos aos autos, verifica-se que a empresa suscitada é sócia da empresa executada, sendo que a mesma detém 98,47% das quotas sociais (contrato social - Id. 97902E5). Logo, a suscitada P.A.S.A. Empreendimentos e Participações S.A., tem responsabilidade patrimonial pela presente execução, com base no art. 4º, V, da Lei n. 6.830/80 e do art. 790, II e VII, do CPC/15, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Esclareça-se, por oportuno, que a despeito de existir nos autos Acórdão Regional obstando o direcionamento da execução em face de sócios tendo em vista o processamento da recuperação judicial da empresa executada, é do conhecimento deste Juízo, em razão do trâmite e apreciação de outras demandas nesta Vara, que o Juiz Dr. Marcelo Pereira de Amorim, em 27/06/2022, extinguiu o Processo n. 0254189-76.2011.8.09.0051, com resolução do mérito, encerrando a recuperação e determinando o arquivamento após o trânsito em julgado, não havendo mais o óbice da competência atrativa e exclusiva do Juízo recuperacional. A tais fundamentos, o incidente em face da empresa acolhe-se suscitada, devendo ser incluída no polo passivo e passar a responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determina-se o prosseguimento da execução em face da empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., incluindo-a no polo passivo, devendo responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado." A tais fundamentos, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P.A.S.A. Empreendimentos E Participacoes S/A x Jander Carvalho De Oliveira

ID: 330101152

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-95.2018.5.18.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RENNAN RODRIGUES CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AP - 0010218-95.2018.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : LUIZ RENNAN RODRIGUES CÂNDIDO AGRAVADO : JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (ID 2cec3d6) contra a decisão (ID b34caf0) proferida nos autos da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da qual o MM. Juiz Luciano Santana Crispim julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa Agravante no polo passivo da execução. Regularmente intimado, o Exequente apresentou contraminuta (ID 3deb29f). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. MÉRITO DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA A Agravante PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A pugna pela exclusão do polo passivo da presente ação, alegando que "de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários requisitos cumulativos, que são eles: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito". Reitera suas alegações no sentido de que "antes da reforma trabalhista a CLT era omissa em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sendo pacificado o entendimento, que se usava por analogia, previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (...)" e que "este tema passou a gerar grande controvérsia no judiciário, posto que, usar por analogia uma legislação prevista no CDC em relações trabalhistas era bastante controvertido. Por isso, a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/17, incluiu o artigo 855-A (...)". Destaca o que estabelece o § 4º do art. 134 do CPC e afirma que "é de inteiro conhecimento legal que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desenvolveu-se com o fim precípuo de prevenir o desvio de finalidade de um ente empresarial, seja através da fraude à lei, aos credores ou ao contrato social, isto é, visando, única e exclusivamente, responsabilizar a má-fé dos sócios administradores". Além disso, alega que "para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo)". Insiste na tese de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional e que as alegações carecem de qualquer comprovação de fato que tenham cometido qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou ato do abuso de direito, restando comprovado que as partes requerentes não se desincumbiram dessa comprovação, sendo requisito legal para caracterização do incidente em comento. Sem razão a Agravante. O art. 855-A da CLT, dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Registre-se que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu art. 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Assim, a inclusão de sócios da empresa executada no polo passivo da execução deve ser precedida do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual será cadastrado e processado nos autos do processo principal, o que ocorreu no caso. Cumpre destacar que na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), pois se coaduna com o princípio da proteção, impondo o risco empresarial comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial, conformando-se com os princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Assim, frustrada a execução contra o devedor principal é direito do credor exigir dos sócios o pagamento da dívida, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito (Teoria Menor). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados deste Regional: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, adotou-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo-se mera prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Agravo de petição desprovido." (TRT18, AP-0010163-71.2018.5.18.0005, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 29/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, estatuída no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, amplamente acolhida pelo Direito do Trabalho, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, impondo o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insolvência, conformando-se com o princípio da alteridade que rege a relação empregatícia, prescrito no art. 2º da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TRT18, AP-0011639-11.2013.5.18.0009, Relator: Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/05/2019) (TRT18, AP-0011630-6.2014.5.18.0012, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 20/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. A mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT18, AP-0011024-13.2018.5.18.0052, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 11/06/2019). Fixadas tais premissas, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "I - RELATÓRIO Em decorrência do acórdão prolatado (Id. 43a1ecb), a empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. foi intimada e apresentou defesa ao IDPJ instaurado em seu desfavor (Id. 7587006), a qual foi submetida ao contraditório (Id. C90cbef). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, impõe-se consignar que na Justiça do Trabalho a desconsideração é a mais ampla possível, adotando-se a Teoria Menor prevista no art. 28 da Lei n. 8.078/90, mais coerente com o princípio da proteção do trabalhador, sendo entendimento dominante que a utilização desse instituto independe de comprovação de fraude, abuso de poder, ato ilícito dos sócios, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo bastante o inadimplemento do crédito trabalhista e que a sociedade empresária não disponha de patrimônio para suportar a execução, requisitos que se evidenciam nos autos, tendo em vista o inadimplemento do crédito trabalhista e o insucesso de medidas executivas em seu desfavor. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. Tribunal: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. CABIMENTO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil.' (TRT18, AP - 0011148-56.2019.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/03/2021) 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna'. (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) As alterações legislativas no art. 50 do Código Civil, implementadas pela MP 881/2019 convertida na Lei n. 13.784/2019, em nada alteram o entendimento acima expendido, porquanto como dito, aplica-se na seara trabalhista, a teoria Menor prevista no direito consumerista (art. 28, §5º, CDC), por ser um microssistema que melhor se ajusta aos princípios do direito do Trabalho e à condição material hipossuficiente do trabalhador, em relação ao seu empregador. Em análise aos documentos coligidos aos autos, verifica-se que a empresa suscitada é sócia da empresa executada, sendo que a mesma detém 98,47% das quotas sociais (contrato social - Id. 97902E5). Logo, a suscitada P.A.S.A. Empreendimentos e Participações S.A., tem responsabilidade patrimonial pela presente execução, com base no art. 4º, V, da Lei n. 6.830/80 e do art. 790, II e VII, do CPC/15, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Esclareça-se, por oportuno, que a despeito de existir nos autos Acórdão Regional obstando o direcionamento da execução em face de sócios tendo em vista o processamento da recuperação judicial da empresa executada, é do conhecimento deste Juízo, em razão do trâmite e apreciação de outras demandas nesta Vara, que o Juiz Dr. Marcelo Pereira de Amorim, em 27/06/2022, extinguiu o Processo n. 0254189-76.2011.8.09.0051, com resolução do mérito, encerrando a recuperação e determinando o arquivamento após o trânsito em julgado, não havendo mais o óbice da competência atrativa e exclusiva do Juízo recuperacional. A tais fundamentos, o incidente em face da empresa acolhe-se suscitada, devendo ser incluída no polo passivo e passar a responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determina-se o prosseguimento da execução em face da empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., incluindo-a no polo passivo, devendo responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado." A tais fundamentos, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5106084-04.2019.4.02.5101

ID: 280681723

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5106084-04.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANEL MARCONI RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL MARCONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106084-04.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IVANEL MARCONI RAMOS ADVOGADO(A) : RAQUEL MARCONI RODRIGUES (OAB RJ123311) DESPACHO/DECISÃO Evento 128 - Trata-se de embargos de d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106084-04.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IVANEL MARCONI RAMOS ADVOGADO(A) : RAQUEL MARCONI RODRIGUES (OAB RJ123311) DESPACHO/DECISÃO Evento 128 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegadas obscuridades e contradições no ato decisório do Evento 124, requerendo seja provido o presente recurso para esclarecer "expressamente se o valor de R$ 253.812,23 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e doze reais e vinte e três centavos) já considera os valores pagos pelo INSS ou se ainda haverá dedução de montantes anteriormente recebidos pela Embargante" e "se a decisão reconheceu como marco final da execução a data de 30/05/2022, desconsiderando os pagamentos incorretos realizados até 2024, e se há necessidade de correção desse parâmetro temporal” e, ainda, “caso necessário, sane eventuais contradições e esclareça a metodologia adotada para a fixação dos valores a serem pagos, garantindo a correta execução do título judicial." Assevera que "a implantação correta do benefício foi repetidamente postergada, exigindo diversas intimações judiciais para que o INSS cumprisse a decisão"; que o primeiro pagamento ocorreu em 01/06/2022, porém com valor incorreto e inferior ao devido; que a regularização da Renda Mensal Inicial somente ocorreu em 03/06/2024 (Evento 112), "após insistente provocação judicial"; que tal atraso resultou "em grave defasagem financeira"; que os cálculos apresentados pela Embargante fixaram "arbitrariamente o marco final da execução em 30/05/2022 (Evento 121), reduzindo indevidamente os valores a serem pagos"; que a decisão embargada acolheu os cálculos do INSS "sem esclarecer se houve dedução dos valores já pagos, gerando insegurança jurídica e risco de prejuízo à Embargante, que já sofreu sucessivas demoras no cumprimento da sentença"; que a decisão proferida no Evento 124 não é clara "quanto à inclusão dos valores já pagos pela Autarquia, o que pode impactar diretamente a execução e a satisfação do direito da Embargante"; que "a ausência de esclarecimento sobre esse ponto específico gera dúvida objetiva: o valor de R$ 253.812,23 já considera a dedução dos R$ 133.545,60 pagos pelo INSS, ou ainda será necessário aplicar esse abatimento"; que "caso a decisão tenha fixado esse valor sem o desconto, a Embargante ainda teria R$ 253.812,23 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e doze reais e vinte e três centavos) a receber"; que, "no entanto, se esse montante já contemplar os valores pagos, o saldo efetivamente devido será substancialmente inferior, exigindo novo cálculo para garantir que os valores sejam corretamente apurados"; que requer, assim, "o esclarecimento expresso sobre a metodologia adotada para a fixação do valor devido, a fim de evitar equívocos na execução e prejuízos à parte exequente"; que "a decisão embargada validou o cálculo do INSS, adotando 30/05/2022 como marco final da execução", mas, "conforme amplamente demonstrado nos autos (Eventos 91, 92, 107, 119 e 121), o benefício da Embargante somente foi corretamente revisado em 03/06/2024, e os pagamentos com a RMI correta passaram a ser feitos somente em julho de 2024"; que "há uma contradição entre a realidade processual e a fundamentação da decisão, pois os valores pagos até 2022 estavam incorretos e não refletiam a correção devida ao benefício da Embargante"; que "o marco final deve ser fixado na data da efetiva a regularização do benefício, ou seja, julho de 2024"; que "a aplicação de um marco equivocado reduz artificialmente os valores devidos e compromete a correta execução do título judicial"; que "a embargante permaneceu por mais de dois anos recebendo valores incorretos, o que não pode ser ignorado"; que "o INSS manteve pagamentos indevidos durante esse período, obrigando a Embargante a suportar perdas financeiras indevidas e violando o princípio da boa-fé processual"; e que requer os seguintes esclarecimentos: "O valor reconhecido na decisão já contempla os pagamentos realizados até 2024, ou se foram desconsiderados? • Se o marco final correto da execução deveria ser fixado em julho de 2024, quando a Autarquia passou a pagar corretamente o benefício? • Se os valores pagos erroneamente entre 01/06/2022 e 03/06/2024 foram considerados na apuração dos atrasados?"; e que "caso a decisão tenha adotado um marco equivocado, requer-se o saneamento da obscuridade e a adequação da data final de apuração dos atrasados, a fim de evitar prejuízos a Embargante". O INSS não se manifestou em relação ao despacho do Evento 131. Relatei. Decido. Não vislumbro os vícios apontados pelo Embargante na decisão do Evento 124, mas o claro e único intuito do mesmo de modificar o referido ato decisório, cumprindo atentar para o contido em cada um dos respectivos parágrafos, especialmente os abaixo transcritos: "Ademais, de acordo com os documentos acostados nos Eventos 89 e 91, observa-se que o INSS implantou, em favor da Autora, em 01/06/2022 , a pensão vitalícia por morte do seu companheiro Euclides Francisco de Paula Filho (NB 21/201.234.212-9), com DIB em 17/07/2019, e cessou o benefício n. 21/300.476.641-0 (DIB 23/11/2009 e DCB 31/05/2022), em atendimento ao estabelecido no título executivo judicial. Registre-se, contudo, que a Renda Mensal Inicial de R$998,00 fixada pelo INSS no momento da aludida implantação do benefício n. 21/201.234.212-9 (Anexos 3/4 do Evento 89) restou revisada e alterada pela Autarquia, após os despachos dos Eventos 97 e 102, na forma abaixo descrita (Evento 112), gerando, ainda, a majoração da respectiva renda mensal de junho de 2024 de R$1.412,00 para R$7.240,66 (Anexo 6 do Evento 121): "Ofício CEABDJ SRIII / ELAB Niterói / 2024 Cabo Frio, 03/06/2024. Ação Judicial nº: 51060840420194025101/RJ Assunto: Cumprimento de Decisão Judicial Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo em epígrafe, informamos que a pensão por morte nº 21/201.234.212-9 concedida em favor da parte autora foi revisada e alterada a RMI de R$ 998,00 para R$ 5.563,60, conforme carta de concessão em anexo. Estamos anexando o histórico de créditos detalhado." Acrescente-se que os cálculos do INSS do Evento 121, no valor principal de R$253.812,23, em 06/2024, se basearam na mencionada RMI revista de R$5.563,60 e nas correspondentes rendas mensais de 17/07/2019 (DIB) a 31/05/2022 (DIP 01/06/2022), bem como descontaram os montantes recebidos pela Demandante a título da pensão por morte n. 21/300.476.641-0 no mesmo período (17/07/2019 a 31/05/2022), cumprindo observar, ainda, os respectivos PAB´s com a situação "AUTORIZADO" descritos nos Anexos 5 e 6 do Evento 121 e referentes ao NB 21/201.234.212-9 e aos períodos de "01/06/2022 a 30/11/2023" e "01/12/2023 a 31/05/2024", com pagamentos noticiados no Evento 119. Merecem acolhida, então, os referidos cálculos do INSS do Evento 121, não podendo prevalecer a conta da parte Exequente em virtude de incluir valores já pagos pela Autarquia e descritos no Evento 119 e nos Anexos 5 e 6 do Evento 121." Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais a seguir mencionados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Luana Beatriz Das Portas Luiz

ID: 276670729

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010163-74.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUANA BEATRIZ DAS PORTAS LUIZ

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010163-74.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Meireles De Sousa e outros x Manoel Meireles De Sousa

ID: 319563224

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010163-20.2016.5.03.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MEIRELES DE SOUSA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

MANOEL MEIRELES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010163-20.2016.5.03.0018 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010163-20.2016.5.03.0018 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA AGRAVADO: MANOEL MEIRELES DE SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010163-20.2016.5.03.0018 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVADO: MANOEL MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Dr. MARDEM SOUZA MACEDO ADVOGADO: Dr. KLEBER ANTONIO COSTA ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE MACEDO RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO RECORRIDO: MANOEL MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE MACEDO ADVOGADO: Dr. MARDEM SOUZA MACEDO ADVOGADO: Dr. KLEBER ANTONIO COSTA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/04 /2024; decisão dos embargos de declaração opostos pela recorrente publicada em 21 /05/2024; recurso de revista interposto em 03/06/2024), devidamente preparado, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o intervalo intrajornada / CCT. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c / c OJ 118 da SBDI-I do TST c / c Súmula 297, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Quanto ao alegado cerceamento de defesa por ausência da completa prestação juridicional, não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Demais, as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Em relação ao intervalo intrajornada / CCT, consta do acórdão: Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, são válidas normas coletivas que preveem redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, notadamente quando se trata de categoria especial (motoristas e cobradores), cuja disposição legislativa trazida pela Lei 13.103/15, de 02 de março de 2015, e que alterou a redação do §5º do art. 71/CLT, já admitia a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, como acima anotado. Dessa forma, no período de vigência da CCT de 2013/2014 (de 01/08 /2013 a 31/01/2014), fazia jus o Empregado a 20 minutos de intervalo. No período de vigência da CCT de 2014/2016 (de 01/02/2014 a 30/06/2014), fazia jus o empregado a 01 hora de intervalo. (omissis) Pelo teor da prova oral, constata-se que o autor usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada, e, portanto, nem sempre foram observadas as disposições da norma coletiva no aspecto, pelo que a condenação deve observar o período negociado coletividade. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra diária, referente ao intervalo intrajornada suprimido, durante o período contratual em que estava vigente a CCT de 2014/2016 (ou seja, de 01/02 /2014 a 21/01 /2016), mantidos os mesmos parâmetros e reflexos determinados em sentença para as demais horas extras deferidas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não verifico a suposta ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da CR e contrariedade com o Tema 1046 de Repercussão Geral do TST, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, ao revés, restou constatado pela Turma que a recorrente não cumpriu os termos pactuados. Demais, a Turma, quando não houve cumprimento das normas coletivas, decidiu em consonância com Súmula 118 do TST. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer Quanto ao adicional de insalubridade / vibração, consta do acórdão (fls. 927/928): O laudo é conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, pela exposição ao agente vibração acima dos limites de tolerância, até 13 /08/2014. (omissis) Dispõe o item 3 do anexo 8, NR-15, Portaria MTE 3.214/1978 que a Região A da curva abrange limite de aceleração até 0,43 m / s2, não caracterizando a insalubridade; a Região B abrange limite de 0,43 a 0,83 m / s2, indicando prováveis danos à saúde, com consequente caracterização da insalubridade; a Região C abrange limite acima de 0,83 m / s2, indicando potencial risco à saúde, caracterizando a insalubridade. Nessa perspectiva, os valores apurados pelo expert encontram- se situados na Região B, indicando risco à saúde, conforme o gráfico do Anexo B da ISO 2631-1 (guia de efeitos à saúde). A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (fls. 980/981), de seguinte teor: "INSALUBRIDADE. MOTORISTA. VIBRAÇÃO. ANEXO 8 DA NR-15. Segundo o gráfico da Guia de Saúde no ANEXO "B" da ISO 2631/97, para medições até 0,43 m / s² a 0,78 m / s², há preocupações em relação aos riscos potenciais a saúde. Acima de 0,78 m / s², existem riscos prováveis à saúde. Comprovado que as acelerações a este exposto o trabalhador localizam-se apenas na zona de alerta, e não área de riscos prováveis à saúde, não há falar-se em cabimento do adicional de insalubridade postulado." (original sem grifos) (TRT - 12ª Região - RO 0003496-74.2010.512.0051 - 5ª Câmara - Relatora Maria de Lourdes Leiria - Publ. DJe 07.03.2014) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA "B". ISO 2631 Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: (...) O laudo é conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, pela exposição ao agente vibração acima dos limites de tolerância, até 13/08/2014. Veja-se que, no caso em tela, incide a redação anterior do anexo 8, da NR-15, Portaria MTE 3.214/1978 até 13.08.2014, quando houve a alteração normativa. Vale dizer, a aferição da vibração deve ser feita adotando-se os parâmetros contidos no Guia para Efeitos de Vibração à Saúde, conforme a ISO 2631-1, segundo preconizava a redação antiga do citado anexo, visto que o autor foi admitido em 01/04/2009, sendo dispensado em 21/01/2016 (TRCT de ID. 60ecbd4). Assim, deve ser observado que a partir de 13.08.2014, a Portaria 1.297 do MTE de 13 de agosto de 2014 regulamentou a insalubridade por vibração, modificando o Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE, passando o limite de tolerância para 1,1 m/s². E editada em 13.08.2014, a referida Portaria não pode ser aplicada por todo pacto laboral. Sendo assim, no período anterior à referida Portaria, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Dispõe o item 3 do anexo 8, NR-15, Portaria MTE 3.214/1978 que a Região A da curva abrange limite de aceleração até 0,43 m/s2, não caracterizando a insalubridade; a Região B abrange limite de 0,43 a 0,83 m/s2, indicando prováveis danos à saúde, com consequente caracterização da insalubridade; a Região C abrange limite acima de 0,83 m/s2, indicando potencial risco à saúde, caracterizando a insalubridade. Nessa perspectiva, os valores apurados pelo expert encontram-se situados na Região B, indicando risco à saúde, conforme o gráfico do Anexo B da ISO 2631-1 (guia de efeitos à saúde). O art. 479 do CPC disciplina que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. In casu, as partes não produziram provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o expert de esclarecer como realizou a apuração dos agentes nefastos e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente. Pelo exposto, não merece reforma a r. decisão de primeiro grau que deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o período imprescrito até 13/08/2014, com reflexos. Nada a prover. O recorrente alega que, mesmo com a medição pericial na Região “B” da Guia de Saúde da ISO 2631-1/1997, não há caracterização de insalubridade, pois a probabilidade de danos à saúde é mínima. Defende que o parâmetro para comparação dos limites de tolerância é a Portaria do MTb nº 1.297/2014, que estabelece o limite de 1,1 m/s². Com base nisso, o recorrente entende que a decisão violou o art. 192 da CLT, devendo ser excluído o adicional de insalubridade. Colaciona arestos. O recurso de revista não está qualificado, no tema em debate, pelos indicadores de transcendência. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Nesse aspecto, vale ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, no sentido de que a vibração suportada na atividade de motorista ou cobrador de ônibus, situada na categoria "B" da ISO 2631/97, é superior ao limite de tolerância, e, portanto, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, na forma do Anexo 8 da NR 15 do MTE. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte colhidos no âmbito da Colenda SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA "B". ISO 2631. RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE. É devido o adicional de insalubridade quando comprovada pela perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração que o situa na zona "B" do diagrama demonstrativo do grau de risco ao trabalhador estabelecido nas normas ISO 2631 da Organização Internacional para a Normalização - ISO, que a classifica como de potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como na hipótese em exame. Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-RR-611-80.2014.5.03.0186, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. VIBRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a exposição a níveis de vibração situada na Zona "B" do gráfico ISO 2631 - caso dos autos - representa potencial risco à saúde, na forma do Anexo 8 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, e, por essa razão, enseja o percebimento do adicional de insalubridade. O aresto trazido a confronto está ultrapassado pela referida jurisprudência uniforme desta Corte Superior, atraindo o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-10922-21.2015.5.03.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO ZONA "B" DA NORMA ISO 2631-1:1997. Cinge-se a controvérsia à caracterização de insalubridade decorrente do agente vibração encontrado na aferição quantitativa decorrente da exposição diária, na realização da atividade de cobrador de ônibus, tomando por base o estabelecido pela Organização Internacional de Normalização - ISO em sua Norma ISO 2631-1:1997. No caso dos autos, a matéria foi examinada no acórdão recorrido apenas sob o aspecto da Portaria nº 3.214/78 do MTe e o recurso de embargos está fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial com arestos originários de Turmas deste Tribunal. A jurisprudência uniforme no âmbito desta Subseção é no sentido de que comprovada mediante perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração na zona "B" do diagrama demonstrativo do grau de risco da Norma ISO 2631-1:1997, entende-se caracterizado o agente a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade, ante os termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na parte que estabelece que a perícia deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas. Nesse contexto, inviável é o processamento do recurso de embargos da empresa reclamada, na forma do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-10801-14.2015.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2020. Negrito meu.). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO ZONA "B" DA NORMA ISO 2631-1:1997. Cinge-se a controvérsia à caracterização de insalubridade decorrente do agente vibração encontrado na aferição quantitativa decorrente da exposição diária, na realização da atividade de cobrador de ônibus, tomando por base o estabelecido pela Organização Internacional de Normalização - ISO em sua Norma ISO 2631-1:1997. No caso dos autos, a matéria foi examinada no acórdão recorrido apenas sob o aspecto da Portaria nº 3.214/78 do MTe e o recurso de embargos está fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial com aresto originário de Turma deste Tribunal. A jurisprudência uniforme no âmbito desta Subseção é no sentido de que comprovada mediante perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração na zona "B" do diagrama demonstrativo do grau de risco da Norma ISO 2631-1:1997, entende-se caracterizado o agente a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade, ante os termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na parte que estabelece que a perícia deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas. Nesse contexto, inviável é o processamento do recurso de embargos da empresa reclamada, na forma do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-11332-38.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2019). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . MOTORISTA DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO. ZONA "B" DA NORMA ISO 2631. PAGAMENTO DEVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o trabalhador estava exposto a vibração situada na zona "B" do gráfico da ISO 2631, há potencial risco à sua saúde, na forma prevista no Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema " (E-ARR-12520-17.2015.5.03.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2019). Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. E de todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Ante o exposto, não reconheço a transcendência e não conheço do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) NÃO RECONHEÇO a transcendência quanto ao tema “adicional de insalubridade - vibração” e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Meireles De Sousa e outros x Manoel Meireles De Sousa

ID: 319563338

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010163-20.2016.5.03.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MEIRELES DE SOUSA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

MANOEL MEIRELES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010163-20.2016.5.03.0018 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010163-20.2016.5.03.0018 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA AGRAVADO: MANOEL MEIRELES DE SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010163-20.2016.5.03.0018 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVADO: MANOEL MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Dr. MARDEM SOUZA MACEDO ADVOGADO: Dr. KLEBER ANTONIO COSTA ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE MACEDO RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO RECORRIDO: MANOEL MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE MACEDO ADVOGADO: Dr. MARDEM SOUZA MACEDO ADVOGADO: Dr. KLEBER ANTONIO COSTA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/04 /2024; decisão dos embargos de declaração opostos pela recorrente publicada em 21 /05/2024; recurso de revista interposto em 03/06/2024), devidamente preparado, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o intervalo intrajornada / CCT. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c / c OJ 118 da SBDI-I do TST c / c Súmula 297, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Quanto ao alegado cerceamento de defesa por ausência da completa prestação juridicional, não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Demais, as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Em relação ao intervalo intrajornada / CCT, consta do acórdão: Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, são válidas normas coletivas que preveem redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, notadamente quando se trata de categoria especial (motoristas e cobradores), cuja disposição legislativa trazida pela Lei 13.103/15, de 02 de março de 2015, e que alterou a redação do §5º do art. 71/CLT, já admitia a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, como acima anotado. Dessa forma, no período de vigência da CCT de 2013/2014 (de 01/08 /2013 a 31/01/2014), fazia jus o Empregado a 20 minutos de intervalo. No período de vigência da CCT de 2014/2016 (de 01/02/2014 a 30/06/2014), fazia jus o empregado a 01 hora de intervalo. (omissis) Pelo teor da prova oral, constata-se que o autor usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada, e, portanto, nem sempre foram observadas as disposições da norma coletiva no aspecto, pelo que a condenação deve observar o período negociado coletividade. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra diária, referente ao intervalo intrajornada suprimido, durante o período contratual em que estava vigente a CCT de 2014/2016 (ou seja, de 01/02 /2014 a 21/01 /2016), mantidos os mesmos parâmetros e reflexos determinados em sentença para as demais horas extras deferidas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não verifico a suposta ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da CR e contrariedade com o Tema 1046 de Repercussão Geral do TST, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, ao revés, restou constatado pela Turma que a recorrente não cumpriu os termos pactuados. Demais, a Turma, quando não houve cumprimento das normas coletivas, decidiu em consonância com Súmula 118 do TST. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer Quanto ao adicional de insalubridade / vibração, consta do acórdão (fls. 927/928): O laudo é conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, pela exposição ao agente vibração acima dos limites de tolerância, até 13 /08/2014. (omissis) Dispõe o item 3 do anexo 8, NR-15, Portaria MTE 3.214/1978 que a Região A da curva abrange limite de aceleração até 0,43 m / s2, não caracterizando a insalubridade; a Região B abrange limite de 0,43 a 0,83 m / s2, indicando prováveis danos à saúde, com consequente caracterização da insalubridade; a Região C abrange limite acima de 0,83 m / s2, indicando potencial risco à saúde, caracterizando a insalubridade. Nessa perspectiva, os valores apurados pelo expert encontram- se situados na Região B, indicando risco à saúde, conforme o gráfico do Anexo B da ISO 2631-1 (guia de efeitos à saúde). A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (fls. 980/981), de seguinte teor: "INSALUBRIDADE. MOTORISTA. VIBRAÇÃO. ANEXO 8 DA NR-15. Segundo o gráfico da Guia de Saúde no ANEXO "B" da ISO 2631/97, para medições até 0,43 m / s² a 0,78 m / s², há preocupações em relação aos riscos potenciais a saúde. Acima de 0,78 m / s², existem riscos prováveis à saúde. Comprovado que as acelerações a este exposto o trabalhador localizam-se apenas na zona de alerta, e não área de riscos prováveis à saúde, não há falar-se em cabimento do adicional de insalubridade postulado." (original sem grifos) (TRT - 12ª Região - RO 0003496-74.2010.512.0051 - 5ª Câmara - Relatora Maria de Lourdes Leiria - Publ. DJe 07.03.2014) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA "B". ISO 2631 Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: (...) O laudo é conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, pela exposição ao agente vibração acima dos limites de tolerância, até 13/08/2014. Veja-se que, no caso em tela, incide a redação anterior do anexo 8, da NR-15, Portaria MTE 3.214/1978 até 13.08.2014, quando houve a alteração normativa. Vale dizer, a aferição da vibração deve ser feita adotando-se os parâmetros contidos no Guia para Efeitos de Vibração à Saúde, conforme a ISO 2631-1, segundo preconizava a redação antiga do citado anexo, visto que o autor foi admitido em 01/04/2009, sendo dispensado em 21/01/2016 (TRCT de ID. 60ecbd4). Assim, deve ser observado que a partir de 13.08.2014, a Portaria 1.297 do MTE de 13 de agosto de 2014 regulamentou a insalubridade por vibração, modificando o Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE, passando o limite de tolerância para 1,1 m/s². E editada em 13.08.2014, a referida Portaria não pode ser aplicada por todo pacto laboral. Sendo assim, no período anterior à referida Portaria, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Dispõe o item 3 do anexo 8, NR-15, Portaria MTE 3.214/1978 que a Região A da curva abrange limite de aceleração até 0,43 m/s2, não caracterizando a insalubridade; a Região B abrange limite de 0,43 a 0,83 m/s2, indicando prováveis danos à saúde, com consequente caracterização da insalubridade; a Região C abrange limite acima de 0,83 m/s2, indicando potencial risco à saúde, caracterizando a insalubridade. Nessa perspectiva, os valores apurados pelo expert encontram-se situados na Região B, indicando risco à saúde, conforme o gráfico do Anexo B da ISO 2631-1 (guia de efeitos à saúde). O art. 479 do CPC disciplina que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. In casu, as partes não produziram provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o expert de esclarecer como realizou a apuração dos agentes nefastos e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente. Pelo exposto, não merece reforma a r. decisão de primeiro grau que deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o período imprescrito até 13/08/2014, com reflexos. Nada a prover. O recorrente alega que, mesmo com a medição pericial na Região “B” da Guia de Saúde da ISO 2631-1/1997, não há caracterização de insalubridade, pois a probabilidade de danos à saúde é mínima. Defende que o parâmetro para comparação dos limites de tolerância é a Portaria do MTb nº 1.297/2014, que estabelece o limite de 1,1 m/s². Com base nisso, o recorrente entende que a decisão violou o art. 192 da CLT, devendo ser excluído o adicional de insalubridade. Colaciona arestos. O recurso de revista não está qualificado, no tema em debate, pelos indicadores de transcendência. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Nesse aspecto, vale ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, no sentido de que a vibração suportada na atividade de motorista ou cobrador de ônibus, situada na categoria "B" da ISO 2631/97, é superior ao limite de tolerância, e, portanto, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, na forma do Anexo 8 da NR 15 do MTE. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte colhidos no âmbito da Colenda SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA "B". ISO 2631. RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE. É devido o adicional de insalubridade quando comprovada pela perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração que o situa na zona "B" do diagrama demonstrativo do grau de risco ao trabalhador estabelecido nas normas ISO 2631 da Organização Internacional para a Normalização - ISO, que a classifica como de potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como na hipótese em exame. Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-RR-611-80.2014.5.03.0186, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. VIBRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a exposição a níveis de vibração situada na Zona "B" do gráfico ISO 2631 - caso dos autos - representa potencial risco à saúde, na forma do Anexo 8 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, e, por essa razão, enseja o percebimento do adicional de insalubridade. O aresto trazido a confronto está ultrapassado pela referida jurisprudência uniforme desta Corte Superior, atraindo o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-10922-21.2015.5.03.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO ZONA "B" DA NORMA ISO 2631-1:1997. Cinge-se a controvérsia à caracterização de insalubridade decorrente do agente vibração encontrado na aferição quantitativa decorrente da exposição diária, na realização da atividade de cobrador de ônibus, tomando por base o estabelecido pela Organização Internacional de Normalização - ISO em sua Norma ISO 2631-1:1997. No caso dos autos, a matéria foi examinada no acórdão recorrido apenas sob o aspecto da Portaria nº 3.214/78 do MTe e o recurso de embargos está fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial com arestos originários de Turmas deste Tribunal. A jurisprudência uniforme no âmbito desta Subseção é no sentido de que comprovada mediante perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração na zona "B" do diagrama demonstrativo do grau de risco da Norma ISO 2631-1:1997, entende-se caracterizado o agente a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade, ante os termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na parte que estabelece que a perícia deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas. Nesse contexto, inviável é o processamento do recurso de embargos da empresa reclamada, na forma do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-10801-14.2015.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2020. Negrito meu.). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO ZONA "B" DA NORMA ISO 2631-1:1997. Cinge-se a controvérsia à caracterização de insalubridade decorrente do agente vibração encontrado na aferição quantitativa decorrente da exposição diária, na realização da atividade de cobrador de ônibus, tomando por base o estabelecido pela Organização Internacional de Normalização - ISO em sua Norma ISO 2631-1:1997. No caso dos autos, a matéria foi examinada no acórdão recorrido apenas sob o aspecto da Portaria nº 3.214/78 do MTe e o recurso de embargos está fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial com aresto originário de Turma deste Tribunal. A jurisprudência uniforme no âmbito desta Subseção é no sentido de que comprovada mediante perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração na zona "B" do diagrama demonstrativo do grau de risco da Norma ISO 2631-1:1997, entende-se caracterizado o agente a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade, ante os termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na parte que estabelece que a perícia deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas. Nesse contexto, inviável é o processamento do recurso de embargos da empresa reclamada, na forma do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-11332-38.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2019). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . MOTORISTA DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO. ZONA "B" DA NORMA ISO 2631. PAGAMENTO DEVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o trabalhador estava exposto a vibração situada na zona "B" do gráfico da ISO 2631, há potencial risco à sua saúde, na forma prevista no Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema " (E-ARR-12520-17.2015.5.03.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2019). Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. E de todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Ante o exposto, não reconheço a transcendência e não conheço do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) NÃO RECONHEÇO a transcendência quanto ao tema “adicional de insalubridade - vibração” e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MEIRELES DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Meireles De Sousa e outros x Manoel Meireles De Sousa

ID: 319563360

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010163-20.2016.5.03.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MEIRELES DE SOUSA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

MANOEL MEIRELES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010163-20.2016.5.03.0018 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010163-20.2016.5.03.0018 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA AGRAVADO: MANOEL MEIRELES DE SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010163-20.2016.5.03.0018 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVADO: MANOEL MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Dr. MARDEM SOUZA MACEDO ADVOGADO: Dr. KLEBER ANTONIO COSTA ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE MACEDO RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO RECORRIDO: MANOEL MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE MACEDO ADVOGADO: Dr. MARDEM SOUZA MACEDO ADVOGADO: Dr. KLEBER ANTONIO COSTA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/04 /2024; decisão dos embargos de declaração opostos pela recorrente publicada em 21 /05/2024; recurso de revista interposto em 03/06/2024), devidamente preparado, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o intervalo intrajornada / CCT. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c / c OJ 118 da SBDI-I do TST c / c Súmula 297, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Quanto ao alegado cerceamento de defesa por ausência da completa prestação juridicional, não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Demais, as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Em relação ao intervalo intrajornada / CCT, consta do acórdão: Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, são válidas normas coletivas que preveem redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, notadamente quando se trata de categoria especial (motoristas e cobradores), cuja disposição legislativa trazida pela Lei 13.103/15, de 02 de março de 2015, e que alterou a redação do §5º do art. 71/CLT, já admitia a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, como acima anotado. Dessa forma, no período de vigência da CCT de 2013/2014 (de 01/08 /2013 a 31/01/2014), fazia jus o Empregado a 20 minutos de intervalo. No período de vigência da CCT de 2014/2016 (de 01/02/2014 a 30/06/2014), fazia jus o empregado a 01 hora de intervalo. (omissis) Pelo teor da prova oral, constata-se que o autor usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada, e, portanto, nem sempre foram observadas as disposições da norma coletiva no aspecto, pelo que a condenação deve observar o período negociado coletividade. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra diária, referente ao intervalo intrajornada suprimido, durante o período contratual em que estava vigente a CCT de 2014/2016 (ou seja, de 01/02 /2014 a 21/01 /2016), mantidos os mesmos parâmetros e reflexos determinados em sentença para as demais horas extras deferidas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não verifico a suposta ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da CR e contrariedade com o Tema 1046 de Repercussão Geral do TST, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, ao revés, restou constatado pela Turma que a recorrente não cumpriu os termos pactuados. Demais, a Turma, quando não houve cumprimento das normas coletivas, decidiu em consonância com Súmula 118 do TST. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer Quanto ao adicional de insalubridade / vibração, consta do acórdão (fls. 927/928): O laudo é conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, pela exposição ao agente vibração acima dos limites de tolerância, até 13 /08/2014. (omissis) Dispõe o item 3 do anexo 8, NR-15, Portaria MTE 3.214/1978 que a Região A da curva abrange limite de aceleração até 0,43 m / s2, não caracterizando a insalubridade; a Região B abrange limite de 0,43 a 0,83 m / s2, indicando prováveis danos à saúde, com consequente caracterização da insalubridade; a Região C abrange limite acima de 0,83 m / s2, indicando potencial risco à saúde, caracterizando a insalubridade. Nessa perspectiva, os valores apurados pelo expert encontram- se situados na Região B, indicando risco à saúde, conforme o gráfico do Anexo B da ISO 2631-1 (guia de efeitos à saúde). A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (fls. 980/981), de seguinte teor: "INSALUBRIDADE. MOTORISTA. VIBRAÇÃO. ANEXO 8 DA NR-15. Segundo o gráfico da Guia de Saúde no ANEXO "B" da ISO 2631/97, para medições até 0,43 m / s² a 0,78 m / s², há preocupações em relação aos riscos potenciais a saúde. Acima de 0,78 m / s², existem riscos prováveis à saúde. Comprovado que as acelerações a este exposto o trabalhador localizam-se apenas na zona de alerta, e não área de riscos prováveis à saúde, não há falar-se em cabimento do adicional de insalubridade postulado." (original sem grifos) (TRT - 12ª Região - RO 0003496-74.2010.512.0051 - 5ª Câmara - Relatora Maria de Lourdes Leiria - Publ. DJe 07.03.2014) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA "B". ISO 2631 Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: (...) O laudo é conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, pela exposição ao agente vibração acima dos limites de tolerância, até 13/08/2014. Veja-se que, no caso em tela, incide a redação anterior do anexo 8, da NR-15, Portaria MTE 3.214/1978 até 13.08.2014, quando houve a alteração normativa. Vale dizer, a aferição da vibração deve ser feita adotando-se os parâmetros contidos no Guia para Efeitos de Vibração à Saúde, conforme a ISO 2631-1, segundo preconizava a redação antiga do citado anexo, visto que o autor foi admitido em 01/04/2009, sendo dispensado em 21/01/2016 (TRCT de ID. 60ecbd4). Assim, deve ser observado que a partir de 13.08.2014, a Portaria 1.297 do MTE de 13 de agosto de 2014 regulamentou a insalubridade por vibração, modificando o Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE, passando o limite de tolerância para 1,1 m/s². E editada em 13.08.2014, a referida Portaria não pode ser aplicada por todo pacto laboral. Sendo assim, no período anterior à referida Portaria, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Dispõe o item 3 do anexo 8, NR-15, Portaria MTE 3.214/1978 que a Região A da curva abrange limite de aceleração até 0,43 m/s2, não caracterizando a insalubridade; a Região B abrange limite de 0,43 a 0,83 m/s2, indicando prováveis danos à saúde, com consequente caracterização da insalubridade; a Região C abrange limite acima de 0,83 m/s2, indicando potencial risco à saúde, caracterizando a insalubridade. Nessa perspectiva, os valores apurados pelo expert encontram-se situados na Região B, indicando risco à saúde, conforme o gráfico do Anexo B da ISO 2631-1 (guia de efeitos à saúde). O art. 479 do CPC disciplina que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. In casu, as partes não produziram provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o expert de esclarecer como realizou a apuração dos agentes nefastos e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente. Pelo exposto, não merece reforma a r. decisão de primeiro grau que deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o período imprescrito até 13/08/2014, com reflexos. Nada a prover. O recorrente alega que, mesmo com a medição pericial na Região “B” da Guia de Saúde da ISO 2631-1/1997, não há caracterização de insalubridade, pois a probabilidade de danos à saúde é mínima. Defende que o parâmetro para comparação dos limites de tolerância é a Portaria do MTb nº 1.297/2014, que estabelece o limite de 1,1 m/s². Com base nisso, o recorrente entende que a decisão violou o art. 192 da CLT, devendo ser excluído o adicional de insalubridade. Colaciona arestos. O recurso de revista não está qualificado, no tema em debate, pelos indicadores de transcendência. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Nesse aspecto, vale ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, no sentido de que a vibração suportada na atividade de motorista ou cobrador de ônibus, situada na categoria "B" da ISO 2631/97, é superior ao limite de tolerância, e, portanto, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, na forma do Anexo 8 da NR 15 do MTE. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte colhidos no âmbito da Colenda SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA "B". ISO 2631. RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE. É devido o adicional de insalubridade quando comprovada pela perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração que o situa na zona "B" do diagrama demonstrativo do grau de risco ao trabalhador estabelecido nas normas ISO 2631 da Organização Internacional para a Normalização - ISO, que a classifica como de potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como na hipótese em exame. Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-RR-611-80.2014.5.03.0186, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. VIBRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a exposição a níveis de vibração situada na Zona "B" do gráfico ISO 2631 - caso dos autos - representa potencial risco à saúde, na forma do Anexo 8 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, e, por essa razão, enseja o percebimento do adicional de insalubridade. O aresto trazido a confronto está ultrapassado pela referida jurisprudência uniforme desta Corte Superior, atraindo o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-10922-21.2015.5.03.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO ZONA "B" DA NORMA ISO 2631-1:1997. Cinge-se a controvérsia à caracterização de insalubridade decorrente do agente vibração encontrado na aferição quantitativa decorrente da exposição diária, na realização da atividade de cobrador de ônibus, tomando por base o estabelecido pela Organização Internacional de Normalização - ISO em sua Norma ISO 2631-1:1997. No caso dos autos, a matéria foi examinada no acórdão recorrido apenas sob o aspecto da Portaria nº 3.214/78 do MTe e o recurso de embargos está fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial com arestos originários de Turmas deste Tribunal. A jurisprudência uniforme no âmbito desta Subseção é no sentido de que comprovada mediante perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração na zona "B" do diagrama demonstrativo do grau de risco da Norma ISO 2631-1:1997, entende-se caracterizado o agente a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade, ante os termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na parte que estabelece que a perícia deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas. Nesse contexto, inviável é o processamento do recurso de embargos da empresa reclamada, na forma do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-10801-14.2015.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2020. Negrito meu.). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO ZONA "B" DA NORMA ISO 2631-1:1997. Cinge-se a controvérsia à caracterização de insalubridade decorrente do agente vibração encontrado na aferição quantitativa decorrente da exposição diária, na realização da atividade de cobrador de ônibus, tomando por base o estabelecido pela Organização Internacional de Normalização - ISO em sua Norma ISO 2631-1:1997. No caso dos autos, a matéria foi examinada no acórdão recorrido apenas sob o aspecto da Portaria nº 3.214/78 do MTe e o recurso de embargos está fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial com aresto originário de Turma deste Tribunal. A jurisprudência uniforme no âmbito desta Subseção é no sentido de que comprovada mediante perícia técnica a exposição do empregado a níveis de vibração na zona "B" do diagrama demonstrativo do grau de risco da Norma ISO 2631-1:1997, entende-se caracterizado o agente a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade, ante os termos do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na parte que estabelece que a perícia deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas. Nesse contexto, inviável é o processamento do recurso de embargos da empresa reclamada, na forma do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-11332-38.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2019). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . MOTORISTA DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO. ZONA "B" DA NORMA ISO 2631. PAGAMENTO DEVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o trabalhador estava exposto a vibração situada na zona "B" do gráfico da ISO 2631, há potencial risco à sua saúde, na forma prevista no Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema " (E-ARR-12520-17.2015.5.03.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2019). Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. E de todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Ante o exposto, não reconheço a transcendência e não conheço do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) NÃO RECONHEÇO a transcendência quanto ao tema “adicional de insalubridade - vibração” e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes