Resultados para "0010228-14.2022.8.26.0309" – Página 113 de 123

Giuliano De Lima Nassor e outros x Amanda Fernandes De Paula e outros

ID: 260028232

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-15.2021.5.15.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIULIANO DE LIMA NASSOR WELLINGTON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AMANDA FERNANDES DE PAULA ANJO DA GUARDA S/C LTDA - ME ARTEMIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA AUTO POSTO JET GAVEA LTDA GABRIEL FERNANDES DE PAULA GAVEA PNEUS E PETROLEO LTDA POSTO CASTELINHO DE FRANCA LTDA - EPP POSTO GAVEA DE FRANCA LTDA R. F. L. FRANCA AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RAFAEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA COSTA CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAITER DUZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAIANE FELBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO GABRIEL COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE HELISE REZENDE CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO LUIZ MELO CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0010228-15.2021.5.15.0015 : WELLINGTON MARTINS DA SILVA : ANJO DA GUARDA S/C LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0010228-15.2021.5.15.0015 : WELLINGTON MARTINS DA SILVA : ANJO DA GUARDA S/C LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 584401f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório Trata-se de Embargos à Execução apresentados pelo executado GABRIEL FERNANDES DE PAULA, em doc. ID. 53963d6, onde o embargante alega que os valores bloqueados advém do pagamento de salário. Requer a concessão do benefício de justiça gratuita e o imediato desbloqueio sob a luz do disposto no art. 833, IV do CPC vigente. Juntou documentos. Devidamente intimada, o exequente apresentou a manifestação de Id. 6ba3b0c. É o relatório. II. Admissibilidade Conforme entendimento de despacho Id. 9b25402, embora não integralmente garantido o juízo, conheço dos embargos. III. Fundamentação Da alegada impenhorabilidade das contas bancárias da embargante A embargante alega sofrer constrição indevida, uma vez que a penhora realizada por meio do SISBAJUD recaiu sobre contas bancárias de sua titularidade utilizadas para o recebimento de verbas salariais. Assiste parcial razão ao embargante. Da análise dos autos, observa-se a realização de bloqueio na conta de titularidade do embargante no Banco Santander, no valor de R$ 2.717,76. A fim de demonstrar a origem salarial de referido valor, o embargante juntou parte de extrato relativo a sua conta bancária, onde se constatam dois depósitos oriundos do CNPJ 061485865060642, sendo o primeiro realizado em 30 de dezembro de 2024, no valor de R$ 1.265,83 e, o segundo, realizado em 15 de janeiro de 2025, no valor de 814,88, perfazendo a quantia total de R$ 2.080,71. Outrossim, juntou o documento de Id. 6515175, referente à declaração de emprego no período de 02/12/2024 a 16/01/2025, em estabelecimento correspondente ao CNPJ dos depósitos referidos. Assim, resta demonstrado que o valor de R$ 2.080,71 possui natureza salarial, devendo, por conseguinte, ser liberado em favor do executado, por se tratar de verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, quanto aos demais valores bloqueados, supostamente oriundos de prestação no mesmo estabelecimento, não há nos autos elementos que corroborem tal alegação. A simples apresentação de captura de imagem em Id. e8ac57f, desacompanhada do CNPJ do depositante, nesse contexto, revela-se insuficiente para configurar a natureza alimentar dos valores, razão pela qual deve ser mantida a constrição sobre tais quantias. Dessa forma, defere-se parcialmente o pedido, determinando-se a liberação do valor de R$ 2.080,71 em favor do executado, mantendo-se, no mais, os bloqueios efetuados. Da justiça gratuita Alega o embargante ser desprovido de condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Sustenta, assim, fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, combinado com o art. 98 do Código de Processo Civil. Conforme exposto anteriormente, as tentativas parcialmente frustradas de bloqueio judicial evidenciam a insuficiência de recursos do embargante. Ademais, consta nos autos (Id. b34c3ce) declaração de hipossuficiência econômica regularmente firmada, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos da legislação vigente. Outrossim, não foi apresentado pelo embargado elementos probatórios suficientes a fim de se atestar o contrário. Defiro, portanto, o pedido de justiça gratuita feito pela embargante, nos termos do disposto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, na Lei nº. 1.060/50, bem como Súmula 463 do C.TST. IV. Conclusão Isso posto, decido conhecer e acolher parcialmente os embargos à execução opostos pelo executado GABRIEL FERNANDES DE PAULA, para reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado referente a quantia de R$ 2.080,71, depositada em juízo por meio do sistema Siscondj, conta n° 4800119883615 e, por conseguinte, determinar a imediata liberação do respectivo valor, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Deverá a embargante indicar conta corrente de sua titularidade, para fins de transferência dos valores, na forma do §1º, do Art. 5º, da Portaria GP-VPA-VPJ-CR nº 03/20 deste Regional. Faculto-lhe a indicação de conta corrente de titularidade do advogado, desde que possua poderes específicos para o ato. Prazo de 5 (cinco) dias. Dos dados bancários deverão constar código e nome do banco, número da agência, operação (caso existente), tipo de conta(corrente ou poupança) e número da conta com dígito verificador. Ficam as partes e seus procuradores cientes de sua responsabilidade sobre a exatidão dos dados bancários informados, uma vez que a transferência se dará de forma eletrônica e eventuais incorreções na conta destinatária acarretará crédito a titular diverso ou a devolução do documento, com cobrança de tarifa bancária não passível de estorno. Defiro o pedido de justiça gratuita feito pela embargante, nos termos da Súmula 463 do C. TST. Custas, pelas executados, no importe de R$ 44,26, com isenção. Cumpra-se. Após, intimem-se. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MARTINS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Feijo e outros x Aparecido De Jesus Caccia e outros

ID: 258879368

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-89.2021.5.15.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FEIJO EDUARDO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

APARECIDO DE JESUS CACCIA PALMILHARTE FABRICACAO DE PALMILHAS LTDA RODRIGO MARCELO COMIN

Notificação

Advogados:

CEZAR ALVES PIRES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010228-89.2021.5.15.0055 : EDUARDO BARBOSA DE LIMA : PALMILHARTE FABRICACAO DE PALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010228-89.2021.5.15.0055 : EDUARDO BARBOSA DE LIMA : PALMILHARTE FABRICACAO DE PALMILHAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc13d93 proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, tratando-se de débito de custas, honorários periciais e contribuição previdenciária, designe Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14/05/2025 às 11:31 horas, devendo comparecer somente as executadas. A audiência será realizada virtualmente, na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, tudo nos termos do art. 3°, IV do Provimento GP-CR 001-2023 do TRT da 15a Região, tendo em vista que o ato não visa a produção de provas, tendo como objetivo primordial a conciliação e o prosseguimento do feito. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/85625689543?pwd=em9BYnRsTjg3NzN5anhZZkpqV2tkQT09 ou ID da reunião: 856 2568 9543 Senha de acesso: 805107 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3- os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 4 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 6 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 7 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 8 - A audiência será de tentativa de conciliação em execução , e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. 9- A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04/05/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 10- Em razão do estado de calamidade pública no país, solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência. 11- Ficam as partes advertidas que, em caso conversão para audiência presencial as partes serão previamente intimadas, não havendo nenhuma conversão automática, ou seja, caso não haja previa intimação da audiência será realizada de modo telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.2vt.jau@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Infrutífera, defiro a pesquisa Prevjud e CCS, conforme requerido, intimando-se o perito para manifestação, em dez dias. Quanto à pesquisa Simba, indefiro, por ora, já que efetuada em relação aos grandes devedores e desde que fique constatada que os devedores levam padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos, bem como apresentar indícios de que a empresa e sócios estão agindo de má fé, desvirtuando ou dilapidando patrimônio com o intuito de fraudar seus credores e que vivem uma vida cercada de luxo e riqueza, fato este, inclusive, que pode ser constatado por provas eletrônicas (obtidas no Facebook, Instagram, WhatsApp e até mesmo no Linkedin). Intimem-se. JAU/SP, 21 de abril de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BARBOSA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Eduardo Feijo e outros x Aparecido De Jesus Caccia e outros

ID: 258879370

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-89.2021.5.15.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FEIJO EDUARDO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

APARECIDO DE JESUS CACCIA PALMILHARTE FABRICACAO DE PALMILHAS LTDA RODRIGO MARCELO COMIN

Notificação

Advogados:

CEZAR ALVES PIRES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010228-89.2021.5.15.0055 : EDUARDO BARBOSA DE LIMA : PALMILHARTE FABRICACAO DE PALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010228-89.2021.5.15.0055 : EDUARDO BARBOSA DE LIMA : PALMILHARTE FABRICACAO DE PALMILHAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc13d93 proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, tratando-se de débito de custas, honorários periciais e contribuição previdenciária, designe Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14/05/2025 às 11:31 horas, devendo comparecer somente as executadas. A audiência será realizada virtualmente, na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, tudo nos termos do art. 3°, IV do Provimento GP-CR 001-2023 do TRT da 15a Região, tendo em vista que o ato não visa a produção de provas, tendo como objetivo primordial a conciliação e o prosseguimento do feito. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/85625689543?pwd=em9BYnRsTjg3NzN5anhZZkpqV2tkQT09 ou ID da reunião: 856 2568 9543 Senha de acesso: 805107 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3- os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 4 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 6 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 7 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 8 - A audiência será de tentativa de conciliação em execução , e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. 9- A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04/05/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 10- Em razão do estado de calamidade pública no país, solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência. 11- Ficam as partes advertidas que, em caso conversão para audiência presencial as partes serão previamente intimadas, não havendo nenhuma conversão automática, ou seja, caso não haja previa intimação da audiência será realizada de modo telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.2vt.jau@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Infrutífera, defiro a pesquisa Prevjud e CCS, conforme requerido, intimando-se o perito para manifestação, em dez dias. Quanto à pesquisa Simba, indefiro, por ora, já que efetuada em relação aos grandes devedores e desde que fique constatada que os devedores levam padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos, bem como apresentar indícios de que a empresa e sócios estão agindo de má fé, desvirtuando ou dilapidando patrimônio com o intuito de fraudar seus credores e que vivem uma vida cercada de luxo e riqueza, fato este, inclusive, que pode ser constatado por provas eletrônicas (obtidas no Facebook, Instagram, WhatsApp e até mesmo no Linkedin). Intimem-se. JAU/SP, 21 de abril de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALMILHARTE FABRICACAO DE PALMILHAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010228-06.2022.8.26.0053

ID: 335894824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010228-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TIMóTEO ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010228-06.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Assunto não Especificado - José Timóteo Zago - Execução nº 2023/000061 VISTOS Fls. 93/104. Trata-se de pedido do exequente para complementação do … Processo 0010228-06.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Assunto não Especificado - José Timóteo Zago - Execução nº 2023/000061 VISTOS Fls. 93/104. Trata-se de pedido do exequente para complementação do valor depositado, alegando haver incorreção nos cálculos da DEPRE, que no período da abril/2023 a março/2024 utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria ter sido utilizada a SELIC, conforme EC 113/2021. Apresentou cálculo que indica diferença de R$ 70.950,76. Instada a se manifestar a Fazenda Pública peticionou à fl. 110 requerendo nova intimação para impugnar o cálculo no prazo de 30 dias. Nada a prover, eis que na sequência a requerente apresentou sua manifestação a respeito dos cálculos do exequente. Fls. 111/116. Impugnação da Fazenda Pública. Apresentou planilha de cálculo que indica diferença no importe de R$ 62.503,39, totalizando R$ 1.024.618,45, referente ao principal bruto corrigido. Fls. 117. Concordância do exequente quanto ao cálculo apresentado pela devedora. Pede homologação das novas contas e expedição de ofício para complementação do precatório, a fim de totalizar o montante bruto no importe de R$ 1.024.618,45. Da análise dos cálculos da DEPRE relativos ao depósito (fls. 99/103) infere-se que foi apurado como saldo final devido o valor de R$ 962.115,06, com pagamento preferencial de R$ 77.829,95, realizado aos 28.03.2024. A importância requisitada pelo exequente às fls. 111/116, de R$ 1.024.618,45, refere-se à somatória do saldo final de R$ 962.115,06, já homologado/requisitado, com a diferença apontada pela devedora no valor de R$ 62.503,39. Tendo em vista a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos da executada do saldo remanescente de fls. 114, no valor de R$ 62.503,39 e DEFIRO a expedição de novo ofício requisitório conforme pleiteado (precatório no valor de R$ 62.503,39). Esclareço à parte exequente que não há possibilidade de expedir ofício para complementar o valor do precatório, eis que tal pedido encontra óbice no teor do Comunicado nº 01/2019 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece expressamente: "Toda requisição complementar deve ser processada como novo requisitório". O referido comunicado decorre de decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000, que determinou que os precatórios complementares requisitados devem ser posicionados na ordem cronológica considerando a data de sua apresentação, em estrita observância ao art. 100, caput, da Constituição Federal, sem nenhuma vinculação à data de apresentação dos precatórios primitivos. Diante da orientação estabelecida pelo CNJ e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há como acolher a pretensão do exequente de determinar o pagamento do valor complementar sem a expedição de novo ofício requisitório. Assim, deve o exequente providenciar a expedição do ofício requisitório complementar. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-SAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: 1. O valor global requisitado, somados todos os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, conforme item 1 desta decisão, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. 2. Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. 3. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV no ano dos cálculos homologados). 4. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. 5. Caso contrário, se o valor total ultrapassar o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. 6. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA (OAB 489258/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liana Maria Pereira Sousa x Jcn Servicos Ltda e outros

ID: 280154202

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010594-79.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIANA MARIA PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

JCN SERVICOS LTDA JOAO DE OLIVEIRA CINTRA NETO MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Edital

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATHIANE BARBOSA BRITO DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010594-79.2025.5.03.0134 : LIANA MARIA PEREIRA SOUSA : JCN SERVICOS LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010594-79.2025.5.03.0134 : LIANA MARIA PEREIRA SOUSA : JCN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: JCN SERVICOS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Faço saber a JCN SERVICOS LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADO(A) pelo presente edital para tomar ciência dos termos e prazos do(a/s) despacho(s) e/ou decisão(ões) proferido(a/s), consultáveis nos autos ou pelas chaves de acesso abaixo, NOTADAMENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência que se realizará no dia 26/06/2025 08:00, em ambiente telepresencial, na forma do artigo 844 da CLT (se audiência inicial ou Una), bem como sob as penas definidas em lei. A audiência será realizada por meio da plataforma oficial de videoconferência Zoom Video Communications, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Ato Conjunto TST/CSJT/GP n. 54/2020, de 29/12/2020 e Resolução n. 337/2020, de 29/12/2020, do CNJ, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.uberlandia - ID da reunião 3432188035, quando a parte deve inserir sua identificação e aguardar ser admitido pelo "anfitrião". A notificação expedida via Domicílio Judicial Eletrônico requer confirmação de recebimento pelo reclamado, conforme § 1º-A do artigo 246 do CPC, o qual também dispõe que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, acarretará a realização da citação pelas formas alternativas estabelecidas nos incisos do referido parágrafo (correio, mandado ou edital), conforme também disciplinado no artigo 20, § 3º da Resolução CNJ nº 455/2022. Ressalte-se que o § 1º-B do artigo 246 do CPC determina que, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos do § 1º-A deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa. Portanto, a reclamada, uma vez notificada na forma ora determinada, deverá apresentar, dentro do prazo legal para defesa, a justa causa para ausência de confirmação do recebimento da notificação via domicílio eletrônico, sob pena de incidência da sobredita cominação legal. Os documentos processuais (despachos, decisões, sentenças, etc.) deverão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão remessa AR Certidão 25052606352755600000218315318 Notificação Notificação 25052606342355100000218315249 Notificação Notificação 25052606342324300000218315248 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052309364028500000218201533 Contrato RPC Serviços x Movida Lojas Contrato 25052214432044200000218145471 Contrato de prestação de serviços_JCNxMovida Contrato 25052214431936600000218145468 3ºADITIVO-CESSÃO-DE-CONTRATO-MOVIDA-PARTICIPAÇÕESxJCN-D4Sign Contrato 25052214431835000000218145464 2-Aditivo-JCN-SERVIÇOSXMOVIDA-D4Sign Documento Diverso 25052214431616200000218145455 2-ADITIVO-CESSÃO-DE-CONTRATO-MOVIDA-PARTICIPAÇÕESxRPC_D4Sign Contrato 25052214431218000000218145445 1ADITIVO---RPC-SERVIOS-x-MOVIDA-pdf-D4Sign Documento Diverso 25052214431003900000218145432 1ADITIVO---JCN-SERVIOS-x-MOVIDA-pdf-D4Sign Documento Diverso 25052214430684200000218145420 Contestação Contestação 25052214423463600000218145304 Substabelecimento Léo - Tathiane Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052214200816500000218140601 Estatuto Consolidado JSL S.A. - 2020 Estatuto 25052214200789000000218140599 ARCA- JSL - 15 03 32021 (Eleição Ramon).pdf (jucesp) Procuração 25052214200674700000218140594 L.1150 Pág.067, 068 JSL S.A Ad judicia Documento Diverso 25052214200603400000218140592 SUBSTABELECIMENTO LIANA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052214200546100000218140590 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052214192458700000218140438 Notificação Notificação 25050510412597100000216567045 Notificação Notificação 25050510412562800000216567043 Notificação Notificação 25050510373968100000216566386 Intimação Intimação 25050215094451800000216498425 Despacho Despacho 25050211250100300000216465145 Decisão Decisão 25043010032893500000216335736 11 Sentença - 0010228-40.2025.5.03.0134 Sentença (cópia) 25042917253192600000216299778 10 Atestado Atestado Médico 25042917253171100000216299777 9 CNPJ Movida Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042917253157200000216299776 8 CNPJ JCN Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042917253141100000216299775 7 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25042917253125200000216299773 6 Contrato Experiencia Contrato de Trabalho 25042917253108000000216299772 5 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042917253084400000216299771 4 RG Liana Documento de Identificação 25042917253061300000216299769 3 Declaração Liana Declaração de Hipossuficiência 25042917253039300000216299767 2 Procução Liana Procuração 25042917253019400000216299766 Petição Inicial Petição Inicial 25042917243868200000216299646 Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG CEP 38400-696) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, LUIS HENRIQUE CORREA DE MELO, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL. UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. LUIS HENRIQUE CORREA DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JCN SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010228-57.2019.4.03.6302

ID: 317654080

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010228-57.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR LOPES DA GAMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010228-57.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WALMIR LOPES DA GAMA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010228-57.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WALMIR LOPES DA GAMA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010228-98.2025.4.05.8401

ID: 323678331

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010228-98.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN COSTA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0010228-98.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTEN… PROCESSO Nº: 0010228-98.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objetos desta demanda, até o término da ADPF 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, data de validação no sistema. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010228-20.2021.4.03.6324

ID: 327071093

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010228-20.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAIVA ZOCCAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCO AURELIO ZOCCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010228-20.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCELO PAIVA Z… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010228-20.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCELO PAIVA ZOCCAL Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO ZOCCAL - MT27412 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graziel Ferreira Gomes x Top Mais Estruturas Ltda

ID: 259764115

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-56.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIEL FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILA PINHEIRO FONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0010228-56.2024.5.18.0102 : GRAZIEL FERREIRA GOMES : TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0010228-56.2024.5.18.0102 : GRAZIEL FERREIRA GOMES : TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41b9d6d proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS Homologo os cálculos [ID 9e4a6e5] apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, fixando o valor total da execução em R$ 33.998,87, atualizados até 28-2-2025, sem prejuízo de futuras atualizações, a incidir até a data do efetivo pagamento do débito. Pela publicação desta decisão, fica advertido o Exequente de que dispõe do prazo de oito dias para o requerimento pelo início da execução [art. 878 da CLT], e de que sua inércia resultará no início da contagem do prazo da prescricional [§ 2º do art. 11-A da CLT]. Caso não haja requerimento pelo início da execução, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos, tempo suficiente para declaração da prescrição intercorrente [art. 11-A da CLT]. Requerida a execução, os demais atos processar-se-ão de ofício em decorrência do princípio do impulso oficial Cite-se o Executado para efetuar o pagamento do valor acima estabelecido no prazo de 15 dias [art. 523 do CPC]. Adverte-se que o crédito líquido da parte exequente deverá ser recolhido por meio de depósito judicial [art. 139 do PGC-2025]. A comprovação do pagamento das custas processuais deverá ser feita mediante a juntada aos autos da GRU. Para o recolhimento da contribuição previdenciária a parte Ré deverá observar o seguinte: a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) sequencialmente, no mesmo sistema [eSocial], elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) em seguida, acessar o e-CAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida; d) por fim, deverá juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. O descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido e a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, o que inclui multas e a inscrição do devedor no cadastro positivo, o que impede a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei 8.212-1991 e 284, I, do Decreto 3.048-1999. É proibido o uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de 1º-10-2023, com exceção das decisões e acordos homologados até 30-9-2023. Os valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Ocorrendo o pagamento espontâneo e decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução [art. 884 da CLT], libere-se a) ao Exequente seu crédito líquido; b) os honorários sucumbenciais dos Procuradores do Exequente. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga a execução adotando as medidas de praxe indicadas no art. 106 do PGC-2025. Transcorrido o prazo de 45 dias da citação da execução sem garantia do Juízo, com fulcro nos arts. 517 do CPC e 883-A da CLT, expeça-se certidão, com o valor atualizado da dívida, e oficie-se o Cartório Xavier para protesto do título judicial em nome do(s) devedor(es). Saliento que os custos com o registro do protesto e a respectiva baixa no Cartório ficarão a cargo do(s) devedor(es) interessado(s), o que deverá constar no ofício. Não havendo êxito nas diligências acima determinadas, intime-se o Exequente para, no prazo de trinta dias, manifestar-se de forma conclusiva sobre o prosseguimento da execução, fornecendo meios para a efetiva satisfação do seu crédito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos [art. 11-A da CLT]. Na ausência de comprovação do recolhimento dos encargos no prazo estabelecido, e havendo depósito nos autos, deverá a Secretaria providenciar o recolhimento por meio de guias próprias. Salienta-se que a execução da contribuição previdenciária será processada de ofício e que os atos que dependam da iniciativa do credor, a exemplo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, existência de grupo econômico, quebra de sigilo fiscal e bancário, inclusão de terceiros, dentre outros, deverão ser devidamente fundamentados. No caso de bloqueio de recursos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras além do valor da dívida, deverá a Secretaria, com URGÊNCIA, providenciar a liberação dos valores excedentes. Desnecessária a intimação da UNIÃO [Procuradoria-Geral Federal], pois o montante das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, ao teor da Portaria Normativa PGF-AGU 47-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Autor ao Patrono da Ré [R$ 4.449,06], deixo de determinar a execução nestes autos, em razão do disposto no art. 1º, § 1º, da Recomendação GCGJT 3, de 24-9-2024. Desse modo, o Credor dos honorários advocatícios sucumbenciais poderá promover sua execução por meio de "cumprimento de sentença" - classe 156, com prova de que o Devedor tem capacidade econômica para pagar a dívida. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. RIO VERDE/GO, 23 de abril de 2025. DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIEL FERREIRA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graziel Ferreira Gomes x Top Mais Estruturas Ltda

ID: 259764127

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-56.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIEL FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILA PINHEIRO FONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0010228-56.2024.5.18.0102 : GRAZIEL FERREIRA GOMES : TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0010228-56.2024.5.18.0102 : GRAZIEL FERREIRA GOMES : TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41b9d6d proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS Homologo os cálculos [ID 9e4a6e5] apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, fixando o valor total da execução em R$ 33.998,87, atualizados até 28-2-2025, sem prejuízo de futuras atualizações, a incidir até a data do efetivo pagamento do débito. Pela publicação desta decisão, fica advertido o Exequente de que dispõe do prazo de oito dias para o requerimento pelo início da execução [art. 878 da CLT], e de que sua inércia resultará no início da contagem do prazo da prescricional [§ 2º do art. 11-A da CLT]. Caso não haja requerimento pelo início da execução, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos, tempo suficiente para declaração da prescrição intercorrente [art. 11-A da CLT]. Requerida a execução, os demais atos processar-se-ão de ofício em decorrência do princípio do impulso oficial Cite-se o Executado para efetuar o pagamento do valor acima estabelecido no prazo de 15 dias [art. 523 do CPC]. Adverte-se que o crédito líquido da parte exequente deverá ser recolhido por meio de depósito judicial [art. 139 do PGC-2025]. A comprovação do pagamento das custas processuais deverá ser feita mediante a juntada aos autos da GRU. Para o recolhimento da contribuição previdenciária a parte Ré deverá observar o seguinte: a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) sequencialmente, no mesmo sistema [eSocial], elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) em seguida, acessar o e-CAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida; d) por fim, deverá juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. O descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido e a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, o que inclui multas e a inscrição do devedor no cadastro positivo, o que impede a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei 8.212-1991 e 284, I, do Decreto 3.048-1999. É proibido o uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de 1º-10-2023, com exceção das decisões e acordos homologados até 30-9-2023. Os valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Ocorrendo o pagamento espontâneo e decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução [art. 884 da CLT], libere-se a) ao Exequente seu crédito líquido; b) os honorários sucumbenciais dos Procuradores do Exequente. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga a execução adotando as medidas de praxe indicadas no art. 106 do PGC-2025. Transcorrido o prazo de 45 dias da citação da execução sem garantia do Juízo, com fulcro nos arts. 517 do CPC e 883-A da CLT, expeça-se certidão, com o valor atualizado da dívida, e oficie-se o Cartório Xavier para protesto do título judicial em nome do(s) devedor(es). Saliento que os custos com o registro do protesto e a respectiva baixa no Cartório ficarão a cargo do(s) devedor(es) interessado(s), o que deverá constar no ofício. Não havendo êxito nas diligências acima determinadas, intime-se o Exequente para, no prazo de trinta dias, manifestar-se de forma conclusiva sobre o prosseguimento da execução, fornecendo meios para a efetiva satisfação do seu crédito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos [art. 11-A da CLT]. Na ausência de comprovação do recolhimento dos encargos no prazo estabelecido, e havendo depósito nos autos, deverá a Secretaria providenciar o recolhimento por meio de guias próprias. Salienta-se que a execução da contribuição previdenciária será processada de ofício e que os atos que dependam da iniciativa do credor, a exemplo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, existência de grupo econômico, quebra de sigilo fiscal e bancário, inclusão de terceiros, dentre outros, deverão ser devidamente fundamentados. No caso de bloqueio de recursos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras além do valor da dívida, deverá a Secretaria, com URGÊNCIA, providenciar a liberação dos valores excedentes. Desnecessária a intimação da UNIÃO [Procuradoria-Geral Federal], pois o montante das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, ao teor da Portaria Normativa PGF-AGU 47-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Autor ao Patrono da Ré [R$ 4.449,06], deixo de determinar a execução nestes autos, em razão do disposto no art. 1º, § 1º, da Recomendação GCGJT 3, de 24-9-2024. Desse modo, o Credor dos honorários advocatícios sucumbenciais poderá promover sua execução por meio de "cumprimento de sentença" - classe 156, com prova de que o Devedor tem capacidade econômica para pagar a dívida. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. RIO VERDE/GO, 23 de abril de 2025. DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes