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Aluisio Sena Santos x Centro Operacional De Desenvolvimento E Saneamento De Uberaba -Codau e outros

ID: 278267093

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010827-90.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO SENA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU LEONARDO DOS REIS SILVA 10261086672 SBR ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLAMIS NUNES CARIRI

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GRAZIELLA VELOSO FREITAS ALECRIM

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JULIO HENRIQUE GRIMALDI

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BRUNO SENA PEREIRA

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BERNADETE CORREA SOUZA MONTEFUSCO

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VITOR LIMA VERDE COELHO

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LUCIANA ZAGO BRAGA

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FERNANDA VENTURA GUISSONI

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FABIO LACERDA MONTEIRO

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JULIANA VENTURA GUISSONI

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LUIS FERNANDO DE FREITAS

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ELTON COSTA GUISSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010827-90.2023.5.03.0152 : ALUISIO SENA SANTOS : LEONARDO DOS REIS SILVA 1026108… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010827-90.2023.5.03.0152 : ALUISIO SENA SANTOS : LEONARDO DOS REIS SILVA 10261086672 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 899d318 proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Ordinário Processo n° 0010827-90.2023.5.03.0152 Reclamante: ALUISIO SENA SANTOS Reclamados: LEONARDO DOS REIS SILVA, SBR ENGENHARIA LTDA e CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU Propositura da ação: 27.09.2023 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por ALUISIO SENA SANTOS em face LEONARDO DOS REIS SILVA, SBR ENGENHARIA LTDA e CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU, ambos qualificados na inicial. Pleiteia o reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na petição. Dá à causa o valor de R$ 55.000,00. Anexa documentos. Em audiência, inconciliados, as reclamadas apresentaram defesas escritas, em que arguiram preliminar de ilegitimidade passiva e requereram a improcedência dos pedidos, tudo conforme razões defensivas. Manifestação do autor sobre defesa e documentos (Id 72e1ead). Na audiência de instrução, ausente o primeiro reclamado. No mesmo ato, inquirida uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razoes finais escritas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. Aliás, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No caso em tela, não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, pois as reclamadas foram as pessoas indicadas pelo reclamante como devedores da relação jurídica material, não importando se são ou não as verdadeiras devedoras, questão esta a ser analisada quando do exame do mérito e com ele decidida. Não se deve confundir a relação jurídica material com relação jurídica processual, pois nesta a simples indicação pelo reclamante, de que as reclamadas são as devedoras do direito material basta para torná-las partes legítimas a responder a ação. Como ensina o professor e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Roberto dos Santos Bedaque, “(...) Tem razão Buzaid ao afirmar, invocando Betti, que o processo não se destina a tender o interesse das partes, que nada mais é que meio pelo qual o verdadeiro escopo é alcançado, “na medida em que dá lugar àquele impulso destinado a satisfazer o interesse público da atuação da lei na composição dos conflitos. A aspiração de cada uma das partes é a de ter razão; a finalidade do processo é a de dar razão a quem efetivamente tem. Ora, dar razão a quem tem é, na realidade, não um interesse privado das partes, mas um interesse público de toda a sociedade”. Por isso mesmo, não podem os requisitos de admissibilidade do exame do mérito impedir, de forma absoluta, seja atingido o escopo maior da atividade jurisdicional do Estado. A falta desses requisitos (pressupostos processuais e condições da ação) somente será óbice ao julgamento do mérito se inútil esse resultado ou se violado algum princípio maior que esteja á base da exigência formal. Utilidade da tutela jurisdicional e instrumentalidade das formas são os parâmetros em função dos quais deve ser examinada a ausência de requisitos técnicos impostos pelo sistema como prévios ao exame do mérito.”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos – Efetividade do processo e técnica processual – 3ª ed. – 2010 – págs. 164/165 – Malheiros). Por outro lado, dos escólios do Professor Ísis de Almeida retiramos preciosa lição: “(...)o pedido é o objeto da ação. Se esta é admitida porque cumpriram-se as condições para a validade de sua propositura, já se pode conseguir uma sentença de mérito, e, portanto, o julgamento do pedido. Ora, se este refere-se a um direito material subjetivo que não vem a ser reconhecido, essa decisão deve dar pela improcedência do pedido e não da ação, uma vez que esta já fora acolhida. Os autores dizem: a ação independe do direito material disputado. (...) “enquanto o Juiz examina as condições da ação, ainda não entrou no objeto da ação, que espelha o litígio entre as partes. Todavia, quando examina se a pretensão deduzida pelo autor é exigível ou inexigível, fundada ou infundada, ultrapassa então a esfera dos requisitos da ação e entra no domínio da procedência ou improcedência” (apud José Frederico Marques, “Instituições...”, Forense, 1962, vol. II, pág. 31). No processo trabalhista, uma questão que, já não traz maior complexidade para apreciação e julgamento, nem para os efeitos da sentença, mas que, teoricamente considerada, enseja uma série de indagações, é a carência de ação pela inexistência da relação de emprego. Na verdade, quando se aprecia um litígio que contém essa preliminar- denunciada geralmente, na defesa, como “ilegitimidade de parte ad causam”, por não ser o autor titular de direitos trabalhistas, uma vez que não é empregado; ou como impossibilidade jurídica do pedido, conforme outros- , a questão, á primeira vista, deveria ser tratada como de ausência de requisito essencial da ação . O problema estaria, portanto, na área do “juízo de admissibilidade do pedido”, uma vez que o objeto da ação nem sequer aflorado se fosse acolhida a preliminar de carência de ação. Mas, a relação de emprego corresponde a um contrato de trabalho (art.442 da CLT) e este pode ter sido acordado expressa ou tacitamente (art. 443 da CLT). Se foi posto em litígio, é porque não se revelou num instrumento ou em qualquer outra forma evidente por si mesma. Então, deve ser provado através de pressupostos fáticos, e estes só podem ser apreciados adentrando-se o mérito: a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a remuneração estão dentro do objeto do pedido. Só depois de apreciada a evidenciação (ou não) desse conjunto, pode o Juízo dizer se o autor é ou não empregado e, portanto, tem ou não legitimação “ad causam” para propor a questão. Daí porque se considerava, até há pouco tempo, quase sem divergências na jurisprudência e com certa relutância na doutrina, que havia carência de ação, na hipótese em questão. Foi essa, aliás, a nossa posição em nosso “Curso de Direito Processual do Trabalho”, 1ª edição, embora tivéssemos dúvidas a respeito, tanto mais porque considerávamos- e continuamos considerando-, que a sentença faria coisa julgada formal e material. Ora, se produz coisa julgada material em tal sentença, o mais correto seria dar-se pela improcedência do pedido, e não pela carência de ação. Mesmo porque a existência ou inexistência da relação de emprego numa relação de trabalho constitui, processualmente, uma preliminar de mérito, e, como tal, suscita uma decisão definitiva, que reconhece ou não a ocorrência de um contrato de trabalho. No caso afirmativo, a sentença aprecia simultaneamente o pedido em relação aos chamados “direitos trabalhistas”: tempo de serviço, horas extras, férias etc. O julgamento dessa “preliminar”, portanto, não suspende o andamento do feito, mas, quando é negativa, enseja a interposição de recurso ordinário. Apreciado este na instância superior, a decisão pode confirmar ou não o julgamento de primeiro grau. No segundo caso, isto é, admitida a existência do vínculo empregatício, negado anteriormente, o feito é devolvido ao juízo de primeira instância para que aprecie o mérito propriamente dito, ou seja, o pedido relativamente às parcelas deduzidas dos “direitos trabalhistas” violados. (...) Liebman sustenta que, quando faltar qualquer uma das condições da ação, o autor será carecedor de ação, o juiz dará pela carência de ação. Se o juiz concluir que o autor preencheu aquelas condições mas que não tem razão quanto ao mérito- ou porque não provou os fatos, ou porque estes não têm a conseqüência legal pretendida-, haverá improcedência da ação. Vale dizer, o autor tem direito de ação- direito à sentença sobre o mérito-, mas sua ação é improcedente. Assim, a expressão procedência ou improcedência da ação é reservada para a decisão de mérito (Liebman, “O despacho saneador e julgamento do mérito” in “Estudos...”, págs. 107 e segs.).” (Manual de Direito Processual do Trabalho-Ísis de Almeida- 7ª ed.- São Paulo- 1995- vol. I- p. 256/259- LTr). Afasto a preliminar eriçada. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO Aplico a pena de confissão ao reclamado que, intimado para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, a ela não compareceu e nem se justificou. Nas palavras do insigne Ministro do Col. TST, Dr. Carlos Alberto Reis de Paula, "(...)O disposto no texto constitucional, fruto do due process of law, não tem a amplitude que lhe foi dada. Apesar de revelado o ânimo de defesa pelo réu, temos que, na estrutura da audiência trabalhista, indispensável a presença da própria parte, 'que deverá não apenas contestar, mas também depor. Difere, neste particular, o processo trabalhista do processo civil. Neste o depoimento das partes deve ser requerido. Naquele, não precisa ser requerido, é imposto por lei' (Amauri Mascaro Nascimento, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, pág. 242). De fato, a regra do art. 844 da CLT, com marcado caráter categórico, leva-nos a admitir a revelia do réu, ainda que presente procurador devidamente constituído. Essa a orientação jurisprudencial da SDI do TST(...)" (Compêndio de Direito Processual do Trabalho- obra conjunta coordenada por Alice Monteiro de Barros- 1ª ed. 1998- São Paulo- pág. 299- LTr). A OJ citada (hoje Súmula nº 74 do Col. TST) é a de nº 74, "in verbis": "CONFISSÃO. I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978); II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 - Inserida em 08.11.2000; III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo - inserido em 24/maio/2011, Resol. TST nº 174 -.". "In casu", ausente o primeiro reclamado, embora devidamente cientificado para comparecimento, tem-se que o mesmo é confesso quanto à matéria de fato. A confissão presumida aplicada à parte é analisada juntamente com os demais elementos probatórios dos autos. Pois bem, temos que o reclamado seria confesso quanto à matéria de fato. Mas, "(...)No direito processual brasileiro, assim como no procedimento trabalhista, a revelia gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor (grifos e destaque nosso)". (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz - Direito Processual do Trabalho - São Paulo, 1998 - p.248/250 – Ltr). Colhem-se preciosas lições dos escólios do i. Professor Dr. Ísis de Almeida: "(...)Para os que entendem que a confissão ficta não resulta em descumprimento do dever legal, mas é mera conseqüência do não comparecimento ou da recusa em depor - ela significa apenas a confissão de uma presunção e a avaliação desta, como meio de prova, está a critério do magistrado, não podendo ele aferir valores probantes fora do contexto da instrução, mas apenas quando está julgando o feito. De passagem, diga-se que o antigo CPC, no § 2º do art. 229, só admitia a presunção de veracidade dos fatos alegados contra o confesso quando verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos. O novo Código não é tão explícito, mas, em seu art. 345, manda que o juiz aprecie 'as demais circunstâncias e elementos de prova', para declarar, na sentença, se houve recusa em depor. De qualquer maneira, como se vê, não há, em nenhum momento, justificativa para que se produzam efeitos da confissão ficta antes da sentença definitiva, fora do conjunto das provas, eximindo a parte que dela se beneficiar de produzir a prova cujo ônus lhe estava distribuído, ao se formar a litiscontestação. A esse respeito, cabe aqui transcrever expressiva ementa de acórdão proferido pelo Min. Ribeiro de Vilhena no Proc. n. RR-2264/7, em 8.11.73, TST, 2ª Turma: 'Ao juiz não é dado declarar a parte confessa antes da sentença. Nesta é que se firmam as presunções e se distribui o ônus de carga da prova. A ausência do empregado não autoriza se inverta a carga da prova da justa causa que cabe ao empregador. Não há silêncio da parte dissociado do princípio da distribuição da carga da prova e dos demais elementos colhidos no processo'. (...)E conclui o insigne processualista brasileiro (Moacyr Amaral Santos- adendo nosso): 'De tudo quanto se vem dizendo sobre confissão ficta- do seu conceito, natureza e eficácia, requisitos, das causas justificativas da ausência da parte- ressumbra um princípio: a parte somente será declarada confessa quando o juiz convencer-se de que seja lógico e justo atribuir-se ao não comparecimento ou à recusa a depor o valor de confissão'. Na apreciação do fato da ausência ou do silêncio do litigante - não isoladamente, mas em relação com fatos litigiosos, com as demais provas dos autos, com a pessoa do próprio litigante e até com os motivos que determinaram o seu não-comparecimento ou a recusa a depor, com todas as circunstâncias da causa em suma - irá o juiz buscar as razões constituidoras de sua convicção, para declará-lo ou não confesso. Corresponde uma tal declaração, do ponto de vista lógico, uma decisão; e esta só poderá resultar da convicção formada no espírito do julgador. Assim, uma vez que a ausência ou o silêncio do litigante possa admitir interpretação que não corresponda à confissão, a um juiz perspicaz, consciencioso e senhor das funções que desempenha jamais parecerá jurídico e lógico havê-lo por confesso (Mortara, ob. cit, 3º vol. Nº 490). Seria esdrúxulo, na verdade, considerar-se e declarar-se confessa a parte, somente porque não compareceu ou se recusou a depor, quando dos autos conste prova que repila a hipótese de confissão (grifo meu). Se ao juiz é dado, na apreciação da prova, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte (Código de Processo de 1939, art. 118); e se tais fatos e circunstâncias o convençam de que com ausentar-se ou silenciar o litigante não podia pretender fugir de dizer a verdade quanto aos fatos da causa, seria ilógico e injusto declará-lo confesso. Contradizer-se-ia o juiz consigo mesmo: haveria o litigante por confesso e, pois, admitidos verdadeiros os fatos alegados pelo adversário; e, não obstante confesso, decidiria contra a prova da confissão, porque os fatos e as circunstâncias constantes dos autos o convenceram de que a verdade não era segundo a presumida confissão. Confissão presumida inócua, pois. Para que decretar-se uma confissão inócua? Daí parecer acertado, segundo a sistemática do Código de Processo, seja a declaração de confissão tácita aplicada tão-somente na sentença, entre os consideranda desta, e tão-somente quando sirva de fundamento para a decisão. Sempre, porém, que não forneça ao julgador elemento de convicção na apuração da verdade o fato da ausência da parte ou recusa em depor, inútil se antolha a aplicação da pena de confissão à parte. Se inútil, para que menção num ato, qual a sentença, que aprecia apenas fatos ponderáveis dos quais resultem conseqüências jurídicas?" (ALMEIDA, Ísis de- Manual da Provas no Processo Trabalhista- 1ª ed.- São Paulo- 1999- págs. 104/107- LTr). Declaro, pois, o primeiro reclamado confesso quanto à matéria de fato. Sob a luz do acima exposto é que serão analisados os pedidos do reclamante. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS É incontroverso que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado. É indiscutível, também, que o primeiro reclamado firmou contrato de empreitada por demanda com o segundo reclamado, para a execução de obra e/ou reforma, com fornecimento de mão de obra sob demanda, para executar os serviços descritos no Contrato nº 21/2023 do Centro de Reservação. Portanto, é incontroversa a existência de um contrato de empreitada firmado entre os acionados. De acordo com o art. 455 da CLT, nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento das obrigações do subempreiteiro. É certo que a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do TST dispõe que: “CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. (grifei) Cediço, também, que o C. TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo nº IRR-190-53.2015.5.03.0090, em 19.10.18, sobre o tema 6 (Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas), definiu as seguintes teses jurídicas: “1 - A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2 - A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3 - Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); 4 - Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). 5 - O entendimento contido na tese jurídica n. 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento”. (grifos e negritos nossos). Portanto, na hipótese em estudo, o segundo reclamado responderá subsidiariamente pelo pagamento das parcelas trabalhistas, cujo direito for reconhecido ao reclamante por força desta decisão. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO RECLAMADO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, em data de 24.11.10, ao decidir pela constitucionalidade do § 1º, do art. 71 da Lei 8666/93, ressalvou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública ao pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, em decorrência de falha ou falta de fiscalização pelo órgão contratante. A questão, de fato, é objeto do Tema 246 de Repercussão Geral (RE760931/DF). Mas a ementa do acórdão da Excelsa Corte fala em transferência automática de responsabilidade (seja solidária, seja subsidiária). O que se depreende do corpo do Acórdão, em especial do voto do Sr. Min. Luís Roberto Barroso (voto dado em 26 de abril de 2017) é que seria necessária, por parte da Administração Pública, a prova de fiscalização, "(...)ainda que por amostragem(...)". Eis o teor do voto: "(...)Presidente, eu quero dizer que eu concordo também, para evitar o impasse, mas gostaria de registrar que, se nós não explicitarmos, ainda que em obter dictum, o tipo de comportamento que se exige da Administração Pública, o problema vai continuar. Portanto, eu diria, pelo menos em obter dictum, que a fiscalização adequada por amostragem satisfaz o dever de fiscalização e eu diria que a inércia diante da inequívoca denúncia de violação de deveres trabalhistas gera responsabilidade. Diria isso como obter dictum, para que nós sinalizemos para a Justiça do Trabalho o que nós achamos que é comportamento inadequado. Eu concordo que não fique na tese, mas se nós não dissermos isso, o automático significa: bom, então tá, não é automático; eu verifiquei que ela não fiscalizou todos os contratos. E eu acho que exigir fiscalização de todos os contratos é impedir a terceirização. De modo que eu procuraria explicitar, pelo menos em obter dictum, se o Relator estiver de acordo, o que que a gente espera que o Poder Público faça. Mas a tese, em si, eu estou aderindo". O Ministro Dias Toffoli assim se pronunciou na mesma data: "(...)Senhora Presidente, eu acompanho a tese formulada e a preocupação do Ministro Luís Roberto Barroso quanto à necessidade de obter dictum. Eu penso que nós temos os obter dicta, porque vários de nós, sejam os vencidos, sejam os vencedores, quanto a parte dispositiva, em muito da fundamentação, colocaram-se de acordo. E uma das questões relevantes é: a quem cabe o ônus da prova? Cabe ao reclamante provar que a Administração falhou, ou à Administração provar que ela diligenciou na fiscalização do contrato? Eu concordo que, para a fixação da tese, procurei, a partir, inicialmente, da proposta da Ministra Rosa, depois adendada pelo Ministro Barroso e pelo Ministro Fux durante todo o julgamento, procurei construir uma tese, mas ela realmente ficou extremamente complexa e concordo que, quanto mais minimalista, melhor a solução. Mas as questões estão colocadas em obter dicta e nos fundamentos do voto. Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - , o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem". E continua o voto do Ministro Dias Toffoli após a manifestação do Ministro Luiz Fux: "(...)Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obter dictum que agora faço, seja nos obter dicta ou na fundamentação do voto, que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem de trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato". Após a Ministra Carmen Lúcia e o Ministro Luiz Fux manifestarem-se, o Ministro Dias Toffoli diz": (...)Eu não estou aqui a divergir da tese. Eu estou aqui a deixar registrado, ratificando os julgamentos que fiz em meu voto". A Ministra Carmen Lúcia, então diz" (...)"A tese e deixando registrado(...)". Por fim o Ministro Dias Toffoli diz que "(...)Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: "Eu não tenho nada a ver com isso" - e tem, ela contratou uma empresa". Ao final, a Ministra Carmen Lúcia declara: "(..)Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, porque vou aderir à tese tal como proposta. Acho que eventuais situações, inclusive o Ministro Teori dizia aqui e em várias dessas reclamações: o que tiver que ser provado não é matéria mesmo do Supremo - não podemos revolver provas". O Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto em 26 de abril de 2017 afirmou que (...)desta forma, a conduta comissiva ou omissiva também abarca o que o Ministro Barroso mencionou quanto à falta de fiscalização ou de uma providência errada. E nós colocaríamos, na tese, a necessidade de comprovação do comportamento culposo". Assim, considerando a questão da obter dictum, que não pode ser desprezada já que pode, em tese, ser transmudada em ratio decidendi, é que a fiscalização da Administração Pública deve existir. Portanto, nessa ordem de ideias, passo à análise específica do caso dos autos. Na espécie, não há controvérsia quanto à efetiva prestação de serviços em prol da segunda requerida, tomadora de serviços, por força do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira requerida, a real empregadora. Não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre elas, nem fraude aos direitos previstos na legislação trabalhista (art. 9º da CLT). A documentação apresentada demonstra que a segunda requerida se trata de entidade autárquica, integrante da Administração Pública municipal indireta. A responsabilização de um ente da Administração Pública pelas verbas trabalhistas da empresa terceirizada requer prova robusta de que aquele tenha negligenciado no dever de bem escolher esta última e fiscalizar a execução do contrato, o que não restou evidenciado no particular. Ao contrário, o terceiro requerido juntou aos autos os documentos que demonstram a fiscalização e a apuração de irregularidades e que culminou na ruptura do contrato legitimamente formalizado. Logo, não há que se responsabilizar, solidária ou subsidiariamente, a autarquia Municipal por eventuais créditos devidos pelo primeiro requerido em razão desta decisão. Rejeito as pretensões formuladas em face de CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi admitido pelo primeiro reclamado em 23.06.2023, para prestação de serviços em favor do segundo reclamado, na função de pedreiro, mediante salário de R$2.347,00 acrescido de produção, totalizando R$5.547,00 por mês. Aduz que foi imotivadamente dispensado em 16.08.2023, sem o recebimento das verbas rescisórias. Opondo-se ao alegado, o primeiro reclamado afirma que o autor foi admitido através de contrato de experiência, com salário de R$2.344,00. Refuta a quitação de salário por produção. Pois bem. Analisada a ficha de registro de empregado, constata-se que contempla admissão em 18.07.2023, função de pedreiro e salário de R$ 2.700,00 mensais (fls. 286). O contrato de experiência entabulado entre as partes atesta que o contrato teve início a partir de 18.07.2023 (fls. 285). Nos termos da Súmula 12 do C.TST, as anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por prova em contrário. No caso em apreço, o documento de fls. 291, juntado aos autos pelo próprio empregador, demonstra pagamento de valor referente ao mês de junho de 2023. A terstemunha do reclamante, no particular, relatou que “ o depoente era pedreiro na CTPS; que o salário era de R$2.300,00 em CTPS mais a metragem por fora (...) assinou o contrato de experiência após 30 dias de trabalho; que pensava estar registrado, contudo não estava; que com o reclamante aconteceu as mesmas coisas”. Desta forma, entendo comprovado o labor em período contratual anterior aos registros, declaro inválido o contrato a termo firmado entre as partes e entendo que o mesmo vigeu sem determinação de prazo. Quanto ao salário, reconheço o pagamento de produção, quitado a margem dos recibos de quitação. Nesse contexto, considerados o período contratual de 23.06.2023, o salário de R$5.547,00 e a dispensa imotivada em 16.08.2023, defiro ao reclamante as seguintes parcelas, deferida a dedução dos valores já quitados a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa do artigo 477, §8º, da CLT. Diante da controvérsia, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Consectário, a carteira profissional da laborista deve ser retificada para constar admissão em 23.06.2023, o salário de R$5.547,00 e dispensa em 15.09.2023, para o que já considerada a projeção do aviso prévio, na forma da OJ 82 da SDI-1 do C. TST e do art. 487, §1º da CLT. O primeiro reclamado deverá proceder às anotações respectivas na carteira profissional do laborista, no prazo de 05 dias contados de sua intimação após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00 (art. 536, §1º do CPC), após o que a Secretaria da Vara fica autorizada aos registros, sem prejuízo da multa arbitrada, a ser revertida ao autor (art. 39, §2º, da CLT). No mesmo prazo, deverá comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, inclusive a multa de 40%, relativos a todo o contrato de trabalho e verbas salariais decorrentes deste feito, incidente, inclusive, sobre aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST) e décimos terceiros, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do C.TST), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, sob pena de indenização equivalente, assim como entregar o TRCT, a chave de conectividade social e as guias CD/SD para habilitação ao Seguro-Desemprego, corretamente preenchidos, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não tenha acesso aos benefícios por culpa patronal exclusiva. CESTA BÁSICA Sem provas de concessão da cesta básica, defiro o autor a indenização substitutiva, observados os critérios e valores e valores previstos na cláusula 14ª da CCT 2023. FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS O autor pretende indenização pelo uso de ferramentas próprias, ao que se opõe o empregador, que sustenta o fornecimento. Nos termos da cláusula 15ª da CCT, as empresas ou os empregadores fornecerão a cada empregado, em perfeita condição de uso e sem quaisquer ônus, os instrumentos de trabalho necessários ao desempenho de suas funções. No caso em apreço, sem provas de fornecimento de ferramentas, defiro ao autor o pagamento de indenização no importe de 10% do piso da categoria, por mês de descumprimento, conforme se apurar. PLANO ODONTOLÓGICO O autor afirma sustenta que a reclamada deixou de contratar o plano odontológico previsto na CCT. A despeito de sustentar que efetuou o referido pagamento juntamente com o pagamento mensal, o empregador não faz provas nesse sentido. Desse modo, defiro o pedido de indenização substitutiva do plano odontológico, no valor mensal de R$ 24,00. MULTA CONVENCIONAL A cláusula trigésima segunda da CCT 2023 estabelece que "No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento), mensalmente, do piso da função vigente à época, por cláusula descumprida e por empregado, importância esta que reverterá em favor do empregado prejudicado." Constatadas violações em relação à cesta básica, fornecimento de ferramentas, bem como à concessão do plano odontológico, defiro três multas convencionais, observados os valores e os parâmetros da norma coletiva. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 10). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto à reparação por danos morais, deve ser utilizada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária) a partir da data do arbitramento. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, a Selic a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. A decisão do STF, por tratar exclusivamente da atualização monetária do débito trabalhista, não se aplica às contribuições previdenciárias, às custas e a demais despesas processuais, pelo que deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO: Pelo exposto, nos autos do processo 0010827-90.2023.5.03.0152: - Rejeito os pedidos formulados em face de CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU; - ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ALUISIO SENA SANTOS para condenar o primeiro reclamado LEONARDO DOS REIS SILVA, com responsabilidade subsidiária do segundo reclamado SBR ENGENHARIA LTDA, nos termos estabelecidos na fundamentação supra, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa do artigo 477, §8º, da CLT; e) indenização substitutiva da cesta básica, observados os critérios e valores e valores previstos na cláusula 14ª da CCT 2023; f) pagamento de indenização no importe de 10% do piso da categoria, por mês de descumprimento do fornecimento de ferramentas; g) indenização substitutiva do plano odontológico, no valor mensal de R$ 24,00; h) três multas convencionais. Consectário, a carteira profissional da laborista deve ser retificada para constar admissão em 23.06.2023, o salário de R$5.547,00 e dispensa em 15.09.2023, para o que já considerada a projeção do aviso prévio, na forma da OJ 82 da SDI-1 do C. TST e do art. 487, §1º da CLT. O primeiro reclamado deverá proceder às anotações respectivas na carteira profissional do laborista, no prazo de 05 dias contados de sua intimação após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00 (art. 536, §1º do CPC), após o que a Secretaria da Vara fica autorizada aos registros, sem prejuízo da multa arbitrada, a ser revertida ao autor (art. 39, §2º, da CLT). No mesmo prazo, deverá comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, inclusive a multa de 40%, relativos a todo o contrato de trabalho e verbas salariais decorrentes deste feito, incidente, inclusive, sobre aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST) e décimos terceiros, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do C.TST), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, sob pena de indenização equivalente, assim como entregar o TRCT, a chave de conectividade social e as guias CD/SD para habilitação ao Seguro-Desemprego, corretamente preenchidos, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não tenha acesso aos benefícios por culpa patronal exclusiva. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as seguintes parcelas de natureza salarial; devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pelo reclamado. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pelos reclamados, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SBR ENGENHARIA LTDA - LEONARDO DOS REIS SILVA 10261086672

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Aluisio Sena Santos x Centro Operacional De Desenvolvimento E Saneamento De Uberaba -Codau e outros

ID: 278267127

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010827-90.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO SENA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU LEONARDO DOS REIS SILVA 10261086672 SBR ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLAMIS NUNES CARIRI

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GRAZIELLA VELOSO FREITAS ALECRIM

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JULIO HENRIQUE GRIMALDI

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BRUNO SENA PEREIRA

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BERNADETE CORREA SOUZA MONTEFUSCO

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VITOR LIMA VERDE COELHO

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LUCIANA ZAGO BRAGA

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FERNANDA VENTURA GUISSONI

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FABIO LACERDA MONTEIRO

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JULIANA VENTURA GUISSONI

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LUIS FERNANDO DE FREITAS

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ELTON COSTA GUISSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010827-90.2023.5.03.0152 : ALUISIO SENA SANTOS : LEONARDO DOS REIS SILVA 1026108… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010827-90.2023.5.03.0152 : ALUISIO SENA SANTOS : LEONARDO DOS REIS SILVA 10261086672 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 899d318 proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Ordinário Processo n° 0010827-90.2023.5.03.0152 Reclamante: ALUISIO SENA SANTOS Reclamados: LEONARDO DOS REIS SILVA, SBR ENGENHARIA LTDA e CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU Propositura da ação: 27.09.2023 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por ALUISIO SENA SANTOS em face LEONARDO DOS REIS SILVA, SBR ENGENHARIA LTDA e CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU, ambos qualificados na inicial. Pleiteia o reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na petição. Dá à causa o valor de R$ 55.000,00. Anexa documentos. Em audiência, inconciliados, as reclamadas apresentaram defesas escritas, em que arguiram preliminar de ilegitimidade passiva e requereram a improcedência dos pedidos, tudo conforme razões defensivas. Manifestação do autor sobre defesa e documentos (Id 72e1ead). Na audiência de instrução, ausente o primeiro reclamado. No mesmo ato, inquirida uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razoes finais escritas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. Aliás, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No caso em tela, não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, pois as reclamadas foram as pessoas indicadas pelo reclamante como devedores da relação jurídica material, não importando se são ou não as verdadeiras devedoras, questão esta a ser analisada quando do exame do mérito e com ele decidida. Não se deve confundir a relação jurídica material com relação jurídica processual, pois nesta a simples indicação pelo reclamante, de que as reclamadas são as devedoras do direito material basta para torná-las partes legítimas a responder a ação. Como ensina o professor e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Roberto dos Santos Bedaque, “(...) Tem razão Buzaid ao afirmar, invocando Betti, que o processo não se destina a tender o interesse das partes, que nada mais é que meio pelo qual o verdadeiro escopo é alcançado, “na medida em que dá lugar àquele impulso destinado a satisfazer o interesse público da atuação da lei na composição dos conflitos. A aspiração de cada uma das partes é a de ter razão; a finalidade do processo é a de dar razão a quem efetivamente tem. Ora, dar razão a quem tem é, na realidade, não um interesse privado das partes, mas um interesse público de toda a sociedade”. Por isso mesmo, não podem os requisitos de admissibilidade do exame do mérito impedir, de forma absoluta, seja atingido o escopo maior da atividade jurisdicional do Estado. A falta desses requisitos (pressupostos processuais e condições da ação) somente será óbice ao julgamento do mérito se inútil esse resultado ou se violado algum princípio maior que esteja á base da exigência formal. Utilidade da tutela jurisdicional e instrumentalidade das formas são os parâmetros em função dos quais deve ser examinada a ausência de requisitos técnicos impostos pelo sistema como prévios ao exame do mérito.”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos – Efetividade do processo e técnica processual – 3ª ed. – 2010 – págs. 164/165 – Malheiros). Por outro lado, dos escólios do Professor Ísis de Almeida retiramos preciosa lição: “(...)o pedido é o objeto da ação. Se esta é admitida porque cumpriram-se as condições para a validade de sua propositura, já se pode conseguir uma sentença de mérito, e, portanto, o julgamento do pedido. Ora, se este refere-se a um direito material subjetivo que não vem a ser reconhecido, essa decisão deve dar pela improcedência do pedido e não da ação, uma vez que esta já fora acolhida. Os autores dizem: a ação independe do direito material disputado. (...) “enquanto o Juiz examina as condições da ação, ainda não entrou no objeto da ação, que espelha o litígio entre as partes. Todavia, quando examina se a pretensão deduzida pelo autor é exigível ou inexigível, fundada ou infundada, ultrapassa então a esfera dos requisitos da ação e entra no domínio da procedência ou improcedência” (apud José Frederico Marques, “Instituições...”, Forense, 1962, vol. II, pág. 31). No processo trabalhista, uma questão que, já não traz maior complexidade para apreciação e julgamento, nem para os efeitos da sentença, mas que, teoricamente considerada, enseja uma série de indagações, é a carência de ação pela inexistência da relação de emprego. Na verdade, quando se aprecia um litígio que contém essa preliminar- denunciada geralmente, na defesa, como “ilegitimidade de parte ad causam”, por não ser o autor titular de direitos trabalhistas, uma vez que não é empregado; ou como impossibilidade jurídica do pedido, conforme outros- , a questão, á primeira vista, deveria ser tratada como de ausência de requisito essencial da ação . O problema estaria, portanto, na área do “juízo de admissibilidade do pedido”, uma vez que o objeto da ação nem sequer aflorado se fosse acolhida a preliminar de carência de ação. Mas, a relação de emprego corresponde a um contrato de trabalho (art.442 da CLT) e este pode ter sido acordado expressa ou tacitamente (art. 443 da CLT). Se foi posto em litígio, é porque não se revelou num instrumento ou em qualquer outra forma evidente por si mesma. Então, deve ser provado através de pressupostos fáticos, e estes só podem ser apreciados adentrando-se o mérito: a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a remuneração estão dentro do objeto do pedido. Só depois de apreciada a evidenciação (ou não) desse conjunto, pode o Juízo dizer se o autor é ou não empregado e, portanto, tem ou não legitimação “ad causam” para propor a questão. Daí porque se considerava, até há pouco tempo, quase sem divergências na jurisprudência e com certa relutância na doutrina, que havia carência de ação, na hipótese em questão. Foi essa, aliás, a nossa posição em nosso “Curso de Direito Processual do Trabalho”, 1ª edição, embora tivéssemos dúvidas a respeito, tanto mais porque considerávamos- e continuamos considerando-, que a sentença faria coisa julgada formal e material. Ora, se produz coisa julgada material em tal sentença, o mais correto seria dar-se pela improcedência do pedido, e não pela carência de ação. Mesmo porque a existência ou inexistência da relação de emprego numa relação de trabalho constitui, processualmente, uma preliminar de mérito, e, como tal, suscita uma decisão definitiva, que reconhece ou não a ocorrência de um contrato de trabalho. No caso afirmativo, a sentença aprecia simultaneamente o pedido em relação aos chamados “direitos trabalhistas”: tempo de serviço, horas extras, férias etc. O julgamento dessa “preliminar”, portanto, não suspende o andamento do feito, mas, quando é negativa, enseja a interposição de recurso ordinário. Apreciado este na instância superior, a decisão pode confirmar ou não o julgamento de primeiro grau. No segundo caso, isto é, admitida a existência do vínculo empregatício, negado anteriormente, o feito é devolvido ao juízo de primeira instância para que aprecie o mérito propriamente dito, ou seja, o pedido relativamente às parcelas deduzidas dos “direitos trabalhistas” violados. (...) Liebman sustenta que, quando faltar qualquer uma das condições da ação, o autor será carecedor de ação, o juiz dará pela carência de ação. Se o juiz concluir que o autor preencheu aquelas condições mas que não tem razão quanto ao mérito- ou porque não provou os fatos, ou porque estes não têm a conseqüência legal pretendida-, haverá improcedência da ação. Vale dizer, o autor tem direito de ação- direito à sentença sobre o mérito-, mas sua ação é improcedente. Assim, a expressão procedência ou improcedência da ação é reservada para a decisão de mérito (Liebman, “O despacho saneador e julgamento do mérito” in “Estudos...”, págs. 107 e segs.).” (Manual de Direito Processual do Trabalho-Ísis de Almeida- 7ª ed.- São Paulo- 1995- vol. I- p. 256/259- LTr). Afasto a preliminar eriçada. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO Aplico a pena de confissão ao reclamado que, intimado para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, a ela não compareceu e nem se justificou. Nas palavras do insigne Ministro do Col. TST, Dr. Carlos Alberto Reis de Paula, "(...)O disposto no texto constitucional, fruto do due process of law, não tem a amplitude que lhe foi dada. Apesar de revelado o ânimo de defesa pelo réu, temos que, na estrutura da audiência trabalhista, indispensável a presença da própria parte, 'que deverá não apenas contestar, mas também depor. Difere, neste particular, o processo trabalhista do processo civil. Neste o depoimento das partes deve ser requerido. Naquele, não precisa ser requerido, é imposto por lei' (Amauri Mascaro Nascimento, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, pág. 242). De fato, a regra do art. 844 da CLT, com marcado caráter categórico, leva-nos a admitir a revelia do réu, ainda que presente procurador devidamente constituído. Essa a orientação jurisprudencial da SDI do TST(...)" (Compêndio de Direito Processual do Trabalho- obra conjunta coordenada por Alice Monteiro de Barros- 1ª ed. 1998- São Paulo- pág. 299- LTr). A OJ citada (hoje Súmula nº 74 do Col. TST) é a de nº 74, "in verbis": "CONFISSÃO. I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978); II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 - Inserida em 08.11.2000; III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo - inserido em 24/maio/2011, Resol. TST nº 174 -.". "In casu", ausente o primeiro reclamado, embora devidamente cientificado para comparecimento, tem-se que o mesmo é confesso quanto à matéria de fato. A confissão presumida aplicada à parte é analisada juntamente com os demais elementos probatórios dos autos. Pois bem, temos que o reclamado seria confesso quanto à matéria de fato. Mas, "(...)No direito processual brasileiro, assim como no procedimento trabalhista, a revelia gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor (grifos e destaque nosso)". (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz - Direito Processual do Trabalho - São Paulo, 1998 - p.248/250 – Ltr). Colhem-se preciosas lições dos escólios do i. Professor Dr. Ísis de Almeida: "(...)Para os que entendem que a confissão ficta não resulta em descumprimento do dever legal, mas é mera conseqüência do não comparecimento ou da recusa em depor - ela significa apenas a confissão de uma presunção e a avaliação desta, como meio de prova, está a critério do magistrado, não podendo ele aferir valores probantes fora do contexto da instrução, mas apenas quando está julgando o feito. De passagem, diga-se que o antigo CPC, no § 2º do art. 229, só admitia a presunção de veracidade dos fatos alegados contra o confesso quando verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos. O novo Código não é tão explícito, mas, em seu art. 345, manda que o juiz aprecie 'as demais circunstâncias e elementos de prova', para declarar, na sentença, se houve recusa em depor. De qualquer maneira, como se vê, não há, em nenhum momento, justificativa para que se produzam efeitos da confissão ficta antes da sentença definitiva, fora do conjunto das provas, eximindo a parte que dela se beneficiar de produzir a prova cujo ônus lhe estava distribuído, ao se formar a litiscontestação. A esse respeito, cabe aqui transcrever expressiva ementa de acórdão proferido pelo Min. Ribeiro de Vilhena no Proc. n. RR-2264/7, em 8.11.73, TST, 2ª Turma: 'Ao juiz não é dado declarar a parte confessa antes da sentença. Nesta é que se firmam as presunções e se distribui o ônus de carga da prova. A ausência do empregado não autoriza se inverta a carga da prova da justa causa que cabe ao empregador. Não há silêncio da parte dissociado do princípio da distribuição da carga da prova e dos demais elementos colhidos no processo'. (...)E conclui o insigne processualista brasileiro (Moacyr Amaral Santos- adendo nosso): 'De tudo quanto se vem dizendo sobre confissão ficta- do seu conceito, natureza e eficácia, requisitos, das causas justificativas da ausência da parte- ressumbra um princípio: a parte somente será declarada confessa quando o juiz convencer-se de que seja lógico e justo atribuir-se ao não comparecimento ou à recusa a depor o valor de confissão'. Na apreciação do fato da ausência ou do silêncio do litigante - não isoladamente, mas em relação com fatos litigiosos, com as demais provas dos autos, com a pessoa do próprio litigante e até com os motivos que determinaram o seu não-comparecimento ou a recusa a depor, com todas as circunstâncias da causa em suma - irá o juiz buscar as razões constituidoras de sua convicção, para declará-lo ou não confesso. Corresponde uma tal declaração, do ponto de vista lógico, uma decisão; e esta só poderá resultar da convicção formada no espírito do julgador. Assim, uma vez que a ausência ou o silêncio do litigante possa admitir interpretação que não corresponda à confissão, a um juiz perspicaz, consciencioso e senhor das funções que desempenha jamais parecerá jurídico e lógico havê-lo por confesso (Mortara, ob. cit, 3º vol. Nº 490). Seria esdrúxulo, na verdade, considerar-se e declarar-se confessa a parte, somente porque não compareceu ou se recusou a depor, quando dos autos conste prova que repila a hipótese de confissão (grifo meu). Se ao juiz é dado, na apreciação da prova, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte (Código de Processo de 1939, art. 118); e se tais fatos e circunstâncias o convençam de que com ausentar-se ou silenciar o litigante não podia pretender fugir de dizer a verdade quanto aos fatos da causa, seria ilógico e injusto declará-lo confesso. Contradizer-se-ia o juiz consigo mesmo: haveria o litigante por confesso e, pois, admitidos verdadeiros os fatos alegados pelo adversário; e, não obstante confesso, decidiria contra a prova da confissão, porque os fatos e as circunstâncias constantes dos autos o convenceram de que a verdade não era segundo a presumida confissão. Confissão presumida inócua, pois. Para que decretar-se uma confissão inócua? Daí parecer acertado, segundo a sistemática do Código de Processo, seja a declaração de confissão tácita aplicada tão-somente na sentença, entre os consideranda desta, e tão-somente quando sirva de fundamento para a decisão. Sempre, porém, que não forneça ao julgador elemento de convicção na apuração da verdade o fato da ausência da parte ou recusa em depor, inútil se antolha a aplicação da pena de confissão à parte. Se inútil, para que menção num ato, qual a sentença, que aprecia apenas fatos ponderáveis dos quais resultem conseqüências jurídicas?" (ALMEIDA, Ísis de- Manual da Provas no Processo Trabalhista- 1ª ed.- São Paulo- 1999- págs. 104/107- LTr). Declaro, pois, o primeiro reclamado confesso quanto à matéria de fato. Sob a luz do acima exposto é que serão analisados os pedidos do reclamante. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS É incontroverso que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado. É indiscutível, também, que o primeiro reclamado firmou contrato de empreitada por demanda com o segundo reclamado, para a execução de obra e/ou reforma, com fornecimento de mão de obra sob demanda, para executar os serviços descritos no Contrato nº 21/2023 do Centro de Reservação. Portanto, é incontroversa a existência de um contrato de empreitada firmado entre os acionados. De acordo com o art. 455 da CLT, nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento das obrigações do subempreiteiro. É certo que a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do TST dispõe que: “CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. (grifei) Cediço, também, que o C. TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo nº IRR-190-53.2015.5.03.0090, em 19.10.18, sobre o tema 6 (Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas), definiu as seguintes teses jurídicas: “1 - A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2 - A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3 - Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); 4 - Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). 5 - O entendimento contido na tese jurídica n. 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento”. (grifos e negritos nossos). Portanto, na hipótese em estudo, o segundo reclamado responderá subsidiariamente pelo pagamento das parcelas trabalhistas, cujo direito for reconhecido ao reclamante por força desta decisão. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO RECLAMADO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, em data de 24.11.10, ao decidir pela constitucionalidade do § 1º, do art. 71 da Lei 8666/93, ressalvou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública ao pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, em decorrência de falha ou falta de fiscalização pelo órgão contratante. A questão, de fato, é objeto do Tema 246 de Repercussão Geral (RE760931/DF). Mas a ementa do acórdão da Excelsa Corte fala em transferência automática de responsabilidade (seja solidária, seja subsidiária). O que se depreende do corpo do Acórdão, em especial do voto do Sr. Min. Luís Roberto Barroso (voto dado em 26 de abril de 2017) é que seria necessária, por parte da Administração Pública, a prova de fiscalização, "(...)ainda que por amostragem(...)". Eis o teor do voto: "(...)Presidente, eu quero dizer que eu concordo também, para evitar o impasse, mas gostaria de registrar que, se nós não explicitarmos, ainda que em obter dictum, o tipo de comportamento que se exige da Administração Pública, o problema vai continuar. Portanto, eu diria, pelo menos em obter dictum, que a fiscalização adequada por amostragem satisfaz o dever de fiscalização e eu diria que a inércia diante da inequívoca denúncia de violação de deveres trabalhistas gera responsabilidade. Diria isso como obter dictum, para que nós sinalizemos para a Justiça do Trabalho o que nós achamos que é comportamento inadequado. Eu concordo que não fique na tese, mas se nós não dissermos isso, o automático significa: bom, então tá, não é automático; eu verifiquei que ela não fiscalizou todos os contratos. E eu acho que exigir fiscalização de todos os contratos é impedir a terceirização. De modo que eu procuraria explicitar, pelo menos em obter dictum, se o Relator estiver de acordo, o que que a gente espera que o Poder Público faça. Mas a tese, em si, eu estou aderindo". O Ministro Dias Toffoli assim se pronunciou na mesma data: "(...)Senhora Presidente, eu acompanho a tese formulada e a preocupação do Ministro Luís Roberto Barroso quanto à necessidade de obter dictum. Eu penso que nós temos os obter dicta, porque vários de nós, sejam os vencidos, sejam os vencedores, quanto a parte dispositiva, em muito da fundamentação, colocaram-se de acordo. E uma das questões relevantes é: a quem cabe o ônus da prova? Cabe ao reclamante provar que a Administração falhou, ou à Administração provar que ela diligenciou na fiscalização do contrato? Eu concordo que, para a fixação da tese, procurei, a partir, inicialmente, da proposta da Ministra Rosa, depois adendada pelo Ministro Barroso e pelo Ministro Fux durante todo o julgamento, procurei construir uma tese, mas ela realmente ficou extremamente complexa e concordo que, quanto mais minimalista, melhor a solução. Mas as questões estão colocadas em obter dicta e nos fundamentos do voto. Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - , o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem". E continua o voto do Ministro Dias Toffoli após a manifestação do Ministro Luiz Fux: "(...)Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obter dictum que agora faço, seja nos obter dicta ou na fundamentação do voto, que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem de trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato". Após a Ministra Carmen Lúcia e o Ministro Luiz Fux manifestarem-se, o Ministro Dias Toffoli diz": (...)Eu não estou aqui a divergir da tese. Eu estou aqui a deixar registrado, ratificando os julgamentos que fiz em meu voto". A Ministra Carmen Lúcia, então diz" (...)"A tese e deixando registrado(...)". Por fim o Ministro Dias Toffoli diz que "(...)Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: "Eu não tenho nada a ver com isso" - e tem, ela contratou uma empresa". Ao final, a Ministra Carmen Lúcia declara: "(..)Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, porque vou aderir à tese tal como proposta. Acho que eventuais situações, inclusive o Ministro Teori dizia aqui e em várias dessas reclamações: o que tiver que ser provado não é matéria mesmo do Supremo - não podemos revolver provas". O Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto em 26 de abril de 2017 afirmou que (...)desta forma, a conduta comissiva ou omissiva também abarca o que o Ministro Barroso mencionou quanto à falta de fiscalização ou de uma providência errada. E nós colocaríamos, na tese, a necessidade de comprovação do comportamento culposo". Assim, considerando a questão da obter dictum, que não pode ser desprezada já que pode, em tese, ser transmudada em ratio decidendi, é que a fiscalização da Administração Pública deve existir. Portanto, nessa ordem de ideias, passo à análise específica do caso dos autos. Na espécie, não há controvérsia quanto à efetiva prestação de serviços em prol da segunda requerida, tomadora de serviços, por força do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira requerida, a real empregadora. Não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre elas, nem fraude aos direitos previstos na legislação trabalhista (art. 9º da CLT). A documentação apresentada demonstra que a segunda requerida se trata de entidade autárquica, integrante da Administração Pública municipal indireta. A responsabilização de um ente da Administração Pública pelas verbas trabalhistas da empresa terceirizada requer prova robusta de que aquele tenha negligenciado no dever de bem escolher esta última e fiscalizar a execução do contrato, o que não restou evidenciado no particular. Ao contrário, o terceiro requerido juntou aos autos os documentos que demonstram a fiscalização e a apuração de irregularidades e que culminou na ruptura do contrato legitimamente formalizado. Logo, não há que se responsabilizar, solidária ou subsidiariamente, a autarquia Municipal por eventuais créditos devidos pelo primeiro requerido em razão desta decisão. Rejeito as pretensões formuladas em face de CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi admitido pelo primeiro reclamado em 23.06.2023, para prestação de serviços em favor do segundo reclamado, na função de pedreiro, mediante salário de R$2.347,00 acrescido de produção, totalizando R$5.547,00 por mês. Aduz que foi imotivadamente dispensado em 16.08.2023, sem o recebimento das verbas rescisórias. Opondo-se ao alegado, o primeiro reclamado afirma que o autor foi admitido através de contrato de experiência, com salário de R$2.344,00. Refuta a quitação de salário por produção. Pois bem. Analisada a ficha de registro de empregado, constata-se que contempla admissão em 18.07.2023, função de pedreiro e salário de R$ 2.700,00 mensais (fls. 286). O contrato de experiência entabulado entre as partes atesta que o contrato teve início a partir de 18.07.2023 (fls. 285). Nos termos da Súmula 12 do C.TST, as anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por prova em contrário. No caso em apreço, o documento de fls. 291, juntado aos autos pelo próprio empregador, demonstra pagamento de valor referente ao mês de junho de 2023. A terstemunha do reclamante, no particular, relatou que “ o depoente era pedreiro na CTPS; que o salário era de R$2.300,00 em CTPS mais a metragem por fora (...) assinou o contrato de experiência após 30 dias de trabalho; que pensava estar registrado, contudo não estava; que com o reclamante aconteceu as mesmas coisas”. Desta forma, entendo comprovado o labor em período contratual anterior aos registros, declaro inválido o contrato a termo firmado entre as partes e entendo que o mesmo vigeu sem determinação de prazo. Quanto ao salário, reconheço o pagamento de produção, quitado a margem dos recibos de quitação. Nesse contexto, considerados o período contratual de 23.06.2023, o salário de R$5.547,00 e a dispensa imotivada em 16.08.2023, defiro ao reclamante as seguintes parcelas, deferida a dedução dos valores já quitados a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa do artigo 477, §8º, da CLT. Diante da controvérsia, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Consectário, a carteira profissional da laborista deve ser retificada para constar admissão em 23.06.2023, o salário de R$5.547,00 e dispensa em 15.09.2023, para o que já considerada a projeção do aviso prévio, na forma da OJ 82 da SDI-1 do C. TST e do art. 487, §1º da CLT. O primeiro reclamado deverá proceder às anotações respectivas na carteira profissional do laborista, no prazo de 05 dias contados de sua intimação após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00 (art. 536, §1º do CPC), após o que a Secretaria da Vara fica autorizada aos registros, sem prejuízo da multa arbitrada, a ser revertida ao autor (art. 39, §2º, da CLT). No mesmo prazo, deverá comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, inclusive a multa de 40%, relativos a todo o contrato de trabalho e verbas salariais decorrentes deste feito, incidente, inclusive, sobre aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST) e décimos terceiros, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do C.TST), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, sob pena de indenização equivalente, assim como entregar o TRCT, a chave de conectividade social e as guias CD/SD para habilitação ao Seguro-Desemprego, corretamente preenchidos, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não tenha acesso aos benefícios por culpa patronal exclusiva. CESTA BÁSICA Sem provas de concessão da cesta básica, defiro o autor a indenização substitutiva, observados os critérios e valores e valores previstos na cláusula 14ª da CCT 2023. FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS O autor pretende indenização pelo uso de ferramentas próprias, ao que se opõe o empregador, que sustenta o fornecimento. Nos termos da cláusula 15ª da CCT, as empresas ou os empregadores fornecerão a cada empregado, em perfeita condição de uso e sem quaisquer ônus, os instrumentos de trabalho necessários ao desempenho de suas funções. No caso em apreço, sem provas de fornecimento de ferramentas, defiro ao autor o pagamento de indenização no importe de 10% do piso da categoria, por mês de descumprimento, conforme se apurar. PLANO ODONTOLÓGICO O autor afirma sustenta que a reclamada deixou de contratar o plano odontológico previsto na CCT. A despeito de sustentar que efetuou o referido pagamento juntamente com o pagamento mensal, o empregador não faz provas nesse sentido. Desse modo, defiro o pedido de indenização substitutiva do plano odontológico, no valor mensal de R$ 24,00. MULTA CONVENCIONAL A cláusula trigésima segunda da CCT 2023 estabelece que "No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento), mensalmente, do piso da função vigente à época, por cláusula descumprida e por empregado, importância esta que reverterá em favor do empregado prejudicado." Constatadas violações em relação à cesta básica, fornecimento de ferramentas, bem como à concessão do plano odontológico, defiro três multas convencionais, observados os valores e os parâmetros da norma coletiva. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 10). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto à reparação por danos morais, deve ser utilizada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária) a partir da data do arbitramento. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, a Selic a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. A decisão do STF, por tratar exclusivamente da atualização monetária do débito trabalhista, não se aplica às contribuições previdenciárias, às custas e a demais despesas processuais, pelo que deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO: Pelo exposto, nos autos do processo 0010827-90.2023.5.03.0152: - Rejeito os pedidos formulados em face de CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU; - ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ALUISIO SENA SANTOS para condenar o primeiro reclamado LEONARDO DOS REIS SILVA, com responsabilidade subsidiária do segundo reclamado SBR ENGENHARIA LTDA, nos termos estabelecidos na fundamentação supra, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa do artigo 477, §8º, da CLT; e) indenização substitutiva da cesta básica, observados os critérios e valores e valores previstos na cláusula 14ª da CCT 2023; f) pagamento de indenização no importe de 10% do piso da categoria, por mês de descumprimento do fornecimento de ferramentas; g) indenização substitutiva do plano odontológico, no valor mensal de R$ 24,00; h) três multas convencionais. Consectário, a carteira profissional da laborista deve ser retificada para constar admissão em 23.06.2023, o salário de R$5.547,00 e dispensa em 15.09.2023, para o que já considerada a projeção do aviso prévio, na forma da OJ 82 da SDI-1 do C. TST e do art. 487, §1º da CLT. O primeiro reclamado deverá proceder às anotações respectivas na carteira profissional do laborista, no prazo de 05 dias contados de sua intimação após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00 (art. 536, §1º do CPC), após o que a Secretaria da Vara fica autorizada aos registros, sem prejuízo da multa arbitrada, a ser revertida ao autor (art. 39, §2º, da CLT). No mesmo prazo, deverá comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, inclusive a multa de 40%, relativos a todo o contrato de trabalho e verbas salariais decorrentes deste feito, incidente, inclusive, sobre aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST) e décimos terceiros, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do C.TST), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, sob pena de indenização equivalente, assim como entregar o TRCT, a chave de conectividade social e as guias CD/SD para habilitação ao Seguro-Desemprego, corretamente preenchidos, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não tenha acesso aos benefícios por culpa patronal exclusiva. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as seguintes parcelas de natureza salarial; devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pelo reclamado. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pelos reclamados, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU

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Jefte Alves Nascimento x Delta Sucroenergia S.A e outros

ID: 327323073

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-87.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFTE ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A MONTANA ANDAIMES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CORREIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010176-87.2025.5.03.0152 AUTOR: JEFTE ALVES NASCIMENTO RÉU: DELTA SUCROENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010176-87.2025.5.03.0152 AUTOR: JEFTE ALVES NASCIMENTO RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd59bf proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0010176-87.2025.5.03.0152 Reclamante: JEFTE ALVES NASCIMENTO Reclamados: DELTA SUCROENERGIA S.A e MONTANA ANDAIMES LTDA - ME Propositura da ação: 24.02.2025 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. De resto, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento de ação judicial, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 268 do C. TST, verbis: “A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.” No caso em tela, em que a ação foi distribuída perante Juízo relativamente incompetente em razão do lugar, aplicam-se as disposições do art. 240 do CPC, no sentido de que o despacho do juiz incompetente interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Nestes termos: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nesse contexto, ajuizada a ação 0001053-12.2022.5.05.0121 em 15.07.2022 e, sendo o feito remetido para esta Vara sob o número 0011056-16.2024.5.03.0152 posteriormente extinto sem resolução do mérito em 12.12.2024, não há se falar em pronúncia de prescrição bienal. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No caso em tela, não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, pois as reclamadas foram as pessoas indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica material, não importando se são ou não os verdadeiros devedores, questão esta a ser analisada quando do exame do mérito e com ele decidida. Não se deve confundir a relação jurídica material com relação jurídica processual, pois nesta a simples indicação pelo reclamante, de que os reclamados são os devedores do direito material basta para torná-los partes legítimas a responder a ação. Como ensina o professor e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Roberto dos Santos Bedaque, “(...) Tem razão Buzaid ao afirmar, invocando Betti, que o processo não se destina a tender o interesse das partes, que nada mais é que meio pelo qual o verdadeiro escopo é alcançado, “na medida em que dá lugar àquele impulso destinado a satisfazer o interesse público da atuação da lei na composição dos conflitos. A aspiração de cada uma das partes é a de ter razão; a finalidade do processo é a de dar razão a quem efetivamente tem. Ora, dar razão a quem tem é, na realidade, não um interesse privado das partes, mas um interesse público de toda a sociedade”. Por isso mesmo, não podem os requisitos de admissibilidade do exame do mérito impedir, de forma absoluta, seja atingido o escopo maior da atividade jurisdicional do Estado. A falta desses requisitos (pressupostos processuais e condições da ação) somente será óbice ao julgamento do mérito se inútil esse resultado ou se violado algum princípio maior que esteja á base da exigência formal. Utilidade da tutela jurisdicional e instrumentalidade das formas são os parâmetros em função dos quais deve ser examinada a ausência de requisitos técnicos impostos pelo sistema como prévios ao exame do mérito.”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos – Efetividade do processo e técnica processual – 3ª ed. – 2010 – págs. 164/165 – Malheiros). Por outro lado, dos escólios do Professor Ísis de Almeida retiramos preciosa lição: “(...)o pedido é o objeto da ação. Se esta é admitida porque cumpriram-se as condições para a validade de sua propositura, já se pode conseguir uma sentença de mérito, e, portanto, o julgamento do pedido. Ora, se este refere-se a um direito material subjetivo que não vem a ser reconhecido, essa decisão deve dar pela improcedência do pedido e não da ação, uma vez que esta já fora acolhida. Os autores dizem: a ação independe do direito material disputado. (...) “enquanto o Juiz examina as condições da ação, ainda não entrou no objeto da ação, que espelha o litígio entre as partes. Todavia, quando examina se a pretensão deduzida pelo autor é exigível ou inexigível, fundada ou infundada, ultrapassa então a esfera dos requisitos da ação e entra no domínio da procedência ou improcedência” (apud José Frederico Marques, “Instituições...”, Forense, 1962, vol. II, pág. 31). No processo trabalhista, uma questão que, já não traz maior complexidade para apreciação e julgamento, nem para os efeitos da sentença, mas que, teoricamente considerada, enseja uma série de indagações, é a carência de ação pela inexistência da relação de emprego. Na verdade, quando se aprecia um litígio que contém essa preliminar- denunciada geralmente, na defesa, como “ilegitimidade de parte ad causam”, por não ser o autor titular de direitos trabalhistas, uma vez que não é empregado; ou como impossibilidade jurídica do pedido, conforme outros- , a questão, á primeira vista, deveria ser tratada como de ausência de requisito essencial da ação . O problema estaria, portanto, na área do “juízo de admissibilidade do pedido”, uma vez que o objeto da ação nem sequer aflorado se fosse acolhida a preliminar de carência de ação. Mas, a relação de emprego corresponde a um contrato de trabalho (art.442 da CLT) e este pode ter sido acordado expressa ou tacitamente (art. 443 da CLT). Se foi posto em litígio, é porque não se revelou num instrumento ou em qualquer outra forma evidente por si mesma. Então, deve ser provado através de pressupostos fáticos, e estes só podem ser apreciados adentrando-se o mérito: a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a remuneração estão dentro do objeto do pedido. Só depois de apreciada a evidenciação (ou não) desse conjunto, pode o Juízo dizer se o autor é ou não empregado e, portanto, tem ou não legitimação “ad causam” para propor a questão. Daí porque se considerava, até há pouco tempo, quase sem divergências na jurisprudência e com certa relutância na doutrina, que havia carência de ação, na hipótese em questão. Foi essa, aliás, a nossa posição em nosso “Curso de Direito Processual do Trabalho”, 1ª edição, embora tivéssemos dúvidas a respeito, tanto mais porque considerávamos- e continuamos considerando-, que a sentença faria coisa julgada formal e material. Ora, se produz coisa julgada material em tal sentença, o mais correto seria dar-se pela improcedência do pedido, e não pela carência de ação. Mesmo porque a existência ou inexistência da relação de emprego numa relação de trabalho constitui, processualmente, uma preliminar de mérito, e, como tal, suscita uma decisão definitiva, que reconhece ou não a ocorrência de um contrato de trabalho. No caso afirmativo, a sentença aprecia simultaneamente o pedido em relação aos chamados “direitos trabalhistas”: tempo de serviço, horas extras, férias etc. O julgamento dessa “preliminar”, portanto, não suspende o andamento do feito, mas, quando é negativa, enseja a interposição de recurso ordinário. Apreciado este na instância superior, a decisão pode confirmar ou não o julgamento de primeiro grau. No segundo caso, isto é, admitida a existência do vínculo empregatício, negado anteriormente, o feito é devolvido ao juízo de primeira instância para que aprecie o mérito propriamente dito, ou seja, o pedido relativamente às parcelas deduzidas dos “direitos trabalhistas” violados. (...) Liebman sustenta que, quando faltar qualquer uma das condições da ação, o autor será carecedor de ação, o juiz dará pela carência de ação. Se o juiz concluir que o autor preencheu aquelas condições mas que não tem razão quanto ao mérito- ou porque não provou os fatos, ou porque estes não têm a conseqüência legal pretendida-, haverá improcedência da ação. Vale dizer, o autor tem direito de ação- direito à sentença sobre o mérito-, mas sua ação é improcedente. Assim, a expressão procedência ou improcedência da ação é reservada para a decisão de mérito (Liebman, “O despacho saneador e julgamento do mérito” in “Estudos...”, págs. 107 e segs.).” (Manual de Direito Processual do Trabalho-Ísis de Almeida- 7ª ed.- São Paulo- 1995- vol. I- p. 256/259- LTr). Afasto a preliminar eriçada. MÉRITO RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Incontroverso que o reclamante, em razão do contrato de trabalho firmado com a segunda demandada, laborou a bem da primeira reclamada (Id DELTA SUCROENERGIA S.A), tomadora de serviços, por força de um contrato de prestação de serviços firmado entre elas. Assim, far-se-á, pois, a análise da responsabilidade da tomadora de serviços em face do inadimplemento das verbas, objeto de condenação por parte da empresa prestadora de serviços. “(...)É responsável aquele que deve responder por seus atos em relação a outrem. Essa noção tem, em sua origem, o Direito Romano: o spondeo de um primeiro promitente (pessoa que assume uma responsabilidade; aquele que faz promessa a alguém) encontra eco no re-spondeo de um segundo promitente. Essa troca de promessas, que era, originalmente, acompanhada de uma libação {Libação é o ato de derramar água, vinho, sangue ou outros líquidos com finalidade religiosa ou ritual, em honra a um deus ou divindade} aos deuses, tem como efeito uma força obrigatória. (...) Mais que qualquer outro, o ato de empreender (sentido fundamental da empresa) mobiliza recursos da técnica e representa, então, um maior fator de risco. Na virada do século XX, a questão dos acidentes de trabalho e dos riscos inerentes à empresa foi quem conduziu, em todos os países industriais, as maiores evoluções da responsabilidade civil, dando lugar à ideia de uma responsabilidade objetiva, baseada no risco que sua atividade produzia em outrem, e não no erro do responsável. Essas evoluções tomaram, em seguida, vias diferentes, de acordo com os países. Nos locais onde, por exemplo, o Direito francês generalizou esta ideia de responsabilidade objetiva, e estendeu correlativamente as obrigações de segurança, os outros países limitaram mais frequentemente esse remédio às atividades e aos produtos perigosos; ao contrário; nos locais onde o Direito americano abriu amplamente a possibilidade de ações de grupo (class actions) diante de júris prontos a condenar pesadamente as grandes empresas, o Direito francês geralmente se manteve (com exceção do Direito do Trabalho) como uma concepção individualista de ação na justiça. (...) A empresa é antes de tudo uma ação baseada na liberdade de empreender, e não se fixa inteiramente como instituição. A situação é simples quando o empreendedor, pessoa física, aparece pessoalmente na cena jurídica, como um comerciante. Ela ainda é fácil para apreender quando ele funda uma sociedade comercial que se confunde com sua empresa e lhe dá forma jurídica. As coisas se complicam quando essa sociedade cria filiais ou passa ao controle financeiro de outra, se inscrevendo, assim, em um grupo de sociedades com contornos nebulosos e movediços. Elas se tornam opacas quando a empresa se ramifica em vinculações contratuais de dependência, unindo sociedades sem conexões capitalistas, como, por exemplo, no caso da terceirização ou de concessão de exploração de títulos. Essa organização em redes tem como efeito uma diluição do polo patronal da relação de trabalho, que se torna difícil e às vezes impossível de identificar. A noção de firma é, então, cada vez menos fiel ao seu primeiro sentido (firm [do latim firmus: sólido, durável], que em inglês designou, de início, a assinatura, e depois, por extensão, o nome sob o qual uma empresa opera). A liberdade de organização jurídica da empresa tornou-se um meio para o empreendedor desaparecer atrás das máscaras de uma multidão de personalidades morais e de fugir, assim, das responsabilidades inerentes a sua ação econômica, além de não mais se identificar no cenário das trocas. Um dos principais problemas jurídicos colocados pela livre circulação internacional de capitais e de mercadorias é, desde então, o de identificação dos verdadeiros operadores econômicos. (...) No âmbito social, este fenômeno de inapreensibilidade do empregador não se exprime apenas nos meios marítimos, mas principalmente em todas as empresas com estrutura complexa, no centro das quais o detentor do capital procuram, segundo a máxima de Milton Friedman, captar os lucros e fugir das responsabilidades. (...)O Direito do Trabalho mostra que é possível afastar os arranjos jurídicos do Direito Comercial para identificar “o” ou “os” verdadeiros dirigentes da empresa, quando os imperativos de ordem pública estão em jogo, especialmente em termos de saúde e segurança, de repressão do trabalho clandestino e de representação coletiva dos assalariados. (...)O Direito encontra-se, então, posto em prova no seu ponto mais sensível: a noção de sujeito de direito e a possibilidade de um ato ou de uma falta prejudicial. Dois remédios podem, então, ser considerados, e poderiam conferir à ideia de responsabilidade social da empresa alguma credibilidade. O primeiro é o da responsabilidade solidária das entidades jurídicas constitutivas da empresa. Pode-se contrapor à máxima de Milton Friedman “a única responsabilidade social da empresa é a de gerar lucros” com o adágio herdado do Direito Romano: ubi emolumentum, ibi onu, “onde está o lucro está a função (e, portanto, o responsável). Todos os que se beneficiam de uma operação econômica são os que devem ser considerados como operadores, quaisquer que sejam os arranjos jurídicos usados pela empresa. Essa solução foi utilizada com grande eficácia pelos Estados Unidos em termos de poluição marítima. A partir da maré negra do Exxon Valdes, a lei americana permitiu a perseguição para achar a responsabilidade de todos os que, de perto ou de longe, tomaram parte na operação de transporte. O primeiro sentido de solidariedade, o do Direito Civil, eclipsado durante muito tempo pelos técnicos oriundos da segurança, ressurge, então: “Existe solidariedade da parte dos devedores, quando eles são obrigados a uma mesma coisa, de modo que cada um possa ser forçado pela totalidade, e que o pagamento feito por um só libere os outros em relação ao credor (Código Civil francês, art. 1.200). (...)As relações dos homens às coisas eram sempre uma sombra levada das relações entre os homens. Como bem mostrou Louis Dumont, a ideologia econômica implicou, ao contrário, que as relações entre os homens sejam subordinadas às relações entre os homens e as coisas. A economia de mercado tem, com efeito, a necessidade de bens próprios à troca, limpos de qualquer traço de relações pessoais.(...)”. (...)A solidariedade significa que o ato de outros não deve diminuir a responsabilidade de cada um”. (SUPIOT, Alain – O Espírito de Filadélfia: a justiça social diante do mercado total – 1ª. ed. – dezembro de 2014 – págs. 129/141 – ed. Sulina). A questão da responsabilidade da tomadora de serviços, quando da eventual inadimplência da prestadora (terceirização) foi abordada e decidida na ADPF nº 324 cuja certidão de julgamento abaixo transcrevo: “Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018”. O RE 958252 também cuida da mesma questão. Reproduzo-o abaixo: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018”. O §2º do art. 10 da Lei nº 9.882/1999 assim dispõe, “in verbis”: “(...)Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União”. O §3º do mesmo art. 10 da Lei nº 9.882/1999 diz, “in verbis: “(...)A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público”. Por fim, o teor do disposto no art. 11 da citada Lei 9.882/1999, “in verbis”: “(...)Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. No Informativo nº 912 da Excelsa Corte, do período de 20 a 24 de agosto de 2018, encontramos o seguinte texto: “(...)O Ministro Luiz Fux sugeriu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 725): É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho”. Assim leciona o Dr. Dirley da Cunha Júnior, DD. Juiz Federal quanto ao tema em foco: “(...)o art. 10, caput, da Lei 9.882/99, exige que o Supremo Tribunal Federal, independentemente de julgar procedente ou improcedente a arguição, fixe no decisum as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental supostamente descumprido. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do \poder Público. Vale dizer, por submeter-se à disciplina do processo objetivo, a arguição desafia decisão erga omnes, alcançando a todos, envolvidos ou não no processo constitucional, operando efeitos retroativamente e causando, em regra, a nulidade dos atos impugnados, quando forma de índole normativa. (...)a decisão que, julgando procedente a arguição, declara a inconstitucionalidade do ato normativo atacado, implica na pronúncia de sua nulidade ab initio. (...)Daí sustentar-se, perfeitamente, que o referido decisum produz efeitos ex tunc, retroagindo para fulminar de nulidade a norma impugnada desde o seu nascedouro, ferindo-a de morte no próprio berço. “(...)Apesar de produzir, em regra, efeitos retroativos e genéricos, a decisão na arguição de descumprimento que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser manipulada quanto à generalidade e extensão dos efeitos e quanto ao momento de sua vigência. (...)Desse modo, concede-se ao Supremo Tribunal Federal, também em relação à arguição de descumprimento, o poder de excepcionar a própria regra do efeito erga omnes e do efeito declaratório ou ex tunc de suas decisões, para emprestar às mesmas, efeitos mais limitados e efeitos constitutivos, ou ex nunc, ou prospectivos, no que, a nosso ver, andou bem o legislador, tendo em vista que a fixação, pela própria Corte, dos efeitos da inconstitucionalidade destina-se a adequá-los às situações da vida cambiante. Isso significa que, quanto à restrição dos efeitos da decisão, pode o Supremo limitar a eficácia erga omnes da decisão para dela excluir certas situações (como, v.g, excluindo alguns atos expedidos ou algumas relações constituídas sob a égide da lei declarada inconstitucional). Relativamente à manipulação da eficácia temporal, pode o Supremo Tribunal Federal deliberar que a decisão só opere efeitos a partir de seu trânsito em julgado, (ex nunc) ou a partir de outro momento que se situa, decerto, dentro do lapso compreendido entre a data da publicação da norma impugnada e o trânsito em julgado da decisão que a declarou inconstitucional”. {da CUNHA JÚNIOR, Dirley - Controle de Constitucionalidade – 8ª ed., 2016, págs. 356 – 359 – ed. JusPODIVM). Vejamos o que dizem os artigos 421, 422, 932, 933 e 942, todos do Código Civil Pátrio: “Art. 421/CC. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”; “Art. 422/CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”; “Art. 942/CC. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”; “Art. 932/CC. São também responsáveis pela reparação civil: (...)III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”; “Art. 933/CC. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”. Diante da previsão dos artigos acima citados, há de se analisar a questão dos autos sob o prisma da função social do contrato e da responsabilidade da segunda reclamada neste contexto, porquanto procurou a contratação de empresas que realizassem os serviços necessários, empresas estas que teriam trabalhadores a prestar serviço em sua sede e em prol de seu negócio. Caberia, então, à segunda reclamada a análise das condições econômicas de cada uma das empresas que em sua propriedade prestaria serviços. Pesquisa de cadastros, informações que podem ser apanhadas de outras obras onde a empresa que será contratada prestou serviços, certidões, retenção de valores, etc... Ao trabalhador somente importa receber seus direitos. Presta serviços a favor da segunda reclamada, uma vez que ela é quem aufere, efetivamente, as vantagens da prestação de serviços do trabalhador (no caso, da reclamante). O art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro afirma que “(...) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. O § 1º do art. 852-I da CLT diz que “(...)O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum”. Um dos fundamentos (ou princípios fundamentais) da Carta Magna de 1988, inserto no inc. IV do art. 1º, é o dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O preâmbulo da Constituição da OIT (Organização Internacional do Trabalho) assim declara, em seu primeiro ‘considerando’: “Considerando que a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social.” (aprovada na 29ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho – Montreal - em 1946...). Ressalte-se que “(...)Definitivamente, as declarações (a Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho; a Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social; a Declaração sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa, por exemplo) não podem ser vistas simplesmente como soft laws . Isso porque são expressões de vontades dos Estados-membros e dos demais partícipes na adoção de medidas para realização da justiça social. Ademais, há de se salientar a natureza tripartite da OIT, que acaba por compromissar também atores não-estatais, que celebram essas manifestações volitivas, ou seja, se para os Estados existem relativos obstáculos, como da soberania, para os empregados, empregadores e outros atores não. Isto é, esses atores não-estatais, participantes ativos das decisões da OIT, precisam também fazer valer os ajustes assumidos perante essa Organização, para que as suas participações façam sentido. Logo, as declarações e recomendações da OIT, assim como as observações e solicitações das Comissões de Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical precisam ser devidamente respeitadas pelos Estados-membros daquela Organização, como parte do compromisso realizado ao se adotar a Constituição da OIT e de se filiar a esta entidade. Enfim, não se pode fazer simplesmente tábula rasa das deliberações tomadas durante as Conferências Internacionais do Trabalho (AZEVEDO NETO, 2017, p. 98-100)(...)”. (Apostila do Curso da ENAMAT sobre Controle de Convencionalidade (2019), da lavra da Tutora Dra. Alciane Margarida). O inc. I do art. 3º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “(...)Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária”. Carrear ao trabalhador o ônus de buscar seus direitos não adimplidos pela sua empregadora, quando, na verdade, prestou serviços à tomadora, não seria a maneira mais justa de fazer-se cumprir os preceitos constitucionais acima mencionados. Aqui vale a menção ao art. 1º, inc. IV da Carta Magna de 1988, que contém os fundamentos (princípios fundamentais) da República Federativa do Brasil, “in verbis”: “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Importantes lições sobre os valores acima mencionados são tiradas da apostila da Escola Superior de Guerra – Fundamentos do Poder Nacional” que aqui reproduzo: “(...)O progresso é uma constatação com base em comparações de dados colhidos no passado e no presente, e se manifesta de modo mais claro e evidente como consequência de um continuado processo de desenvolvimento. Por seu turno, conforme apontam Vasconcelos e Garcia (1998, p. 205) o desenvolvimento de uma nação apresenta-se não só como resultado do crescimento econômico, mas também como melhoria na qualidade de vida da população. Ou seja, a alocação de recursos pelos diferentes setores da economia deve resultar na “(...)melhoria dos indicadores de bem-estar econômico e social (pobreza, desemprego, desigualdade, condições de saúde, alimentação, educação e moradia). Entende-se o desenvolvimento como um processo social global, em que todas as estruturas passam por contínuas e profundas transformações, não tendo sentido, a rigor, falar-se apenas em desenvolvimento político, econômico, social ou tecnológico, a não ser por motivos metodológicos, constituindo-se um equívoco primário confundir o desenvolvimento com o crescimento. Portanto, a verdadeira dimensão do desenvolvimento não está, exclusivamente, nos números e indicadores da amplitude do crescimento material, mas nas transformações que a sociedade é capaz de realizar, tendo em vista a aproximação ao ideal do Bem Comum. Assim sendo, entende-se o progresso como um processo de permanente aperfeiçoamento e desenvolvimento do homem, de seus atributos físicos, espirituais, intelectuais e morais, da sua qualidade de vida enfim, para que ele, compartilhando aspirações nacionais, tenha condições de participar da formação e dos benefícios de uma sociedade cada vez mais próspera. Nesse sentido, o progresso possui, entre outras, as seguintes características: adequado crescimento econômico; justa distribuição de renda; aperfeiçoamento moral e espiritual do homem; capacidade estatal de prover segurança ao cidadão; padrões de vida elevados; ética e eficácia no plano político e constante avanço científico e tecnológico. Cabe, por fim, ressaltar que as ideias aqui abordadas, a respeito de progresso, desenvolvimento e crescimento, levam em conta os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. É por meio do trabalho que o homem garante a sua subsistência e promove o crescimento do país, devendo-se, pois, garantir ao trabalhador liberdade, respeito e dignidade. E como saliente Barile (1984, p. 105), [...]a garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país[...]”. (...)O trabalho constitui outro elemento essencial ao bem-estar, seja pelo que representa em termos de autooexpressão do indivíduo, seja pelo seu significado como meio de assegurar, para si e para sua família, condições de sobrevivência e progresso social(...)”. (Escola Superior de Guerra – Fundamentos do Poder Nacional – RJ, 2019 , págs. 24 – 25 e 102). Assim dispõe o art. 170 da Carta Magna de 1988, “in verbis”: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) III - função social da propriedade; (…) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (…) VIII - busca do pleno emprego (...)”. Eis o teor do art. 193 da Constituição Federal de 1988, “in verbis”: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”. Por fim, o texto do art. 205 da Carta Magna de 1988, “in verbis”: “(...)A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O i. Professor José Afonso da Silva traz importantes lições sobre o tema trabalho e livre iniciativa: “(...)Um regime de justiça social será aquele em que cada um deve poder dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política. Não aceita as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria. O reconhecimento dos direitos sociais, como instrumentos de tutela dos menos favorecidos, não teve, até aqui, a eficácia necessária para reequilibrar a posição de inferioridade que lhes impede o efetivo exercício das liberdades garantidas. Assim, no sistema anterior, a promessa constitucional de realização da justiça social não se efetivara na prática. A Constituição de 1988 é ainda mais incisiva no conceber a ordem econômica sujeita aos ditames da justiça social para o fim de assegurar a todos existência digna. Dá à justiça social um conteúdo preciso. Preordena alguns princípios da ordem econômica – a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e pessoais e a busca do pleno emprego – que possibilitam a compreensão de que o capitalismo concebido há de humanizar-se (se é que isso seja possível). Traz, por outro lado, mecanismos na ordem social voltados à sua efetivação. Tudo depende da aplicação das normas constitucionais que contêm essas determinantes, esses princípios e esses mecanismos(...)”. (...)A liberdade de iniciativa envolve a liberdade da indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do art. 170, como um dos esteios da ordem econômica, assim como de seu parágrafo Único, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo casos previstos em lei. É certamente o princípio básico do liberalismo econômico. Surgiu como um aspecto da luta dos agentes econômicos para libertar-se dos vínculos que sobre eles recaiam por herança, seja do período feudal, seja dos princípios do mercantilismo. No início, e durante o século passado até a Primeira Grande Guerra (1914-1918), a liberdade de iniciativa econômica significava garantia aos proprietários da possibilidade de usar e trocar seus bens; garantia, portanto, do caráter absoluto da propriedade; garantia de autonomia jurídica e, por isso, garantia aos sujeitos da possibilidade de regular suas relações do modo que tivessem por mais conveniente; garantia a cada um para desenvolver livremente a atividade escolhida. Ora, a evolução das relações de produção e a necessidade de propiciar melhores condições de vida aos trabalhadores, bem como o mau uso dessa liberdade e a falácia da “harmonia natural dos interesses” do Estado liberal, fizeram surgir mecanismos de condicionamento da iniciativa privada, em busca da realização de justiça social, de sorte que o texto supratranscrito do art. 170, parágrafo único, sujeito aos ditames da lei, há de ser entendido no contexto de uma Constituição preocupada com a justiça social e com o bem-estar coletivo. Assim, a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização da justiça social (o fim condiciona os meios), não pode significar mais do que “liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro estabelecido pelo poder público, e, portanto, possibilidade de gozar das facilidades e necessidade de submeter-se às limitações postas pelo mesmo”. É legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário. Daí por que a iniciativa econômica pública, embora sujeita a outros tantos condicionamentos constitucionais, se torna legítima, por mais ampla que seja, quando destinada a assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social(...)”. (SILVA, José Afonso da – Curso de direito constitucional positivo – 24ª ed., 2005 – págs. 788 – 794 – ed. Malheiros) – grifos e destaques meus. Há que se dimensionar equitativamente tais princípios fundamentais. O art. 2º da CLT afirma que “(...)Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. Portanto, a empresa, dona do negócio, é quem deve assumir os riscos da atividade econômica, dentre eles a de terceirizar e ter, em razão da terceirização, as empresas que contratou como inidôneas, a ponto de não cumprirem com as obrigações trabalhistas que são, na verdade, direitos sociais amparados e assentados na Constituição Federal (arts. 6º a 9º da Carta Magna de 1988) ou se idôneas, com elas estar junta para responder por eventuais débitos se a prestadora não o fizer. Eis os termos do art. 51 (incisos I a IV e § 1º, incisos I a III) do Código de Defesa do Consumidor, que aqui é aplicável, nos termos do parágrafo único do art. 8º da CLT, “in verbis”: Art. 51/CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Acresça-se o teor do item 31.3.3.1 da NR 31 que também prevê que: “Responderão solidariamente pela aplicação desta Norma Regulamentadora as empresas, empregadores, cooperativas de produção ou parceiros rurais que se congreguem para desenvolver tarefas, ou que constituam grupo econômico”. No mesmo sentido o art. 8º da Convenção nº 167 da OIT (Segurança e Saúde na Construção), por analogia. Ainda aplicáveis os termos da Convenção nº 155 da OIT (Segurança e Saúde dos Trabalhadores, destacando-se os art. 17); Convenção nº 119 da OIT (Proteção das Máquinas, destacando-se os arts. X a XVI); aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 5º da CF/88; arts. 124 e 125, ambos do Código Tributário Nacional ; parágrafo único do art. 7º e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. Parágrafo único do art. 8º da CLT . - quando de acidentes de trabalho. Portanto, a empresa, dona do negócio, é quem deve assumir os riscos da atividade econômica, dentre eles a de terceirizar e ter, em razão da terceirização, as responsabilidades daí inerentes. Eventuais direitos rescisórios não quitados são, na verdade, direitos sociais amparados e assentados na Constituição Federal (arts. 6º a 9º da Carta Magna de 1988). No presente caso, não há alegação de efetiva fraude entre as rés e, menos ainda, há essa comprovação. E, também, as rés não compõem grupo econômico. Assim, não há fundamento jurídico para a condenação solidária das acionadas. Nessa ordem de ideias, a empresa tomadora de serviços deve ser reconhecida como responsável subsidiária à eventual condenação. A responsabilidade subsidiária alcança todos os critérios deferidos, porquanto o escopo perseguido é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo ao tomador dos serviços, culpado pela má escolha e vigilância do ente prestador de serviços, o pagamento integral da condenação creditícia, em cujo contexto se insere também os créditos decorrentes dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, visto que a condenação subsidiária não tem relação com o título em si mesmo e sim com o crédito devido ao credor. O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra os devedores subsidiários. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidades destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. Os tomadores dos serviços podem se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, §3º da Lei 6.830/90 c/c art. 889 da CLT e ADPF 324). Neste contexto, condeno a primeira reclamada subsidiariamente ao pagamento das parcelas trabalhistas que, em virtude desta decisão, eventualmente serão devidas ao trabalhador. Rechaço a alegação de que o contrato havido entre as empresas reclamadas é puramente de natureza comercial, tendo em vista que não houve somente a locação de equipamento, mas também o fornecimento de empregado para atuar como montador de andaime. Cito entendimento deste Egrégio Regional nesse sentido: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO COM OPERADOR FORNECIDO PELA EMPRESA LOCADORA. Verificando-se que o contrato de locação de caminhão basculante firmado entre as reclamadas teve por objeto, além do bem propriamente dito, o fornecimento de trabalhador para operar o veículo em canteiro de obras, responde a tomadora subsidiariamente pelas verbas a esse reconhecidas. Inteligência da Súmula 331, IV, do c. TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010123-35.2017.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 07/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2319; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Clarice dos Santos Castro). AVISO PRÉVIO O reclamante intenta a nulidade do aviso prévio concedido na modalidade trabalhada, sob alegação de que foi pré-avisado da ruptura contratual em 18.05.2022 e laborou até a data de 17.06.2022. Opondo-se ao alegado, a reclamada afirma que observada a redução prevista no artigo 488 da CLT, §1º, CLT. A reclamada juntou aos autos o termo de aviso prévio, contemplando a opção de redução de sete dias corridos de trabalho (fls. 451), documento este não desconstituído por qualquer elemento de prova. Carreou, ainda, os controles de ponto correspondentes a todo o período do pacto laboral. E, no caso, não foram produzidas provas nos autos para elidir a presunção relativa de veracidade que recai sobre tais documentos. Assim, considero os controles de ponto documentos hábeis a comprovar a real jornada de trabalho praticada pelo autor, quanto aos horários de entrada e dias efetivamente trabalhados. Analisados os documentos, constata-se a redução de jornada, nos termos do 488 da CLT, §1º, CLT. Nesse contexto, declaro a validade do aviso prévio concedido pela empregadora na modalidade trabalhada e indefiro o pedido correspondente. JORNADA DE TRABALHO O autor aduz na inicial que: “laborava de segunda a sábado, das 07:00 às 18:00, extrapolando sua jornada, em média, 03 vezes na semana até às 20h00, tendo laborado em feriados, bem como cerca de 07 (sete) domingos das 07:00 às 16:00, com intervalo de 01h (uma hora) para refeição/descanso. No entanto, a reclamada não lhe pagava corretamente as horas extras laboradas com habitualidade. Apesar da reclamada pagar parte das horas extras laboradas, habitualmente, não as integrava corretamente ao salário, forçando, com isto diferenças no repouso semanal remunerado com o percentual de 20%, bem como não integrou corretamente para cômputo das parcelas contratuais e rescisórias, principalmente no aviso prévio, no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais acrescidas do terço Constitucional e no FGTS mais 40% sobre as parcelas retro”. Em defesa, a empregadora afirma que as horas extras eventualmente laboradas foram quitadas ou compensadas. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto (art. 74, §2º, da CLT), de sorte que é do autor o ônus de provar a inidoneidade destes documentos e a realização de labor extraordinário, além dos limites registrados nos controles de jornada e compensados ou quitados pela ré, na forma do art. 818, I da CLT. No caso presente, constata-se que havia acordo individual de compensação de jornada firmado entre o reclamante e a segunda reclamada (fls. 436) e, sem provas de violação, deve ser respeitado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Os recibos salariais, por sua vez, demonstram a quitação de horas extras. Ressalvo que o apontamento, em réplica, não é apto a demonstrar diferenças de horas extras, pois considera jornada extraordinária as horas laboradas a partir da 8ª diária, ignorando o acordo individual de compensação. Não houve demonstração, sob o encargo do autor, de que subsistem horas extras pendentes de quitação, bem como de que utilizada incorreta base de cálculo para apuração das horas extras. Nesse contexto, não demonstradas diferenças de horas extras, indefiro o pedido correspondente. TICKET ALIMENTAÇÃO O autor afirma que o ticket alimentação não lhe foi fornecido durante o pacto laboral, pelo que intenta o pagamento de indenização substitutiva. Em defesa, a empregadora assevera que o benefício não é devido. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que a empresa fornecia a alimentação. Demais disso, a norma coletiva trazida aos autos pelo reclamante não é aplicável ao autor, uma vez que o acordo coletivo foi firmado pela tomadora de serviços e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE DELTA. Pedido improcedente. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Extinto o contrato em 17.06.2022, as verbas rescisórias foram quitadas em 20.06.2022 (fls. 454), respeitado o prazo legal. Rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 12). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Adin 5766 – certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado das reclamadas, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por JEFTE ALVES NASCIMENTO em face de DELTA SUCROENERGIA S.A e MONTANA ANDAIMES LTDA – ME e, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 274,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 13.712,80, das quais fica isento. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFTE ALVES NASCIMENTO

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Jefte Alves Nascimento x Delta Sucroenergia S.A e outros

ID: 327323087

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-87.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFTE ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A MONTANA ANDAIMES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELLA CORREIA DA SILVA

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DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010176-87.2025.5.03.0152 AUTOR: JEFTE ALVES NASCIMENTO RÉU: DELTA SUCROENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010176-87.2025.5.03.0152 AUTOR: JEFTE ALVES NASCIMENTO RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd59bf proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0010176-87.2025.5.03.0152 Reclamante: JEFTE ALVES NASCIMENTO Reclamados: DELTA SUCROENERGIA S.A e MONTANA ANDAIMES LTDA - ME Propositura da ação: 24.02.2025 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. De resto, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento de ação judicial, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 268 do C. TST, verbis: “A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.” No caso em tela, em que a ação foi distribuída perante Juízo relativamente incompetente em razão do lugar, aplicam-se as disposições do art. 240 do CPC, no sentido de que o despacho do juiz incompetente interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Nestes termos: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nesse contexto, ajuizada a ação 0001053-12.2022.5.05.0121 em 15.07.2022 e, sendo o feito remetido para esta Vara sob o número 0011056-16.2024.5.03.0152 posteriormente extinto sem resolução do mérito em 12.12.2024, não há se falar em pronúncia de prescrição bienal. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No caso em tela, não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, pois as reclamadas foram as pessoas indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica material, não importando se são ou não os verdadeiros devedores, questão esta a ser analisada quando do exame do mérito e com ele decidida. Não se deve confundir a relação jurídica material com relação jurídica processual, pois nesta a simples indicação pelo reclamante, de que os reclamados são os devedores do direito material basta para torná-los partes legítimas a responder a ação. Como ensina o professor e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Roberto dos Santos Bedaque, “(...) Tem razão Buzaid ao afirmar, invocando Betti, que o processo não se destina a tender o interesse das partes, que nada mais é que meio pelo qual o verdadeiro escopo é alcançado, “na medida em que dá lugar àquele impulso destinado a satisfazer o interesse público da atuação da lei na composição dos conflitos. A aspiração de cada uma das partes é a de ter razão; a finalidade do processo é a de dar razão a quem efetivamente tem. Ora, dar razão a quem tem é, na realidade, não um interesse privado das partes, mas um interesse público de toda a sociedade”. Por isso mesmo, não podem os requisitos de admissibilidade do exame do mérito impedir, de forma absoluta, seja atingido o escopo maior da atividade jurisdicional do Estado. A falta desses requisitos (pressupostos processuais e condições da ação) somente será óbice ao julgamento do mérito se inútil esse resultado ou se violado algum princípio maior que esteja á base da exigência formal. Utilidade da tutela jurisdicional e instrumentalidade das formas são os parâmetros em função dos quais deve ser examinada a ausência de requisitos técnicos impostos pelo sistema como prévios ao exame do mérito.”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos – Efetividade do processo e técnica processual – 3ª ed. – 2010 – págs. 164/165 – Malheiros). Por outro lado, dos escólios do Professor Ísis de Almeida retiramos preciosa lição: “(...)o pedido é o objeto da ação. Se esta é admitida porque cumpriram-se as condições para a validade de sua propositura, já se pode conseguir uma sentença de mérito, e, portanto, o julgamento do pedido. Ora, se este refere-se a um direito material subjetivo que não vem a ser reconhecido, essa decisão deve dar pela improcedência do pedido e não da ação, uma vez que esta já fora acolhida. Os autores dizem: a ação independe do direito material disputado. (...) “enquanto o Juiz examina as condições da ação, ainda não entrou no objeto da ação, que espelha o litígio entre as partes. Todavia, quando examina se a pretensão deduzida pelo autor é exigível ou inexigível, fundada ou infundada, ultrapassa então a esfera dos requisitos da ação e entra no domínio da procedência ou improcedência” (apud José Frederico Marques, “Instituições...”, Forense, 1962, vol. II, pág. 31). No processo trabalhista, uma questão que, já não traz maior complexidade para apreciação e julgamento, nem para os efeitos da sentença, mas que, teoricamente considerada, enseja uma série de indagações, é a carência de ação pela inexistência da relação de emprego. Na verdade, quando se aprecia um litígio que contém essa preliminar- denunciada geralmente, na defesa, como “ilegitimidade de parte ad causam”, por não ser o autor titular de direitos trabalhistas, uma vez que não é empregado; ou como impossibilidade jurídica do pedido, conforme outros- , a questão, á primeira vista, deveria ser tratada como de ausência de requisito essencial da ação . O problema estaria, portanto, na área do “juízo de admissibilidade do pedido”, uma vez que o objeto da ação nem sequer aflorado se fosse acolhida a preliminar de carência de ação. Mas, a relação de emprego corresponde a um contrato de trabalho (art.442 da CLT) e este pode ter sido acordado expressa ou tacitamente (art. 443 da CLT). Se foi posto em litígio, é porque não se revelou num instrumento ou em qualquer outra forma evidente por si mesma. Então, deve ser provado através de pressupostos fáticos, e estes só podem ser apreciados adentrando-se o mérito: a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a remuneração estão dentro do objeto do pedido. Só depois de apreciada a evidenciação (ou não) desse conjunto, pode o Juízo dizer se o autor é ou não empregado e, portanto, tem ou não legitimação “ad causam” para propor a questão. Daí porque se considerava, até há pouco tempo, quase sem divergências na jurisprudência e com certa relutância na doutrina, que havia carência de ação, na hipótese em questão. Foi essa, aliás, a nossa posição em nosso “Curso de Direito Processual do Trabalho”, 1ª edição, embora tivéssemos dúvidas a respeito, tanto mais porque considerávamos- e continuamos considerando-, que a sentença faria coisa julgada formal e material. Ora, se produz coisa julgada material em tal sentença, o mais correto seria dar-se pela improcedência do pedido, e não pela carência de ação. Mesmo porque a existência ou inexistência da relação de emprego numa relação de trabalho constitui, processualmente, uma preliminar de mérito, e, como tal, suscita uma decisão definitiva, que reconhece ou não a ocorrência de um contrato de trabalho. No caso afirmativo, a sentença aprecia simultaneamente o pedido em relação aos chamados “direitos trabalhistas”: tempo de serviço, horas extras, férias etc. O julgamento dessa “preliminar”, portanto, não suspende o andamento do feito, mas, quando é negativa, enseja a interposição de recurso ordinário. Apreciado este na instância superior, a decisão pode confirmar ou não o julgamento de primeiro grau. No segundo caso, isto é, admitida a existência do vínculo empregatício, negado anteriormente, o feito é devolvido ao juízo de primeira instância para que aprecie o mérito propriamente dito, ou seja, o pedido relativamente às parcelas deduzidas dos “direitos trabalhistas” violados. (...) Liebman sustenta que, quando faltar qualquer uma das condições da ação, o autor será carecedor de ação, o juiz dará pela carência de ação. Se o juiz concluir que o autor preencheu aquelas condições mas que não tem razão quanto ao mérito- ou porque não provou os fatos, ou porque estes não têm a conseqüência legal pretendida-, haverá improcedência da ação. Vale dizer, o autor tem direito de ação- direito à sentença sobre o mérito-, mas sua ação é improcedente. Assim, a expressão procedência ou improcedência da ação é reservada para a decisão de mérito (Liebman, “O despacho saneador e julgamento do mérito” in “Estudos...”, págs. 107 e segs.).” (Manual de Direito Processual do Trabalho-Ísis de Almeida- 7ª ed.- São Paulo- 1995- vol. I- p. 256/259- LTr). Afasto a preliminar eriçada. MÉRITO RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Incontroverso que o reclamante, em razão do contrato de trabalho firmado com a segunda demandada, laborou a bem da primeira reclamada (Id DELTA SUCROENERGIA S.A), tomadora de serviços, por força de um contrato de prestação de serviços firmado entre elas. Assim, far-se-á, pois, a análise da responsabilidade da tomadora de serviços em face do inadimplemento das verbas, objeto de condenação por parte da empresa prestadora de serviços. “(...)É responsável aquele que deve responder por seus atos em relação a outrem. Essa noção tem, em sua origem, o Direito Romano: o spondeo de um primeiro promitente (pessoa que assume uma responsabilidade; aquele que faz promessa a alguém) encontra eco no re-spondeo de um segundo promitente. Essa troca de promessas, que era, originalmente, acompanhada de uma libação {Libação é o ato de derramar água, vinho, sangue ou outros líquidos com finalidade religiosa ou ritual, em honra a um deus ou divindade} aos deuses, tem como efeito uma força obrigatória. (...) Mais que qualquer outro, o ato de empreender (sentido fundamental da empresa) mobiliza recursos da técnica e representa, então, um maior fator de risco. Na virada do século XX, a questão dos acidentes de trabalho e dos riscos inerentes à empresa foi quem conduziu, em todos os países industriais, as maiores evoluções da responsabilidade civil, dando lugar à ideia de uma responsabilidade objetiva, baseada no risco que sua atividade produzia em outrem, e não no erro do responsável. Essas evoluções tomaram, em seguida, vias diferentes, de acordo com os países. Nos locais onde, por exemplo, o Direito francês generalizou esta ideia de responsabilidade objetiva, e estendeu correlativamente as obrigações de segurança, os outros países limitaram mais frequentemente esse remédio às atividades e aos produtos perigosos; ao contrário; nos locais onde o Direito americano abriu amplamente a possibilidade de ações de grupo (class actions) diante de júris prontos a condenar pesadamente as grandes empresas, o Direito francês geralmente se manteve (com exceção do Direito do Trabalho) como uma concepção individualista de ação na justiça. (...) A empresa é antes de tudo uma ação baseada na liberdade de empreender, e não se fixa inteiramente como instituição. A situação é simples quando o empreendedor, pessoa física, aparece pessoalmente na cena jurídica, como um comerciante. Ela ainda é fácil para apreender quando ele funda uma sociedade comercial que se confunde com sua empresa e lhe dá forma jurídica. As coisas se complicam quando essa sociedade cria filiais ou passa ao controle financeiro de outra, se inscrevendo, assim, em um grupo de sociedades com contornos nebulosos e movediços. Elas se tornam opacas quando a empresa se ramifica em vinculações contratuais de dependência, unindo sociedades sem conexões capitalistas, como, por exemplo, no caso da terceirização ou de concessão de exploração de títulos. Essa organização em redes tem como efeito uma diluição do polo patronal da relação de trabalho, que se torna difícil e às vezes impossível de identificar. A noção de firma é, então, cada vez menos fiel ao seu primeiro sentido (firm [do latim firmus: sólido, durável], que em inglês designou, de início, a assinatura, e depois, por extensão, o nome sob o qual uma empresa opera). A liberdade de organização jurídica da empresa tornou-se um meio para o empreendedor desaparecer atrás das máscaras de uma multidão de personalidades morais e de fugir, assim, das responsabilidades inerentes a sua ação econômica, além de não mais se identificar no cenário das trocas. Um dos principais problemas jurídicos colocados pela livre circulação internacional de capitais e de mercadorias é, desde então, o de identificação dos verdadeiros operadores econômicos. (...) No âmbito social, este fenômeno de inapreensibilidade do empregador não se exprime apenas nos meios marítimos, mas principalmente em todas as empresas com estrutura complexa, no centro das quais o detentor do capital procuram, segundo a máxima de Milton Friedman, captar os lucros e fugir das responsabilidades. (...)O Direito do Trabalho mostra que é possível afastar os arranjos jurídicos do Direito Comercial para identificar “o” ou “os” verdadeiros dirigentes da empresa, quando os imperativos de ordem pública estão em jogo, especialmente em termos de saúde e segurança, de repressão do trabalho clandestino e de representação coletiva dos assalariados. (...)O Direito encontra-se, então, posto em prova no seu ponto mais sensível: a noção de sujeito de direito e a possibilidade de um ato ou de uma falta prejudicial. Dois remédios podem, então, ser considerados, e poderiam conferir à ideia de responsabilidade social da empresa alguma credibilidade. O primeiro é o da responsabilidade solidária das entidades jurídicas constitutivas da empresa. Pode-se contrapor à máxima de Milton Friedman “a única responsabilidade social da empresa é a de gerar lucros” com o adágio herdado do Direito Romano: ubi emolumentum, ibi onu, “onde está o lucro está a função (e, portanto, o responsável). Todos os que se beneficiam de uma operação econômica são os que devem ser considerados como operadores, quaisquer que sejam os arranjos jurídicos usados pela empresa. Essa solução foi utilizada com grande eficácia pelos Estados Unidos em termos de poluição marítima. A partir da maré negra do Exxon Valdes, a lei americana permitiu a perseguição para achar a responsabilidade de todos os que, de perto ou de longe, tomaram parte na operação de transporte. O primeiro sentido de solidariedade, o do Direito Civil, eclipsado durante muito tempo pelos técnicos oriundos da segurança, ressurge, então: “Existe solidariedade da parte dos devedores, quando eles são obrigados a uma mesma coisa, de modo que cada um possa ser forçado pela totalidade, e que o pagamento feito por um só libere os outros em relação ao credor (Código Civil francês, art. 1.200). (...)As relações dos homens às coisas eram sempre uma sombra levada das relações entre os homens. Como bem mostrou Louis Dumont, a ideologia econômica implicou, ao contrário, que as relações entre os homens sejam subordinadas às relações entre os homens e as coisas. A economia de mercado tem, com efeito, a necessidade de bens próprios à troca, limpos de qualquer traço de relações pessoais.(...)”. (...)A solidariedade significa que o ato de outros não deve diminuir a responsabilidade de cada um”. (SUPIOT, Alain – O Espírito de Filadélfia: a justiça social diante do mercado total – 1ª. ed. – dezembro de 2014 – págs. 129/141 – ed. Sulina). A questão da responsabilidade da tomadora de serviços, quando da eventual inadimplência da prestadora (terceirização) foi abordada e decidida na ADPF nº 324 cuja certidão de julgamento abaixo transcrevo: “Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018”. O RE 958252 também cuida da mesma questão. Reproduzo-o abaixo: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018”. O §2º do art. 10 da Lei nº 9.882/1999 assim dispõe, “in verbis”: “(...)Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União”. O §3º do mesmo art. 10 da Lei nº 9.882/1999 diz, “in verbis: “(...)A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público”. Por fim, o teor do disposto no art. 11 da citada Lei 9.882/1999, “in verbis”: “(...)Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. No Informativo nº 912 da Excelsa Corte, do período de 20 a 24 de agosto de 2018, encontramos o seguinte texto: “(...)O Ministro Luiz Fux sugeriu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 725): É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho”. Assim leciona o Dr. Dirley da Cunha Júnior, DD. Juiz Federal quanto ao tema em foco: “(...)o art. 10, caput, da Lei 9.882/99, exige que o Supremo Tribunal Federal, independentemente de julgar procedente ou improcedente a arguição, fixe no decisum as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental supostamente descumprido. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do \poder Público. Vale dizer, por submeter-se à disciplina do processo objetivo, a arguição desafia decisão erga omnes, alcançando a todos, envolvidos ou não no processo constitucional, operando efeitos retroativamente e causando, em regra, a nulidade dos atos impugnados, quando forma de índole normativa. (...)a decisão que, julgando procedente a arguição, declara a inconstitucionalidade do ato normativo atacado, implica na pronúncia de sua nulidade ab initio. (...)Daí sustentar-se, perfeitamente, que o referido decisum produz efeitos ex tunc, retroagindo para fulminar de nulidade a norma impugnada desde o seu nascedouro, ferindo-a de morte no próprio berço. “(...)Apesar de produzir, em regra, efeitos retroativos e genéricos, a decisão na arguição de descumprimento que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser manipulada quanto à generalidade e extensão dos efeitos e quanto ao momento de sua vigência. (...)Desse modo, concede-se ao Supremo Tribunal Federal, também em relação à arguição de descumprimento, o poder de excepcionar a própria regra do efeito erga omnes e do efeito declaratório ou ex tunc de suas decisões, para emprestar às mesmas, efeitos mais limitados e efeitos constitutivos, ou ex nunc, ou prospectivos, no que, a nosso ver, andou bem o legislador, tendo em vista que a fixação, pela própria Corte, dos efeitos da inconstitucionalidade destina-se a adequá-los às situações da vida cambiante. Isso significa que, quanto à restrição dos efeitos da decisão, pode o Supremo limitar a eficácia erga omnes da decisão para dela excluir certas situações (como, v.g, excluindo alguns atos expedidos ou algumas relações constituídas sob a égide da lei declarada inconstitucional). Relativamente à manipulação da eficácia temporal, pode o Supremo Tribunal Federal deliberar que a decisão só opere efeitos a partir de seu trânsito em julgado, (ex nunc) ou a partir de outro momento que se situa, decerto, dentro do lapso compreendido entre a data da publicação da norma impugnada e o trânsito em julgado da decisão que a declarou inconstitucional”. {da CUNHA JÚNIOR, Dirley - Controle de Constitucionalidade – 8ª ed., 2016, págs. 356 – 359 – ed. JusPODIVM). Vejamos o que dizem os artigos 421, 422, 932, 933 e 942, todos do Código Civil Pátrio: “Art. 421/CC. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”; “Art. 422/CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”; “Art. 942/CC. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”; “Art. 932/CC. São também responsáveis pela reparação civil: (...)III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”; “Art. 933/CC. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”. Diante da previsão dos artigos acima citados, há de se analisar a questão dos autos sob o prisma da função social do contrato e da responsabilidade da segunda reclamada neste contexto, porquanto procurou a contratação de empresas que realizassem os serviços necessários, empresas estas que teriam trabalhadores a prestar serviço em sua sede e em prol de seu negócio. Caberia, então, à segunda reclamada a análise das condições econômicas de cada uma das empresas que em sua propriedade prestaria serviços. Pesquisa de cadastros, informações que podem ser apanhadas de outras obras onde a empresa que será contratada prestou serviços, certidões, retenção de valores, etc... Ao trabalhador somente importa receber seus direitos. Presta serviços a favor da segunda reclamada, uma vez que ela é quem aufere, efetivamente, as vantagens da prestação de serviços do trabalhador (no caso, da reclamante). O art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro afirma que “(...) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. O § 1º do art. 852-I da CLT diz que “(...)O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum”. Um dos fundamentos (ou princípios fundamentais) da Carta Magna de 1988, inserto no inc. IV do art. 1º, é o dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O preâmbulo da Constituição da OIT (Organização Internacional do Trabalho) assim declara, em seu primeiro ‘considerando’: “Considerando que a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social.” (aprovada na 29ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho – Montreal - em 1946...). Ressalte-se que “(...)Definitivamente, as declarações (a Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho; a Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social; a Declaração sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa, por exemplo) não podem ser vistas simplesmente como soft laws . Isso porque são expressões de vontades dos Estados-membros e dos demais partícipes na adoção de medidas para realização da justiça social. Ademais, há de se salientar a natureza tripartite da OIT, que acaba por compromissar também atores não-estatais, que celebram essas manifestações volitivas, ou seja, se para os Estados existem relativos obstáculos, como da soberania, para os empregados, empregadores e outros atores não. Isto é, esses atores não-estatais, participantes ativos das decisões da OIT, precisam também fazer valer os ajustes assumidos perante essa Organização, para que as suas participações façam sentido. Logo, as declarações e recomendações da OIT, assim como as observações e solicitações das Comissões de Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical precisam ser devidamente respeitadas pelos Estados-membros daquela Organização, como parte do compromisso realizado ao se adotar a Constituição da OIT e de se filiar a esta entidade. Enfim, não se pode fazer simplesmente tábula rasa das deliberações tomadas durante as Conferências Internacionais do Trabalho (AZEVEDO NETO, 2017, p. 98-100)(...)”. (Apostila do Curso da ENAMAT sobre Controle de Convencionalidade (2019), da lavra da Tutora Dra. Alciane Margarida). O inc. I do art. 3º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “(...)Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária”. Carrear ao trabalhador o ônus de buscar seus direitos não adimplidos pela sua empregadora, quando, na verdade, prestou serviços à tomadora, não seria a maneira mais justa de fazer-se cumprir os preceitos constitucionais acima mencionados. Aqui vale a menção ao art. 1º, inc. IV da Carta Magna de 1988, que contém os fundamentos (princípios fundamentais) da República Federativa do Brasil, “in verbis”: “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Importantes lições sobre os valores acima mencionados são tiradas da apostila da Escola Superior de Guerra – Fundamentos do Poder Nacional” que aqui reproduzo: “(...)O progresso é uma constatação com base em comparações de dados colhidos no passado e no presente, e se manifesta de modo mais claro e evidente como consequência de um continuado processo de desenvolvimento. Por seu turno, conforme apontam Vasconcelos e Garcia (1998, p. 205) o desenvolvimento de uma nação apresenta-se não só como resultado do crescimento econômico, mas também como melhoria na qualidade de vida da população. Ou seja, a alocação de recursos pelos diferentes setores da economia deve resultar na “(...)melhoria dos indicadores de bem-estar econômico e social (pobreza, desemprego, desigualdade, condições de saúde, alimentação, educação e moradia). Entende-se o desenvolvimento como um processo social global, em que todas as estruturas passam por contínuas e profundas transformações, não tendo sentido, a rigor, falar-se apenas em desenvolvimento político, econômico, social ou tecnológico, a não ser por motivos metodológicos, constituindo-se um equívoco primário confundir o desenvolvimento com o crescimento. Portanto, a verdadeira dimensão do desenvolvimento não está, exclusivamente, nos números e indicadores da amplitude do crescimento material, mas nas transformações que a sociedade é capaz de realizar, tendo em vista a aproximação ao ideal do Bem Comum. Assim sendo, entende-se o progresso como um processo de permanente aperfeiçoamento e desenvolvimento do homem, de seus atributos físicos, espirituais, intelectuais e morais, da sua qualidade de vida enfim, para que ele, compartilhando aspirações nacionais, tenha condições de participar da formação e dos benefícios de uma sociedade cada vez mais próspera. Nesse sentido, o progresso possui, entre outras, as seguintes características: adequado crescimento econômico; justa distribuição de renda; aperfeiçoamento moral e espiritual do homem; capacidade estatal de prover segurança ao cidadão; padrões de vida elevados; ética e eficácia no plano político e constante avanço científico e tecnológico. Cabe, por fim, ressaltar que as ideias aqui abordadas, a respeito de progresso, desenvolvimento e crescimento, levam em conta os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. É por meio do trabalho que o homem garante a sua subsistência e promove o crescimento do país, devendo-se, pois, garantir ao trabalhador liberdade, respeito e dignidade. E como saliente Barile (1984, p. 105), [...]a garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país[...]”. (...)O trabalho constitui outro elemento essencial ao bem-estar, seja pelo que representa em termos de autooexpressão do indivíduo, seja pelo seu significado como meio de assegurar, para si e para sua família, condições de sobrevivência e progresso social(...)”. (Escola Superior de Guerra – Fundamentos do Poder Nacional – RJ, 2019 , págs. 24 – 25 e 102). Assim dispõe o art. 170 da Carta Magna de 1988, “in verbis”: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) III - função social da propriedade; (…) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (…) VIII - busca do pleno emprego (...)”. Eis o teor do art. 193 da Constituição Federal de 1988, “in verbis”: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”. Por fim, o texto do art. 205 da Carta Magna de 1988, “in verbis”: “(...)A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O i. Professor José Afonso da Silva traz importantes lições sobre o tema trabalho e livre iniciativa: “(...)Um regime de justiça social será aquele em que cada um deve poder dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política. Não aceita as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria. O reconhecimento dos direitos sociais, como instrumentos de tutela dos menos favorecidos, não teve, até aqui, a eficácia necessária para reequilibrar a posição de inferioridade que lhes impede o efetivo exercício das liberdades garantidas. Assim, no sistema anterior, a promessa constitucional de realização da justiça social não se efetivara na prática. A Constituição de 1988 é ainda mais incisiva no conceber a ordem econômica sujeita aos ditames da justiça social para o fim de assegurar a todos existência digna. Dá à justiça social um conteúdo preciso. Preordena alguns princípios da ordem econômica – a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e pessoais e a busca do pleno emprego – que possibilitam a compreensão de que o capitalismo concebido há de humanizar-se (se é que isso seja possível). Traz, por outro lado, mecanismos na ordem social voltados à sua efetivação. Tudo depende da aplicação das normas constitucionais que contêm essas determinantes, esses princípios e esses mecanismos(...)”. (...)A liberdade de iniciativa envolve a liberdade da indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do art. 170, como um dos esteios da ordem econômica, assim como de seu parágrafo Único, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo casos previstos em lei. É certamente o princípio básico do liberalismo econômico. Surgiu como um aspecto da luta dos agentes econômicos para libertar-se dos vínculos que sobre eles recaiam por herança, seja do período feudal, seja dos princípios do mercantilismo. No início, e durante o século passado até a Primeira Grande Guerra (1914-1918), a liberdade de iniciativa econômica significava garantia aos proprietários da possibilidade de usar e trocar seus bens; garantia, portanto, do caráter absoluto da propriedade; garantia de autonomia jurídica e, por isso, garantia aos sujeitos da possibilidade de regular suas relações do modo que tivessem por mais conveniente; garantia a cada um para desenvolver livremente a atividade escolhida. Ora, a evolução das relações de produção e a necessidade de propiciar melhores condições de vida aos trabalhadores, bem como o mau uso dessa liberdade e a falácia da “harmonia natural dos interesses” do Estado liberal, fizeram surgir mecanismos de condicionamento da iniciativa privada, em busca da realização de justiça social, de sorte que o texto supratranscrito do art. 170, parágrafo único, sujeito aos ditames da lei, há de ser entendido no contexto de uma Constituição preocupada com a justiça social e com o bem-estar coletivo. Assim, a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização da justiça social (o fim condiciona os meios), não pode significar mais do que “liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro estabelecido pelo poder público, e, portanto, possibilidade de gozar das facilidades e necessidade de submeter-se às limitações postas pelo mesmo”. É legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário. Daí por que a iniciativa econômica pública, embora sujeita a outros tantos condicionamentos constitucionais, se torna legítima, por mais ampla que seja, quando destinada a assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social(...)”. (SILVA, José Afonso da – Curso de direito constitucional positivo – 24ª ed., 2005 – págs. 788 – 794 – ed. Malheiros) – grifos e destaques meus. Há que se dimensionar equitativamente tais princípios fundamentais. O art. 2º da CLT afirma que “(...)Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. Portanto, a empresa, dona do negócio, é quem deve assumir os riscos da atividade econômica, dentre eles a de terceirizar e ter, em razão da terceirização, as empresas que contratou como inidôneas, a ponto de não cumprirem com as obrigações trabalhistas que são, na verdade, direitos sociais amparados e assentados na Constituição Federal (arts. 6º a 9º da Carta Magna de 1988) ou se idôneas, com elas estar junta para responder por eventuais débitos se a prestadora não o fizer. Eis os termos do art. 51 (incisos I a IV e § 1º, incisos I a III) do Código de Defesa do Consumidor, que aqui é aplicável, nos termos do parágrafo único do art. 8º da CLT, “in verbis”: Art. 51/CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Acresça-se o teor do item 31.3.3.1 da NR 31 que também prevê que: “Responderão solidariamente pela aplicação desta Norma Regulamentadora as empresas, empregadores, cooperativas de produção ou parceiros rurais que se congreguem para desenvolver tarefas, ou que constituam grupo econômico”. No mesmo sentido o art. 8º da Convenção nº 167 da OIT (Segurança e Saúde na Construção), por analogia. Ainda aplicáveis os termos da Convenção nº 155 da OIT (Segurança e Saúde dos Trabalhadores, destacando-se os art. 17); Convenção nº 119 da OIT (Proteção das Máquinas, destacando-se os arts. X a XVI); aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 5º da CF/88; arts. 124 e 125, ambos do Código Tributário Nacional ; parágrafo único do art. 7º e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. Parágrafo único do art. 8º da CLT . - quando de acidentes de trabalho. Portanto, a empresa, dona do negócio, é quem deve assumir os riscos da atividade econômica, dentre eles a de terceirizar e ter, em razão da terceirização, as responsabilidades daí inerentes. Eventuais direitos rescisórios não quitados são, na verdade, direitos sociais amparados e assentados na Constituição Federal (arts. 6º a 9º da Carta Magna de 1988). No presente caso, não há alegação de efetiva fraude entre as rés e, menos ainda, há essa comprovação. E, também, as rés não compõem grupo econômico. Assim, não há fundamento jurídico para a condenação solidária das acionadas. Nessa ordem de ideias, a empresa tomadora de serviços deve ser reconhecida como responsável subsidiária à eventual condenação. A responsabilidade subsidiária alcança todos os critérios deferidos, porquanto o escopo perseguido é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo ao tomador dos serviços, culpado pela má escolha e vigilância do ente prestador de serviços, o pagamento integral da condenação creditícia, em cujo contexto se insere também os créditos decorrentes dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, visto que a condenação subsidiária não tem relação com o título em si mesmo e sim com o crédito devido ao credor. O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra os devedores subsidiários. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidades destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. Os tomadores dos serviços podem se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, §3º da Lei 6.830/90 c/c art. 889 da CLT e ADPF 324). Neste contexto, condeno a primeira reclamada subsidiariamente ao pagamento das parcelas trabalhistas que, em virtude desta decisão, eventualmente serão devidas ao trabalhador. Rechaço a alegação de que o contrato havido entre as empresas reclamadas é puramente de natureza comercial, tendo em vista que não houve somente a locação de equipamento, mas também o fornecimento de empregado para atuar como montador de andaime. Cito entendimento deste Egrégio Regional nesse sentido: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO COM OPERADOR FORNECIDO PELA EMPRESA LOCADORA. Verificando-se que o contrato de locação de caminhão basculante firmado entre as reclamadas teve por objeto, além do bem propriamente dito, o fornecimento de trabalhador para operar o veículo em canteiro de obras, responde a tomadora subsidiariamente pelas verbas a esse reconhecidas. Inteligência da Súmula 331, IV, do c. TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010123-35.2017.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 07/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2319; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Clarice dos Santos Castro). AVISO PRÉVIO O reclamante intenta a nulidade do aviso prévio concedido na modalidade trabalhada, sob alegação de que foi pré-avisado da ruptura contratual em 18.05.2022 e laborou até a data de 17.06.2022. Opondo-se ao alegado, a reclamada afirma que observada a redução prevista no artigo 488 da CLT, §1º, CLT. A reclamada juntou aos autos o termo de aviso prévio, contemplando a opção de redução de sete dias corridos de trabalho (fls. 451), documento este não desconstituído por qualquer elemento de prova. Carreou, ainda, os controles de ponto correspondentes a todo o período do pacto laboral. E, no caso, não foram produzidas provas nos autos para elidir a presunção relativa de veracidade que recai sobre tais documentos. Assim, considero os controles de ponto documentos hábeis a comprovar a real jornada de trabalho praticada pelo autor, quanto aos horários de entrada e dias efetivamente trabalhados. Analisados os documentos, constata-se a redução de jornada, nos termos do 488 da CLT, §1º, CLT. Nesse contexto, declaro a validade do aviso prévio concedido pela empregadora na modalidade trabalhada e indefiro o pedido correspondente. JORNADA DE TRABALHO O autor aduz na inicial que: “laborava de segunda a sábado, das 07:00 às 18:00, extrapolando sua jornada, em média, 03 vezes na semana até às 20h00, tendo laborado em feriados, bem como cerca de 07 (sete) domingos das 07:00 às 16:00, com intervalo de 01h (uma hora) para refeição/descanso. No entanto, a reclamada não lhe pagava corretamente as horas extras laboradas com habitualidade. Apesar da reclamada pagar parte das horas extras laboradas, habitualmente, não as integrava corretamente ao salário, forçando, com isto diferenças no repouso semanal remunerado com o percentual de 20%, bem como não integrou corretamente para cômputo das parcelas contratuais e rescisórias, principalmente no aviso prévio, no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais acrescidas do terço Constitucional e no FGTS mais 40% sobre as parcelas retro”. Em defesa, a empregadora afirma que as horas extras eventualmente laboradas foram quitadas ou compensadas. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto (art. 74, §2º, da CLT), de sorte que é do autor o ônus de provar a inidoneidade destes documentos e a realização de labor extraordinário, além dos limites registrados nos controles de jornada e compensados ou quitados pela ré, na forma do art. 818, I da CLT. No caso presente, constata-se que havia acordo individual de compensação de jornada firmado entre o reclamante e a segunda reclamada (fls. 436) e, sem provas de violação, deve ser respeitado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Os recibos salariais, por sua vez, demonstram a quitação de horas extras. Ressalvo que o apontamento, em réplica, não é apto a demonstrar diferenças de horas extras, pois considera jornada extraordinária as horas laboradas a partir da 8ª diária, ignorando o acordo individual de compensação. Não houve demonstração, sob o encargo do autor, de que subsistem horas extras pendentes de quitação, bem como de que utilizada incorreta base de cálculo para apuração das horas extras. Nesse contexto, não demonstradas diferenças de horas extras, indefiro o pedido correspondente. TICKET ALIMENTAÇÃO O autor afirma que o ticket alimentação não lhe foi fornecido durante o pacto laboral, pelo que intenta o pagamento de indenização substitutiva. Em defesa, a empregadora assevera que o benefício não é devido. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que a empresa fornecia a alimentação. Demais disso, a norma coletiva trazida aos autos pelo reclamante não é aplicável ao autor, uma vez que o acordo coletivo foi firmado pela tomadora de serviços e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE DELTA. Pedido improcedente. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Extinto o contrato em 17.06.2022, as verbas rescisórias foram quitadas em 20.06.2022 (fls. 454), respeitado o prazo legal. Rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 12). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Adin 5766 – certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado das reclamadas, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por JEFTE ALVES NASCIMENTO em face de DELTA SUCROENERGIA S.A e MONTANA ANDAIMES LTDA – ME e, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 274,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 13.712,80, das quais fica isento. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTANA ANDAIMES LTDA - ME - DELTA SUCROENERGIA S.A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alpha Terceirizacao - Eireli

ID: 258969596

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011265-84.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

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NATHALIA DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011265-84.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011265-84.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI PROCESSO TRT - ROT-0011265-84.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO(S) : ALPHA TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI ADVOGADO(S) : NATHALIA DA SILVA XAVIER ADVOGADO(S) : MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o inc. VII da art. 114 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. No caso, pretende-se com a presente demanda anular o auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no qual foi aplicada multa administrativa. Considerando que a presente demanda envolve a validade da atuação de auditor-fiscal do trabalho na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas referentes ao recolhimento dos depósitos do FGTS, com a imposição de penalidade administrativa, tem-se que a Justiça do Trabalho é competente para avaliar a solução da controvérsia, a teor do inciso VII do art. 114 da CF/1988. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, titular da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. fb5be8e, julgou procedentes os pedidos formulados por ALPHA TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI na ação anulatória ajuizada em face da União Federal (AGU). Inconformada, a parte requerida interpõe recurso ordinário (ID. 08de9e8). Contrarrazões apresentadas pela requerente (ID. 74057ec). O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos do parecer de ID. 422cb30. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela requerida e das contrarrazões apresentadas pelo requerente. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge-se a requerida contra a r. sentença em que a d. magistrada de primeiro grau declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Argumenta que "Conforme inciso VII do artigo 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas a penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Porém, a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) é resultado de uma auditoria dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Contribuição Social realizada em ação fiscal conduzida pelo Auditor Fiscal do Trabalho. Desse modo, não tem por objetivo aplicar qualquer punição, mas sim apurar débitos de FGTS, competência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.036/90". Destaca o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através de sua Súmula n.º 349. Requer a reforma da r. sentença, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, no que toca à NDFC. Na inicial, a parte requerente postulou a declaração de "nulidade do auto de infração em anexo n.º 21.834.810-0, que originou o processo administrativo n.º 46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e desse auto de Infração, cujo número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770". Registra-se que, de fato, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social" (STJ - CC 112618 / SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 13/10/2010). No entanto, o que pretende a parte autora é a anulação dos autos de infração, de modo que a desconstituição da notificação fiscal é mero corolário da anulação das penalidades impostas pelos auditores-fiscais. E, quanto aos autos de infração, ainda que oriundos de irregularidades afetas ao recolhimento de FGTS, reconhece-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, vez que relativa "às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho." (art. 114, VII, da CF/88). Por oportuno, cita-se o acórdão proferido nos autos 0010698-56.2021.5.18.0017, em 08.02.2023, por meio do qual esta C. 3ª Turma decidiu no mesmo sentido, em harmonia com os precedentes do STJ e do TST, "in verbis": "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO A IMPEDIR APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A pretensão deduzida no mandado de segurança é a de impedir que as autoridades impetradas promovam qualquer medida judicial ou extrajudicial que possa importar a aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação de contratar empregados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos previstos no artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991. 2. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça do Trabalho foi atribuída competência para apreciar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII), inclusive, portanto, os mandados de segurança visando a impedir que a autoridade impetrada promova a aplicação das referidas penalidades. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do Trabalho" (CC 120.890/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMITIDA PELO FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Trata-se de ação anulatória de Notificação para o Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social (NFGC) e de Notificação para Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (NRFC) expedidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho em razão de irregularidades constatadas no recolhimento das parcelas de FGTS de alguns empregados da autora. Consignou o Tribunal Regional que a atuação do fiscal do Ministério do Trabalho teve como resultado apenas a expedição das notificações fiscais em questão, sem a estipulação de nenhuma outra cominação ou penalidade administrativa. Fixadas tais premissas, deve-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, uma vez que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o julgamento das demandas que versem a anulação e desconstituição de débito fiscal relativo às contribuições de FGTS apuradas nas notificações fiscais emitidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho emerge quando há imposição de penalidade administrativa por parte do fiscal, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1955- 67.2011.5.02.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14-2-2020) "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. APURAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS SOBRE AS REFEIÇÕES PAGAS. No caso dos autos, a autuação que se busca anular decorreu da perquirição pelo auditor fiscal do trabalho da correção do adimplemento das verbas trabalhistas, da aferição da observância aos parâmetros previstos em lei, no tocante ao adimplemento do salário-utilidade aos empregados (refeições), inclusive no concernente ao depósito do percentual legal desses valores subsidiados na conta do FGTS, tendo sido rechaçada, pela Autora, a Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC nº 506.435.270 - em que o Ministério do Trabalho de Emprego apurou os valores devidos a título de FGTS sobre as refeições pagas no período de 01\2009 a 01\2010. Com efeito, cabe delimitar que a atuação do auditor fiscal do trabalho não invade a competência da Justiça trabalhista insculpida no art. 114, I, da CF/88, pois o poder-dever do auditor fiscal quanto à fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas fundamenta-se no poder de polícia administrativo - prerrogativa estatal destinada a condicionar e a restringir a fruição de bens, atividades e direitos em prol do interesse público -, lastreado eminentemente nas competências da União insculpidas no art. 21 da CF/88 e no art. 628 da CLT. Nesse contexto, resguardada a legitimidade para o exercício do mister conferido ao auditor fiscal do trabalho, tem-se que a solução de controvérsias relacionadas à validade do auto de infração por ele lavrado encontra-se afeta à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, VII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 3012-62.2012.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) Assim sendo, irretocável a r. sentença. Rejeita-se. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O d. juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do auto de infração e seus desdobramentos obrigacionais, como a multa administrativa, aos seguintes fundamentos: "Como se sabe, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade. Esses atributos são importantes na medida que garantem ao Estado, na faceta Administração Pública, o exercício eficaz do seu poder de império que, especificamente no caso concreto, desdobra-se na realização do seu poder de polícia, que, segundo conceito emprestado do art. 78 do CTN, é a: (...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Contudo, também é cediço que os atos administrativos, não obstante gozarem da presunção de veracidade e legitimidade, admitem que o administrado afaste, infirme, essa presunção por meio de provas em sentido contrário, uma vez que se trata de presunção juris tantum. Essa é uma relevante baliza no direito brasileiro porque revela que a lei deve ser observada não só pela população, mas pelo próprio Estado; sobretudo as normas constitucionais, uma vez que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, em que a lei desempenha o papel de regular condutas (art. 1º, caput, CFRB). Nos presentes autos, verifica-se que o Requerido autuou a Requerente e, nesse sentido, havia determinado o cumprimento de obrigação de fazer consistente na apresentação de inúmeros documentos, bem como que comprovasse o cumprimento de outros comandos, senão vejamos (Id 5c67e1e): 'AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.834.810-0 Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação nº 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. (...) Embora devidamente intimado a regularizar o débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na sua integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador, os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivos. (...)' O Requerido listou 104 empregados, de modo que a Requerente deveria ter cumprido as determinações retrotranscritas em relação a todos esses indivíduos; observando-se que se trata de documentação relativa ao período de 11/2010 a 07/2019, isto é, período de quase 10 anos, relativo a 104 empregados; tudo a ser providenciado no prazo exíguo de 10 dias. Embora a Requerente tenha impugnado administrativamente o prazo, na decisão de primeiro grau (Id d041ec0 ou fls. 210-223 dos autos completos baixados) e na decisão que apreciou o recurso (Id cf0be04 ou fls. 676-680 dos autos completos baixados) o Requerido, ainda assim, o considerou adequado. No entanto, como já fundamentado na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência satisfativa (Id bbffd38), o prazo de 10 dias para cumprimento das determinações em alusão é completamente exíguo devido ao volume de documentos possíveis de serem apresentados; inclusive porque a maioria das empresas tem os seus arquivos em papel ou necessitam de diligenciar em outros órgãos, como no caso da CEF, para obter os citados documentos; situações essas que claramente inviabilizam o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantido (art. 5º, LV, CFRB). O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados não apenas em sua dimensão formal, mas também material, no sentido de garantir que, no caso dos processos administrativos, o administrado tenha plenas condições de produzir as provas necessárias à sua defesa, bem como exercer esse direito de maneira plena e eficiente, objetivando não só participar ou ser informado sobre o processo, mas produzir o que for de direito, ser ouvido e ter as suas ponderações adequadamente consideradas, influenciando no convencimento da autoridade julgadora. Se o prazo é exíguo, não é possível exercer plenamente esse direito constitucional. O fato de haver regulamentação administrativa que consigna esse prazo não é suficiente para sustentar a tese de sua adequação. Veja, se uma norma primária (Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Leis Complementares etc) pode ser considerada inconstitucional se desrespeitar princípios magnos como o contraditório e ampla defesa, quanto mais normas secundárias (especificamente a portaria citada pela Requerida na decisão administrativa de primeiro grau), que, por sua natureza, não se submetem ao processo legislativo rígido previsto na Constituição Federal, com a participação democrática dos representantes do povo: os membros da Câmara dos Deputados e os membros do Senado Federal. Soma-se a isso o fato de a Requerente precisar se defender em outros tantos processos administrativos decorrentes de 11 autos de infrações lavrados em concomitante período; o que torna ainda mais dificultoso o exercício do contraditório e ampla defesa. Para finalizar, convém colacionar a ementa do julgado prolatado nos autos 0010104-70.2023.5.18.0082 pelo E. TRT-18, que apreciou demanda enfrentada por esta Especializada envolvendo justamente a Requerente e o Requerido e que afastou a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, senão vejamos: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por integrar os atos da administração pública, goza de presunção relativa de legitimidade, ou seja, presume-se verdadeiro e conforme ao Direito, salvo prova em contrário.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010236-21.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 20-05-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) No inteiro teor desse julgado, o órgão ad quem manteve os fundamentos da sentença prolatada por este Juízo, que, como dito, afastou a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, por se tratar de ato administrativo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 21.834.810-0 e dos seus desdobramentos obrigacionais como a multa administrativa; confirmando, pois, os termos da tutela deferida na decisão de Id bbffd38, com suas integrais determinações. Pelos motivos retro mencionados, desnecessário adentrar no mérito das demais alegações feitas nos autos." Recorre a parte requerida destacando "que primar pelo cumprimento da legislação do trabalho é, acima de tudo, dever maior dos agentes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, na medida em que à União compete organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. A Lei nº 10.253/02, por seu turno, define extenso rol de atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho". Sendo assim, afirma que improcede "qualquer alegação de arbitrariedade da fiscalização ou em irregularidade de seu procedimento, uma vez que o auto de infração lavrado contra a parte autora observou todas as formalidades legais". Alega "que a parte autora não logrou êxito em elidir a presunção de legitimidade e veracidade havida pelo auto de infração questionado, não tendo se desincumbido de seu ônus de provar que envidou todos os esforços possíveis para o preenchimento da quota legal (art. 333, I, CPC, e art. 818, CLT)". Ressalta "que, ao contrário do que alega a parte demandante, os autos de infração em apreço encontram-se plenamente válidos, uma vez que observaram os requisitos para sua regular formação e registraram adequadamente os três elementos constitutivos da infração: o fato ocorrido (elemento objetivo), a subsunção do fato à previsão legal ou normativa (elemento normativo), e a responsabilidade do autuado pelo descumprimento do comando legal (elemento subjetivo)". Acresce que "foi devidamente oportunizado à ora demandante o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativa, o qual foi por ela regularmente exercido, não tendo ela logrado êxito, contudo, em demonstrar, por meio de suas alegações e documentos probatórios, nenhum equívoco em que tenha incorrido a Administração, por ocasião da autuação questionada." Impugna a alegação da parte autora de que teria ocorrido o cerceamento do direito de defesa no processo administrativo, "tendo em vista que a decisão baseou-se em critérios objetivos, extraídos da própria norma infralegal que disciplina os processos de multas trabalhistas no âmbito do Ministério da Economia, estando a autoridade adstrita ao princípio da legalidade estrita". Sustenta que "A alegação de que a irregularidade em que incorreu a parte ora demandante, por ocasião da apresentação de sua defesa administrativa, corresponderia a mero vício sanável, também não deve prosperar, porquanto é responsabilidade da empresa autuada, no momento da interposição da peça defensiva, atentar-se para a observância de todos os requisitos de admissibilidade. Pensar diferente, seria transferir para a Administração responsabilidade que, no caso, é do particular". Assevera que "É preciso ter em mente que, embora o processo administrativo não esteja sujeito a formas rígidas, isso não significa a ausência completa de formas que devam ser observadas, as quais devem existir para atender ao interesse público e propiciar um grau suficiente de certeza e segurança aos administrados. Assim, existindo norma legal estabelecendo expressamente alguma forma ou formalidade específica para a realização do ato processual, deverá ela ser observada, para que este seja válido, conforme art. 22 da Lei n.º 9.784/1999, que regula as normas gerais do processo administrativo". Diz que "o auto de infração impugnado pela parte recorrida preenche todas as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas previstas na legislação. Com efeito, a situação fática irregular foi descrita de forma clara e precisa e a capitulação promovida está em consonância com o histórico da infração, uma vez que foi constatado que a demandante, no desempenho de suas atividades, não estava observando a obrigação legalmente capitulada". Ressalta "que não há determinação legal para que o empregador infrator seja notificado, concedendo-se prazo para regularização da situação identificada sem que se promova autuação. Pelo contrário, há determinação legal que vincula o Agente da Inspeção a lavrar o auto de infração quando for constatada violação de preceitos legais e regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras Urbanas e Rurais, sob pena de sua responsabilização administrativa". Pontua que "A concessão de prazos para a correção das irregularidades identificadas é uma faculdade que pode ser exercida pelo agente de inspeção do trabalho em situação concreta de fiscalização, baseado em critérios técnicos, conforme estabelece o item 28.1.4 da NR 28, não havendo a obrigatoriedade de concessão de prazo para correção das irregularidades". Argumenta que "o fato de ter o Auditor-Fiscal do Trabalho lavrado o auto de infração não significa que não tenha orientado a parte reclamante, determinando as medidas que deveriam ser adotadas. Por outro lado, contudo, a eventual alegação de que o autuado não foi formalmente orientado pelo fiscal do trabalho não poderia ser acatada, por ir de encontro ao princípio geral de direito segundo o qual 'Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece', expressamente consagrado no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942, Lei de Introdução ao Código Civil." Requer a reforma da r. sentença. Extrai-se da petição inicial, especificadamente dos tópicos "SÍNTESE FÁTICA" e "OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO": "II- SÍNTESE FÁTICA Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.810-0, que originou o processo administrativo n. º46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e auto de Infração, cujo número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770 e sua capitulação legal, Art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei n. º 8.036 de 11.5.1990, o qual foi lavrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, foi julgado a procedência do auto de infração, bem como da apuração do NDFC. (...) O Auditor Fiscal, fez 11 autuações ao mesmo tempo, inviabilizando a defesa pela empresa, pois não sabendo o que estava pretendendo, já que a empresa sempre agiu corretamente, foi impossibilitada de apresentar sua defesa de forma coerente e com todas as provas, o que faz neste ato. Requereu o Auditor Fiscal documentos do ano de 11/2010 a 7/2019 quase dez anos de documentos, mais de setecentos empregados nesse período. Conforme já alegado em sede de defesa administrativa e recurso, a empresa Requerente sempre cumpriu com o disposto na legislação vigente. Tudo, não obstante, mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada, conforme já exposto. Resta claro o equívoco, bem com a nulidade do auto de infração ora combatido. (...) VI - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (...) A ampla defesa e o contraditório, como direito inalienável da Requerente, foram cerceados, vez que o Auditor Fiscal, descumpriu também o princípio da publicidade, visto que, a intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal, caracterizaram a violação ao princípio supradito, que não se trata de simples irregularidade, mas sim, de vício insanável. Para melhor ilustrar o questionamento da Requerente sobre a nulidade do aludido auto, por expresso descumprimento da lei pelos Auditores Fiscais, transcrevemos a decisão do TRT/SP, tratando da obrigação do Agente Público de assegurar a publicidade dos atos administrativos e de dar a oportunidade ao fiscalizado de naquele momento usar de seu direito constitucional à ampla defesa. (...) In casu, resta incontroverso que o auto de infração a que se refere a presente demanda, foi lavrado fora do local de Inspeção, e em tempo muito superior a 24 (vinte e quatro) horas, pela intempestividade e pela ausência de justificativa, inexistindo por parte da Autoridade que o lavrou, quaisquer motivações a justificar tal procedimento, mostrando-se o mesmo eivado de vício a invalidá-lo, nos termos da Lei, visto que a Lei não possui comandos inválidos ou desnecessários, devendo o Poder Público, através de seus Agentes, respeitar as determinações legais. No mais, é possível concluir que é invalido a lavratura do auto de infração que fora lavrado fora do local de inspeção e após o prazo legal de 24h, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 629, § 1º, da CLT, considerando, ainda, que não se trata de faculdade discricionária do auditor fiscal. Ressalta-se que o Auditor, valeu de modalidade de fiscalização, que além de não se coadunar com os preceitos da CLT, ainda ferem frontalmente os princípios constitucionais, norteadores da higidez dos processos jurídico-administrativos." (Grifou-se) Na parte dos pedidos, requereu genericamente "Seja declarada a violação ao contraditório e a ampla defesa nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal". Observa-se que a causa de pedir para o reconhecimento do cerceamento da ampla defesa e do contraditório consiste no alegado descumprimento do princípio da publicidade decorrente da "intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal". Apesar de a parte autora ter mencionado na peça inaugural no tópico "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE" que "O AUDITOR DETERMINOU QUE LHE ENCAMINHASSE DOCUMENTOS DE ONZE AUTOS DE INFRAÇÃO NUM PERIODO DE DEZ DIAS O QUE É HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL, E AINDA DE UM PERIODO DE DEZ ANOS!!!!!", não arguiu a nulidade da autuação em virtude de o prazo de 10 dias para cumprimento das determinações fixadas na Notificação nº157/2019 mostrar-se exíguo, considerando o volume de documentos a serem apresentados, prejudicando a sua defesa. Pelo contrário, a requerente afirmou que "mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada". Assim, ainda que se cogite ser o prazo de 10 dias insuficiente para apresentação do extenso rol de documentos solicitados pelo auditor-fiscal, anota-se que não foi causa de cerceamento de defesa, tando que a documentação foi apresentada, conforme afirmado pela requerente. Além do mais, o prazo de 10 dias tem previsão legal (Portaria MTP Nº 667/2021 que revogou a Portaria MTE Nº 854/2015) e a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade estrita, tendo o Auditor-Fiscal agido de acordo com critérios legais objetivos. Não há previsão normativa que imponha ao Auditor-Fiscal a obrigação de conceder prazo superior ao estabelecido em norma administrativa para a apresentação de documentos. Vale notar que, nos termos da legislação previdenciária e trabalhista, é encargo do empregador a guarda da documentação necessária para fins de fiscalização, sendo sua responsabilidade fornecer os documentos quando solicitados. Cabe ressaltar que o prazo não impediria que a empresa, dentro do procedimento administrativo, apresentasse recursos e complementação de documentos, havendo mecanismos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. O contraditório e a ampla defesa não foram cerceados pelo prazo concedido. O que se discute neste caso não é a impossibilidade de apresentar defesa, mas a obrigação de a empresa cumprir com exigências documentais inerentes à sua atividade empresarial. A fiscalização trabalhista exige o cumprimento de regras que já eram conhecidas e previsíveis pela parte autora. Permitir que a empresa descumpra o prazo concedido e ainda argumente com base na própria desorganização documental criaria um grave precedente, no qual qualquer empregador poderia postergar indefinidamente a entrega de documentos sob a justificativa de dificuldades internas, enfraquecendo o poder fiscalizatório da Administração Pública. Logo, com a devida vênia, a tese de cerceamento de defesa em razão do escasso prazo de 10 dias não se mostra consistente. Sob essa perspectiva, não haveria nulidade do auto de infração. Nada obstante, considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Súmula 393 do C. TST) e encontrando-se o processo apto para julgamento (princípio da causa madura) passa-se a analisar as demais alegações contidas na inicial e não apreciadas na r. sentença, na forma do art. 1.013 do CPC. PRESCRIÇÃO A parte autora arguiu a prescrição intercorrente, com fulcro no §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. Considerando a data da interposição do recurso administrativo (19/04/2021), requereu a declaração da "prescrição do Auto de Infração em comento, por paralisação de mais de 3 anos, por pendencia de julgamento, que ocorreu somente a decisão em julho de 2024, de acordo com a Lei9.873/99, Art. 1º , § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". A lei 9.873/1999, ao tratar sobre a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dispõe que: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Observa-se que para caracterizar a prescrição intercorrente, a legislação exige que o procedimento administrativo fique estagnado, sem qualquer movimentação processual. Assim sendo, conclui-se que a realização de qualquer ato processual que impulsione o feito interromperá o prazo prescrição. Logo, para verificar a incidência ou não da prescrição intercorrente, imprescindível analisar as movimentações cronológicas realizadas no processo administrativo. No caso, extrai-se da cópia do processo administrativo nº 46208.006646/2019-93 ((ID. 0dfe943, fls. 147 e seguintes) a seguinte ordem cronológica dos atos processuais: - 13/09/2019: autuação da parte autora (fls. 147/149); - 08/11/2019: defesa administrativa (fls. 155/169); - 04/06/2020: decisão administrativa (fls. 210/223); - 04/03/2021:notificação da decisão administrativa (fls. 224); - 06/04/2021: recebimento da notificação (fls. 226); - 19/04/2021: recurso administrativo (fls. 228/312); - 18/05/2021: termo de juntada do recurso (fls. 668); - 11/04/2022: decisão administrativa recebimento do recurso (fls. 672/673); - 12/04/2022: envio dos autos a SIT/CGR (fls. 674); - 27/02/2024: Análise CGR (fls. 676/680); - 10/06/2024: decisão do recurso administrativo (fls 680); - 02/07/2024: notificação (fls. 681). Verifica-se que entre a data de apresentação do recurso administrativo (19/04/2021) e a decisão administrativa (10/06/2024) foram realizadas várias diligências processuais para impulsionar o feito. Logo, o processo não permaneceu parado por mais de 3 anos pendente de julgamento, não se constatando prescrição intercorrente. Nesse sentido, cita-se o julgado do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado . O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 estabelece que prescreve a pretensão da Administração Pública quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos, configurando omissão no andamento do processo. 2. A prescrição intercorrente trienal somente é aplicável quando ausente qualquer ato que demonstre o impulsionamento do processo por parte da Administração Pública , ficando o procedimento paralisado injustificadamente sem movimentação, despacho ou decisão, o que não ocorreu no caso . Agravo interno desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Consoante o art. 628 da CLT, o auditor fiscal do trabalho dispõe de atribuição para, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do art. 11, II, da Lei nº 10.593/2002, bem como para lavrar auto de infração , se concluir pela configuração de violação de preceito legal (arts. 2º e 3º da CLT) , sob pena de responsabilidade administrativa. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000522-41.2019.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). Na mesma linha o aresto adiante, deste Eg. Regional: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. Da análise cronológica dos atos processuais, observa-se que o processo administrativo não permaneceu paralisado injustificadamente por cerca de três anos, ao revés, a fim de apurar a alegação de bis in idem suscitada no recurso interposto pela autora, foram proferidos despachos e realizada diligência que impulsionaram o feito, culminando na decisão que acolheu parcialmente o recurso.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-36.2022.5.18.0191; Data de assinatura: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) A tais fundamentos, rejeita-se. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Na inicial, a parte autora alegou: "Opera em erro de decisão o Auditor Fiscal do Trabalho ao condenar a Requerente a fazer o recolhimento da multa na importância de R$ 11.066,64, sem atentar para a nulidade evidenciada no auto de infração, pois o mesmo não foi lavrado no local da inspeção, em dissonância com o prazo de 24 horas previsto no § 1º, do art. 629 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, gerando nulidade do auto, pois deixou o auditor fiscal de atender ao comando do citado artigo da CLT. Não houve justificativa para que a ocorrência fosse feita no local da inspeção, infringindo ao que determina o art. 629, § 1º, da CLT, já que em nenhuma parte do auto existe a justificativa determinada na CLT, vejamos o auto na integra: (...) Conforme se infere do art. 629, § 1º, da CLT, o auto de infração poderá ser lavrado fora do local da inspeção no prazo de 24 horas e medição a declaração de motivo justificado no próprio auto, o que não foi observado. Ao final, o Auditor, assim encerrou, ainda sem a devida justificativa, para um local diverso e em data distinta daquela exigida. O referido artigo 629, § 1º da CLT, de fato, autoriza a lavratura do auto de infração em local distinto ao da inspeção, mas a ausência de indicação dos motivos para a adoção dessa conduta, constitui nulidade do auto de infração por irregularidade formal insanável. Dessa forma, o auto de infração, contém vício que enseja declaração de nulidade, tendo o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente decidido ser nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem a devida apresentação de motivo justificado para esse procedimento. (...) Nos termos apresentados, a literalidade da lei revela que a lavratura do auto de infração em local diverso do local da inspeção não se trata de mera faculdade do auditor fiscal, razão pela qual deve justificar fundamentadamente tal ocorrência, o que não ocorreu na espécie." Requereu a nulidade do auto de infração e da multa aplicada. Na sua defesa, a parte ré sustentou: " Equivoca-se a parte autora quanto à alegação de que os autos infracionais em apreço seria nulos em virtude de não ter sido observada a regra que impõe a sua lavratura no local onde apurada a irregularidade ou, salvo motivo justificado, no prazo de 24 horas contadas de tal apuração. (...) Por meio da leitura dos de infração questionados, observa-se que houve o registro da devida justificativa para sua lavratura fora do local da inspeção, o que afasta a alegada nulidade, conforme o reiterado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que é exemplificado pelo seguinte precedente: (...) Impende observar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, estabelece que o auto de infração deve ser lavrado no "local da inspeção", e não no "local de trabalho", o que implica em fundamental diferença. Observe-se que local da inspeção não significa estritamente o estabelecimento fiscalizado. Muitas inspeções são iniciadas na empresa, ou propriedade rural, e concluídas nas instalações do órgão local do Ministério da Economia, passando a repartição pública a ser o local da inspeção. Isso ocorre tanto na hipótese de fiscalização indireta como de fiscalização mista, previstas, respectivamente, nos §§ 1.º e 3.º do Decreto n.º 4.552/2002, modalidades nas quais a inspeção é promovida inteiramente nas instalações do órgão fiscalizador, ou inicia-se no local de trabalho e depois se desenvolve naquelas instalações públicas. Em perfeita consonância com tais disposições, o artigo 25 do mesmo Decreto estabelece que 'As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal poderão ser lavradas, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, no local que oferecer melhores condições' (grifei), e a Portaria MTE n.º 148/1996, em seu art. 7.º, I, admite a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção 'quando o local não oferecer condições' (grifei). Reconhecendo a possibilidade de o auto de infração ser promovido em local distinto do local de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho assim já decidiu: (...) Sendo, portanto, múltiplas as possibilidades de locais onde pode-se desenvolver a inspeção do trabalho, improcede a alegação da parte autora de que a autuação em apreço ocorreu fora do local devido. No que se refere ao momento da autuação, é de mister considerar que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no dispositivo legal em análise refere-se, conforme o entendimento do Exmo. Desembargador do Trabalho Manoel Edilson Cardoso (TRT-22, RO n.º 0000509-92.2017.5.22.0002, 2.ª Turma, DJ de 28/5/2018), a 'prazo impróprio que diz respeito à Administração Pública, isto é, visando à punição do agente público prevaricador, tanto assim é que a advertência está redigida 'sob pena de responsabilidade' e não 'de nulidade da autuação', não condizendo mais tal lapso temporal com a realidade e a complexidade dos trabalhos atuais. Vê-se, pois, que o art. 629, § 1º, da CLT, com redação datada dos idos de 1967 (conferida pelo Decreto-Lei 229), foi pensado para as fiscalizações simples que aconteciam àquela época, as quais muitas vezes se iniciavam e terminavam num mesmo dia, fato impensável nos tempos de hoje'. Ainda que eventualmente se reconhecesse que a Administração acabou por não observar os requisitos de tempo e local da autuação no caso em apreço - o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, impende considerar que se trataria de mera irregularidade que não afeta os elementos constitutivos do auto de infração e não resulta em violação dos direitos e garantias do particular. Nesse sentido, há mister de salientar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, não prevê a nulidade da autuação caso de inobservância de tais condições de tempo e local, mas tão-somente a responsabilidade administrativa do agente fiscal, como se infere da redação do dispositivo legal em apreço, anteriormente transcrito. (...) A propósito, o art. 10 da Portaria MTE n.º 148/1996 dispõe que 'a omissão ou incorreção no Auto de Infração não acarretará sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a caracterização da falta" - hipótese que se amolda perfeitamente ao caso tratado nos presentes autos. Desse modo, conclui-se pela inexistência de nulidade dos autos de infração lavrados pela Administração em virtude da alegada violação do art. 629, § 1.º, da CLT." O art. 629, § 1º, da CLT dispõe: "Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade." Sobre a interpretação do dispositivo legal supramencionado, a Corte Superior do Trabalho já decidiu, conforme sua atual, iterativa e notória jurisprudência, que a lavratura do auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo imprescindível demonstrar ausência de justificativa para realização do ato em local diverso, "in verbis": "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "BIS IN IDEM". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. No caso, a parte transcreveu, nas razões recursais atinentes ao tema (fl. 317), trecho estranho ao acórdão atacado, o que evidencia o descumprimento do art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. FISCALIZAÇÃO INDIRETA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No presente caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a lavratura de auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo necessário demonstrar ausência de justificativa para a realização do ato em local diverso, o que não se verifica no presente caso. 3. Ademais, o TRT consignou que , 'em todos os autos lavrados consta, no histórico, que a empresa acima qualificada encontra-se sob ação fiscal na modalidade indireta'. Incidência do óbice do art. 896, § 7°, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-891-34.2020.5.20.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). Grifou-se. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). Grifou-se. Inobstante, considerando o teor do Decreto 4.552/2002, o C. TST excetuou as hipóteses em que a autuação fiscal é realizada na modalidade mista. Isto é, aquela em que a inspeção se inicia diretamente no ambiente de trabalho e se desenvolve mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas no Ministério do Trabalho e Emprego (do art. 30, § 3º, do Decreto 4.552/2002). Nessas hipóteses, o TST firmou o entendimento de não haver óbice à lavratura do auto de infração fora do prazo e do local de inspeção. Citam-se arestos: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE . Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4 . 552/2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30, prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu , consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista " iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos ", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023). Grifou-se. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA DAEAH BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DA INSPEÇÃO. VALIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL PELA MODALIDADE MISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de fiscalização na modalidade mista, como na situação em comento, é possível que o auto de infração seja lavrado fora do estabelecimento e sem o cumprimento do prazo previsto, sem que disso decorra qualquer nulidade ou violação. Ademais, no que diz respeito ao descumprimento do prazo de 24 horas para a lavratura dos autos de infração, registre-se que este Tribunal Superior tem o entendimento de que se trata de mera irregularidade administrativa, não importando em nulidade do auto de infração. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0002028-57.2015.5.07.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). Grifou-se. No caso, a modalidade fiscalizatória é mista. Portanto, por mais que o auditor-fiscal do trabalho não tenha apresentado justificativa expressa no auto de infração para a lavratura em local diverso da inspeção, não sendo observado o prazo estipulado no § 1º do art. 629 da CLT, não haverá nulidade do ato administrativo. Até porque, como a fiscalização depende de análise de inúmeros documentos a serem apresentados pela empresa fiscalizada em uma das sedes do MTE, dentro do prazo legal a ela conferido, por óbvio que a lavratura não ocorreria no local de inspeção no prazo de 24 horas, prazo justificável somente se a inspeção tivesse sido realizada no espaço físico da empresa. Assim sendo, não havendo comprovação de prejuízo à parte autora, que foi devidamente notificada de todos os atos administrativos, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Por oportuno, cita-se o acórdão proferido no processo nº 0010108-10.2023.5.18.0082, de relatoria do Exmo Des. Daniel Viana Júnior (07-03-2024), em que a C. 2ª Turma do Regional decidiu no mesmo sentido. Rejeita-se. AUTUAÇÃO E MULTA APLICADA À EMPRESA AUTORA Na inicial, a parte autora relatou: "Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.810-0, que originou o processo administrativo n. º46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e auto de Infração, cujo número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770 e sua capitulação legal, Art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei n. º8.036 de 11.5.1990, o qual foi lavrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, foi julgado a procedência do auto de infração, bem como da apuração do NDFC." Alegou que "deixou de remunerar o aviso prévio dos empregados que tiveram rescisão realizado 'por acordo' já que permaneceram no órgão público após a perda do contrato e outra empresa assumiu, contudo, muitos casos foram pedidos no ato da passagem de um para o outro, como exemplo, que consta no auto de infração". Anexou declarações de ex-empregados que, em tese, aderiram ao acordo e solicitaram a rescisão do contrato de trabalho na forma do art. 484-A da CLT. Afirmou que "Praticamente todos os empregados foram absolvidos no mesmo tomador de serviços pela empresa vencedora da licitação, e o que não foram, pediram demissão ou foram demitidos sem justa causa, segue em anexo a RAIS e a demonstração de qual forma foi o desligamento de todos os funcionários. Foram realizados depósitos dentro do prazo legal e da forma ajustada, como declinado em processo administrativo juntado a essa ação." Destacou que "As que decidiram próximo ao termino do contrato pediram a liberação do aviso prévio justificando que no outro dia, ou seja 2 de janeiro de 2019 já estaria no outro empregador, no mesmo local e função e ratificaram o acordo". Disse que "A ampla defesa e o contraditório, como direito inalienável da Requerente, foram cerceados, vez que o Auditor Fiscal, descumpriu também o princípio da publicidade, visto que, a intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal, caracterizaram a violação ao princípio supradito, que não se trata de simples irregularidade, mas sim, de vício Insanável." Colacionou na inicial os extratos de depósito da multa fundiária referentes aos ex-empregados listados no auto de infração e na NDFC. Frisou que "as multas rescisórias foram recolhidas na conta vinculada de cada trabalhador e dentro do prazo legal, sendo o auto de infração improcedente. Como foram muitos empregados, foi recolhido numa só guia mês janeiro 2019". Requereu que "seja reconhecida a nulidade ao Auto de Infração, e seus desdobramentos, por cumprimento das determinações legais, eis que as parcelas do FGTS, foram quitadas, e nos casos de pedido de acordo para dispensa de aviso trabalhado, e tendo alguns empregados sido contratado de imediato pela outra empresa vencedora da licitação, não cabe indenização de aviso prévio, bem como grande parte pediu acordo e foi cumprido o aviso prévio". Pugnou pelo afastamento "da multa aplicada R$ 11.066,64, reafirma que a empresa Requerente cumpriu todos os requisitos legais, tendo respeitado a legislação pátria, não havendo, portanto, que se falar em aplicação de multa, e pelo princípio da eventualidade, em caso de multa, o valor não poderá ultrapassar de R$1.106,56 (hum mil cento e seis reais e cinquenta e seis centavos), ou seja mínimo legal, por ser PRIMARIA, segundo a LEI 8.036/90 art. 23, I, já que não houve reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência ou embaraço, logo o valor correto, se devido fosse seria de R$ 1.106,56, por ser a empresa PRIMARIA na autuação, e não valor maior de cobrança, REQUER SEJA APURADA TAL DESPROPORCIONALIDADE NA AUTUAÇÃO, por ilegal, destoante da Norma". Conforme se extrai do Auto de Infração nº 21.831.810-0 (ID. 5c67e1e, fls. 109/111), a parte autora foi notificada por meio da Notificação nº 157/2019, a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período de 11/2010 a 07/2019 e apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. Consta do referido auto de infração, que auditor-fiscal constatou que a parte autora deixou de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, em relação aos empregados listados no Auto de Infração, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador, os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivo. Razão pela qual foi expedida a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC (ID. 7036e96, ID. 112/113). É cediço que o auto de infração goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, de forma que sua desconstituição demanda prova robusta por parte do autuado. Nesse sentido: "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. O Auto de Infração Trabalhista, lavrado por autoridade competente, detém presunção de legitimidade e veracidade, decorrente da presunção de legalidade dos atos administrativos vinculados (presunção 'iuris tantum'), podendo ser desconstituído por prova em contrário, tanto na esfera administrativa como judicial, incumbindo ao jurisdicionado o ônus de provar a sua invalidade. No caso, não tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, subsiste o auto de infração, sendo forçoso reformar a sentença que declarou a sua nulidade. Recurso ordinário da União a que se dá provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010897- 44.2022.5.18.0017; Data: 01-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser elidida por prova robusta em contrário, o que ocorreu no caso dos autos, impondo-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade dos autos de infração. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010241-04.2019.5.18.0111; Data: 17-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)" Destarte, incumbia à parte autora juntar aos autos da presente ação anulatória prova das irregularidades alegadas na autuação. Da análise da prova documental, anota-se que a parte autora celebrou acordo rescisório com os seus ex-empregados, nos moldes do art. 484-A da CLT, que prevê: "Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1odo art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas" Apesar de ter anexado na inicial comprovantes de pagamento da multa do FGTS de todos os empregados listados no auto de infração, recolhida em guia de recolhimento único (ID. 428498f, fls. 631), não há prova do pagamento do aviso prévio indenizado pela metade previsto na lei consolidada. A requerente afirmou expressamente na inicial que "deixou de remunerar o aviso prévio dos empregados que tiveram rescisão realizada 'por acordo'", porque não houve descontinuidade da prestação de serviço, pois os trabalhadores passaram a laborar para empresa ganhadora do certame licitatório no mesmo ambiente de trabalho. Nos termos do art. 484-A da CLT, a extinção do contrato por mútuo acordo entre empregado e empregador impõe o pagamento pela metade do aviso prévio indenizado e da multa do FGTS, bem como a integralidade das demais verbas rescisórias. Dessa forma, ainda que os trabalhadores tenham sido absorvidos por outra empresa vencedora do certame licitatório, tal circunstância não elide a obrigação patronal de indenizar a fração do aviso prévio prevista na legislação. O entendimento consolidado na Súmula nº 276 do TST estabelece que o empregador somente estará dispensado do pagamento do aviso prévio indenizado se demonstrar que o empregado obteve novo emprego e requereu expressamente a dispensa de seu cumprimento. No caso dos autos, a requerente não comprovou que os trabalhadores listados no auto de infração solicitaram a dispensa do aviso prévio, razão pela qual a obrigação de indenizá-lo permanece hígida. A omissão do pagamento do aviso prévio indenizado impacta diretamente a base de cálculo do FGTS devido na rescisão contratual, pois a referida verba compõe a remuneração para fins de depósito fundiário. Dessa maneira, a ausência de recolhimento correto do FGTS e da Contribuição Social Rescisória, conforme verificado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, evidencia irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa requerente. Ressalta-se que a alegação de cerceamento de defesa decorrente da lavratura do auto de infração fora do local de trabalho e após o prazo legal já foi analisada anteriormente no tópico correspondente. Assim sendo, não tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, subsiste o auto de infração e, em parte, a NDFC nº 201.543.770, impondo-se a declaração de improcedência da pretensão objeto da presente ação, ainda que por outros fundamentos. Ainda, sobre a notificação de débito decorrente do auto de infração nº 21.834.811-8, que também foi objeto de ação anulatória -RT-0011260-62.2024.5.18.0081 -, recurso sob relatoria deste magistrado, consta Relatório Circunstanciado jungido aos referidos autos: "AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS: - Deixar de pagar ao empregado dispensado sem justo motivo os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio - art. 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - Deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS parcela integrante da remuneração - art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.036, de 11.5.1990; - Deixar de depositar, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por acordo entre empregado e empregador, importância igual a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da CLT, - ART. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.05.1990 - art. 484-A, inciso I, alinear "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Naquele processo, restou declarado que a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) nº 201.543.770 não tem validade em relação ao auto de infração nº 21.834.811-8, relativamente ao pagamento da multa de 20% de FGTS referente ao acordo rescisório (acima negritado). Diante da anulação do auto de infração nº 21.834.811-8, que determinou a incidência da multa administrativa, e considerando que a referida NDFC engloba também o auto de infração nº 21.834.810-0 objeto dos presentes autos, necessário seja efetuado recálculo pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de adequá-la ao acórdão deste Regional (RT-0011260-62.2024.5.18.0081)que afastou a multa relativa ao referido auto de infração. Ressalte-se, que o auto de infração nº 21.834.810-0 objeto do presente feito, remanesce válido, justificando-se a manutenção parcial da NDFC, com a devida revisão do montante a ser cobrado. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julga improcedente o pedido, determinando-se, contudo, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o recálculo da notificação de débito, excluindo-se os valores decorrentes do auto de infração nº 21.834.811-8, mantendo-se, porém, a incidência da penalidade correspondente ao auto de infração nº 21.834.810-0, objeto do presente feito. Dá-se provimento. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A d. juíza de primeiro grau condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT.Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais, "no importe de R$ 10,40, calculadas sobre R$ 20,00, valor ora arbitrado à condenação, tendo em vista que a condenação se limita à obrigação de fazer; cujo recolhimento fica dispensada nos termos da lei." Em razões recursais, a parte requerente pleiteia "a inversão da sucumbência, com a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais". A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando o provimento dado ao recurso, com inversão da sucumbência, tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência sob encargo do autor em 10% do valor da causa. Custas sob encargo do autor, a incidir também sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela parte requerida conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor no importe de R$ 221,32 calculadas sobre o valor da causa. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia do acórdão, para os fins apontados na fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da parte Requerida (UNIÃO FEDERAL - AGU) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alpha Terceirizacao - Eireli

ID: 258969636

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011260-62.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

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NATHALIA DA SILVA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011260-62.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011260-62.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI PROCESSO TRT - ROT-0011260-62.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO(S) : ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO(S) : MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA ADVOGADO(S) : NATHALIA DA SILVA XAVIER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do inciso VII da art. 114 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Destarte, a ação destinada a anular auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no qual foi imposta multa administrativa, insere-se na competência da Justiça do Trabalho. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, titular da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. b154634, julgou procedentes os pedidos formulados por ALPHA TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI na ação anulatória ajuizada em face da União Federal (AGU). Inconformada, a requerida interpõe recurso ordinário (ID. 4f41023). Contrarrazões apresentadas pela requerente (ID. 51d67f2). O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do Parecer de ID. 0cc654f. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela requerida e das contrarrazões apresentadas pelo requerente. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge-se a requerida contra a r. sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Argumenta que "Conforme inciso VII do artigo 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas a penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Porém, a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) é resultado de uma auditoria dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Contribuição Social realizada em ação fiscal conduzida pelo Auditor Fiscal do Trabalho. Desse modo, não tem por objetivo aplicar qualquer punição, mas sim apurar débitos de FGTS, competência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.036/90". Destaca o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através de sua Súmula n.º 349. Requer a reforma da r. sentença, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, no que toca à NDFC 201.543.770. Na inicial, a parte requerente postulou "a nulidade do auto de infração em anexo n.º 21.834.811-8, que originou o processo administrativo n. º46208.006647/2019-38, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e desse auto de Infração, cuja número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770" De fato, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social" (STJ - CC 112618 / SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 13/10/2010). No entanto, o que pretende a autora, no caso, é a anulação dos autos de infração lavrados em seu desfavor, de modo que a desconstituição da notificação fiscal seria mero corolário da anulação das penalidades impostas pela fiscalização do trabalho. Quanto aos autos de infração, ainda que oriundos de irregularidades afetas ao recolhimento de FGTS, patente a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, vez que relativa "às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho." (art. 114, VII, da CF/88). Por oportuno, cita-se o acórdão proferido em 08.02/2023, nos autos 0010698-56.2021.5.18.0017, em que esta C. 3ª Turma decidiu no mesmo sentido, em harmonia com os precedentes do STJ e do TST, adiante transcritos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO A IMPEDIR APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A pretensão deduzida no mandado de segurança é a de impedir que as autoridades impetradas promovam qualquer medida judicial ou extrajudicial que possa importar a aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação de contratar empregados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos previstos no artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991. 2. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça do Trabalho foi atribuída competência para apreciar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII), inclusive, portanto, os mandados de segurança visando a impedir que a autoridade impetrada promova a aplicação das referidas penalidades. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do Trabalho" (CC 120.890/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMITIDA PELO FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Trata-se de ação anulatória de Notificação para o Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social (NFGC) e de Notificação para Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (NRFC) expedidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho em razão de irregularidades constatadas no recolhimento das parcelas de FGTS de alguns empregados da autora. Consignou o Tribunal Regional que a atuação do fiscal do Ministério do Trabalho teve como resultado apenas a expedição das notificações fiscais em questão, sem a estipulação de nenhuma outra cominação ou penalidade administrativa. Fixadas tais premissas, deve-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, uma vez que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o julgamento das demandas que versem a anulação e desconstituição de débito fiscal relativo às contribuições de FGTS apuradas nas notificações fiscais emitidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho emerge quando há imposição de penalidade administrativa por parte do fiscal, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1955- 67.2011.5.02.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14-2-2020) "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. APURAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS SOBRE AS REFEIÇÕES PAGAS. No caso dos autos, a autuação que se busca anular decorreu da perquirição pelo auditor fiscal do trabalho da correção do adimplemento das verbas trabalhistas, da aferição da observância aos parâmetros previstos em lei, no tocante ao adimplemento do salário-utilidade aos empregados (refeições), inclusive no concernente ao depósito do percentual legal desses valores subsidiados na conta do FGTS, tendo sido rechaçada, pela Autora, a Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC nº 506.435.270 - em que o Ministério do Trabalho de Emprego apurou os valores devidos a título de FGTS sobre as refeições pagas no período de 01\2009 a 01\2010. Com efeito, cabe delimitar que a atuação do auditor fiscal do trabalho não invade a competência da Justiça trabalhista insculpida no art. 114, I, da CF/88, pois o poder-dever do auditor fiscal quanto à fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas fundamenta-se no poder de polícia administrativo - prerrogativa estatal destinada a condicionar e a restringir a fruição de bens, atividades e direitos em prol do interesse público -, lastreado eminentemente nas competências da União insculpidas no art. 21 da CF/88 e no art. 628 da CLT. Nesse contexto, resguardada a legitimidade para o exercício do mister conferido ao auditor fiscal do trabalho, tem-se que a solução de controvérsias relacionadas à validade do auto de infração por ele lavrado encontra-se afeta à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, VII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 3012-62.2012.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) Assim, irretocável a r. sentença. Nega-se provimento. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O d. juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração e dos seus desdobramentos obrigacionais como a multa administrativa, aos seguintes fundamentos: "Como se sabe, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade. Esses atributos são importantes na medida que garantem ao Estado, na faceta Administração Pública, o exercício eficaz do seu poder de império que, especificamente no caso concreto, desdobra-se na realização do seu poder de polícia, que, segundo conceito emprestado do art. 78 do CTN, é a: (...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Contudo, também é cediço que os atos administrativos, não obstante gozarem da presunção de veracidade e legitimidade, admitem que o administrado afaste, infirme, essa presunção por meio de provas em sentido contrário, uma vez que se trata de presunção juris tantum. Essa é uma relevante baliza no direito brasileiro porque revela que a lei deve ser observada não só pela população, mas pelo próprio Estado; sobretudo as normas constitucionais, uma vez que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, em que a lei desempenha o papel de regular condutas (art. 1º, caput, CFRB). Nos presentes autos, verifica-se que o Requerido autuou a Requerente e, nesse sentido, havia determinado o cumprimento de obrigação de fazer consistente na apresentação de inúmeros documentos, bem como que comprovasse o cumprimento de outros comandos, senão vejamos (Id ad65666): 'AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.834.811-8 Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação nº 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. (...) Embora devidamente intimado a regularizar o débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na sua integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de depositar o montante devido da indenização compensatória de 20% do FGTS incidente sobre todos os depósitos que deveriam ter sido realizados na conta vinculada mediante apreciação dos documentos: folhas de pagamento; termos de rescisão de contrato de trabalho e dados que constam dos sistemas eletrônicos da RAIS/MTE, CNIS e do FGTS/CAIXA, nos quais foi verificada a ocorrência do fato gerador, base de cálculo e incidência da alíquota, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato de trabalho extinto por acordo com o empregador e sem os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósito de fgts respectivos. (...)' O Requerido listou 104 empregados, de modo que a Requerente deveria ter cumprido as determinações retrotranscritas em relação a todos esses indivíduos; observando-se que se trata de documentação relativa ao período de 11/2010 a 07/2019, isto é, período de quase 10 anos, relativo a 104 empregados; tudo a ser providenciado no prazo exíguo de 10 dias. Embora a Requerente tenha impugnado administrativamente o prazo, na decisão de primeiro grau (Id 2d90d89 - págs. 46/50 e ID 99ed7a7 - págs. 1/5) e na decisão que apreciou o recurso (ID 6bd0961 - págs. 21/25) o Requerido, ainda assim, o considerou adequado. No entanto, como já fundamentado na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência satisfativa (Id 12c1dc5), o prazo de 10 dias para cumprimento das determinações em alusão é completamente exíguo devido ao volume de documentos possíveis de serem apresentados; inclusive porque a maioria das empresas tem os seus arquivos em papel ou necessitam de diligenciar em outros órgãos, como no caso da CEF, para obter os citados documentos; situações essas que claramente inviabilizam o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantido (art. 5º, LV, CFRB). O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados não apenas em sua dimensão formal, mas também material, no sentido de garantir que, no caso dos processos administrativos, o administrado tenha plenas condições de produzir as provas necessárias à sua defesa, bem como exercer esse direito de maneira plena e eficiente, objetivando não só participar ou ser informado sobre o processo, mas produzir o que for de direito, ser ouvido e ter as suas ponderações adequadamente consideradas, influenciando no convencimento da autoridade julgadora. Se o prazo é exíguo, não é possível exercer plenamente esse direito constitucional. O fato de haver regulamentação administrativa que consigna esse prazo não é suficiente para sustentar a tese de sua adequação. Veja, se uma norma primária (Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Leis Complementares etc) pode ser considerada inconstitucional se desrespeitar princípios magnos como o contraditório e ampla defesa, quanto mais normas secundárias (especificamente a portaria citada pela Requerida na decisão administrativa de primeiro grau), que, por sua natureza, não se submetem ao processo legislativo rígido previsto na Constituição Federal, com a participação democrática dos representantes do povo: os membros da Câmara dos Deputados e os membros do Senado Federal. Soma-se a isso o fato de a Requerente precisar se defender em outros tantos processos administrativos decorrentes de 11 autos de infrações lavrados em concomitante período; o que torna ainda mais dificultoso o exercício do contraditório e ampla defesa. Para finalizar, convém colacionar a ementa do julgado prolatado nos autos 0010104-70.2023.5.18.0082 pelo E. TRT-18, que apreciou demanda enfrentada por esta Especializada envolvendo justamente a Requerente e o Requerido e que afastou a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, senão vejamos: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por integrar os atos da administração pública, goza de presunção relativa de legitimidade, ou seja, presume-se verdadeiro e conforme ao Direito, salvo prova em contrário.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010236-21.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 20-05-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) No inteiro teor desse julgado, o órgão ad quem manteve os fundamentos da sentença prolatada por este Juízo, que, como dito, afastou a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, por se tratar de ato administrativo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 21.834.811-8 e dos seus desdobramentos obrigacionais como a multa administrativa; confirmando, pois, os termos da tutela deferida na decisão de Id 12c1dc5, com suas integrais determinações. Pelos motivos retro mencionados, desnecessário adentrar no mérito das demais alegações feitas nos autos." Recorre a parte requerida alegando que "não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem descumprimento do devido processo administrativo pela concessão do prazo de 10 dias, na via administrativa, para cumprimento das determinações de apresentar documentos ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado. Não houve prejuízo para a parte autora, visto que apresentou defesa e recurso na esfera administrativa, rebatendo a autuação e que foram devidamente analisados." Destaca que "O prazo de 10 dias é o prazo legal para apresentação de defesa e está previsto na Portaria n. 854/2015 do Ministério do Trabalho. Não se trata de um prazo discricionário aribuído pelo Auditor Fiscal. Assim, a Autoridade administrativa baseou-se em critérios objetivos, extraídos da própria norma infralegal que disciplina a tramitação dos processos de multas trabalhistas no âmbito do Ministério da Economia, estando a autoridade adstrita ao princípio da legalidade estrita". Argumenta que "embora o processo administrativo não esteja sujeito a formas rígidas, isso não significa a ausência completa de formas que devam ser observadas, as quais devem existir para atender ao interesse público e propiciar um grau suficiente de certeza e segurança aos administrados. Assim, existindo norma legal estabelecendo expressamente alguma forma ou formalidade específica para a realização do ato processual, deverá ela ser observada, para que este seja válido, conforme art. 22 da Lei n.º 9.784/1999, que regula as normas gerais do processo administrativo". Acrescenta que "os documentos referentes aos recolhimentos de FGTS (GRRF ou Extrato da Conta Vinculada do Trabalhador) são obtidos por meio digital, ou seja, não há as dificuldades apontadas pelo autor para obtê-los. Não se pode deixar de apontar, também, que tais documentos são de guarda obrigatória pelo empregado para apresentação quando solicitado pela Inspeção do Trabalho". Diz ser "desarrazoada o argumento de que a documentação solicitada refere-se a um período de 10 anos, pois a infração decorre do não recolhimento da multa rescisória do FGTS de obreiros que tiveram encerrados seus vínculos de emprego em 2019 (fato gerador), mediante acordo entre empregador e empregado nos termos do art. 484-A da CLT". Requer a reforma da r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. O MPT manifestou-se nos seguintes termos: "A Reclamada afirmou, na exordial, que apresentou defesa e os documentos requisitados pelo Auditor Fiscal, tempestivamente, sendo que o fez por meio de um pen drive. Afirmou, ainda, que 'não obstante, mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios, do que ora se alega, foi indevidamente autuada, já que não foi analisado os documentos colacionados no processo administrativo, conforme já exposto.' Nesse cenário, a tese de cerceamento de defesa, em razão de prazo exíguo para a apresentação de defesa e documentos não merece ser acolhida. A própria Reclamada afirmou que foi indevidamente autuada, no seu entender, porque os documentos que acompanharam a peça defensiva não foram analisados pelo auditor fiscal. Outrossim, tem razão a União ao afirma que "O prazo de 10 dias é o prazo legal para apresentação de defesa e está previsto na Portaria n. 854/2015 do Ministério do Trabalho. Não se trata de um prazo discricionário aribuído pelo Auditor Fiscal. Assim, a Autoridade administrativa baseou-se em critérios objetivos, extraídos da própria norma infralegal que disciplina a tramitação dos processos de multas trabalhistas no âmbito do Ministério da Economia, estando a autoridade adstrita ao princípio da legalidade estrita. Assim sendo, data vênia, exige reforma a sentença recorrida" Extrai-se da petição inicial, especificadamente dos tópicos "SÍNTESE FÁTICA" e "OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO": "II- SÍNTESE FÁTICA Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.8118, que originou o processo administrativo n. º46208.006647/2019-38 capitulação legal, o qual foi labrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, acompanhados de documentos comprobatórios, foi julgado a procedência do auto de infração, bem como da apuração do NDFC. (...) O Auditor Fiscal, fez várias autuações ao mesmo tempo, inviabilizando a defesa naquele momento, pois não sabendo o que estava pretendendo, já que a empresa sempre agiu corretamente, requerendo extratos de mais de setecentos empregado ao longo de dez anos. Requereu o Auditor Fiscal documentos do ano de 11/2010 a 7/2019 quase dez anos de documentos. Tudo, não obstante, mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada, já que não foi analisado os documentos colacionados no processo administrativo, conforme já exposto. Resta claro o equívoco, bem com a nulidade do auto de infração ora combatido. (...) VI - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (...) A ampla defesa e o contraditório, como direito inalienável da Requerente, foram cerceados, vez que o Auditor Fiscal, descumpriu também o princípio da publicidade, visto que, a intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal, caracterizaram a violação ao princípio supradito, que não se trata de simples irregularidade, mas sim, de vício insanável. (...) In casu, resta incontroverso que o auto de infração a que se refere a presente demanda, foi lavrado fora do local de Inspeção, e em tempo muito superior a 24 (vinte e quatro) horas, pela intempestividade e pela ausência de justificativa, inexistindo por parte da Autoridade que o lavrou, quaisquer motivações a justificar tal procedimento, mostrando-se o mesmo eivado de vício a invalidá-lo, nos termos da Lei, visto que a Lei não possui comandos inválidos ou desnecessários, devendo o Poder Público, através de seus Agentes, respeitar as determinações legais. No mais, é possível concluir que é invalido a lavratura do auto de infração que fora lavrado fora do local de inspeção e após o prazo legal de 24h, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 629, § 1º, da CLT, considerando, ainda, que não se trata de faculdade discricionária do auditor fiscal. Ressalta-se que o Auditor, valeu de modalidade de fiscalização, que além de não se coadunar com os preceitos da CLT, ainda ferem frontalmente os princípios constitucionais, norteadores da higidez dos processos jurídico-administrativos." (Grifou-se) Ao declinar o pedido, postulou a requerente "Seja declarada a violação ao contraditório e a ampla defesa nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal". Observa-se que a causa de pedir, quanto à pretensão de reconhecimento do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, consiste no alegado descumprimento do princípio da publicidade decorrente da "intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal". Apesar de a parte autora ter mencionado na peça inaugural, no tópico "DA PRESCRIÇÃO PELA LEI 9.873/99" que "O AUDITOR DETERMINOU QUE LHE ENCAMINHASSE DOCUMENTOS DE ONZE AUTOS DE INFRAÇÃO NUM PERIODO DE DEZ DIAS O QUE É HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL, E AINDA DE UM PERIODO DE DEZ ANOS!!!!!", não assentou o pedido de anulação da autuação na alegação de exiguidade do prazo de 10 dias para cumprimento das determinações fixadas na Notificação nº157/2019. Pelo contrário, a requerente admitiu que "mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada, já que não foi analisado os documentos colacionados no processo administrativo, conforme já exposto.". A requerente inclusive destacou trecho do recurso administrativo em que afirmou "que foi entregue um pen drive com todos os extratos do FGTS de todos os empregados lotados naqueles órgãos" e que "o pen drive correspondia o objeto de todas as notificações". Assim, ainda que se entenda que o prazo de 10 dias se mostre insuficiente para apresentação do extenso rol de documentos solicitados pelo auditor-fiscal, referido prazo não foi apontado como causa de pedir a anulação da autuação por cerceamento de defesa. O prazo de 10 dias, ademais, tem previsão legal (Portaria MTP Nº 667/2021 que revogou a Portaria MTE Nº 854/2015) e a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade estrita, tendo o Auditor-Fiscal agido de acordo com critérios legais objetivos. Não há previsão legal que imponha ao Auditor-Fiscal a obrigação de conceder prazos superiores ao estabelecido nas norma administrativas para a apresentação de documentos. Vale notar que, nos termos da legislação previdenciária e trabalhista, é encargo do empregador a guarda da documentação necessária para fins de fiscalização, sendo sua responsabilidade fornecer os documentos quando solicitados. O prazo em questão, ademais, não impediria que a empresa, dentro do procedimento administrativo, apresentasse recursos e complementação de documentos, havendo mecanismos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo interessado. O que se discute neste caso não é a impossibilidade de apresentação da defesa, mas a obrigação de a empresa cumprir com exigências documentais inerentes à sua atividade empresarial. A fiscalização trabalhista exige o cumprimento de regras que já eram conhecidas e previsíveis pela parte autora. Permitir que a empresa descumpra o prazo concedido e ainda argumente com base na própria desorganização documental criaria um grave precedente, no qual qualquer empregador poderia postergar indefinidamente a entrega de documentos sob a justificativa de dificuldades internas, enfraquecendo o poder fiscalizatório da Administração Pública. Logo, com a devida vênia, a tese de cerceamento de defesa em razão do escasso prazo de 10 dias, ainda que constasse como causa de pedir, não pode se mostra consistente. Sob essa perspectiva, não haveria nulidade do auto de infração. Considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Súmula 393 do C. TST) e encontrando-se o processo apto para julgamento (princípio da causa madura) passa-se a analisar as demais alegações contidas na inicial não apreciadas na r. sentença, nos termos do art. 1.013 do CPC. PRESCRIÇÃO A parte autora arguiu a prescrição intercorrente, com fulcro no §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, considerando a data da interposição do recurso administrativo (abril/2021) e a data da decisão administrativa (junho/2024), requerendo a declaração da prescrição. A lei 9.873/1999, ao tratar da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dispõe que: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Observa-se que para caracterização da prescrição alegada, a legislação exige que o procedimento administrativo fique estagnado, sem qualquer movimentação processual, de sorte que a realização de qualquer ato processual que impulsione o feito interromperá o fluxo do prazo de prescrição. Logo, para verificar a incidência ou não da prescrição intercorrente, no caso, imprescindível analisar as movimentações cronológicas realizadas no processo administrativo. Da cópia do processo administrativo nº 46208.006644/2019-02 (ID. 1f9f0ce, fls. 139 e seguintes) constata-se a seguinte ordem cronológica dos atos ali praticados: - 08/11/2019: defesa administrativa (fls. 162/174); - 04/06/2020: decisão administrativa (fls. 234/243); - 04/03/2021:notificação da decisão administrativa (fls. 244); - 06/04/2021: recebimento da notificação (fls. 246); - 13/04/2021: recurso administrativo (fls. 248/296); - 15/04/2021: termo de juntada do recurso (fls. 660); - 24/03/2022: termo de remessa (fls. 808); - 11/04/2022: análise recursal pelo auditor-fiscal que opinou pelo conhecimento do recuro (fls. 810/811); - 12/04/2022: envio dos autos à CGR/SIT (fls. 812); - 27/02/2024: Análise CGR (fls. 814/818); - 10/06/2024: decisão do recurso administrativo (fls. 818); - 02/07/2024: notificação (fls. 819). Verifica-se que entre a data de apresentação do recurso administrativo (13/04/2021) e a decisão administrativa (10/06/2024) foram realizadas várias diligências para impulsionar o feito. Logo, o processo não permaneceu parado por mais de 3 anos pendente de julgamento, não se verificando no caso a alegada prescrição intercorrente. Nesse sentido, o aresto adiante: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado . O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 estabelece que prescreve a pretensão da Administração Pública quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos, configurando omissão no andamento do processo. 2. A prescrição intercorrente trienal somente é aplicável quando ausente qualquer ato que demonstre o impulsionamento do processo por parte da Administração Pública , ficando o procedimento paralisado injustificadamente sem movimentação, despacho ou decisão, o que não ocorreu no caso . Agravo interno desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Consoante o art. 628 da CLT, o auditor fiscal do trabalho dispõe de atribuição para, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do art. 11, II, da Lei nº 10.593/2002, bem como para lavrar auto de infração , se concluir pela configuração de violação de preceito legal (arts. 2º e 3º da CLT) , sob pena de responsabilidade administrativa. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000522-41.2019.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). No mesmo sentido decidiu este Eg. Regional: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. Da análise cronológica dos atos processuais, observa-se que o processo administrativo não permaneceu paralisado injustificadamente por cerca de três anos, ao revés, a fim de apurar a alegação de bis in idem suscitada no recurso interposto pela autora, foram proferidos despachos e realizada diligência que impulsionaram o feito, culminando na decisão que acolheu parcialmente o recurso.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-36.2022.5.18.0191; Data de assinatura: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) A tais fundamentos, rejeita-se a arguição de prescrição. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Na inicial, a parte autora alegou: "Opera em erro de decisão o Auditor Fiscal do Trabalho ao condenar a Requerente a fazer o recolhimento da multa na importância de R$ 11.066,64, sem atentar para a nulidade evidenciada no auto de infração, pois o mesmo não foi lavrado no local da inspeção, em dissonância com o prazo de 24 horas previsto no § 1º, do art. 629 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, gerando nulidade do auto, pois deixou o auditor fiscal de atender ao comando do citado artigo da CLT. Não houve justificativa para que a ocorrência fosse feita no local da inspeção, infringindo ao que determina o art. 629, § 1º, da CLT, já que em nenhuma parte do auto existe a justificativa determinada na CLT, vejamos o auto na integra: (...) Conforme se infere do art. 629, § 1º, da CLT, o auto de infração poderá ser lavrado fora do local da inspeção no prazo de 24 horas e medição a declaração de motivo justificado no próprio auto, o que não foi observado. Ao final, o Auditor, assim encerrou, ainda sem a devida justificativa, para um local diverso e em data distinta daquela exigida. O referido artigo 629, § 1º da CLT, de fato, autoriza a lavratura do auto de infração em local distinto ao da inspeção, mas a ausência de indicação dos motivos para a adoção dessa conduta, constitui nulidade do auto de infração por irregularidade formal insanável. Dessa forma, o auto de infração, contém vício que enseja declaração de nulidade, tendo o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente decidido ser nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem a devida apresentação de motivo justificado para esse procedimento. (...) Nos termos apresentados, a literalidade da lei revela que a lavratura do auto de infração em local diverso do local da inspeção não se trata de mera faculdade do auditor fiscal, razão pela qual deve justificar fundamentadamente tal ocorrência, o que não ocorreu na espécie." Requereu a nulidade do auto de infração e da NDFC. Na sua defesa, a parte ré sustentou: "Equivoca-se a parte autora quanto à alegação de que os autos infracionais em apreço seria nulos em virtude de não ter sido observada a regra que impõe a sua lavratura no local onde apurada a irregularidade ou, salvo motivo justificado, no prazo de 24 horas contadas de tal apuração. (...) Por meio da leitura dos de infração questionados, observa-se que houve o registro da devida justificativa para sua lavratura fora do local da inspeção, o que afasta a alegada nulidade, conforme o reiterado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que é exemplificado pelo seguinte precedente: (...) Impende observar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, estabelece que o auto de infração deve ser lavrado no 'local da inspeção', e não no 'local de trabalho', o que implica em fundamental diferença. Observe-se que local da inspeção não significa estritamente o estabelecimento fiscalizado. Muitas inspeções são iniciadas na empresa, ou propriedade rural, e concluídas nas instalações do órgão local do Ministério da Economia, passando a repartição pública a ser o local da inspeção. Isso ocorre tanto na hipótese de fiscalização indireta como de fiscalização mista, previstas, respectivamente, nos §§ 1.º e 3.º do Decreto n.º 4.552/2002, modalidades nas quais a inspeção é promovida inteiramente nas instalações do órgão fiscalizador, ou inicia-se no local de trabalho e depois se desenvolve naquelas instalações públicas. Em perfeita consonância com tais disposições, o artigo 25 do mesmo Decreto estabelece que 'As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal poderão ser lavradas, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, no local que oferecer melhores condições' (grifei), e a Portaria MTE n.º 148/1996, em seu art. 7.º, I, admite a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção 'quando o local não oferecer condições' (grifei). Reconhecendo a possibilidade de o auto de infração ser promovido em local distinto do local de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho assim já decidiu: (...) Sendo, portanto, múltiplas as possibilidades de locais onde pode-se desenvolver a inspeção do trabalho, improcede a alegação da parte autora de que a autuação em apreço ocorreu fora do local devido. No que se refere ao momento da autuação, é de mister considerar que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no dispositivo legal em análise refere-se, conforme o entendimento do Exmo. Desembargador do Trabalho Manoel Edilson Cardoso (TRT-22, RO n.º 0000509-92.2017.5.22.0002, 2.ª Turma, DJ de 28/5/2018), a 'prazo impróprio que diz respeito à Administração Pública, isto é, visando à punição do agente público prevaricador, tanto assim é que a advertência está redigida 'sob pena de responsabilidade' e não 'de nulidade da autuação', não condizendo mais tal lapso temporal com a realidade e a complexidade dos trabalhos atuais. Vê-se, pois, que o art. 629, § 1º, da CLT, com redação datada dos idos de 1967 (conferida pelo Decreto-Lei 229), foi pensado para as fiscalizações simples que aconteciam àquela época, as quais muitas vezes se iniciavam e terminavam num mesmo dia, fato impensável nos tempos de hoje'. Ainda que eventualmente se reconhecesse que a Administração acabou por não observar os requisitos de tempo e local da autuação no caso em apreço - o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, impende considerar que se trataria de mera irregularidade que não afeta os elementos constitutivos do auto de infração e não resulta em violação dos direitos e garantias do particular. Nesse sentido, há mister de salientar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, não prevê a nulidade da autuação caso de inobservância de tais condições de tempo e local, mas tão-somente a responsabilidade administrativa do agente fiscal, como se infere da redação do dispositivo legal em apreço, anteriormente transcrito. (...) A propósito, o art. 10 da Portaria MTE n.º 148/1996 dispõe que 'a omissão ou incorreção no Auto de Infração não acarretará sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a caracterização da falta" - hipótese que se amolda perfeitamente ao caso tratado nos presentes autos. Desse modo, conclui-se pela inexistência de nulidade dos autos de infração lavrados pela Administração em virtude da alegada violação do art. 629, § 1.º, da CLT." O art. 629, § 1º, da CLT dispõe: "Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade." Acerca do dispositivo legal supramencionado, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST adota o entendimento de que a lavratura do auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo imprescindível demonstrar-se a ausência de justificativa para realização do ato em local diverso, "in verbis": "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "BIS IN IDEM". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. No caso, a parte transcreveu, nas razões recursais atinentes ao tema (fl. 317), trecho estranho ao acórdão atacado, o que evidencia o descumprimento do art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. FISCALIZAÇÃO INDIRETA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No presente caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a lavratura de auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo necessário demonstrar ausência de justificativa para a realização do ato em local diverso, o que não se verifica no presente caso. 3. Ademais, o TRT consignou que , 'em todos os autos lavrados consta, no histórico, que a empresa acima qualificada encontra-se sob ação fiscal na modalidade indireta'. Incidência do óbice do art. 896, § 7°, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-891-34.2020.5.20.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). Grifou-se. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). Grifou-se. Inobstante, considerando o teor do Decreto 4.552/2002, o C. TST excetuou as hipóteses em que a autuação fiscal é realizada na modalidade mista. Isto é, aquela em que a inspeção se inicia diretamente no ambiente de trabalho e se desenvolve mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas no Ministério do Trabalho e Emprego (do art. 30, § 3º, do Decreto 4.552/2002). Em tais situações, prevalece no âmbito do C. TST o entendimento de não haver óbice para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local de inspeção. Citam-se os arestos adiante: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE . Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4 . 552/2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30, prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu , consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista " iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos ", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023). Grifou-se. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA DAEAH BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DA INSPEÇÃO. VALIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL PELA MODALIDADE MISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de fiscalização na modalidade mista, como na situação em comento, é possível que o auto de infração seja lavrado fora do estabelecimento e sem o cumprimento do prazo previsto, sem que disso decorra qualquer nulidade ou violação. Ademais, no que diz respeito ao descumprimento do prazo de 24 horas para a lavratura dos autos de infração, registre-se que este Tribunal Superior tem o entendimento de que se trata de mera irregularidade administrativa, não importando em nulidade do auto de infração. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0002028-57.2015.5.07.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). Grifou-se. No caso, a modalidade fiscalizatória é mista, portanto, considera-se que a justificativa é feita de forma indireta, diante da inviabilidade de se analisar, dentro do prazo de 24 horas, documentos solicitados durante a inspeção fiscal a serem apresentados dentro do prazo legal em uma das sedes do MTE. O prazo de 24 horas, previsto no art. 629, § 1º, da CLT, seria exigível somente se a inspeção tivesse sido realizada no espaço físico da empresa. Não havendo comprovação de prejuízo à parte autora, que foi devidamente notificada de todos os atos administrativos, não se constata a alegada nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa. Por oportuno, cita-se acórdão proferido no processo nº 0010108-10.2023.5.18.0082, em 07-03-2024, da relatoria do Exmo Des. Daniel Viana Júnior , envolvendo a mesma parte autora, em que a C. 2ª Turma decidiu no mesmo sentido. Nega-se provimento. AUTUAÇÃO E MULTA APLICADA À EMPRESA AUTORA Na inicial, a parte autora relatou: "Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.8118, que originou o processo administrativo n. º46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e auto de Infração, cujo número é 46208.006647/2019-38 capitulação legal, o qual foi lavrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, acompanhados de documentos comprobatórios, foi julgado a procedência do auto de infração. (...) Os empregados já sabiam que o contrato estaria prorrogado até 30/12/2018, quando iria iniciar com a vencedora da licitação empresa ORBENK em 31/12/2018. A ALPHA teve seu contrato até a data de 30/12/2018. Do contrato de desligamento que terminou em 30/06/2019 segue guia paga tanto dos acordos, como de os desligamentos sem justa causa dos não permaneceram no contrato: (...) A maioria permaneceu no Tomador dos serviços (MPMS e TJMS), outros pediram demissão e outros foi demitidos sem justa causa, segue a RAIS desses empregados em anexo, bem como relatório detalhado da forma de desligamento. Contudo todos foram recolhidos o FGTS com base na forma de desligamento, e no caso em tela sendo por acordo foi recolhido os 20% dentro do prazo legal e o empregado recebeu 80% dos depósitos existentes na conta do FGTS, como determina a Norma, como será demostrado, tanto pelos depósitos como pelo processo administrativo disponibilizado pelo órgão autuante, em anexo a essa exordial." Anexou à inicial os extratos de depósito da multa do FGTS referente aos ex-empregados listados no auto de infração e na NDFC. Alegou que "as multas rescisórias foram recolhidas na conta vinculada de cada trabalhador e dentro do prazo legal, sendo o auto de infração improcedente. Como foram muitos empregados, foi recolhido numa só guia mês janeiro 2019". Requereu "seja reconhecida a nulidade ao Auto de Infração, e seus desdobramentos, por cumprimento das determinações legais, eis que as parcelas do FGTS, foram quitadas, e nos casos de pedido de acordo para dispensa de aviso trabalhado, e tendo alguns empregados sido contratado de imediato pela outra empresa vencedora da licitação, não cabe indenização de aviso prévio, bem como grande parte pediu acordo e foi cumprido o aviso prévio". Pugnou pelo afastamento "da multa aplicada R$ 11.066,64, reafirma que a empresa Requerente cumpriu todos os requisitos legais, tendo respeitado a legislação pátria, não havendo, portanto, que se falar em aplicação de multa, e pelo princípio da eventualidade, em caso de multa, o valor não poderá ultrapassar de R$1.106,56 (hum mil cento e seis reais e cinquenta e seis centavos), ou seja mínimo legal, por ser PRIMARIA, segundo a LEI 8.036/90 art. 23, I, já que não houve reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência ou embaraço, logo o valor correto, se devido fosse seria de R$ 1.106,56, por ser a empresa PRIMARIA na autuação, e não valor maior de cobrança, REQUER SEJA APURADA TAL DESPROPORCIONALIDADE NA AUTUAÇÃO, por ilegal, destoante da Norma". A requerida sustentou em defesa: "Pela leitura dos artigos acima transcritos não há dúvida que são considerados válidos os depósitos efetuados na conta vinculada do empregado e, ainda, que estes devem ser determinados pela Justiça do Trabalho nas reclamatórias trabalhistas. No mesmo sentido, a título ilustrativo, vale citar os seguintes precedentes oriundos do TST: (...) O STJ também tem se posicionado no mesmo sentido: (...) É importante observar que a Instrução Normativa nº 99/2012 prevê, em seu art. 32, não se poder considerar quitado o FGTS pago diretamente ao empregado: 'Art. 32. Considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao empregado, à exceção dos pagamentos efetuados até 15 de fevereiro de 1998, relativos ao mês da rescisão, ao imediatamente anterior e à indenização compensatória.' O posicionamento do Ministério do Trabalho contrário à exclusão de débito de FGTS dado como quitado em acordos judiciais trabalhistas, mas não depositado em conta vinculada do empregado, em que o Ministério não compuser a lide, ficou claro quando da edição, em 04.08.2011, da Nota Técnica nº 251. Transcreve-se a seguir trecho da referida Nota: (...) Na verdade, a questão encontra-se definida no âmbito do Ministério do Trabalho, conforme Precedente Administrativo nº 101, alterado pelo Ato Declaratório nº 15/2017: FGTS. LEVANTAMENTO DE DÉBITO. ACORDOS JUDICIAIS. NÃO EXCLUSÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO A PARTIR DA IN 84/2010. NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO LAVRADAS NA VIGÊNCIA DA IN 25/2001. I - Os valores de FGTS, pagos diretamente ao trabalhador em decorrência de acordo ou decisão judicial, em ação na qual a União e a CAIXA não foram chamadas para se manifestar, não devem ser excluídos das Notificações de Débito emitidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho a partir da Instrução Normativa nº 84/2010, pois seus atos não são alcançados pelos limites da coisa julgada feita pela sentença que homologou o acordo. II - Os valores de FGTS depositados na conta vinculada do trabalhador em decorrência de acordo ou decisão judicial devem ser considerados no levantamento de débito, quando anteriores à data de apuração do valor devido.(...) REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 506 do CPC Lei 13.105/2051; Art. 15, 25 e 26 da Lei nº 8.036, de maio de 1990. Art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784, de janeiro de 1.999, Art. 34 da IN nº 25, de dezembro de 2001; artigos 32 e 39, §§ 4º a 7º, da Instrução Normativa nº 99/2012, com redação dada pela Instrução Normativa 115/2014. Nesse passo, não pode prosperar eventual alegação de que a cobrança estaria desconsiderando a coisa julgada ou gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito. Importa lembrar o que dispõe o art. 506 do Novo CPC sobre a coisa julgada e os efeitos da sentença: (...) Portanto, não tendo a União (ou a Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS), composto a lide, não há como se falar em coisa julgada. (...) E mesmo na eventual hipótese em que se considerasse o acordo judicial para abater o FGTS e a multa rescisória, impossível abater qualquer valor da contribuição social rescisória prevista no art. 1º da LC 110/2011, já que se trata de direito da União e a ninguém é dado transacionar direito alheio. Convém relembrar de que os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, constituído pelos saldos das contas vinculadas, não têm como única destinação a substituição da indenização prevista pelo art. 477, caput da Consolidação das Leis do Trabalho. Também se destinam, principalmente, aos programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana (artigos 61 e 62 do Decreto nº 99.684/90). Assim, o pagamento feito diretamente ao empregado lesa, em sua maioria, o Fundo de Garantia, comprometendo todos os programas a que são destinados seus recursos, haja vista que além do não cumprimento da obrigação de depositar, o empregador/devedor se exime dos acréscimos legais decorrentes da mora. E mais, o repasse direto aos empregados do montante de FGTS que deveria ter sido depositado na sua conta vinculada não tem validade jurídica, sendo destituído de eficácia liberatória. Havendo, portanto, a obrigação de depositar, conforme supra demonstrado, o empregador, quando deixa de atender o mandamento legal, que a ele é imposto pela Lei nº. 8.036/90, fica sujeito às penalidades administrativas legais, entre elas a imposição de multa administrativa e à cobrança dos valores por meio de notificação de débito. Quanto à contribuição social, o acordo homologado na Justiça do Trabalho não retira do empregador a responsabilidade pelos encargos legais decorrentes daquele contrato de trabalho celebrado, tais como as contribuições previdenciárias, as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e, inclusive, o imposto de renda devido. O valor devido a título de Contribuição Social Rescisória - CSR nasce com a despedida sem justa causa do empregado e tem por base de cálculo todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis, conforme art. art. 1º da LC 110/2001 (...)" Conforme se extrai do Auto de Infração nº 21.834.811-8 (ID.ad65666, fls. 102), a parte autora foi notificada por meio da Notificação nº 157/2019, para regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período de 11/2010 a 07/2019 e apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. Consta do referido auto de infração que auditor-fiscal constatou que a parte autora deixou de depositar o montante devido da indenização compensatória de 20% do FGTS incidente sobre todos os depósitos que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, em relação aos empregados que tiveram o contrato de trabalho extinto por acordo com o empregador. É cediço que os autos de infração gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, de forma que sua desconstituição demanda prova robusta por parte do autuado. Nesse sentido os arestos adiante: "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. O Auto de Infração Trabalhista, lavrado por autoridade competente, detém presunção de legitimidade e veracidade, decorrente da presunção de legalidade dos atos administrativos vinculados (presunção 'iuris tantum'), podendo ser desconstituído por prova em contrário, tanto na esfera administrativa como judicial, incumbindo ao jurisdicionado o ônus de provar a sua invalidade. No caso, não tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, subsiste o auto de infração, sendo forçoso reformar a sentença que declarou a sua nulidade. Recurso ordinário da União a que se dá provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010897- 44.2022.5.18.0017; Data: 01-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser elidida por prova robusta em contrário, o que ocorreu no caso dos autos, impondo-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade dos autos de infração. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010241-04.2019.5.18.0111; Data: 17-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)" Destarte, incumbia à parte autora juntar aos autos da presente ação anulatória prova das irregularidades alegadas na autuação. Incontroversa a realização de acordo rescisório entre a parte autora e os seus ex-empregados, nos moldes do art. 484-A da CLT, que dispõe: "Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade; a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas" A Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, prevê: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. § 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (...) Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)" Anota-se que os depósitos do FGTS deverão obrigatoriamente ser realizados na conta vinculada do trabalhador, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/1990 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021) Constam do auto de infração nº 21.834.811-8 a seguinte ementa e histórico: "EMENTA (N°/Descrição) : 001954-2 Deixar de depositar por ocasião da extinção do contrato de trabalho por acorde entre empregado e: empregador, importância igual a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o §V do art. 477 da CLT. HISTÓRICO: Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação n° 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. A Notificação foi recebida no endereço do empregador em 24/06/2019, conforme rastreamento realizado no sítio dos correios, código mH092445G999R. Embora devidamente intimado a regularizar o débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na usa integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de depositar o montante devido da indenização compensatória de 20% do FGTS incidente sobre todos os depósitos que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Essa infração foi Constatada mediante apreciação dos documentos: folhas de pagamento; termos de rescisão de contrato de trabalho e dados que constam dos sistemas eletrônicos da RAIS/MTE, CNIS e do FGTS/CAIXA, nos quais foi verificada a ocorrência do fato gerador, base de cálculo e incidência da alíquota, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador e sem os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivos. Foi emitida a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC n,° 201543770." O auto de infração nº 21.834.811-8 relaciona empregados cujos contratos de trabalho foram extintos em janeiro/2019 e junho/2019. A parte autora colaciona aos autos (ID. 2d90d89, fls. 213) guia única de recolhimento rescisório do FGTS no importe de R$ 295.907,62 com o respectivo comprovante de pagamento, referente ao acerto rescisório dos empregados listados no auto de infração supramencionado, cujos contratos de trabalho foram extintos em janeiro de 2019. Às fls. 83 da petição inicial juntou a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS no valor de R$ 26.355,09, com o respectivo comprovante de pagamento relativo ao acerto rescisório dos empregados listados no referido auto de infração que tiveram os contratos rescindidos em junho de 2019. Apesar de ter realizado os pagamentos em guia de recolhimento única, comprovou, também por meio de extratos analíticos do FGTS (documentos não impugnados pela parte requerida), que os depósitos foram direcionados à conta vinculada de cada trabalhador (ID. 99ed7a7, fls. 278 e seguintes), desonerando-se do seu ônus probatório. Assim sendo, tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, não subsistem os fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração 21.834.811-8, impondo-se o acolhimento da pretensão de reconhecimento de sua nulidade, ainda que por outros fundamentos. Nega-se provimento ao recurso da União. A despeito do que se decidiu acima, não cabe a declaração de nulidade da NDFC nº 201.543.770, uma vez que também se refere à notificação de débito decorrente do auto de infração nº 21.834.810-0, objeto de impugnação da parte autora no processo ROT-0011265-84.2024.5.18.0081, recurso sob relatoria deste magistrado, conforme se infere do seu Relatório Circunstanciado (ID. 1f9f0ce, fls. 155/156), "in verbis": "AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS: - Deixar de pagar ao empregado dispensado sem justo motivo os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio - art. 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - Deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS parcela integrante da remuneração - art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.036, de 11.5.1990; - Deixar de depositar, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por acordo entre empregado e empregador, importância igual a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da CLT, - ART. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.05.1990 - art. 484-A, inciso I, alinear "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". No julgamento do recurso relativo àquele processo, decidiu-se pela validade do auto de infração nº 21.834.810-0, em razão de a parte autora não ter computado, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, metade do aviso prévio devido aos empregados listados no referido auto de infração. Por conseguinte, foi declarada a validade a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 201.543.770 nesse particular. Segue abaixo a ementa e o histórico do mencionado auto de infração: "AUTO DE INFRAÇÃO N° 21.834.810-0 Deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela integrante da remuneração. HISTÓRICO: Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação n' 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentas sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. A Notificação foi recebida no endereço do empregador em 24/06/2019, conforme rastreamento realizado no site dos correios, código MH0824456e9BR. Embora devidamente intimado a regularizar débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na usa integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador, os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivos. Foi emitida a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC n.° 201543770." Assim sendo, apesar de a NDFC nº 201.543.770 não subsistir em relação à multa rescisória de 20% do FGTS, objeto do presente feito, é válida em relação ao auto de infração nº 21.834.810-0. Considerando que a multa administrativa foi aplicada em razão de dois autos de infração distintos (nº 21.834.811-8 e nº 21.834.810-0) condensados em um só documento, imperioso seja efetuado recálculo pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de adequá-la à presente decisão. Ressalte-se, que o auto de infração nº 21.834.810-0 objeto da RT-0011265-84.2024.5.18.0081, remanesce válido, justificando-se a manutenção parcial da NDFC, com a devida revisão do montante a ser cobrado. Determina-se a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia desta decisão, para que promova o recálculo da notificação de débito, nos termos dos fundamentos acima. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A d. juíza de primeiro grau condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 10,40, calculadas sobre R$ 20,00, valor ora arbitrado à condenação, tendo em vista que a condenação se limita à obrigação de fazer, cujo recolhimento fica dispensada nos termos da lei. Em razões recursais, a requerida pleiteia "a inversão da sucumbência, com a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais". Consoante constou acima, a requerida remanesce sucumbente, devendo responder pelos honorários em favor do autor. Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido do procurador do autor na fase recursal, bem assim a tese fixada pelo Regional no julgamento do Tema 38 de IRDR, tem-se por razoável ampliar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos, de 10% para 12% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela requerida conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela União, no valor de R$ 221,32, isenta. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia deste acórdão, para os fins mencionados na fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Requerida (UNIÃO FEDERAL - AGU) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

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