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Processo nº 1000064-86.2024.8.26.0572

ID: 277170801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000064-86.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA MEDEIROS TOMAZINI CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Luis da Costa Quaresemin (OAB 411612/SP), Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1000064-86.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lari… ADV: Arthur Luis da Costa Quaresemin (OAB 411612/SP), Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1000064-86.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Medeiros Tomazini Carvalho - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação movida por LARISSA MEDEIROS TOMAZINI CARVALHO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, no dia 18 de outubro de 2023, após uma chuva forte, a autora que estava grávida, se encontrava em casa com seu marido Leandro, quando percebeu um forte cheiro de esgoto, tendo sido surpreendida por sua casa inundada com água, cheia de dejetos, tendo que fazer esforço para tentar conter a situação. No dia seguinte, a requerente se sentiu muito mal, com dores no corpo e forte mal-estar, agravados pela gravidez e pelo esforço físico, sendo que inundação causou a perda de diversos móveis e objetos pessoais, que ficaram inutilizados devido ao contato com a água contaminada. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação (fls. 52/62). A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil objetiva do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo está fundamentada no artigo 37, § º, da Constituição da República, o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, para que o Estado tenha o dever de indenizar, basta demonstrar (i) a existência de dano sofrido pelo particular; (ii) a conduta do agente público; e (iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. O artigo 43 do Código Civil também adota os mesmos critérios constitucionais: as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Na responsabilidade civil objetiva não há de falar em discussão de culpa ou dolo; na modalidade objetiva, o dano está adequadamente afeto ao virtual ofensor, ness sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (... Responsabilidade civil objetiva do Município na espécie. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ente que tem a obrigação de fiscalizar a qualidade dos passeio públicos. Dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, que foram evidenciados quantum satis. Dano moral configurado. Recurso provido em parte. (TJ-SP AC 10256455420178260506 SP 1025645-54.2017.8.26.0506, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/03/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 28/03/2019). No presente caso, a mera alegação de que a culpa pelo refluxo poderia ter sido ocasionada por conexão inadequada entre a rede de esgotos e a rede pluvial, já que situação ocorrida demonstra tão somente negligência da própria ré no seu dever de fiscalizar e prevenir riscos inerentes à atividade que desempenha. Com efeito, a atuação da demandada deve ocorrer de forma preventiva, com o objetivo de garantir o bom funcionamento da rede pública de esgoto, com sua atuação na reparação de eventuais problemas ocorridos, com objetivo de solucionar de maneira eficiente os danos ocorridos. Dessa forma, eventual falha no sistema de gerenciamento da rede de esgotos caracteriza conduta omissiva da ré. Outrossim, em audiência, o Sr. Henrique Luis dos Santos Morila declarou que foi até a residência da autora para averiguar a solução. Nesta ocasião, constatou que o problema era na rede de esgoto da prefeitura, sendo que o problema não era na estrutura da casa da requerente, bem como não há conexão de águas fluviais no local, tendo, ainda, aduzido que o imóvel estava bastante alagada e suja. Dessa maneira, entendo que a ré não demonstrou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de outra causa excludente de sua responsabilidade, o que lhe incumbia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Concessionária de serviço público. Refluxo de água de esgoto no interior da residência da autora. Dever de indenizar reconhecido. Negligência ao cumprir com o dever de manutenção da rede de esgoto. Ausência de prova da culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Teses defensivas da concessionária afastadas pela prova pericial. Quantum indenizatório bem dimensionado. Recursos não providos. (Apelação nº 1001162-29.2014.8.26.0032, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2017). RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Concessionária de serviço público. Refluxo de água de esgoto no interior da residência da autora. Dever de indenizar reconhecido. Negligência ao cumprir com o dever de manutenção da rede de esgoto. Ausência de prova da culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Teses defensivas da concessionária afastadas pela prova pericial. Quantum indenizatório bem dimensionado. Recursos não providos. (Apelação nº 1001162-29.2014.8.26.0032, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2017). Ação de indenização. Serviço de coleta de esgoto. Refluxo de dejetos orgânicos para o imóvel da autora. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Inteligência do art. 37, §6º, CF, e dos arts. 14 e 17 do CDC. Dano comprovado e evidenciado nexo de causalidade. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Prefeitura que, em caso de eventual responsabilidade por lançamento indevido de coleta de águas pluviais na rede de esgoto, não seria litisconsorte necessário. Dano moral inconteste arbitrado em R$ 15.000,00, suficiente para compensar a vítima e punir a ofensora. Pedido de minoração desse valor feito pela ré e de majoração feito pela autora rejeitados. Correção monetária do dano moral que se dá a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), tal como feito na r. sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação mantidos. Aplicação do art. 85, § 11, do NCPC. Apelo da ré e recurso adesivo da autora improvidos. (Apelação nº 1001408-18.2014.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2017). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alagamento na residência da autora provocado por problema de refluxo na rede de esgoto - Entupimento da rede de saneamento - Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Falha na prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 14 e 22 do CDC). Danos morais e materiais configurados que devem ser reparados. Valor foi bemfixado na r. sentença recorrida, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001235-45.2015.8.26.0006; Relator (a): Israel TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1003631-79.2015.8.26.0269 -Voto nº 7 Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016) Configurada a responsabilidade da municipalidade pelo acidente, passo à análise do pedido de danos morais formulado na inicial. Nesse viés, ponderando a situação vivenciada pelo requerente e, concomitantemente, os danos sofridos, entendo como devido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (10/2024) - Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

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Processo nº 0820316-85.2024.8.10.0040

ID: 275952833

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820316-85.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADONIRAN CARLOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0820316-85.2024.8.10.0040 REQUERENTE(S): ADONIRAN CARLOS SOUSA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856-MG) REQUERIDA(S): FIDC MULTISEGMENTOS NPL… REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0820316-85.2024.8.10.0040 REQUERENTE(S): ADONIRAN CARLOS SOUSA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856-MG) REQUERIDA(S): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407-BA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente ADONIRAN CARLOS SOUSA por Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 e da parte requerida FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA por Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por ADONIRAN CARLOS SOUSA em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Alega a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome fora inserido na plataforma “Quero quitar”, em razão de débitos nos valores de R$ 1.461,05 e 976,97, respectivamente, realizado pela empresa ré. Salienta que a requerida tem realizado cobranças acerca do referido débito, conquanto a dívida já se encontre prescrita. Aduz que é indevida a negativação de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Por esses fatos pede indenização por morais e declaração de prescrição da dívida. A inicial veio acompanhada de documento. A requerida apresentou contestação. No mérito, afirmou que a parte autora possui débito preexistente e pediu a improcedência dos pedidos. Após, a parte requerente apresentou réplica. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar Rejeito as preliminares suscitadas pela requerida, porquanto impassíveis de acolhimento. Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 3. Mérito. Considerando a desnecessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Alega a parte autora que teve seu nome negativado pela requerida por dívida que já está prescrita. Aduz que referida negativação é irregular e tem lhe causado prejuízos. O réu, por sua vez, aduz que sua conduta é lícita, vez que a parte demandante possui dívida não quitada. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. É que a parte autora demonstrou que a requerida inscreveu o seu nome na plataforma “Quero Quitar” por dívida que já se encontra prescrita, conforme IDs 132433678 e 132433681. Todavia, a inscrição do nome da parte autora somente enseja, no caso concreto, a declaração de prescrição da dívida. Isso, porque, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, conquanto a dívida prescrita seja inexigível nos âmbitos judicial e extrajudicial, tal circunstância, por si só, não obriga o credor a excluir o nome do devedor de plataformas como a “Serasa Limpa Nome” e, como no caso concreto, a “Quero Quitar”, as quais não ostentam a qualidade de cadastro de restrição ao crédito. Vale dizer, referida plataforma não configura cobrança, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL E POR MEIO DAS PLATAFORMAS DE COBRANÇAS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Ademais, é lícita a cobrança extrajudicial e por meio da plataforma “Quero Quitar”, haja vista que não se trata de cadastro de consulta pública, mas sim de um canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida. (N.U 1001408-83.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Dessa maneira, tendo em vista que a mera inclusão do nome da parte na plataforma “Quero Quitar” não configura cobrança, não há que se falar em ato ilícito indenizável perpetrado pela requerida. Destarte, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Com efeito, pondero que a inclusão do nome da parte autora na plataforma em destaque não foi abusiva, visto que pautados em um negócio jurídico celebrado entre as partes que teve como fundamento a autonomia da vontade. Portanto, agiu a demandada no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), tendo em vista a licitude da relação contratual envolvendo as partes. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, o pleito autoral de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente. Todavia, não obstante a ausência de dano moral, resguarda-se à parte autora o direito à declaração de prescrição da dívida. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo:(i) PROCEDENTE o pedido para declarar prescrita a dívida no valor de 205,50 (duzentos e cinco reais e cinquenta centavos); (ii) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Desse modo, a quantia devida ao patrono da parte autora é de 15% do valor da dívida declarada prescrita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490

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U. T. R. N. x N. C. L. De C.

ID: 325198281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1001408-03.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

U. T. R. N.

Polo Passivo:

N. C. L. DE C.

Intimação

Advogados:

THAIS AVERALDO SILVA

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MIKE PRETER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-03.2021.8.26.0445 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - U.T.R.N. - N.C.L.C. - Trata-se de ação proposta por Umberto Tavares Neto em face de Natalia Caroline Lin… Processo 1001408-03.2021.8.26.0445 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - U.T.R.N. - N.C.L.C. - Trata-se de ação proposta por Umberto Tavares Neto em face de Natalia Caroline Lino de Carvalho, alegando o autor na inicial, em síntese: a requerida possui a guarda da sua filha, contudo, não o permite exercer o direito de visitação. Assim, busca que seja fixado as visitas aos finais de semana alternados. Juntou procuração e documentos às fls. 10/21. Decisão liminar as fls. 36/37 para que haja o exercício do direito de visitas na forma prevista na petição inicial. Contestação da requerida as fls 179/206. Alega que nunca impediu o requerente de ter contato com a filha, mas sim que o autor é que não procurava a filha, praticamente a deixando abandonada afetivamente. Réplica do autor as fls. 267/276. Estudo social e psicológico juntado às fls. 321/326 e 331/340. Ministério Público manifestou-se as fls. 350/355 opinando que as visitas devem ser iniciadas de forma gradativa, diante do pouco vinculo afetivo existente entre pai e filha, sempre respeitando-se a vontade da adolescente. É o relatório. Decido. Parte-se do magistério de Rolf Madaleno que, ao tratar da guarda e direito de visitação, leciona que prevalece o princípio dos melhores interesses da criança, ao considerar como critério importante para definição da guarda apurar a felicidade dos filhos, e não os de se voltar para os interesses particulares dos pais, ou para compensar algum desarranjo conjugal dos genitores e lhes outorgar a guarda como um troféu entregue ao ascendente menos culpado pela separação (Manual de direito de família / Rolf Madaleno. Rio de Janeiro: Forense, 2022). Portanto, em demandas envolvendo guarda e visitação de menor, o critério norteador é o do melhor interesse da criança ou do adolescente. O autor objetiva que lhe seja assegurado o direito de visitação aos finais de semana alternados com pernoite. A requerida discorda do que acima postulado, aduzindo que não há vinculo afetivo entre pai e filha, diante do abandono afetivo do autor a sua filha, que já tem 14 anos de idade, e por isso, pleiteia que seja valorada a vontade da adolescente quando do regime de convivência. Realizou-se estudo psicológico as fls. 321/326, concluindo-se: "Inicialmente faz-se oportuno ressaltar que os indicativos constatados são descritivos e relativos ao presente momento, não podendo ser considerados permanentes ou imutáveis. A partir dos dados colhidos, avalia-se que o requerido, de fato, não mantém nenhum contato com a filha. Durante esses longos quatorze anos, poucos encontros ocorreram, tendo sido o último encontro no ano de 2019. Em que pese nunca ter sido impedido, por força de determinação, de exercer seu direito de convivência com a filha, , ele não exerceu tal direito. Justifica que não pôde uma vez que alega que a requerida não permitia tais contatos. A requerida, por sua vez, alega que é o requerente quem nunca demonstrou interesse em estar com a filha, não tendo estabelecido contato com ela durante todos esses anos, assim como, não ter colaborado com sua criação. Ao que tudo indica, pode ter havido inadequações de ambas as partes para o estabelecimento deste distanciamento entre pai e filha , não se tornando possível haver a constatação inequívoca do real ocorrido.Neste sentido, mostra-se inviável conferir a credibilidade unicamente a uma parte e negá-la à outra, sem fundamentos e justificativas suficientes para tanto. A partir de entrevista psicológica realizada com a adolescente, avalia-se que realmente ela não possui vinculação afetiva com o requerente haja vista eles não terem mantido contato e ligação até a presente data. É notório que a falta da figura paterna trouxe a ela prejuízos e desconfortos esperados pois ela manifestou claramente que essa ausência, ainda quando era menor, causava-lhe sofrimento. Levando em consideração os aspectos aqui mencionados, do ponto de vista psicológico, avalia-se que os contatos entre o requerente e a filha possam ser iniciados e ir ocorrendo de maneira gradativa. Contudo, Ana Clara, por já ser uma adolescente, possui maior clareza e crítica quanto a todo esse contexto, tornando-se necessário respeitar sua vontade. Sugere-se que os contatos possam ser primeiramente restabelecidos por meio virtual para que posteriormente eles possam se encontrar. O fato de ela ter um irmão unilateral com idade muito próxima a sua é algo positivo e pode ser um facilitador deste processo de reaproximação com a figura paterna, estando Enzo presente nos encontros." As fls. 331/340 consta o estudo social, onde se concluiu: "Analisando a questão de forma a priorizar o direito da adolescente, os fatos que levaram ao afastamento de pai e filha são pouco relevantes frente ao que está em jogo, ou seja, a saúde socioemocional de Ana Clara. A adolescente já evidencia o mal que lhe causa acreditar que o pai não tem interesse em conviver ou se relacionar com ela, mesmo tendo a sua disposição um profissional da área psicologia para auxilia-la na elaboração dessa questão. . Tomando por base os reflexos nocivos da manutenção dessa situação que poderá levar à completa ruptura de um vínculo afetivo tão importante, independentemente dos motivos que tenham levado ao presente status quo relacional entre pai e filha, compreende-se que todos os esforços devem ser empreendidos para que, nesta fase de desenvolvimento de Ana Clara, o pai possa participar e ser presente em sua vida. Desta forma, frente à disponibilidade da adolescente em estreitar o vínculo com o genitor, às orientações efetivadas pela técnica aos envolvidos na demanda, e considerando a inexistência de uma relação minimamente próxima entre pai e filha, impõe-se que, nesse momento, seu convívio seja de fato garantido, mas iniciado de maneira gradativa, por meio de WhatsApp (chamadas de video) e demais redes sociais em que a adolescente esteja conectada, que não excluem a possibilidade de encontros presenciais em locais públicos de lazer e entretenimento, que deverão naturalmente evoluir para uma convivência no âmbito familiar do autor. Desde já, deve ficar definido que, se eventualmente, houver algum justo impedimento para os encontros nos dias determinados, estes devem ser compensados durante a semana e/ou no final de semana seguinte. Sugere-se também, para garantia do direito pleiteado, que a requerida passe a informar ao autor fatos e situações significativos relacionados à filha (por meio de e-mails, se quiser), mantendo-o atualizado, por exemplo, sobre estabelecimento escolar em que Ana Clara está matriculada, condição de saúde e eventuais procedimentos médicos a que a filha venha se submeter. No momento, a adolescente está em processo terapêutico, assim, importante que o genitor seja informado ao menos sobre o o nome completo e endereço do mencionado profissional. Salienta-se que a adolescente demonstrou interesse no contato com o pai, por isso, este deve ser advertido da importância de manter a regularidade dos contatos e das visitas. Por fim, avalia-se que, na medida do possível, as visitas devem ser ampliadas o máximo possível, não se restringido às visitas quinzenais, a fim de efetivamente possibilitar o processo de aproximação e o estabelecimento da intimidade necessária entre pai e filha". Analisando-se os estudos técnicos acima, extrai-se, que a adolescente, já conta com 15 anos de idade atualmente; e durante todo este período, praticamente não teve contato com o autor, ao que tudo indica porque este é que não a procurava. Mais que simples ausência, infere-se ter havido espécie de abandono afetivo, o que causou traumas e angustia à adolescente. Contudo, a menor, atualmente está inserida em contexto familiar que lhe proporciona o necessário ao pleno desenvolvimento. Ela mora com a mãe, padrasto e irmão, destacando-se que a adolescente tem no padrasto a figura do pai. Para corroborar essa assertiva, abaixo cito passagem as fls. 324: . "Eu sentia falta da figura paterna.O Vini é tipo um pai, eu não chamo ele de pai, só de Vini mesmo. Para mim foi muito estranho esse termo pai. Se eu tivesse que escolher uma pessoa que representasse um pai, seria ele, o Vini. Mesmo diante do pouco contado que existiu entre o autor e sua filha, dos laudos técnicos acima, infere-se que a tentativa de aproximação entre pai e filha poderá lhe ser benéfica, mas esta reaproximação deverá ser feita de forma gradativa e sempre respeitando-se a vontade da adolescente. Acerca da valoração da vontade do adolescente nas questão de guarda e visitação, cita-se o dispositivo abaixo: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1oSempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Assim, cotejando-se o principio do melhor interesse da adolescente e respeitando-se a sua vontade, já que conta com 15 anos de idade atualmente, o regime de visitação será feito aos finais de semana alternados, e nas férias escolares, dividindo-se o tempo de forma igualitária. Ressalto, contudo, este regime deverá respeitar o desejo da adolescente, ou seja, caso não queira o convívio da forma acima, não se poderá força-la. Ante o exposto julgo procedente em parte o pedido e fixo o regime de visita/convivência na forma acima descrita. Custas rateada entre as parte. Fixo o pagamento em setecentos reais ao patrono da parte contrária, diante da sucumbência reciproca, arbitrado por equidade. Pindamonhangaba, 02 de julho de 2025. - ADV: THAIS AVERALDO SILVA (OAB 340503/SP), MIKE PRETER ALVES (OAB 455092/SP)

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Processo nº 5004004-45.2024.4.03.6301

ID: 257146620

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004004-45.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEOVA GONZAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004004-45.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004004-45.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JEOVA GONZAGA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER - SP223890-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004004-45.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JEOVA GONZAGA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER - SP223890-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004004-45.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JEOVA GONZAGA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER - SP223890-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Requer: “(...) averbação do tempo especial exercido entre: 28/06/1999 até o presente momento, devendo ser condenada a autarquia-ré a proceder com a referida averbação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da v. sentença, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, pleiteia o recorrente a reforma da v. sentença”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Limito a análise do período especial até 04.12.23 (DER – ID 314996305). Passo ao mérito. A parte autora pretende o reconhecimento do período como especial alegando ter estado exposta a agente perigoso, trazendo, como prova, laudo pericial elaborado nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1001408-19.2017.5.02.0006 e CTPS. A TNU entende ser possível o reconhecimento de atividade especial após 05.03.1997, em razão da exposição a produtos inflamáveis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA NO TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE APÓS O DECRETO 2.172/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU (PEDILEF 5000020-13.2022.4.04.7007) Na CTPS consta ter sido contratado pela Empresa Brasileira de Correios para exercer a atividade de técnico operacional júnior (fl. 72 do ID 314996305): As atividades desenvolvidas, conforme o Laudo Pericial (fl. 111 do ID 314996305) correspondiam a “De acordo com o reclamante, na ocasião da perícia, atua como coordenador de unidade de tratamento, coordenando a equipe de preparação de cargas da reclamada, que varia entre 9 e 30 funcionários, permanecendo de maneira habitual e permanente no interior da edificação vistoriada. Os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante.” A respeito da periculosidade, o perito concluiu (ID. 314996305, fls. 145) o seguinte: A atividade da pessoa que atua em locais onde há carregamento de inflamáveis é considerada perigosa pelo Anexo 2, b da NR16: O laudo técnico elaborado na Justiça do Trabalho, como se constata, concluiu que a parte autora não executava atividades perigosas, mas atuava em local de risco. O período de 28.6.1999 a 04.12.23, portanto, é especial. Contudo, em razão de vedação expressa da EC 103/2019, será convertido em comum apenas até 12.11.2019. Passo ao exame do direito ao benefício. Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/11/1984 31/12/1986 COMERCIAL DE CONFECCOES BARBOSA LTDA Comum Sem 2 2 0 1,0 2 2 0 26 2 01/07/1988 20/02/1989 CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Comum Sem 0 7 20 1,0 0 7 20 8 3 01/02/1991 31/03/1994 BROUBECKS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Comum Sem 3 2 0 1,0 3 2 0 38 4 02/01/1995 11/08/1995 DIBS MODAS LTDA Comum Sem 0 7 10 1,0 0 7 10 8 5 01/09/1995 15/10/1995 BOA COZINHA COZINHA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA Comum Sem 0 1 15 1,0 0 1 15 2 6 02/07/1996 03/02/1997 MASSA FALIDA NOVA CARNE COMERCIAL LTDA Comum Sem 0 7 2 1,0 0 7 2 8 7 19/05/1997 15/08/1997 SH Comum Sem 0 2 27 1,0 0 2 27 4 8 01/10/1997 16/12/1998 TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA Comum Sem 1 2 16 1,0 1 2 16 15 9 17/12/1998 19/04/1999 TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA Comum Sem 0 4 3 1,0 0 4 3 4 10 28/06/1999 28/11/1999 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Especial 25 Sem 0 5 1 1,4 0 7 1 6 11 29/11/1999 06/08/2004 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Especial 25 Sem 4 8 8 1,4 6 6 23 57 12 07/08/2004 13/09/2004 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 1 7 1,0 0 1 7 1 13 14/09/2004 13/11/2019 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Especial 25 Sem 15 2 0 1,4 21 2 24 182 14 14/11/2019 30/06/2022 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Especial 25 Sem 2 7 17 1,0 2 7 17 31 15 01/07/2022 31/07/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 16 01/08/2022 31/08/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 17 01/09/2022 30/09/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 18 01/10/2022 31/10/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 19 01/11/2022 30/11/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 20 01/12/2022 31/12/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 21 01/01/2023 31/01/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 22 01/02/2023 28/02/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 23 01/03/2023 31/03/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 24 01/04/2023 30/04/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 25 01/05/2023 31/05/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 26 01/06/2023 30/06/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 27 01/07/2023 31/07/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 28 01/08/2023 31/08/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 29 01/09/2023 30/09/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 30 01/10/2023 31/10/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 31 01/11/2023 30/11/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 32 01/12/2023 04/12/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 6 meses e 28 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 359 meses, para o mínimo de 180 meses; em 04/12/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 6 meses e 28 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 40 anos, 2 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 390 meses, para o mínimo de 180 meses. Dispositivo Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e computar o período de 28.6.1999 a 04.12.23 como especial, convertê-lo em comum a até 12.11.2019 e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 04/12/2023 - data do requerimento administrativo. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001408-57.2024.8.26.0587

ID: 312135291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-57.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-57.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Claudineis de Morais - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. … Processo 1001408-57.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Claudineis de Morais - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende, em síntese, o pagamento das diferenças em razão da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base padrão, pois alega ter sido beneficiado pelo mandado de segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, para o recebimento de valores referentes ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1.197/13 (data da incorporação) e ao ajuizamento do mandamus, com os devidos efeitos pecuniários. Em primeiro lugar, não é caso de suspensão do presente processo, posto que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 12 de junho de 2024, pelo 6º Grupo de Direito Público, de modo que não mais subsiste a decisão liminar anteriormente proferida que determinava a suspensão de execuções do título formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Por fim, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ou falta de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que, ao contrário do sustentado pela ré e de acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº 12.016/09 e com as decisões tomadas nos julgamentos dos Temas nº 1.056 dos Recursos Repetitivos e do Tema nº 1.119 de Repercussão Geral, mesmo que a parte impetrante aja em benefício de seus associados, os efeitos da sentença abrangem toda a categoria representada por ela, independentemente da efetiva filiação dos indivíduos. Em suma, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. As demais questões levantadas em sede de preliminar se confundem com o mérito e nele serão analisadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é procedente. Tratando-se o autor de parte legítima, beneficiou-se da interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo, sendo que o prazo voltou a fluir somente após o seu trânsito em julgado, que ocorreu em 05 de abril de 2023. Quanto ao mérito propriamente dito, a demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da cobrança de valores retroativos relativos à diferença anteriores a impetração já definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Nesses termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011335-47.2023.8.26.0566; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Portanto, ainda que a ré alegue que se trate de aumento remuneratório desautorizado e que o mandado não pode vir a implicar na obrigatoriedade de entendimento nele firmado, nada a discutir nesta seara. Trata-se, aqui, de mero desdobramento lógico do mérito reconhecido, sem que se possa pretender a rediscussão da matéria pacificada. Depreende-se das alegações e documentos juntados, que o E. TJSP reconheceu em v. Acórdão que a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente o RETP. Após o trânsito em julgado do mandado de segurança mencionado, pleiteia-se a diferença do valor retroativo no quinquênio que antecede a sua impetração. Atento, pois, ao teor da condenação imposta no precedente processo de mandado de segurança e que já transitou em julgado, de rigor o acolhimento da demanda ante a eficácia positiva da coisa julgada material, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANCA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, com reflexos nos adicionais temporais e RETP, com o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu tal direito Impossibilidade de cobrança das parcelas atrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C. STF Dicção do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09 Ação de cobrança que se mostra adequada Prescrição Inocorrência Impetração do mandado de segurança que interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional quanto à ação ordinária de cobrança Artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 - Ação de cobrança que foi proposta dentro o prazo legal de dois anos e meio do trânsito em julgado do mandado de segurança Ação de cobrança que se considera proposta com o protocolo da petição inicial, e não da sua distribuição Art. 312 do CPC - Cobrança das parcelas pretéritas Possibilidade Decisão no mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito dos policiais associados à incorporação do ALE aos vencimentos, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração do mandado de segurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJSP: 1060855-70.2017.8.26.0053; Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/11/2018; Data de publicação: 27/11/2018). Vale ressaltar que, em sede de PUIL, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais consolidou o entendimento consoante ao IRDR supramencionado: Turma Uniformização - Juizados Especiais Processo nº: 0000132-26.2015.8.26.9025 - São Paulo, 29 de junho de 2016 - Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte o pedido de uniformização para fixar a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorpora os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Militar para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais, devendo ser observada, entretanto, a proporção de 50% no vencimento padrão e 50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). No que se refere o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto, requisito preenchido pelo autor. Além disso, a alteração de estatuto no curso do mandado de segurança coletivo, não altera o princípio constitucional do alcance do mandado de segurança coletivo, que prevê o efeito erga omnes da sentença, até porque o título não realizou a limitação subjetiva, incidindo o resultado do Tema nº 1056 STJ: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante (STJ - REsp: 1843249 RJ 2019/0308725-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) No mais, quanto à alegação de que se deve abater os ganhos decorrentes da entrada em vigor da Lei Estadual n. 1.216, de 31/10/2013 da cobrança ajuizada, não prospera tal pedido visto que a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Portanto, não possui natureza de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos destinado a modificação do valor remuneratório da carreira, ainda que a incorporação determinada pelo titulo judicial resulte de forma reflexa em aumento dos vencimentos do servidor. Por isso o pedido subsidiário da Fazenda Pública é rejeitado. No mais sentido, o termo inicial dos juros de mora deve observar o estabelecidos no Tema 1133 do STJ, ficando assim afastada a pretensão da ré. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário), na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação. Declaro a natureza alimentar do crédito. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013. Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança. Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95). PI - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Estado Do Acre x Emmily Klifany Siqueira De Souza

ID: 323509878

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001408-34.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

EMMILY KLIFANY SIQUEIRA DE SOUZA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FARIA VALADARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001408-34.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Sena Madureira - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Emmily Klifany Siqueira de Souza (Representado por sua mãe) Ant… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001408-34.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Sena Madureira - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Emmily Klifany Siqueira de Souza (Representado por sua mãe) Antônia Mirilandia Siqueira de Moura - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Acre, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira-AC, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Emmily Klifany Siqueira de Souza, nos seguintes termos - fls. 42/46: "Pelo exposto, e ao que mais dos autos consta, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300 e seguinte do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Estado do Acre que: A) Disponibilize e entregue à autora os medicamentos STELARA (USTEQUINUMABE) de 130 mg e de STELARA (USTEQUINUMABE) de 45 mg, tantas caixas quanto forem necessárias para a realização dos ciclos de tratamento da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que incidirá a partir do primeiro dia após o término do prazo da efetiva intimação, limitada sua incidência ao período de 30 dias, tudo nos termo do art. 537 do CPC, devendo comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da obrigação. Outrossim, afirmado o estado de hipossuficiência, concedo a autora o benefício da assistência judiciária gratuita, como requerido, com base no art. 4º da Lei nº 1..060/50. Por fim, estando em termos a petição inicial, determino à Secretaria que proceda, no mesmo ato de intimação para cumprimento da ordem, a citação dos réus, para contestar a demanda no prazo de 15 dias, a ser computado em dobro (art. 183, CPC)." Inicialmente, o Agravante sustentou a ausência de condições técnicas e administrativas para cumprimento da obrigação no prazo estipulado, apontou que, embora o medicamento tenha sido incorporado ao SUS, não se encontra parametrizado no sistema Hórus Especializado para a doença em questão, o que inviabiliza a aquisição regular pela via pública. Destacou que "A decisão agravada, embora sensível à condição de saúde da Agravada, partiu de uma premissa incompleta, qual seja, a de que a mera indicação médica e a incorporação formal do medicamento ao SUS seriam suficientes para impor o seu fornecimento imediato. Ocorre que a efetivação de uma política pública de saúde, especialmente no que tange à dispensação de medicamentos de alto custo pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), envolve uma série de etapas administrativas e sistêmicas que não podem ser simplesmente ignoradas pelo Poder Judiciário" - fl. 4. Asseverou, "Embora o medicamento, em ambas as dosagens (45mg e 130mg), tenha sido formalmente incorporado para o tratamento da Doença de Crohn pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024, e conste na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2024), a sua operacionalização ainda não foi plenamente concluída" - fl. 4. Sustentou que a decisão recorrida é incompatível com o Princípio da Separação dos Poderes e a discricionariedade inerente ao mérito administrativo atribuído ao gestor público. Arguiu "Outro ponto de fundamental importância, também ignorado pelo juízo a quo, é a necessidade de observância dos fluxos administrativos para o pleito de medicamentos do CEAF. A SESACRE informou, no mesmo MEMORANDO Nº 117/2025/SESACRE-DIVAFE (fl. 354), que "Não foi localizado cadastro da paciente no sistema Hórus Especializado" - fl. 5. Ressaltou o risco de dano inverso ao erário e sustentou a irrazoabilidade da multa cominatória fixada, pugnando por sua exclusão ou redução. Alegou que a imposição de um prazo exíguo para cumprimento da obrigação desconsidera a realidade dos procedimentos administrativos exigidos para aquisição excepcional de medicamentos de alto custo, inclusive a necessidade de prescrição médica atualizada. Pontou que "A aquisição de medicamentos pelo Poder Público, mesmo em caráter de urgência, envolve etapas inafastáveis como a cotação de preços, a verificação de disponibilidade no mercado, a emissão de nota de empenho, a ordem de compra e a logística de entrega. Exigir que todo esse processo seja concluído em 5 dias para um fármaco que sequer está parametrizado no sistema de dispensação é impor uma obrigação de cumprimento impossível" - fl. 6. Rebateu o valor das astreintes aduzindo sua ineficácia para o fim a que se destina, pugnando pela exclusão e/ou redução. Trouxe os requisitos para concessão de efeito suspensivo. Ao final, postulou fl. 7: "a) O recebimento e o processamento do presente Agravo de Instrumento; b) A concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para sobrestar imediatamente os efeitos da r. decisão agravada de fls. 338-342, até o julgamento final do presente agravo, comunicando-se o MM. Juízo a quo sobre esta deliberação; c) Ao final, seja conhecido e dado integral provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar na íntegra a decisão interlocutória agravada, indeferindo-se a tutela provisória de urgência pleiteada pela Agravada, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais, da necessidade de observância dos trâmites administrativos do SUS e do risco de grave lesão ao erário; d) Subsidiariamente, na remota hipótese de não ser este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a reforma parcial da decisão para: d.1) dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para, no mínimo, 60 (sessenta) dias, período razoável para a conclusão dos procedimentos administrativos de aquisição; d.2) excluir ou, ao menos, reduzir a multa diária para patamares razoáveis e proporcionais, que não representem ônus excessivo e indevido ao erário; d.3) condicionar o fornecimento do medicamento à prévia e regular instrução de processo administrativo pela Agravada junto à SESACRE, incluindo seu cadastro no sistema e a apresentação de laudo e prescrição médica atualizados, conforme exigido pela Administração para a dispensação de medicamentos do Componente Especializado." A inicial acostou documentos - fls. 8/707. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. De plano, consigne-se que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme exposto acima, pretende o Agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, reforma da decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumabe), nas dosagens de 130mg e 45mg, para tratamento de Doença de Crohn, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais. A matéria arguida nos autos está disciplinada na Constituição Federal, constante do rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Trata-se, também, de um direito social insculpido no art. 196 do texto constitucional que dispõe "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A Controvérsia em exame insere-se em contexto recorrente no cenário jurídico nacional, marcado pelo crescente volume de demandas que buscam assegurar o acesso a direitos assegurados pela carta constitucional. Em apertada síntese, depreende-se dos autos que a Agravada fora diagnosticada com Doença de Crohn (CID 10: k50.0) e, em razão disso, necessita fazer uso do fármaco STELARA (USTEQUINUMABE), nas dosagens de 130mg e 45mg. Nesse ponto, destaca-se que "a Divisão de Demandas Extraordinárias de Medicamentos e Insumos Estratégicos (DIVDEMIE), através do MEMORANDO Nº 662/2025/SESACRE-DIVDEMIE (fl. 352), alertou para a 'imperiosa necessidade de solicitação da prescrição médica atualizada do medicamento', sob pena de 'realizar uma aquisição superior a necessária, causando estrago ao dinheiro público ou adquirir uma quantidade inferior a necessária, causando prejuízo ao paciente'" - fl. 5. - destaquei - Nesse caminho, ao compulsar detidamente os autos, não foi possível localizar a prescrição ou receita médica que indicasse o uso do medicamento nos termos em que foi requerido pela Agravada, constando do feito tão somente laudo indicativo quanto a necessidade de troca da medicação utilizada para o remédio USTEQUINUMABE - fl. 326. Nesse sentido, colaciono julgado atualizado do Tribunal de Justiça de São Paulo que indica a necessidade de receita médica válida para o fornecimento do fármaco: "DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame André Luiz Piazza de Assis move ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para obter o medicamento Stelara (Ustequinumabe) para tratar Doença de Crohn. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento pelo Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência para julgar a ação, considerando a incorporação do medicamento ao SUS; (ii) a razoabilidade do prazo para fornecimento do medicamento; e (iii) a necessidade de renovação periódica da prescrição médica. III. Razões de Decidir 3. A competência permanece com a Justiça Estadual, pois a ação foi ajuizada antes da publicação da tese do STF no Tema 1.234. 4. O prazo para fornecimento do medicamento é adequado, considerando a urgência do tratamento e a decisão liminar já proferida. 5. A renovação periódica da prescrição médica não é necessária, devendo a entrega do medicamento ser condicionada à apresentação da receita médica válida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações sobre medicamentos incorporados ao SUS permanece com a Justiça Estadual para processos iniciados antes da publicação da tese do STF no Tema 1.234. 2. O fornecimento de medicamentos deve ser condicionado à apresentação de receita médica válida. Legislação Citada: CF/1988, arts. 6º, 196, 198 Lei nº 8.080/90 Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.234 STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Tema 1.076 TJSP, Remessa Necessária Cível 1003493-27.2024.8.26.0066, Rel. Carlos von Adamek, j. 13/11/2024" (TJSP - Apelação Cível: 10013457520238260196, Relatora: CYNTHIA THOME, Data de Julgamento: 30/1/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/1/2025) - destaquei - Assim, no âmbito de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo ao recurso. Posto isso, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo até julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo de origem quanto à presente decisão, admitida retratação (art. 1018, § 1º, do CP) pois verifica-se nos autos originários deste recurso pedido da Agravante pendente de análise. Intimem-se a parte Agravada para contrarrazões, no prazo legal. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Ministério Público nesta instância, a teor do art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual e/ou pedido de sustentação, no prazo regimental, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, à conclusão. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC) - Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL)

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Juzita Souza Dos Santos x Fazenda Publica Do Estado De São Paulo

ID: 312609861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001408-50.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUZITA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RANGEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-50.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Juzita Souza dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado… Processo 1001408-50.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Juzita Souza dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP), HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP), RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER (OAB 300849/SP)

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Kleber Ferraz De Souza x Bruno Gonçalves e outros

ID: 303661638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002299-06.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO GONçALVES GUSTAVO GONçALVES MARIA DE FATIMA PORTO THIAGO JOSé GONçALVES

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAVA

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KLEBER FERRAZ DE SOUZA

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ALESSANDRO DE ARAUJO DOSSI

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Processo 1002299-06.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Kleber Ferraz de Souza - Maria de Fatima Porto - - Thiago José Gonçalves - - Bruno Gonçalves - - Gustavo Gonçalves - Vi… Processo 1002299-06.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Kleber Ferraz de Souza - Maria de Fatima Porto - - Thiago José Gonçalves - - Bruno Gonçalves - - Gustavo Gonçalves - Vistos. KLEBER FERRAZ DE SOUZA propôs Ação de Extinção de Condomínio em face de MARIA DE FÁTIMA PORTO, THIAGO JOSÉ GONÇALVES, BRUNO GONÇALVES e GUSTAVO GONÇALVES, alegando ser proprietário de 25% do imóvel situado à Rua André Gianoni, nº 173, bairro Jardim Astúrias I, Piracicaba/SP, matriculado sob o nº 58.709 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, em condomínio com os réus, em razão de dação em pagamento formalizada em 20/03/2018. Afirmou não mais desejar permanecer em condomínio com os réus, destacando que o referido imóvel, por ser uma residência, não admitia divisão cômoda. Sustentou que a condômina Maria de Fátima vinha ocupando e utilizando o imóvel de forma exclusiva, sem qualquer contraprestação pela utilização integral do bem comum. Fundamentou o pedido nos artigos 1.322 e 2.013 a 2.019 do Código Civil, os quais asseguram a qualquer condômino a faculdade de requerer a extinção do condomínio e, sendo a coisa indivisível, a sua alienação judicial, preferindo-se, na venda, o condômino ao estranho. Argumentou, ainda, que a utilização exclusiva por parte de um dos condôminos impunha o dever de indenizar os demais, mediante pagamento proporcional de aluguel. Pugnou caso nenhum dos condôminos demonstrasse interesse na adjudicação da parte ideal pertencente ao autor, a alienação judicial do imóvel, com a repartição proporcional do produto obtido e consequente extinção do condomínio; fixação de aluguel proporcional à cota parte do autor, pelo uso exclusivo do imóvel pela condômina Maria de Fátima; condenação dos réus ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 04/19). Contestação de Maria de Fátima Porto às fls. 38/42, alegando que manteve união estável com José Carlos Gonçalves, falecido em 21/01/2013, pai dos demais réus, união esta devidamente reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 0003257-87.2013.8.26.0451, tramitado perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba/SP. Asseverou que, durante a convivência, o único bem adquirido pelo casal foi o imóvel situado à Rua André Gianoni, nº 173, objeto da presente demanda, do qual afirmou ser proprietária de 50%. Sustentou, ainda, que o direito real de habitação sobre o referido imóvel foi objeto de reconhecimento judicial, no bojo da ação declaratória de direito de habitação nº 1004468-73.2015.8.26.0451, também tramitada perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba, processo encerrado por acordo homologado entre as partes, incluindo os réus da presente ação. Destacou que o autor, ora adversário processual, atuou como patrono dos réus naquela ação, tendo inclusive subscrito o referido acordo, não podendo, por isso, alegar desconhecimento do pacto firmado. Fundamentou a defesa nos artigos 1.414 a 1.416 do Código Civil, que disciplinam o direito real de habitação, bem como no artigo 1.831 do mesmo diploma, que assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. Alegou, por fim, que o direito reconhecido judicialmente conferiu à ré o uso do imóvel de forma gratuita e sem ônus, afastando a pretensão do Autor quanto à cobrança de aluguel proporcional. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 43/54). Reconhecida como válida as citações dos requeridos Thiago José Gonçalves, Bruno Gonçalves e Gustavo Gonçalves (fls. 89). Réplica às fls. 112/113. Indeferido o pedido de gratuidade da requerida Maria de Fátima Porto (fls. 122). Sentença às fls. 125/132, julgando-se parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o condomínio existente entre as partes. Acórdão às fls. 192/198, oportunidade em que foi a sentença anulada. Contestação dos requeridos Thiago José Gonçalves, Bruno Gonçalves e Gustavo Gonçalves às fls. 264/265, alegando serem coproprietários do imóvel situado à Rua André Gianoni, nº 173, bairro Jardim Astúrias I, Piracicaba/SP, matriculado sob o nº 58.709 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, reconhecendo que o referido bem está em condomínio entre as partes e que não admite divisão cômoda. Informaram que Bruno e Gustavo, também condôminos, não apresentaram oposição à extinção do condomínio postulada pelo autor, manifestando concordância expressa com o pedido autoral. Ressaltaram que, diante da ausência de resistência à pretensão deduzida na inicial, não seria cabível a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pugnaram pelo reconhecimento da concordância com o pedido autoral e a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Juntaram procuração (fls. 266/277 e 285). Citado o requerido Gustavo Gonçalves (fls. 279). Esclarecimento do requerido Thiago José Gonçalves que não se opõe ao pedido inicial (fls. 288). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas. Procede em parte o pedido. É incontroverso nos autos que as partes são coproprietárias do imóvel mencionado na exordial, como também ficou bem demonstrada pela partilha homologada a fração ideal atribuída a cada parte no bem. Além disso, o bem imóvel em questão não comporta cômoda divisão, razão pela qual inexiste óbice à extinção da comunhão, considerada a indivisibilidade do bem em disputa, sendo que, segundo o artigo 1.320, caput, do Código Civil, o condômino pode exigir a divisão da coisa comum, e, por conseguinte, colocar fim à comunhão de direitos sobre o imóvel, quando por circunstâncias de fato ou por falta de consenso entre os consortes não for possível o uso em conjunto do imóvel indivisível. Saliente-se que o direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, sendo ponto fulcral do instituto da comunhão. A qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, deve ser vendida e o preço, repartido, segundo a força de cada quinhão. Não se subordina a pretensão do condômino à concordância de outro condômino. É um direitopotestativo, nada podendo fazer o outro condômino, a não ser submeter-se às consequências da declaração de vontade da parte requerente. "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Vontade de um dos condôminos no desfazimento do condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda do bem - Cabimento fundado na impossibilidade de obrigar alguém a viver em comunhão com outros proprietários - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1010470-63.2016.8.26.0309; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). E tal extinção deve ser feita pela venda judicial, sendo que o imóvel em questão deverá ser submetido à avaliação por perito nomeado pelo juízo, em fase de liquidação de sentença, a fim de proteger o interesse de todos os proprietários; evitando, outrossim, que tal ato se dê por preço vil. Ressalto que no momento da praça poderão as partes exercer o seu direito de preferência, ressaltando-se que nada obsta a composição amigável entre elas antes da realização do leilão judicial. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Procedência. Não havendo acordo entre os coproprietários, a efetivação da extinção de condomínio se opera por meio de alienação em hasta pública. Inteligência dos artigos 730 e 881, caput, do CPC/2015. Direito de preferência assegurado ao condômino por ocasião da praça ou leilão. Aplicação do artigo 1322 do Código Civil. Direito de propriedade e de moradia que são igualmente assegurados pela Constituição Federal. Proteção do Estatuto do Idoso que não se aplica à espécie, por se tratar de relação privada de natureza real. Interesses meramente patrimoniais. Procedimento de jurisdição voluntária, que não impede que as partes se componham amigavelmente e venham a alienar o imóvel antes da realização do leilão judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível/Condomínio; n. 1003025-64.2018.8.26.0554, Relator: Paulo Alcides, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/10/19). No entanto, considerando a existência de direito real de habitação existente em favor da requerida (fls. 50/54). De acordo com o artigo 1.831, do Código Civil, ao cônjuge cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. No mesmo sentido, o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96, dispõe que dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união de casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Assim, indiscutível direito real de habitação da requerida em relação ao imóvel objeto da ação. Tal direito, no entanto, não impede a alienação judicial do bem em questão, tendo em vista que a habitação confere a seu titular apenas o direito ao exercício da posse sobre o imóvel, não atingindo o poder de disposição do bem decorrente do direito de propriedade. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de arrolamento dos bens deixados pelo genitor da coautora. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino. A existência de direito real de habitação em favor da viúva meeira ré não impede a alienação judicial do bem gravado. Alienação judicial do bem que se impõe, assegurado o direito de habitação da ré. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP, Ap. 0002087-39.2010.8.26.0531, 4ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Milton Carvalho, j. 13.2.2014). Nesse contexto, mantém-se a possibilidade de alienação do bem com a ressalva de que permanecerá resguardado o direito real de habitação em favor da requerida enquanto esta residir no imóvel, fato a ser expressamente consignado no edital de leilão, para pleno conhecimento de potenciais adquirentes. Por fim, no que diz respeito à fixação de alugueres em desfavor da requerida, registro que o direito real de habitação reconhecido na vara da família impede a exigência de tal encargo. "COISA COMUM - Arbitramento de aluguel - Improcedência -Direito real de habitaçãocorretamente atribuído ao réu- Inexistência de incompatibilidade entre o direito atribuído e a alienação judicial do bem- Precedentes- Vedada a cobrança de alugueis, devido a permissão de residir no imóvel de forma gratuita - Improcedência mantida, por fundamento diverso" (1001408-20.2017.8.26.0032; Classe/Assunto:Apelação Cível / Condomínio; Relator(a):Moreira Viegas; Comarca:Araçatuba; Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:13/12/2017; Data de publicação:13/12/2017). "COISA COMUM -Extinção de condomínio- Alienação judicial - Não cabimento - Cônjuge supérstite beneficiária dedireito real de habitação- Direito de permanência no imóvel de residência assegurado em prol da viúva - Ausência de qualquer restrição no tocante ao exercício do direito de uso pelo cônjuge sobrevivente, o que afasta o direito dos condôminos herdeiros de exigirem indenização a título dealugueres- Artigo 1.415 do Código Civil - Entendimento também da jurisprudência do C. STJ - Possibilidade deextinção de condomínioe a alienação em hasta pública apenas em relação ao imóvel comercial, que se encontra abandonado, afastada a pretensão de indenização, diante ausência de uso exclusivo por qualquer dos condôminos - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (1002994-04.2017.8.26.0320; Classe/Assunto:Apelação Cível / Condomínio; Relator(a):Elcio Trujillo; Comarca:Limeira; Órgão julgador:10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:08/10/2021; Data de publicação:08/10/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBER FERRAZ DE SOUZA contra MARIA DE FATIMA PORTO, THIAGO JOSÉ GONÇALVES, BRUNO GONÇALVES e GUSTAVO GONÇALVES para DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel descrito na inicial. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se que, caso tenha sido deferida a justiça gratuita em favor da parte sucumbente, a exibigibilidade da verba sucumbencial ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.I. Piracicaba, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP), LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP), ALESSANDRO DE ARAUJO DOSSI (OAB 300202/SP), KLEBER FERRAZ DE SOUZA (OAB 115956/SP), LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP)

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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