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"1001458-03.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 113 de 119

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091809

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001458-11.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f2e32 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Processo nº 1001458-08.2025.4.01.3100

ID: 332211049

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIMA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WESLANE ARAUJO DE SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001458-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001458-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA LIMA PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA - AP5541, WESLANE ARAUJO DE SOUSA - AP5833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 30-12-2020 (Id. 2169796267). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) declaração de residência na Avenida Raimundo Antônio Machado, 1030, Novo Buritizal, CEP 68904-043, Macapá-AP datada de 27-09-2024 (Id. 2169796210), b) CTPS sem registros de vínculos, e c) Processo Administrativo com DER em 28-11-2024 e indeferimento em 12-01-2025 contendo: ficha de cadastro na ASPRAMAR sem data de registro, carteira de pescadora artesanal sem assinaturas, CAEPF datado emitido em 24-06-2024, requerimento de seguro defeso referente ao período de 15-11-2023 a 15-01-2024 sem protocolo, dados cadastrais do CNIS atualizados em 13-02-2023, declaração de residência em Gurupá-PA, datada de 14-11-2023, requerimento de RGP sem protocolo, certidões de nascimento dos filhos em Macapá-AP e CTPS sem registro de vínculos (Id. 2173960877). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Talita De Souza Davi e outros x Talita De Souza Davi e outros

ID: 320498556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-54.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Polo Passivo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) RECORRIDO: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ed23c proferida nos autos. ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) RECURSO DE: TALITA DE SOUZA DAVI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 80573c1; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id d199672). Regular a representação processual (Id b24aa62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o oferecimento de lanche (hambúrguer fast-food) não atende o disposto na convenção coletiva, quanto ao dever de fornecimento de refeição. Consta do v. acórdão: "Vale Refeição Requer a Autora a reforma da sentença no que tange a seu pedido de indenização pelo vale refeição. Alega que a Recorrida oferecia como refeição o combo de lanche de hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sendo que era possível substituir o combo água, salada (mesma do lanche) e hambúrguer, refeição nada saudável. Dispõe a Cláusula 35ª das convenções coletivas juntadas: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." Referida cláusula dispõe sobre as alternativas ao fornecimento de refeição e sobre a natureza do título, mas não especifica que tipo de refeição deverá ser fornecida aos empregados ou a proibição de que sejam fornecidos lanches da Reclamada como refeição. Ademais, como a própria Reclamante apontou, os lanches poderiam ser trocados por opções de grelhados com saladas. Correta a sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta ser devida a majoração do valor do dano moral para patamar mínimo de R$ 15.000,00. Consta do v. acórdão: "Dano Moral Afirma a Reclamante que nunca recebeu vale refeição, sendo que, em todo o período laborado, a Reclamada apenas forneceu lanches como alimentação. Dessa forma, a Recorrente era obrigada a se alimentar apenas com um hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sentindo fome e fraqueza ao longo de sua jornada de trabalho. Ademais, a Autora era proibida, pela Ré, de levar marmita de sua casa, pois não há lugar para armazenar e esquentar sua refeição caseira nas dependências da Recorrente. Alega que a obrigatoriedade de ingerir todos os dias uma alimentação sabidamente prejudicial à saúde, atentou contra a sua dignidade enquanto pessoa humana, fazendo, assim, jus a uma indenização que amenize o mal causado pela empregadora. Alegou ainda a Autora que, em 06/09/2023, a Recorrente, por ter a função de supervisora, foi passar uma orientação padrão para a funcionária Janaína e esta, após alguns minutos, começou agredir fisicamente a Obreira, por não aceitar a sua orientação. Afirma que é possível claramente verificar a agressão pelos vídeos juntados aos autos, confirmando a situação humilhante pela qual a Recorrente passou nas dependências da Recorrida. Além disso, afirma que foi xingada de todo tipo de palavras de baixo calão, deferidas pela funcionária Janaína, na frente de todos. Requer a reforma da sentença e o pagamento da indenização por dano moral. O dano moral é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo do autor da ação o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo (art. 808 da CLT e art. 373, I do NCPC). Ressalte-se que por mais sensível ou suscetível que possa ser o espírito do autor, deve sempre servir como parâmetro para a caracterização do dano moral os valores morais médios de uma determinada comunidade em um determinado período histórico. É salutar que a reparação do dano moral seja efetivamente reconhecida e deferida quando se verifique situação relevante de forte comprometimento do patrimônio moral a fim de se evitar a banalização do instituto. Todavia, no presente processo, ocorreu situação que ultrapassou a normalidade admitida. No que tange ao lanche fornecido pela Ré, não comprovou a Reclamante que ele causava malefícios à sua saúde. Por outro lado, com relação à agressão, restou comprovado que houve destempero e falta de urbanidade de ambas as funcionárias, tanto que a justa causa aplicada à Reclamante foi mantida, nos termos da fundamentação. No entanto, é fato que a Autora foi agredida por outra funcionária, dentro do ambiente da Ré. Ainda que a Reclamada tenha apurado os acontecimentos e concluído que a Reclamante tinha um comportamento agressivo e ofensivo para com os colegas, que tal comportamento era reincidente e causava mal estar no ambiente de trabalho, também é fato que a Reclamante não foi advertida ou punida nenhuma vez por seu comportamento. No caso da agressão mencionada, ocorrida no dia 06/09/2023, conforme se verifica inclusive do depoimento da agressora, o comportamento inadequado da Autora ocorreu durante todo o expediente, tendo sido, inclusive, testemunhado pelo coordenador de turno, sem que ele tivesse tomado uma atitude para que as coisas não chegassem onde chegaram. Houve, portanto, omissão por parte da Ré em apaziguar os conflitos, comuns entre colegas de trabalho em momentos de alta demanda. A resolução da Reclamada de demitir a Reclamante por justa causa não se deveu apenas às duas situações de agressão em que esteve envolvida, mas ao seu histórico de agressividade verbal com os colegas, que a Reclamada assistiu, sem tomar providências, até que culminaram na agressão física que a Autora sofreu. Entendo que é mesmo devida a reparação moral. Reformo para determinar o pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. A atualização monetária será feita a partir da data de publicação do acórdão, nos termos da Súmula 439, do C. TST." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de agressão sofrida por parte de outra funcionária e dentro do ambiente de trabalho, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, III da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9093ec; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c2c3cb8). Regular a representação processual (Id 9d89e4b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6d3665c; Custas pagas no RO: id 9d4e527; 3721408; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ea1a44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - TALITA DE SOUZA DAVI

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Talita De Souza Davi e outros x Talita De Souza Davi e outros

ID: 320498570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-54.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Polo Passivo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) RECORRIDO: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ed23c proferida nos autos. ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) RECURSO DE: TALITA DE SOUZA DAVI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 80573c1; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id d199672). Regular a representação processual (Id b24aa62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o oferecimento de lanche (hambúrguer fast-food) não atende o disposto na convenção coletiva, quanto ao dever de fornecimento de refeição. Consta do v. acórdão: "Vale Refeição Requer a Autora a reforma da sentença no que tange a seu pedido de indenização pelo vale refeição. Alega que a Recorrida oferecia como refeição o combo de lanche de hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sendo que era possível substituir o combo água, salada (mesma do lanche) e hambúrguer, refeição nada saudável. Dispõe a Cláusula 35ª das convenções coletivas juntadas: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." Referida cláusula dispõe sobre as alternativas ao fornecimento de refeição e sobre a natureza do título, mas não especifica que tipo de refeição deverá ser fornecida aos empregados ou a proibição de que sejam fornecidos lanches da Reclamada como refeição. Ademais, como a própria Reclamante apontou, os lanches poderiam ser trocados por opções de grelhados com saladas. Correta a sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta ser devida a majoração do valor do dano moral para patamar mínimo de R$ 15.000,00. Consta do v. acórdão: "Dano Moral Afirma a Reclamante que nunca recebeu vale refeição, sendo que, em todo o período laborado, a Reclamada apenas forneceu lanches como alimentação. Dessa forma, a Recorrente era obrigada a se alimentar apenas com um hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sentindo fome e fraqueza ao longo de sua jornada de trabalho. Ademais, a Autora era proibida, pela Ré, de levar marmita de sua casa, pois não há lugar para armazenar e esquentar sua refeição caseira nas dependências da Recorrente. Alega que a obrigatoriedade de ingerir todos os dias uma alimentação sabidamente prejudicial à saúde, atentou contra a sua dignidade enquanto pessoa humana, fazendo, assim, jus a uma indenização que amenize o mal causado pela empregadora. Alegou ainda a Autora que, em 06/09/2023, a Recorrente, por ter a função de supervisora, foi passar uma orientação padrão para a funcionária Janaína e esta, após alguns minutos, começou agredir fisicamente a Obreira, por não aceitar a sua orientação. Afirma que é possível claramente verificar a agressão pelos vídeos juntados aos autos, confirmando a situação humilhante pela qual a Recorrente passou nas dependências da Recorrida. Além disso, afirma que foi xingada de todo tipo de palavras de baixo calão, deferidas pela funcionária Janaína, na frente de todos. Requer a reforma da sentença e o pagamento da indenização por dano moral. O dano moral é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo do autor da ação o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo (art. 808 da CLT e art. 373, I do NCPC). Ressalte-se que por mais sensível ou suscetível que possa ser o espírito do autor, deve sempre servir como parâmetro para a caracterização do dano moral os valores morais médios de uma determinada comunidade em um determinado período histórico. É salutar que a reparação do dano moral seja efetivamente reconhecida e deferida quando se verifique situação relevante de forte comprometimento do patrimônio moral a fim de se evitar a banalização do instituto. Todavia, no presente processo, ocorreu situação que ultrapassou a normalidade admitida. No que tange ao lanche fornecido pela Ré, não comprovou a Reclamante que ele causava malefícios à sua saúde. Por outro lado, com relação à agressão, restou comprovado que houve destempero e falta de urbanidade de ambas as funcionárias, tanto que a justa causa aplicada à Reclamante foi mantida, nos termos da fundamentação. No entanto, é fato que a Autora foi agredida por outra funcionária, dentro do ambiente da Ré. Ainda que a Reclamada tenha apurado os acontecimentos e concluído que a Reclamante tinha um comportamento agressivo e ofensivo para com os colegas, que tal comportamento era reincidente e causava mal estar no ambiente de trabalho, também é fato que a Reclamante não foi advertida ou punida nenhuma vez por seu comportamento. No caso da agressão mencionada, ocorrida no dia 06/09/2023, conforme se verifica inclusive do depoimento da agressora, o comportamento inadequado da Autora ocorreu durante todo o expediente, tendo sido, inclusive, testemunhado pelo coordenador de turno, sem que ele tivesse tomado uma atitude para que as coisas não chegassem onde chegaram. Houve, portanto, omissão por parte da Ré em apaziguar os conflitos, comuns entre colegas de trabalho em momentos de alta demanda. A resolução da Reclamada de demitir a Reclamante por justa causa não se deveu apenas às duas situações de agressão em que esteve envolvida, mas ao seu histórico de agressividade verbal com os colegas, que a Reclamada assistiu, sem tomar providências, até que culminaram na agressão física que a Autora sofreu. Entendo que é mesmo devida a reparação moral. Reformo para determinar o pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. A atualização monetária será feita a partir da data de publicação do acórdão, nos termos da Súmula 439, do C. TST." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de agressão sofrida por parte de outra funcionária e dentro do ambiente de trabalho, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, III da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9093ec; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c2c3cb8). Regular a representação processual (Id 9d89e4b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6d3665c; Custas pagas no RO: id 9d4e527; 3721408; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ea1a44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TALITA DE SOUZA DAVI - ZAMP S.A.

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Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins x Banco Pan S.A.

ID: 307782134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-93.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADNA ROSANGELA SILVA NASCIMENTO LOBATO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-93.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… Processo 1001458-93.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível por complexidade da causa. A controvérsia posta não demanda a produção de prova pericial complexa ou de difícil realização, sendo os documentos apresentados pelas partes suficientes para o deslinde da demanda, o que se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não pode ser exigido o requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao acesso à justiça. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os requisitos da petição inicial foram atendidos, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa. Afasto a preliminar de decadência e prescrição considerando que a obrigação descrita na inicial é de trato sucessivo. Do mérito Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c danos morais, na qual a autora alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado (RCC) quando sua intenção era contratar empréstimo consignado, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o Banco Pan sustenta a validade e regularidade da contratação, alegando que a autora teve plena ciência do produto contratado e que utilizou o cartão para realização de compras, pugnando pela improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que houve contratação de cartão de crédito consignado entre as partes, com desconto mensal de R$ 111,43 do salário da autora. A controvérsia reside na alegação de vício de consentimento por parte da autora, que afirma ter sido induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado quando na verdade contratou cartão de crédito consignado. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré não apresentou qualquer prova de que a demandante contratou o cartão em questão nos autos de forma clara e inequívoca. Não há nos autos contrato com assinatura da autora, biometria, selfie ou qualquer evidência robusta da contratação consciente do produto RCC. A parte autora não pode ser obrigada a realizar prova negativa. Não apresentada prova pelo réu da contratação válida e consciente, não há como presumir que exista relação jurídica válida entre as partes nos moldes alegados pela defesa. Decido. No presente caso é possível identificar vício de consentimento, na medida em que a requerente acreditava estar contratando apenas um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito com desconto direto em folha de pagamento, tampouco aderindo ao programa de margem consignável. Na planilha de proposta de cartão de fls. 67/68 não consta assinatura da autora, restando dúvidas razoáveis quanto à efetiva ciência da requerente sobre os termos contratuais, sendo evidente a violação ao dever de informação por parte da instituição financeira. Embora o banco alegue que todos os esclarecimentos foram prestados, as circunstâncias demonstram que a informação foi prestada de forma insuficiente, genérica ou confusa, não atendendo aos padrões exigidos pelo CDC. Assim, é inequívoca a inexistência do negócio jurídico, por falta de um dos elementos essenciais de seu suporte fático, qual seja, a manifestação de vontade livre e desembaraçada (consentimento válido). Como a autora afirma que contratou o empréstimo, permite-se concluir que utilizou o valor. Tem, então, o dever de restituir o valor à instituição financeira, mas não com pagamento de encargos rotativos de cartão de crédito, e, sim, como pagamento de um empréstimo com taxas médias de mercado. O contrato celebrado entre as partes deve ser adequado para contrato de empréstimo consignado. Dos danos morais A conduta ilícita da ré causou danos morais à parte requerente. Esta pretendia celebrar um contrato de empréstimo como qualquer outro, mas acabou aderindo a um contrato que previa pagamentos eternos ao banco. Está configurado o dano moral puro, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento. Provado o ato ilícito e o dano moral, resta fixar o valor da indenização. O montante da indenização por dano moral deve ser apto a amenizar o sofrimento de quem o experimentou, a punir quem o causou e a prevenir a ocorrência de novos danos. No caso em comento, para amenizar o sofrimento da autora, punir a requerida e prevenir a ocorrência de novas condutas, fixo em R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Petição Inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR inexigíveis as dívidas da forma como pactuada; CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença. Para responsabilidade Juros moratórios, no caso de indenização por dano moral, correm a partir da citação. CONDENAR a requerida a converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e a aplicar os valores pagos a título de RMC, inclusive juros remuneratórios e demais encargos (corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data dos descontos indevidos até citação, a partir de quando apenas correrão juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC), para amortização do débito da parte autora, recalculando a dívida, se ainda houver, com aplicação da taxa média de juros do contrato de empréstimo consignado (a menos que a taxa aplicada no caso concreto seja inferior). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Carla Carolina De Arruda x Oi S.A.

ID: 299407896

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001458-89.2024.8.11.0041. AUTOR: CARLA CAROLINA DE ARRUDA REU: OI S.A. Visto. Trata-se de ação declaratória de inex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001458-89.2024.8.11.0041. AUTOR: CARLA CAROLINA DE ARRUDA REU: OI S.A. Visto. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação civil por dano moral, ajuizada por Carla Carolina De Arruda, em desfavor de OI S/A, na qual alega que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, deparou-se com seis supostas dívidas em seu nome, no valor total de R$ 655,53, com vencimento no ano de 2020. Sustenta que o único vínculo que teve com a requerida foi a utilização de um serviço pré-pago, desconhecendo totalmente os contratos que originaram os débitos negativados. Aduz que a cobrança e negativação são indevidas, influenciando negativamente seu score e prejudicando sua capacidade de obtenção de crédito. Pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida, baixa nos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais de R$ 30.000,00, inversão do ônus da prova e justiça gratuita. Em sede de contestação, id. 157475809, a requerida suscita preliminarmente impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a existência e regularidade da contratação, apresentando dados do contrato nº 5056107316, alegando compatibilidade entre os dados cadastrados e os documentos da autora. Refuta danos morais, argumentando exercício regular de direito. Pugna pela improcedência. Réplica à contestação, id. 159674806. Instados a especificarem provas, apenas a autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, id. 180475702. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De plano, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a demanda busca a declaração de inexigibilidade de dívida e condenação ao pagamento de indenização por danos morais e o valor da causa corresponde exatamente à soma dos êxitos individualmente considerados, nos termos do artigo 292, VI, do CPC. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, é certo que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte ré, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, tanto que a parte ré apresentou defesa, rebatendo a pretensão da parte autora. Por isso, rejeito essa preliminar. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Sem delongas. A requerente alega que teve seu nome negativado pela requerida, fato este incontroverso, a teor das informações dos autos, as quais foram ratificadas pela própria parte requerida. A questão central reside na comprovação da origem dos débitos que ensejaram a negativação do nome da autora. Embora a requerida alegue a existência do contrato nº 5056107316, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove efetivamente a contratação dos serviços, seja o instrumento contratual, seja gravação telefônica ou outro meio de prova. Cabia à fornecedora, detentora dos meios de prova, demonstrar a regularidade da contratação e legitimidade dos débitos, nos termos do artigo 373, II, do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC. A alegação genérica de existência de contrato, desacompanhada da respectiva prova documental, não comprova a higidez da relação jurídica, permanecendo incólume a negativa da autora. Assim, não se desincumbindo a requerida do ônus probatório, os débitos mostram-se inexigíveis, sendo ilícita a inscrição do nome da consumidora nos cadastros restritivos. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado no arquivo de Id. 138657191 e confirmado pela ré, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados aos contratos nº 5056107316, bem como determinar à ré que retire o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de inadimplentes em razão do mencionado instrumento, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Alison Henrique Moreira e outros x Alison Henrique Moreira e outros

ID: 277700665

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011913-61.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Polo Passivo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FONSECA GARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JORGE NARDY

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DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS SA E OUTROS (1) : ALISON HENRIQUE MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a54c695 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALISON HENRIQUE MOREIRA Recorrido(a)(s): 1. VILLARES METALS SA Advogado(a)(s): EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALISON HENRIQUE MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 9d3272d; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d9ca489). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v.acórdão consignou que: "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno prestado entre 22h00 e 5h00 será acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponíveis do trabalhador, visto que consistem garantias mínimas asseguradas pelo Estado Democrático de Direito e que a previsão coletiva estipula que o trabalho noturno é aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, referida cláusula é válida, não suprimindo direitos mínimos do trabalhador. Há de se destacar, ainda, que a Convenção Coletiva previu a majoração do adicional noturno para 50%, o que se apresenta vantajoso ao trabalhador. Portanto, em face de todo o exposto, considero válida a previsão da CCT que fixa o adicional noturno para o período das 22h às 5h e dou provimento ao apelo da reclamada, quanto à matéria, para excluir a condenação ao pagamento das diferenças respectivas." No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415-08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2021, RRAg-10069-38.2019.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024, Ag-AIRR-10697-47.2015.5.03.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RRAg-799-21.2017.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, RR-405-88.2011.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, RR-7600-56.2012.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023, RRAg-11430-87.2014.5.18.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2024 e E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). Ademais, a exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - VILLARES METALS SA - ALISON HENRIQUE MOREIRA

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Alison Henrique Moreira e outros x Alison Henrique Moreira e outros

ID: 277700704

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011913-61.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Polo Passivo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FONSECA GARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JORGE NARDY

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DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS SA E OUTROS (1) : ALISON HENRIQUE MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a54c695 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALISON HENRIQUE MOREIRA Recorrido(a)(s): 1. VILLARES METALS SA Advogado(a)(s): EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALISON HENRIQUE MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 9d3272d; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d9ca489). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v.acórdão consignou que: "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno prestado entre 22h00 e 5h00 será acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponíveis do trabalhador, visto que consistem garantias mínimas asseguradas pelo Estado Democrático de Direito e que a previsão coletiva estipula que o trabalho noturno é aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, referida cláusula é válida, não suprimindo direitos mínimos do trabalhador. Há de se destacar, ainda, que a Convenção Coletiva previu a majoração do adicional noturno para 50%, o que se apresenta vantajoso ao trabalhador. Portanto, em face de todo o exposto, considero válida a previsão da CCT que fixa o adicional noturno para o período das 22h às 5h e dou provimento ao apelo da reclamada, quanto à matéria, para excluir a condenação ao pagamento das diferenças respectivas." No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415-08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2021, RRAg-10069-38.2019.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024, Ag-AIRR-10697-47.2015.5.03.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RRAg-799-21.2017.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, RR-405-88.2011.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, RR-7600-56.2012.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023, RRAg-11430-87.2014.5.18.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2024 e E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). Ademais, a exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - ALISON HENRIQUE MOREIRA - VILLARES METALS SA

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Processo nº 0002245-39.2025.8.26.0541

ID: 335541691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002245-39.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MONTEIRO CANZI JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002245-39.2025.8.26.0541 (processo principal 1001458-90.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana Monteiro Canzi Jardim - Vistos. Dispõe o artigo 77, V, do Cód… Processo 0002245-39.2025.8.26.0541 (processo principal 1001458-90.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana Monteiro Canzi Jardim - Vistos. Dispõe o artigo 77, V, do Código de Processo Civil, que além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Também, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, o artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, diz que, na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora o aviso de recebimento conste a informação mudou-se , considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço de citação (p. 52 dos autos principais) e ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação, contado da juntada do aviso de recebimento (p. 10), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO (OAB 349917/SP)

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Processo nº 1001458-06.2025.8.11.0025

ID: 339409752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001458-06.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVO SIMIONATO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001458-06.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NEIVO SIMIONATO I - RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001458-06.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NEIVO SIMIONATO I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CRISTIANO APARECIDO LANGE NEGRI. Segundo a inicial, se busca a responsabilização do requerido “pelo dano ambiental cometido por danificar, vegetação nativa em área objeto de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente, através de exploração florestal de 46,43 hectares (SIMP n. 003905- 096/2024), conforme se observa da infração ambiental da SEMA n° 2444011824 e Termo de Embargo n° 244011924, e de executar degradação em 08,9487 hectares na modalidade limpeza de área, sem licença ou autorização do órgão ambiental (SIMP n. 004923- 096/2024), conforme se observa da infração ambiental da SEMA n° 0463012624 e Termo de Embargo nº 0463012724.”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da retificação do polo passivo Consta nos autos o despacho de Id 191916052, por meio do qual se determinou a retificação do polo passivo da presente ação, tendo em vista que a demanda foi inicialmente proposta em face de CRISTIANO APARECIDO LANGE NEGRI, ao passo que o Inquérito Civil tramitou em face de NEIVO SIMIONATO. O Ministério Público, por sua vez, apresentou manifestação (Id 191982331) requerendo a inclusão de CRISTIANO APARECIDO LANGE NEGRI no polo passivo, em razão de ter sido apurada, no curso do Inquérito Civil, a efetiva transmissão da propriedade dos imóveis em seu favor. Diante disso, defiro o pedido, determinando a inclusão de CRISTIANO APARECIDO LANGE NEGRI como réu no presente feito. II.2 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.3 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o auto de infração ambiental da SEMA n° 2444011824 e Termo de Embargo n° 244011924 e o auto de infração ambiental da SEMA n° 0463012624 e Termo de Embargo nº 0463012724 indicam a exploração florestal de 46,43 hectares e degradação em 08,9487 hectares na modalidade limpeza de área, sem licença ou autorização do órgão ambiental respectivamente, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Intime-se a parte requerida para em 5 dias manifestar possível interesse na realização de audiência de conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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