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Gilvan Rufino Da Silva Junior x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu e outros

ID: 320549551

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001532-03.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN RUFINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICAELA CAROLINE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001532-03.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: GILVAN RUFINO DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001532-03.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: GILVAN RUFINO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 931debe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 1af072d Acordão, ID: 14b98fa / 405923a / 7f3cab3 A 1ª reclamada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR responde pela demanda de forma direta, e a 2ª reclamada CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU, subsidiariamente A 1ª reclamada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, expressa sua concordância parcial com os calculos do autor ( ID: fea6aeb ), com ressalvas quanto aos juros e correção monetária limitada até a data do ingresso da recuperação judicial ocorrida em 25/05/2023, bem como a exclusão de seu débito das contribuições previdenciárias por tratar-se de entidade beneficente com imunidade tributária . Com razão a reclamada Acolho parcialmente os cálculos apresentados pelo autor ( ID: db1838a ), atualizados até a a data da recuperação judicial em 25/05/2023, conforme planilha confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 398eb09, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela TR, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, nos termos do artigo 883 da CLT, artigo 39 da Lei n. 8.177/91 e no §7º do artigo 879 da CLT,conforme determinado na Sentença de ID: 1af072d. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos Confirmado o depósito em conta vinculada, expeça-se o alvará relativo ao FGTS, à parte reclamante. Valores atualizado até 25/05/2023, no total de R$ 40.171,22 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 29.117,62 FGTS com juros : R$ 8.933,82 Honorários advocatícios : R$ 2.119,78 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 0,00 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 1.248,14 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Considerando tratar-se a executada em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito, para que o autor promova a sua habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. A certidão deve atender os termos do § 2º do artigo 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os valores existentes nos autos deverão ser transferidos para o Juízo da Recuperação Judicial. Após o prazo de dois anos, nos termos do artigo 54 da Lei 11.101/2005, com alterações da Lei nº 14.112, de 2020, a parte autora deverá informar este Juízo, independentemente de nova intimação, acerca da percepção efetiva do seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de se iniciar a contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Nos termos do artigo 6º §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, resta vedada a expedição de certidão de crédito para as contribuições previdenciárias, que prosseguirão nesta Justiça Especializada. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Intimem-se partes e sobreste-se o feito. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Gilvan Rufino Da Silva Junior x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu e outros

ID: 320549559

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001532-03.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN RUFINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICAELA CAROLINE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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ODETE MARIA DE SOUSA

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001532-03.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: GILVAN RUFINO DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001532-03.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: GILVAN RUFINO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 931debe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 1af072d Acordão, ID: 14b98fa / 405923a / 7f3cab3 A 1ª reclamada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR responde pela demanda de forma direta, e a 2ª reclamada CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU, subsidiariamente A 1ª reclamada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, expressa sua concordância parcial com os calculos do autor ( ID: fea6aeb ), com ressalvas quanto aos juros e correção monetária limitada até a data do ingresso da recuperação judicial ocorrida em 25/05/2023, bem como a exclusão de seu débito das contribuições previdenciárias por tratar-se de entidade beneficente com imunidade tributária . Com razão a reclamada Acolho parcialmente os cálculos apresentados pelo autor ( ID: db1838a ), atualizados até a a data da recuperação judicial em 25/05/2023, conforme planilha confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 398eb09, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela TR, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, nos termos do artigo 883 da CLT, artigo 39 da Lei n. 8.177/91 e no §7º do artigo 879 da CLT,conforme determinado na Sentença de ID: 1af072d. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos Confirmado o depósito em conta vinculada, expeça-se o alvará relativo ao FGTS, à parte reclamante. Valores atualizado até 25/05/2023, no total de R$ 40.171,22 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 29.117,62 FGTS com juros : R$ 8.933,82 Honorários advocatícios : R$ 2.119,78 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 0,00 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 1.248,14 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Considerando tratar-se a executada em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito, para que o autor promova a sua habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. A certidão deve atender os termos do § 2º do artigo 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os valores existentes nos autos deverão ser transferidos para o Juízo da Recuperação Judicial. Após o prazo de dois anos, nos termos do artigo 54 da Lei 11.101/2005, com alterações da Lei nº 14.112, de 2020, a parte autora deverá informar este Juízo, independentemente de nova intimação, acerca da percepção efetiva do seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de se iniciar a contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Nos termos do artigo 6º §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, resta vedada a expedição de certidão de crédito para as contribuições previdenciárias, que prosseguirão nesta Justiça Especializada. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Intimem-se partes e sobreste-se o feito. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN RUFINO DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1001532-51.2024.8.11.0007

ID: 327138070

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001532-51.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEI GUILHERME BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001532-51.2024.8.11.0007. REQUERENTE: DULCINEI GUILHERME BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001532-51.2024.8.11.0007. REQUERENTE: DULCINEI GUILHERME BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por DULCINEI GUILHERME BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, ao id. 192320468 foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 199146552). Ao id. 199614342 a parte autora pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores referente as parcelas atrasadas do benefício previdenciário em nome do patrono. É o relato do essencial. Decido. Inexiste razão para o referido pleito, uma vez que os valores expedidos estão vinculados à parte autora. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar honorários contratuais, quais sejam, aqueles pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, expressamente mencionado no instrumento de mandato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 922.174/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/3/2009, DJe de 13/4/2009.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. EXPEDIÇÃO EM NOME DO ADVOGADO E EM NOME DA PARTE TITULAR DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PATRONO DA CAUSA. 1. Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de que o advogado legalmente constituído, cujo instrumento de procuração lhe outorgue, expressamente, poderes especiais para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais que favoreçam seu constituinte. Precedentes. 2. Conquanto seja irrefutável a prerrogativa de o advogado ter o alvará de levantamento expedido em seu nome (desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação), destaca-se que, diante da especificidade do caso, o mesmo poderá ser expedido em nome da parte titular do crédito sem que isso caracterize eventual violação da atividade profissional do patrono da causa. Precedentes. 3.Hipótese em que se verifica a existência de procuração outorgada ao causídico que lhe confere poderes especiais para receber e dar quitação (ID 72145633), possibilitando-lhe proceder ao levantamento dos valores depositados em favor do seu cliente, ora agravante. 4.A adoção de medida diversa, qual seja, a determinação de expedição de alvará para levantamento em nome da parte e do respectivo advogado, para saque em conjunto, muito embora não justificada pelo magistrado de 1º grau a excepcionalidade, deve ser prestigiada a fim de priorizar o resguardo dos interesses do demandante. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0058024-36.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.). (Grifou-se). Além disso, a praxe do comparecimento pessoal da parte à instituição financeira para saque do alvará atende a solicitação daquela última e vem sendo observada sem maiores intercorrências, com a adequada preservação do interesse de todos os envolvidos. Pelo exposto: Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores correspondentes as parcelas atrasadas do benefício concedido em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Banco Do Brasil S/A x Eduardo Figueiredo Filho Me

ID: 328117973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001532-64.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDUARDO FIGUEIREDO FILHO ME

Intimação

Advogados:

PHILLIPPE GASPAR VENDRAMETTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001532-64.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Eduardo Figueiredo Filho Me e outro - Vistos. Certifique-se o decurso de prazo sem… Processo 1001532-64.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Eduardo Figueiredo Filho Me e outro - Vistos. Certifique-se o decurso de prazo sem manifestação da parte exewquente por ocasião da intimação de fls.339. Com o silencio do exequente tornou-se incontroverso que o valor bloqueado se trata de verba alimentar. Embora não se olvide do caráter prioritário da penhora em dinheiro na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC e ainda que a execução se processe no interesse do credor (art. 797, CPC), deve ser preservado o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Nesse sentido, confira-se recentes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 2460028/MG; Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; Data de julgamento: 04/03/2024; DJe 07/03/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 2158572/PR; Relator: Min. Humberto Martins; Terceira Turma; Data de julgamento: 26/02/2024; DJe 29/02/2024). Providencie o cartório o necessário para o imediato desbloqueio do valor de titularidade do executado a suspensão do protocolo de bloqueio junto ao SISBAJUD, se o caso. Tome-se por termo o bem indicado a penhora constante da matricula de fls.341/351. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), PHILLIPPE GASPAR VENDRAMETTO (OAB 348483/SP)

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Agata Leticia Da Silva Paulino x Flaviana Calcados E Confeccoes Ltda e outros

ID: 332842371

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001532-52.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGATA LETICIA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

FLAVIANA CALCADOS E CONFECCOES LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001532-52.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: AGATA LETICIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001532-52.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: AGATA LETICIA DA SILVA PAULINO RECLAMADO: FLAVIANA CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc20f33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 03/09/2025 10:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGATA LETICIA DA SILVA PAULINO

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Processo nº 1001532-41.2025.4.01.3301

ID: 336901323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001532-41.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001532-41.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo) e devendo ser contemporânia à data da propositura da AÇão ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001532-37.2025.8.26.0318

ID: 305821474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001532-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. S. ASSESSORIA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO VOGADO DA ROCHA

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Processo 1001532-37.2025.8.26.0318 - Monitória - Prestação de Serviços - L. S. Assessoria e Seguranca do Trabalho Ltda - Vistos. P. 149: Indefiro, por ora, o requerimento tal como formulado. L.S. - A… Processo 1001532-37.2025.8.26.0318 - Monitória - Prestação de Serviços - L. S. Assessoria e Seguranca do Trabalho Ltda - Vistos. P. 149: Indefiro, por ora, o requerimento tal como formulado. L.S. - ASSESSORIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra SHAPPA BURGER - HAMBURGUERIA LTDA. Regularmente citada para os termos da ação (p. 146), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário da obrigação e/ou opor embargos monitórios (p. 147). Nesse diapasão, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial em face do requerido, no valor indicado na petição inicial, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação (art. 702, § 2º, do CPC). E, como já decidido pelo C. STJ, a conversão da ação monitória em ação de execução pela inércia do devedor impõe a condenação do inerte nos ônus de sucumbência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. CPC, ARTS. 20 E 1.102c. I. Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do art. 20 da lei adjetiva civil. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp418172/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21/05/2002, DJ 26/08/2002, p. 242) - NEGRITEI. Assim, arcaráo(a) requerido(a), ora executado(a), com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante do exposto, forneça a parte exequente o cálculo atualizado da débito, observando-se os parâmetros constantes do parágrafo anterior desta decisão, recolhendo, além das despesas de intimação, a taxa judiciária pela instauração da fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando que o valor mínimo e máximo a ser recolhido, respectivamente, deverá equivaler a5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º, inciso IV, § 1º, da Lei nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instauração de fase de cumprimento de sentença, quando já vigente a Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003. Acréscimo do inciso IV ao art. 4º. Custas devidas quando da instauração da fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094629-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) - NEGRITEI. Com o cálculo do débito e recolhidas a taxa judiciária e as despesas de intimação, intime-se o(a)executado(a) para seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, de forma automática e independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão. No caso de inércia, prossiga-se na execução,intimando-se aparte exequente,por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dearquivamento,apresentedemonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Sem prejuízo das determinações acima, atualize a Serventia o cadastro processual para conversão da ação monitória para a fase executiva (Cumprimento de Sentença). Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado, se o caso. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP)

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Processo nº 1001532-06.2025.8.26.0587

ID: 294677877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001532-06.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001532-06.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que … Processo 1001532-06.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1001532-80.2025.8.26.0045

ID: 293105873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001532-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLGA – CENTRO LOGíSTICO GUARULHOS AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR

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Processo 1001532-80.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clga – Centro Logístico Guarulhos Aeroporto Empreendimentos Imobiliários S/A - Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1001532-80.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clga – Centro Logístico Guarulhos Aeroporto Empreendimentos Imobiliários S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Arujá, em que são partes: parte autora/exequente - CLGA - CENTRO LOGÍSTICO GUARULHOS AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ 49035686000145, e parte ré/executado - FLAVIO TAVARES COSTA, CPF 92967922404, IMPERIUM LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 08332794000100 e LILIAM NÓBREGA MONTE COSTA, CPF 02687287474, cujo valor da causa é: R$ 237.331,30(DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL E TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP)

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Processo nº 1001532-73.2025.8.26.0306

ID: 312720829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-73.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE ROMANCINI LOPES

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Processo 1001532-73.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.F.S.B. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do … Processo 1001532-73.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.F.S.B. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto ao pedido de alimentos provisórios, como, segundo a inicial, o(a)(s) criança(s)/adolescente(s) está(ão) sob a guarda da mãe, o genitor, ora réu, tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). Ante o exposto, concedo alimentos provisórios ao/à(s) criança(s)/adolescente(s) no equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente na data do pagamento, por ser tal fração o parâmetro jurisprudencial mais aceito, cabendo, sob o crivo do contraditório, analisar eventuais peculiaridades sobre o caso concreto. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 05 dias úteis a partir da citação e as seguintes até o dia 10 de cada mês. Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, autorizo os descontos da pensão em folha de pagamento do réu (art. 139, IV, do CPC). Serve a presente como ofício, cabendo ao interessado encaminhá-la ao destinatário da ordem, instruindo-a com dados bancários do favorecido, para depósito do valor descontado. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 11 de agosto de 2025, segunda-feira, às 14:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: ISABELLE ROMANCINI LOPES (OAB 378632/SP)

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